Direito Administrativo - 01

Direito Administrativo Aula 1

O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementao do estudo em livros doutrinrios e na jurisprudncia dos Tribunais.

Centro: Rua Buenos Aires, 56 - 2 andar Tel.: (21) 2223-1327 1 Conhea nossa loja online: www.enfaseonline.com.br

Assuntos tratados:

1 Horrio.

Interveno do estado no direito de propriedade / Desapropriao / Espcies /

Conceito / Natureza jurdica / Pressupostos / Objeto / Elementos / Momento

consumativo / Competncia / Indenizao

2 Horrio.

Desapropriao indireta / Desapropriaes derivadas / Procedimento da

desapropriao / Direito de extenso

3 Horrio.

Retrocessso / Desapropriao social

ERRATA

Prezado(a) Aluno(a),

No presente resumo restou identificado uma pequena omisso.

O tpico Desapropriao social, pgina 21, deve ser acrescido.

Bons estudos.

Atenciosamente,

Coordenao da Monitoria.

1 horrio

1. Interveno do estado no direito de propriedade

Os pressupostos genricos da interveno do Estado no direito de propriedade

so: a funo social e o argumento jurdico.

O direito a propriedade precisa atender a funo social. A CRFB traz as

diretrizes bsicas nos art. 182, 2 para a propriedade urbana e art. 186, caput para

propriedade rural.

Art. 182. A poltica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Pblico

municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o

pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir o bem- estar de

seus habitantes. [...]




2 - A propriedade urbana cumpre sua funo social quando atende s

exigncias fundamentais de ordenao da cidade expressas no plano diretor.

Art. 186. A funo social cumprida quando a propriedade rural atende,

simultaneamente, segundo critrios e graus de exigncia estabelecidos em lei, aos

seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilizao adequada dos recursos naturais disponveis e preservao do meio

ambiente;

III - observncia das disposies que regulam as relaes de trabalho;

IV - explorao que favorea o bem-estar dos proprietrios e dos trabalhadores.

O argumento jurdico para alguns doutrinadores ser o domnio iminente e

para outros o poder de polcia. No primeiro, encontra fundamento na soberania

estatal, poder exercido pelo Estado abrangendo todos os bens que se encontram

situados em seu territrio. O segundo a Administrao estaria restringindo, limitando

ou, at mesmo, suprimindo o direito individual da propriedade em benefcio da

coletividade, nos termos do art. 78 do CTN.

Art. 78. Considera-se poder de polcia atividade da administrao pblica que,

limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato

ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana,

higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao

exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do

Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos

individuais ou coletivos. Pargrafo nico. Considera-se regular o exerccio do poder de polcia quando

desempenhado pelo rgo competente nos limites da lei aplicvel, com

observncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como

discricionria, sem abuso ou desvio de poder.

1.1. Desapropriao

1.1.1 Espcies

Desapropriao

comum ou ordinria

Direta: utilidade pblica (Decreto-lei n 3.365/41),

necessidade pblica (Decreto-lei n 3.365/41) e interesse

social (Lei n 4.132/62).

Indireta: art. 35 do Decreto-lei n 3.365/41

Desapropriao Urbanizatria sancionatria - art. 182, 4, III da CRFB.




Extraordinria Reforma agrria: art. 184, caput e 3 da CRFB, Lei n

8.629/93 e LC 76/93.

Punitiva - art. 243 da CRFB e Lei n 8.257/91

Desapropriao social: art. 1228, 4 CC

Observao: A desapropriao ordinria envolve a indenizao prvia justa e

em dinheiro (art. 5, XXIV da CRFB), por outro lado a desapropriao urbanizatria

prev a indenizao paga por ttulos da dvida pblica. J a punitiva no envolve o

pagamento de indenizao.

Art. 5, [...] XXIV - a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por

necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante justa e prvia

indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituio;

Art. 182, [...] 4 - facultado ao Poder Pblico municipal, mediante lei especfica

para rea includa no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do

proprietrio do solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, que

promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificao compulsrios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriao com pagamento mediante ttulos da dvida pblica de emisso

previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at dez

anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da

indenizao e os juros legais.

Art. 243. As glebas de qualquer regio do Pas onde forem localizadas culturas

ilegais de plantas psicotrpicas sero imediatamente expropriadas e

especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de

produtos alimentcios e medicamentosos, sem qualquer indenizao ao

proprietrio e sem prejuzo de outras sanes previstas em lei.

Pargrafo nico. Todo e qualquer bem de valor econmico apreendido em

decorrncia do trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins ser confiscado e

reverter em benefcio de instituies e pessoal especializados no tratamento e

recuperao de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de

fiscalizao, controle, preveno e represso do crime de trfico dessas

substncias.

1.1.2. Conceito




O conceito de desapropriao envolve quatro perspectivas: procedimento de

direito pblico, direito potestativo do Estado, interveno supressiva do direito de

propriedade, forma de aquisio originria da propriedade.

A desapropriao o instituto de direito pblico que se consubstancia em

procedimento administrativo pelo qual o poder pblico, as autarquias ou as entidades

delegadas, autorizadas por lei ou contrato exercem direito potestativo, adquirindo

para si de forma originria, bens de pessoa fsica ou jurdica por razo de utilidade

pblica ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenizao.

1.1.3. Natureza jurdica

A natureza jurdica da desapropriao ser de procedimento administrativo.

1.1.4. Pressupostos

Os pressupostos da desapropriao so os conceitos jurdicos indeterminados:

necessidade pblica, utilidade pblica, interesse social.

Entende-se por necessidade pblica a situao de emergncia, utilidade pblica

envolve a convenincia e oportunidade, e o interesse social visa atender a sociedade.

1.1.5. Objeto

O bem para ser expropriado deve ter valor econmico e ser infungvel.

Questo de concurso 9 Concurso - Tribunal Regional Federal 3

Regio

30. Acerca do instituto da desapropriao correto afirmar-se que:

a) no pode ser considerada como hiptese de utilidade pblica, para fins de

desapropriao, o funcionamento dos meios de transporte coletivo, pois essa

atividade geralmente objeto de contrato de permisso.

b) na hiptese de falecimento do expropriado, durante a ao expropriatria,

o juiz determinar a suspenso do processo nos termos da lei processual civil.

c) permitida a desapropriao do espao areo, se dela resultar prejuzo

patrimonial ao proprietrio do solo.

d) a desapropriao por interesse social dever efetivar-se mediante acordo

ou intentar-se judicialmente dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da

expedio do decreto, findos os quais este caducar.




Resposta: c

Comentrios:

Alternativa a: Errada. O art. 5, j do Decretolei n 3.365/41.

Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pblica: [...]

j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;

Alternativa b: Errada. Art. 21 do Decreto-Lei n 3.365/41.

Art. 21. A instncia no se interrompe. No caso de falecimento do ru, ou perda de

sua capacidade civil, o juiz, logo que disso tenha conhecimento, nomear curador

lide, ate que se lhe habilite o interessado. Pargrafo nico. Os atos praticados da data do falecimento ou perda da

capacidade investidura do curador lide podero ser ratificados ou impugnados

por ele, ou pelo representante do esplio, ou do incapaz.

Alternativa c: Correta. O espao areo e o subsolo so passveis de

desapropriao, desde que gerem prejuzo patrimonial ao proprietrio.

Alternativa d: Errada. O prazo pelo art. 3 do Decreto-Lei n 3.365/41 por

interesse social.

Art. 3o Os concessionrios de servios pblicos e os estabelecimentos de carter

pblico ou que exeram funes delegadas de poder pblico podero promover

desapropriaes mediante autorizao expressa, constante de lei ou contrato.

Observao1: Moeda histrica pode ser desapropriada, pois so infungveis e

detm valor econmico. A moeda corrente, por sua vez no poder ser alvo de

desapropriao.

Observao2: Pode ser desapropriado somente o aspecto patrimonial dos

direitos personalssimos.

Observao3: O art. 185 da CRFB impede a desapropriao da pequena e mdia

propriedade rural e a propriedade produtiva.

Art. 185. So insuscetveis de desapropriao para fins de reforma agrria:

I - a pequena e mdia propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu

proprietrio no possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Pargrafo nico. A lei garantir tratamento especial propriedade produtiva e

fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua funo social.

Observao4: As pessoas jurdicas no podem ser desapropriadas. Todavia, suas

aes, quotas e bens podero.

Observao5: As margens dos rios navegveis no so desapropriveis.




Smula n 479 / STF - As margens dos rios navegveis so domnio pblico,

insuscetveis de expropriao e, por isso mesmo, excludas de indenizao.

1.1.6. Elementos

Os elementos da desapropriao so:

(i) discricionariedade;

(ii) onerosidade;

(iii) compulsoriedade; e

(iv) originariedade.

O art.2, 2 do Decreto-Lei n 3365/41 admite a desapropriao de bens

pblicos, desde que observada hierarquia por interesse, isto , o ente federativo que

detm o interesse de maior relevncia prevalece sobre os demais. Dessa forma, o

interesse nacional se sobrepe ao regional e ao local.

Art. 2o Mediante declarao de utilidade pblica, todos os bens podero ser

desapropriados pela Unio, pelos Estados, Municpios, Distrito Federal e

Territrios. 2o Os bens do domnio dos Estados, Municpios, Distrito Federal e Territrios

podero ser desapropriados pela Unio, e os dos Municpios pelos Estados, mas,

em qualquer caso, ao ato dever preceder autorizao legislativa.

Questo de concurso 10 concurso Tribunal Regional Federal 1

Regio

47. Ao processo pelo qual um bem pblico de uso comum transforma-se em

bem dominical, chama-se:

a) desafetao.

b) tombamento.

c) tredestinao.

d) desapropriao.

Resposta: a

1.1.7. Momento consumativo

O momento consumativo da desapropriao no tema pacfico. H trs

correntes que disputam o tema:

a) registro da sentena




b) trnsito em julgado na sentena de desapropriao

c) pagamento da indenizao.

Questo de concurso 5 concurso - Tribunal Regional Federal 5

Regio

16. Nos termos da legislao vigente no Brasil, um bem expropriado, uma vez

incorporado Fazenda Pblica:

a) no pode ser objeto de reivindicao, devendo a situao resolver-se em

perdas e danos.

b) pode ser objeto de reivindicao, desde que fundada em ttulo constitudo

h mais de vinte anos.

c) pode ser objeto de reivindicao, desde que fundada em nulidade do ttulo

pelo qual o expropriado era considerado proprietrio do bem.

d) pode ser objeto de reivindicao, desde que fundada em previso de

preferncia legal para aquisio do bem.

e) pode ser objeto de reivindicao, desde que fundada em nulidade do

processo de desapropriao.

Resposta: a

Comentrio:

Vide art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41.

Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados Fazenda Pblica, no

podem ser objeto de reivindicao, ainda que fundada em nulidade do processo de

desapropriao. Qualquer ao, julgada procedente, resolver-se- em perdas e

danos.

1.1.8. Competncia

A competncia para legislar sobre desapropriao ser da Unio, segundo o art.

22, II da CRFB.

Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre: [...]

II - desapropriao;

A competncia para emitir ato declaratrio de desapropriao ser da Unio,

Estados, Municpios e Distrito Federal, nos termos do art. 2 do Decreto-Lei n

3.365/41.




Art. 2o Mediante declarao de utilidade pblica, todos os bens podero ser

desapropriados pela Unio, pelos Estados, Municpios, Distrito Federal e

Territrios.

A desapropriao para fins de reforma agrria, somente pode ser realizada pela

Unio.

A desapropriao urbanizatria sancionatria, por sua vez, somente pode ser

realizada pelo Municpio, pelo art. 8, caput do Estatuto da Cidade.

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrana do IPTU progressivo sem que o

proprietrio tenha cumprido a obrigao de parcelamento, edificao ou

utilizao, o Municpio poder proceder desapropriao do imvel, com

pagamento em ttulos da dvida pblica.

O DNIT na forma do art. 14 do Decreto-Lei n 512/69 pode declarar

desapropriao de imveis para a construo de rodovias.

Art. 14. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, por ato de seu

Diretor-Geral, declarar a utilidade pblica de bem ou propriedade, para efeito de

desapropriao e afetao a fins rodovirios, e a qualquer tempo, poder

requisitar o ingresso de agente do Departamento Nacional de Estradas de

Rodagem, em propriedade pblica ou privada, para efetivao de estudos que

visem implantao de estradas ou obras auxiliares, observado o dever de

preservao do bem e de indenizar as perdas e danos decorrentes da requisio.

A ANEEL tambm pode desapropriar nos termos do art. 10 da Lei n 9.074/95.

Art. 10. Cabe Agncia Nacional de Energia Eltrica - ANEEL, declarar a utilidade

pblica, para fins de desapropriao ou instituio de servido administrativa, das

reas necessrias implantao de instalaes de concessionrios,

permissionrios e autorizados de energia eltrica.

A execuo da desapropriao ser da Unio, Estados, Municpios e Distrito

Federal, acrescidos de outros entes, como empresas pblicas, sociedades de

economias mistas, autarquias, fundaes, concessionrias e delegatrias de servios

pblicos, nos termos do art. 3 do Decreto-Lei n 3.365/41.

Art. 3o Os concessionrios de servios pblicos e os estabelecimentos de carter

pblico ou que exeram funes delegadas de poder pblico podero promover

desapropriaes mediante autorizao expressa, constante de lei ou contrato.

Questo de concurso 15 Concurso Tribunal Regional Federal 4

Regio

75. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.




I. De acordo com a Constituio Federal, a competncia para legislar sobre

desapropriao concorrente entre os entes federativos.

II. devida indenizao ao expropriado correspondente aos danos

ocasionados aos elementos que compem o fundo de comrcio pela

desapropriao do imvel.

III. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de

inadmitir a indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que

recobrem reas dominiais privadas, sob o fundamento de que sua

preservao decorre de mera limitao administrativa imposta pelo poder

pblico.

IV. No h prazo legal para o municpio proceder ao adequado

aproveitamento do imvel desapropriado em razo de no cumprimento de

sua funo social.

(a) Est correta apenas a assertiva II.

(b) Esto corretas apenas as assertivas I e II.

(c) Esto corretas apenas as assertivas III e IV.

(d) Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV.

(e) Nenhuma assertiva est correta.

Resposta: a

Comentrios:

Alternativa I: Errada.

Alternativa II: Correta.

Alternativa III: Errada. Art. 15-A, 3 do Decreto-Lei n 3.365/41.

Art. 15-A, [...] 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se tambm s aes

ordinrias de indenizao por apossamento administrativo ou desapropriao

indireta, bem assim s aes que visem a indenizao por restries decorrentes

de atos do Poder Pblico, em especial aqueles destinados proteo ambiental,

incidindo os juros sobre o valor fixado na sentena.

Alternativa IV: Errada. Art.8, 4 do Estatuto da Cidade.

Art. 8, [...] 4o O Municpio proceder ao adequado aproveitamento do imvel no

prazo mximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporao ao patrimnio

pblico.

1.1.9. Indenizao




A indenizao regra na desapropriao, segundo o art. 5, XXIV da CRFB que

estabelece que ela seja prvia, justa e em dinheiro.

Hely Lopes Meirelles assevera que a indenizao deve ser paga antes da

imisso na posse, mas a maioria da doutrina entende que o momento ser a

transferncia do domnio.

O pagamento em dinheiro sofre mitigao nas hipteses de desapropriao

urbanizatria, art. 182, 4, III da CRFB e ser paga por ttulos da dvida pblica.

A indenizao justa evita a diminuio patrimonial do proprietrio. Calculada

atravs do valor de mercado determinado por percia, acrescido de juros moratrios e

compensatrios. Outros valores esto no art. 25, pargrafo nico do Decreto-Lei n

3.365/41.

Art. 25. O principal e os acessrios sero computados em parcelas autnomas. Pargrafo nico. O juiz poder arbitrar quantia mdica para desmonte e

transporte de maquinismos instalados e em funcionamento.

2 horrio


Regio

54. Na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal:

a) no subsiste orientao anterior Constituio de 1988 de que s a perda

da propriedade, ao final da ao de desapropriao e, no a imisso

provisria na posse do imvel est compreendida na garantia da justa e

prvia indenizao;

b) subsiste, no regime da Constituio Federal de 1988, a jurisprudncia

firmada sob a gide das Constituies anteriores, assentando que s a perda

da propriedade, no final da ao de desapropriao e no a imisso

provisria na posse do imvel est compreendida na garantia da justa e

prvia indenizao;

c) a primeira alternativa no s correta, como est revogado o art. 15 do

Dec.lei 3.365/45, que admite, em casos de urgncia, a imisso provisria na

posse do bem expropriado sem a necessidade do pagamento prvio e

integral da indenizao;

d) a primeira alternativa no s correta, como est revogado o art. 15 do

Dec.lei 3.365/41 e, tendo-se consumado a imisso provisria na posse sem o




cumprimento do pressuposto da avaliao judicial prvia, deve-se corrigir a

falha mediante laudo pericial e depsito posterior.

Resposta: b

Comentrios:

Alternativa a: Errado. A justa indenizao ocorre quando h perda da

propriedade.

Alternativa b: Correto

Alternativa c: Errada. O art. 15 no est revogado.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgncia e depositar quantia arbitrada de

conformidade com o art. 685 do Cdigo de Processo Civil, o juiz mandar imiti-lo

provisoriamente na posse dos bens;

1 A imisso provisria poder ser feita, independente da citao do ru,

mediante o depsito:

a) do preo oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o

imvel esteja sujeito ao imposto predial;

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imvel

sujeito ao imposto predial e sendo menor o preo oferecido;

c) do valor cadastral do imvel, para fins de lanamento do imposto territorial,

urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal

imediatamente anterior;

d) no tendo havido a atualizao a que se refere o inciso c, o juiz fixar

independente de avaliao, a importncia do depsito, tendo em vista a poca em

que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorizao ou

desvalorizao posterior do imvel.

Alternativa d: Errada.


Regio

80. Assinale a alternativa INCORRETA em matria de desapropriao.

a) Os juros compensatrios, na desapropriao indireta, incidem a partir da

ocupao, calculados sobre o valor da indenizao, corrigido

monetariamente.

b) Os juros compensatrios, na desapropriao direta, incidem a partir da

imisso na posse, calculados sobre o valor da indenizao, corrigido

monetariamente.

c) Nas aes de desapropriao, os juros compensatrios so sempre fixados

em 12% (doze por cento) ao ano a partir da ocupao.




d) A base de clculo de honorrios de advogado em desapropriao a

diferena entre a oferta e a indenizao, corrigidas ambas monetariamente.

e) Nas aes de desapropriao, incluem-se no clculo da verba advocatcia

as parcelas relativas aos juros compensatrios e moratrios, devidamente

corrigidas.

Resposta: c

Comentrios:

Alternativa a e b: Corretas. Art. 15-A do Decreto-Lei n 3.365/41.

Art. 15-A No caso de imisso prvia na posse, na desapropriao por necessidade

ou utilidade pblica e interesse social, inclusive para fins de reforma agrria,

havendo divergncia entre o preo ofertado em juzo e o valor do bem, fixado na

sentena, expressos em termos reais, incidiro juros compensatrios de at seis

por cento ao ano sobre o valor da diferena eventualmente apurada, a contar da

imisso na posse, vedado o clculo de juros compostos.

1o Os juros compensatrios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda

comprovadamente sofrida pelo proprietrio. 2o No sero devidos juros compensatrios quando o imvel possuir graus de

utilizao da terra e de eficincia na explorao iguais a zero.

Alternativa c: Errada.

Alternativa d: Correta. Art. 27, 1 da Lei de Desapropriao.

Art. 27, [...] 1 A sentena que fixar o valor da indenizao quando este for

superior ao preo oferecido condenar o desapropriante a pagar honorrios do

advogado, que sero fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferena,

observado o disposto no 4o do art. 20 do Cdigo de Processo Civil, no podendo

os honorrios ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqenta e um mil reais).

Alternativa e: Correta.

1.1.10. Desapropriao indireta

O art. 35 da Lei de Desapropriao versa sobre o tema.




danos.

A natureza jurdica da desapropriao indireta alvo de divergncia

doutrinria. Para uma primeira corrente, trata-se de esbulho possessrio, uma

segunda corrente tempera a primeira, por entender ser esbulho passvel de




reintegrao do bem, ainda no afetado (Maria Sylvia Zanella Di Pietro); e para a

corrente dominante seria a desapropriao meramente irregular.

1.1.11. Desapropriaes derivadas

A desapropriao poder abranger a rea contgua e por reas valorizadas

extraordinariamente, nos termos do art. 4 da Lei das Desapropriaes. A primeira visa

facilitao da execuo da obra e o expropriante no pode revender o bem, contudo a

segunda o expropriante ir revender o bem para amortizar o custo da obra.

Art. 4o A desapropriao poder abranger a rea contgua necessria ao

desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem

extraordinariamente, em consequncia da realizao do servio. Em qualquer

caso, a declarao de utilidade pblica dever compreend-las, mencionando-se

quais as indispensveis continuao da obra e as que se destinam revenda.

1.1.12. Procedimento da desapropriao

O procedimento bifsico: fase declaratria e fase executria.

A fase declaratria inicia o procedimento expropriatrio, individualiza o bem

expropriado e marca o incio de caducidade para que a Administrao inicie a fase

executria, conforme art. 10 da Lei das Desapropriaes.

Art. 10. A desapropriao dever efetivar-se mediante acordo ou intentar-se

judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedio do respectivo

decreto e findos os quais este caducar.

Neste caso, somente decorrido um ano, poder ser o mesmo bem objeto de nova

declarao.

Pargrafo nico. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ao que vise a

indenizao por restries decorrentes de atos do Poder Pblico.

Os efeitos da declarao so: limita o direito de construir (smula n 23 do

STF), estabelece regime de benfeitorias (art. 26, 1 da Lei das Desapropriaes) e cria

o direito de penetrao (art. 7 da Lei das Desapropriaes).

Smula n 23 / STF - Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da

obra, no o impede a declarao de utilidade pblica para desapropriao do

imvel, mas o valor da obra no se incluir na indenizao, quando a

desapropriao for efetivada.

Art. 26, [...] 1 Sero atendidas as benfeitorias necessrias feitas aps a

desapropriao; as teis, quando feitas com autorizao do expropriante.




Art. 7 Declarada a utilidade pblica, ficam as autoridades administrativas

autorizadas a penetrar nos prdios compreendidos na declarao, podendo

recorrer, em caso de oposio, ao auxlio de fora policial.

quele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenizao por

perdas e danos, sem prejuzo da ao penal.


Regio

23. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A declarao de utilidade pblica que antecede a desapropriao guarda

por si mesma o condo de transferir a propriedade do futuro expropriado ao

Estado, em razo do que se deve inibir a realizao das benfeitorias.

II. O licenciamento para realizao de obras na rea expropriada no pode

ser negado; todavia, a Administrao no ser obrigada a indeniz-las

quando efetivada a desapropriao.

III. A declarao de utilidade pblica no pode perdurar indefinidamente,

havendo prazo de caducidade a ser respeitado, mesmo que subsista o

interesse pblico na expropriao do bem.

IV. Caso seja alienado o imvel incorporadora imobiliria antes de

concludo o processo expropriatrio, tal ato jurdico padecer de vcio

insanvel, no guardando sequer existncia no universo jurdico.

a) Esto corretas apenas as assertivas I e III.

b) Esto corretas apenas as assertivas II e III.

c) Esto corretas apenas as assertivas II e IV.

d) Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Resposta: b

Comentrios:

Alternativa I: Errada. A desapropriao no transfere a propriedade e

institudo um sistema especial

Alternativa II: Correta.

Alternativa III: Correta.

Alternativa IV: Errada.

A fase executria pode se esgotar na via administrativa (desapropriao

amigvel) ou ser ajuizada uma ao de desapropriao.




A primeira caracterstica a imisso antecipada na posse, que corresponde a

uma antecipao dos efeitos da tutela pretendida, art. 15, 1 do Decreto-Lei

3.365/41.

O mbito de defesa limitado, nos termos do art. 20 da Lei das

Desapropriaes.

Art. 20. A contestao s poder versar sobre vcio do processo judicial ou

impugnao do preo; qualquer outra questo dever ser decidida por ao

direta.

O expropriado ignorado tratado no art. 18 da Lei das Desapropriaes,

prevendo a prevalncia do interesse pblico.

Art. 18. A citao far-se- por edital se o citando no for conhecido, ou estiver em

lugar ignorado, incerto ou inacessvel, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais

do juzo certificaro.

O poder pblico pode desistir da desapropriao, at o momento primeiro

valor que o expropriado, vide o art. 33, 2 da Lei das Desapropriaes.

Art. 33. O depsito do preo fixado por sentena, disposio do juiz da causa,

considerado pagamento prvio da indenizao. 2 O desapropriado, ainda que discorde do preo oferecido, do arbitrado ou do

fixado pela sentena, poder levantar at 80% (oitenta por cento) do depsito

feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no

art. 34.


Regio

20) Quanto desapropriao por utilidade pblica, pode-se afirmar que:

a) o poder expropriante no poder valer-se do procedimento expropriatrio

para constituir servido.

b) os bens expropriados, uma vez incorporados Fazenda Pblica, somente

podero ser objeto de reivindicao se fundada esta em nulidade absoluta do

processo de desapropriao.

c) a contestao do expropriado somente poder versar sobre impugnao

do preo.

d) aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinao

econmica pela desapropriao de rea contgua ter direito a reclamar

perdas e danos do expropriante.

Resposta: d




Comentrios:

Alternativa a: Errada.

Alternativa b: Errada. Art. 35 da Lei das Desapropriaes.




danos.

Alternativa c: Errada.

Alternativa d: Correta. Vide art. 37 da lei das desapropriaes.

Art. 37. Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinao

econmica pela desapropriao de reas contguas ter direito a reclamar perdas

e danos do expropriante.

1.1.13. Direito de Extenso

O direito de extenso foi inserido pelo Decreto Federal n 4.956/1903. O CC/16

tambm disciplinou o tema. Contudo, o Decreto-lei n 3.365/41 silente.

O tema retornou no art. 4 da LC n 76/93.

Art. 4 Intentada a desapropriao parcial, o proprietrio poder requerer, na

contestao, a desapropriao de todo o imvel, quando a rea remanescente

ficar: I - reduzida a superfcie inferior da pequena propriedade rural; ou II - prejudicada substancialmente em suas condies de explorao econmica,

caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.

Questo de Concurso 12 Concurso Tribunal Regional Federal 1

Regio

53. O direito de extenso, na desapropriao, refere-se:

a) possibilidade de a desapropriao abranger a rea contgua necessria

ao desenvolvimento da obra;

b) possibilidade de desapropriao de zonas que se valorizem

extraordinariamente em consequncia do servio implantado, para efeito de

revenda pelo expropriante;

c) desapropriao para fins de ampliao de distritos industriais e

atividades correlatas;




d) ao prejuzo extraordinrio na destinao econmica do bem, em razo da

desapropriao parcial ou de reas contguas, ensejando, na desapropriao

por necessidade ou utilidade pblica, reclamao de perdas e danos e, na

desapropriao por interesse social para fins de reforma agrria,

requerimento para que a rea remanescente tambm seja desapropriada.

Resposta: d

Comentrios:

Alternativa a: Errado.

Alternativa b: Errado.

Alternativa c: Errado.

Alternativa d: Correta.

3 horrio

1.1.14. Retrocesso

A retrocesso encontra fundamento no art. 35 da Lei das Desapropriaes e

art. 519 do CC.




danos.

Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pblica, ou

por interesse social, no tiver o destino para que se desapropriou, ou no for

utilizada em obras ou servios pblicos, caber ao expropriado direito de

preferncia, pelo preo atual da coisa.

O tema alvo de divergncia. Para uma primeira corrente, adotada pelo STF e

STJ a retrocesso direito real e o antigo proprietrio poder readquirir o bem diante

vcio na destinao do bem. Outros entendem tratar de direito pessoal, cabendo

apenas indenizao.


Regio

40. A obrigao imposta ao expropriante, de oferecer o bem ao expropriado,

mediante devoluo do valor da indenizao, caso no utilizado no interesse,




necessidade ou utilidade pblicos motivadores da desapropriao,

denomina-se:

a) retrovenda:

b) resgate;

c) retrocesso;

d) investidura.

Resposta: c

A tredestinao aquela na qual h mudana da finalidade especfica daquele

bem, em sede de desapropriao. A tresdestinao no enseja retrocesso.

A desdestinao espcie da tredestinao, ou seja, um bem afetado a uso

especial ser destinado a particulares.

Questo de concurso 8 concurso Tribunal Regional Eleitoral 1

Regio

32. O Municpio de Anpolis expropriou o terreno onde seria instalada nova

fbrica da Coca Cola, objetivando construir um novo espao de lazer aos seus

muncipes. Passados mais de dois anos, com a eleio e posse do novo

prefeito, este resolveu mudar completamente o projeto original e construiu

no local um grande aterro sanitrio. Essa alterao de finalidade caracteriza:

a) retrocesso, tendo o expropriado direito recuperao do bem;

b)simples mudana do objeto especfico da desapropriao, incapaz de

ensejar direito a reaquisio do bem;

c) retrocesso, assistindo ao expropriado complementao de pagamento, a

ttulo de perdas e danos;

d) transformao da desapropriao direta em indireta.

Resposta: b


Regio

31. Em matria de desapropriao por interesse social no acertado afirmar

que:

a) para fins de reforma agrria, a indenizao da terra nua se far mediante

pagamento em ttulos pblicos, com clusula de preservao do valor real,

resgatveis em no mximo 20 anos;




b) o Ministrio Pblico intervir, obrigatoriamente, aps manifestao das

partes, antes de cada deciso no feito expropriatrio, em qualquer instncia;

c) havendo dvida quanto ao domnio, o valor da indenizao ficar

depositado disposio do juzo at que os interessados resolvam seus

conflitos em aes prprias;

d) as benfeitorias necessrias, teis e volupturias sero indenizadas em

dinheiro, somente aps o trnsito em julgado da respectiva deciso judicial.

Resposta: d

Comentrio:

Alternativa d: Errada. Vide art. 5, 1 da Lei n 8.629/93.

Art. 5 A desapropriao por interesse social, aplicvel ao imvel rural que no

cumpra sua funo social, importa prvia e justa indenizao em ttulos da dvida

agrria.

1 As benfeitorias teis e necessrias sero indenizadas em dinheiro.

Questo de concurso 25 concurso Ministrio Pblico Federal

11. EM RELAO DESAPROPRIAO, CORRETO AFIRMAR QUE:

a) toda desapropriao pressupe, nos termos da Constituio, justa e prvia

indenizao, ressalvada a desapropriao urbanstica sancionatria, que tem

natureza punitiva e confiscatria;

b) so inexpropriveis, em qualquer hiptese, aes, cotas ou direitos

representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a

autorizao do poder pblico federal;

c) no h direito de retrocesso quando, apesar de recebida uma destinao

diversa daquela indicada no ato declaratrio de interesse social, o bem

expropriado utilizado para realizao de outra finalidade pblica,

configurando-se, assim, a chamada tredestinao lcita;

d) os juros moratrios, tanto na desapropriao direta como na

desapropriao indireta se contam desde o trnsito em julgado da sentena.

Resposta: c


Regio

Com relao situao hipottica apresentada acima, julgue os itens a

seguir.




38 Em face da tredestinao, possvel a retrocesso do bem aos

herdeiros, uma vez que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal

Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justia (STJ), a retrocesso tem

natureza de direito real.

Resposta: Errado.

39 Caso a desapropriao do imvel tivesse ocorrido em razo do cultivo

ilegal de plantas psicotrpicas, no haveria a necessidade de ato declaratrio

de utilidade pblica, necessidade pblica ou interesse social, podendo a

destinao do imvel desapropriado para fins de construo de interligao

entre duas rodovias federais ser definida no mbito da ao judicial prpria.

Resposta: Errado.


Regio

27. Em se tratando de desapropriao para fins de reforma agrria

incorreto afirmar:

a) so insuscetveis de desapropriao a pequena e mdia propriedade rural,

assim definida em lei, desde que seu proprietrio no possua outra.

b) a propriedade produtiva tambm insuscetvel de expropriao, desde

que sejam cumpridos os requisitos legais relativos a sua funo social, salvo

se possuir extenso superior a dez mil hectares, hiptese em que, mesmo

sendo produtiva, se constituir em latifndio no excepcionado no texto

constitucional.

c) a indenizao relativa terra nua ser prvia, muito embora representada

por ttulos da dvida agrria, com clusula de preservao do valor real,

resgatveis no prazo de at vinte anos.

d) as benfeitorias necessrias sero sempre indenizadas em dinheiro.

Resposta: b

Questo de concurso 23 Concurso Ministrio Pblico Federal

25. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) A desapropriao por utilidade pblica dever efetivar-se mediante acordo

ou intentar-se judicialmente dentro de dois anos, contados da data da

expedio do respectivo decreto e findos os quais este caducar;




b) Na hiptese de desapropriao por interesse social o prazo de caducidade

de cinco anos a partir da decretao da medida, sendo que, decorrido um

ano, poder ser o mesmo bem objeto de nova declarao;

c) Podem os Estados e Municpios desapropriar imveis rurais para fins de

utilidade pblica no, porm para fins de reforma agrria, privativa da Unio;

d) Por ser forma de originria de aquisio de propriedade, no ficam sub-

rogados no valor pago a ttulo de indenizao, quaisquer nus ou direitos

reais que recaiam sobre o bem expropriado.

Resposta: c

1.15. Desapropriao social

O art. 1228, 4 do CC trata da desapropriao social.

Art. 1228, [...]

3o O proprietrio pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriao, por

necessidade ou utilidade pblica ou interesse social, bem como no de requisio,

em caso de perigo pblico iminente.

4o O proprietrio tambm pode ser privado da coisa se o imvel reivindicado

consistir em extensa rea, na posse ininterrupta e de boa-f, por mais de cinco

anos, de considervel nmero de pessoas, e estas nela houverem realizado, em

conjunto ou separadamente, obras e servios considerados pelo juiz de interesse

social e econmico relevante.

Essa nova modalidade de aquisio da propriedade visa beneficiar uma

coletividade de possuidores. A natureza do instituto mista podendo ser considerado

usucapio onerosa ou desapropriao social.

As caractersticas da desapropriao social so:

i) posse ininterrupta e de boa-f;

ii) por mais de cinco anos;

iii) de considervel nmero de pessoas;

iv) realizao de obras e servios;

v) indenizao.

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