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Aula 01
Noes de Direito Administrativo p/ INSS - Tcnico do Seguro Social - Com videoaulas
Professor: Daniel Mesquita

Direito Administrativo p/ INSS- Tcnico de SeguroSocial. Teoria e exerccios comentados.
Prof. Daniel Mesquita Aula 01
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AULA 01: Organizao administrativa da Unio;
Administrao Direta e Indireta
SUMRIO
1. INTRODUO AULA 01 2
2. ADMINISTRAO PBLICA DIRETA E INDIRETA. 2
2.1 INTRODUO 22.2 RGOS 52.3 PRINCPIOS 122.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAO INDIRETA 142.4.1 AUTARQUIAS 142.4.2 FUNDAES PBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 232.4.3 EMPRESAS PBLICAS 262.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 312.4.5 AGNCIAS REGULADORAS, AGNCIAS EXECUTIVAS E CONSRCIOS PBLICOS 402.5 TERCEIRO SETOR 542.5.1 SERVIOS SOCIAIS AUTNOMOS: 552.5.2 ORGANIZAES SOCIAIS (=OS): 552.5.3 ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PBLICO (=OSCIP): 592.5.4 ENTIDADES DE APOIO: 62
3. RESUMO DA AULA 65
4. QUESTES 69
5. REFERNCIAS 2

1. Introduo aula 01
Bem vindos nossa aula 01 do curso de Direito Administrativo
para INSS Tcnico de Seguro Social.
Nesta aula, abordaremos um dos pontos mais importantes de todo
edital: 3 Organizao administrativa da Unio; administrao direta e
indireta...
No se esquea que, ao final, voc ter um resumo da aula e as
questes tratadas ao longo dela. Use esses dois pontos da aula na
vspera da prova!
Num concurso como este, a matria muito extensa. No h como
voc ler a matria hoje e apreender tudo at no dia da prova. Por isso,
programe-se para ler os resumos na semana que antecede a prova.
Lembre-se: o planejamento fundamental.
Chega de papo, vamos a luta!
2. Administrao Pblica direta e indireta.
2.1 Introduo
Em sentido amplo, na lio de Di Pietro (2009, p. 54), a
Administrao Pblica se subdivide em rgos governamentais e rgos
administrativos (sentido subjetivo) e funo poltica e administrativa
(sentido objetivo).
Em sentido estrito, a Administrao Pblica subdividida nas
pessoas jurdicas, rgos e agentes pblicos que exercem funes
administrativas (sentido subjetivo) e na atividade exercida por esses
entes (sentido objetivo).
Nesta aula, estudaremos a Administrao Pblica em seu sentido
subjetivo, ou seja, quais institutos que movimentam a atividade
administrativa. Afinal de contas, o que so rgos? O que uma

autarquia? Qual a diferena entre empresa pblica e sociedade de
economia mista?
Dos elementos que compem o sentido subjetivo da Administrao
Pblica, s ser excludo do objeto desta aula o estudo dos agentes
pblicos.
O estudo da Administrao Pbica direta e indireta se inicia com a
seguinte pergunta: se o Estado brasileiro um s, por que exitem
vrios rgos, entes pblicos e empresas na execuo e no comando da
coisa pblica?
Isso ocorre porque no h como um s rgo, por exemplo, a
Presidncia da Repblica, promover a execuo de todos os contratos,
servios pblicos, atividades econmicas de interesse pblico existentes
no pas, de norte a sul.
Para que seja possvel executar bem as atividades inerentes ao
Estado, deve haver uma repartio de atribuies e a diviso de
competncias entre os gestores. J na Roma antiga se dizia: divide e
governa.
Da, encontramos duas palavras chaves e importantssimas para o
seu concurso:
DESCENTRALIZAO E DESCONCENTRAO
Descentralizao ocorre quando o ente poltico Unio, Estados,
DF ou Municpios - desempenha algumas de suas funes por meio de
outras pessoas jurdicas. A descentralizao pressupe duas pessoas
jurdicas distintas: o Estado e a entidade que executar o servio, por
ter recebido do Estado essa atribuio.
Quando o Estado cria uma autarquia, e confere a essa autarquia a
competncia de organizar a previdncia social do pas, h
descentralizao.
A descentralizao administrativa pode ser promovida por meio de
outorga ou de delegao.

Na outorga (tambm chamada de descentralizao administrativa
funcional ou por servios), o Estado cria uma entidade e a ela
transfere, mediante previso em lei, a titularidade e a execuo de
determinado servio pblico. A nova entidade passa a ter capacidade de
autoadministrao e patrimnio prprio. Normalmente conferida por
prazo indeterminado.
o que ocorre com as entidades da Administrao Indireta
autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia
mista que so criadas com o fim especfico de prestao de
determinado servio (capacidade especfica, decorrente do princpio da
especialidade, que ser tratado abaixo).
Na delegao (tambm chamada de descentralizao
administrativa por colaborao), o Estado transfere, por contrato ou
ato unilateral, unicamente a execuo do servio, para que o ente
delegado o preste ao pblico em seu prprio nome e por sua conta e
risco, sob fiscalizao estatal. A delegao normalmente efetivada por
prazo determinado. o que ocorre nos contratos de concesso e
permisso, em que o Estado transfere ao concessionrio ou ao
permissionrio apenas a execuo temporria de determinado servio.
H tambm a descentralizao administrativa territorial que se
verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada,
dotada de personalidade jurdica prpria, de direito pblico. Exemplo:
as autarquias territoriais os Territrios Federais; no h nenhum
estabelecido atualmente;
Desconcentrao, por sua vez, a reorganizao administrativa
interna, dentro de uma pessoa jurdica. Constitui uma redistribuio
interna de competncias. Pode ocorrer na Administrao Direta e na
Indireta.
o que ocorre, por exemplo, quando a Unio distribui as
atribuies de sua competncia a rgos de sua prpria estrutura, tais
como Ministrio da Educao, Presidncia da Repblica, Casa Civil,

Ministrio da Defesa, etc; ou quando uma autarquia por exemplo o
INSS estabelece uma diviso interna de funes, criando, por
exemplo, gerncias executivas, gerncias regionais, etc.
Assim, temos os seguintes exemplos:
Descentralizao:
INSS
UNIO
PETROBRS IBAMA
Desconcentrao:
01008991538
O estudo da desconcentrao no fica completo se no falarmos
dos rgos.
2.2 rgos
rgos so centros internos de competncia administrativa e no
possuem personalidade jurdica prpria. Eles so integrantes de pessoas

jurdicas de direito pblico (Unio, INSS, INCRA, PETROBRS etc.).
Estas ltimas sim possuem personalidade jurdica prpria.
Constatado que o rgo no tem personalidade jurdica, entende-
se que um rgo, via de regra, no pode formular pedido perante a
Justia em nome prprio. Ele deve atuar em nome da pessoa jurdica de
direito pblico a qual integra, ou seja, se o carro do Ministrio da
Educao bate em um particular, quem vai atuar perante o Judicirio
a Unio e no o Ministrio da Educao.
A atuao do rgo, nesse sentido, imputada pessoa jurdica a
cuja estrutura ele pertence.
Isso quer dizer que o Brasil adota a teoria do rgo para explicar
como se d a atribuio ao Estado dos atos das pessoas naturais que
age em nome deles, ou seja: Se a pessoa jurdica no tem vontade
prpria, como que vamos considerar que a manifestao daquela
pessoa a manifestao do Estado?
Para explicar esse fenmeno, foram criadas 3 teorias: teoria do
mandato, teoria da representao e teoria do rgo (ou da imputao).
Mas no se esquea: o BRASIL ADOTA A TEORIA DO RGO!
Conforme lio de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2010, p.
117-119), podemos definir essas trs teorias da seguinte forma:
Teoria do mandato Teoria da
representao
Teoria do rgo
O agente pblico
(pessoa fsica) age em
nome e sob
responsabilidade da
pessoa jurdica de
direito pblico porque
O agente pblico
(pessoa fsica) seria
uma espcie de tutor
ou curador do Estado,
que o representaria
nos atos que
Entende-se que a
pessoa jurdica de
direito pblico
manifesta sua von

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