Diário Oficial Eletrônico – DOM/SCProgramas do CIGA

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DOM/SC – Mais de 1190 EdiçõesProgramas do CIGA

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DOM/SC – O que pode ser publicado?Programas do CIGA

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• Todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais (Leis, Decretos,Portarias, Atas, Avisos de Licitação, Extratos de Contratos, Relatórios Contábeis, etc.)

DOM/SC – Basta Publicar apenas no DOM?Programas do CIGA

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DOM/SC – Economia de RecursosProgramas do CIGA

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• A média de custo de publicação de cada ato em 2012 foi R$ 3,91.

• Comparado ao custo médio de publicação em diário oficial impresso ao custo R$ 39,00 por cm onde um ato não sai por menos de R$ 200,00 por ato, a economia média em 2012 foi de 98%!

• Em 2011 foram publicados mais de 86 mil atos no DOM/SC, e a economia total alcançada pelos municípios ultrapassou R$ 21,2 MILHÕES.

Rateio para contratação do DOMFazendo parte do CIGA

Faixa Coeficiente FPM Valor Mensal Valor Anual

1 0,6 R$ 260,00 R$ 3.120,00

2 0,8 R$ 320,00 R$ 3.840,00

3 1,0 R$ 380,00 R$ 4.560,00

4 1,2 R$ 440,00 R$ 5.280,00

5 1,4 R$ 510,00 R$ 6.120,00

6 1,6 R$ 570,00 R$ 6.840,00

7 1,8 R$ 630,00 R$ 7.560,00

8 2,0 R$ 760,00 R$ 9.120,00

9 2,2 R$ 885,00 R$ 10.620,00

10 2,4 R$ 1.010,00 R$ 12.120,00

11 2,6 R$ 1.140,00 R$ 13.680,00

12 2,8 R$ 1.265,00 R$ 15.180,00

13 3,0 R$ 1.515,00 R$ 18.180,00

14 3,2 R$ 1.770,00 R$ 21.240,00

15 3,4 R$ 2.020,00 R$ 24.240,00

16 3,6 R$ 2.275,00 R$ 27.300,00

17 3,8 R$ 2.525,00 R$ 30.300,00

18 4,0 R$ 2.780,00 R$ 33.360,00

Passos para a contração do DOM

• 1º Passo: Justificativa da contratação• Trata-se de exposição de motivos em que se demonstram

as necessidades do Município relativas à publicação de atos oficiais e o atendimento destas necessidades pelo CIGA.

• É necessário justificar ainda com suporte na legislação municipal (Lei Orgânica e Lei de instituição do DOM/SC) sobre a autorização legal para publicar os atos oficiais em diário eletrônico mantido pelo CIGA.

• Sugerimos que seja anexada à justificativa a apresentação do DOM/SC fornecida pelo CIGA.

2º Passo: Justificativa da dispensa da licitação

• Tendo em vista que a contratação é de natureza interadministrativa, pois o CIGA integra a administração indireta do Município consorciado, resta dispensada a licitação pública. Em outras palavras, os contratos de programa e de rateio são celebrados entre órgãos da administração do mesmo ente federativo, o que implica na dispensa de licitação.

• O amparo legal para a dispensa da licitação consta no art. 2º, • 1º, III da Lei nº 11.107/05 e no art. 24, XXVI, da Lei nº 8.666/93.

3º Passo: Justificativa do valor do contrato

• Considerando que o CIGA é órgão público, portanto sem fins lucrativos, não existe competição entre possíveis interessados, sendo desnecessária a pesquisa de preço para o serviço objeto dos contratos.

• Basta anexar ao processo as deliberações do CIGA a respeito da definição do preço do DOM/SC, juntando-se a ata da 2ª Assembleia Geral do CIGA e a Resolução CIGA nº 27/2012, disponíveis no endereço: http://www.ciga.sc.gov.br/index.php/publicacoes

4º Passo: Previsão orçamentária• O Município deverá verificar a existência de recursos orçamentários

que garantam a despesa a ser assumida com o contrato de rateio do DOM/SC.

• De acordo com a análise realizada pela FECAM e CIGA acerca das dotações orçamentárias a serem utilizadas nos contratos com consórcios públicos, deve-se utilizar as dotações 3.1.71.41 e 3.3.71.41. A proporção de valores em cada dotação é indicada pelo CIGA.

• Para mais informações, consultar o documento "ORIENTAÇÃO CONTÁBIL SOBRE TRANSFERÊNCIAS AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS", disponível no endereço:http://www.ciga.sc.gov.br/index.php/component/rubberdoc/doc/118/raw.

5º Passo: Habilitação do contratado

• Para fins de acompanhamento do controle interno e externo, sugere-se que sejam anexadas ao processo as certidões da regularidade fiscal do CIGA, disponíveis no endereço:http://www.ciga.sc.gov.br/index.php/publicacoes

6º Passo: Assinatura dos contratos

• Concluídas as etapas anteriores, basta firmar os contratos de programa e de rateio. Sugere-se utilizar as minutas elaboradas pelo CIGA, que devem ser solicitadas mediante envio de e-mail paracontabilidade@ciga.sc.gov.br.

7º Passo: Publicação da contratação

• Depois de assinado os contratos, faz-se necessário publicar a dispensa da licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93.

• Esta publicação deve conter os elementos mínimos da contratação (partes contratantes, objeto, valor, vigência) e pode ser realizada no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC).

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Os atos são publicados no site: www.diariomunicipal.sc.gov.br

As edições diárias podem ser acessadas ou impressas por qualquer pessoa com acesso a Internet

ContatoFaça parte do CIGA

Gilsoni Lunardi AlbinoDiretor Executivo do CIGA

Nelson GuindaniPrefeito de Herval d’Oeste – Presidente

www.ciga.sc.gov.brFone: (48) 3221-8800

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