O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SE RGIPE, no uso das suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos:

A T O S

DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, segunda -feira, 23 de agosto de 2010. N 3144

Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Vice-Presidente - Des. Cezrio Siqueira Neto Corregedor-Geral - Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des. Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des. Netnio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des Geni Silveira Schuster Procuradora-Geral de Justia Dr Maria Cristina da G. e S. Foz Mendona

(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)

Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Jos Alves Neto Des. Cezrio Siqueira Neto Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Suplentes Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Edson Ulisses de Melo Procuradora-Geral de Justia Dr Maria Cristina da G. e S. Foz Mendona (Sesso: quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)

Presidente - Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Netnio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo Procuradores de Justia Dr. Jos Luiz Melo Dr Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr Maria Joselita Almeida Barbosa Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretria - Bel Ana Vitria Mello Santos (Sesses: quinta-feira, s 8h30min - 8 andar)

TRIBUNAL PLENO

Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende

CONSELHO DA MAGISTRATURA

CMARA CRIMINAL

Presidente - Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des Geni Silveira Schuster Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr Maria Cristina da G. e S. Foz Mendona Dr Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta

(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)

PRIMEIRA CMARA CVEL Presidente - Des. Jos Alves Neto

Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretrio - Bel. Paulo Roberto de Melo Alves Filho (Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)

SEGUNDA CMARA CVEL Presidente - Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho

Procuradores de Justia Dr Maria Cristina G. S. Foz Mendona Dr Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretrio - Bel. Adriano dos Santos Leal (Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8 horas - 8 andar)

CMARAS CVEIS REUNIDAS

Secretria Judiciria SubsecretrioBel Ivana Rocha Melo Rezende Bel. Paulo Roberto de Melo Alves Filho

GRUPO I Des Geni Silveira Schuster Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas

GRUPO III Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des Geni Silveira Schuster

GRUPO II Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des Suzana Maria Carvalho Oliveira

GRUPO IV Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des Geni Silveira Schuster Des. Jos Alves Neto

GRUPO I Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des. Cezrio Siqueira Neto

GRUPO III Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho

GRUPO II Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho

GRUPO IV Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima

PRESIDNCIA

ATOS ADMINISTRATIVOS

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N 807/2010 - Exonera Aline de Jesus Barreto , Tcnico Judicirio, do cargo em comisso de Assessor de Juiz da 22 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, smbolo CCS-01, a contar de 26 de julho de 2010. N 853/2010 - Designa Adriana Bispo, Escrevente Substituta, para responder pela serventia do Ofcio nico do Distrito de Japoat, a contar de 18 de janeiro de 2010, at o provimento da vaga por Concurso Pblico. N 855/2010 - Nomeia Aline de Jesus Barreto , Tcnico Judicirio, lotado na Comarca de Aracaju, para exercer o cargo em comisso de Assessor de Juiz, smbolo CCS-01, a contar de 26 de julho de 2010, tendo em vista que a nomeada apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como ser bacharela em Direito e atender s exigncias do art. 59-A da Lei n 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar n 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3 da mesma Lei.

P O R T A R I A S

N 012/2010 - GP 2 - Constitui Comisso para acompanhamento e aplicao das provas do Processo Seletivo para estagirio nas diversas reas de formao de nvel superior, conforme abaixo dispe:

I - Dr. Marcelo Augusto Costa Campos, Juiz de Direi to - Presidente; II - Dr. Marcel de Castro Britto, Juiz de Direito - Membro; III - Tnia Denise de Carvalho Dria Fonseca, Tcni co Judicirio/Diretora de Gesto de Pessoas - Membr o; IV - Incio Venncio Farias Jnior, Tcnico Judici rio/Chefe do Setor de Estgio - Secretrio.

N 693/2010 - GP 5 - Designa Katiene de Andrade Machado , Tcnico Judicirio, lotada no Distrito de Macambira, para substituir Jos Luiz Santos Rocha , Diretor de Secretaria do Distrito de Macambira, da Comarca de Campo do Brito, smbolo FCE-05, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de frias, pelo perodo de trinta dias, a contar de 16 de agosto de 2010, tendo em vista que a substituta apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como ser portadora de diploma de nvel superior. N 148/2010 - GP 7 - Designa o servidor Srgio Andrade Galvo , Tcnico Judicirio, lotado na Comarca de Aracaju, portador de diploma de nvel superior, para exercer as atividades externas de avaliao e execuo de mandados no mbito da Central de Mandados da Grande Aracaju, a contar de 17 de agosto de 2010, atribuindo-lhe a Gratificao de Atividade Externa. N 149/2010 - GP 7 - Designa a servidora Izabella Soares Rego Ribeiro , Tcnico Judicirio, lotada na Comarca de Aracaju, portadora de diploma de nvel superior, para exercer as atividades externas de avaliao e execuo de mandados no mbito da Central de Mandados da Grande Aracaju, atribuindo-lhe a Gratificao de Atividade Externa. N 150/2010 - GP 7 - Designar a servidora Christiane Costa Cardoso, Tcnico Judicirio, lotada na Comarca de Aracaju, portadora de diploma de nvel superior, para exercer as atividades externas de avaliao e execuo de mandados no mbito da Central de Mandados da Grande Aracaju, atribuindo-lhe a Gratificao de Atividade Externa. N 151/2010 - GP 7 - Designa a servidora Shana Roberta Ballalai de Amorim Alves , Tcnico Judicirio, lotada na Comarca de Aracaju, portadora de diploma de nvel superior, para exercer as atividades externas de avaliao e execuo de mandados no mbito da Central de Mandados da Grande Aracaju, atribuindo-lhe a Gratificao de Atividade Externa. N 152/2010 - GP 7 - Designa a servidora Carla Martins Garcia Leite , Tcnico Judicirio, lotada na Comarca de Aracaju, portadora de diploma de nvel superior, para exercer as atividades externas de avaliao e execuo de mandados no mbito da Central de Mandados da Grande Aracaju, atribuindo-lhe a Gratificao de Atividade Externa. N 153/2010 - GP 7 - Designa a servidora Alinne Guimares Mota , Tcnico Judicirio, lotada na Comarca de Aracaju, portadora de diploma de nvel superior, para exercer as atividades externas de avaliao e execuo de mandados no mbito da Central de Mandados da Grande Aracaju, atribuindo-lhe a Gratificao de Atividade Externa. N 154/2010 - GP 7 - Designa o servidor Thiago Alves Cunha , Tcnico Judicirio, lotado na Comarca de Aracaju, portador de diploma de nvel superior, para exercer as atividades externas de avaliao e execuo de mandados no mbito da Central de Mandados da Grande Aracaju, atribuindo-lhe a Gratificao de Atividade Externa.

Aracaju/SE, 23 de agosto de 2010

DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO Presidente

*Todos os Atos acima especificados esto disponvei s, na sua ntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicaes.

PORTARIA N 196/2010

A DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SIL VA, Corregedora-Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n. 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

R E S O L V E

Art. 1 Ficam designados os Juzes Substitutos a seguir relacionados, para, a partir de 01 de agosto de 2010 at ulterior deliberao, exercerem as atribuies prprias de seu cargo, atuando junto ao grupo de apoio do Mutiro Carcerrio do Juzo de Direito da 7 Vara Criminal da Comarca de Aracaju/Se, localizado nesta Corregedoria-Geral (*): I- Andra Caldas de Souza Lisa II- Ana Lgia de Freitas Soares Alexandrino III- rica Magri Milani IV- Maria Alice Alves Santos Melo Publique-se. Registre-se.

Aracaju/SE, 19 de agosto de 2010.

MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA Corregedora-Geral da Justia.

(*) republicado por incorreo.

CORREGEDORIA

P O R T A R I A S

EDITAIS

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EDITAL DE CORREIO ORDINRIA

LOCAL E DATA DA CORREIO: Comarca de Carmpolis: dia 08/09/2010, s 08 horas, no Frum Ministro Geraldo Barreto Sobral, localizado na Rua Jos Amado Alves, n420, Trapi I, Carmpolis/SE. FINALIDADE: Convocar Juiz e Servidores da Vara e cientificar os jurisdicionados, declarando que na data e hora acima estabelecidas, sero recebidas quaisquer informaes ou reclamaes sobre os servios forenses da Vara acima indicada. Durante a Correio no sero suspensas as atividades judicirias realizando-se as audincias porventura designadas.

Em 19 de agosto de 2010.

DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA Corregedora-Geral da Justia

EDITAL

Objetivo: tornar pblico, aos candidatos inscritos no concurso de remoo, pelo critrio de merecimento, a 1 Vara Criminal da Comarca de Entrncia Final de Nossa Senhora do Socorro, que se encontram disponveis nesta Secretaria, para exame e eventual impugnao no prazo de 03 (trs) dias, a contar da publicao deste no Dirio da Justia, os processos administrativos correspondentes aos requerimentos de inscrio, incluindo-se os relatrios individuais estatsticos de cada um dos magistrados requerentes, fornecidos pela Corregedoria-Geral de Justia, tudo em cumprimento Emenda Regimental n 006/2008.

Magistrados requerentes:

1. Paulo Marcelo Silva Ldo 2. Soraia Gonalves de Melo 3. Aline Cndido Costa 4. Antnio Cerqueira de Albuquerque

Aracaju/SE, 20/08/2010.

JNICE MARIA MENEZES LOPES Secretria Judiciria em Substituio.

PUBLICAO DAS CMARAS CVEIS REUNIDAS AO RESCISRIA - CAM. CIV. REUNIDAS NO. ACORDO........: 7928/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2008604323 NO. DO FEITO.......: 0022/2008 PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL RELATOR............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO REVISOR............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO AUTOR.............: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 408-B/SE REU.............: MARINALVA DA CRUZ E OUTROS MASA PEREIRA PINTO SILVANA MARIA MONTEIRO RITA DE CCIA F LACERDA ADVOGADO...........: GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO - OAB: 3906/SE REU.............: NADIR MARIA DANTAS ARAUJO EMENTA : AO RESCISRIA - PROCESSO CIVIL - CONVERSO DE VEN CIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - VIOLAO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - INOCORRNCIA - REEXAME DA MATRIA DISCUTIDA - IMPOSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA UTILIZAO DA A O COMO RECURSO PARA REJULGAMENTO DA CAUSA - REMDIO EXTREMO - HIPTESES EXAUSTIVAMENTE ELENCADAS NO ART. 485 DO CPC, NO S E PRESTANDO AO REEXAME DE PROVAS PARA NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - R ESCISRIA EXTINTA - DECISO POR MAIORIA. - A AO R ESCISRIA NO DEVE SER ADMITIDA COMO VIA SUBSTITUTIVA RECURSAL. - NO CONF IGURAO DAS HIPTESES PREVISTAS NO ART. 485 DO CPC . A AO RESCISRIA REMDIO EXTREMO, NO SE PRESTANDO AO REEXAME DA PRO VA OU ANLISE DA JUSTIA DA DECISO. - PARA CARAC TERIZAO DE VIOLAO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI H NECESSIDADE DE QUE O JULGADO TENHA DADO UMA INTERPRETAO ABERRANTE, Q UE ENSEJA A VIOLAO, O QUE INOCORRENTE NO CASO CONCRETO, ONDE A DECISO NO VIOLOU DISPOSITIVO LEGAL, ESTANDO EM PERFEITA C ONSONNCIA COM A ORIENTAO JURISPRUDENCIAL ADOTADA POR ESTE EGRGIO TRIBUNAL, BEM COMO DE ACORDO COM AS PROVAS CONSTAN TES NOS AUTOS. - INTELIGNCIA DOS ARTS. 490, I; 295, PARGRAFO NICO , III; E 267, VI, TODOS DO CPC. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DAS CMARAS CVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM EXTIN GUIR A RESCISRIA SEM RESOLUO DO MRITO, EM CONFO RMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS INFRINGENTES (C.C. REUNIDAS) NO. ACORDO........: 7902/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009607232 NO. DO FEITO.......: 0010/2009

SECRETARIA JUDICIRIA

EDITAIS

CMARAS CVEIS REUNIDAS - PUBLICAO

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PROCEDNCIA........: 1 DISTRIBUIDOR RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA REVISOR............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER PROCURADOR.........: DRA. MARIA EUGNIA DA SILVA RIBEIRO DIST. VINCULADO AO.: 2007214759 EMBARGANTE.........: GILENO FIGUEIREDO SILVA ADVOGADO...........: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE ADVOGADO...........: MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE EMBARGANTE.........: JOSE MARCOS DE LIMA ADVOGADO...........: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE ADVOGADO...........: MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE EMBARGANTE.........: ISAAC MELO SOUZA ADVOGADO...........: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE ADVOGADO...........: MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE EMBARGANTE.........: OSNI CHAVES DOS SANTOS ADVOGADO...........: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE ADVOGADO...........: MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE EMBARGANTE.........: JAILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO...........: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE ADVOGADO...........: MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE EMBARGANTE.........: AUGUSTO CESAR CORDEIRO PALMEIRA ADVOGADO...........: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE ADVOGADO...........: MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE EMBARGANTE.........: VALTER CESAR MATOS SANTOS ADVOGADO...........: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE ADVOGADO...........: MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE EMBARGADO..........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA EMENTA : EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAO CVEL - ADMINISTR ATIVO - CURSO DE FORMAO DE BOMBEIROS - CONCLUSO - EXERCCO DAS FUNES - APLICAO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - P OSSIBILIDADE - PREVALNCIA E RELEVNCIA DOS PRINCP IOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA BOA-F E DA SEGURANA JURDICA SO BRE O PRINCPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - EMBARGOS AC OLHIDOS. 1. A APLICAO DA A TEORIA DO FATO CONSUMADO , EM CONCURSO PBLICO , POSSVEL, UMA VEZ QUE CORRESPONDE CONVALIDA O DE UMA SITUAO DE FATO ILEGAL, QUE SE PERDUROU AO LONGO DO TEMPO, DAD A A RELEVNCIA E A PREPONDERNCIA DOS PRINCPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA BOA-F E DA SEGURANA JURDICA, SOBRE O PRPRIO PRINCPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTE S. URGE SE CONCEBER O PRINCPIO DA PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORVEL AO CI DADO, JUNTAMENTE COM A TEORIA DO FATO CONSUMADO , QUANDO O JURISDICIONADO, DE BOA-F, PERMANECE NO CARGO, AO L ONGO DE VRIOS ANOS, DADA A DEMORA DA PRESTAO JUR ISDICIONAL E A INRCIA DA ADMINISTRAO. EFETIVIDADE GARANTIA PREVISTA N O ART. 5, INCISO LXXVIII, CR/88, COM A REDAO DAD A PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 45/2004. 3. EMBARGOS DE DIVERGNC IA ACOLHIDOS. (MINISTRO PAULO MEDINA). 2. A SEGURAN A JURDICA E A EFETIVIDADE DA JUSTIA SO PRINCPIOS ELEVADOS ESFERA CONSTIT UCIONAL QUE DEVEM LASTREAR E DIRECIONAR TODO O ORDE NAMENTO JURDICO, SERVINDO NO S DE PILAR ORIENTADOR AO LEGISLADOR, MAS TAMBM, E NECESSARIAMENTE, DE PARMETRO DE APLI CAO EFETIVA DAS NORMAS LEGAIS, MESMO QUE, POR VEZES, SE CHOQUEM ENT RE SI. 3. NO CASO EM APRECIAO, DEVE SER APLICADA A TEORIA DO FATO CONSUMADO QUANTO CONTINUIDADE DA RELAO FUNCIONA L PBLICA DOS EMBARGANTES, QUE FOI OCASIONADA POR F ORA DE DECISO JUDICIAL NO DEFINITIVA, HAJA VISTA QUE OS CANDIDAT OS PROSSEGUIRAM E CONCLURAM O CURSO DE FORMAO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS, VINDO FINALMENTE A EXERCER A FUNO. UMA VEZ CONSOLIDADA A SITUAO QUE SE PROTRAI NO TEMPO H CINCO ANOS, TORNA-SE DESACONSELHVEL SUA DESCONSTITUIO, SENDO QUE SEU DESFAZIMENTO NO TRAR QUALQUER BENEFCIO PARA A ADMINISTRAO PBLICA; AO CONTRRIO, ACARRETAR-LHE- IA PREJUZO, NA MEDIDA EM QUE OS CANDIDATOS, COM O EXERCCIO DA ATIVIDADE, J COMPROVARAM ESTAR HABILITADOS PARA AS ATRIBUIE S DO CARGO, ESTANDO RESPALDADO O RETORNO DO INVESTI MENTO REALIZADO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DAS CMARAS CVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR DR. CLUDIO DINART DDA CHAGAS, POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS INFRINGENTES N 0010/2009 E PROV-LOS, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QU E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA : BEL(A) GISELE DE ASSIS CAMPOS BEL(A) GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO BEL(A) JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO BEL(A) MADSON LIMA DE SANTANA BEL(A) MARCELO AGUIAR PEREIRA ARACAJU, 20 DE AGOSTO DE 2010 PAULO ROBERTO DE MELO ALVES FILHO Subsecretrio das Cmaras Cveis Reunidas.

PUBLICAO DA 1A. CMARA CVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 7797/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010204937 NO. DO FEITO.......: 0634/2010 PROCEDNCIA........: 10 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTO AGRAVANTE..........: BLT BEVILAQUA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO...........: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE AGRAVADO...........: HT INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS LTDA ADVOGADO...........: VICTOR ALEXANDRE SANDE SANTOS - OAB: 478-A/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DE TTULOS EXTRAJUDICIAIS - PENHORA ON-LINE JUNTO AO SISTEMA BACEN -JUD - POSSIBILIDADE.

1 CMARA CVEL - PUBLICAO

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ESGOTAMENTO DE DILIGNCIAS PARA LOCALIZAR OUTROS BE NS DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE. A PARTIR DAS ALTERAES PROMOVIDAS PELA LEI 11.382/06 AO CDIGO DE PROCESSO CIVIL E CO M A VIGNCIA DO ARTIGO 655, I, DO CPP, POSSVEL O DEFERIMENTO IMEDIATO DA PENHORA ELETRNICA JUNTO AO SISTEMA BACEN-JUD, E N O FICA CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIO S DE LOCALIZAO DOS BENS DO DEVEDOR. NO H DESRESPEITO AO SIGILO D E INFORMAES A ADOO DE CITADO MECANISMO. O ENTEN DIMENTO DOMINANTE CRISTALIZOU-SE NO SENTIDO DE QUE, DESOBEDECIDA PELO DEVEDOR A ORDEM DE NOMEAO DE BENS PENHORA PREV ISTA NO ARTIGO 655 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODE A CONSTRIO RECA IR SOBRE DINHEIRO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM AFRONTA AO PRINCPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUO PREVISTO NO ARTIGO 620 DAQU ELE MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES OS TRIBUNAIS E STADUAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. RECURSO CONHECIDO E D ESPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CLUDIO DINART DDA CHAGAS, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIM ENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTA NTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULG ADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 7802/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010205103 NO. DO FEITO.......: 0645/2010 PROCEDNCIA........: 8 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER MEMBRO.............: DR(A) ANA LUCIA F. DE A. DOS ANJOS (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO AGRAVANTE..........: THIAGO DEDA ANDRADE FORTES ADVOGADO...........: PEDRO HENRIQUE BATISTA SANTOS FONTES SILVA - OAB: 25338/BA AGRAVADO...........: BANCO FINASA S/A ADVOGADO...........: RODRIGO MENDONA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAO DE POSSE - ABU SIVIDADE DOS ENCARGOS - MINUCIOSA APURAO - AUSNC IA DE DEPSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA SUBSISTENTE - DEVOLU O DO VECULO EM FAVOR DA INSTITUIO BANCRIA. A APURAO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DECORRENTES DO NEGCIO JUR DICO DEPENDE DE MINUCIOSA APURAO. PORTANTO, INDI SPENSVEL QUE HAJA A PRODUO PR-CONSTITUDA DE PROVA PELO AGRAVANTE, O QUE SE CONSTITUI EM IMPRUDNCIA O DEFERIMENTO DE ANTECIPAO DE TUTELA SEM QUE A PARTE REQUERENTE TENHA EFETUADO O DEPSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. O RE CORRENTE NO PROMOVEU AO REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRATUAIS, PORM, NO SERIA ESTA PROMOO QUE AFASTARIA A MORA , PORQUE SE IMPE NECESSRIO A COMPROVAO DE QUE OS JUROS COBRADOS S O REALMENTE ABUSIVOS, O QUE NO SE PROVOU NOS AUTO S. ESTANDO O DEVEDOR DEVIDAMENTE CONSTITUDO EM MORA E NO HAVEN DO DEMONSTRAO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS, CABVEL A REINTEGRAO. INVIVEL A MANUTENO DA POSSE DO VE CULO COM O REQUERENTE, UMA VEZ QUE SUBSISTENTE A MO RA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1 CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CLUDIO DINART DDA CHAGAS, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIM ENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTA NTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULG ADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7870/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2008216783 NO. DO FEITO.......: 5973/2008 PROCEDNCIA........: 11 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER PROCURADOR.........: DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI APELANTE...........: OTACILIA FERREIRA AMARAL ADVOGADO...........: GENALDO MOURA DO AMARAL - OAB: 1195/SE APELADO............: REGINA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO...........: EDSON PAIVA BARRETTO - OAB: 2578/SE APELADO............: JANIO TORRES COUTINHO EMENTA : APELAO CVEL - AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAM ENTO C/C COBRANA DE ALUGUIS E OBRIGAES ACESSRI AS - RECONHECIMENTO, EM SENTENA, DA ILEGITIMIDADE DA FI ADORA PARA OCUPAR O PLO PASSIVO DO LITGIO - IMPOS SIBILIDADE DE REINCLUSO EM SEDE RECURSAL - FIADORA NO DEMANDADA PELA AUTOR A - AUSNCIA DE INTERESSE - CONDENAO EM HONORRIO S ADVOCATCIOS - INCIDNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENA O - APELAO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESE NTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPEM O GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBAR GADOR JOS ALVES NETO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR- LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E V OTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JUL GADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7829/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009201982 NO. DO FEITO.......: 1023/2009 PROCEDNCIA........: 3 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DR(A) ANA LUCIA F. DE A. DOS ANJOS (CONVOCADO) MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE

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PROC. ESTADO.......: GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE APELADO............: TRANSPORTADORA OTTO LTDA CGC:88648779/0002-88 EMENTA : APELAO CVEL. TRIBUTRIO. PROCESSUAL CVEL. EXECU O FISCAL AJUIZADA ANTES DA LC 118/05. APLICAO D A ANTIGA REDAO DO ART. 174 DO CTN. AUSNCIA DE CITAO. NO HOUVE INTERRUP O. OCORRNCIA DA PRESCRIO DO CRDITO TRIBUTRIO . DEMORA OCASIONADA POR CULPA DO EXEQUENTE. MANUTENO DO DECISUM. RECU RSO DESPROVIDO. DECISO UNNIME. 1. LUZ DA LEGISL AO VIGENTE POCA DO AJUIZAMENTO DA AO, CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCRIO PELA CITAO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR ( ARTIGO 174, I DO CTN, ANTES DA ALTERAO EFETUADA PELA LC 118/2005). 2. N O CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE ENTRE A DATA DA CO NSTITUIO DO CRDITO TRIBUTRIO E A DATA DA SENTENA A QUO, TRANSCORRERA M MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, NO RESTANDO OUTRA OPO SENO RECONHECER A PRESCRIO DO CRDITO TRIBUTRIO. 3. NO CONSIDER ADO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL O PERODO EM QUE O FEITO ESTEVE SUSPENSO, CONFORME ARTIGO 40, CAPUT DA LEI DE EXECU O FISCAL. 4. REGISTRE-SE QUE, MESMO DESCONSIDERAN DO O PERODO DE SUSPENSO/ARQUIVAMANTO, QUE NO CASO CONCRETO, FOI D E 11 (ONZE) MESES E 23 (VINTE E TRS) DIAS, OBSERVA -SE QUE TRANSCORRERAM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. 5. OUTROSSIM, A DEMORA NA CITAO NO OCORREU POR MOTIVOS INERENTES AO SERVI O JUDICIRIO OU POR ATOS PROCESSUAIS ILCITOS PRATICADOS PELA EXECUTADA. NA VERDADE, OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE, QUE NO CONSEGUIU EM TEMPO RAZOVEL PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO F EITO. 6. RECURSO DESPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR CLUDIO DINART DDA CH AGAS, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO , EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7806/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009208355 NO. DO FEITO.......: 4186/2009 PROCEDNCIA........: 2 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS APELANTE...........: R.D.S. ADVOGADO...........: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE APELANTE...........: D.T.D.S. ADVOGADO...........: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE APELANTE...........: J.L.D.O.S. ADVOGADO...........: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE APELADO............: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO...........: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE APELADO............: DHEBORA TIRZAH DUARTE SILVA ADVOGADO...........: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE APELADO............: RAFAEL DUARTE SILVA ADVOGADO...........: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDU O. PENSO ALIMENTCIA OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO DE SEPARAO JUDICIAL, NO PATAMAR DE 30% SOBRE OS VENC IMENTOS BRUTOS DO RECORRENTE. PROVA INEQUVOCA E CO NVINCENTE DA MUDANA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. ANLISE DO TRINMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PR OPORCIONALIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER CUSTEADAS POR AMBOS OS GENIT ORES. RECURSO ADESIVO. SUCUMBNCIA. DECAIMENTO DE P ARTE MNIMA DO PEDIDO. APLICAO DO DISPOSTO NO PARGRAFO NICO DO ART. 21, DO CPC. MANTIDOS OS HONORRIOS ADVOCATCI OS. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARC IAL DO RECURSO ADESIVO. NA FIXAO DO QUANTUM DA PE NSO ALIMENTCIA H DE SER CONSIDERADO O TRINMIO - NECESSIDADE, POSSIB ILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NOS AUTOS H PROVA IRR EFUTVEL E CONVINCENTE DO DECRSCIMO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENT ANTE, PORTANTO, IMPE-SE A REDUO DOS ALIMENTOS, C ONSOANTE DISPOSTO NA SENTENA, OU SEJA, DE 30% PARA 20%(10% PARA CADA FILHO) DO QUE PERCEBER A QUALQUER TTULO O ALIMENT ANTE, INCLUINDO 13 SALRIO, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATRIOS (FI SCAIS, PREVIDENCIRIOS E SINDICAIS), BEM COMO 20% ( 10% PARA CADA FILHO) SOBRE O VALOR DO ALUGUEL DO IMVEL DE PROPRIEDADE D O ALIMENTANTE, SITUADO NA RUA SERAPIO DE AGUIAR, N 213, NO MUNICPIO DE PROPRI/SE, MANTENDO-SE AS DEMAIS OBRIGAES (ATIVI DADES EXTRACURRICULARES, MATERIAL ESCOLAR E DESPESA S COM SADE) NA FORMA COMO FORAM PACTUADAS NOS AUTOS DA SEPARAO J UDICIAL (PROC. N 200510200676). GENITORA QUE POSSU I CONDIES ECONMICO-FINANCEIRAS DE COLABORAR COM O SUSTENTO D OS SEUS FILHOS, NA MEDIDA DAS SUAS POSSIBILIDADES, RAZO PELA QUAL O CUSTEIO DE TODAS AS DESPESAS DOS MENORES NO DEVEM RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O GENITOR, ARCANDO AMBO S PROPORCIONALMENTE COM AS MESMAS. DO RECURSO ADESIVO . A PARTE AUTORAL DECAIU DE PARTE MNIMA DO PEDIDO, PORTANTO, INCUMBE AOS REQUERIDOS O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS NU S SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 2 1, PARGRAFO NICO, DO CPC. MANTIDOS OS HONORRIOS ADVOCATCIOS FIXADOS NA SENTENA MONOCRTICA. UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO III, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR C LUDIO DINART DEDA CHAGAS, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO E PROVER PARCI ALMENTE O RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RE LATORA.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7803/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009212326 NO. DO FEITO.......: 6012/2009 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DR(A) ANA LUCIA F. DE A. DOS ANJOS (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS APELANTE...........: REINALDO JOSE CHAVES SILVA ADVOGADO...........: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE APELADO............: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: MARCUS AURELIO DE A. BARROS - OAB: 4955/AL EMENTA : APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORA IS - PRISO ILEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO E STADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAO - RECURSO PROV IDO - DECISO UNNIME. - AS PESSOAS JURDICAS DE DI REITO PBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIOS PBLICOS, R ESPONDERO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUAL IDADE, CAUSAREM A TERCEIRO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. (ART. 37, 6, DA CONSTITUIO FEDERAL); - A INDENIZAO DEVE SER FIXADA EM TERMOS RAZOVEIS, NO SE JUSTIFICA QUE A REPARAO VENHA A CONSTITUIR -SE EM

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ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, TAMPOUCO INSIGNIFICANTE, CONSIDERANDO OS PRINCPIOS DA MODERAO E PROPORCION ALIDADE ORIENTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDNCIA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR CLUDIO DINART DEDA CH AGAS, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVI MENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONST ANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULG ADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7811/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009214682 NO. DO FEITO.......: 7117/2009 PROCEDNCIA........: 20 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER MEMBRO.............: DR(A) ANA LUCIA F. DE A. DOS ANJOS (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE...........: JOSE DIJALMA DE OLIVEIRA ADVOGADO...........: AMANDA S OLIVEIRA - OAB: 4073/SE APELADO............: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE ADVOGADO...........: MAYRA VANESSA CORREIA NUNES - OAB: 4047/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO DE COBRANA. EXPURGOS INFLACIO NRIOS. CADERNETA DE POUPANA. PLANO COLLOR I. PREL IMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. PRESCRIO VINTENRIA - INTELIGNCIA DO ART. 177 DO CDIGO CIVIL/1916 E 2.0 28 DO CDIGO CIVIL/2002. REMUNERAO NOS MESES DE M ARO A MAIO DE 1990(PLANO COLLOR I). APLICAO DO IPC NO PERCENTUAL DE 84,32% , 44,80% E 7,87%, RESPECTIVAMENTE. BENEFICIRIO DA JUSTIA GRATUITA. CONDENAO EM CUSTAS E VERBA HONORRIA. SUSPENSO D A EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI 1.060 /50. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E IMPROVIME NTO DO RECURSO ADESIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CA USAM . DETM A INSTITUIO FINANCEIRA, DEPOSITRIA DAS CADERNETAS DE POUPANA, LEGITIMIDADE PARA ATUAR NO PLO PASSIV O DA DEMANDA, POSTO QUE A RELAO JURDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PO UPANA ESTABELECE-SE ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E O POUPADOR, DE MODO QUE PRETENDENDO ESTE O RECEBIMENTO DE QUALQUER VALO R DECORRENTE DO CONTRATO EM COMENTO, DEVE DEMANDAR EM FACE DO BANCO E NO DE OUTRO ENTE ESTRANHO RELAO CONTRA TUAL. INPCIA DA PETIO INICIAL.CONSTANDO NOS AUTO S ELEMENTOS PROBATRIOS ACERCA DA EXISTNCIA DA RELAO JURDIC A ENTRE AS PARTES LITIGANTES, NO RESTA CONFIGURADA A INPCIA DA PETIO INICIAL. PRELIMINAR REFUTADA. IMPOSSIBILIDADE JURD ICA DO PEDIDO. O SIMPLES FATO DO POUPADOR NO SE IR RESIGNAR, DE IMEDIATO, QUANTO AO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA BANCRIA, A TTULO DE CORREO MONETRIA, NO IMPLICA EM QUITA O TCITA DAS DIFERENAS NO PAGAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRI O. PACFICO O ENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL D E JUSTIA NO SENTIDO DE QUE, NAS AES EM QUE SO IMPUGNADOS CRITRIOS DE R EMUNERAO DE CADERNETA DE POUPANA E SO POSTULADA S AS RESPECTIVAS DIFERENAS VINTENRIA. PLANO COLLOR I. CONSIDERAN DO QUE OS POUPADORES TM DIREITO ADQUIRIDOS AOS ND ICES PREVIAMENTE ESTIPULADOS QUANDO DO INCIO DO PERODO AQUISITIVO, SENDO VEDADA A APLICAO RETROATIVA DAS ALTERAES DOS CRITRIOS DE CORREO DAS CADERNETAS DE POUPANA, H DE SER APLI CADO SOBRE AS CONTAS POUPANA COM PERODO MENSAL IN ICIADO E RENOVADO NA PRIMEIRA QUINZENA DOS MESES DE MARO, ABRIL E MA IO DE 1990, O IPC NOS PERCENTUAIS DE 84,32%, 44,80% E 7,87%, RESPECTIVAMENTE. SENTENA QUE MERECE REFORMA. DA CONDENAO EM CUSTA S E HONORRIOS ADVOCATCIOS. O BENEFICIRIO DA JUST IA GRATUITA NO FAZ JUS ISENO DA CONDENAO NAS VERBAS DE SUCUM BNCIA, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO, TO-SOMENTE , DA SUSPENSO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSU AIS E DOS HONORRIOS DE SUCUMBNCIA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, AO FINAL DO QUAL ESTAR PRESCRITA A OBRIGAO, CASO SU BSISTA O ESTADO DE POBREZA (ART. 12 DA LEI N 1.060 /50). UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO IV, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR C LDIO DINART DDA CHAGAS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E DESPRO VER O RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATO RA.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7842/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009216338 NO. DO FEITO.......: 7914/2009 PROCEDNCIA........: 15 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER MEMBRO.............: DR(A) ANA LUCIA F. DE A. DOS ANJOS (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI APELANTE...........: ADINALDO SANTOS ADVOGADO...........: ISABELLE LINS DUARTE - OAB: 5252/SE APELADO............: CIMAVEL-COMERCIO IMPORTACAO MAQUINAS E VEICULOS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA EMENTA : APELAO CVEL - AO DE REPARAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA - EXTINO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MRITO - INPCIA DA INICIAL - FALTA D E OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJE TIVO DO AUTOR - INTELIGNCIA DO ART. 284 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO DECISUM - SENTENA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO F EITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISO UNNIME. - O INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL SOMENTE PODE EFETUAR-SE AP S SER OFERTADA PARTE OPORTUNIDADE DE EMEND-LA, NOS TERMOS DO DISPOSTO N O ART. 284 DO CPC; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1 CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR CLUDIO DINART DEDA CH AGAS, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA DAR-LHE PROVIM ENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTA NTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULG ADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7808/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010201672 NO. DO FEITO.......: 0694/2010 PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE ITABAIANA

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GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER MEMBRO.............: DR(A) ANA LUCIA F. DE A. DOS ANJOS (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DR. WILTON ARAUJO SANTOS APELANTE...........: ROBERTO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO...........: GENILSON ANDRADE OLIVEIRA - OAB: 2165/SE APELADO............: ANGELA PERLA SANTANA BARRETO ADVOGADO...........: ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDU O. ALIMENTADA MENOR DE IDADE. INEXISTNCIA DE PROV A INEQUVOCA E CONVINCENTE DA MUDANA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA D O ALIMENTANTE. ANLISE DO TRINMIO NECESSIDADE, POS SIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENO DA DECISO MONOCRTIC A. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NA FIXAO DO QUA NTUM DA PENSO ALIMENTCIA H DE SER CONSIDERADO O TRINMIO - NECE SSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NOS AUT OS INEXISTE PROVA IRREFUTVEL E CONVINCENTE DO DECRSCIMO DA CAPACIDA DE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. A VERBA ALIMENTAR A NTERIORMENTE ESTABELECIDA, NO PATAMAR DE UM SALRIO MNIMO, EST ADEQUADA AO TRINMIO ACIMA MENCIONADO. UNANIMIDA DE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO IV, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR C LUDIO DINART DEDA CHAGAS, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7895/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010202808 NO. DO FEITO.......: 1206/2010 PROCEDNCIA........: 7 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA APELANTE...........: BANCO CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO...........: ERALDO BARRETO JNIOR - OAB: 4338/SE APELADO............: CARMEM APARECIDA MELO EMENTA : APELAO CVEL - AO DE REINTEGRAO DE POSSE - SE NTENA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AO - PLEIT O DE REFORMA - POSSIBILIDADE - AO DE REVISO DE CLUSULAS CONTRA TUAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECLCULO D O DBITO - RESSALVA DO DIREITO DO BANCO PARA FUTURA REINTEGRAO DO BEM FINANCIADO NA HIPTESE DE SALDO DEVEDOR - PROSSEGU IMENTO DA AO DE REINTEGRAO DE POSSE, NO ENTANTO, SENDO SUSPENSA A T A EXTINO DA EXECUO - RECURSO CONHECIDO E PAR CIALMENTE PROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DESTE E GRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMB ARGADOR JOS ALVES NETO, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO APELATRIO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, NOS TE RMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE IN TEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7810/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010205465 NO. DO FEITO.......: 2467/2010 PROCEDNCIA........: CANIND DO SO FRANCISCO GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DR(A) ANA LUCIA F. DE A. DOS ANJOS (CONVOCADO) MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO APELANTE...........: MUNICIPIO DE CANINDE DO SAO FRANCISCO PROC. MUNICIPIO....: RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE APELADO............: GENIVANIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO...........: KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422/SE EMENTA : APELAO CVEL. RECLAMAO TRABALHISTA. MUNICPIO D E CANIND DO SO FRANCISCO. PRELIMINAR DE CERCEAMEN TO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATAO DE FORMA IRREGULAR. PROGRAMA SOCIAL EMERGENCIAL DENOMINADO FRENTE PRODUTIVA DE TRABALHO (LEI MUNICIPAL N 117/05). DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERB AS REMUNERATRIAS. SUCUMBNCIA. MANTIDA. RECURSO CO NHECIDO E DESPROVIDO. DA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO H ILEGAL IDADE, NEM CERCEAMENTO DE DEFESA, NA HIPTESE EM QU E O JUIZ, VERIFICANDO SUFICIENTEMENTE INSTRUDO O PROCESSO E DESNECESSRIA A DILAO PROBATRIA, JULGA O MRITO DE FORMA ANT ECIPADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA J CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEF ESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO AS PROVAS APRESENTADAS S O SUFICIENTES CONVICO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEI TADA. MRITO. APELADO ADMITIDO EM PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO FRENTE PR ODUTIVA DE TRABALHO , INSTITUDO PELA LEI MUNICIPAL N 117/2005, EM CARTER EMERGENCIAL, NO PERODO DE 02/05/2005 A 30/04/2009, EXERCENDO A ATIVIDADE DE GARI . CONTRATAO SEM PR VIO CONCURSO PBLICO. ENTRETANTO, MALGRADO EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CON TRATAO, NO PODE A ADMINISTRAO PBLICA SE FURTA R AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAO ADEQUADA E GARANTIDA, COM TODOS SEUS ACRSCIMOS E DIREITOS PELO SERVIO PRESTADO, S OB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILCITO DO ENTE PBLICO. SUCUMBNCIA . MANTIDA. UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO IV, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR C LUDIO DINART DEDA CHAGAS, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7791/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010206294 NO. DO FEITO.......: 2810/2010

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PROCEDNCIA........: 3 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: LICIA MARIA ALCANTARA MACHADO - OAB: 3739/SE APELADO............: LUAN MARQUES SANTOS SILVEIRA ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE APELADO............: PAULA SANTOS SILVEIRA ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE APELADO............: DALVA DOS SANTOS SILVEIRA ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE EMENTA : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITA DA - RETRIBUIO PECUNIRIA CONFERIDA AOS SERVIDORE S ATIVOS E INATIVOS - BENEFICIRIOS DO FINATE - ART. 40, 8 DA CONSTITU IO FEDERAL - REDAO DETERMINADA PELA EC N 20/98 - PRINCPIO DA PARIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PRECEDENTES DESTE TJ/SE - PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETRITAS - APLICABI LIDADE DA SMULA 85 DO STJ - OBSERVNCIA DO QUINQUDIO LEGAL - RECURSO CON HECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. I- A REGRA DA PARIDADE PREVISTA NO ART. 40, 8 DA CONSTITUIO FEDERAL, COM A REDAO ANT ERIOR EMENDA CONSTITUCIONAL N 41/2003, ALCANA T ODAS AS VANTAGENS PECUNIRIAS DE CARTER GERAL. II- GRATIFICAO CONC EDIDA EM CARTER GENRICO AO PESSOAL DA ATIVA E POS TERIORMENTE EXTENSIVA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1 CMARA CV EL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, POR U NANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDA DE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7831/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010206405 NO. DO FEITO.......: 2892/2010 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DR(A) ANA LUCIA F. DE A. DOS ANJOS (CONVOCADO) MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. MUNICIPIO....: EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE APELADO............: VERA LUCIA OLIVEIRA FRANCO EMENTA : APELAO CVEL. TRIBUTRIO. PROCESSUAL CVEL. EXECU O FISCAL. PRESCRIO INTERCORRENTE AFASTADA. A FA ZENDA PBLICA MANTEVE-SE DILIGENTE. REFORMA DO DECISUM. PROSSEGUI MENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. DECISO UNNIME. 1 . NO TOCANTE PRESCRIO INTERCORRENTE, A JURISPRUDNCIA DO STJ E STABELECE SEREM NECESSRIOS DOIS PRESSUPOSTOS: O DE CORRER DO QUINQUDIO LEGAL E A COMPROVAO DE QUE O FEITO TER IA FICADO PARALISADO POR ESSE PERODO POR DESDIA D O EXEQUENTE. NO CASO DOS AUTOS, A FAZENDA PUBLICA MANTEVE-SE DILIGENTE N A BUSCA DE BENS DO DEVEDOR, DE FORMA QUE RESTA AFAS TADA A OCORRNCIA DO INSTITUTO. 2. RECURSO PROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR CLUDIO DINART DDA CH AGAS, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES D OS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7794/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010209802 NO. DO FEITO.......: 4209/2010 PROCEDNCIA........: 19 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA APELADO............: SALAO DE BELEZA CLAUNANCY S LTDA ME EMENTA : DIREITO TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. PRESCRIO TRI BUTRIA. PARCELAMENTO FISCAL. INADIMPLEMENTO. MARCO INCIAL.INOCORRNCIA DE QUALQUER OUTRO MARCO INTERRUPIVO. INCIDNCIA DA SM ULA 248 DO TRF. PRECEDENTES DO STJ.I - NO CASO DE P ARCELAMENTO DE DBITO TRIBUTRIO, MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICION AL, CONFORME ART.174, PARGRAFO NICO, INCISO IV DO CTN, RECOMEA A FLUIR NO DIA EM QUE O DEVEDOR DEIXA DE CUMPRIR O ACORDO C ELEBRADO. APLICAO DA SMULA 248 DO TRF, NA LINHA DA JURISPRUDNCIA DO STJ.II - DISTRIBUDA A AO DE EXECUO APS O LUST RO PRESCRICIONAL, REVELA-SE A PRESCRIO ORDINRIA POR INRCIA DA FAZENDA PBLICA, RESTANDO INEFICAZ QUALQUER ATO PROCESSUAL PRATICADO POSTERIORMENTE, AINDA QUE VLIDOS, ANTE A EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO POR FORA DO ART.156, INCISO V DO CTN. P RECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO IV, S OB A PRESIDNCIA DO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E IMPROV-LO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FIC AM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAO CVEL N 4209/20 10, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7795/2010 ESCRIVANIA.........: 1A.

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NO. DO PROCESSO....: 2010210838 NO. DO FEITO.......: 4712/2010 PROCEDNCIA........: 9 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS APELANTE...........: MARIA JOSE DOS SANTOS TORRES ADVOGADO...........: LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE APELADO............: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA ADVOGADO...........: KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE EMENTA : APELAES CVEIS. AO INDENIZATRIA DE COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRNSITO. S ALRIO MNIMO EM VIGOR NA DATA DO SINISTRO. EVENTO DANOSO OCORRIDO DURANTE A VIGNCIA DA LEI 6.194/74. INAPLICABILIDADE DA LE I 11.482/07. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTADO A PARTIR DA CITAO.CORREO MON ETRIA, CALCULADA A PARTIR DO MOMENTO DO DANO. SMU LA 43 DO STJ. HONORRIOS ADVOCATCIOS MANTIDO.I - A INDENIZAO D ECORRENTE DO SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT) DEVE SER AP URADA COM BASE NO VALOR DO SALRIO MNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO D ANOSO, MONETARIAMENTE ATUALIZADO AT O EFETIVO PAGA MENTO. PRECEDENTES DO STJ.II - A FIXAO ATINENTE INDENIZAO DO DPV AT OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 3, ALNEA A DA LEI N 6194/74, NO INCIDINDO O DETERMINADO PELA LEI 11.482/07, VEZ QUE O SINISTRO OCORREU DURANTE A VIGNCIA DA PRIMEIRA LEI. DESTART E, O VALOR DE INDENIZAO POR MORTE, NO CASO EM TELA CONTINUA SENDO DE QUAREN TA SALRIOS MNIMOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COR TE DE JUSTIA. III - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO I, SO B A PRESIDNCIA DO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, UNANIMIDADE, CONHECER E IMPROVER OS RECURSOS INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAO CVEL N. 4712/2010, EM QUE FIGURAM CO MO PARTES ACIMA INDICADAS.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 7900/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010206375 NO. DO FEITO.......: 0661/2010 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2009205420 EMBARGANTE.........: RAYMUNDA MARIA PINTO HORTA ADVOGADO...........: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE EMBARGADO..........: GBF CORRT DE SEG DE VIDA CAP E PREV PRIVADA LTDA SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO...........: DEBORA BOSAK DE REZENDE - OAB: 710-A/PE EMBARGADO..........: BANCO MATONE S/A ADVOGADO...........: GISELE TROGILDO MARTINS - OAB: 55254-G/RS EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO - AO CAUTELAR - CONTRADI O E OMISSO - ALEAES REITERATIVAS DOS FUNDAMENTO S DO ACRDO EMBARGADO - INTUITO DE REEXAME DOS FATOS NARRADOS N A AO PRINCIPAL - INEXISTNCIA DOS VCIOS - IMPROV IMENTO DO RECURSO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, POR U NANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDA DE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 7903/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010207806 NO. DO FEITO.......: 0848/2010 GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER DIST. VINCULADO AO.: 2009201342 EMBARGANTE.........: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADVOGADO...........: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE EMBARGADO..........: MARIA SALETE SILVEIRA LIMA ADVOGADO...........: PAULO CSAR DA SILVA FREIRE - OAB: 4975/SE EMBARGADO..........: PEDRO DOS SANTOS (AVALISTA) ADVOGADO...........: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE EMBARGADO..........: JOSE BOMFIM DE LIMA EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO. EXIGNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 535 DO CPC. REEXAME DA CAUSA - IMP OSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS - DECISO UNNIME. - OS EMBARG OS DE DECLARAO SO CABVEIS COM O ESCOPO DE CORRI GIR VCIOS DA SENTENA OU DO ACRDO VERGASTADOS, PREVISTOS NO AR T. 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, PARA E SCLARECER OBSCURIDADE, DISSIPAR CONTRADIO OU SUPRIR OMISSE S, NO SENDO O MEIO ADEQUADO PARA SE TENTAR OBTER O REEXAME DO JULGADO, MESMO TRATANDO DE PREQUESTIONAMENTO. - INV IVEL O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATRIOS ESTANDO AU SENTES QUAISQUER DAS HIPTESES AUTORIZADORAS DO ACLARAMENTO. - EMBAR GOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR CLUDIO DINART DEDA CH AGAS, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO , EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)

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NO. ACORDO........: 7876/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010208080 NO. DO FEITO.......: 0866/2010 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2010205134 EMBARGANTE.........: BOMFIM EMPRESA SENHORA DO BOMFIM LTDA ADVOGADO...........: JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS - OAB: 3707/SE EMBARGADO..........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO E CONTRADIO NO J ULGADO - EXISTNCIA - A MATRIA ORA DEDUZIDA NOS EM BARGOS NO FOI EXAMINADA E DECIDIDA NO ACRDO, COM FUNDAMENTOS PR ECISOS, NO ENFRENTANDO AS QUESTES INVOCADAS NO RE CURSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESEN TES EMBARGOS DE DECLARAO, ACORDAM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO II DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO T RIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDO PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TER MOS DO RELATRIO E VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FI CAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 7911/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010208487 NO. DO FEITO.......: 0914/2010 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2010200607 EMBARGANTE.........: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO...........: FRANCISCO JOSE SANTOS AQUINO - OAB: 2857/SE EMBARGADO..........: EMANUEL TELES DO NASCIMENTO ADVOGADO...........: JISELIA BATISTA SANTOS - OAB: 741/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO. EXIGNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 535 DO CPC. VCIO AUSENTE. REEXAME D A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISO UNN IME. - OS EMBARGOS DE DECLARAO SO CABVEIS COM O ESCOPO DE CORRIGIR VCIOS DA SENTENA OU DO ACRDO VERGASTADOS, PREVI STOS NO ART. 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, DISSIPAR CONTRADIO OU SUPRIR OMISSE S, NO SENDO O MEIO ADEQUADO PARA SE TENTAR OBTER O REEXAME DO JULGADO,MESMO TRATANDO DE PREQUESTIONAMENTO. - INVI VEL O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATRIOS ESTANDO AUS ENTES QUAISQUER DAS HIPTESES AUTORIZADORAS DO ACLARAMENTO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO II, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR J OS ALVES NETO, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 7883/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010208489 NO. DO FEITO.......: 0915/2010 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2010202829 EMBARGANTE.........: VIACAO SAO PEDRO LTDA ADVOGADO...........: RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA JNIOR - OAB: 5551/SE EMBARGADO..........: ELENILSON DOS SANTOS ADVOGADO...........: ELIENE NASCIMENTO DANTAS LEITE - OAB: 2047/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO NO JULGADO - INEXI STNCIA - RECURSO IMPROVIDO - DECISO MANTIDA CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESENT ES EMBARGOS DE DECLARAO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RE CURSO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELATOR, Q UE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 7881/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010208563 NO. DO FEITO.......: 0921/2010 GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER DIST. VINCULADO AO.: 2010204214 EMBARGANTE.........: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO...........: FRANCISCO JOSE SANTOS AQUINO - OAB: 2857/SE EMBARGADO..........: GILBERTO GOMES DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADO...........: JOSE HUMBERTO CARVALHO SILVA JUNIOR - OAB: 2049/SE

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EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO NO JULGADO - INEXI STNCIA - RECURSO IMPROVIDO - DECISO MANTIDA CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESENT ES EMBARGOS DE DECLARAO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RE CURSO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELATOR, Q UE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 7880/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010209152 NO. DO FEITO.......: 0963/2010 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2010203737 EMBARGANTE.........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: GILVANETE BARBOSA LOSILLA - OAB: 4713/SE EMBARGADO..........: FILLIPE JOSE MAGALHAES DE MELO PROC. ESTADO.......: ARCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO NO JULGADO - INEXI STNCIA - A MATRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI E XAMINADA E DECIDIDA NO ACRDO, COM FUNDAMENTOS PRECISOS, ENFRENTANDO TODA S AS QUESTES INVOCADAS NO RECURSO - RECURSO IMPROV IDO - UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESEN TES EMBARGOS DE DECLARAO, ACORDAM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO II DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO T RIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 7875/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010209519 NO. DO FEITO.......: 0997/2010 GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER DIST. VINCULADO AO.: 2010200227 EMBARGANTE.........: J.F.D.S. ADVOGADO...........: ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE EMBARGADO..........: FREDERICO FIGUEIREDO FERNANDES ADVOGADO...........: JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB: 1862/SE EMBARGADO..........: CHEYENNE DANTAS FERNANDES ADVOGADO...........: JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB: 1862/SE EMBARGADO..........: JESSICA DANTAS FERNANDES ADVOGADO...........: JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB: 1862/SE EMBARGADO..........: CAIO HENRIQUE DANTAS FERNANDES ADVOGADO...........: JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB: 1862/SE EMBARGADO..........: CICERO ROMEL FIGUEIREDO FERNANDES ADVOGADO...........: JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB: 1862/SE EMBARGADO..........: ANDREA FIGUEIREDO FERNANDES ADVOGADO...........: JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB: 1862/SE EMBARGADO..........: MARILUCE MACEDO FIGUEIREDO FERNANDES ADVOGADO...........: JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB: 1862/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO NO JULGADO - EXIST NCIA - AUSNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DA SUSCITADA NULIDADE DA DECISO INTERLOCUTRIA, POR AUSNCIA DE FUNDAMENTAO - INEXISTNCIA DE PREJUZO EMBARGA NTE - OMISSO QUE NO INTERFERE NO SENTIDO DA DECISO COMBATIDA - RECURSO PROVIDO - UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESEN TES EMBARGOS DE DECLARAO, ACORDAM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO TR IBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA P ELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO R ELATRIO E VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICAM FAZE NDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 7886/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010209566 NO. DO FEITO.......: 1007/2010 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2010206254 EMBARGANTE.........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: LICIA MARIA ALCANTARA MACHADO - OAB: 3739/SE EMBARGADO..........: JOS CARVALHO JNIOR ADVOGADO...........: JOS CARVALHO JNIOR - OAB: 4690/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO NO JULGADO - INEXI STNCIA - A MATRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI E XAMINADA E DECIDIDA NO ACRDO, COM FUNDAMENTOS PRECISOS - RECURSO IMPROVIDO - DECISO UNNIME.

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CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO II, D A 1A CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, PRESIDIDOS PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, CONHECER DOS EMBARGO S DE DECLARAO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 7910/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010209615 NO. DO FEITO.......: 1010/2010 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR DESIGNADO..: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2010203059 EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B/SE EMBARGADO..........: LOTEPLAN EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO. AO DE EXECUO FISCAL. PR EQUESTIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDO S E IMPROVIDOS. OS EMBARGOS DE DECLARAO SOMENTE SO CABVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES AS HIPTESES DE OMISSO, O BSCURIDADE OU CONTRADIO, NO H COMO PROSPERAREM OS EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO. O JULGADOR NO UM RGO DE CONSULTA E NO PRECISA MENCIONAR NA DECIS O TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO RECORRENTE. NO SE PREST AM OS EMBARGOS DE DECLARAO PARA PROMOVER NOVO JUL GAMENTO, POR NO SE CONFORMAR O RECORRENTE COM A DECISO, TANTO MAIS QUANTO SEUS ARGUMENTOS NO SE CONFIGURAM COMO CONTRADIO, OBSCURIDADE OU OMISSO, MAS SIMPLES REEXAME DA CAUS A. SEGUNDO A JURISPRUDNCIA DO STJ, OS EMBARGOS DEC LARATRIOS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, S SERO ADMISSVEI S SE A DECISO EMBARGADA OSTENTAR ALGUM DOS VCIOS QUE ENSEJARIAM O SEU MANEJO(OMISSO, OBSCURIDADE OU CONTRADIO).(EDCL. NO MS 10286/DF, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, TERCEIRA SEO, JULGADO EM 24/05/2006, DJ 26/06/2006, P. 114). RECURSO NO CONHECIDO. DECISO UNNIME. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO II, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR J OS ALVES NETO, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 7907/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010209616 NO. DO FEITO.......: 1011/2010 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR DESIGNADO..: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2010205306 EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B/SE EMBARGADO..........: ANDRE LUIZ TAVARES MENEZES EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO NO JULGADO. NO OCO RRNCIA. MATRIA DE ORDEM PBLICA. SENTENA TERMINA TIVA. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENO DA DECISO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARA O SOMENTE SO CABVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DES CRITOS NO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 . QUANDO SE TRATA DE EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DO MRITO, DEVE O JULGADOR SE ABSTER DE CONHECER DAS QUESTES MERIT RIAS, VISTO ESTAR O INSTRUMENTO PROCESSUAL EIVADO DE VCIO. 3. RECURS O CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1 CMARA CV EL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, POR U NANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 7890/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010209782 NO. DO FEITO.......: 1024/2010 GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER DIST. VINCULADO AO.: 2010205096 EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. ESTADO.......: AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA EMBARGADO..........: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A ADVOGADO...........: MARIA HORTENSIA AYRES DE BRITTO SANTOS - OAB: 3285/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO NO JULGADO - INEXI STNCIA - A MATRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI E XAMINADA E DECIDIDA NO ACRDO, COM FUNDAMENTOS PRECISOS, ENFRENTANDO AS Q UESTES INVOCADAS NO RECURSO - EMBARGOS IMPROVIDOS - UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESEN TES EMBARGOS DE DECLARAO, ACORDAM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO IV DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO T RIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RE CURSO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)

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NO. ACORDO........: 7893/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010210306 NO. DO FEITO.......: 1040/2010 GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER PROCURADOR.........: DRA. MAURA SILVA DE AQUINO DIST. VINCULADO AO.: 2009215625 EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: SAMUEL SPONTAN DE CARVALHO - OAB: 1419/SE EMBARGADO..........: ANTONIO NUNES DE REZENDE ADVOGADO...........: JEFFERSON PEIXOTO REZENDE - OAB: 3525/SE EMBARGADO..........: JOSE RAIMUNDO MENDONCA SOBRINHO ADVOGADO...........: JEFFERSON PEIXOTO REZENDE - OAB: 3525/SE EMBARGADO..........: JOSE DIJALMA DOS SANTOS ADVOGADO...........: JEFFERSON PEIXOTO REZENDE - OAB: 3525/SE EMBARGADO..........: JOSE AUGUSTO DE ANDRADE SANTANA ADVOGADO...........: JEFFERSON PEIXOTO REZENDE - OAB: 3525/SE EMBARGADO..........: EDVALDO VITORIO ADVOGADO...........: JEFFERSON PEIXOTO REZENDE - OAB: 3525/SE EMBARGADO..........: ELIAS LIMA LESSA ADVOGADO...........: JEFFERSON PEIXOTO REZENDE - OAB: 3525/SE EMBARGADO..........: FLORISVAL CHAVES SAMPAIO ADVOGADO...........: JEFFERSON PEIXOTO REZENDE - OAB: 3525/SE EMBARGADO..........: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO...........: JEFFERSON PEIXOTO REZENDE - OAB: 3525/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO NA APELAO CVEL - ACRDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AO POPULAR - DE SAFETAO - LIMINAR DEFERIDA NA 1 INSTNCIA E MANTIDA NA 2 IN STNCIA POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS - AUSN CIA DE OMISSO, CONTRADIO OU OBSCURIDADE - RECURSO IMPROVIDO - DE CISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESENT ES EMBARGOS DE DECLARAO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DA 1 CMARA CVEL, GRUPO IV, DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDID A PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO S TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 7904/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010210891 NO. DO FEITO.......: 1091/2010 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2009202894 EMBARGANTE.........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA EMBARGADO..........: JOSE ALOISIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO...........: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO. EXIGNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 535 DO CPC. VCIO AUSENTE. REEXAME D A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISO UNN IME. - OS EMBARGOS DE DECLARAO SO CABVEIS COM O ESCOPO DE CORRIGIR VCIOS DA SENTENA OU DO ACRDO VERGASTADOS, PREVI STOS NO ART. 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, DISSIPAR CONTRADIO OU SUPRIR OMISSE S, NO SENDO O MEIO ADEQUADO PARA SE TENTAR OBTER O REEXAME DO JULGADO. MESMO TRATANDO DE PREQUESTIONAMENTO. - INV IVEL O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATRIOS ESTANDO AU SENTES QUAISQUER DAS HIPTESES AUTORIZADORAS DO ACLARAMENTO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1 CMARA CV EL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO , POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTO S, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 7793/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009217699 NO. DO FEITO.......: 1999/2009 PROCEDNCIA........: 1 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DR(A) ANA LUCIA F. DE A. DOS ANJOS (CONVOCADO) MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DR. FELIX CARBALLAL AGRAVANTE..........: CLINICA RENASCENA ADVOGADO...........: MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE ADVOGADO...........: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE AGRAVANTE..........: HOSPITAL E MATERNIDADE PRIMAVERA ADVOGADO...........: MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE ADVOGADO...........: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE AGRAVADO...........: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO CIVIL PBLICA - ATIVA O DOS SERVIOS DE PEDIATRIA NO SETOR DE RGNCIA E EMERGNCIA NOS HOSPITAIS PRIVADOS, ORA RECORRENTES - DIREITO SADE - OBRIG AO DO PODER PBLICO - ART. 196 DA CONSTITUIO FE DERAL - VIOLAO DO PRINCPIO DA LIVRE INICIATIVA E NO-INTERVENO - R ESOLUO N 1.451/95 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICIN A - CRIAO DE RESTRIO - IMPOSSIBNILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - DE ACORDO COM O ART. 196 DA CONSTITUIO FEDERAL, O DIREITO SADE DEVE SER

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GARANTIDO DE PRONTO PELO PODER PBLICO, VIABILIZAND O O ACESSO UNIVERSAL DOS CIDADOS AO SISTEMA PBLIC O ENCARREGADO DE PRESTAR ASSISTNCIA MDICA E MATERIAL EM SUA PROTE O, EM TODOS OS NVEIS DA FEDERAO. NO CABE AO ES TADO SE ESQUIVAR DE PRESTAR TAIS SERVIOS OU TRANSFERI-LO AO PARTICULAR ; - ALM DA OBRIGAO DA ADMINISTRAO PBLICA EM P RESTAR A TODOS OS SERVIOS HOSPITALARES, DEVE ESTE SER OFERECIDO PRIO RITARIAMENTE CRIANA E AO ADOLESCENTE - ART. 227 DA CF; - PARA QUE NO VENHA A FERIR PRINCPIOS COMO O DA LIBERDADE DE INI CIATIVA, O ESTADO NO DEVE INTERVIR DE FORMA DIRETA NA ORDEM ECONMICA, SOMENTE ADMISSVEL QUE SE FAA APENAS POR VIA DE EX CEO, COMO REGULADOR, MEDIANTE O EXERCCIO DE FUN ES DE FISCALIZAO, INCENTIVO E PLANEJAMENTO, CONSOANTE PRECEITUA O ART . 174 DA NOSSA CARTA MAIOR; - A RESPEITO DA RESOLU O N 1.1.451/95 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, QUE ESTABELECE QUAIS AS ESPECIALIDADES MDICAS DEVEM CONSTITUIR O PRONTO DE SOCORRO EM REGIME DE PLANTO, DENTRE ELAS A PEDIATRIA, CONVM SALIENTAR QUE NO POSSUI FORA DE LEI, SENDO CEDIO QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 5, II, DA CONSTITUIO FEDERAL, N INGUM SER OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALG UMA COISA SENO EM VIRTUDE DE LEI. ; - NO ESTADO DEMOCRTICO DE DIREIT O, INCONCEBVEL PERMITIR-SE A UM RGO ADMINISTRA TIVO EXPEDIR ATOS (RESOLUES, DECRETOS, PORTARIAS, ETC) COM FORA DE LEI, CUJOS REFLEXOS POSSAM CRIAR DIREITOS E IMPOR RESTRIES, CIRCUNSTNCIA QUE FAZ COM QUE TAIS ATOS SEJAM AO ME SMO TEMPO LEGISLATIVOS E EXECUTIVOS; - RECURSO CONH ECIDO E PROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1 CMARA CV EL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR CLUDIO DINART DDA CH AGAS, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES D OS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 7815/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010200231 NO. DO FEITO.......: 0034/2010 PROCEDNCIA........: NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO DIST. VINCULADO AO.: 2009215325 AGRAVANTE..........: MARIA MARGARIDA DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO...........: JOS FONSECA GESTEIRA NETO - OAB: 4183/SE AGRAVANTE..........: MARIA APARECIDA DE ANDRADE DIAS ADVOGADO...........: JOS FONSECA GESTEIRA NETO - OAB: 4183/SE AGRAVANTE..........: JORGE LUIZ DIAS ADVOGADO...........: JOS FONSECA GESTEIRA NETO - OAB: 4183/SE AGRAVANTE..........: JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO...........: JOS FONSECA GESTEIRA NETO - OAB: 4183/SE AGRAVANTE..........: MARIA ANALICE ANDRADE BATISTA ADVOGADO...........: JOS FONSECA GESTEIRA NETO - OAB: 4183/SE AGRAVADO...........: MUNICPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE ADVOGADO...........: ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE DESAPROPRIAO. DETE RMINAO DE IMISSO PROVISRIA NA POSSE. LAUDO DE A VALIAO JUDICIAL. NATUREZA PROVISRIA. URGNCIA COMPROVADA. DEPSITO PRVIO DO VALOR. PREVALNCIA DO INTERESSE PBLICO. OBEDINCIA AO DISPOSTO NO ART. 15 DO DECRETO LEI N 3.365/41. - DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELOS AGRAVANTES, A IMISSO PROVISRIA NA POSSE DO IMVEL DESAPROPRIADO PODE SER REALIZADA MEDIANTE DE PSITO DE VALOR ENCONTRADO EM AVALIAO JUDICIAL, D EMONSTRADA A URGNCIA DA OBRA PBLICA A SER EXECUTADA, NOS TERMO S DO CAPUT DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N 3.365/41: A RT. 15. SE O EXPROPRIANTE ALEGAR URGNCIA E DEPOSITAR QUANTIA ARBITRADA DE CO NFORMIDADE COM O ART. 685 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ MANDAR IMIT-LO PROVISORIAMENTE NA POSSE DOS BENS .RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, SOB A PRESIDNCIA D O DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, POR SEU GRUPO IV, UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA DESEMBARGAD ORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0034/2010, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 7814/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010205650 NO. DO FEITO.......: 0700/2010 PROCEDNCIA........: 15 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO DIST. VINCULADO AO.: 2008218413 AGRAVANTE..........: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO...........: MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 372-A/SE AGRAVADO...........: EMPRESA LUCIENE DO NASCI JR. MVEIS E COLCHES ADVOGADO...........: CLAYTON ANDRELINO N. JUNIOR - OAB: 825/BA AGRAVADO...........: EMPRESA FRANCISCO ALEXANDRE DO NASC. JUNIOR ADVOGADO...........: CLAYTON ANDRELINO N. JUNIOR - OAB: 825/BA EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAO DE SENTENA. PER CIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO. LAUDO CONCLUSIVO. AUSNCIA DE IMPUGNAO POR PARTE DO AUTOR. ERRO MATERIAL VERIFI CADO. POSSIBILIDADE DE CORREO A QUALQUER TEMPO. R EFORMA DA DECISO. INEQUVOCO QUE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO PE RITO DETERMINADO PELO JUZO A QUO DENOTA PEA DE EX TREMA RELEVNCIA. ASSIM SENDO, FUNDAMENTAL A HARMONIZAO DOS CLCU LOS OBTIDOS NO LAUDO PERICIAL COM O QUE FOI DECIDID O PELO MAGISTRADO NO DESLINDE DA QUESTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. D ECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO III, SOB A PRESIDNCIA DO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, UNANIMIDADE, CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA DE SEMBARGADORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0700/2010, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

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AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL) NO. ACORDO........: 7792/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010212150 NO. DO FEITO.......: 0243/2010 GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO DIST. VINCULADO AO.: 2010206875 AGRAVANTE..........: L.C.D.M.G. ADVOGADO...........: FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE AGRAVADO...........: LINDALVA LEITE DE SOUZA ADVOGADO...........: ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISO DO RELATOR QUE IND EFERE O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO NO AGRAVO DE IN STRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE O DISPOSTO NO PA RGRAFO NICO DO ARTIGO 527 DO CPC, COM A REDAO D ADA PELA LEI 11.187/05 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO NO CONHECIDO - DECISO UNNIME - NA ATUAL SISTEMTICA RECURSAL, NO MAIS SE ADMITE RECURSO DA DECISO EM QUE O RELATOR DECIDE SOBRE O EFEITO EM QUE RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESE NTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS DO GRUPO I DA 1 CM ARA CVEL, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR CLUDIO DINART DEDA CHAGAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULG ADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7787/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2008204676 NO. DO FEITO.......: 1866/2008 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: JOSE DOS SANTOS MOURA - OAB: 897/SE APELADO............: ALVES & OLIVA LTDA ADVOGADO...........: LAERCIO FERREIRA BATISTA - OAB: 742/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE RELAO JURDICO FISCAL C/C ANULATRIA DE LANAM ENTO TRIBUTRIO - JULGAMENTO PROCEDENTE NO JUZO A QUO - ISSQN - CONT RATO DE FRANQUIA ENTRE PESSOA JURDICA E A EMPRESA DE CORREIOS E TELGRAFOS- COMISSO DA FRANQUEADA - REMUNERAO IN DIRETA - NO INCIDNCIA DE ISSQN -AUSNCIA DE TIPIC IDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. - O MECANI SMO ADOTADO PELA FRANQUEADORA PARA REMUNERAR A FRAN QUEADA/APELADA, QUALQUER QUE SEJA A DENOMINAO ADOTADA, OU A FORMA DE FAZ-LO NO DESCONFIGURA O NEGCIO JURDICO NEM , TAMPOUCO, DAR AZO A OUTRA MODALIDADE JURDICA DE NEGCIO. - IN CASU, A APELADA/FRANQUEADA REPASSA A RECEITA BRUTA DA AG NCIA DE CORREIO FRANQUEADA (ACF) FRANQUEADORA (ECT), E ESTA, EM S EGUIDA, APLICA OS NDICES ESTIPULADOS NA TABELA DE COMISSO, E DEVOLVE FRANQUEADA A FATIA QUE LHE DEVIDA, TRATADA NO CON TRATO COMO COMISSO, FORMA DE REMUNERAO INDIRETA PELO CONTRATO DE FRANQUIA. - AS RENDAS, A QUALQUER TTULO, DECORRENT ES DOS ESTRITOS SERVIOS ADVINDOS DESSE TIPO DE CONTRATAO, NO ESTO SUJEITOS TRIBUTAO PELO ISSQN PORQUANTO NO INCL UDAS NA LISTA ANEXA LEI COMPLEMENTAR 56/87, ANTE O INAFASTVEL PRINCPIO DA LEGALIDADE TRIBUTRIA CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESE NTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPEM O GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA, SOB A PRESIDNCIA DO EXC ELENTSSIMO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, POR UNAN IMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7874/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2008205179 NO. DO FEITO.......: 2102/2008 PROCEDNCIA........: 13 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DR. VIRGILIO DO VALE VIANA APELANTE...........: ANTONIO SERGIO FERRARI VARGAS ADVOGADO...........: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE APELANTE...........: CENARIOS LTDA ADVOGADO...........: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE APELANTE...........: MARIA AUGUSTA MUNDIM VARGAS ADVOGADO...........: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE APELADO............: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO...........: ALINE MARIA ALENCAR FURTADO - OAB: 22897/PE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE COBRANA - INTERPOSIO DO RECURSO DE APELAO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARG OS DE DECLARAO - INEXISTNCIA DE REITERAO - RECURSO INTEMPESTIVO - NO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECISO POR MAIORIA. - A INTERPOSIO DO RECURSO DE APELAO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGO S DE DECLARAO - SEM O POSTERIOR ADITAMENTO - IMPO RTA NA SUA INTEMPESTIVIDADE, POR PREMATURO, PORQUANTO UBI EADE M RATIO, IBI EADEM DISPOSITIO . (RESP 886405/PR) CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL D ESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR MAIORIA DE VOTOS, EM NO CONHECER DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FI CAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7804/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009212670 NO. DO FEITO.......: 6173/2009 PROCEDNCIA........: 1 VARA DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DE SOCORRO GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER MEMBRO.............: DR(A) ANA LUCIA F. DE A. DOS ANJOS (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE...........: MUNICPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADVOGADO...........: VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE APELADO............: ESTEVAM SANTOS MELO DEF. PUBLICO.......: DANIEL NUNES MENEZES - OAB: 4310/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO - ACIDENTE DE TRNSITO - MOTOCICLETA - BURACO EM VIA PBLICA SEM A DEVIDA SINALIZAO - RESPONSABILIDADE DO MUNICPIO COMPROVADA - AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE - DEVER DE INDENIZ AR - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS - SENTENA MANTIDA - RECURSO IM PROVIDO - VOTAO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO IV, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR C LUDIO DINART DDA CHAGAS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR- LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PR ESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7827/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009217928 NO. DO FEITO.......: 8683/2009 PROCEDNCIA........: 6 VARA CRIMINAL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DR(A) ANA LUCIA F. DE A. DOS ANJOS (CONVOCADO) MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE...........: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO...........: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE APELADO............: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: LEO PERES KRAFT - OAB: 339-B/SE EMENTA : MANDADO DE SEGURANA - POLICIAL MILITAR - EXCLUSO DO EFETIVO SERVIO DA POLCIA - COMPORTAMENTO MAU - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ATENDIMENTO AO PRINCPIO DO CONTRA DITRIO E DA AMPLA DEFESA - SEGURANA DENEGADA - AP ELO IMPROVIDO - DECISO UNNIME. - NO H QUE SE FALAR EM VCIO FORMAL DO P ROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO FORAM OBSERVADAS AS G ARANTIAS DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1 CMARA CV EL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, SOB A PRESIDNCIA DO DESEMBARGADOR CLUDIO DINART DEDA CHAGAS, CONHECER DA APELAO CVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFOR MIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7834/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009218048 NO. DO FEITO.......: 8757/2009 PROCEDNCIA........: 19 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE APELADO............: JOSE NILTON CORREA SILVA ADVOGADO...........: LUNIA PRATA DOS REIS - OAB: 3103/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE COBRANA - DIREITO AO PERC EBIMENTO DA GRATIFICAO POR TITULAO - PRESCRIO - INOCORRNCIA - APLICAO DAS REGRAS DO DECRETO 20910/32 E DA LEI C OMPLEMENTAR ESTADUAL 16/94 (ESTATUTO DO MAGISTRIO) - TERMO INICIAL DO REQUERIMENTO DO AUTOR - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIA - IMPROVIMENTO DO APELO - DECISO UNNIME. - O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE AS PARCEL AS RETROATIVAS DA GRATIFICAO POR TITULAO TEM CO MO MARCO INICIAL A PUBLICAO DA PORTARIA QUE CONCEDE O BENEFCIO ADMI NISTRATIVAMENTE. - O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS VALORES A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EIS QUE PARA A SUA CONCESSO SUFICIENTE APENAS O PREENCHIMENTO DOS R EQUISITOS EXIGIDOS NA LC 16/1994 COM NOVA REDAO DADA PELA LC 19/1995. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1 CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR CLUDIO DINART DEDA CH AGAS, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIME NTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTAN TES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 7830/2010 ESCRIVANIA.........: 2A.

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NO. DO PROCESSO....: 2010200240 NO. DO FEITO.......: 0088/2010 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO..