Curso de Direito Falimentar

2009

PONTIFICIA

UNIVERSIDADE

CATLICA DE SO

PAULO

FACULDADE DE

DIREITO

CURSO DE DIREITO FALIMENTAR Prof. Luiz Gonzaga Modesto de Paula

2 CURSO DE DIREITO FALIMENTAR

PROGRAMA

1. NOES PRELIMINARES

Objeto da Lei de Falncias

Conceito de Empresa. - Conceito de Falncia

Viso Geral da Nova Lei de Falncias - Principais Modificaes

2. A RECUPERAO DA EMPRESA

2.1 - ESPCIES DE RECUPERAO

Recuperao Judicial

Recuperao Judicial Especial

Recuperao Extrajudicial

Recuperao Extraordinria.

2.2 - A ADMINISTRAO DA RECUPERAO E DA FALNCIA

rgos da falncia:

administrador judicial,

assemblia-geral dos credores e

comit dos credores.

2.3 - PROCESSOS

RECUPERAO JUDICIAL

Meios e Requisitos para a obteno da recuperao judicial.

Procedimento da recuperao judicial. Relao de credores.

Divergncia sobre o montante devido.

Propostas do plano de recuperao. Submisso aos credores.

Oposio.

RECUPERAO ESPECIAL DAS MICROEMPRESAS - ME

E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP

Conceito de Micro Empresa e de Empresa de Pequeno Porte

Procedimento Especial

RECUPERAO EXTRAJUDICIAL

Apresentao da proposta para homologao judicial

Condies e conseqncias. Convolao em falncia.

RECUPERAO EXTRAORDINRIA

art. 48 nico, art. 58 1. e art. 167


PROGRAMA

3. FALNCIA

Conceito de Falncia = Execuo Universal.

Sujeitos da relao: devedor empresrio e credores.

Juzo competente

3.1 - CARACTERIZAO DA FALNCIA

Impontualidade - Execuo Frustrada - Prtica de Atos de Falncia

3.2 - O REQUERIMENTO DE FALNCIA.

Falncia Objetiva

Falncia por Insolvncia

Falncia por Indcios

Falncia Confessada ou Auto Falncia

3.3 - VISO DO PROCESSO FALIMENTAR

O processo no DL. 7661/45 e o processo atual

3.4 - A SENTENA DE QUEBRA

Requisitos

3.5 - EFEITOS DA DECRETAO DA FALNCIA.

Credores do falido. Scios da sociedade falida.

Pessoa do falido. Bens do falido: corpreos e incorpreos.

Contratos do falido.

3.6 - ATOS INEFICAZES E ATOS REVOGVEIS

Perodo Suspeito e Termo Legal

Atos Ineficazes e Atos Revogveis

Ao Revocatria - Pedidos de Restituio - Embargos de Terceiros

3.7 - VERIFICAO DOS CRDITOS

Verificao de crditos.

Crditos no sujeitos habilitao - Crditos sujeitos habilitao

Pagamento dos credores.

3.8 - O ENCERRAMENTO DA FALNCIA

roteiro prtico - a extino das obrigaes do falido

4. CRIMES FALIMENTARES

5. A INTERVENO E A LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL

Pressupostos e Condies

Liquidao Extrajudicial

A empresa bancria em crise - O papel do Banco Central do Brasil

Regime de Administrao Especial Temporria RAET

PROER e o saneamento do sistema financeiro nacional.


NOES PRELIMINARES

OBJETO DA LEI = empresa em crise

crise econmica

crise financeira

crise patrimonial

CONCEITO DE EMPRESA

a empresa, o empresrio e a sociedade empresria

A FALENCIA

execuo individual e execuo coletiva = par conditio creditorum

diferenas entre falncia e insolvncia civil

impontualidade

insolvncia econmica e insolvncia jurdica execuo frustrada

prtica de atos de falncia

A RECUPERAO EMPRESARIAL

recuperao judicial

recuperao especial

recuperao extrajudicial

recuperao extraordinria

VISO GERAL DA NOVA LEI

PRINCPIOS :

preservao da empresa

diferenciar a empresa do empresrio

recuperao das empresas

eliminao rpida das empresas inviveis

proteo dos trabalhadores

reduo do custo do crdito

celeridade processual

segurana jurdica

participao ativa dos credores

preservao do valor dos ativos do falido

desburocratizao para ME e EPP

rigor na punio dos crimes falimentares

extino das concordatas

PRINCIPAIS MODIFICAES mantido o instituto da falncia

criada a recuperao judicial e a extrajudicial


A RECUPERAO DA EMPRESA

A recuperao de empresas o procedimento que tem por objeto um plano de

reorganizao com o objetivo de viabilizar a superao da situao de crise

econmico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuteno da fonte

produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores,

promovendo, assim, a preservao da empresa, sua funo social e o estmulo

atividade econmica.

(arts. 47, 70 e 161 da LF.)

TIPOS

RECUPERAO JUDICIAL

RECUPERAO JUDICIAL ESPECIAL (de microempresa e empresa de pequeno porte)

RECUPERAO EXTRAJUDICIAL

RECUPERAO EXTRAORDINRIA

CONDIES (48)

- exercer atividades empresariais h mais de 2 (dois) anos

- no ser falido ou se o foi estar reabilitado

- no ter obtido recuperao judicial nos ltimos 5 anos

- no ter obtido recuperao especial nos ltimos 8 anos

- no ter sido condenado por crime falimentar

- abrange todos os credores na data do pedido (49)

- so mantidos os direitos contra os coobrigados

fiadores e obrigados de regresso

- no abrange :

proprietrio fiducirio

arrendamento mercantil

promitente vendedor de imvel

compra e venda com reserva de domnio

adiantamento de contrato de cmbio

- podero ser renovadas ou substitudas as garantias de penhor


ESPCIES DE RECUPERAO

RECUPERAO JUDICIAL (art. 50)

MEIOS PARA A RECUPERAO

concesso de prazo e condies especiais para pagamento das dvidas

ciso, incorporao, fuso ou transformao da sociedade e constituio de

subsidiria integral

cesso de quotas ou aes, alterao do controle acionrio,

substituio total ou parcial dos administradores ou modificaes dos rgos

administrativos

concesso aos credores de direito de eleio ou veto, aumento do capital social

trespasse ou arrendamento do estabelecimento

reduo salarial e de jornada, compensao de horrios

dao em pagamento, novao de dvidas com ou sem constituio de garantias

constituio de sociedade de credores

venda parcial dos bens, equalizao de encargos financeiros (reduo do juros)

usufruto da empresa, administrao compartilhada, emisso de valores

mobilirios

constituio de SPE para adjudicar os ativos do devedor

RECUPERAO ESPECIAL (ME e EPP) (art. 70)

s credores quirografrios (71 -I)

parcelamento em at 36 meses,

sendo a primeira em 180 dias, com juros de 12% ao ano.

RECUPERAO EXTRAJUDICIAL (art. 161)

negociao extrajudicial entre devedor e credores

- no abrange

crditos tributrios,

trabalhistas,

fiducirios

adiantamento de contrato de cmbio

- sentena de homologao ttulo executivo judicial

- quorum mnimo necessrio 3/5 de todos os crditos de cada classe

RECUPERAO EXTRAORDINRIA (art. 48 nico, art. 58 1, e art. 167)

art. 48 nico : recuperao judicial requerida por cnjuge sobrevivente

herdeiros do devedor

inventariante

scio remanescente

art. 58 1: recuperao judicial concedida pelo Juiz em plano que no obteve

aprovao pela Assemblia Geral de Credores

art. 167 : o disposto na LF no implica em proibio da realizao de outros acordos

entre o devedor e seus credores


OS PROCESSOS DE RECUPERAO

RECUPERAO ORDINRIA PEDIDO (art. 48)

1. condies :

1. exercer atividade h mais de 2 anos

2. no ser falido, ou se o for, estarem extintas as obrigaes;

3. no ter obtido recuperao h menos de 5 anos;

4. no ter obtido recuperao especial h menos de 8 anos;

5. no ter sido condenado por crime falimentar.

2. sujeio

todos os crditos existentes na data do pedido, exceto AAC

- no atinge os coobrigados e os obrigados de regresso

3. condies

permanecem as condies existentes, exceto se o plano as modificar

4. meios :

vide art. 50

5. documentos necessrios (art. 51)

a) exposio das causas e razes da crise

b) demonstraes contbeis dos ltimos 3 exerccios

c) balano patrimonial especial (resultados e fluxo de caixa)

d) relao completa dos credores

e) relao integral dos empregados

f) certido de regularidade Junta Comercial

g) relao dos bens particulares dos scios e administradores

h) extrato atualizado das contas bancrias

i) certido dos cartrios de protesto

j) relao de todas as aes judiciais

DESPACHO DE DEFERIMENTO (art. 52)

nomeao do administrador judicial

ordena a suspenso das aes ou execues

- exceto : quantias ilquidas, trabalhista, fiscal, fiducirios e ACC

exige a apresentao de demonstraes contbeis mensais

intimao do MP e das Fazendas

manda expedir Edital

EDITAL

relao nominal dos credores

resumo do pedido e da deciso

prazo para habilitaes de crdito

APRESENTAO DO PLANO DE RECUPERAO (art. 53 em 60 dias do pedido) discriminao dos meios de recuperao

demonstrao da viabilidade econmica

laudo econmico-financeiro e de avaliao

EDITAL (art. 53 nico)

comunica o recebimento do plano

concede prazo para manifestao = 30 dias

se houver objeo ao plano = convoca ASSEMBLIA GERAL DE CREDORES (art. 35)

APROVA O PLANO nomeia o Comit de Credores DESAPROVA O PLANO apresenta Plano Alternativo NO APRESENTA PLANO ALTERNATIVO = o Juiz decreta a FALNCIA

seno houver objeo ao plano = concede a recuperao



RECUPERAO ESPECIAL (arts. 70 a 74)

PEDIDO (com os requisitos do art. 51)

1. condies :

ser micro empresa ou empresa de pequeno porte (Lei Complementar n. 123/2006)

exercer atividade h mais de 2 anos

no ser falido, ou se o for, estarem extintas as obrigaes;

no ter obtido recuperao h menos de 5 anos;

no ter obtido recuperao especial h menos de 8 anos;

no ter sido condenado por crime falimentar.

2. sujeio

s crditos quirografrios (inciso I do art. 71)

os credores no atingidos no tem habilitao de crdito ( 2. do art.

70)

3. condies

parcelamento do dbito em at 36 prestaes mensais,

com correo monetria e juros de mora de 12% ao ano

no poder aumentar despesas ou contratar empregados sem autorizao.

4. meios :

pagamento da primeira parcela em no mximo 180 dias do pedido

5. documentos necessrios (vide art. 51)

DESPACHO DE DEFERIMENTO (art. 72)

o Juiz defere o pedido sem convocao de Assemblia Geral de Credores

nomeao do administrador judicial

ordena a suspenso das aes ou execues

- exceto : quantias ilquidas, trabalhista, fiscal, fiducirios e ACC

exige a apresentao de demonstraes contbeis mensais

intimao do MP e das Fazendas

manda expedir Edital

EDITAL


resumo do pedido e da deciso

prazo para habilitaes de crdito

se houver objeo ao plano de + de 50% dos credores quirografrios

= decreta a falncia ( nico art. 72)



RECUPERAO EXTRAORDINRIA (art. 48 nico, art. 58 1, e art. 167)

art. 48 nico :

- recuperao judicial requerida por cnjuge sobrevivente

herdeiros do devedor

inventariante

scio remanescente

art. 58 1:

- recuperao judicial concedida pelo Juiz em plano que no obteve aprovao pela AGC

art. 167 :

- o disposto na LF no implica em proibio da realizao de outros acordos entre o

devedor e seus credores



RECUPERAO EXTRAJUDICIAL (arts. 161 a 166)

PEDIDO DE HOMOLOGAO DO PLANO

1. condies prvias

exercer atividade h mais de 2 anos

no ser falido, ou se o for, estarem extintas as obrigaes;

no ter obtido recuperao judicial;

no ter obtido recuperao extrajudicial h menos de 2 anos;

no ter sido condenado por crime falimentar

2. documentos

justificativa do pedido

plano com os termos e condies assinado pelos credores.

3. sujeio

todos os crditos abrangidos, desde que assinados por 3/5 de cada espcie

- no se aplica a crditos tributrios, trabalhistas e de acidente do trabalho

- no se aplica a credores fiducirios e de ACC

- as condies no podem ser impostas aos credores excludos

4. condies

no poder prever pagamento antecipado

no poder sujeitar outros credores.

no suspende aes ou execues

no impossibilita pedido de falncia

os credores que aderirem no podem desistir, salvo se unanimidade

5. homologao

a sentena ttulo executivo judicial (art. 161 6. e 584, III, do CPC)

6. documentos necessrios (162 e 6. do art. 163)

exposio da situao patrimonial

demonstraes contbeis do ltimo exerccio e a especial

mandato com poderes de novar e transigir

relao nominal e completa dos credores

DESPACHO (art. 164)

EDITAL de convocao dos credores

carta para todos os credores enviada pelo devedor

30 dias para impugnao

matria : no preenchimento do percentual mnimo do art. 163

prtica dos atos previstos no art. 94, III (atos de falncia)

prtica de ato fraudulento (art. 130)

descumprimento de exigncias da LF

prazo de 5 dias para contestao do devedor

sentena (cabe apelao sem efeito suspensivo)

HOMOLOGAO

se o plano no for homologado, o devedor poder apresentar outro plano

pode prever efeitos anteriores sentena

se o plano no for homologado, os credores retomam a posio anterior


A ADMINISTRAO DA RECUPERAO E DA FALENCIA

ADMINISTRADOR JUDICIAL (art. 21)

ASSEMBLIA GERAL DE CREDORES (art. 35)

COMIT DE CREDORES (art. 26)

ADMINISTRADOR JUDICIAL = representante legal da massa falida

NOMEAO pelo Juiz na sentena (vide art. 99 inc. IX)

profissional idneo ou pessoa jurdica especializada.

obs.: administrador judicial for pessoa jurdica, o

profissional responsvel no poder ser

substitudo sem autorizao do juiz.

COMPETNCIAS:

na recuperao judicial e na falncia: enviar correspondncia aos credores (o valor e a classificao do crdito);

fornecer, com presteza, todas as informaes pedidas pelos credores interessados; dar extratos dos livros do devedor, que merecero f de ofcio, exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informaes; elaborar a relao de credores de que trata o 2o do art. 7o desta Lei; consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei; requerer ao juiz convocao da assemblia-geral de credores contratar, mediante autorizao judicial, profissionais ou empresas especializadas manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;

na recuperao judicial: fiscalizar o devedor e o cumprimento do plano de recuperao judicial;

requerer a falncia no caso de descumprimento do plano de recuperao; apresentar ao juiz relatrio mensal das atividades do devedor; apresentar o relatrio sobre a execuo do plano de recuperao,

na falncia: avisar o lugar e hora em que os livros e documentos do falido estaro disposio; examinar a escriturao do devedor; relacionar os processos receber correspondncia dirigida ao devedor, apresentar relatrio sobre as causas e a responsabilidades civil e penal arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadao avaliar os bens arrecadados; contratar avaliadores, mediante autorizao judicial, para a avaliao dos bens praticar os atos necessrios realizao do ativo e ao pagamento dos credores; requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecveis, praticar todos os atos conservatrios de direitos e aes, remir, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos; representar a massa falida em juzo, contratando, se necessrio, advogado, requerer todas as medidas e diligncias que forem necessrias

DEVERES:

no poder, sem autorizao judicial, transigir sobre obrigaes e direitos da massa falida conceder abatimento de dvidas, ainda que sejam consideradas de difcil recebimento. apresentar contas da administrao at o dia 10 seguinte prestar contas ao final do processo, entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder,

REMUNERAO:

fixadas pelo juiz, no exceder 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos recuperao judicial ou do valor de venda dos bens na falncia e sero pagos pela massa falida. 40% s aps o relatrio final (art. 154 e 155)



ASSEMBLIA-GERAL DE CREDORES

COMPOSIO (art. 41) - por classe

titulares de crditos trabalhistas ou de acidentes de trabalho

titulares de crditos com garantia real

titulares de crditos quirografrios, com privilgio especial e

geral ou subordinados OBS.: na recuperao judicial o credor no ter direito a voto e no ser considerado para fins de verificao de quorum de deliberao se o plano no alterar o seu crdito.

A assemblia Geral ser presidida pelo administrador judicial

COMPETNCIAS

na recuperao judicial: aprovao, rejeio ou modificao do plano de recuperao judicial apresentado pelo devedor a constituio do Comit de Credores, a escolha de seus membros e sua substituio o pedido de desistncia do devedor o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor qualquer outra matria que possa afetar os interesses dos credores

na falncia: a constituio do Comit de Credores, a escolha de seus membros e sua substituio; a adoo de outras modalidades de realizao do ativo qualquer outra matria que possa afetar os interesses dos credores.

CONVOCAO pelo juiz credores que representem no mnimo 25% do valor total dos crditos

de uma determinada classe OBS.: por edital com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, o qual conter:

o local, data e hora da assemblia em 1a (primeira) e em 2a (segunda) convocao, o no podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1a (primeira) o a ordem do dia; o local onde os credores podero se for o caso, obter cpia do plano de recuperao

QUORUM DE INSTALAO em 1a (primeira) convocao, credores titulares de mais da metade dos crditos de cada classe em 2a (segunda) convocao, com qualquer nmero.

QUORUM DE DELIBERAO REGRA GERAL = mais da metade do valor total dos crditos presentes assemblia-geral Obs.: O voto proporcional ao valor do crdito exceto: deliberaes sobre o plano de recuperao judicial, todas as classes por metade do valor dos crditos, salvo a classe por crditos trabalhistas (por cabea) nomeao do Comit de Credores (qualquer classe - art. 26) (somente os membros podero votar) realizao do ativo = 2/3

Obs.: As deliberaes no sero invalidadas em razo de deciso judicial acerca da existncia, quantificao ou classificao de crditos. No caso de posterior invalidao de deliberao da assemblia, ficam resguardados os direitos de terceiros de boa-f, respondendo os credores que aprovarem a deliberao pelos prejuzos comprovados causados por dolo ou culpa. No ser deferido provimento liminar, para a suspenso ou adiamento da assemblia-geral de credores em razo de pendncia acerca da existncia, da quantificao ou da classificao de crditos. Os scios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham

scio ou acionista com participao superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus scios detenham participao superior a 10% (dez por cento) do capital social, podero participar da assemblia-geral de credores, sem ter direito a voto e no sero considerados para fins de verificao do quorum de instalao e de deliberao.

REPRESENTAO por mandatrio ou representante legal, mandato com 24 (vinte e quatro) horas antes sindicatos de trabalhadores relao com 10 (dez) dias antes e trabalhador com 24 horas

ATA Do ocorrido na assemblia, lavrar-se- ata que conter o nome dos presentes e as assinaturas do presidente, do devedor e de 2 (dois) membros de cada uma das classes votantes, e que ser entregue ao juiz, juntamente com a lista de presena, no prazo de 48 horas.



O COMIT DE CREDORES

CONSTITUIO

Pelo Juiz, por deliberao de qualquer das classes de credores na assemblia.

COMPOSIO:

1 (um) representante da classe de credores trabalhistas 1 (um) representante da classe de credores com direitos reais ou privilgios especiais 1 (um) representante da classe de credores quirografrios e com privilgios gerais

- todos com 2 suplentes - poder funcionar com nmero inferior ao previsto - os prprios membros do Comit indicaro, entre eles, o presidente - no havendo Comit de Credores, caber ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuies.

COMPETNCIAS

na recuperao judicial e na falncia:

fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;

zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;

comunicar ao juiz, caso detecte violao dos direitos ou prejuzo aos interesses dos

credores;

apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamaes dos interessados;

requerer ao juiz a convocao da assemblia-geral de credores;

manifestar-se nas hipteses previstas nesta Lei;

na recuperao judicial:

fiscalizar o devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatrio de sua

situao;

fiscalizar a execuo do plano de recuperao judicial;

submeter autorizao do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas

hipteses previstas na Lei, a alienao de bens do ativo permanente, a constituio de

nus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessrios

continuao da atividade empresarial durante o perodo que antecede a aprovao do

plano de recuperao judicial.

QUORUM DE DELIBERAO

maioria, caso no seja possvel a obteno de maioria ser resolvido pelo

administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, pelo juiz.

REMUNERAO

fixada pelo Juiz e custeada pelo devedor

IMPEDIMENTOS

quem foi destitudo,

deixou de prestar contas ou contas desaprovada, em recuperao anterior.

relao de parentesco ou afinidade at o 3o (terceiro) grau com o devedor, seus

administradores, controladores ou representantes legais

ou deles for amigo, inimigo ou dependente.

SUBSTITUIO

Pelo Juiz a pedido de qualquer credor ou o Ministrio Pblico.


CONCEITO DE FALENCIA

" o processo de execuo especfico, contra empresrio ou sociedade

empresria insolvente, instaurador de comunho incidental organizada entre

todos os credores, por direitos e obrigaes de ordem privada, com a finalidade

de legitim-los participao e a concorrerem final liquidao classificada dos

bens daquele."

(Rocha Azevedo)

EXECUO ESPECFICA (coletiva ou concursal)

EMPRESRIO OU SOCIEDADE EMPRESRIA

INSOLVNCIA (impontualidade injustificada)

COMUNHO INCIDENTAL

OBRIGAES PRIVADAS (art. 187 da L. 5.172/66 - art. 29 da L. 6830/80)

LIQUIDAO CLASSIFICADA

SUJEITO PASSIVO

- empresrio ou sociedade empresarial

* (se houver dvida cabe ao requerente a prova) RT. 383/179, 438/130

exceto (art. 2.):

instituio financeira pblica ou privada (L.6024/1974)

cooperativa de crdito (L. 5764/1971)

consrcio (art. 278 da L. 6404/76)

entidade de previdncia complementar (LC. 109/2001)

sociedade operadora de plano de assistncia sade (L.9656/98)

sociedade seguradora (DLei 73/1966 - art.26)

sociedade de capitalizao (DLei. 261/1967 - art. 4)

SUJEITO ATIVO

- credor: - empresrio ou soc. empresria (certido 1 art. 97)

- no empresrio

- no residente no pas deve apresentar cauo

- prprio devedor comerciante (autofalncia) art. 97 -I

- scio ou acionista (art. 97 III)

- cnjuge, herdeiros ou inventariante (art. 97 II)

JUZO COMPETENTE (art. 3)

local do estabelecimento principal: direo efetiva/maioria dos bens

- incompetncia absoluta

- juzo universal (art. 76)

exceto: execues fiscais

reclamaes trabalhistas

massa autora ou litisconsorte ativo

aes "cominatrias"

execuo de ttulos ilquidos


ESQUEMA DO ANTIGO PROCESSO FALIMENTAR

PEDIDO

CREDOR CREDOR DEVEDOR

art. 1 art. 2 art. 8 citao 13 citao 13

resposta 11/depsito 11 embargos 12/ depsito 11 instruo sumria 12-95

SENTENA 14 SIM = AGRAVO 17 NO = APELAO 19

EMBARGOS 18 - 2 DIAS

PROCESSO PRINCIPAL

COMUNICAES

15/16 (3 HORAS)

COMPROMISSO DO SNDICO

62 (24 HORAS)

HABILITAES DE CRDITO

82

AVISO DO SNDICO

16/81

2AS. VIAS

SNDICO 84

AUTOS

83

ARRECADAO E

INVENTRIO 70

falncia frustrada - 75

informaes

do

falido - 5

dias

comunicao

63 XI -24

horas

PERITO

63 V

confronto de

livros

COMUNICAO DO

MONTANTE 63 XI

falncia sumria - 200

parecer do

sndico

devoluo

86 - 5 dias

1. RELATRIO

103

impugnaes - 87 - 5 dias

INQURITO JUDICIAL

103 2

contestao - 90 5 dias vista aos credores - 104 - 5

dias

vista ao MP - 91 - 5 dias vista ao MP - 105 - 3 dias

concluso - 92 - 5 dias vista ao falido - 106 - 5 dias

julgamentos - 92, I e II provas - 107 - 15 dias

denncia do MP - 108 - 5

dias

despacho - 5 dias

recurso - 112 - 8 dias

QUADRO GERAL DE

CREDORES

96 2.

SOLUO DO

INQURITO

109

REMESSA

AO

JUZO

CRIMINAL

2. RELATRIO

63 - XIX - 5 dias

LIQUIDAO

114 - prazo 115

pedido de

concordata

suspensiva

111/175

prestao de contas

69

venda 117/118/119/123

depsito 209

sentena

apelao

RELATRIO FINAL

131 - 20 dias

SENTENA DE

ENCERRAMENTO 132

apelao


ESQUEMA DO NOVO PROCESSO FALIMENTAR

PEDIDO

CREDOR CREDOR CREDOR DEVEDOR

impontualidade execuo frustrada prtica de atos de falncia auto falncia

art. 94 -I art. 94 - II art. 94 - III art. 105

CITAO

contestao 10 dias instruo emenda da inicial/depsito elisivo -98 nico

SENTENA

DECRETA art. 99 NO DECRETA

agravo (art. 100) apelao (art. 100)

EDITAL

art. 99 nico

IMPUGNAES E HABILITAES COMPROMISSO DO ADMINISTRADOR

art. 7 1. = 15 dias 48 horas

contestao do devedor

5 dias art. 11

ARRECADAO E AVALIAO

art. 108

AUTO DE ARRECADAO RELAO DOS CREDORES

art. 139 (em 5 dias pelo falido- art. 99, III)

REALIZAO DO ATIVO CONSOLIDAO DA RELAO DOS CREDORES

DEPSITO JUDICIAL - art. 147 (em 45 dias) art. 7 2.

IMPUGNAES

art. 8. = 10 dias

(em 40 dias)

PRIMEIRO RELATRIO

art. 22, III e crimes falimentares art. 186 e 187

MINISTRIO PBLICO denncia 15 dias ou inquirto QUEIXA SUBSIDIRIA = 6 meses

PAGAMENTOS

despesas do administrador art. 150

crditos trabalhistas at 5 salrios mnimos - art. 151

restituies e crditos extra concursais

QUADRO GERAL DE CREDORES

em 5 dias art. 18 nico

ao ordinria art. 19

PAGAMENTO DOS CREDORES

art. 149 levantamento em at 60 dias art 149 2.

30 dias = PRESTAO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR - art. 154

Impugnaes 10 dias art. 154 2.

Ministrio Pblico 5 dias art. 154 3.

RELATRIO FINAL

art. 155

SENTENA DE ENCERRAMENTO

art. 156

EDITAL

recurso = apelao


CARACTERIZAO DA FALENCIA

IMPONTUALIDADE

ttulo executivo protestado (art. 94 I)

(valor maior do que 40 salrios mnimos)

EXECUO FRUSTRADA (art. 94 II)

no paga, no deposita e no nomeia bens penhora

PRTICA DE ATOS DE FALNCIA (art. 94, III)

- liquidao precipitada dos ativos

- meio ruinoso ou fraudulento de pagamentos

- realiza negcio simulado

- transfere o estabelecimento para terceiros

- simula a transferncia do estabelecimento

- d ou refora garantia para credores

- ausenta-se, abandona ou se oculta do seu domiclio

- no cumpre obrigao assumida na recuperao

OBSERVAES GERAIS

procurao no precisa poderes especiais

(RT. 211/308-454/111-459/189)

exceto para autofalncia

o pedido pode ser instrudo com xerox (RT. 547/94), fotocpia

autenticada (RT. 384/160) ou fotocpia conferida (RT. 427/230) -

(contra: RT. 513/106-RJTJESP. 41/72)

concesso de moratria impede a decretao de quebra

(RT. 368/137-432/120)

a sentena de quebra produz o vencimento antecipado das dvidas.


O REQUERIMENTO DE FALENCIA

FALNCIA OBJETIVA (art. 94 - I)

1. pedido - art. 282 do CPC.

condio da ao = valor superior a 40 salrios mnimos

permitido o litisconsrcio ativo ( 1 )

- prova de qualidade, se empresrio 4.

- titulo executivo e certido do protesto ( 3.)

2. citao - pessoal ou edital postal ? (AI. 199.809, em 04/11/93)

3. contestao (10 dias) - prazo conta-se da juntada do mandado (RT. 488/85)

- depsito elisivo ( nico art. 98)

- pedido de recuperao (art. 95)

- matria relevante (preliminares)

: falsidade do ttulo prescrio nulidades

: pagamento da dvida qualquer fato que extinga ou suspenda a obrigao

: vcio no protesto ou no seu instrumento

: apresentao do pedido de recuperao

: cessao de atividade h mais de 2 anos

5. sentena

no decreta = apelao

decreta = agravo

6. edital (art. 99 nico)

FALNCIA POR INSOLVNCIA (art. 94 - II)

1. pedido - art. 282 do CPC.

qualquer valor

prova de qualidade se empresrio

certido da execuo frustrada

2. citao

3. contestao (cabe depsito elisivo e recuperao)

FALNCIA POR INDCIOS - (art. 94 III)

1. pedido : fatos - fundamentos provas

liquidao precipitada de seus ativos

meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos

negcio simulado para fraudar credores (tentativa)

alienao de parte ou de todo o estabelecimento

transfere o estabelecimento para terceiros

simula a transferncia para fraudar credores ou o fisco

d ou refora garantia a credor sem ficar com bens para saldar o passivo

ausenta-se sem deixar representante

abandona o estabelecimento ou oculta-se de seu domicilio (tentativa)

deixa de cumprir obrigao do plano de recuperao

2. citao

3. contestao (no cabe depsito elisivo)

Obs.: no ser fundamento se fizer parte do plano de recuperao.

FALNCIA CONFESSADA (auto falncia) (art. 105)

1. requerimento do devedor :

motivos demonstraes contbeis dos ltimos 3 exerccios

demonstrao contbil especial


relao de bens e direitos com valor e documentos

contrato social / estatuto

livros obrigatrios

relao dos administradores dos ltimos 5 anos


A SENTENA DE QUEBRA

Requisitos do art. 458 do CPC.:

Art. 458 - So requisitos essenciais da sentena:

I - o relatrio, que conter os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta

do ru, bem como o registro das principais ocorrncias havidas no andamento do

processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisar as questes de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolver as questes, que as partes lhe

submeterem.

Requisitos do art. 99 da LF :

o sntese do pedido

o a identificao do falido

o nomes dos administradores

o termo legal = mximo 90 dias

o ordem para o falido apresentar :

- relao nominal dos credores (endereo, importncia e classificao)

o prazo para habilitao de crdito (art. 7. 1) 15 dias

o suspende as aes ou execues (exceto s 1 e 2 art. 6.)

o probe a disposio ou onerao de bens

o providncias necessrias inclusive priso do administrador

o anotao da falncia no Registro Pblico

o nomeia o Administrador Judicial

o ofcio aos rgos e reparties pblicas para informao sobre bens

o pronncia sobre continuidade ou no da atividade empresarial

o determina a convocao de Assemblia Geral de Credores para a constituio do

Comit de Credores

o ordena a intimao do MP e comunicao s Fazendas Pblicas

o manda publicar o Edital contendo a ntegra da deciso e a relao dos credores.


EFEITOS DA SENTENA DE QUEBRA

QUANTO AO DIREITO DOS CREDORES

CRDITOS a decretao da falncia sujeita todos os credores, e somente podero

exercer seus direitos sobre os bens do falido na forma da Lei de

Falncias (art. 115)

o acarreta o vencimento antecipado de todas as obrigaes liquidas ((art. 77)

o suspende direito de reteno (I do art. 116) (direito de remir art. 22 III m)

o suspende direito de recebimento do valor de quotas ou aes ( II art. 116)

exceto: - obrigaes ttulo gratuito (aval, fiana, doao sem encargo, etc.) (art. 5)

- quantias iliquidas ( 1 art. 6)

- despesas e multas processuais ( - litgio com a massa)

- penas pecunirias ( - Fazenda Nacional DL. 1893/81)

- crditos fiscais (CTN - 187 - L. 6830/80 - art. 29)

- juros de mora (art. 124) ( - garantia real e debntures)

AES JUDICIAIS ficam suspensas (art. 6 e inciso V do art. 99)

exceto: ttulos no sujeitos a rateio

quantia ilquida

coisa certa reserva ( 3 art.6)

prestao ou absteno de ato

QUANTO A PESSOA DO FALIDO

inabilitao para atividades empresariais ate sentena (art. 102)

possibilidade de processo por crime de desobedincia:

no cumprir com as obrigaes do art. 104

processo por crime falimentar (168 a 178)

- inclusive scios e administradores (art. 179)

falncia pessoal dos scios ilimitadamente responsveis (art. 81)

- scios/acionistas - retiradas menos de 2 anos ( 1 art. 81)

responsabilizao pessoal dos scios de Limitada (art. 82)

indisponibilidade de bens (art. 82 2)

e, se houver condenao por crime falimentar:

a) inabilitao para o exerccio de atividade empresarial (art. 181)

b) impedimento para cargo ou funo de administrao, diretoria ou gerencia

c) impossibilidade de gerir empresa por mandato.

QUANTO AOS BENS DO FALIDO

- perde a administrao e a disposio dos bens (103)

QUANTO AOS CONTRATOS no se resolvem os bilaterais (117)

- podem ser executados pelo administrador

- manifestao em 10 dias, (aps 90 dias da posse)

- omisso ou negativa = indenizao (crdito quirografrio)

Regras especiais:

bem em trnsito = no podem obstar a entrega (119-I)

partes sucessivas = devolvem as recebidas e tem perdas e danos

coisas mveis prestao = se no entregou devolve as prestaes

reserva de domnio = devolve-se (119-IV)

sistema financeiro = pode ser considerado vencido o contrato

patrimnio de afetao = obedecem a legislao especifica

locao = locador = no resolve

= locatrio = pode

mandatos - outorgado = continua ( 1 art. 120)

recebido = cessa (art. 120)


ATOS INEFICAZES E ATOS REVOGVEIS

NOES PRELIMINARES

PERODO SUSPEITO o perodo de tempo no qual os atos praticados pelo falido, em virtude da sentena de quebra, se tornam

ineficazes ou podem ser revogados. (art. 129 IV e V e 1 do art. 81)= 2 (dois) anos.

TERMO LEGAL o perodo de tempo, no superior a 90 (noventa) dias, que antecede decretao da quebra, no qual os atos

praticados pelo falido no produzem efeitos em relao massa. (inciso II do art. 99)

ATOS INEFICAZES

so os atos praticados pelo falido que no produzem efeitos jurdicos, em virtude da sentena de quebra.

So expressamente previstos em lei: (art. 129, incisos I a VII)

I - pagamento de dvidas no vencidas;

II - pagamento de dvidas por forma diferente da prevista;

III - constituio de direito real de garantia;

IV - prtica de atos gratuitos (2 anos antes);

V - renncia a herana ou legado (2 anos antes);

VI - venda ou transferncia do estabelecimento;

VII - registro de direitos reais, aps a decretao da quebra.

- prtica de atos de gesto (art. 102)

- administrao de bens (art. 103)

- alienao ou operao de bens depois de pedido de recuperao (art. 66)

no so NULOS (arts. 104 e 166 do CCivil - agente - objeto - forma)

- no admitem ratificao (art. 169)

- "erga omnes"

no so ANULVEIS (art. 171 do CCivil inciso I - incapacidade relativa)

(vcios = erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude)

- admitem ratificao (art. 172)

- resguarda-se o direito de terceiros

no so INEXISTENTES

ATOS REVOGVEIS (art. 130)

So revogveis os atos praticados com a inteno de prejudicar credores

qualquer ato praticado pelo falido, no qual se prove, em ao prpria, a

existncia de FRAUDE, e PREJUZO MASSA.

AO REVOCATRIA (arts. 132 a 138 da LF)

AO REVOCATRIA

PEDIDO DE RESTITUIO

EMBARGOS DE TERCEIRO

art. 132 a 138 da LF

arts. 85 a 92 da LF

art. 93 LF e 1046 do CPC

prescrio: 3 anos da quebra bens entregues ao falido 15 prazo = 5 dias do leilo

da sentena = apelao dias anteriores ao requerimento terceiro prejudicado

- rito ordinrio (134) restituio em espcie ou

cabe liminar de seqestro

(137) dinheiro. (vide art. 151)


A CLASSIFICAO DSO CRDITOS NA FALENCIA

CRDITOS NO SUJEITOS HABILITAO

CRDITOS TRIBUTRIOS:

(CTN. art. 187 - L. 6830/80 art. 5)

concurso de preferncia: Unio e suas autarquias

Estado, Distrito Federal e suas autarquias

Municpios e suas autarquias

OBS.: SMULA 563 do STF: no infringe o art. 19-III da CF/88.

EXTRACONCURSAIS (arts. 25, 84 e 150)

- remunerao do administrador e seus auxiliares

- quantias adiantadas por credores

- custas judiciais da falncia e seus incidentes, e massa vencida

- as despesas do processo falimentar

- impostos e contribuies incidentes sobre a massa

- as obrigaes contradas pelo administrador

- obrigaes resultantes de atos jurdicos vlidos

CREDOR FIDUCIRIO

- alienao fiduciria em garantia- tm ao de busca e apreenso (art. 7 DL. 911/69)

- arrendamento mercantil (leasing) - tm ao de restituio (L. 6099/1974 e art. 85 da LF)

e busca e apreenso (art. 839 do CPC)

- adiantamento de contrato de cmbio (art. Art. 86, II da LF)

CREDOR POR RESERVA DE DOMNIO (art. 1071 do CPC)

CREDOR POR DEBNTURES SUBORDINADAS (art. 58 4. da L.6404/76)

SCIOS E ACIONISTAS NO DISSIDENTES

CRDITOS SUJEITOS HABILITAO

CRDITO TRABALHISTA (art. 83 I da LF. e 449 1. da CLT)

Obs: os crditos por acidentes de trabalho so de responsabilidade

da Previdncia Social - (Lei 6367/76 e D. 79037/76)

CRDITO COM DIREITO REAL DE GARANTIA

penhor, anticrese ou hipoteca (art. 1419 CCivil)

retrovenda (art. 505 do CCivil)

preempo ou preferncia (art. 513 do CCivil)

fideicomisso (art. 1951 do CCivil)

debntures com garantia real (art. 52, VI da L. 6404/76)

"lease back" ou leasing de retorno

CRDITO COM PRIVILGIO ESPECIAL (art. 964 do CCivil)

marido depositrio, usufruturio e administrador (art. 1652 do CCivil)

por benfeitorias teis ou necessrios (art. 1219 e 242 do CCivil)

por direito de reteno : credor pignoratcio (art. 1434 do CCivil)

locatrio (art. 578 do CCivil)

depositrio (art. 644 do CCivil)

mandatrio (art. 681 do CCivil)

transportadores (art. 751 do CCiv)

do direito martimo (arts. 470, 471 e 474 do CCom)

CRDITOS COM PRIVILGIO GERAL (arts. 965 do CCiv)

despesas com funeral, doena, luto, etc.

CRDITO QUIROGRAFRIO

comum, inclusive scios e acionistas dissidentes


A ORDEM DE PAGAMENTO DOS CREDORES

1. ANTECIPAES (art. 151)

- salrios de 3 meses anteriores - at 5 salrios mnimos .

2. RESTITUIES (art. 85) em dinheiro

- adiantamento de contrato de cmbio

- ao revocatria

- bens de terceiros arrecadados

- bens vendidos crdito e entregues 15 dias antes da decretao da quebra

- alienao fiduciria em garantia

- arrendamento mercantil

3. EXTRACONCURSAIS (art. 25, 84 e 150)

- remunerao do administrador e seus auxiliares

- quantias adiantadas por credores

- custas judiciais do processo de falncia e seus incidentes, e massa vencida

- as despesas do processo falimentar

- impostos e contribuies incidentes sobre a massa

- as obrigaes contradas pelo administrador

- obrigaes resultantes de atos jurdicos vlidos

4. CRDITO TRABALHISTA E DE ACIDENTES DE TRABALHO

- trabalhista limitado a 150 salrios mnimos (o que exceder quirografrio)

a habilitao do crdito se faz com a sentena que homologa a conta de liquidao

enquanto no julgado o processo trabalhista, pede-se reserva (art. 6 3.)

5. CREDORES COM DIREITO REAL DE GARANTIA (art. 125)

- at o limite do valor do bem

- se houver saldo devedor sero includos nos quirografrios

6. CRDITO TRIBUTRIO (art. 186 do CTN)

- exceto multas

Concurso de Preferncia Smula 563 do STF (art. 19 III da CF)

Unio e suas autarquias

Estados e Distrito Federal e suas autarquias

Municpios e suas autarquias

7. CREDORES COM PRIVILGIO ESPECIAL

- os previstos no CCivil (art. 964)

- aluguel do prdio locado ao falido (mobilirio respectivo)

- crditos com direito de reteno

8. CREDORES COM PRIVILGIO GERAL

- os previstos no CCivil (art. 965)

- crditos quirografrios que foram dados na recuperao

9. CREDORES QUIROGRAFRIOS

- sem preferncia, garantia ou privilgio

- saldo dos credores por garantia real

- saldo dos crditos trabalhistas e crditos trabalhistas cedidos

- scios e acionistas dissidentes (art. 45 5. L.6404/76)

10. MULTAS CONTRATUAIS E ADMINISTRATIVAS

11. CRDITOS SUBORDINADOS

- scios, acionistas e administradores sem vnculo empregatcio

- debntures subordinadas preferem apenas aos acionistas - art. 58 4. L. 6404/76


CRIMES FALIMENTARES

CONCEITO

a figura penal prevista em lei especfica (Lei 11.101/2005 arts. 168 a 178),

praticados pelo devedor, scios, diretores, administradores, gerentes e conselheiros, de

fato ou de direito da sociedade, bem como o administrador judicial (179) e cuja

consumao depende da sentena decretatria da quebra, da concesso de recuperao

e homologao de recuperao extrajudicial(180).

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS

CONDIO DE PUNIBILIDADE A SENTENA DE QUEBRA

MOMENTO CONSUMATIVO A DATA DA SENTENA

O CRIME UNO (CONCURSO FORMAL)

TIPOS

FRAUDE A CREDOR (168)

pena : recluso de 3 a 6 anos + multa

agravantes (aumento de 1/6 a 1/3 na pena) :

escriturao contbil com dados inexatos;

omisso ou alterao de lanamentos contbeis;

destri, corrompe ou apaga dados contbeis;

simula capital social;

destri, oculta ou inutiliza documentos contbeis obrigatrios;

contabilidade paralela (aumento de 1/3 na pena)

VIOLAO DE SIGILO EMPRESARIAL (169)


DIVULGAR INFORMAO FALSA SOBRE O DEVEDOR (170)


SONEGAR, EMITIR OU OMITIR INFORMAO FALSA NO PROCESSO (171)


FAVORECIMENTO DE CREDORES (172)


DESVIO, OCULTAO OU APROPRIAO DE BENS (173)


AQUISIO, RECEBIMENTO OU USO ILEGAL DE BENS (174)


HABILITAO ILEGAL DE CRDITO (175)


EXERCCIO ILEGAL DE ATIVIDADE (176)


VIOLAO DE IMPEDIMENTO (177)


OMISSO DE DOCUMENTOS CONTBEIS OBRIGATRIOS (178)

pena : deteno de 1 a 2 anos + multa

EFEITOS DA CONDENAO (181):

inabilitao para o exerccio de atividade empresarial;

impedimento para o exerccio de cargo ou funo em sociedades empresrias;

impossibilidade de gerir empresa por mandato ou gesto de negcios;

DURAO : 5 ANOS APS A EXTINO DA PUNIBILIDADE

OU AT SENTENA DE REABILITAO

PRESCRIO : REGRAS do Decreto-lei n. 2848/40 Cdigo Penal

Termo inicial : data da decretao da quebra,

concesso de recuperao ou homologao da recuperao extrajudicial.

Obs. : A sentena de quebra interrompe a prescrio j iniciada.


A INTERVENO E A LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL

CONCEITO o processo administrativo a que esto sujeitas as instituies financeiras, privadas e

pblicas no federais, executado pelo Banco Central do Brasil, e que consiste no

afastamento dos administradores e nomeao de interventor, com a finalidade de

normalizar as atividades econmicas da empresa.

(Lei n. 6024, de 13.03.74)

Obs.: aplicvel tambm s cooperativas (L. 5764/71)

cias. de seguro (DL. 73/66) consrcios (L.5768/71) e

cias. autorizadas (L. 6404/76)

INTERVENO

PRESSUPOSTOS

prejuzos decorrentes de m administrao - risco os credores

infraes reiteradas legislao bancria

para evitar a liquidao, em caso de impontualidade ou insolvncia

DECRETAO

"ex officio"pelo BCB

a pedido dos administradores

PRAZO = 6 (seis) meses prorrogveis uma nica vez

EFEITOS

suspenso da exigibilidade das obrigaes vencidas

inexigibilidade dos depsitos existentes

indisponibilidade dos bens dos administradores

inqurito administrativo para apurao de ilcito e seqestro de bens

CESSAO

normalizao da situao financeira

decretao da liquidao ou falncia

LIQUIDAO

PRESSUPOSTOS

impontualidade

grave violao das normas legais ou estatutrias

prejuzos que coloquem em risco os credores quirografrios

no iniciar a liquidao em 90 dias (cassada a autorizao)

DECRETAO

"ex officio" pelo BCB

a requerimento do interventor ou administradores

EFEITOS

suspenso das aes judiciais

vencimento antecipado das obrigaes

revogao das clusulas penais dos contratos

suspenso da fluncia dos prazos contra a massa

interrupo da prescrio

indisponibilidade dos bens dos administradores

inqurito para a apurao de ilcito e seqestro dos bens

CESSAO

retomada da administrao critrio do BCB

transformao em liquidao ordinria

encerramento da liquidao

falncia


LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIES FINANCEIRAS

LEGISLAO

art. 5, XXXV da CF - Lei n. 6.024/74 - arts. 208 a 218 da Lei n. 6.404/76

DECRETAO

- de ofcio

- a requerimento dos administradores da instituio

- vide art. 15 da Lei n. 6.024/74

EFEITOS

- suspenso das aes existentes

- impossibilidade de ajuizamento de novas aes

- vencimento antecipado das dvidas

- interrupo do curso da prescrio

LIQUIDANTE (INTERVENTOR)

- amplos poderes de administrao

- apresentao de relatrios ao Bacen

- convocao de credores para habilitao dos crditos

- propositura de ao revocatria

- vide arts. 8 a 14 da Lei n. 6.024/74

REORGANIZAO DA INSTITUIO FINANCEIRA

OBJETIVO

- possibilitar a recuperao financeira

INSTRUMENTOS

- interveno

- regime de administrao especial temporria


- vide Decreto-lei n. 2.321/87

RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES


- vide art. 39 a 49 da Lei n. 6.024/74

- INTERVENO - REGIME DE ADMINISTRAO ESPECIAL

- prazo: no superior a 06 meses, podendo

ser prorrogado uma nica vez por at 06

meses.

- prazo: determinado pela autoridade administrativa,

podendo ser prorrogado por perodo no superior se

absolutamente necessrio.

- executada por um interventor. - executada por um conselho diretor.

- cessao: com a falncia ou com a liquidao extrajudicial ou com o restabelecimento da situao

econmico-financeira


ESQUEMA DO PROCESSO DE INTERVENO

ATO DO BACEN

posse do interventor

arrecadao 5 dias

balano geral 60 dias

inventrio

declarao dos administradores

RELATRIO

CESSA

MANTM

LIQUIDAO

FALNCIA

cabe recurso - prazo 10 dias

QUADRO GERAL DE CREDORES

BALANO GERAL

AVISO DEFINITIVO 30 dias

LIQUIDAO

obedece o rito da lei falimentar


BIBLIOGRAFIA BSICA

BEZERRA Filho, Manoel Justino: Lei de Falncias comentada. So Paulo, RT.

COELHO, Fbio Ulhoa: Curso de Direito Comercial. So Paulo, Saraiva, vol. 3.

_______: Manual de Direito Comercial. So Paulo, Saraiva.

_______: Comentrios nova lei de falncias e de recuperao de empresas. So Paulo,

Saraiva, 2005,

FERREIRA, Waldemar: Tratado de direito comercial. So Paulo, Saraiva.

LACERDA, J. C. Sampaio de: Manual de direito falimentar. Freitas Bastos.

LOBO, Jorge: Direito Concursal. Forense.

MENDONA, J. X. Carvalho de: Tratado de Direito Comercial Brasileiro. Freitas Bastos.

MODESTO DE PAULA, Luiz Gonzaga. Lei de Falncias Anotada. Lmen Jris.

PERIN Jr., Ecio: Curso de Direito Falimentar. Mtodo.

REQUIO, Rubens: Curso de Direito Falimentar. So Paulo, Saraiva.

SANTOS, Joaquim Antonio Penalva: Obrigaes e contratos na falncia. Renovar.

TEIXEIRA, Orci Paulino Bretanha: Recursos em matria falimentar. Livraria do Advogado

Editora.

VALVERDE, Trajano de Miranda: Comentrios Lei de Falncias. Revista Forense.

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