CONTEXTUALIZAÇÃO E QUESTÕESCONTEXTUALIZAÇÃO E QUESTÕES CONTROVERTIDAS

ANDREA VELOSO CORREIA

IPTU X ITR

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL-CTNCTN

Artigos 32 (IPTU) e 29 (ITR)- critério da localização Imóvel situado na Zonalocalização. Imóvel situado na Zona Urbana- IPTU; Imóvel situado na Zona Rural- ITR

ZONA URBANA

A ti 32 á f i i d CTNArtigo 32, parágrafo primeiro do CTN-definição da zona urbana- lei municipal- dois d i lh t i fidos cinco melhoramentos- meio fio, abastecimento de água, esgoto, rede de il i ã úbli l i á i t diluminação pública, escola primária ou posto de saúde a uma distância de três quilômetros do i ó limóvel

ZONA URBANA

Artigo 32, parágrafo segundo do CTN- a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes

JURISPRUDÊNCIA DO STJ

A ti 15 d D t L i 57/66 d ti ãArtigo 15 do Decreto Lei 57/66- destinação econômica- exploração extrativa vegetal, agrícola pecuária ou agro industrialagrícola, pecuária ou agro industrial

C ité i d l li ã + ité i d d ti ãCritério da localização + critério da destinação

Recepção ou não do Decreto Lei pela Constituição Federal de 1988

ITR DELEGAÇÃO CAPACIDADEITR- DELEGAÇÃO CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Artigo 153, parágrafo quarto, III, da CF/88- o ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios

fque assim optarem, na forma da Lei, desde que não implique redução ou qualquer forma de renúncia fiscalrenúncia fiscal

L i 11 250/05 ê i U iã iLei 11.250/05- convênios com a União, via Secretaria da Receita Federal.

ITR DELEGAÇÃO CAPACIDADEITR- DELEGAÇÃO CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

V t M i í i ti 158 IIVantagem para os Municípios- artigo 158, II, da CF/88- no caso de opção, 100% da receita d ITR fi M i í ido ITR fica com o Município

1.106 Municípios já optaram, segundo o site da receita federal.

REMUNERAÇÃO PELO USO DOREMUNERAÇÃO PELO USO DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO

Cobrança pecuniária pela utilização do subsolo e espaço aéreo para colocação de dutos, cabos, manilhas e afins com a finalidade de fornecer luz, água, esgoto, telefonia, imagens (TV a cabo),etc.

REMUNERAÇÃO PELO USO DOREMUNERAÇÃO PELO USO DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO

Taxa de uso (inconstitucional). Preço Público/tarifa Permissão de UsoPúblico/tarifa. Permissão de Uso.

Competência Municipal para regular a ocupação do espaço urbano (artigos 30 e 182 da CF/88)

Jurisprudência do STJ

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃOCONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- COSIP

A ti 149 A d CF/88 O M i í iArtigo 149- A da CF/88- Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição

t i d i d il i ã úblipara o custeio do serviço de iluminação pública

Parágrafo único- É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia ç gelétrica

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃOCONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- COSIP

InconstitucionalidadesS i úbli i di i í l d i1. Serviço público indivisível deveria ser remunerado por receita de imposto. Taxa di f ddisfarçada

2. Cobrança dos consumidores de energia elétrica- ofensa ao princípio da isonomia

3. Não há relação entre o consumo privado de ç penergia elétrica e o custo de serviço de iluminação públicaç p

4. Mesma base de cálculo do ICMS

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃOCONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- COSIP

Posicionamento do Supremo Tribunal Federal-RE 573675/SC- Município de São José

Repercussão geralRepercussão geral