Codigo Dos Contratos Publicos

7/28/2019 Codigo Dos Contratos Publicos

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Cdigo dos Contratos Pblicos

Aprovado pelo D.L 18/2008 de 29 de Janeiro

Transpe Directivas Comunitrias 2004/28/CE e 2004/17/CE Revoga todas as legislaes referidas no art. 14 n.1 do D.L.

18/2008, nomeadamente, os D.L. 197/99 e D.L 59/99, entre

outros. De referenciar o n. 2 do art. 14 que prev a revogao das legislaesrelativas s matrias reguladas pelo CCP que sejam ou nocompatveis com o mesmo.

Casos duvidosos, ex: Concesso de uso privativo do domnio pblico Concesso de explorao de bens do domnio pblico Concesso de jogos de fortuna ou azar

Embora previstos no CCP tm regulamentao prpria de carcter substantivo.


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ESTRUTURA DO CDIGO

Dividido em cinco partes:

Parte I mbito de aplicao. Parte II Contratao Pblica. Parte III Regime substantivo dos contratos

administrativos. Parte IV Regime Contra-ordenacional. Parte V Disposies finais.


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TEMAS ABORDADOS Bloco I:

mbito objectivo e subjectivo do C.C.P. (Dr. Andr Tralho)

Bloco II e III Tramitao Procedimental

Ajuste Directo (Dra. Ndia Mota Veiga) Concurso Pblico e Concurso Pblico Urgente (Dra. Marta Soares) Concurso Pblico por prvia Qualificao (Dr. Joo Pereira dos Santos) Procedimento de Negociao (Dr. Joo Pereira dos Santos) Dilogo Concorrencial (Dr. Joo Pereira dos Santos)

Bloco IV mbito substantivo dos Contratos Administrativos (Dra. Ndia Mota

Veiga)


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O CDIGO DOS CONTRATOS PBLICOS

MBITO OBJECTIVO E SUBJECTIVO


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Artigo 1., n. 2O regime da contratao pblica estabelecido na Parte II do presente Cdigo aplicvel formao dos contratos pblicos, entendendo-se por tal todosaqueles que, independentemente da sua designao e natureza, sejamcelebrados pelas entidades adjudicantes no presente Cdigo.

Entidades adjudicantes para efeitos do Cdigo sector pblico administrativo tradicional (art. 2., n. 1)

organismos de direito pblico (art. 2., n. 2)

sectores especiais: gua, energia, transportes e servios postais (art. 7.)


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Artigo 5., n. 1

A parte II do presente Cdigo no aplicvel formao dos contratos acelebrar por entidades adjudicantes cujo objecto abranja prestaes que noesto nem sejam susceptveis de estar submetidas concorrncia demercado, designadamente em razo da sua natureza ou das suas caractersticas, bem como da posio relativa das partes no contrato ou do

contexto da sua prpria formao.

Artigo 16., n. 1Os diversos tipos procedimentais previstos no CCP s so aplicveis

formao dos contratos cujas prestaes esto ou sejam susceptveis deestar sujeitas concorrncia de mercado.


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Artigo 16., n. 2(...) consideram-se submetidas concorrncia de mercado, designadamente, asprestaes tpicas abrangidas pelo objecto dos seguintes contratos,independentemente da sua designao ou natureza:

a) empreitada de obras pblicas;

b) concesso de obras pblicas;

c) concesso de servios pblicos;

d) locao ou aquisio de bens mveis;

e) aquisio de servios;

f) sociedade


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Para efeitos do CCP contrato pblico contrato administrativo

a parte II do CCP s se aplica aos contratos administrativos cujas prestaessejam susceptveis de estar submetidas concorrncia de mercado.

o universo de contratos abrangidos pelo conceito de contrato pblicoconsiderado no se circunscreve, sequer, a contratos que tenham a naturezade contratos administrativos, podendo abranger certos contratos privadoscelebrados por entidades pblicas [vg: contrato de sociedade art. 16., n.2, f)], quer ainda alguns contratos privados celebrados entre sujeitos privados

(entidades que operam nos sectores especiais art. 7., n. 1).


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O conceito de contrato pblico do Cdigo nada pretende indiciar sobre anatureza jurdica pblica de um contrato.

O critrio definitivo para a qualificao de um contrato pblico na acepo doCCP parece ser, assim, a natureza concorrencial das respectivas

prestaes.

Quando que um contrato pblico tem natureza concorrencial?


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H natureza concorrencial sempre que as prestaes em que esse contratose analisa tenham:

natureza fungvel valor econmico (art. 17., n. 1, 2 e 3)

Contratos sem valor (art. 17., n. 4) h benefcio econmico, mas no se

consegue determinar em concreto o valor do contrato. Aplicam-se igualmenteas regras da Parte II.

A susceptibilidade de submisso concorrncia de mercado abstracta eno concreta.

Motivos tcnicos, artsticos e relacionados com proteco de direitosexclusivos podem obrigar a que a prestao objecto s possa ser confiada auma entidade determinada (ex.: Casa da Msica, Porto).


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Contratos excludos

artigo 4. contratos excludos do mbito de aplicao do CCP

Contratao excluda

artigo 5. todos os contratos administrativos que no pressupemum apelo concorrncia de mercado, embora se lhes aplique a parteIII do mesmo (vg: contratao in house art. 5., n. 2)


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Procedimentos de atribuio unilateral (art. 1., n. 3)Actos emanados pelas entidades adjudicantes indicadas no art. 2.,em substituio da celebrao de um contrato pblico, constitutivosde quaisquer vantagens ou benefcios.

Interpretao restritiva: s abrange aqueles cujas prestaes esto

ou sejam susceptiveis de estar submetidas concorrncia demercado.


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PRINCPIOS ESTRUTURANTES


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contratao pblica so especialmente aplicveis (art. 1., n. 4):

princpio da transparncia,

principio da igualdade,

princpio da concorrncia.


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Princpio da transparncia:o critrio de escolha do co-contratante e as condies

essenciais do contrato a celebrar, devem estar definidos

e ser dados a conhecer aos interessados previamente apresentao das propostas.

Princpio da publicidade:a Administrao deve garantir a adequada publicidade da

sua inteno em contratar, bem como fundamentar as

decises essenciais do contrato.


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Princpio da igualdade: iguais condies de acesso e de participao

dos interessados em contratar.

Iniciado o procedimento no pode ser feita qualquer discriminao

injustificada entre os interessados em contratar, nem qualquer interpretao

das regras aplicveis que seja susceptvel de determinar uma discriminao

entre os participantes no procedimento e entre estes e os no

participantes no procedimento (vg: arts. 214., n. 2 e 246., n. 2).


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Princpio da concorrncia

Objectivos seja garantido o mais amplo acesso aos procedimentos porparte dos interessados em cada procedimento seja consultadoo maior nmero possvel de interessados, no respeito nmeromnimo que a lei imponha.

Visa-se assim salvaguardar o normal funcionamento do mercado e protecosubjectiva dos concorrentes melhor prossecuo o dointeresse pblico, uma vez que a concorrncia permitir queesta se faa nas melhores condies financeiras para aAdministrao.

Corolrio todos os concorrentes devem reunir as exigncias mnimaspara a celebrao do contrato, sob pena de excluso [art.70, n. 2, al. g)].


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PARTE II REGRAS COMUNS


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tipos de procedimentos pr-contratuais gerais (art. 16., n. 1)

ajuste directo: apenas podem apresentar propostas as entidades que foremconvidadas pela Administrao e que pode ser apenas uma (art. 112.).

concurso pblico: admite a apresentao de propostas contratuais por

todas as entidades que satisfaam os requisitos estabelecidos

concurso limitado por prvia qualificao

procedimento de negociao dilogo concorrencial

aqui h uma fase preliminar

de qualificao, s poden-do apresentar propostas oscandidatos qualificados.


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Critrios de determinao dos procedimentos pr-contratuais

regra: discricionariedade da Administrao na escolha entre osprocedimentos de concurso pblico, concurso limitado por prviaqualificao e ajuste directo (art. 18.)

escolha do tipo de procedimento condiciona o valor do contrato a celebrar,acabando assim por ser um critrio de escolha do procedimento a adoptar

quanto maior o valor do contrato, maior so as exigncias impostaspelo princpio da concorrncia.


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Critrios materiais: so indepedentes do valor do contrato e dependemda verificao das situaes previstas nos arts. 29. e 30..

A escolha dos procedimentos de negociao e dilogo concorrencialnunca depende do valor do contrato a celebrar, mas apenas e sempre decritrios materiais (arts. 18. a contrario, 29. e 30.).

Nos contratos de concesso de obras pblicas, concesso de serviospblicos e de sociedade, a escolha do tipo de procedimento pr-contratualem caso algum limita o valor do contrato a celebrar (art. 31., ns. 1 e 2).


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Aspectos gerais (regras aplicveis a todos os procedimentos)

Notificaes e comunicaes (arts. 467., 468. e 469.):

As notificaes devem ser efectuadas atravs de correio electrnico ou deoutro meio de transmisso de dados (art. 467.).

As restantes comunicaes devem ser redigidas em portugus e

efectuadas atravs de correio electrnico (art. 468., n. 1), devendo aspartes identificar nas respectivas comunicaes as informaes de contactodos respectivos representantes (art. 468., n. 3).


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Prazos: os prazos relativos fase de formao do contrato contam-se nos

termos do art. 72. do CPA, com as seguintes excepes:

- no aplicvel a dilao prevista no art. 73. do CPA (art. 470.,n. 1);- para a apresentao de propostas no concurso pblico urgenteinclui- se o dia em que ocorre o evento a partir do qual aquelecomea a correr (art. 470., n. 3 do CCP);- os prazos fixados para a apresentao de propostas, dascandidaturas e das solues so contnuos, no se suspendendonos sbados, domingos e feriados (art. 470., n. 2 do CCP).

Valores pecunirios: todos os valores pecunirios previstos no CCP, bemcomo o valor do contrato, o preo-base e o preo contratual no incluem oIVA (art. 473. do CCP).


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Regras da prevalncia:

- as normas do CCP relativas s fases de formao e de execuo do

contrato prevalecem sobre quaisquer disposies das peas doprocedimento com elas desconformes (art. 51. do CCP);

- as normas do programa de concurso prevalecem sobre quaisquerindicaes dos anncios com elas desconformes (art. 132., n. 6 do CCP).

Impedimentos: no podem ser candidatos ou concorrentes nenhuma dasentidades que se encontre em qualquer uma das situaes previstas no art.55. do CCP.

A escolha das entidades convidadas para um procedimento de ajustedirecto no pode, tambm, recair sobre aquelas que tenham executadoobras, fornecido bens mveis ou prestado servios entidade adjudicante, attulo gratuito, no ano econmico em curso ou nos dois anteriores (art.

113., n. 3 CCP).


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Fase Preliminar

Antes da abertura formal dos procedimentos pr-contratuais, tem lugar umafase preliminar, com alcance meramente intra-administrativo.

Esta fase inicia-se com a formulao da deciso administrativa de

contratar. A competncia para a prtica deste acto administrativo cabe, emgeral, ao rgo competente para autorizar a despesa inerente ao contrato acelebrar (art. 36., n. 1 CCP). A este rgo compete, tambm, escolher oprocedimento pr-contratual a adoptar (art. 38. CCP).

Se o contrato envolver a realizao de despesa pblica, esta tem que serautorizada, sendo que esta competncia varia em funo do valor do contrato(arts. 16. a 22. do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho).


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A Administrao Pblica deve, ainda, na fase preliminar da generalidade dosprocedimentos, produzir dois importantes actos jurdicos que serviro de base

ao procedimento em causa (art. 40., n. 2 CCP): o programa de concurso e ocaderno de encargos.

programa de procedimento: o regulamento que define os termos a que

obedece a fase de formao do contrato at sua celebrao (art. 41.).Entre outros elementos (arts. 164., 193. e 206.) o programa do procedimentodeve indicar obrigatoriamente o critrio de adjudicao adoptado (que podeser o do mais baixo preo ou o da proposta economicamente mais vantajosa, cf.art. 74.).

O critrio do mais baixo preo s pode ser adoptado quando o caderno deencargos defina todos os restantes aspectos da execuo do contrato,submetendo apenas concorrncia o preo a pagar (art. 74., n. 2).


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O critrio da proposta economicamente mais vantajosa deve ser densificado

atravs de factores e subfactores respeitantes a todos, e apenas aos,aspectos da celebrao do contrato submetidos concorrncia pelo cadernode encargos (arts. 74. e 75.), como por exemplo o preo ou a qualidade.

caderno de encargos: uma declarao negocial que contm as clusulas aincluir no contrato a celebrar (art. 42., n. 1 e 2).

Os elementos obrigatrios do caderno de encargos, variveis consoante oprocedimento, encontram-se nos arts 42., n. 3 e 10, 43., 44.., 45., 47., 48.e 49..


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Fase inicial

O procedimento pr-contratual comea com a exteriorizao da decisoadministrativa de contratar, de modo a lev-la ao conhecimento do universode potenciais interessados na celebrao do contrato.

Quer os anncios de abertura de procedimentos (na maioria dosprocedimentos pr-contratuais), quer os convites para a apresentao depropostas (no caso do ajuste directo) tm necessariamente que conter

algumas indicaes acerca do procedimento em causa (quanto ao ajustedirecto art. 115., n. 1).


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Assim, os interessados podem consultar o programa de procedimento e o

caderno de encargos, ou obter cpia deles, at ao termo do prazo fixado paraa apresentao de propostas (art. 133.).

Caso as peas suscitem dvidas os interessados podem, no primeiro tero

do prazo fixado para a entrega de propostas, requerer por escrito osesclarecimentos que julguem necessrios Administrao, que tambmpode prest-los oficiosamente quando assim o entenda.

Os esclarecimentos devem ser prestados por escrito at ao fim do segundotero do prazo fixado para a entrega das propostas e divulgados a todos osinteressados que procederam ou venham a proceder ao levantamento dosdocumentos que servem de base ao concurso (arts. 50., 116. e 166.).


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At ao termo do quinto sexto do prazo para a apresentao de propostas,

os concorrentes podem tambm apresentar ao rgo competente para adeciso de contratar uma lista que identifique os erros e as omissesdetectados no caderno de encargos respeitantes a aspectos desconformescom a realidade, espcie ou quantidade de prestaes estritamentenecessrias integral execuo do objecto do contrato a celebrar que oconcorrente no considere exequveis (art. 61., n. 1) ficando o prazo para aapresentao das propostas suspenso at que o rgo competente decidasobre as listas apresentadas (art. 61., ns. 2, 3 e 5).

Terminada esta fase, nos procedimentos segue-se a fase de apresentaode candidaturas e de qualificao dos candidatos; ou de apresentao,apreciao e avaliao de propostas.


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Aspectos essenciais.


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Procedimentos pr-contratuais


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Ajuste Directo (art. 112 a 127)

Conceito a entidade adjudicante convida

directamente uma ou vrias entidades (sua escolha), podendo com elas negociaraspectos de execuo do contrato a

celebrar


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Pressupostos:

Bens ou servios de valor < 75.000,00; Empreitadas de valor < 150.000,00;

Outros contratos de valor < 100.000,00; Critrios materiais qualquer valor art.24 a 27 e art.31 n3;

Se entidade adjudicante: Banco de Portugal ou outros (art.2n2) bens + servios de valor < 206.000,00; Empreitadas devalor < 1.000.000,00;

Se entidade adjudicante: sector pblico tradicional (art.2 n1)

planos ou projectos de valor < 25.000,00.


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Uma propostaNo h audincia prvia,nem jri (67 n1), nemelaborao de relatrios

(125 n2);O que pode haver umconvite ao proponente amelhorar a sua proposta

(125 n2).

Vrias propostas Negociao

1. Sesso Negociao (118 a120)

2. Verso Final Propostas (121)3. Relatrio Preliminar (122)

ordenao das propostas;4. Audincia dos Interessados

(123)5. Relatrio Final (124)

6. Adjudicao

Um ou mais convidados

SemNegociao


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Adjudicao

Apresentao de documentos de

Habilitao (art.126)

Publicao da celebrao do contrato(art.127) = eficcia do contrato


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Regime Simplificado (art. 128 e 129)

Aquisio ou locao de bens mveis ou servios devalor no superior a 5.000,00;

Deciso de contratar directamente sobre uma factura;

Prazo de vigncia inferior a um ano sem prorrogaes;

No carece de publicitao.


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Limites ao convite de entidades (art. 113):

mesma entidade adjudicante e mesma entidade convidada;

anteriores adjudicaes na sequncia de ajustes directos adoptadosao abrigo da regra geral da escolha do procedimento - no anoeconmico em curso e nos dois anteriores;

prestaes do mesmo tipo ou idnticas;

preo contratual acumulado seja = ou > aos limiares do ajustedirecto: 75.000,00 (bens/servios); 150.000,00 (empreitadas);206.000,00 (bens/servios); 1.000.000,00 (empreitadas).


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PROJECTO DE ALTERAO AO C.C.P.

MEDIDAS EXCEPCIONAIS


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VIGNCIA:

o regime excepcional vigorar apenas por dois anos, isto , at2011.

MBITO DE APLICAO:Este diploma estabelece medidas excepcionais de contrataopblica por forma a tornar mais geis e cleres os procedimentosrelativos celebrao de contratos de empreitada de obras pblicase de contratos de locao ou aquisio de bens mveis e de

aquisio de servios relativos a projectos de investimento pblicoconsiderados prioritrios para o relanamento da economiaportuguesa, em linha com o plano de relanamento da EconomiaEuropeia adoptado pelo Conselho Europeu de 11 e 12 de

Dezembro de 2008.


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Esto abrangidos por este diploma, em particular, as

medidas constantes dos eixos prioritrios da Iniciativapara o Investimento e o Emprego, adoptada peloConselho de Ministros de 13 de Dezembro de 2008:

modernizao das escolas; energia sustentvel; modernizao da infra-estrutura tecnolgica (redes de

banda larga de nova gerao);

apoio especial actividade econmica, exportaes epequenas e mdias empresas;

apoio ao emprego.


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OBJECTIVOS:

reanimar a economia; estabelecer um perodo de adaptao ao

novo cdigo; permitir a execuo mais rpida dos

projectos de investimento pblico

considerados prioritrios; proteger os agentes econmicosportugueses dos concorrentes estrangeiros.


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ALTERAO DO VALOR BASE:

Procedimento de formao de contratos deempreitada de obras pblicas- at agora, o valor fixado no C.C.P. para adjudicaesdirectas de 150.000,00 para a generalidade dasentidades adjudicantes, ou de 1.000.000,00 no casodaquelas entidade ser o Banco de Portugal ou um dosorganismos pblicos previstos no art. 2., n. 2 doC.C.P. [art. 19., al. a) do C.C.P.]

- no regime excepcional, h um aumento do valor doscontratos pblicos por ajuste directo por parte dasentidades estatais ou das autarquias para5.150.000,00.


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Procedimento de formao de contratos de locaoou de aquisio de bens mveis e de aquisio deservios- at agora, o valor fixado no C.C.P. para adjudicaesdirectas de 75.000,00, para a generalidade das

entidades adjudicantes, ou de 206.000,00 no casodaquelas entidade ser o Banco de Portugal ou um dosorganismos pblicos previstos no art. 2., n. 2 doC.C.P. [art. 19., al. a) do C.C.P.]

- no regime excepcional, h um aumento do valor doscontratos pblicos por ajuste directo por parte dasentidades estatais ou das autarquias para206.000,00.


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ALTERAO DE PRAZOS:

no regime excepcional, haver ainda uma reduo

global dos prazos relativos a concursos limitados porprvia qualificao e a procedimentos de negociaode 103 dias para 41 dias, ou de 96 para 36 diasquando o anncio seja preparado e enviado por meios

electrnicos.


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!"


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Concurso Pblico(Art. 130 a 154 do CCP)Procedimento pr-contratual relativo locao eaquisio de bens ou servios em que qualquer

interessado que rena os requisitos exigidos podeapresentar uma proposta (Art. 16 CCP; Art. 78 DL. 197/99).


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ANNCIO

DL. 197/99 CCP Dirio da Repblica

2 jornais de grandecirculao

Dirio da Repblica

Plataforma electrnica

Jornal Oficial da U.E Jornal Oficial da U.E.


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ANNCIO / VALOR DO CONTRATO

D.R. (Art. 130 CCP)-Para contratos de empreitada de obras pblicas com valor inferior a6.242.000. (art. 19 al b) CCP e 7 al. c) Directiva 2004/18/CE)- Para contratos de locao ou aquisio de bens mveis ou servios comvalor inferior a 249.000. Quando a entidade adjudicante seja o Estado estevalor diminui para os 162.000

J.O.U.E. + D.R(Art. 130 e 131 CCP)

- Para contratos de concesso de obras pblicas independentemente dovalor.- Para contratos a celebrar no domnio dos sectores especiais.- Para contratos cujos valores sejam superiores aos supra referenciados.


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CONSULTA E FORNECIMENTO DAS

PEAS DO PROCEDIMENTO(Art. 133 CCP)

Programa do Concurso (art. 132 CCP) regulamento quedefine os termos a que obedece a fase de formao do contrato at sua celebrao. (art. 41 )

Caderno de Encargos (art. 42 CCP) pea do procedimentoque contm as clusulas a incluir no contrato a celebrar.

Disponibilizadas na plataforma electrnica da entidade adjudicante.


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APRESENTAO DAS PROPOSTAS(Art. 62 e ss. e art. 135 e ss.)

Apresentada directamente em plataforma electrnica.

Sempre que no seja possvel apresentar qualquer documento

nos termos referidos este dever ser encerrado em invlucroopaco e fechado e deve ser entregue directamente ou enviadopor correio registado entidade adjudicante.

Prazos: fixados livremente com respeito pelo limites mnimos

estabelecidos no Cdigo e tendo em conta o tempo necessrio sua elaborao, em funo da natureza, das caractersticas, dovolume e da complexidade das prestaes objecto do contrato acelebrar.


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DL. 197/99 C.C.P.

15 Diaspublicao no D.R.

36 ou 24 Diasanncio indicativo;

52 Diaspublicao no J.O.U.E;

Nunca inferior a 9 dias Publicao no D.R.

20 Diaspublicao no D.R. e contrato deempreitada de obras pblicas.

11 dias - por simplicidade dos trabalhosnecessrios realizao da obra;

47 Dias publicao no J.O.U.E;

36 Dias publicao J.O.U.E e anncio de pr-informao ou peridico indicativo.

22 dias se se observar al. a) e b) n. 2 art. 136C.C.P.


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Aos prazos suprareferenciados podem ser

reduzidos 7 dias quando o anncio forpreparado e enviado por meios electrnicosconforme formato e modalidades de

transmisso indicados no portal da Internethttp://simap.eu.int;

Esta reduo tambm se observa se o contratoa celebrar for no mbito dos sectores especiais.


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Retirada da proposta Art. 137

Lista dos concorrentes e consulta

das propostas apresentadas Art. 138 No dia imediato ao termo do prazo para apresentao daspropostas;

Atribuio do logine da passwordaos concorrentes;

A no incluso na lista de concorrentes d direito a reclamao nostrs dias subsequentes a esta publicao. Sendo deferida, o jrifixa novo prazo para o reclamante apresentar novamente aproposta.


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Avaliao das propostas Art. 70 e139 Deve obedecer a um dos critrios de adjudicao:

O da proposta mais favorvel; ou

O do mais baixo preo

atribuda uma pontuao global a cada propostaque corresponde ao resultado das somas das

pontuaes parciais obtidas em cada factor ousubfactor que, por sua vez, multiplicada pelosvalores dos respectivos coeficientes de ponderao.


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LEILO ELECTRNICO(Art. 140 e ss.) No caso de contratos de locao ou de aquisio de bens mveis

ou de contratos de aquisio de servios;

Processo destinado a permitir aos concorrentes melhorarprogressivamente os atributos das respectivas propostas, depois deavaliadas, obtendo-se uma nova pontuao global atravs detratamento automtico;

So objecto do Leilo electrnico os atributos das propostas, desdeque:

O caderno de encargos fixe os parmetros base dos respectivos aspectosda execuo do contrato a celebrar submetidos concorrncia;

Tais atributos sejam definidos apenas quantitativamente.


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Se houver leilo o programa de concurso deve

indicar: (Art. 141 C.C.P.) Os atributos das propostas objecto de leilo; (al.a) do art.141)

As condies em que os concorrentes podem propor novos

valores relativos aos atributos das propostas; (al. b) doart. 141)

Outras regras de funcionamento do leilo (al. c) doart.141);

Informaes relativas ao dispositivo electrnico a utilizar es modalidades e especificaes tcnicas de ligao dosconcorrentes ao mesmo. (al.d) do art. 141)


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Convite Art. 142 Por via electrnica

Deve indicar a pontuao global e a ordenao da proposta doconcorrente convidado;

A data e hora do incio do Leilo; O modo de encerramento. (Art. 145 - previsto no convite ou

decorrido o prazo mximo contado da recepo da ltima licitao)

Regras do Leilo Art. 143 No pode ter inicio antes de decorridos pelo menos 2 dias aps o

envio do convite;

Deve permitir informar permanentemente todos os concorrentes(ex: pontuao global, ordenao das propostas, novos valoresquanto aos atributos das propostas objecto de leilo);


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Relatrio preliminar (Art. 146 do C.C.P) Aps a analise das propostas, a utilizao de um leilo

electrnico e a aplicao do critrio de adjudicao; Momento em que feita a ordenao das propostas; Em que so excludas propostas que preencham alguma das

alneas do n. 2 do art. 146;

Em que feita referncia aos esclarecimentos prestadospelos concorrentes sobre as suas propostas;

Audincia prvia (Art. 147 do C.C.P que remete para o art. 123) Elaborado o Relatrio Preliminar - Prazo de 5 dias para os

concorrentes se pronunciarem. Momento em que os concorrentes tm acesso a comunicaes

prestadas pelos outros concorrentes e s suas propostas.


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Relatrio final (Art. 148 do C.C.P) Elaborado pelo jri de forma fundamentada. So ponderadas as observaes efectuadas pelos concorrentes

ao abrigo do direito de audincia prvia; Pode ser mantido ou modificado o teor e as concluses do

relatrio preliminar;

Podem ser ainda excludas propostas se ocorrerem uns dosmotivos previstos no n. 2 do art. 146; Se deste relatrio resultar a alterao da ordenao das

propostas prevista no relatrio preliminar, o jri procede a umanova audincia prvia e elaborado um novo relatrio final;

Este relatrio enviado ao rgo competente para a deciso decontratar que decidir sobre a aprovao das propostas paraefeitos de adjudicao ou para a fase de negociao quandoseja adoptada esta fase.


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FASE DE NEGOCIAOFASE DE NEGOCIAO(Art. 149 e ss. C.C.P)

Fase opcional

No caso de contratos de concesso de obras

pblicas ou de servios pblicos; Fase restringida s propostas ordenadas em

primeiro lugar ou aberta a todos os concorrentes

com propostas no excludas;


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Se houver negociao o programa de

concurso deve indicar: (Art. 150) Se a negociao restringida aos concorrentes cujas propostas

foram ordenadas nos primeiros lugares e, nesse caso, qual o

nmero mnimo e mximo de propostas ou de concorrentes aseleccionar (al. a), n. 1 art. 150);

Quais os aspectos da execuo do contrato a celebrar que aentidade adjudicante no est disposta a negociar (al.b), n. 1 art.150);

Se a negociao decorrer, parcial ou totalmente, por viaelectrnica e os respectivos termos (al. c), n. 1 art. 150).


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A esta fase so aplicadas algumas regras quecaracterizam a negociao no Ajuste Directo:

Art. 118 n. 2 As negociaes devem incidir sobre os atributosdas propostas.

Art. 119- Representao dos concorrentes nas sesses denegociao.

Art. 120- Formalidades a observar;

So notificados os concorrentes quanto data, hora e local daprimeira sesso de negociao; Indicao do formato adoptado para a negociao; De cada sesso lavra acta que ser assinada pelos

representantes dos concorrentes; Os concorrentes devem ter idnticas oportunidades de propor,

aceitar e de contrapor modificaes das propostas; As actas ou quaisquer outras informaes devem manter-se

sigilosas durante a fase de negociao. Art. 121- Verses finais das propostas.


66/118

Segundo relatrio preliminar (Art. 152 do C.C.P) Aps a analise das verses finais das propostas e a aplicao do

critrio de adjudicao, o jri elabora um segundo relatriopreliminar; feita a ordenao das propostas; em que so excludas propostas que preencham o previsto no 146

n. 2 ou da parte final do n. 1 do art. 121; ou que as versesfinais cuja pontuao final seja inferior das respectivas verses

iniciais;

Audincia prvia (Art. 153 do C.C.P) Acesso pelos concorrentes s actas das sesses de negociao e s

verses finais integrais das propostas apresentadas.

Segundo relatrio final (Art. 154 do C.C.P) Aplicado o previsto no art. 148


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No momento da adjudicao so apresentadosos documentos de habilitao conforme o art.83 do C.C.P

Apenas pelo adjudicatrio Documentos simples e estritamente necessrios

Modo de apresentao: correio electrnico.

Se o anncio do concurso for publicado no

J.O.U.E: Envio de anncio de adjudicao ao servio de publicaesoficiais das comunidades europeias (Art. 78)


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CONCURSO PBLICO

Anncio no DR

Consulta e

fornecimento daspeas do concurso

Apresentaodas propostas

Anncio no DR +JOCE

Consulta e

fornecimento daspeas do concurso


Prazos Prazos


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Publicao dalista de concorrentes

Login+ Password

Avaliaodas propostas

Leilo? SIMConvite aparticipar

LeiloNO

Relatrio Preliminar


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Audincia prvia

Relatrio final

Fase de

negociao?SIM Negociao

2 relatrio preliminarNO

AdjudicaoAudincia prvia

2 relatrio final


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Concurso Pblico Urgente(art.155 e ss.)

Nova forma de procedimento.

Em caso de urgncia na celebrao de um

contrato de locao ou de aquisio de bensmveis ou servios de uso corrente para aentidade adjudicante.

Com valor inferior a 249.000 (al.b), n. 1 do art. 20) ouinferior a 162.000 (n. 2 do art. 20);

Critrio de adjudicao seja o mais baixo preo.


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ANNCIO(Art. 157)

Dirio da Repblica

Nele constam o programa de concurso e ocaderno de encargos.


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APRESENTAO DAS PROPOSTAS(Art. 158)

Segue as regras do Concurso Pblico.

PRAZOS: (Art. 158)

24 horas para a apresentao

MANUTENO DAS PROPOSTAS (art. 159) 10 dias sem prorrogao.


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LEILO ELECTRNICO

Fase opcional que, existindo, segue as

regras suprareferenciadas quanto aoConcurso Pblico (Art. 140 e ss.)


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ADJUDICAO

Apresentao dos motivos de

excluso de propostas;

Depois da notificao de adjudicao 2 dias para apresentao dosdocumentos de habilitao.


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Anncio DR com

peas do Concurso

Adjudicao


Leilo?

SIM

Convite a participar

Leilo

NO

Concurso Pblico Urgente Regime Especial

Docs. habilitao


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A QUALIFICAO

A fase de qualificao tem lugar nos seguintesprocedimentos:

Concurso Limitado por prvia negociao;

Procedimento de Negociao;

Dilogo Concorrencial.


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A entidade adjudicante tem a faculdade de restringir oscandidatos admitidos ao concurso a um grupo restrito que

preencha determinados requisitos.Se um candidato no preenche os requisitos, excludo doconcurso.


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Os requisitos exigidos pela entidade

adjudicante podem ser relativos :

-Capacidade tcnica dos candidatos

-Capacidade financeira dos candidatos


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Capacidade Tcnica

frequente, nos procedimentos precedidos dequalificao, a ponderao dos seguintes requisitos de

capacidade tcnica:

Experincia curricular dos candidatosRecursos humanos, tecnolgicos, de equipamento ou

outros utilizados, a qualquer ttulo, pelos candidatos

Informao constante da base de dados do Instituto daConstruo e do Imobilirio, I. P., relativa a empreiteiros,quando se tratar da formao de um contrato deempreitadas ou de concesso de obras pblicas.


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Capacidade Financeira

Pode ser uma mera declarao bancria;

Pode ser uma equao matemtica que tem em conta, porexemplo, o valor mdio dos resultados operacionais docandidato nos ltimos trs exerccios.


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REQUISITOS DE CAPACIDADE TCNICA EFINANCEIRA VS PRINCIPIO DA IGUALDADE

Os critrios adoptados pelo adjudicante no podem ser demolde a criar discriminaes injustificadas (n5 do art. 165do CCP).

Exemplo: O adjudicante pode exigir experincia naconstruo de pontes (abstracto). No pode pedirexperincia na construo da Ponte Vasco da Gama(concreto).


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MODELOS DE QUALIFICAO

Existem dois modelos de qualificao:

- Modelo Simples

- Modelo Complexo


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MODELO SIMPLES

- No modelo simples de qualificao, todos os candidatosque preencham os requisitos exigidos pela entidade

adjudicante podem, finda a fase de qualificao,apresentar proposta.


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MODELO COMPLEXO

No modelo complexo, atribuda uma pontuao capacidade tcnica e capacidade financeira da empresa,

pontuao essa que ser um dos factores que determinara posio relativa do candidato na lista final de candidatosqualificados. Se no preencher os mnimos, o candidato excludo. Se ficar em posio relativa inferior extenso

do numero de candidatos admitidos a concurso, tambmser excludo.


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A pontuao obtida pelos candidatos numa fasede qualificao em que seja adoptado o modelo

complexo irrelevante para as fases posterioresdo concurso.


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Dos Procedimentos

precedidos de qualificao em concreto.


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Concurso Limitado por Prvia

Qualificao

A grande diferena entre este procedimento e o Concurso

Pblico decorre do facto de o Concurso Limitado porPrvia Qualificao incluir uma fase de qualificao. Findaesta fase, segue os tramites do concurso pblico. Pode ser

utilizado em contratos de qualquer valor.


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Aps a qualificao, a entidade adjudicante enviaconvite aos candidatos qualificados para

apresentar proposta.O procedimento continua posteriormente seguindoa tramitao normal do Concurso Pblico.


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Procedimento de Negociao

Segue um regime misto entre o Concurso Limitadopor Prvia Qualificao e o Ajuste Directo porNegociao.


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Aps a fase da qualificao, os candidatosqualificados so convidados a apresentar

propostas iniciais, as quais iro ser alvo denegociao posterior com o adjudicante. Estasnegociaes realizam-se presencialmente ou por

meios electrnicos.


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Aps a negociao, sero apresentadas aspropostas finais. O Jri escolher a proposta finalmelhor pontuada de acordo com o regulamento do

concurso.Pode ser adoptado em contratos de qualquervalor, embora estejam previstos outros requisitos

(por exemplo, ser impossvel ao adjudicante, priori, fixar o valor base - art. 29).


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Dilogo Concorrencial:

Procedimento inovador introduzido na legislaonacional pelo novo CCP.

semelhana dos procedimentos anteriores,inicia-se com uma fase de qualificao doscandidatos.


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O procedimento de dilogo concorrencial pode seradoptado quando o contrato a celebrar, qualquer

que seja o seu objecto, seja particularmentecomplexo, impossibilitando a adopo doconcurso pblico ou do concurso limitado por

prvia qualificao.

O contrato considera-se particularmente complexo

quando:


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Seja objectivamente impossvel definir:

A soluo tcnica mais adequada satisfao dasnecessidades da entidade adjudicante com ocontrato a celebrar;

Os meios tcnicos aptos a concretizar a soluo jdefinida pela entidade adjudicante;A estrutura jurdica ou financeira inerentes ao

contrato a celebrar.


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Esta impossibilidade objectiva de definir osreferidos aspectos no pode, em qualquer caso,resultar da carncia efectiva de apoios de ordem

tcnica, jurdica ou financeira de que a entidadeadjudicante, usando da diligncia devida, possadispor.


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No existe, inicialmente, caderno de encargos.Este ser elaborado em conjunto com oscandidatos qualificados.

Existe uma memria descritiva que identifica anecessidade que o adjudicante quer suprir, a qual

estar ao dispor dos candidatos (art. 207).


99/118

Comeando com uma fase de qualificao prvia,tem a particularidade de incluir, aps aqualificao, uma fase destinada apresentao

de solues e de dilogo com os candidatosqualificados.

nesta fase que vai ser elaborado o caderno deencargos.


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O adjudicante comea por fazer um convite aoscandidatos qualificados para procederem

apresentao de solues susceptveis desatisfazer as necessidades e exignciasconstantes da memria descritiva.


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Depois de analisadas as propostas doscandidatos, o Jri elabora um relatrio

fundamentado emitindo parecer sobre que soluoconsidera satisfazer melhor as necessidades doadjudicante, propondo a admisso desta.


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Uma vez encontrada a melhor soluo, procede-se elaborao do caderno de encargos.

Por ltimo, so os candidatos qualificadosconvidados a apresentar formalmente a suaproposta luz do caderno de encargos elaborado

na fase anterior.


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Aspectos essenciais.

Parte III


104/118

Parte III

mbito objectivo

Regime substantivo aplicvel aos contratos que revistam anatureza de contratos administrativos

Conceito: art.1, n 6 alneas a) a d)

Enumerao no exaustiva de factores de administratividade(categorias de contratos administrativos) + contrato sercelebrado por, pelo menos, um contraente pblico naacepo do cdigo (art.1, n 6)


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Categorias de contratos administrativos:

1. Por determinao legal (art.1 n 6 a)): empreitada deobras pblicas (art.343 a 406; concesso de obraspblicas (art.407 a 425, 426 a 428); concesso deservios pblicos (art.407 a 425, 429 e 430);

locao de bens mveis (art.431 a 436); aquisiode bens mveis (art.437 a 449) e aquisio deservios (art.450 a 454);

Por determinao de outras leis: concesso de uso privativo dodomnio pblico; concesso de explorao de bens do domniopblico; concesso de explorao de jogos de fortuna ou azar;entre outros.

1 S b tid l l t i d di it bli


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1. Submetidos legalmente a um regime de direito pblico(art.1 n 6 a)): contrato que no tem objecto pblico, no administrativo mas a lei define um regime substantivo

especial, regime tpico de direito pblico;2. Por vontade das partes (art.1 n 6 a)): as partes podem

conferir administratividade (expressa qualificao ousubmisso a um regime substantivo de direito pblico) a

um contrato, mas uma das partes tem que ser,necessariamente, um contraente pblico (na acepo docdigo art.3 ou 8 do CCP);

3. Com objecto pblico (art.1 n 6 b) e c));

4. Submetidos legalmente a um procedimento pblico (art.1n6 d)).

mbito subjectivo


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mbito subjectivo

Contraente pblico na acepo do CCP (art.3 ou 8) = Entidades quetm capacidade especfica de vinculao jurdico-administrativa e que,

como co-contratantes pblicos, celebram contratos administrativos

Art.3 n1a) Estado; Regies Autnomas; Autarquias Locais; Institutos Pblicos; Fundaes

Pblicas; Associaes Pblicas; Associaes Privadas de que faam parte

pessoas colectivas pblicas do art.2 n 1 g);

b) Organismos de Direito Pblico (art.2 n 2), sempre que os contratos quecelebrem sejam, por vontade das partes, qualificados como administrativos ousubmetidos a um regime substantivo de direito pblico.

Art.3 n 2: sempre que as entidades de b) celebrem contratos noexerccio de funes materialmente administrativas = contratosadministrativos, no dependendo a respectiva qualificao da vontadedas partes (ex.: Brisa)


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Contratos interadministrativos (art.338)o CCP admite a celebrao de contratos administrativos entrecontraentes pblicos sempre que haja subordinao, noigualdade jurdica

gua, energia, transportes e servios postais (art.8)contratos celebrados por entidades pblicas ou privadasnestes sectores podem ser sujeitos ao regime da Parte III

(ttulos I e II); entidades tm que conferir administratividadeaos contratos


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Disciplina que se aplica execuo dos contratos

administrativos reflecte o princpio da autonomia contratualdas partese preocupa-se em preservar o quid specificum doscontratos administrativos

Quid Specificum

Apelo recorrente aos imperativos de interesse pblico

(modificao e resoluo contratuais); manuteno depoderes de autoridade do contratante pblico

A execuo do contrato administrativo est sujeita aos


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A execuo do contrato administrativo est sujeita aosprincpios fundamentais da actividade administrativa

A lei particulariza a submisso aos princpios da boa f, daprossecuo do interesse pblico e da legalidade (art.286)

Especficos da execuo do contrato administrativo so:

Princpio da execuo pessoal;

Princpio da colaborao recproca;

Princpio da proteco do co-contratante.


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Princpio da execuo pessoal = o cumprimento docontrato incumbe ao co-contratante da administrao, que

no pode transmitir a terceiros as responsabilidadesassumidas perante aquela (art.288);

Princpio da colaborao recproca = impe s partes que

cooperem entre si no mbito da execuo do contrato,nomeadamente quanto prestao de informaesnecessrias(art.289, 290);

Princpio da proteco do co-contratante = o contraentepblico deve reprimir ou prevenir a violao por terceirosde vnculosjurdico-administrativos (art.291).


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Poderes do contraente pblico

Supremacia jurdica (desigualdade de posio das partes)

Poder vs Sujeio, que se reflecte:

Conformao da relao contratual 302 - direco,fiscalizao, modificao;

Incumprimento o Cdigo confere directamente aocontraente pblico o poder de proceder resoluosancionatria do contrato em determinadascircunstncias.


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Conformao da relao contratual 302

Dirigir o modo de execuo das prestaes direco,fiscalizao e modificao contratual

(Acordos endocontratuais (art.310) A lei atribui s partes apossibilidade de estabelecer em que moldes vai ser exercido,

por exemplo, o poder de dirigir o modo de execuo dasprestaes)


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Poderes de direco e fiscalizao 303 a 306o seu exerccio deve salvaguardar a autonomia do co-contratante e

limitar-se ao estritamente necessrio para a salvaguarda dointeresse pblico

Poder de direco consiste na emisso ordens, directivas ou

instruesnos domnios da execuo tcnica, financeira ou jurdica,consoante a natureza do contrato em causa;

Poder de fiscalizao (art.305) poder de fiscalizar tcnica,

financeira e juridicamente o modo de execuo do contrato, deforma a poder determinar eventuais correces e aplicar sanes. Afiscalizao deve limitar-se aos aspectos intimamente ligados aomodo de execuo do contrato.

Poder de modificao unilateral (art 311 e ss )


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Poder de modificao unilateral (art.311 e ss.)

consiste na possibilidade de a administrao, sem necessidade deacordo do seu co-contratante ou de interveno judicial, modificaras clusulas relativas ao contedo e ao modo de execuo dasprestaes acordadas por razes de interesse pblico. A suafinalidade adequar o contrato s mutaes do interesse pblicoverificadas em momento posterior sua celebrao

Tem trs importantes limites:

o ncleo essencial do contrato;

o respeito da concorrncia; o respeito pelo equilbrio financeiro do contrato

O ncleo essencial do contrato


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O ncleo essencial do contrato composto pelas prestaes que o individualizam do ponto de vistamaterial (art.313);

O respeito da concorrnciaprobe que a modificao unilateral impea, restrinja ou falseie aconcorrncia garantida pelo regime da formao do contrato(art.313 n1);

O respeito pelo equilbrio financeiro do contrato

impede a administrao de alterar os pressupostos financeiros nabase dos quais o contrato foi celebrado (art.314).

Poder sancionatrio


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Poder sancionatrioem caso de mora, cumprimento defeituoso ou incumprimento

do contrato pelo co-contratante a administrao podeunilateralmente aplicar-lhe sanes (art.329) multa ouresoluo sancionatria do contrato

Poder de resoluo unilateralconsiste na faculdade de a administrao resolver umcontrato administrativo sem necessidade de acordo do seu

co-contratante ou de interveno judicial por razes deinteresse pblico (art.334) fundamentao + justaindemnizao

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Codigo Dos Contratos Publicos

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