Cálculos Trabalhistas - IOB€¦ · Fixação do gozo das férias por sentença..... 138 ESCALA...

Cálculos TrabalhistasFérias, 13º, Remuneração e Salários

3ª edição

ANA PAULA FERREIRAAdvogada especializada em Direito do Trabalho e Previdência.

MARIZA ABREU OLIVEIRA MACHADOAdvogada especializada em Direito do Trabalho e Previdência.

Sumário

Capítulo 1Contrato de trabalho

TIPOS DE CONTRATO .................................................................................................... 19

ALTERAÇÃO....................................................................................................................... 23

TRANSFERÊNCIA ............................................................................................................. 24

Capítulo 2remuneração

CONCEITO .......................................................................................................................... 27

REMUNERAÇÃO MÍNIMA A SER OBSERVADA - ESPÉCIES .............................. 27

FORMAS DE FIXAÇÃO DO SALÁRIO ........................................................................ 29

PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO .................................................. 31Concessão de habitação com ônus para o empregado ............................ 66Desocupação da habitação - Prazo ................................................................... 68

SALÁRIO-MATERNIDADE ............................................................................................. 74

Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º, Remuneração e Salários

Sumário6

SALÁRIO-FAMÍLIA ........................................................................................................... 77

COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS .............................. 78

PREVIDÊNCIA PRIVADA ................................................................................................ 79

INDENIZAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FUNDIÁRIAS .......................................... 79Equiparação salarial ................................................................................................ 84Salário substituição ................................................................................................. 86Acúmulo de funções ............................................................................................... 88Irredutibilidade salarial .......................................................................................... 89Prazo para pagamento dos salários .................................................................. 90Forma de pagamento dos salários .................................................................... 90Recibo de pagamento de salário ....................................................................... 90

Capítulo 3Jornada de trabalho

JORNADA REDUZIDA .................................................................................................... 93

INTERVALOS DO TRABALHO ...................................................................................... 96Redução do intervalo ............................................................................................. 97Não concessão - Consequências ........................................................................ 99Períodos de descanso computados na jornada............................................ 100Intervalos não previstos na legislação ............................................................. 100Intervalo entre jornadas ........................................................................................ 101Quadros demonstrativos ...................................................................................... 101

CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO ............................................................. 103Registro Eletrônico de Ponto ............................................................................... 104Sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho ....................... 107

Capítulo 4repouso semanal remunerado

REMUNERAÇÃO DO REPOUSO ................................................................................. 109Cálculo ......................................................................................................................... 109Empregado semanalista, diarista e horista ..................................................... 110Empregado que trabalha em domicílio ........................................................... 113


Sumário7

Empregado que trabalha em jornada reduzida ........................................... 113Adicionais ................................................................................................................... 114

FERIADOS .......................................................................................................................... 119

INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ......................................................................................... 120

DESCONTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ..................................... 121

ESCALA DE REVEZAMENTO ........................................................................................ 123

TURNOS ININTERRUPTOS ........................................................................................... 124

ADMISSÃO NO CURSO DA SEMANA E O PAGAMENTO DO RSR .................. 125

PAGAMENTO EM DOBRO DO RSR ............................................................................ 126

Capítulo 5Férias

DEFINIÇÕES ...................................................................................................................... 127• Férias individuais ................................................................................................... 127• Férias coletivas ....................................................................................................... 127• Férias proporcionais ............................................................................................. 128• Férias indenizadas ................................................................................................. 130• Férias em dobro ..................................................................................................... 131• Período aquisitivo ................................................................................................. 132• Período concessivo ............................................................................................... 132• Adicional de 1/3 ..................................................................................................... 132• Abono pecuniário ................................................................................................. 133• Contagem dos dias de férias ............................................................................. 136

MOMENTO DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS ................................. 136Fixação do gozo das férias por sentença ......................................................... 138

ESCALA DOS DIAS DE GOZO DE FÉRIAS ............................................................... 139

EMPREGADOS ABRANGIDOS PELO REGIME DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL .............................................................................................................................. 140

INÍCIO DAS FÉRIAS ......................................................................................................... 142

FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS ................................................................................. 143


Sumário8

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS FÉRIAS ...................................................... 144

PRAZO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS ..................................................................... 145

FALTAS INJUSTIFICADAS ............................................................................................. 146

FALTAS JUSTIFICADAS OU ABONADAS ................................................................. 146Faltas legais ................................................................................................................ 147

PERDA DO DIREITO ........................................................................................................ 149

LICENÇA NÃO REMUNERADA ................................................................................... 156

SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO .............................................................................. 156

PROIBIÇÃO DE O EMPREGADO TRABALHAR DURANTE AS FÉRIAS ........... 157

CONCESSÃO DE FÉRIAS DURANTE O AVISO-PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE 157

NASCIMENTO DO FILHO DURANTE AS FÉRIAS .................................................. 158

DOENÇA DO EMPREGADO DURANTE AS FÉRIAS ............................................. 158

PARTO DURANTE AS FÉRIAS ...................................................................................... 159

ABORTO NÃO CRIMINOSO DURANTE AS FÉRIAS .............................................. 160

PEDIDO DE DEMISSÃO NAS FÉRIAS ........................................................................ 160

RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO CONVERTIDO EM ABONO PECUNIÁRIO .................................................................................................... 161

REAJUSTAMENTO SALARIAL DURANTE AS FÉRIAS .......................................... 162

FÉRIAS DOS PROFESSORES ........................................................................................ 162

ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO - RECEBIMENTO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS ................................................................................................................................. 162

REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ..................................................................................... 163

CÁLCULO DAS FÉRIAS .................................................................................................. 164• Empregado mensalista ........................................................................................ 164• Empregado horista ............................................................................................... 165• Empregado diarista .............................................................................................. 166• Empregado tarefeiro ............................................................................................ 166• Empregado com salário por comissão, percentagem ou viagem ....... 167

ADICIONAIS ...................................................................................................................... 168Adicional de periculosidade ................................................................................ 168


Sumário9

Adicional de insalubridade .................................................................................. 170Horas extras ............................................................................................................... 175Adicional noturno .................................................................................................... 177Salário-utilidade ....................................................................................................... 178

SALÁRIO-FAMÍLIA ........................................................................................................... 180

FÉRIAS COLETIVAS ......................................................................................................... 181Requisitos para a concessão de férias coletivas ............................................ 181Fracionamento .......................................................................................................... 181Empregados menores de 18 e maiores de 50 anos de idade .................. 181Anotação das férias coletivas .............................................................................. 182Empregado afastado da atividade .................................................................... 182Empregado com mais de um ano ...................................................................... 183Empregado com menos de um ano ................................................................. 185Abono pecuniário .................................................................................................... 188

DIREITO ÀS FÉRIAS NA RESCISÃO CONTRATUAL .............................................. 189

MODELOS .......................................................................................................................... 190

MULTA ................................................................................................................................. 191Tabela da Multas Administrativas de Valor Fixo (em reais) ....................... 192

Capítulo 6do déCimo terCeiro salário

FALTAS AO SERVIÇO ...................................................................................................... 196

1ª PARCELA - PAGAMENTO - PRAZO ....................................................................... 197Valor .....................................................................................................................197Salário variável .......................................................................................................... 198Empregado contratado após o dia 17.01 ........................................................ 200

2ª PARCELA ....................................................................................................................... 202Pagamento - Prazo .................................................................................................. 202Valor .....................................................................................................................203Empregados mensalistas, horistas e diaristas ............................................... 203Empregado que recebe remuneração variável (comissões, tarefas, etc.) 205

SALÁRIO VARIÁVEL - DIFERENÇA - AJUSTE - PRAZO DE PAGAMENTO..... 209


Sumário10

ADMISSÃO NO CURSO DO ANO ............................................................................... 211Parcelas salariais que integram o cálculo do 13º salário ............................ 212

EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO .................................................................................... 214

ABONO ANUAL PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL .......................................... 215

EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACI-DENTE DO TRABALHO .................................................................................................. 215

AFASTAMENTO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR ...... 216

AFASTAMENTO DECORRENTE DE LICENÇA-MATERNIDADE ........................ 217

PENALIDADES .................................................................................................................. 219Tabela da Multas Administrativas de Valor Fixo (em reais) ....................... 220

Capítulo 7aviso-prévio

FORMAS.............................................................................................................................. 228Aviso-prévio trabalhado ........................................................................................ 228Aviso-prévio indenizado ....................................................................................... 228Data da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em caso de aviso-prévio indenizado ........................................................................ 229Aviso-prévio “cumprido em casa” ....................................................................... 235

INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO .......................................................................... 235

RECONSIDERAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO .................................................................. 236

Capítulo 8vale-transporte

TRABALHADORES QUE FAZEM JUS AO VALE-TRANSPORTE ........................ 237

ESTAGIÁRIO NÃO TEM DIREITO AO VALE-TRANSPORTE ................................ 238

VALE-TRANSPORTE NÃO INTEGRA O SALÁRIO DO EMPREGADO .............. 238

DISTÂNCIA ENTRE RESIDÊNCIA E TRABALHO PODE DESOBRIGAR A CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE ...................................................................... 238


Sumário11

CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE REQUER ATUALIZAÇÃO ANUAL DE ENDEREÇO .................................................................................................................. 238

CUSTEIO ............................................................................................................................. 239

OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE NOS PERÍO-DOS DESTINADOS AO REPOUSO OU À ALIMENTAÇÃO ................................. 240

Capítulo 9estabilidade

ESTABILIDADE LEGAL ................................................................................................... 243Membro da Cipa ....................................................................................................... 243Gestante ...................................................................................................................... 244Dirigente sindical ..................................................................................................... 244Membros do Conselho Curador do FGTS ........................................................ 245Decenal ........................................................................................................................ 245Membros do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) .............. 245Acidente do trabalho .............................................................................................. 245Diretores de sociedades cooperativas ............................................................. 246Discriminação ............................................................................................................ 246Representantes dos empregados na Comissão de Conciliação Prévia 246

ESTABILIDADE CONVENCIONAL .............................................................................. 246

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO .............................................................. 247

Capítulo 10enCargos soCiais inCidentes sobre a remuneração - Contribuições previdenCiárias,

Fundo de garantia do tempo de serviço e imposto de renda retido na Fonte

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....................................................................... 249Contribuições patronais - Base de cálculo ...................................................... 249Alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal básica para algumas empresas ........................................................................... 251Contribuição para financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapa-cidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) .................................. 314


Sumário12

Contribuição adicional relativa ao exercício de atividades que ense-jam a concessão de aposentadoria especial .................................................. 318Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de riscos conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) .......................................................................................................................... 318Contribuições para terceiros (Entidades e fundos) ...................................... 319Base de cálculo ......................................................................................................... 320Entidades não sujeitas à contribuição para terceiros ................................. 320Empresa brasileira de navegação ...................................................................... 321Brasileiro contratado no Brasil para prestar serviços no exterior ........... 321Empresas sujeitas à contribuição ....................................................................... 321Atividades industriais ............................................................................................. 325Atividades comerciais ............................................................................................ 328Cooperativas .............................................................................................................. 329Empresas com mais de um estabelecimento ................................................ 330Atividade rural .......................................................................................................... 330Incra ............................................................................................................................ 330Salário-educação ..................................................................................................... 331Empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra ..... 331Trabalhador avulso não portuário ..................................................................... 331Atividades vinculadas à Confederação Nacional de Transportes Marí-timos, Fluviais e Aéreos .......................................................................................... 332Atividades vinculadas à Confederação Nacional de Transportes Terrestres .................................................................................................................... 332Atividades vinculadas à Confederação Nacional de Comunicações e Publicações ................................................................................................................ 333Agroindústria de piscicultura, carcinicultura, suinocultura ou avicul-tura ............................................................................................................................ 333Agroindústria de florestamento e reflorestamento .................................... 334Agroindústrias sujeitas à contribuição substitutiva .................................... 334Agroindústrias sujeitas à contribuição substitutiva .................................... 335Produtor rural pessoa jurídica ............................................................................. 335Produtor rural pessoa jurídica que explora simultaneamente outra atividade ..................................................................................................................... 336Cooperativa de produção ..................................................................................... 336Transportador autônomo ..................................................................................... 337Cooperativa de transportadores autônomos ................................................ 337


Sumário13

Associação desportiva e sociedade empresária que mantêm equipe de futebol profissional ........................................................................................... 338Empresa de trabalho temporário ....................................................................... 338Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) e o operador portuário ............ 338Retenção previdenciária........................................................................................ 352Empresas optantes pelo Simples Nacional .................................................... 352Desconto e recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual .................................................................................................................... 353Prestação de serviços a pessoas físicas ............................................................ 363Contribuinte individual ......................................................................................... 364Contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso ....... 366Prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias ................. 36913º salário - Incidência da contribuição previdenciária ............................. 369Incidência sobre eventual diferença relativa a salário variável corres-pondente ao mês de dezembro ......................................................................... 371Férias - Incidência de contribuição previdenciária ...................................... 374Documento de arrecadação da contribuição previdenciária - Guia da Previdência Social (GPS) ........................................................................................ 376Valor mínimo para recolhimento em documento de arrecadação ....... 377Centralização dos recolhimentos ....................................................................... 378

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .................................. 378Empregados afastados das suas atividades - Obrigatoriedade de proceder aos depósitos do FGTS - Hipóteses ................................................ 379Empregado dispensado por justa causa e que já tenha recebido parcelas a título de 13º salário ............................................................................ 380FGTS sobre férias ...................................................................................................... 381Abono pecuniário - FGTS ...................................................................................... 381Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) .......................................................... 381Multa rescisória ......................................................................................................... 382Contribuição social .................................................................................................. 382

EMPREGADO DOMÉSTICO - SIMPLES DOMÉSTICO .......................................... 383

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ................................................. 384Deduções permitidas ............................................................................................. 384Dependentes ............................................................................................................. 385


Sumário14

IRRF sobre 13º salário ............................................................................................. 386IRRF sobre férias ....................................................................................................... 386

TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIAS (INSS, FGTS E IRRF) .................................. 388

Capítulo 11presCrição

CONCEITO .......................................................................................................................... 401

TRABALHADORES URBANO E RURAL .................................................................... 401

EMPREGADOS MENORES ............................................................................................ 402

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ................................................ 403

CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PREVIDÊNCIA SOCIAL ............................................ 404

Capítulo 12Cooperativas

CONCEITO .......................................................................................................................... 405

Capítulo 13temporário

CONCEITO .......................................................................................................................... 407Contrato ...................................................................................................................... 407Condições ................................................................................................................... 407

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ..................................................................... 408

EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO ................................................................ 409

REGISTRO DAS EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO .............................. 409

CARACTERIZAÇÃO ......................................................................................................... 411

DIREITOS ............................................................................................................................ 411Registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social .............................. 413Comunicação de acidente do trabalho ........................................................... 413


Sumário15

JUSTA CAUSA ................................................................................................................... 413

FALÊNCIA DA EMPRESA ............................................................................................... 415Contratação do trabalhador temporário como empregado - Possibi-lidade ............................................................................................................................ 415Vinculação do trabalhador temporário à Previdência Social ................... 415

Capítulo 14estagiário

CONCEITO DE ESTAGIÁRIO ......................................................................................... 417

CONCEITO DE ESTÁGIO ................................................................................................ 417

ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO ................................................... 418

FINALIDADE DO ESTÁGIO ........................................................................................... 418

REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA CONCESSÃO DO ES-TÁGIO .................................................................................................................................. 418

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ....................................................... 419

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ESTÁGIO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS................................................................................................................... 419

MANUTENÇÃO DE ESTAGIÁRIO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ..... 419

LOCAL DO ESTÁGIO ....................................................................................................... 420

PARTES CONCEDENTES ................................................................................................ 420Convênio de concessão de estágio ................................................................... 420Parte concedente do estágio ............................................................................... 420Obrigações das instituições de ensino ............................................................ 421Agentes de integração ........................................................................................... 422

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO .............................................................. 423

NÚMERO MÁXIMO DE ESTAGIÁRIOS ...................................................................... 424

DURAÇÃO DO ESTÁGIO ............................................................................................... 425

DIREITOS DOS ESTAGIÁRIOS (JORNADA, DURAÇÃO, BOLSA EM DINHEIRO, ETC.) ..................................................................................................................................... 425

Jornada de atividade .............................................................................................. 425


Sumário16

Recesso ........................................................................................................................ 426Descanso durante a jornada de estágio .......................................................... 426Bolsa em dinheiro .................................................................................................... 427Auxílio-transporte.................................................................................................... 427Dias de prova - Redução da jornada de trabalho ......................................... 427Falta do estagiário ................................................................................................... 428Outros benefícios ..................................................................................................... 428Isenção das obrigações trabalhistas ................................................................. 428

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO................................................................... 429

ANOTAÇÃO DO ESTÁGIO NA CTPS DO ESTUDANTE ........................................ 429

TÉRMINO DO ESTÁGIO ................................................................................................. 429

INCIDÊNCIAS .................................................................................................................... 430Contribuição previdenciária ................................................................................ 430FGTS ............................................................................................................................ 430Imposto de Renda ................................................................................................... 430

FISCALIZAÇÃO ................................................................................................................. 430

Capítulo 15empregado doméstiCo

Admissão .................................................................................................................... 431Direitos......................................................................................................................... 432Jornada de trabalho ................................................................................................ 436Pagamento de salário - Prazo .............................................................................. 440FGTS ............................................................................................................................ 44013º salário ................................................................................................................... 442Licença-maternidade.............................................................................................. 443Abono anual .............................................................................................................. 444Acidente do trabalho .............................................................................................. 444Salário-família ........................................................................................................... 444Repouso semanal remunerado........................................................................... 445Férias ............................................................................................................................ 445Vale-transporte ......................................................................................................... 446Aplicação das normas de segurança e saúde ................................................ 447


Sumário17

Aviso-prévio ............................................................................................................... 447Seguro-desemprego .............................................................................................. 448Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) ..... 448Rescisão contratual por justa causa .................................................................. 449Fiscalização trabalhista .......................................................................................... 450

Capítulo 16sistema de esCrituração digital das obrigações FisCais,

previdenCiárias e trabalhistas (esoCial)

OBJETIVOS......................................................................................................................... 454

SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS .......................................................................... 454

VANTAGENS ...................................................................................................................... 455

MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS - OBRIGATORIEDADE ..................................................................................................... 455

COMPOSIÇÃO .................................................................................................................. 456

EVENTOS - TRANSMISSÃO .......................................................................................... 457

CERTIFICAÇÃO DIGITAL ............................................................................................... 461

Capítulo 1

Contrato de Trabalho

O contrato individual de trabalho poderá ser firmado, por escrito ou verbalmente, entre as partes (empregado e empregador) por prazo de-terminado ou indeterminado e, desde que não fira as disposições cons-tantes da legislação trabalhista, do documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva e as decisões das autoridades compe-tentes, as suas condições podem ser livremente estipuladas.

TIPOS DE CONTRATO

O contrato por prazo indeterminado é aquele que não tem data prevista para o seu término, ou seja, o tempo de duração é estipulado para prolongar-se pelo tempo que as partes deseja-rem, não havendo qualquer limite para a sua vigência.

O contrato por prazo determinado é aquele cuja duração tem prazo prefixado, ou então, a sua vigência depende da execução de serviços especificados, ou ainda, da realização de certo acon-tecimento suscetível de previsão aproximada.

A celebração do contrato a prazo não depende exclusivamente da vontade das partes, posto que para a sua realização é necessário a veri-ficação das circunstâncias previstas em lei, que são:

a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predetermi-nação do prazo;


Contrato de Trabalho20

b) atividades empresariais de caráter transitório;

c) contrato de experiência.

São exemplos do contrato por prazo determinado:

Contrato de safra - contrato normalmente utilizado na área rural, com dura-ção aproximada, dependendo de variações sazonais das atividades agrárias, compreendendo o tempo desde a fase do preparo do solo para cultivo até a fase da colheita.

Contrato de experiência - apesar de ser uma das modalidades de contrato por prazo determinado, não poderá exceder a 90 dias.

Contrato por obra certa - tem como condição principal a previsão aproxi-mada do tempo necessário para que se conclua a obra. Caracteriza-se por situações excepcionais, pois sua vigência depende da execução de serviços especificados, transitórios, que justificam a predeterminação de prazo. Esse contrato tem data prevista para início, mas o término será condicionado à conclusão dos serviços executados pelo empregado, não sendo permitido que sua duração ultrapasse dois anos.

Contrato a prazo determinado de acordo com a Lei nº 9.601, de 21.01.1998 - inadequadamente denominado contrato de trabalho tem-porário, poderá ser celebrado mediante convenções e/ou acordos coleti-vos de trabalho, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou es-tabelecimento, inclusive nas empresas prestadoras de serviço a terceiros e de trabalho temporário, para admissões que representem acréscimo no número de empregados. O contrato será de, no máximo, 2 anos em rela-ção ao mesmo empregado, permitindo-se dentro deste período (2 anos) sofrer sucessivas prorrogações. As partes (empresa/sindicato) estabelece-rão no acordo ou na convenção coletiva as indenizações por ocasião da rescisão antecipada do contrato por iniciativa do empregador ou do em-pregado e as multas pelo descumprimento de suas cláusulas.

O número de empregados que poderão ser contratados por prazo determinado observará o limite estabelecido no instrumento decorren-te da negociação coletiva e este não poderá ultrapassar 50% do núme-ro de trabalhadores para a parcela inferior a 50 empregados; 35% do número de trabalhadores para a parcela entre 50 e 199 empregados; e 20% do número de trabalhadores para a parcela acima de 200 empre-gados, cujas parcelas serão calculadas sobre a média aritmética mensal



do número de empregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento nos 6 meses imediatamente anteriores ao da data de publicação da lei que o instituiu.

O contrato de trabalho temporário é aquele firmado entre a empresa tomadora dos serviços e a empresa de trabalho tem-porário com a finalidade de atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou ao acréscimo extraordinário de serviços da primeira.

No contrato, obrigatoriamente escrito, a ser firmado entre a em-presa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço deve constar, expressamente, o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como a modalidade de remuneração da prestação de serviço, com a discriminação das parcelas relativas a salários e encargos sociais.

Em geral, o prazo do mencionado contrato, em relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de 3 meses, salvo autorização de pror-rogação concedida pelo órgão local do Ministério do Trabalho (MTb).

Entretanto, no caso de contratação para os fins de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pac-tuado por mais de 3 meses com relação a um mesmo empregado, se o contratante tiver tal necessidade, já conhecida no ato da contratação, ou então quando haja motivo que justifique a prorrogação para além de 3 meses.

Neste caso, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de 9 meses.

Na hipótese de contratação em virtude de acréscimo extraordinário de serviços, será permitida prorrogação do contrato de trabalho tempo-rário por até 3 meses além do prazo inicial, desde que perdure o motivo justificador da contratação.

Contrato de aprendizagem

Estão obrigados a contratar aprendizes, na condição de empre-gados, os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 empregados. O número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada es-tabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, sendo



que as frações de unidade no cálculo da referida percentagem darão lugar à admissão de um aprendiz. Os aprendizes devem ser matricu-lados pela empresa contratante nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organiza-do para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT.

É considerado aprendiz o trabalhador maior de 14 e menor de 24 anos de idade, sujeito à formação técnico-profissional metódica, que celebra contrato de aprendizagem e está matriculado em Serviços Na-cionais de Aprendizagem ou em outras entidades autorizadas por lei. A idade máxima não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

As microempresas e as empresas de pequeno porte inclusive as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), bem como a entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivo a educação profissional e contrate aprendizes nos termos do art. 431, da CLT, estão dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem, nos termos da lei.

Dessa forma, contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a 2 anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psico-lógico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

Quando os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta pode-rá ser suprida pelas seguintes entidades qualificadas em formação técnico--profissional:

a) escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; e

b) entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Cálculos Trabalhistas - IOB€¦ · Fixação do gozo das férias por sentença..... 138 ESCALA...

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