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Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos

Direito, Moral e Justiça

COMPRA E VENDA DE ÓRGÃOS

Rafael do Nascimento

Rita de Kacia dos Santos

Roberta Buozi Moffa Franco

Samuel de Paiva Mucin

Tainá Madrini

Vinicius Morioka de Lapedra

São João da Boa Vista/SP

2016

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Sumário

1. Introdução ................................................................................................................................ 3

2. Compra e Venda de Órgãos no Mundo ................................................................................... 4

3. Preço Zero x Legalização da Venda ........................................................................................ 5

4. Opinião dos Brasileiros ........................................................................................................... 6

5. Doação de Órgãos no Brasil .................................................................................................... 9

5.1. Condições para Doação e Transplante ........................................................................... 14

6. Entrevista ............................................................................................................................... 16

6.1. Transcrição do depoimento de Higor Colozzo Ramos, 18 anos .................................... 17

6.2. Transcrição do depoimento do Dr. Sckandar Mussi Junior ........................................... 17

7. Conclusão .............................................................................................................................. 18

Referências .................................................................................................................................... 19

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1. Introdução

O comércio ilegal de órgãos viola os direitos humanos fundamentais e é proibido pelo

Artigo 199, § 4.º da Constituição Federal Brasileira; neste dispositivo diz que a remoção de

órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante poderá ser realizada desde que

não haja comercialização. Apesar de ser proibido, o tráfico existe em vários países, dentre outros

motivos, por conta da ganância da população e a falta de ética dos profissionais da medicina.

No ano de 2015, quatorze países assinaram o tratado internacional para combater o

tráfico de órgãos. A revista Época estima que o comércio ilegal de órgãos arrecada mais de um

bilhão de dólares em lucros anualmente em todo o mundo; é uma das 10 atividades ilegais mais

lucrativas. A Organização Mundial de Saúde estima que cerca de 5% de todo transplante

realizado no mundo envolve tráfico de órgãos.

Para o secretário-geral do Conselho da Europa, Thorbjorn Jagland: "O tráfico de órgãos

humanos é uma grave violação dos direitos humanos. Os doadores são, geralmente, pessoas

extremamente vulneráveis, muitas vezes exploradas pelo crime organizado, que se aproveita da

falta de órgãos disponíveis para transplantes. Eles e os receptores são expostos a cirurgias em

que não há garantias médicas em um mercado que prejudica a saúde pública”.

O jornal The Washington Post diz que temos que estar cientes de que a venda de órgãos

causa danos tanto para as famílias dos vendedores quanto para a sociedade. A matéria diz que a

venda de rins é uma passagem (in)segura para a liberdade em países como a Síria, Índia, Sri

Lanca, Cazaquistão, Moldávia, Ucrânia, Brasil, Filipinas e Turquia. Em Manila, por exemplo, a

venda de rins visando a parte financeira é uma obrigação passada de pai para filhos.

De acordo com o sitio da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos houve, pela

primeira vez em 2015, uma diminuição na taxa de potenciais doadores, bem como de doadores

efetivos e no número de transplantes de rim, fígado e de pâncreas. O principal motivo ainda é a

recusa da família à doação, chegando a 44%. Os parentes podem se negar a doar os órgãos e

tecidos, pois são amparados pela Lei n˚ 9.434/97 que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos

e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

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Artigo 9˚, § 5º: A doação poderá ser revogada pelo

doador ou pelos responsáveis legais a qualquer

momento antes de sua concretização.

2. Compra e Venda de Órgãos no Mundo

O primeiro transplante bem-sucedido de um órgão vital (rim) aconteceu nos Estados

Unidos em 1950. A ciência evoluiu e a porcentagem de transplantes realizados com sucesso

aumentou, mas a oferta de órgãos é bem menor que a procura. A Revista Superinteressante

estima que, todos os anos, um milhão de pessoas em todo o mundo precisa de um órgão, mas

apenas uma em cada dez consegue obtê-lo.

A revista explica ainda que na China, no Paquistão, nas Filipinas, no Norte de África ou

na América Latina, é relativamente fácil obter uma peça vital. Pouco tempo depois, o

transplantado retorna ao seu país com um órgão novo e uma esperança de vida renovada. O que

ocorre aqui é o “turismo de transplantes”. Esse “turismo” é responsável por 5 - 10% dos órgãos

transplantados e grande parte dos “turistas” são dos Estados Unidos, Japão e de Israel, mas

existem europeus da Inglaterra, Alemanha e Holanda.

O tráfico de órgãos tem como objetivo o comércio ilegal de órgãos humanos, visando o

transplante; isso ocorre, dentre outros fatores, pela escassez de doadores. As vítimas dos

traficantes podem ser sequestradas, algumas vendem seus órgãos por necessitarem de dinheiro e

outras passam por intervenções cirúrgicas e têm algum órgão retirado sem seu conhecimento (a

córnea, por exemplo).

Na China, de acordo com a Superinteressante, os doadores de órgãos são prisioneiros

condenados à morte, os quais, provavelmente, não deram consentimento. Desse modo, é possível

conseguir dos réus executados corações, pulmões, córneas, pele, rins, fígados, etc; existem até

páginas da internet especializadas na compra e venda de órgãos.

O Irã é o único país do mundo em que a compra e venda de órgãos se encontra

legalizada. Porém, os transplantes só podem ser efetuados em locais indicados pelo governo e os

receptores devem ser cidadãos iranianos; a lista de espera é bem pequena.

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O jornalista norte-americano Scott Carney no livro The Red Market – On the Trail of the

World’s Organ Brokers, Bone Thieves, Blood Farmers, and Child Traffickers, diz que o tráfico

internacional de órgãos prospera em países como a Indonésia, o Paquistão e o Kosovo. Após

uma série de pesquisas, concluiu que cada parte do corpo tem um preço e que todos nós estamos

sujeitos às leis da oferta e da procura. Existem “corretores” que oferecem listas de comparação

de preços e de locais mais baratos para a compra. Segundo Scott, um negócio bastante rentável.

3. Preço Zero x Legalização da Venda

No Brasil é permitida a transação de órgãos e tecidos desde que não haja valores

envolvidos. Para o Mestre em filosofia Joel Pinheiro da Fonseca esse método não é o correto

uma vez que as filas de doentes à espera de doadores demoram para andar e pacientes morrem na

espera. De acordo com esse filósofo, tudo tem seu preço e o corpo humano também pode ser

objeto de comércio.

Todo mundo aceita que não há nada de errado em se tirar os órgãos de um morto para

salvar vidas. E muito embora doar órgãos depois de morto seja uma decisão sem custos reais,

mesmo assim muita gente não doa, por decisão própria ou da família. Famílias que não se dão ao

trabalho de permitir a doação interessariam em permitir a venda (FONSECA, 2015).

Se os indivíduos, ou suas famílias, recebessem uma contribuição financeira ao doarem

órgãos e tecidos, provavelmente o número de doadores aumentaria. Nos dias de hoje a demanda

é bem maior que a oferta, graças à política do preço zero, ou seja, os indivíduos deixam de doar

porque não vislumbram benefícios pessoais. Com a legalização da venda, haveriam mais

doadores interessados e mais vidas seriam salvas.

Outro aspecto positivo seria a diminuição da fila de espera do Sistema Único de Saúde

(SUS). Os menos abastados continuariam nessa fila, alimentada pelas doações voluntárias e pelo

repasse gratuito.

Cabe lembrar que estamos falando de um mercado que já existe. O comércio de órgãos

opera ilegalmente e, como toda atividade que é empurrada para a ilegalidade, tende para a

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violência e falta de informação. Legalizar o comércio é tirá-lo das mãos de criminosos, de

pessoas que são boas em coagir, defraudar e matar e não em prestar serviços que atendam a

necessidade de seus clientes (FONSECA, 2015).

Esse mercado tanto existe que em 2013, o juiz da 1ª Vara Criminal de Poços de Caldas

condenou quatro médicos envolvidos em esquema de compra e venda de órgãos humanos. De

acordo com a Justiça, os médicos possuíam uma equipe clandestina e faziam a retirada de

órgãos, bem como os transplantes, de maneira irregular. A Polícia Federal abriu inquérito após

receber denúncia de que a morte encefálica de um menino de 10 anos foi diagnosticada de modo

irregular.

4. Opinião dos Brasileiros

A pesquisa abaixo foi realizada com brasileiros de diferentes faixas etárias e níveis

sociais. Percebe-se que metade dos pesquisados não são doadores.

A grande maioria é contra a legalização da compra e venda de órgãos. Ao analisarmos as

respostas dadas por quem opinou pelo NÃO vimos que as pessoas estão preocupadas com o

aumento do mercado ilegal, bem como o crescimento da criminalidade visando à venda no

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mercado negro. Os pesquisados também apontaram para a desigualdade social porque somente

os ricos teriam poder de compra, e atualmente, ricos e pobres estão no mesmo patamar na fila de

espera. Por fim, acham uma atitude imoral visto que muitos não terão possibilidade de comprar o

órgão que necessitam; as pessoas deixariam de doar e passariam a vender.

Quem opinou pelo SIM disse que a compra e venda ajudariam muitas pessoas, mas é

necessário que haja fiscalização, organização e documentação.

Ao analisarmos a pesquisa, deparamo-nos com algo intrigante: 69,2% dos entrevistados

são contra a legalização da compra e venda de órgãos. Mas se esta fosse legalizada, 59%

comprariam caso fosse necessário. Eles disseram que quando se trata de salvar sua vida ou de um

ente querido, muitos são capazes de atitudes questionáveis. Argumentaram também que o ser

humano é egoísta e em primeiro lugar está o bem estar individual.

Os 41% que não comprariam, apesar de legalizado, disseram que esta é uma forma de

contribuir para a desigualdade e vai de encontro ao valor pessoal. Outros afirmaram que não é

justo selecionar pessoas que receberão um órgão pela sua condição financeira; isso é salvar uma

vida em detrimento de outra.

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O sistema atual de doação não é aprovado por 53,8% dos entrevistados. Estes dizem que

os receptores acabam morrendo em decorrência de rejeição e infecção. Alguns opinaram que a

vontade do doador deveria prevalecer, e não a da família. Outros acreditam que todos deveriam

ser doadores. Também foi lembrado que falta informação à população e muitos têm medo de

doar por causa de certos mitos.

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5. Doação de Órgãos no Brasil

De acordo com levantamentos do Ministério da Saúde realizados em 2015, o Brasil está

com destaque internacional na doação de órgãos, principalmente por ter o maior sistema público

de transplantes do mundo. O SUS (Sistema Único de Saúde), realiza 95% de todas as cirurgias

relacionadas a transplantes no país. Outra informação importante é o aumento do número de

doadores no primeiro semestre de 2015 e que vem evoluindo gradativamente, tanto em números

absolutos como na taxa por milhão de população (pmp). A aceitação familiar em doar os órgãos

do falecido também aumentou, chegando a 58% no referido ano. As doações efetuadas em 2015

foram responsáveis pela concretização de 12,2 mil cirurgias em receptores que aguardavam na

fila de espera.

Nos últimos dez anos, houve um aumento de 63,8% no número de transplantes

realizados. O Brasil atingiu o percentual de 14,2 doadores por milhão de população (pmp),

superando a meta estabelecida pelo Ministério da Saúde que segue padrões internacionais. O

número de pessoas aguardando por um órgão para ser transplantado caiu em 36% nos últimos

quatro anos.

O sucesso desta evolução é atribuída às inúmeras campanhas de conscientização

realizadas e à solidariedade da família brasileira em abrir mão do órgão de um falecido para

salvar a vida de outra pessoa.

A “Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos” (ABTO), fornece, trimestralmente,

um estudo nacional com inúmeras informações acerca da doação e transplantes de órgãos no

país. O ano de 2015, apesar de toda a evolução na doação no Brasil, fechou com uma lista de

espera de quase 29 mil receptores aguardando por um doador sendo que destes, mais de 2 mil

faleceram conforme podemos visualizar na imagem abaixo retirada do levantamento da ABTO

de 2015.

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Quanto mais vital o órgão, maior a dificuldade em encontrar um potencial doador. Os

gráficos abaixo, também retirados do levantamento da ABTO de 2015, mostra a necessidade

estimada contra o número de transplantes realizados por órgão e também a evolução de 2008 a

2015 dos doadores efetivos.

Um dos problemas que mais obstruem as doações ainda são as negativas dos familiares.

Apesar do número ter caído conforme já abordado, ainda é alta a taxa de rejeição da solicitação

da doação por parte das famílias dos falecidos. Para combater estar situação, o Ministério da

Saúde e a ABTO promovem ações de conscientização para informar a todos da importância da

doação bem como desmistificar receios criados e que nada possuem de veracidade.

Abaixo podemos encontrar alguns mitos sobre doação e transplante de órgãos que a

ABTO esclarece em seu site:

1) Se os médicos do setor de emergência souberem que você é um

doador, não vão se esforçar para salvá-lo.

Se você está doente ou ferido e foi admitido no hospital, a

prioridade número um é salvar a sua vida. A doação de órgãos somente

será considerada após sua morte e após o consentimento de sua família.

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2) Quando você está esperando um transplante, sua condição

financeira ou seu status é tão importante quanto sua condição médica.

Quando você está na lista de espera por uma doação de órgão, o

que realmente conta é a gravidade de sua doença, tempo de espera, tipo

de sangue e outras informações médicas importantes.

3) Necessidade de qualquer documento ou registro expressando

minha vontade de ser doador.

Não há necessidade de qualquer documento ou registro, apenas

informe sua família sobre sua vontade de ser doador.

4) Somente corações, fígados e rins podem ser transplantados.

Órgãos necessários incluem coração, rins, pâncreas, pulmões,

fígado e intestinos. Tecidos que podem ser doados incluem: córneas,

pele, ossos, valvas cardíacas e tendões.

5) Seu histórico médico acusa que seus órgãos ou tecidos estão

impossibilitados para a doação.

Na ocasião da morte, os profissionais médicos especializados

farão uma revisão de seu histórico médico para determinar se você pode

ou não ser um doador. Com os recentes avanços na área de transplantes,

muito mais pessoas podem ser doadoras.

6) Você está muito velho para ser um doador.

Pessoas de todas as idades e históricos médicos podem ser

consideradas potenciais doadoras. Sua condição médica no momento da

morte determinará quais órgãos e tecidos poderão ser doados.

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7) A doação dos órgãos desfigura o corpo e altera sua aparência

na urna funerária.

Os órgãos doados são removidos cirurgicamente, numa operação

de rotina, similar a uma cirurgia de vesícula biliar ou remoção de

apêndice. Você poderá até ter sua urna funeral aberta.

8) Sua religião proíbe a doação de órgãos.

Todas as organizações religiosas aprovam a doação de órgãos e

tecidos e a consideram um ato de caridade.

O fluxograma abaixo exibe o processo de doação de órgãos que acontece hoje no Brasil:

Hoje, no Brasil, a doação de órgãos é voluntária e sem remuneração. A segurança e o

controle das doações é realizada pelo “Sistema Nacional de Transplantes”, criado pelo decreto

2.268, de 30 de junho de 1997. Neste sistema, os receptores conseguem acompanhar

nacionalmente sua posição na lista de espera e saber quando seu antecessor realizou ou realizará

a cirurgia e quando será sua vez, evitando assim favorecimentos quanto a classe social,

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localidade, entre outros. Como a lista é nacional, se um órgão necessário para um receptor em

São Paulo for conseguido no Amazonas, o mesmo será encaminhado para a localidade do

receptor onde será realizado o transplante. Este é um dos pontos que ainda dificultam para que

todas as doações sejam um sucesso, pois as distâncias percorridas para que o órgão chegue ao

receptor demanda toda uma estrutura nacional de transporte aéreo e comunicação eficiente e

eficaz.

O artigo 4º do decreto 2.268/97, trás as atribuições da “Coordenação Geral do Sistema

Nacional de Transplantes”.

Art. 4º. Cabe à CGSNT, como unidade do órgão central do

Sistema, especificamente:

I - Coordenar as atividades de que trata o Decreto;

II - expedir normas e regulamentos técnicos para disciplinar os

procedimentos estabelecidos no Decreto, e para assegurar o

funcionamento ordenado e harmônico do SNT e o controle, inclusive

social, das atividades que desenvolva;

III - gerenciar a lista única nacional de receptores, com todas as

indicações necessárias à busca, em todo o território nacional, de tecidos,

órgãos e partes compatíveis com as suas condições orgânicas;

IV - autorizar estabelecimentos de saúde e equipes especializadas

a promover retiradas, transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e

partes;

V - avaliar o desempenho do SNT, mediante análise de relatórios

recebidos dos órgãos estaduais e municipais que o integram;

VI - articular-se com todos os integrantes do SNT para a

identificação e correção de falhas verificadas no seu funcionamento;

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VII - difundir informações e iniciativas bem sucedidas no âmbito

do SNT e promover intercâmbio com o exterior, sobre atividades de

transplantes;

VIII - credenciar centrais de notificação, captação e distribuição

de órgãos, de que trata a Seção IV, Capítulo I do Dec. 2268;

IX - indicar, dentre os órgãos mencionados no inciso anterior,

aquele de vinculação dos estabelecimentos de saúde e das equipes

especializadas, que tenha autorizado, com sede ou exercício em estado

onde ainda não se encontre estruturado, ou tenha sido cancelado ou

desativado o serviço, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do

artigo quinto do Decreto.

5.1. Condições para Doação e Transplante

Com exceção dos órgãos que podem ser doados em vida, a doação só ocorre quando o

paciente é diagnosticado com morte cerebral que, na medicina, é irreversível. O diagnóstico de

morte encefálica é definido como “morte baseada na ausência de todas as funções neurológicas”.

A morte encefálica é a morte prevista legalmente para o indivíduo, onde todas as funções do

cérebro são paradas e não há procedimento para reverter esta situação.

Os exames para diagnosticar a morte encefálica são conduzidos por médicos através de

sólidas e reconhecidas normas da medicina. Em muitos casos os testes são realizados por várias

vezes em intervalos de diversas horas para assegurar um resultado exato e definitivo. Os

familiares podem solicitar que os médicos expliquem e mostrem como a morte encefálica do

falecido foi declarada.

Abaixo temos relacionados os órgãos que podem ser doados entre os seres humanos:

Córneas;

Coração;

Pulmão;

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Rins;

Fígado;

Pâncreas;

Ossos;

Medula óssea;

Pele;

Valvas Cardíacas.

Em vida, uma pessoa pode doar um rim, a medula óssea, o fígado (parte dele, em torno de

até 70%) e o pulmão (apenas parte dele e em situações excepcionais). Os demais órgãos só

podem ser doados após o óbito do doador.

Para doar órgãos em vida, a pessoa precisa preencher os seguintes requisitos:

Ser um cidadão juridicamente capaz;

Estar em condições de doar o órgão ou tecido sem comprometer a saúde e

aptidões vitais;

Apresentar condições adequadas de saúde, avaliadas por um médico que afaste a

possibilidade de existir doenças que comprometam a saúde durante e após a

doação;

Querer doar um órgão ou tecido que seja duplo, como o rim, e não impeça o

organismo do doador continuar funcionando;

Ter um receptor com indicação terapêutica indispensável de transplante;

Ser parente de até quarto grau ou cônjuge. No caso de não parentes, a doação só

poderá ser feita com autorização judicial.

Já para a doação dos órgãos de uma pessoa falecida, os requisitos são:

Ter identificação e registro hospitalar;

Ter a causa do coma estabelecida e conhecida;

Não apresentar hipotermia, hipotensão arterial ou estar sob efeitos de drogas

depressoras do Sistema Nervoso Central;

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Passar por dois exames neurológicos que avaliem o estado do tronco cerebral.

Esses exames devem ser realizados por dois médicos não participantes das

equipes de captação e de transplante;

Submeter-se a exame complementar que demonstre morte encefálica,

caracterizada pela ausência de fluxo sanguíneo em quantidade necessária no

cérebro, além de inatividade elétrica e metabólica cerebral;

Estar comprovada a morte encefálica. Situação bem diferente do coma, quando as

células do cérebro estão vivas, respirando e se alimentando, mesmo que com

dificuldade ou um pouco debilitadas.

Não podem doar órgãos os indivíduos que apresentem alguma das características abaixo:

Pacientes portadores de doenças que comprometam o funcionamento dos órgãos e

tecidos doados, como insuficiência renal, hepática, cardíaca, pulmonar,

pancreática e medular;

Portadores de doenças contagiosas transmissíveis por transplante, como

soropositivos para HIV, doença de Chagas, hepatite B e C, além de todas as

demais contraindicações utilizadas para a doação de sangue e hemoderivados;

Pacientes com infecção generalizada ou insuficiência de múltiplos órgãos e

sistemas;

Pessoas com tumores malignos - com exceção daqueles restritos ao sistema

nervoso central, carcinoma basocelular e câncer de útero - e doenças

degenerativas crônicas.

6. Entrevista

Como forma de levar dois pontos de vista de pessoas envolvidas com a doação e o

transplante de órgãos, colhemos o depoimento de duas pessoas. A primeira é Higor Colozzo

Ramos, estudante, que realizou o transplante de uma córnea e aguarda na fila para transplantar a

outra. A segunda é o Dr. Sckandar Mussi Junior, cirurgião cardíaco, que atua em São João da

Boa Vista em cirurgias cardíacas e implantes de marca passo.

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6.1. Transcrição do depoimento de Higor Colozzo Ramos, 18 anos

Higor: “Desde 11 anos sofro de uma doença chamada ceratocone, onde a córnea vai

degenerando, ficando fina e pontuda. Isso vai dificultando o uso de lentes corretivas. (...) Com 17

anos eu não conseguia desempenhar mais nenhuma função porque minha acuidade visual

atrapalhava. Dia 13 de Janeiro de 2015 eu fiz minha primeira cirurgia do transplante de córnea.

Fiquei na fila por volta de 8 meses e tudo ocorreu muito bem. Hoje estou na espera do segundo;

estou há 6 meses na espera e creio que em algumas semanas irei realizar a nova cirurgia. Na

minha opinião a doação espontânea é a melhor opção, pois muitas pessoas estão em situação

mais grave que outra. Minha fila do transplante de córnea foi muito rápida perto dos outros

órgãos. (...) Se a compra fosse legalizada eu não compraria pois eu acho um desrespeito à vida

do próximo e do meu antecessor da fila de transplantes. Eu acredito que isso seja uma questão

que vai apenas aumentar a desigualdade social e o ódio entre as pessoas. Vai margear ainda mais

a distância que o rico tem do pobre. (...) Vai desincentivar as pessoas a doarem.”

6.2. Transcrição do depoimento do Dr. Sckandar Mussi Junior

Dr. Sckandar: “Essa questão de compra de órgão, da venda de órgão, eu vejo com bons olhos.

Existe certo pudor em cima; esse pudor em cima do doente que está esperando o transplante que

pode sobreviver e tem prognóstico bom e sobrevida boa com o transplante. Eu acho que tem que

ter uma legislação em cima disso sobre como será essa venda. Porque a gente não pode

banalizar. Daqui a pouco você está vendendo seu rim por um ipad. Eu vejo com bons olhos

porque você vai dar vazão a certas patologias; patologias mais complexas. A questão da ética

médica a gente tem que entender até um ponto: pra quem tá comprando e vendo seu familiar sair

bem da patologia, que raio de ética é essa? Pra quem tá de fora e não tá passando por isso, talvez

há uma crítica. Eu sempre falo isso, a gente tem que se colocar um pouco do outro lado. Outra

coisa que a gente tem que pensar é: você não pode sair vendendo sem critério nenhum. Temos

que projetar o que isso pode causar para o Sistema Único do país. Muita gente pode vendendo

um rim, depois de um tempo, entrar para a fila de transplante de novo. Quanto vai ser o custo?

Tá tirando o prejuízo de um bolso pra por em outro. É uma área que mexe muito com a pessoa,

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mexe muito com o familiar. A gente tem que pensar que a gente tem que preservar a vida. (...) Se

a venda vá beneficiar o doente, que é o principal, eu acho que é válido. Mas tem que ter uma

normatização. Um dos países que tem a maior venda de órgãos é o Irã e o índice dos pacientes

que venderam órgão e depois se arrependeram é alto. 80%, 70% se arrependem de terem vendido

o órgão. (...) Hoje nós estamos aí com 70.000/90.000 na fila de transplante; é muita gente”.

7. Conclusão

Com este trabalho podemos concluir que o Brasil hoje possui um dos melhores e mais

eficientes sistemas de doação e transplante de órgãos sendo referência internacional. O país, no

entanto, possui somente doações espontâneas e trata a compra e venda como crime. A

legalização da compra e da venda é um assunto delicado e polêmico que divide opiniões em

diversas áreas do conhecimento. Um ponto, porém, é essencial e unânime sobre o assunto: caso

isso venha a se tornar realidade, o país precisaria de um sistema rigoroso e atuante quanto a

fiscalização e normatização das circunstâncias onde a compra e venda seria autorizada e

equilibrando com as filas de receptores que não poderiam pagar pelo órgão para que não sejam

prejudicados por segregação financeira. Além da questão da compra e da venda, a própria doação

espontânea ainda necessita de maior adesão por parte das pessoas. Antes de partirmos para uma

discussão sobre compra e venda, seria pertinente aumentarmos e conscientizarmos a população

sobre a importância da doação espontânea sem interesse financeiro. Campanhas promovidas pelo

Ministério da Saúde são essenciais para atingirmos estes objetivos.

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Referências

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Brasil e em cada estado. Disponível em

http://www.abto.org.br/abtov03/Upload/file/RBT/2015/anual-n-associado.pdf. Acesso em 21 de

maio de 2016.

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2015 - 1˚ semestre. Disponível em http://www.abto.org.br/abtov03/default.aspx?c=1076. Acesso

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http://exame.abril.com.br/mundo/noticias/14-paises-assinam-primeiro-tratado-contra-trafico-de-

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http://www.fhemig.mg.gov.br/mg-transplantes/duvidas-frequeentes-sobre-doacao-de-orgaos.

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http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2013/02/justica-condena-medicos-por-compra-e-

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