8/19/2019 BPC Para Crianças Com Microcefalia

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Crianças com microcefalia tem direito a benefício assistencial

Amparo para crianças com microcefalia.Salvar • 0 comentários • Imprimir •Reportar 

Publicado por Fabiano Silva de Andrade OAB/SP 322389 - 1 semana atrás

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Em recente nota de esclarecimento o MDS (Ministério do Desenvolvimento

Social) informou que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também

conhecido como LOAS, será concedido para crianças com microcefalia.

O referido benefício assistencial foi instituído pelaConstituição Federal de1988, sendo pago às pessoas idosas e pessoas com deficiência cuja renda

familiar mensal por pessoa seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Seu

valor é de um salário mínimo, atualmente R$880,00.

Nesse caso, crianças pobres com microcefalia têm direito ao benefício, pois

são consideradas deficientes, nos termos da Lei nº13.146 /2015 (Estatuto da

Pessoa com Deficiência) e Lei nº8.213 /91 (Lei de Benefícios Previdenciários).

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Quem estiver interessado em receber o benefício assistencial precisa agendar

uma avaliação médica e social junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade

Social) através do telefone 135.

Podendo, inclusive, requerer o benefício através de um advogado de confiança.

Mais dicas emhttp://andrade-guardalini.jud.adv.br/

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