AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

OS CACAUICULTORES tornam público, em observância ao disposto no art.22, §2° e 3º, da Lei n 9.985 (SNUC), de 18.07.2000, e de acordo com o art. 5º, § 1°, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a SEMA está estudando as propostas para a criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral, o Parque Estadual das Nascentes do Almada e Serra do Corcovado e o Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Nascentes do Almada.Nas Unidades de Proteção Integral somente é admitido o uso indireto dos seus recursos naturais, tendo-se por uso indireto, segundo o art. 2º. IX da Lei do SNUC. “...aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;...”

O objetivo é aumentar a extensão das áreas protegidas de uso indireto no sul da Bahia, em função de projetos de infra-estrutura e empreendimentos previstos para serem implantados no Território do Litoral Sul, a exemplo da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), gerando duplo impacto ambiental (na área desmatada e nas áreas da proposta acima que estão fora da zona de influência da Ferrovia, como Ibicaraí e Floresta Azul).As propriedades rurais particulares integrantes da totalidade da área proposta compõem o Sistema Cacau Cabruca e possuem extensão total de24.809 ha, inseridas na Bacia Hidrográfica do Rio Almada, Bacia do Rio Cachoeira e APA da Lagoa Encantada e Rio Almada e abrangem parte dos municípios de Almadina, Coaraci, Ibicaraí, Floresta Azul e Ilhéus.Manifestações sobre o processo de criação destas unidades entre em contato com a Secretaria do Meio Ambiente (www.meioambiente.ba.gov.br)ou por correspondência para: SEMA / Diretoria de Unidades de Conservação Avenida Luiz Viana Filho, 3ª avenida, nº 390, Plataforma IV, Ala Norte, 4ºandar - Centro Administrativo da Bahia - Salvador-BA. CEP 41.746-900.O prazo para manifestações termina dia 19 de dezembro de 2012.

Porquê os agricultores são contra a implantação de Parques e Refúgios da Vida Silvestre

no Sistema Conservacionista Cacau Cabruca (SCCC)

INFORME-SE SOBRE O SCCC

O Sistema Conservacionista Cacau Cabruca do ponto de vista da sustentabilidade é o modelo agrícola conservacionista mais eficaz do Bioma Mata Atlântica. Instalado à mais de dois séculos no Sul da Bahia, constitui-se no maior legado que o agricultor conservacionista deixa como exemplo e modelo para a humanidade. O seu modelo sui generis de conservação produtiva, por si só, deveria ser motivo suficiente para garantir a sua conservação e sua auto-suficiência. Considerando-se os princípios de paridade sócio-econômico-ambiental requeridos pelo desenvolvimento sustentável, o Sistema Conservacionista Cacau Cabruca, agregou valores que o tempo comprovou ser muito eficiente, conforme exemplos:         Permite a sobrevivência da Mata Atlântica original;         Conserva exemplares arbóreos no interior do sistema, sombreando os cacaueiros;         Estabelece conectividade entre os fragmentos florestais (corredores ecológicos);         Contribui para a conservação de uma fauna silvestre bem diversificada, aumentando a capacidade de suporte dos remanescentes;         Conserva os recursos hídricos regionais, dentre outros serviços ambientais, sendo a proteção proporcionada pela cabruca, como vegetação ciliar nas margens de cursos          d’água, quando cortada por mananciais de água;         Mantém os solos em condições próximas aos de um solo florestal;         Sequestra 170 toneladas/hectare de carbono em média;         Gera renda e ajuda a fixar o homem conservacionista no meio rural.

O SCCC, praticado por mais de 30 mil famílias no sul da Bahia, responde por cerca de 65% da produção nacional de cacau, cuja cadeia produtiva gera renda circulante anual da ordem de R$7 bilhões.   Cadeia essa em franca expansão, tendo em vista que, atualmente, o consumo de chocolate no Brasil apresenta a maior taxa de incremento per capita no mundo, evoluindo de cerca de 0,2 kg por pessoa, em 2002, para mais de 1,3 kg em 2011. Socialmente, a cacauicultura se destaca como atividade fortemente empregadora, respondendo por mais de 16% de toda a mão de obra absorvida pela agropecuária baiana, enquanto o rico segmento do complexo soja responde por apenas 0,5% dos empregos no meio rural no mesmo estado.

CRISE

Ainda sofrendo à 24 anos, os efeitos nefastos da gravíssima crise da vassoura--de-bruxa, doença instalada na região no início da década de 1980, que gerou desemprego de mais de 250 mil trabalhadores rurais e uma situação de extrema excepcionalidade, pois o produtor com sua vasta convivência e conhecimento adquiridos a mais de 250 anos, não teve condições de controlar a vassoura – de – bruxa. Além disso, o empréstimo concedido pelo governo para investimentos, ficou condicionado ao pacote tecnológico equivocado do Ministério da Agricultura (decepa do cacaueiro antigo e enxertia com material genético incompatível disponibilizado pela CEPLAC). Agravando a crise e induzindo ao endividamento, o produtor, com perdas totais dos pacotes tecnológicos e financeiros.

Conforme declaração da Presidente Dilma Rousseft no Fórum Social na França (11.12.2012):“A Europa não sairá da GRAVE CRISE (três anos) que afeta o mundo inteiro, se não houver acordos, novas linhas de crédito e investimentos para sanar a severa crise econômica e social instalada no continente”.

Quais argumentos e razões que o Governo tem hoje, para nos deixar à décadas sem apoio governamental, ao contrário, sendo processado, discriminado, menosprezado e excluído das políticas públicas de fomento agrícola? Como poderemos sanar, a severa crise (24 anos), econômica e social, sem novos acordos, novas linhas de créditos e investimentos (especiais).Este é o reconhecimento que os agricultores conservacionistas do Sistema Cacau Cabruca merecem, por serem uma cultura modelo de produtividade e conservação do Bioma Mata Atlântica, na Bahia, para o Brasil e o Mundo?

PERSPECTIVAS     POSITIVAS:

Por outro lado, projeções do consumo em nível mundial  apontam que dentro de cinco anos o mercado internacional demandará uma produção adicional da ordem de 650 mil t/ano de amêndoas de cacau. Nesse cenário de incremento de consumo interno e externo, abre-se uma importante janela de oportunidade para a recuperação da cacauicultura baiana.

1.     Indicação geográfica (IG):a.           Preço diferenciado do produto;

b.           Valorização das terras;2.     Precificação e pagamentos relativos à:a.           Crédito de carbono (170 t/ha em média);b.           Preservação dos mananciais (nascentes e corpos d’água);c.           Serviços ecossistêmicos de proteção da biodiversidade (fauna e flora);d.           Serviços ecossistêmicos de qualidade do ar;3.     Reconhecimento pela ONU do Sistema Conservacionista Cacau Cabruca como modelo para humanidade da agricultura conservacionista;4.     Adequação do manejo, para atender as exigências do mercado internacional (Cacau Superior);5.      Financiamentos para as implantações de fábricas de chocolates, através do sistema cooperativista (subsidiados). 

PERSPECTIVAS     NEGATIVAS: DESAPROPRIAÇÕES      

A avaliação dos impactos socio-econômicos das unidades de conservação, sobre a agricultura conservacionista se torna mais clara, quando realizada de acordo com os grupos de unidades de conservação de proteção integral e uso sustentável. Portanto, a relação entre conservação  e  pobreza  deve  ser  avaliada  sob  a  luz  dos  pressupostos  de  uso  direto  e indireto dos recursos naturais que direcionam a criação de áreas de proteção no mundo.

Após estudos recentes realizados à 02 anos pelo Governo, “sigilosamente”, pois os mesmos supreenderam as instituições públicas, políticas, a sociedade em geral e os proprietários integrantes do SCCC,  com suas propriedades localizadas nas áreas inseridas na Bacia Hidrográfica do Rio Almada, Bacia do Rio Cachoeira, com expressivos 24.809 ha, entre os municípios de Almadina, Coaraci, Ibicaraí, Floresta Azul atestarem que as mesmas são as mais preservadas do Bioma Mata Atlântica, por estarem inseridas e protegidas pelo Sistema Conservacionista Cacau Cabruca, o governo alegando compensação ambiental, por danos à serem causados pela Ferrovia Oeste-Leste, cujo trajeto não abrange a região estudada, quer desapropriar as propriedades rurais criando áreas protegidas de uso indireto. Causando, desta forma, impactos psico-sociais e econômicos na região, pois 80% dos cacauicultores conservacionistas são mini proprietários (01 a 20 ha) e pequenos proprietários (20 a 80 ha) com índices baixos de escolaridade, 19% são médios e 1% grandes. Estando, os mesmos atualmente,

desesperados com a possibilidade de restringirem e perderem seus direitos constitucionais da propriedade privada e cultural.

A INCOMPATIBILIDADE DO MANEJO DO SISTEMA CONSERVACIONISTA CACAU CACRUCA EM  ÁREAS PROTEGIDAS DE USO INDIRETO (REVIS) 

A produtividade do Sistema Conservacionista Cacau Cabruca tem relação direta com os tratos culturais que lhe são imputados:         colheita         poda de manutenção no cacaueiro         desbrota         remoção da vassoura-de-bruxa         roçagem (brotos de espécies arbóreas)         aplicação de inseticidas         adubação (química ou orgânica)         calagem         secagem (uso de lenha de galhos caídos)         tratamento de casqueiros (uréia)         aplicação de fungicidas (tricovab, etc).

O objetivo básico de um REVIS é dar condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Assim como as outras categorias de unidades de conservação do SNUC estão designadas para produzir um conjunto de benefícios, um REVIS deve garantir ecossistemas sem alteração ou em recuperação, ter tipologia vegetal em estado original ou em desenvolvimento e manutenção e reprodução de ocorrência de espécies raras e/ou ameaçadas de extinção. O manejo do cacau cabruca, mesmo utilizando técnicas permitidas na agricultura orgânica, a exemplo do tricovab, etc., alguns tratos culturais (os sete últimos listados acima) não se enquadrariam nos objetivos restritivos de um REVIS. Mas mesmo assim, o SCCC em seu modelo de conservação produtiva mantém a alta diversidade constatada.As restrições ao manejo adequado das lavouras de cacau em cabruca, impostas por um REVIS, uma UPI de uso indireto, comprometeriam a produtividade e colocam em risco a sobrevivência da cabruca e seus serviços ambientais.Desta forma, a estratégia de área protegida de uso indireto reduz as condições sociais  locais ao restringirem técnicas do manejo sustentável do ecossistema conservacionistas cacau cabruca fonte tradicional de renda.

 O SISTEMA CONSERVACIONISTA CACAU CABRUCA É EVOLUTIVO

O Sistema Conservacionista Cacau Cabruca (SCCC) não é um modelo estático, acabado; ele está em contínua evolução, seja naturalmente ou pela interferência humana, desde a sua origem, até o presente, ajustando-se ao momento sendo capaz de satisfazer os anseios dos desbravadores conservacionistas, que o implantaram sem o apoio governamental, assim como, é capaz de suprir as exigências atuais, sejam elas econômicas, sociais e ambientais.O SCCC está intrinsecamente relacionado à história, tradição cultural da civilização do cacau, da Bahia, do Brasil, à admirável perseverança e garra dos agricultores conservacionistas.Desconsiderá-lo é ofender um povo que soube com maestria, sem apadrinhamento governamental, nem balizadores técnico-científicos, ocupar e conviver harmoniosamente com o Bioma Mata Atlântica.Cabe à Ciência, Tecnologia e aos agricultores conservacionistas melhorá-lo. O seu modelo sui generis de conservação produtiva, por si só, é motivo suficiente para garantir a sua conservação, sua auto-suficiência e a permanência dos remanescentes do Bioma Mata Atlântica (fauna, flora, qualidade do ar e recursos hídricos).

ADESÃO À CAUSA

Por isso, conclamamos o povo brasileiro e a humanidade em geral para que com consciência e responsabilidade apóiem a árdua e heróica luta de um povo que resiste sofrendo esperançosamente há 24 anos com a crise causada pelo fungo Moniliophthora perniciosa (vassoura-de-bruxa), sem apoio governamental ao contrário, sendo induzido ao erro e ao endividamento pelo próprio Governo.Agravando a situação, atualmente para reforçar nossa “premiação” o Governo está tentando desapropriar nossas propriedades e acabar com nossa tradição e civilização cultural.Diante do processo de expropriação e de tornar a terra de uso sustentável em área protegida de uso indireto, inviabilizando a cultura do cacau cabruca as comunidades locais solicitam o auxílio de organizações não governamentais, da classe política e da sociedade civil, buscam se unir para reivindicar o que lhes é de direito, permanecer no lugar onde contribuíram para sua preservação a várias gerações, direitos reconhecidos na política ambiental e na constituição federal.

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

OS CACAUICULTORES tornam público, em observância ao disposto no art.22, §2° e 3º, da Lei n 9.985 (SNUC), de 18.07.2000, e de acordo com o art. 5º, § 1°, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a SEMA está estudando as propostas para a criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral, o Parque Estadual das Nascentes do Almada e Serra do Corcovado e o Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Nascentes do Almada.Nas Unidades de Proteção Integral somente é admitido o uso indireto dos seus recursos naturais, tendo-se por uso indireto, segundo o art. 2º. IX da Lei do SNUC. “...aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;...”

O objetivo é aumentar a extensão das áreas protegidas de uso indireto no sul da Bahia, em função de projetos de infra-estrutura e empreendimentos previstos para serem implantados no Território do Litoral Sul, a exemplo da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), gerando duplo impacto ambiental (na área desmatada e nas áreas da proposta acima que estão fora da zona de influência da Ferrovia, como Ibicaraí e Floresta Azul).As propriedades rurais particulares integrantes da totalidade da área proposta compõem o Sistema Cacau Cabruca e possuem extensão total de24.809 ha, inseridas na Bacia Hidrográfica do Rio Almada, Bacia do Rio Cachoeira e APA da Lagoa Encantada e Rio Almada e abrangem parte dos municípios de Almadina, Coaraci, Ibicaraí, Floresta Azul e Ilhéus.Manifestações sobre o processo de criação destas unidades entre em contato com a Secretaria do Meio Ambiente (www.meioambiente.ba.gov.br)ou por correspondência para: SEMA / Diretoria de Unidades de Conservação Avenida Luiz Viana Filho, 3ª avenida, nº 390, Plataforma IV, Ala Norte, 4ºandar - Centro Administrativo da Bahia - Salvador-BA. CEP 41.746-900.O prazo para manifestações termina dia 19 de dezembro de 2012.