Disciplina: Direito Agrário

AULA 3 – O IMÓVEL RURAL

Prof. Me. João Paulo Rocha de MirandaProfessor Assistente I do Curso de Direito do ICHS/CUA /UFMTAdvogado (UFMT) e Zootecnista (UFSM)Doutorando em Direitos Humanos e Meio Ambiente (UFPA)Mestre em Direito Agroambiental (UFMT)Especialista em Sociedade e Desenvolvimento Regional (UFMT)Especialista em Direito Ambiental e desenvolvimento Sustentável (FESPMP-MT/UNIC)Membro da Comissão Nacional de Meio Ambiente do CFMVPresidente da Comissão de Saúde Ambiental e Animais Silvestres do CRMV-MT

CONTATOS:E-mail: professormiranda@ufmt.br ou jpr.miranda@gmail.com Blog: http://professormiranda.blogspot.com/

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IMÓVEL RURAL

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“Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área

contínua qualquer que seja a sua localização que se

destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou

agro-industrial, quer através de planos públicos de

valorização, quer através de iniciativa privada;(...)” (Estatuto da Terra – Lei 4.504/64)

IMÓVEL RURALNO ESTATUTO DA TERRACritério da Destinação

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Atividades Agrárias

Prédio Rústico

Área contínua

Qualquer Local

PúblicoPrivada

IMÓVEL RURAL

Critério da Destinação

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“ Art. 29. O imposto, de competência da União,

sobre a propriedade territorial rural tem como

fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a

posse de imóvel por natureza, como definido

na lei civil, localização fora da zona urbana

do Município.” (CTN – Lei 5.172/66)

IMÓVEL RURAL NOCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Critério da Localização

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“Art. 6º - Para fim de incidência do Imposto sobre a Propriedade

Territorial Rural, a que se refere o 

Art. 29 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, considera-

se imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola,

pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que,

independentemente de sua localização, tiver área superior a 1 (um)

hectare.

Parágrafo único. Os imóveis que não se enquadrem no disposto

neste artigo, independentemente de sua localização, estão sujeitos

ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a que se

refere o Art. 32 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966. ”

(Lei 5.868/72)

IMÓVEL RURALLEI DO CADASTRO RURAL

Critério da Destinação

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STF -  RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93850 MG (STF)Data de Publicação: 19 de Maio de 1982

Ementa: IMPOSTO PREDIAL. CRITÉRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL

COMO RURAL OU COMO URBANO. A FIXAÇÃO DESSE CRITÉRIO, PARA FINS

TRIBUTÁRIOS, E PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO, E, PORTANTO, SÓ PODE

SER ESTABELECIDO POR LEI COMPLEMENTAR. O C.T.N. SEGUNDO A

JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., E LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO

ARTIGO 6º ., E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL 5.868, DE 12 DE

DEZEMBRO DE 1972, UMA VEZ QUE, NÃO SENDO LEI COMPLEMENTAR, NÃO

PODERIA TER ESTABELECIDO CRITÉRIO, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, DE

CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL COMO RURAL OU URBANO DIVERSO DO FIXADO

NOS ARTIGOS 29 E 32 DO C.T.N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E

PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º E SEU

PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.

Disciplina: Direito Agrário

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“ Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;(...)”

(Lei 8.629/93)

IMÓVEL RURALNA LEI DA REFORMA AGRÁRIA

Critério da Destinação

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“Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade

Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem

como fato gerador a propriedade, o domínio

útil ou a posse de imóvel por natureza,

localizado fora da zona urbana do município,

em 1º de janeiro de cada ano.(...)” (Lei 9.393/96)

IMÓVEL RURALNA LEI DO ITR

Critério da Localização

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Critério de Definição do Imóvel Rural___________________________________________________

1964 1966 1966 1966 1972 1982 1993 1996

Estatuto da Terra

30/11/1964

Código Tributár

io Nacion

al25/10/1

966

Decreto n.

59.42827/10/1

966

Decreto-Lei n.

5718/11/1

966

Lei n. 5.868

12/12/1972

Acórdão do

STF RE 93.85019/05/1

982

Lei n. 8.629 (Lei da

RA)25/02/1

993

Lei n. 9.393

19/12/1996

Art. 4º Critério da DestinaçãoDo Imóvel

Rural

Critério da LocalizaçãoDo Imóvel

Rural

Restabelece Critério da DestinaçãoDo Imóvel

Rural

Art. 15Revigorou Critério da DestinaçãoDo Imóvel

Rural

Art. 6ºConsolidou Critério da DestinaçãoDo Imóvel

Rural

CTN = LCSuperior a Lei n. 5.868/72,

Art. 6º é inconstituc.No mesmo

raciocínio Art. 4º E.T.=Inc.Prevaçece Critério da Localização

Art. 4º Critério da DestinaçãoDo Imóvel

RuralTambém

inferior ao CTN

Prevaçece Critério da Localização

Dispõe sobre ITR utiliza o Critério da LocalizaçãoDo Imóvel

Rural

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Critério da Destinação Critério da Localização

CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO IMÓVEL RURAL

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Prédio Rústico Área ContínuaQualquer

LocalizaçãoDestinação

Agrária

Características do Imóvel Rural

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E.T.•Propriedade familiar;•Minifúndio;•Latifúndio;•Empresa rural...

CF/88•... Pequena propriedade;•Média propriedade;•Propriedade produtiva.

Classificação do Imóvel Rural

BOA TARDE!

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