Aula 2 Aud Fiscal Adm Publica

Prof. Edmo Menini Auditor Fiscal – Administração Pública

Auditor Fiscal da Receita Federal(Curso Presencial – 2012 1)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPROF. EDMO MENINI

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO1. Organização do Estado e da Administração Pública. 2. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. 3. Experiências de reformas administrativas. 4. O processo de modernização da Administração Pública. 5. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública. 6. Governabilidade, governança e accountability. 7. Governo eletrônico e transparência. 8. Qualidade na Administração Pública. 9. Novas tecnologias gerenciais e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública. 10. Gestão Pública empreendedora. 11. Ciclo de Gestão do Governo Federal. 12. Controle da Administração Pública. 13. Ética no exercício da função pública.


Aula 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PROF. EDMO MENINI

Organização do Estado e da Administração Pública no Brasil

Experiências de Reformas Administrativas no Brasil;O processo de modernização da Administração PúblicaModernização da Administração Pública: Eficiência e DownsizingPlano Diretor da Reforma do Estado (1994): A administração pública gerencial no BrasilAdministração Pública Burocrática x Administração Pública GerencialAdministração Pública Gerencial: motivações, objetivos, características, forma de propriedade e forma de administração


Reformas administrativas no Brasil

• Reforma burocrática de 1936 (combater o patrimonialismo)

• Reforma de 1967 ( Decreto-lei No. 200/67). Primeira tentativa de reforma gerencial.

• Reforma de 1994 ( Emenda Constitucional nº 19/98 )


30’

80’

90’

1936 - DASPGov. VargasBurocrática

Dec. Lei 200/67Descentralização

PlanejamentoGerencial

60’

Reformas Administrativas no Brasil

70’

Adm. Patrimonialista

Desburocratização1979

CF/88Enrijecimentoburocrático

Reforma Gerencial

1994 – EC 19/98


(CESPE/UnB/TRE/BA/2010/Ana. Jud. Adm)

20) ( ) O período de 1937 a 1945, que ficou conhecido como Estado Novo, caracterizou-se pelas ações do poder absoluto de Getúlio Vargas, que suspendeu os direitos individuais do povo e extinguiu partidos políticos. Por outro lado, esse mesmo poder atendeu reivindicações trabalhistas como a limitação da jornada de trabalho, a instituição do salário mínimo e o reconhecimento do direito de férias remuneradas.

Exercício


A administração burocráticafoi implantada no Brasil...

• Em 1936 • Princípio norteador: Mérito Profissional• Objetivo : eliminar -> nepotismo, corrupção,

empreguismo, fisiologismos. ( incompatíveis com o CAPITALISMO INDUSTRIAL )

ESTABELECER CLARA DISTINÇÃO ENTRE Público e Privado


Princípios da Adm. Pública Burocrática foram introduzidos pelo:

DASP – Depto. Administrativo do

Serviço Público

Reafirmou os princípios centralizadores e hierárquicos da Burocracia clássica

(rigidez)


Atribuições do DASP

1) o estudo pormenorizado das repartições, departamentos e estabelecimentos públicos, com o fim de determinar do ponto de vista da economia e eficiência, as modificações a serem feitas na organização dos serviços públicos, sua distribuição e agrupamento, dotações orçamentárias, condições e processos de trabalho, relações de um com outros e com o público;

2) organizar anualmente, de acordo com as instruções do Presidente da República, a proposta orçamentária a ser enviada por este à Câmara dos Deputados;


Atribuições do DASP

3) fiscalizar, por delegação do Presidente da República e na conformidade das suas instruções, a execução orçamentária;

4) promover a readaptação e o aperfeiçoamento dos funcionários civis da União;

5) inspecionar os serviços públicos;6) apresentar anualmente ao Presidente da República

relatório pormenorizado dos trabalhos realizados e em andamento.


(CESPE/UnB/TRE/GO/2009/Ana. Jud. Adm.)

21) As atribuições do Departamento de Administração de Serviço Público (DASP), previstas em seu ato de criação, não incluem

(a) selecionar os candidatos aos cargos públicos federais, excetuados os das secretarias da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal.

(b) auxiliar o presidente da República no exame dos projetos de lei submetidos à sanção.

(c) coordenar os órgãos integrantes do sistema de controle interno do serviço público federal.

(d) estudar e fixar os padrões e especificações do material para uso nos serviços públicos.

Exercício


(CESPE/UnB/TRE/BA/2010/Ana. Jud. - Contabilidade)

22) ( ) A reforma administrativa de 1937 conseguiu organizar a estrutura administrativa do Estado brasileiro, de forma diminuir a burocracia do país.

Exercício


Contudo..

• Em 1938 a Adm. Gerencial dá seu primeiro sinal 1a. Autarquia

• Na seqüência surge o conceito de que:

Serviços Públicos/ Adm. Indireta => Descentralização

Serviços Públicos/ Adm. Direta => CONTINUAM a obedecer os requisitos burocráticos


A primeira tentativa de se iniciar a implementação de uma reforma da Adm. Pública com características gerenciais

ocorreu:

• Reforma de 1967 – Dec. Lei nº 200/1967

Objetivo: Superar a rigidez burocrática Ênfase: Descentralização e autonomia da

Administração Indireta


Assim, o Dec. Lei nº 200/1967

• Promoveu a transferência das atividades de produção de bens e serviços para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

• Introduziu o príncipio da Racionalidade Administrativa (planejamento,orçamento, descentralização e controle de resultados).

• Expansão das ESTATAIS e Fundações.

OBJETIVO: FLEXIBILIZAR PARA OBTERMAIOR EFICIÊNCIA


(CESPE/UnB/TRE/BA/2010/Ana. Jud. Adm)

23) ( ) A administração pública burocrática se alicerça em princípios como profissionalização, treinamento sistemático, impessoalidade e formalismo, que são abandonados à medida que a administração pública gerencial, calcada na eficiência e na eficácia, se sobrepõe ao modelo burocrático.

Exercício


(FCC/TRE/AL/2010/Téc. Jud. Adm.)

24) No âmbito da Administração Pública é correto afirmar:a) Na Administração Pública Burocrática os resultados

da ação do Estado são considerados bons porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas.

b) A diferença fundamental entre a Administração Pública Gerencial e a Burocrática está na rigorosa profissionalização da administração pública, que deixa de ser um princípio fundamental.

Exercício


(FCC/TRE/AL/2010/Téc. Jud. Adm.)

24) No âmbito da Administração Pública é correto afirmar:c) A diferença fundamental entre o modelo de

Administração Pública Burocrático e o Gerencial está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados.

d) Na Administração Pública Patrimonialista os resultados da ação do Estado são considerados bons porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros.

e) Na Administração Pública Burocrática a estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade.

Exercício


Em contrapartida, o Dec. Lei 200, apresentou duas consequências

inesperadas e indesejáveis

1) Deixou de realizar concursos públicos

2) Deixando de realizar concursos, não desenvolveu carreiras de altos administradores.

• Inviabilizou a construção de uma burocracia civil forte

Fomentou Patrimonialismo e fisiologismo e não conseguiu se livrar do enrijecimento burocrático.


Desta forma...

• A Reforma da Adm. Pública prevista no decreto 200 ficou pela metade e fracassou.

• Já no decorrer do regime militar a crise da Adm. Pública Burocrática dava sinais, sendo que emergiu com toda a força a partir da CONSTITUIÇÃO DE 1988, evidenciando o alto custo e a baixa qualidade da Administração Pública brasileira.


Exercício

(CESPE/2008/MTE/ ADMINISTRADOR)

25) Com relação à evolução da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.( ) A Reforma Administrativa de 1967, materializada no Decreto-lei n.º 200 do mesmo ano, transferiu vários tipos de atividades para as entidades da administração indireta mas, visando impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, promoveu a descentralização de tarefas executivas, mediante contratos com a iniciativa privada.


A transição democrática de Tancredo Neves/Sarney (1985), foi

caracterizada:• Volta dos ideais democráticos (anos 30)• Retorno ao populismo (anos 50)• Loteamento dos cargos públicos pelos dois

partidos da época• Fisiologismo e clientelismo

Não se assumiu a gravidade da crise fiscal e a necessidade de Reforma do Aparelho Estatal


Fórmula para a retomada do desenvolvimento e distribuição

de renda

• Aumento do Gasto público• Aumento real dos salários• Manutenção do modelo de substituição das

importações

Resultado: Plano Cruzado foi umfracasso (1986)


Assim, a marca da CF/88 foi o RETROCESSO Burocrático

• Ignorou novos princípios da Adm. Pública (“incapacidade para ver o novo” )

• Associou a redemocratização e a descentralização com aumento de oportunidades para o crescimento do clientelismo (notadamente nos estados e municípios).

• Não se percebeu a crise Fiscal nem a crise do aparelho do ESTADO.


Por issoA carta Magna de 1988...

• Sacramentou princípios de uma administração pública, altamente burocrática, centralizada, hierarquicamente e rígida.

• Os constituintes não perceberam que era necessário dotar o Estado de formas mais leves de intervenção.

• Era necessário dotar o Estado de uma administração não apenas profissional, mas também eficiente e orientada para o atendimento das demandas do cidadão


Desta forma, com a CF/88, ocorre a instauração:

• Regime Jurídico único para todos os servidores públicos civis da Adm. Pública Direta, das Autarquias e fundações.

• Estabilidade Rígida

• Sistema de concursos públicos rígido

• Eliminação da autonomia das autarquias e fundações públicas.


Por outro lado, a Carta Magna de 1988...

• Permitiu a consolidação de privilégios

(Ex: Aposentadorias com remuneração integral, aposentadorias especiais)

“ Tributo pago ao Patrimonialismo ... Corporativismo que recrusdece com a abertura democrática...”


Este retrocesso burocrático presente na CF/88 resultou

de: • Visão equivocada das forças que derrubaram o

regime militar que identificaram descentralização com Crise do Estado.

• ALIANÇAS políticas destas forças com o patrimonialismo.

• Ressentimento da Velha Burocracia

• Interesse em aumentar o controle das Estatais que haviam adquirido autonomia.


Em síntese, o retrocesso burocrático da CF de 1988 foi:

• Reação ao Clientelismo

MAS, AO MESMO TEMPO...

Reforçou privilégios CORPORATIVISTAS.


Exercício

(CESPE/2008/TCU/Analista de Controle Externo)

26) ( ) A estruturação da máquina administrativa no Brasil reflete a forte tradição municipalista do país, cujo ímpeto descentralizante se manifesta, na Constituição de 1988, reforçado pela longa duração do período transcorrido entre 1964 e 1985, marcadamente caracterizado pela associação entre autoritarismo e centralização.


Somente a partir de 1990 (Governo Collor)

Com HIPERINFLAÇÃO ganham força: reformas econômicas e o ajuste fiscal

• Ganham impulso também privatização, abertura comercial.


Contudo , no caso da Adm. Pública, Collor fracassou. Porque?

• Tentou reduzir a máquina do Estado sem se assegurar da legalidade das medidas.

• Desorganizou a já precária estrutura burocrática existente.

• (DES) REFORMA ADMINISTRATIVA – desmonte do SP e enfraquecimento do papel do Estado.


Governo ITAMAR

• A sociedade começa a se dar conta da crise da Adm. Pública.

• Um documento importante da ENAP emitido no período (1993), expressa e reforça a ideologia burocrática, voltada para crítica ao patrimonialismo, mas não assume a modernidade e competitividade características de um mundo que se globaliza.


Portanto:

• Não se dá conta da necessidade de modernizar o aparato estatal.

• Não se dá conta do surgimento de novos paradigmas gerenciais.

• Não se dá conta da ruptura com estruturas centralizadas, hierarquizadas, piramidais e sistemas de controle tayloristas.


Reforma de 1994(EC nº 19/98)

• Resposta à crise dos anos 80 Crise do Estado• Resposta à globalização da economia

REDEFINIR as funções do ESTADO e de sua Burocracia

(Antes da integração mundial dos mercados a função fundamental do Estado era PROTEGER as economias

nacionais da competição internacional)


Novo Estado deve ser...

• Agente Facilitador na tarefa de tornar a economia nacional internacionalmente competitiva.

• Capacitador dos agentes econômicos, estimulando-os na competição em nível mundial

Assim...

Regulação e intervenção do ESTADO continuam a ser necessárias na saúde, cultura, educação, nos investimentos em infra-estrutura, entretanto....


Entretanto...

É uma intervenção que:

-> NÃO APENAS COMPENSE os desequilíbrios distributivos provocados pelo mercado globalizado, como

-> Visa aumentar a governança do Estado

-> Dá meios (financeiros e administrativos) para o Estado interferir sempre que o mercado não tiver condições de coordenar adequadamente a economia.


Para BRESSER PEREIRA:

• Trata-se de uma proposta SOCIAL DEMOCRATA• Sua diferença de um proposta neoliberal é que esta

última prega a retirada do Estado da área social.• Crítica dos neoliberais: a intervenção do Estado

Social, o Welfare State, na educação e na saúde acabaria sendo objeto de rent seeking por parte de grupos especiais de interesses, formados por empresários, por grupos de classe média, por funcionários, que assim privatizam a coisa pública.


Exercício

(ESAF/2008/APO)

27) A história recente mostra que a reforma administrativa sempre esteve presente na agenda de políticas governamentais, desde 1930. Com base na literatura que analisa as várias reformas administrativas, é possível estabelecer algumas conclusões sobre os resultados das iniciativas governamentais nessa área. Examine os enunciados abaixo e assinale a resposta correta.


Exercício(ESAF/2008/APO)

1. A despeito das diversas tentativas, nunca se logrou implantar uma burocracia do tipo weberiano no Brasil, porque os textos legais que mais se aproximaram desse ideal abriam brechas que se contrapunham ao espírito da burocracia racional-legal ou propunham a superação desta.

2. Independentemente de regime político e de governo, o Brasil sempre conviveu com segmentos dispersos de uma burocracia weberiana em vários níveis da administração, interpenetrada e convivendo com um alto teor de patrimonialismo administrativo.


Exercício(ESAF/2008/APO)

3. Contrapondo-se a essa administração, essencialmente amorfa, destacavam-se as “ilhas de excelência”, razoavelmente imunes ao processo político e caracterizadas pela elevada competência de seus membros.

4. A efetiva profissionalização do servidor, tentada várias vezes, só veio a se realizar no Brasil após a Constituição Federal de 1988, já que até então a administração pública sempre conviveu com a multiplicidade de cargos, de planos salariais especiais e de “trens da alegria”, típicos de final de administração.


Exercício

27) (ESAF/2008/APO)

a) Somente o enunciado número 1 está incorreto.

b) Todos os enunciados estão incorretos.c) Somente o enunciado número 4 está

incorreto.d) Somente o enunciado número 2 está

incorreto.e) Todos os enunciados estão corretos.


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPROF. EDMO MENINI

Modernização da Administração Pública – Reforma do Aparelho do Estado de 1994


Modernização da Administração Pública

OBJETIVOS• Político: combater o patrimonialismo e o

clientelismo;• Econômico: Cenário de escassez de recursos

exige “fazer mais ao menor custo possível”;• Social: permitir melhor controle da

administração pública;• Administrativo/Gestão: qualidade na prestação

de serviços, aumentar eficácia e valorização do servidor público.



• Consenso de que a administração pública deve melhorar seu gerenciamento.

Como?• Utilização de ferramentas/modelos de gestão.• Foco no controle (burocracia), foco nos

processos, ênfase no servidor público (desenvolvimento de competências)


Modernização e Plano de Reforma do Aparelho do Estado

Gestão voltada para resultados;Estrutura ágil e flexível;

Autonomia e responsabilização;Confiança e parcerias;

Transparência;Gestão da Informação e redes

organizacionais.Administração Pública Gerencial


A Administração Pública Gerencial no Brasil

Administração Pública Burocrática

• Século XIX, início da democracia;

• Combater o patrimonialismo

• Desconfiança natural de tudo e de todos - dos políticos, dos funcionários, dos cidadãos.

Administração Pública Gerencial• Pressuposto de que há um nível

cultural e político em que o patrimonialismo e o burocratismo estão

condenados;• Desenvolver estratégias administrativas baseada na

ampla delegação de autoridade e na cobrança a posteriori de

resultados.



• Proposta de reforma do aparelho do Estado;• Enfrentar expansão das funções econômicas e sociais do

Estado, e, fazer frente ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial;

• Desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações;

• Orientada para melhoria da eficiência na administração pública – redução de custos, aumentar qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário - torna-se então essencial.



Adoção do Planejamento Estratégico(1) Definição de objetivos para o administrador público

atingir;(2) Garantir autonomia ao administrador público na gestão

dos recursos disponíveis (humanos, materiais e financeiros) que serão utilizados para atingir os objetivos estabelecidos;

(3) Controle a posteriori dos resultados.a) orientação da ação do Estado para o cidadão-usuário ou

cidadão-cliente;

b) ênfase no controle dos resultados através dos contratos de gestão (ao invés de controle dos procedimentos);



CARACTERÍSTICAS PRINCIPAISc) fortalecimento e aumento da autonomia da burocracia

estatal, organizada em carreiras ou “corpos” de Estado, e valorização do seu trabalho técnico e político de participar, juntamente com os políticos e a sociedade, da formulação e gestão das políticas públicas;

d) separação entre as secretarias formuladoras de políticas públicas, de caráter centralizado, e as unidades descentralizadas, executoras dessas mesmas políticas;



CARACTERÍSTICAS PRINCIPAISe) distinção de dois tipos de unidades descentralizadas: as agências

executivas, que realizam atividades exclusivas de Estado, por definição monopolistas, e os serviços sociais e científicos de caráter competitivo, em que o poder de Estado não está envolvido;

f) transferência para o setor público não-estatal dos serviços sociais e científicos competitivos;

g) terceirização das atividades auxiliares ou de apoio, que passam a ser licitadas competitivamente no mercado.



CARACTERÍSTICAS PRINCIPAISh) adoção cumulativa, para controlar as unidades

descentralizadas, dos mecanismos:(1) de controle social direto,

(2) do contrato de gestão em que os indicadores de desempenho sejam claramente definidos e os resultados medidos, e

(3) da formação de quase-mercados em que ocorre a competição administrada

Fonte: Bresser-Pereira, Luis Carlos. A Reforma do Estado dos anos 90: Lógica e Mecanismos de Controle. Cadernos MARE. Brasília/DF – 1997.


Fonte: Bresser-Pereira, Luiz Carlos, Crise Econômica e Reformado Estado no Brasil. São Paulo, Editora 34, 1996: 269-294.



28) ( ) Na busca de novos modelos capazes de aumentar a eficiência na prestação de seus serviços, o Estado adotou práticas de privatização em sentido amplo e de associação e cooperação com particulares, como a terceirização, para o desempenho tanto de atividades-meio como das atividades-fim da administração pública.

Exercício



29) ( ) Nos objetivos da reforma do Estado expressos no Plano Diretor aprovado em 1995, distinguiu-se a reforma do Estado da reforma do seu aparelho. Os setores de sua atuação, os assim chamados serviços não exclusivos, compreendem instituições como universidades e centros de pesquisa, sob controle estrito do Estado, cujos serviços devem ser disponibilizados à sociedade em geral e a quaisquer interessados do setor privado a título não oneroso.

Exercício


(CESPE/UnB/TRE/BA/2010/Ana. Jud. Contabilidade)

30) ( ) Os contratos de gestão são instrumentos modernos que possibilitam maior autonomia em algumas agências do governo.

Exercício


AULA 2GABARITO DAS QUESTÕES

20. CERTA21. C22. ERRADA23. ERRADA24. C25. CERTA26. CERTA27. C28. ERRADA29. ERRADA30. CERTA



Caro concurseiro,

O material a seguir estou disponibilizando como conteúdo complementar, como resenha da cartilha publicada pela Confederação Nacional dos Municípios, disponível em

http://www.cnm.org.br/institucional/bibliotecacnm.asp?iIdGrupo=11689

Bons estudos!



• Nova Administração Pública – NAP

• Modelo de administração pública voltado para a eficiência, eficácia e efetividade do aparelho do Estado, com foco em resultados.



• Modelos de gestão aplicados à Nova Administração Pública

1) Impulso para a Eficiência

2) Downsizing e Descentralização

3) Em Busca da Excelência

4) Orientação para o Serviço Público





Implementação de métodos de controles rígidos, com foco na centralização do poder nos escalões superiores da administração.



• Lógica da EFICIÊNCIASentido econômico puro: Estudos de Pareto sobre os

mercados competitivos.“eficiência de Pareto” (ótimo de Pareto) ou “eficiência

paretiana”“situação em que, ao mesmo tempo, é impossível

melhorar a situação de um indivíduo sem piorar a de outro”

Condições de existência:eficiência nas trocas, na produção e na composição do

produto (a economia só deve produzir o que o consumidor quer comprar).



Contexto das Organizações - EFICIÊNCIA

• Eficiência diz respeito ao melhor uso dos recursos da organização, de forma a obter seu produto ou serviço.

• Relação entre o input real e o input padrão (o desejado pela organização), cujo resultado tenderia a zero.



Contexto das Organizações - EFICÁCIA

• Há diversas concepções.

• Diz respeito à performance externa da organização, ao seu produto, ou seja, sua contribuição para o alcance dos objetivos organizacionais.

• Relação entre o output real e o output padrão, cujo resultado tenderia a infinito



Contexto das Organizações - EFETIVIDADE

• Relação, ao longo do tempo, entre os resultados alcançados e os objetivos pretendidos, sendo, muitas vezes, descrita como uma dimensão qualitativa do resultado (o valor social do produto).



Downsizing e Descentralização

• Maior flexibilidade organizacional.

• O abandono do alto grau de padronização.

• Maior autonomia por parte das organizações públicas.

• Descentralização da responsabilidade pela formulação da estratégia e do orçamento.



Downsizing e Descentralização

• Terceirização e a divisão do quadro de pessoal entre um pequeno núcleo estratégico e uma grande periferia operacional.

• Mudança da gestão hierárquica para a gestão baseada em projetos.



Em Busca da Excelência

• Princípios da Escola de Relações Humanas da teoria administrativa;

• Ênfase no desenvolvimento organizacional e na aprendizagem.

• Papel da cultura organizacional como forma de adesão do empregado aos valores da organização.



Em Busca da Excelência

• Formas carismáticas de liderança do topo para a base da organização.

• Identificação de modelos carismáticos de papéis do setor privado no novo estilo do setor público.



Orientação para o Serviço Público

• Fusão de conceitos na gestão da administração pública com a privada;

• Aplicação de padrões de gestão bem-sucedidos do setor privado, embora aplicados a um contexto tipicamente do setor público.

• qualidade e excelência nos serviços públicos

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