Exame de Ordem Damsio Educacional

Curso: Intensivo Semanal | Disciplina: Direito Administrativo

Aula: 01 | Data: 01/04/2015

MATERIAL DE APOIO

XVII EXAME DE ORDEM

ANOTAO DE AULA

EMENTA DA AULA

1. SERVIOS PBLICOS

2. ESTATUTO DA CIDADE

GUIA DE ESTUDO

1. SERVIOS PBLICOS

Conceito:

No posso fazer afirmao que servio pblico o que o Estado faz, pode ser atividade principal, mas

no a nica.Exemplo: Gesto de bens.

Adotamos no Brasil a corrente Formalista para saber se o servio ou no pblico. Esta corrente

defende que servio pblico o que a lei determinar.Este conceito pode mudar, por exemplo: o

transporte de bonde no existe mais, logo no servio pblico atualmente.O contrrio tambm pode

ocorrer.

Princpios que regem a Prestao de Servios Pblicos: Artigo 6 Lei 8987/95 Toda concesso ou

permisso pressupe a prestao de servio adequado.Servio adequado o que satisfaz as condies

de regularidade, continuidade, eficincia, segurana, atualidade etc., assim essas condies seriam

verdadeiros princpios.( Pargrafo 1 do Artigo 6 Lei 8987/95 ).

Princpio da Regularidade: a prestao de servios pblicos deve ser sempre prestada com a

mesma eficincia.Exemplo: no somente quando tem Olimpadas um servio pblico bom deve ser

prestado e sim sempre, sendo um servio eficiente regular.

Princpio da Continuidade: a prestao de servios pblicos no pode parar, assim o servio

publico no pode sofrer soluo de continuidade.

Efeitos:

a) Contratos Administrativos: no se aplica ( alguns doutrinadores), outros dizem que tem uma

aplicao mitigada da chamada Clausula da Exceo do Contrato No Cumprida, mais conhecida como

exceptio non adimpleti contractus.Eu no sou obrigado a fazer a minha parte do contrato se a outra

parte no faz a dela no mbito civil, j no mbito do direito administrativo se h o no cumprimento

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no pode alegar a clausula da exceo do contrato no cumprida, logo no direito administrativo essa

clusula no se aplica pois o servio publico no pode parar.Aps 90 dias do inadimplemento da

administrao pblica pode suspender o servio pblico (fornecimento), por isso que alguns

doutrinadores dizem que a aplicao mitigada da clusula da exceo do contrato no cumprida.

b) Suplncia, Substituio: Exemplo quando um servidor sair de frias por exemplo algum vai no

lugar dele pois o servio pblico no pode parar.

c) Direito de Greve dos Servidores: (Artigo 37 VII CF) O direito de greve ser exercido, entretanto

diferentemente da iniciativa privada sofre alguns restries pois o servio no pode parar.

Excees ( quando servio pblico pode parar): artigo 6 da Lei 8987/95 pargrafo 3, assim pode

interromper o servio sem violar o princpio.Em tais situaes:

Situao de Emergncia

Aps prvio aviso por razes de ordem tcnica ou de segurana.

Aps prvio aviso em razo do inadimplemento do usurio. Exemplo: morador no pagou a conta

de gua, pode cortar o fornecimento aps prvio aviso.

Princpio da Eficincia: a prestao de servio publico deve ser feita de forma satisfatria,

quantitativa e qualitativa . Exemplo: no basta um grande nmero de nibus na cidade ( quantitativo)

eles tambm devem ser limpos ( qualitativo).

Princpio da Segurana: Prestao de servio pblico no pode colocar em risco a segurana,

integridade fsica dos usurios etc.

Princpio da Atualidade: Artigo 6 pargrafo 2 da Lei 8987/95 a atualidade compreende a

modernidade das tcnicas, do equipamento e das instalaes e a sua conservao, bem como a

melhoria e expanso do servio.

Princpio da Generalidade ou Universalidade: a prestao de servio pblico deve estar

disposio de todos, deve ser para todos em geral.

Princpio da Cortesia: os usurios do servio pblico devem ser tratados com respeito,

urbanidade, cortesia.

Princpio da Modicidade: os valores serem cobrados pelos servios pblicos devem ser

razoveis, mdicos.

Pegadinha OAB: servio pblico no precisa ser gratuito, entretanto o valor a ser cobrado tem que ser

razovel.

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Classificao dos Servios Pblicos:

1. Quanto a obrigatoriedade de uso do servio:

a) Servios de uso Compulsrio: aquele que obrigatrio.Exemplo: coleta de lixo, sou obrigado a

usar, no posso ser um acumulador de lixo.

b) Servios de uso Facultativos: Exemplo: Telefone voc usa se quiser.

2. Quanto aos destinatrios:

a) Servio Pblico Uti Singuli ou individual: aquele que tem usurios/destinatrios

DETERMINADOS ( sei quem usou) e servios DIVISVEIS ( sei quanto usou) .Exemplo servio de

gua. Pago atravs de taxas.

b) Servio Pblico Uti Universi: usurios INDETERMINADOS ( no sei quem usou o servio e

quanto usou) . Exemplo: Servio de iluminao pblica. Pago atravs de impostos.

Formas de Prestao de Servio feita por particulares

O Estado as vezes e em determinados servios pode delegar a prestao dos servios pblicos e no a

titularidade ( continua sendo dono do servio).

A Delegao feita aos particulares apenas da execuo / ou prestao do servio o titular continua

sendo o Poder Pblico.Os particulares devem ter :

Autorizao para prestao do servio pblico.

A autorizao feita atravs de ato administrativo, assim atravs de um ato Unilateral.Ato

Discricionrio ( permite juzo de convenincia e oportunidade).Exemplo: Servio de despachante.

Ato administrativo PRECRIO, ou seja o particular que recebeu a autorizao no tem direito a

manuteno daquela situao, a administrao pblica pode extinguir aquela autorizao e no precisa

indenizar.

A autorizao para ser concedida independe de licitao.

O maior beneficiado ou interessado na autorizao o prprio particular que recebeu a autorizao.

Permisso para a prestao do servio pblico: artigo 2 inciso IV da Lei 8987/95 definio de

permisso, e o artigo 40 da mesma lei tambm traz informaes sobre a permisso.Exemplo: servio

das vans que fornecem transporte coletivo podem ser considerados uma permisso.

A permisso um Contrato de adeso artigo 40 da lei 8087/95

Tambm um instituto PRECRIO, ou seja, o usurio no tem direito a manuteno daquela situao

no precisa indenizar.

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Tem que fazer licitao, exigido.

O maior interessado na permisso o particular mas tambm a coletividade.Exemplo: a coletividade

precisa do transporte das vans, tem maior interesse tambm.

Concesso para a prestao do Servio publico: Lei 8987/95 ( ser estudado na prxima aula)

Parcerias Pblico Privada ( PPP): Lei 11.079/04 ( ser estudada na prxima aula)

2. ESTATUTO DA CIDADE Lei 10257/01

Introduo: Na CF no artigo 182 a poltica de desenvolvimento urbano executada pelo Poder

Pblico Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei.Esta lei a quem a CF se refere a Lei

10257/01 - Estatuto da Cidade.

Objetivo: desenvolvimento da funes sociais da cidade.

Plano Diretor: ( lei elaborada pelo Municpio) artigo 182 pargrafo 1, uma lei.O plano diretor

aprovado pela Cmara Municipal obrigatrio para cidade com mais de 20 mil habitantes ( e no

cidados).O Estatuto da Cidade ir dizer como ser feito o Plano Diretor.

O Artigo 41 Estatuto da Cidade trata outras situaes em que o plano diretor obrigatrio. Exemplo:

em cidades com mais de 20 mil habitantes, cidades com interesse turstico, para cidades no cadastro de

deslizamento de grande impacto, inundaes etc.

O Estatuto da Cidade traz ferramentas para ser elaborado o Plano Diretor e em quais situaes ele ser

obrigatrio, trar tambm instrumentos que podem ser utilizados para o Municpio , situaes alm da

previstas daquelas obrigatrias do Plano diretor.

O Estatuto da Cidade traz em seu artigo 40 paragrafo 3 que o plano diretor deve ser revisto pelo

menos a cada 10 anos.

O Artigo 42 do Estatuto da Cidade diz o que o plano diretor tem que conter.

O Artigo 41 pargrafo 2 do Estatuto da Cidade: no caso de cidades com mais de 500 mil habitantes

dever ser elaborado um plano de transporte urbano integrado compatvel com o plano diretor ou

inserido no plano diretor.

Pegadinha OAB: o MP no precisa participar da elaborao do plano diretor.

Instrumentos que o Estatuto da Cidade traz ao Municpio para que possa fazer a ocupao do solo

urbano:

a) Instrumento Parcelamento , Utilizao ou Edificao Compulsrios

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Exemplo: terrenos na Paulista no podem ficar vazios, logo se vc tem terreno no pode esperar e fazer

especulao imobiliria.

O Poder Pblico Municipal mandar uma notificao para fazer algo com o terreno ( edifica, utiliza ou

parcela e vende, deve dar um destino ao terreno). contar da notificao haver o Prazo de 1 ano para

protocolar um projeto dando a devida destinao.

A partir da aprovao do projeto voc tem 2 anos para iniciar as obras.

Artigo 6 do Estatuto da cidade diz que a transmisso do imvel ( venda) por ato intervivo ou causa

mortis posterior a data da notificao ( se foi notificado e depois por qualquer razo o imvel for

transferido, transfere tambm as obrigaes de parcelamento, edificao ou utilizao).

b) IPTU Progressivo no tempo: ( se a pessoa no edificar, construir ou parcelar) o IPTU ir subir

progressivamente, h limites para esse aumento.Posso aumentar pelo prazo de 5 anos consecutivos o

IPTU, o valor do ano seguinte pode ser no mximo o dobro do anterior , com alquota mxima de

15% ( artigo 7 do Estatuto da Cidade).A finalidade no a arrecadao e sim o dono fazer algo no

terreno.

c) Desapropriao: chamada de desapropriao urbanstica ou desapropriao sano, ir punir o

dono pois no fez o que deveria ter feito.A indenizao da desapropriao ser em ttulos da dvida

pblica resgatveis em at 10 anos ( artigo 8 do Estatuto da Cidade).

Artigo 182 pargrafo IV CF: facultado ao Poder Pblico municipal, mediante lei especfica para rea

includa no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietrio do solo urbano no edificado,

subutilizado ou no utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento,

edificao, IPTU progressivo, desapropriao etc.

d) Direito de Preempo: um direito de preferncia ( artigo 25 do Estatuto da Cidade).Existem

algumas reas que os Municpios tem preferncia de aquisio caso o dono queira vender o seu

terreno.Esse terreno pode estar neste direito de Preempo. ( preferncia para a aquisio de objeto da

alienao onerosa entre particulares).A Lei Municipal baseada no plano diretor ir definir essas reas de

preempo.

e) Consrcio Imobilirio: (artigo 46 da Lei 10257/01) o Poder Pblico Municipal poder facultar o

consrcio imobilirio como forma de aproveitamento do imvel.Quando o particular no tem dinheiro,

o particular cede sua rea, assim o poder pblico faz o que tem que ser feito e depois paga com uma

parte em reas urbanizadas e imobilirias( pargrafo nico).

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f) Outorga Onerosa do Direito de Construir: Artigo 28 do Estatuto da Cidade. O plano diretor pode

fixar reas na qual o direito de construir poder ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento

bsico ( relao entre a rea edificada e a rea do terreno).Exemplo: a cada 100 m de terreno pode

construir 80 m, se quiser construir acima disso pode atravs da outorga onerosa do direito de

construir.Se algum construir acima do previsto precisa pagar pois precisar de mais hospitais, escolas

etc..

g) Operaes Urbanas Consorciadas: Artigo 32 do Estatuto da Cidade.O conjunto de intervenes e

medidas coordenadas pelo Poder Pblico com a participao dos moradores com o objetivo de alcanar

melhorias sociais, ambientais (dar um jeito na regio).

h) Estudo de Impacto de Vizinhana: Artigo 36 Estatuto da Cidade.A construo de um shopping em

determinado lugar, antes precisa fazer um estudo de impacto.