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01. (FGV-SP/Pref. de Angra dos Reis/Auditor

Fiscal/2010) A respeito dos princpios bsicos

da Administrao Pblica, considera-se que:

(A) o princpio da eficincia o nico critrio

limitador da discricionariedade administrativa.

(B) o princpio da legalidade no autoriza o

gestor pblico a, no exerccio de suas

atribuies, praticar todos os atos que no

estejam proibidos em lei.

(C) o princpio da eficincia faculta a

Administrao Pblica que realize policiamento

dos atos administrativos que pratica.

(D) o princpio da eficincia no pode ser

exigido enquanto no for editada a lei federal

que deve estabelecer os seus contornos.

(E) a possibilidade de revogar os atos

administrativos por razes de convenincia e

oportunidade manifestao do princpio da

legalidade.

02 . (FGV OAB IX Exame 2012) De acordo

com o Art. 2, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a

Administrao deve buscar a interpretao da

norma que melhor garanta o atendimento do

fim pblico a que se dirige, vedada a aplicao

retroativa da nova interpretao.

Assinale a alternativa que indica o princpio

consagrado por esse dispositivo, em sua parte

final.

A) Legalidade.

B) Eficincia.

C) Moralidade.

D) Segurana das relaes jurdicas.

PODERES DA ADMINISTRAO

03. (OAB XIV Exame 2014) A Secretaria de

Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou

auto de infrao, cominando multa no valor de

R$ 15.000,00 (quinze mil reais) empresa

Explora, em razo da instalao de uma sada

de esgoto clandestina em uma lagoa naquele

Estado.

A empresa no impugnou o auto de infrao

lavrado e no pagou a multa aplicada.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa

correta.

A) A aplicao de penalidade representa

exerccio do poder disciplinar e autoriza a

apreenso de bens para a quitao da dvida,

em razo da executoriedade do ato.

B) A aplicao de penalidade representa

exerccio do poder de polcia e autoriza a

apreenso de bens para a quitao da dvida,

em razo da executoriedade do ato.

C) A aplicao de penalidade representa

exerccio do poder disciplinar, mas no autoriza

a apreenso de bens para a quitao da dvida.

D) A aplicao de penalidade representa

exerccio do poder de polcia, mas no autoriza

a apreenso de bens para a quitao da dvida.

04. (OAB XI 2013) Atendendo a uma srie de

denncias feitas por particulares, a Delegacia

de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra

uma operao, visando a apurar as condies

dos alimentos fornecidos em restaurantes da

regio central da capital. Logo na primeira

inspeo, os fiscais constataram que o estoque

de um restaurante tinha produtos com a

validade vencida. Na inspeo das instalaes

da cozinha, apuraram que o espao no tinha

condies sanitrias mnimas para o manejo de

alimentos e o preparo de refeies.

Os produtos vencidos foram apreendidos e o

estabelecimento foi interditado, sem qualquer

deciso prvia do Poder Judicirio.

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Assinale a alternativa que indica o atributo do

poder de polcia que justifica as medidas

tomadas pela DECON.

A) Coercibilidade.

B) Inexigibilidade.

C) Autoexecutoriedade.

D) Discricionariedade.

05. (OAB 2010.2) A doutrina costuma afirmar

que certas prerrogativas postas

Administrao encerram verdadeiros poderes,

que so irrenunciveis e devem ser exercidos

sempre que o interesse pblico clamar. Por tal

razo so chamados poder-dever. A esse

respeito correto afirmar que:

(A) o poder regulamentar amplo, e permite,

sem controvrsias, a edio de regulamentos

autnomos e executrios.

(B) o poder disciplinar importa administrao

o dever de apurar infraes e aplicar

penalidades, mesmo no havendo legislao

prvia.

(C) o poder de polcia se coloca discricionrio,

conferindo ao administrador ilimitada margem

de opes quanto sano a ser,

eventualmente, aplicada.

(D) o poder hierrquico inerente ideia de

verticalizao administrativa, e revela as

possibilidades de controlar atividades, delegar

competncia, avocar competncias delegveis

e invalidar atos, dentre outros.

ORGANIZAO ADMINISTRATIVA

06. (OAB 2011.2)A estruturao da

Administrao traz a presena, necessria, de

centros de competncias denominados rgos

Pblicosou, simplesmente, rgos. Quanto a

estes, correto afirmar que:

(A) possuem personalidade jurdica prpria,

respondendo diretamente por seus atos.

(B) suas atuaes so imputadas s pessoas

jurdicas a que pertencem.

(C) no possuem cargos, apenas funes, e

estas so criadas por atos normativos do

ocupante do respectivo rgo.

(D) no possuem cargos nem funes.

07. (OAB IX Exame 2012) Atento crescente

especulao imobiliria, e ciente do

sucesso econmico obtido pelas construtoras

do Pas com a construo de imveis

destinados ao pblico de alta renda, o Estado

X decide ingressar nesse lucrativo mercado.

Assim, edita uma lei autorizando a criao de

uma empresa pblica e, no mesmo ano,

promove a inscrio dos seus atos constitutivos

no registro das pessoas jurdicas.

Assinale a alternativa que apresenta a

alegao que as construtoras privadas,

incomodadas pela concorrncia de uma

empresa pblica, poderiam apresentar.

A) A nulidade da constituio daquela pessoa

jurdica, uma vez que as pessoas jurdicas

estatais s podem ser criadas por lei

especfica.

B) O objeto social daquela empresa s poderia

ser atribudo a uma sociedade de economia

mista e no a uma empresa pblica.

C) Os pressupostos de segurana nacional ou

de relevante interesse coletivo na explorao

daquela atividade econmica no esto

presentes.

D) A criao da empresa pblica no poderia

ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada

a lei autorizativa.

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08. (OAB VII Exame 2012) Em relao s

entidades que compem a administrao

indireta, assinale a alternativa correta.

A) Para a criao de autarquias, necessria a

edio de uma lei autorizativa e posterior

registro de seus atos constitutivos no

respectivo registro como condio desua

existncia.

B) Para criao de uma empresa pblica,

necessria a edio de uma lei especfica sem

a exigncia de registro de seus atos

constitutivos no respectivo registro por se tratar

de uma pessoa jurdica de direito pblico.

C) Para criao de uma sociedade de

economia mista, necessria a edio de uma

lei autorizativa e registro de seus atos

constitutivos no respectivo registro por se tratar

de uma pessoa jurdica de direito privado.

D) Por serem pessoas jurdicas, todas

necessitam ter seus respectivos atos

constitutivos registrados no respectivo registro

como condio de sua existncia.

09. (OAB XII Exame 2013) O Estado ABCD,

com vistas interiorizao e ao incremento das

atividades econmicas, constituiu empresa

pblica para implantar distritos industriais,

elaborar planos de ocupao e auxiliar

empresas interessadas na aquisio dessas

reas.

Considerando que esse objeto significa a

explorao de atividade econmica pelo

Estado, assinale a afirmativa correta.

A) No possvel a explorao de atividade

econmica por pessoa jurdica integrante da

Administrao direta ou indireta.

B) As pessoas jurdicas integrantes da

Administrao indireta no podem explorar

atividade econmica.

C) Dentre as figuras da Administrao Pblica

indireta, apenas a autarquia pode

desempenhar atividade econmica, na

qualidade de agncia reguladora.

D) A constituio de empresa pblica para

exercer atividade econmica permitida

quando necessria ao atendimento de

relevante interesse coletivo.

ATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSO

ADMINISTRATIVO

10. (FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da

Receita/2010) 28 Em relao ao conceito de

ato administrativo, analise as alternativas a

seguir:

I. Ato administrativo uma manifestao

unilateral de vontade da administrao pblica.

II. Ato administrativo um ajuste entre a

administrao pblica e um particular para

consecuo de objetivos de interesse pblico.

III. Ato administrativo uma realizao material

da administrao pblica em cumprimento de

alguma deciso administrativa.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver

correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente a afirmativa III estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e II estiverem

corretas.

(E) se as afirmativas II e III estiverem corretas.

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11. (OAB XII Exame 2013) O Estado X

concedeu a Fulano autorizao para a prtica

de

determinada atividade. Posteriormente,

editada lei vedando a realizao daquela

atividade. Diante do exposto, e considerando

as formas de extino dos atos administrativos,

assinale a afirmativa correta.

A) Deve ser declarada a nulidade do ato em

questo.

B) Deve ser declarada a caducidade do ato em

questo.

C) O ato em questo deve ser cassado.

D) O ato em questo deve ser revogado.

12. (OAB 2011.2) A revogao representa uma

das formas de extino de um ato

administrativo. Quanto a esse instituto,

correto afirmar que:

(A) pode se dar tanto em relao a atos

viciados de ilegalidade ou no, desde que

praticados dentro de uma competncia

discricionria.

(B) produz efeitos retroativos, retirando o ato

do mundo, de forma a nunca ter existido.

(C) apenas pode se dar em relao aos atos

vlidos, praticados dentro de uma competncia

discricionria, produzindo efeitos ex nunc.

(D) pode se dar em relao aos atos

vinculados ou discricionrios, produzindo ora

efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

13. (FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/

2010) 70 So insuscetveis de revogao,

exceto:

(A) o ato vinculado.

(B) o ato que gerou direito adquirido.

(C) o ato de autorizao para uso de bem

pblico.

(D) o edital de licitao em razo de vcio de

legalidade.

(E) o ato de adjudicao do objeto da licitao

aps execuo contratual.

14. (FGV-SP/CODESP/Advogado/2010) Com

relao revogao do ato administrativo,

assinale a afirmativa INCORRETA.

(A) A revogao de competncia privativa da

Administrao Pblica.

(B) A revogao fundamenta-se no reexame do

ato com objetivo de aferir a oportunidade ou a

convenincia de sua manuteno no

ordenamento jurdico.

(C) A revogao um ato administrativo

unilateral desconstitutivo que tem como

objetivo suprimir total ou parcialmente os

efeitos de ato legtimo anterior.

(D) A revogao se d sempre ex officio,

porque ato praticado pela Administrao

Pblica, em qualquer caso, sem a participao

do Poder Judicirio.

(E) A revogao pode ser efetivada pelo Poder

Judicirio por meio de sentena declaratria de

nulidade, desconstituindo o ato e seus efeitos.

SERVIOS PBLICOS

15. (OAB 2011.3) A Lei 11.107, de 6 de abril de

2005, dispe sobre normas gerais para a

Unio, os Estados, o Distrito Federal e os

Municpios contratarem consrcios pblicos

para a realizao de objetivos de interesse

comum. A respeito do regime jurdico aplicvel

a tais consrcios pblicos, assinale a

alternativa correta.

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(A) vedada a celebrao de contrato de

consrcio pblico cujo valor seja inferior a R$

20.000.000,00 (vinte milhes) de reais.

(B) Os consrcios pblicos na rea de sade,

em razo do regime de gesto associada, so

dispensados de obedecer aos princpios que

regulam o Sistema nico de Sade.

(C) vedada a celebrao de contrato de

consrcio pblico para a prestao de servios

cujo perodo seja inferior a 5 (cinco) anos.

(D) A Unio somente participar de consrcios

pblicos em que tambm faam parte todos os

Estados em cujos territrios estejam situados

os Municpios consorciados.

16. (FGV-SP/TCM-PA/Auditor/2008) 30. O

consrcio pblico perceber dos entes

consorciados recursos mediante contrato de:

(A) participao.

(B) rateio.

(C) distribuio.

(D) administrao.

(E) gesto.

17. (OAB IX Exame 2012) Acerca dos servios

considerados como servios pblicos uti

singuli, assinale a afirmativa correta.

A) Servios em que no possvel identificar

os usurios e, da mesma forma, no possvel

a identificao da parcela do servio utilizada

por cada beneficirio.

B) Servios singulares e essenciais prestados

pela Administrao Pblica direta e indireta.

C) Servios em que possvel a identificao

do usurio e da parcela do servio utilizada por

cada beneficirio.

D) Servios que somente so prestados pela

Administrao Pblica direta do Estado.

18. (OAB XIII Exame 2014) O Estado X

publicou edital de concorrncia para a

concesso de uma linha de transporte

aquavirio interligando os municpios A e B,

situados em seu territrio, por meio do Rio

Azulo. Sobre o tema da concesso de

servios pblicos, e considerando os dados

acima narrados, assinale a afirmativa correta.

(A) A outorga de concesso de servio pblico,

em regra, se d em carter de exclusividade.

(B) O edital de licitao pode prever a

utilizao de receitas alternativas, provenientes

da explorao de placas publicitrias, com

vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

(C) No se admite a insero, no contrato, de

clusula que preveja a arbitragem para a

resoluo de conflitos.

(D) Na licitao para a concesso de servios

pblicos, no se admite a inverso da ordem

das fases de habilitao e julgamento.

19. (OAB VI exame unificado) Quatro

municpios celebram um consrcio pblico para

desenvolverem um projeto comum para o

tratamento industrial de lixo coletado em suas

respectivas reas, criando uma pessoa jurdica

para gerenciar as atividades do consrcio.

luz da legislao aplicvel, assinale a

alternativa correta.

(A) Como se trata de atividade tipicamente

estatal, essa pessoa jurdica administrativa

dever ser obrigatoriamente uma autarquia,

criada por lei oriunda do maior municpio

celebrante do pacto.

(B) O ordenamento jurdico brasileiro admite,

no caso, tanto a criao de uma pessoa

jurdica de direito pblico (a chamada

associao pblica) quanto de direito privado.

(C) O ordenamento jurdico brasileiro no

admite a criao de uma entidade desse tipo,

pois as pessoas jurdicas integrantes da

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Administrao Indireta so apenas as

indicadas no art. 5 do Decreto-Lei 200/67.

(D) A pessoa jurdica oriunda de um consrcio

pblico no poder ser, em hiptese alguma,

uma pessoa jurdica de direito privado, pois

isso no admitido pela legislao aplicvel.

INTERVENO NA PROPRIEDADE

20. (OAB IX Exame 2012) A desapropriao

um procedimento administrativo que possui

duas fases: a primeira, denominada

declaratria e a segunda, denominada

executria.

Quanto fase declaratria, assinale a

afirmativa correta.

A) Acarreta a aquisio da propriedade pela

Administrao, gerando o dever de justa

indenizao ao expropriado.

B) Importa no incio do prazo para a ocorrncia

da caducidade do ato declaratrio e gera, para

a Administrao, o direito de penetrar no bem

objeto da desapropriao.

C) Implica a gerao de efeitos, com o titular

mantendo o direito de propriedade plena, no

tendo a Administrao direitos ou deveres.

D) Gera o direito imisso provisria na posse

e o impedimento desistncia da

desapropriao.

21. (OAB VII Exame 2012)A empresa pblica

federal X, que atua no setor de pesquisas

petroqumicas, necessita ampliar sua estrutura,

para a construo de dois galpes industriais.

Para tanto, decide incorporar terrenos

contguos a sua atual unidade de

processamento, mediante regular processo de

desapropriao.

A prpria empresa pblica declara aqueles

terrenos como de utilidade pblica e inicia as

tratativas com os proprietrios dos terrenos

que, entretanto, no aceitam o preo oferecido

por aquela entidade. Nesse caso,

A) se o expropriante alegar urgncia e

depositar a quantia arbitrada de conformidade

com a lei, ter direito a imitir se

provisoriamente na posse dos terrenos.

B) a desapropriao no poder consumarse,

tendo em vista que no houve concordncia

dos titulares dos terrenos.

C) a desapropriao demandar a propositura

de uma ao judicial e, por no haver

concordncia dos proprietrios, a contestao

poder versar sobre qualquer matria.

D) os proprietrios podero oporse

desapropriao, ao fundamento de que a

empresa pblica no competente para

declarar um bem como de utilidade pblica.

22. (OAB XII Exame 2013)O Municpio de

Barra Alta realizou a desapropriao de grande

parcela do imvel de Manoel Silva e deixou

uma parcela inaproveitvel para o proprietrio.

No caso descrito, o proprietrio obter xito se

pleitear

A) a reintegrao de posse de todo o imvel

em funo da m-f do Municpio.

B) o direito de extenso da desapropriao em

relao rea inaproveitvel.

C) a anulao da desapropriao em relao

parcela do imvel suficiente para tornar a rea

restante economicamente aproveitvel.

D) a anulao integral da desapropriao, pois

a mesma foi ilegal.

23. (OAB 2010.3) Acerca do tombamento,

como uma das formas de o Estado intervir na

propriedade privada, os proprietrios passam a

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ter obrigaes negativas que esto

relacionadas nas alternativas a seguir,

exceo de uma. Assinale-a.

(A) Os proprietrios so obrigados a colocar os

seus imveis tombados disposio da

Administrao Pblica para que possam ser

utilizados como reparties pblicas, quando

da necessidade imperiosa de utilizao, a fim

de suprir a prestao de servios pelo Estado

de forma eficiente.

(B) Os proprietrios so obrigados a suportar a

fiscalizao dos rgos administrativos

competentes.

(C) Os proprietrios no podem destruir,

demolir ou mutilar o bem imvel e somente

podero restaur-lo, repar-lo ou pint-lo aps

a obteno de autorizao especial do rgo

administrativo competente.

(D) Os proprietrios no podem alienar os

bens, ressalvada a possibilidade de

transferncia para uma entidade pblica.

24. (OAB VIII Exame 2012) A Unio, aps

regular licitao, realiza concesso de

determinado servio pblico a uma sociedade

privada.

Entretanto, para a efetiva prestao do servio,

necessrio realizar algumas

desapropriaes.

A respeito desse caso concreto, assinale a

afirmativa correta.

A) A sociedade concessionria poder

promover desapropriaes mediante

autorizao expressa, constante de lei ou

contrato.

B) As desapropriaes necessrias somente

podero ser realizadas pela Unio, j que a

concessionria pessoa jurdica de direito

privado.

C) O ingresso de autoridades administrativas

nos bens desapropriados, declarada a utilidade

pblica, somente ser lcito aps a obteno de

autorizao judicial.

D) Os bens pertencentes ao(s) Municpio(s)

inserido(s) na rea de prestao do servio no

podero ser desapropriados, mesmo que haja

autorizao legislativa.

LICITAO

25. (OAB XIII Exame 2014) A Unio licitou,

mediante concorrncia, uma obra de

engenharia para construir um hospital pblico.

Depois de realizadas todas as etapas previstas

na Lei n. 8.666/93, sagrou-se vencedora a

Companhia X. No entanto, antes de se

outorgar o contrato para a Companhia X, a

Administrao Pblica resolveu revogar a

licitao.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

(A) A Administrao Pblica pode revogar a

licitao, por qualquer motivo, principalmente

por ilegalidade, no havendo direito subjetivo

da Companhia X ao contrato.

(B) A revogao depende da constatao de

ilegalidade no curso do procedimento e, nesse

caso, no pode ser decretada em prejuzo da

Companhia X, que j se sagrou vencedora.

(C) A revogao, fundada na convenincia e na

oportunidade da Administrao Pblica, dever

sempre ser motivada e baseada em fato

superveniente ao incio da licitao.

(D) Quando a Administrao lana um edital e

a ele se vincula, somente ser possvel a

anulao do certame em caso de ilegalidade,

sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitao.

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26. (OAB XI 2013) Em um prego presencial

promovido pela Unio, foram abertas as

propostas de preo, constatando-se que o

licitante M ofereceu preo de R$ 10.000,00;

N, o preo de R$ 10.001,00; O ofertou R$

10.150,00; P, o preo de R$ 10.500,00; Q

apresentou proposta de R$ 10.999,99 e R,

por fim, ofereceu R$ 12.000,00.

Diante da hiptese sugerida, assinale a

afirmativa correta.

A) Devem ser classificados para a fase de

lances verbais os licitantes M, N, O, P e

Q, uma vez que ofereceram a proposta mais

baixa e as propostas com preo at dez por

cento superiores quela.

B) Para a fase de lances verbais, somente

devem ser classificados os licitantes M, N,

O e P, uma vez que ofereceram a proposta

mais baixa e as trs outras melhores

propostas.

C) Todos os licitantes devem ser classificados

para a prxima fase, uma vez que restringir a

participao de algum deles significaria ofensa

ao carter competitivo da licitao.

D) A Administrao deve realizar mdia de

todos os preos ofertados e podero participar

da fase seguinte os licitantes com propostas

inferiores a esta mdia e aqueles que

aceitarem reduzir seu preo para este limite.

27. (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de

Rendas/2010) 91 Com relao s licitaes,

assinale a alternativa correta.

(A) Como lei geral, a Lei 8.666/93 aplica-se

integralmente a todas as contrataes pblicas,

sem admitir qualquer forma de derrogao.

(B) Segundo a jurisprudncia do Supremo

Tribunal Federal, constitucional o

regulamento de licitaes simplificado

aprovado mediante decreto fundamentado em

autorizao legal especfica para disciplinar os

procedimentos licitatrios de empresas estatais

em regime de livre concorrncia.

(C) Admite-se a inverso de fases nos

procedimentos licitatrios regidos pela Lei n.

8.666/93.

(D) So modalidades de licitao,

exclusivamente: concorrncia, tomada de

preos, convite, concurso e leilo.

(E) Configura hiptese de dispensa de licitao

compras de valor mximo correspondente a

10% (dez por cento) do valor mximo estimado

para adoo da modalidade concorrncia (R$

650.000,00).

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

28. (OAB 2010.2) Uma das caractersticas dos

contratos administrativos a instabilidade

quanto ao seu objeto que decorre:

(A) do poder conferido Administrao Pblica

de alterar, unilateralmente, algumas clusulas

do contrato, no curso de sua execuo, na

forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93,

afim de adequar o objeto do contrato s

finalidades de interesse pblico, respeitados os

direitos do contratado.

(B) da possibilidade do contratado (particular)

alterar, unilateralmente, a qualquer tempo,

algumas clusulas do contrato, no curso de sua

execuo, de forma a atender aos seus

prprios interesses em face das prerrogativas

da Administrao Pblica.

(C) do poder conferido Administrao Pblica

de alterar, unilateralmente, algumas clusulas

do contrato, no curso de sua execuo, na

forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a

fim de adequar o objeto do contrato aos

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interesses do contratado (particular) em face

das prerrogativas da Administrao Pblica.

(D) de no haver qualquer possibilidade de

alterao do objeto do contrato administrativo,

quer pela Administrao Pblica, quer pelo

contratado (particular), tendo em vista o

princpio da vinculao ao edital licitatrio, do

qual o contrato e seu objeto fazem parte

integrante; e o princpio da juridicidade, do qual

aquele primeiro decorre.

29. (OAB 2011.3) Ao tomar conhecimento de

que o servio pblico de transporte aquavirio

concedido estava sendo prestado de forma

inadequada, causando gravssimos transtornos

aos usurios, o ente pblico, na qualidade de

poder concedente, instaurou regular processo

administrativo de verificao da inadimplncia

da concessionria, assegurando-lhe o

contraditrio e a ampla defesa. Ao final do

processo administrativo,

restou efetivamente comprovada a

inadimplncia, e o poder concedente deseja

extinguir a concesso por inexecuo

contratual.

Qual a modalidade de extino da concesso

a ser observada no caso narrado?

(A) Encampao.

(B) Caducidade.

(C) Resciso.

(D) Anulao.

30. (OAB XII 2013) Determinada construtora

sagra-se vencedora numa licitao para a

reforma do hall de acesso de uma autarquia

estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de

abril, com durao at 30 de outubro daquele

mesmo ano. Iniciada a execuo do contrato, a

Administrao constata a necessidade de

alterao no projeto original, a fim de incluir

uma rampa de acesso para deficientes fsicos.

Com base na hiptese sugerida, assinale a

afirmativa correta.

A) A alterao do projeto, pela Administrao,

autoriza a recomposio do equilbrio

econmico-financeiro, mas no a prorrogao

do prazo de entrega da obra.

B) A alterao do projeto, pela Administrao,

autoriza a recomposio do equilbrio

econmico-financeiro e tambm a prorrogao

do prazo de entrega da obra.

C) Os concorrentes que perderam a licitao

podem questionar a validade da alterao,

exigindo a realizao de novo procedimento

licitatrio para a totalidade da obra.

D) Os concorrentes que perderam a licitao

podem questionar a validade da alterao,

exigindo a realizao de novo procedimento

licitatrio para a construo da rampa de

acesso para deficientes fsicos.

31. (FGV-SP/MPTCM-RJ/Auditor/2008) 54.

Quando o Poder Pblico no providencia as

desapropriaes necessrias para a execuo

de servio pblico contratado com o particular,

dando ensejo a este do desprovimento do

contrato, resta configurado:

(A) fato da administrao.

(B) fato do prncipe.

(C) caso fortuito.

(D) fora maior.

(E) leso grave.

SERVIDORES PBLICOS

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32. (FGV-SP/SSP-RJ/Agente/2010)Considere

as seguintes afirmativas sobre o tema

Administrao Pblica:

I. O direito de greve do servidor pblico civil

ser exercido nos termos e nos limites

definidos em Lei Complementar.

II. Quando houver compatibilidade de horrios,

no vedada a acumulao remunerada de

dois cargos pblicos tcnicos ou cientficos, em

consonncia com a Constituio Federal/88.

III. A publicidade dos atos, programas, obras,

servios e campanhas dos rgos pblicos

dever ter carter educativo, informativo ou de

orientao social.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver

correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente as afirmativas I e III estiverem

corretas.

(D) se somente a afirmativa III estiver correta.

(E) se somente as afirmativas II e III estiverem

corretas.

33 (OAB 2010.2) Determinada Administrao

Pblica realiza concurso para preenchimento

de cargos de detetive, categoria I. Ao final do

certame, procede nomeao e posse de 400

(quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros

classificados so desviados de suas funes e

passam a exercer as atividades de delegado.

Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes

vinte agentes postulam a efetivao no cargo.

A partir do fragmento acima, assinale a

alternativa correta.

(A) Os referidos agentes tm razo, pois investi

dos irregularmente, esto exercendo as suas

atividades h mais de 4 (quatro) anos, a

consolidar a situao.

(B) inconstitucional toda modalidade de

provimento que propicie Ao servidor investir-se,

sem prvia aprovao em concurso pblico

destinado ao seu provimento, em cargo que

no integra a carreira na qual anteriormente foi

investi do.

(C) No tm ainda o direito, pois dependem do

transcurso do prazo de 15 (quinze) anos para

que possam ser ti dos como delegados, por

usucapio.

(D) inconstitucional esta modalidade de

provimento do cargo, pois afronta o princpio do

concurso pblico, porm no podem ter

alterado os ganhos vencimentais, sedimentado

pelos anos, pelo princpio da irredutibilidade.

34. (OAB XII Exame 2013)Cludio, servidor

pblico federal estvel, foi demitido por

suposta prtica de ato de insubordinao grave

em servio.

Diante da inexistncia de regular processo

administrativo disciplinar, Cludio conseguiu

judicialmente a anulao da demisso e a

reinvestidura no cargo anteriormente ocupado.

Ocorre que tal cargo j estava ocupado por

Joo, que tambm servidor pblico estvel.

Considerando o caso concreto, assinale a

afirmativa correta.

A) Sendo Cludio reinvestido, o ato configura

reintegrao.

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Caso Joo ocupasse outro cargo

originariamente, seria reconduzido a ele, com

direito indenizao.

B) Sendo Cludio reinvestido, o ato configura

reverso. Caso Joo ocupasse outro cargo

originariamente, seria reconduzido a ele, com

direito indenizao.

C) Cludio obteve em juzo sua reintegrao.

Joo ser reconduzido ao cargo de origem,

sem indenizao, ou ser aproveitado em outro

cargo ou posto em disponibilidade.

D) Cludio obteve em juzo sua reverso. Joo

ser reconduzido ao cargo de origem, sem

indenizao, ou ser aproveitado em outro

cargo ou posto em disponibilidade.

35. (OAB VI Exame Unificado) Luiz Fernando,

servidor pblico estvel pertencente aos

quadros de uma fundao pblica federal,

inconformado com a pena de demisso que lhe

foi aplicada, ajuizou ao judicial visando

invalidao da deciso administrativa que

determinou a perda do seu cargo pblico. A

deciso judicial acolheu a pretenso de Luiz

Fernando e invalidou a penalidade disciplinar

de demisso. Diante da situao hipottica

narrada, Luiz Fernando dever ser:

(A) reintegrado ao cargo anteriormente

ocupado, ou no resultante de sua

transformao, com ressarcimento de todas as

vantagens.

(B) aproveitado no cargo anteriormente

ocupado ou em outro cargo de vencimentos e

responsabilidades compatveis com o anterior,

sem ressarcimento das vantagens pecunirias.

(C) readaptado em cargo de atribuies e

responsabilidades compatveis, com

ressarcimento de todas as vantagens.

(D) reconduzido ao cargo anteriormente

ocupado ou em outro de vencimentos e

responsabilidades compatveis com o anterior,

com ressarcimento de todas as vantagens

pecunirias.

36. (OAB XI 2013) Um empregado pblico de

uma sociedade de economia mista ajuizou uma

ao para garantir o recebimento de valores

acima do teto remuneratrio constitucional, que

tem como limite mximo os subsdios pagos

aos Ministros do STF.

Nesse caso, correto afirmar que.

A) o empregado tem direito a receber acima do

teto, pois somente a administrao pblica

direta est sujeita referida limitao.

B) o empregado no tem direito a receber

acima do teto, pois toda a administrao direta

e indireta est sujeita referida limitao.

C) o empregado tem direito a receber acima do

teto, pois somente a administrao pblica

direta e as autarquias esto sujeitas referida

limitao.

D) o empregado pode receber acima do teto,

caso a sociedade de economia mista no

receba recursos de nenhum ente federativo

para despesas de pessoal ou de custeio em

geral.

37. (OAB XIV Exame 2014) Manolo, servidor

pblico federal, obteve a concesso de

aposentadoria por invalidez aps ter sido

atestado, por junta mdica oficial, o surgimento

de doena que o impossibilitava de

desenvolver atividades laborativas. Passados

dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas

condies de sade, podendo voltar a

trabalhar, o que foi comprovado por junta

mdica oficial.

Nesse caso, o retorno do servidor s atividades

laborativas na Administrao, no mesmo cargo

anteriormente ocupado, configura exemplo de:

A) reintegrao.

B) reverso.

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C) aproveitamento.

D) readaptao.

38. (OAB 2010.2) Em determinado

procedimento administrativo disciplinar, a

Administrao federal imps, ao servidor, a

pena de advertncia, tendo em vista a

comprovao de ato de improbidade.

Inconformado, o servidor recorre, vindo a

Administrao, aps lhe conferir o direito de

manifestao, a lhe impor a pena de demisso,

nos termos da Lei n 8112/90 e da Lei 9784/98.

Com base no fragmento acima, correto

afirmar que a Administrao Federal:

(A) agiu em desrespeito aos princpios da

eficincia e da instrumentalidade, autorizativos

da reforma em prejuzo do recorrente, desde

que no imponha pena grave.

(B) agiu em respeito aos princpios da

legalidade e autotutela, autorizativos da

reforma em prejuzo do recorrente.

(C) no observou o princpio da dignidade da

pessoa humana, trazendo equivocada reforma

em prejuzo do recorrente.

(D) no observou o princpio do devido

processo legal, trazendo equivocada reforma

em prejuzo do recorrente.

BENS PBLICOS

39. (OAB VII Exame 2012) Sobre os bens

pblicos correto afirmar que:

A) os bens de uso especial so passveis

de usucapio.

B) os bens de uso comum so passveis de

usucapio.

C) os bens de empresas pblicas que

desenvolvem atividades econmicas que no

estejam afetados a prestao de servios

pblicos so passveis de usucapio.

D) nenhum bem que pertena pessoa jurdica

integrante da administrao pblica indireta

passvel de usucapio.

40. (FGV-SP/TJ-MS/Juiz de Direito/2008) 24.

Assinale a alternativa correta.

(A) Os bens pblicos que no cumprem sua

funo social no so atingidos pela

imprescritibilidade.

(B) Os bens pblicos no podem ser

penhorados; no entanto, no h vedao no

que tange a serem onerados como garantia

real.

(C) O contrato de compra e venda de imvel,

realizado entre o Estado, exercendo o ius

gestionis, e um particular, obedece ao regime

jurdico pblico, sob pena de violao do

princpio da moralidade administrativa.

(D) O direito concesso de uso especial de

bem pblico para fins de moradia s ser

reconhecido uma vez ao mesmo possuidor.

(E) A autorizao de uso de bem pblico por

um determinado particular, atendendo

primordialmente o interesse deste, fere o

princpio da impessoalidade;

41. (OAB - VI exame unificado) A autorizao

de uso de bem pblico por particular

caracteriza-se como ato administrativo

(A) discricionrio e bilateral, ensejando

indenizao ao particular no caso de

revogao pela administrao.

(B) unilateral, discricionrio e precrio, para

atender interesse predominantemente

particular.

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(C) bilateral e vinculado, efetivado mediante a

celebrao de um contrato com a

administrao pblica, de forma a atender

interesse eminentemente pblico.

(D) discricionrio e unilateral, empregado para

atender a interesse predominantemente

pblico, formalizado aps a realizao de

licitao.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

42. (OAB 2011.3) Antnio, vtima em acidente

automobilstico, foi atendido em hospital da

rede pblica do Municpio de Mar Azul e, por

impercia do mdico que o assistiu, teve

amputado um tero de sua perna direita. Nessa

situao hipottica, respondempelo dano

causado a Antnio:

(A) o Municpio de Mar Azul e o mdico,

solidria e objetivamente.

(B) o Municpio de Mar Azul, objetivamente, e o

mdico,regressivamente, em caso de dolo ou

culpa.

(C) o Municpio de Mar Azul, objetivamente, e o

mdico, subsidiariamente.

(D) o Municpio de Mar Azul, objetivamente, e o

mdico, solidria e subjetivamente.

43. (OAB VIII Exame 2012) Slvio, servidor

pblico, durante uma diligncia com carro

oficial do Estado X para o qual trabalha, se

envolve em acidente de trnsito, por sua culpa,

atingindo o carro de Joo.

Considerando a situao acima e a evoluo

do entendimento sobre o tema, assinale a

afirmativa correta.

A) Joo dever demandar Slvio ou o Estado X,

sua escolha, porm, caso opte por demandar

Slvio, ter que comprovar a sua culpa, ao

passo que o Estado responde

independentemente dela.

B) Joo poder demandar Slvio ou o Estado X,

sua escolha, porm, caso opte por demandar

Slvio, presumirse sua culpa, ao passo que o

Estado responde independentemente dela.

C) Joo poder demandar apenas o Estado X,

j que Slvio estava em servio quando da

coliso e, por isso, a responsabilidade objetiva

do Estado, que ter direito de regresso contra

Slvio, em caso de culpa.

D) Joo ter que demandar Slvio e o Estado

X, j que este ltimo s responde caso

comprovada a culpa de Slvio, que, no entanto,

ser presumida por ser ele servidor do Estado

(responsabilidade objetiva).

44. (OAB - VI exame unificado) Ambulncia do

Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente

de trnsito com automvel dirigido por

particular, que trafegava na mo contrria de

direo. No acidente, o motorista do automvel

sofreu grave leso, comprometendo a

mobilidade de um dos membros superiores.

Nesse caso, correto afirmar que:

(A) existe responsabilidade objetiva do Estado

em decorrncia da prtica de ato ilcito, pois h

nexo causal entre o dano sofrido pelo particular

e a conduta do agente pblico.

(B) no haver o dever de indenizar se ficar

configurada a culpa exclusiva da vtima, que

dirigia na contramo, excluindo a

responsabilidade do Estado.

(C) no se cogita de responsabilidade objetiva

do Estado porque no houve a chamada culpa

ou falha do servio. E, de todo modo, a

indenizao do particular, se cabvel, ficaria

restrita aos danos materiais, pois o Estado no

responde por danos morais.

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(D) est plenamente caracterizada a

responsabilidade civil do Estado, que se

fundamenta na teoria do risco integral.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

45. (OAB XIV Exame 2014) Caio, chefe de

gabinete do prefeito do municpio X, ocupante

exclusivamente de cargo em comisso,

conhecendo os planos

concretos da prefeitura para levar

asfaltamento, saneamento e outras

intervenes urbansticas a um bairro mais

distante, revela a alguns construtores tal fato,

levando-os a adquirir numerosos terrenos

naquela localidade antes que ocorresse sua

valorizao imobiliria.

Caio recusa, expressamente, todos os

presentes enviados pelos construtores.

Sobre a situao hipottica descrita acima,

assinale a opo correta.

A) O ato de improbidade pode estar

configurado com a mera comunicao, antes

da divulgao oficial, da medida a ser adotada

pela prefeitura, que valorizar determinados

imveis, ainda que no tenha havido qualquer

vantagem para Caio.

B) A configurao da improbidade

administrativa depende, sempre, da existncia

de enriquecimento ilcito por parte de Caio ou

de leso ao errio, requisitos ausentes no caso

concreto.

C) Caio, caso venha a ser condenado

criminalmente pela prtica das condutas acima

descritas, no poder responder por

improbidade administrativa, sob pena de haver

bis in idem.

D) Caio no responde por ato de improbidade,

por no ser servidor de carreira; responde,

todavia, por crime de responsabilidade, na

qualidade de agente poltico, ocupante de

cargo em comisso.

46. FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/

2009) 93. Com relao ao tema da

improbidade administrativa, analise as

afirmativas a seguir.

I. De acordo com a atual jurisprudncia do

STF, a lei de improbidade administrativa no se

aplica aos agentes polticos, os quais esto

submetidos a um regime especial de

responsabilidade com prerrogativa de foro.

II. Para garantir o ressarcimento do errio

pblico, o ru da ao de improbidade

administrativa pode ter decretada judicialmente

a indisponibilidade de seus bens.

III. O Ministrio Pblico ou pessoa jurdica

interessada pode celebrar transao judicial

com o ru da ao de improbidade

administrativa desde que o ato mprobo no

cause prejuzo ao errio.

IV. Conforme o atual posicionamento

jurisprudencial do STJ, alm de incidir em um

dos tipos previstos na Lei n 8.429/92,

necessria a presena do elemento m-f para

caracterizao do ato de improbidade

administrativa.

Assinale:

(A) se somente as afirmativas II, III e IV

estiverem corretas.

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(B) se somente as afirmativas I, II e IV

estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas I, II e III

estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas I e IV estiverem

corretas.

(E) se somente as afirmativas I e II estiverem

corretas.

47 (OAB XIII Exame 2014) Aps concluso

de licitao do tipo menor preo, conduzida por

uma autarquia federal para a contratao de

servios de limpeza predial, sagrou-se

vencedora a sociedade LYMPA, que ofereceu

a melhor proposta. O dirigente da autarquia,

entretanto, deixou de adjudicar o objeto

sociedade vencedora e contratou com outra

sociedade, pertencente ao seu genro, para

realizar o servio por um preo mais baixo do

que o oferecido pela sociedade vencedora. O

Ministrio Pblico ajuizou ao de improbidade

contra o dirigente da autarquia.

A partir do caso apresentado, assinale a

afirmativa correta.

(A) A improbidade administrativa no est

configurada, uma vez que no restou

configurado enriquecimento do agente pblico.

(B) O resultado da ao de improbidade

depender da apurao financeira de eventual

prejuzo aos cofres do ente pblico.

(C) A propositura da ao de improbidade

admissvel, ainda que no haja prejuzo ao

errio e nem enriquecimento do agente pblico.

(D) A ao de improbidade somente aceita

em relao aos atos expressamente tipificados

na Lei n 8.429/1992, o que no atinge a

contratao direta sem licitao.

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GABARITO

01- B

02 - D

03 - D

04 - C

05 - D

06 - B

07 - C

08 - C

09 - D

10 - A

11 - B

12 - C

13 - C

14 - E

15 - D

16 - B

17 - C

18 - B

19 - B

20 - B

21 - D

22 - B

23 - ANULADA

24 - A

25 - C

26 - A

27 - B

28 - A

29 - B

30 - B

31 A

32- D

33- B

34- C

35- A

36- D

37- B

38- B

39- C

40- D

41- B

42- B

43- C

44- B

45- A

46- B

47 - C