Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... •...

20
Assistente Técnico Administrativo Atualidades Prof. Rafael Ravazolo

Transcript of Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... •...

Page 1: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os

Assistente Técnico Administrativo

Atualidades

Prof. Rafael Ravazolo

Page 2: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os
Page 3: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os

www.acasadoconcurseiro.com.br

Atualidades

Professor Rafael Ravazolo

Page 4: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os
Page 5: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os

www.acasadoconcurseiro.com.br

Edital

ATUALIDADES: Poder econômico e responsabilidade social. Norma Brasileira de Diretrizes sobre Responsabilidade Social - ABNT NBR ISO 26000: 2010. Desenvolvimento Sustentável e Administração Pública. O serviço público e os desafios da sustentabilidade: Agenda Ambiental da Administração Pública.

CARGO: Assistente Técnico Administrativo

BANCA: ESAF

Page 6: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os
Page 7: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os

www.acasadoconcurseiro.com.br

Sumário

1. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

1.1. GESTÃO DA SUSTENTABILIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

1.2. ISO 26000:2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

1.3. SUSTENTABILIDADE NO SETOR PÚBLICO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

1.3.1. Constituição Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

1.3.2. Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

Page 8: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os
Page 9: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os

www.acasadoconcurseiro.com.br 9

Atualidades

1. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A partir da década de 70, tendo como marco histórico a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da degradação ambiental, iniciou-se no mun-do uma crescente consciência de que seria necessária uma forma diferenciada de o ser huma-no relacionar-se com a natureza e de gerar e distribuir riquezas.

Sustentabilidade é um conceito sistêmico – amplo – que se relaciona diretamente com o con-ceito desenvolvimento sustentável.

Desenvolvimento sustentável foi um termo utilizado pela primeira vez em 1987, como resul-tado da Assembleia Geral das Nações Unidas, no relatório Brundtland (denominado Our Com-mon Future – Nosso Futuro Comum). É aquele desenvolvimento que “atende as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atenderem as suas".

Portanto, busca o desenvolvimento que satisfaça as atuais necessidades, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir as suas próprias.

Trata-se de uma nova visão de mundo com implicação direta nas relações político-sociais, eco-nômicas, culturais e ecológicas ao integrar em um mesmo processo o equilíbrio entre as dimen-sões econômicas, sociais e ambientais. Diz respeito à necessidade de revisar e redefinir modos de produção e padrões de consumo vigentes de tal modo que o crescimento econômico não seja alcançado a qualquer preço, mas considerando-se os impactos e a geração de valores so-ciais e ambientais decorrentes da atuação humana.

É um desafio conjunto entre empresas, governos e sociedade civil que devem atuar de forma integrada em prol do presente e do futuro da humanidade, dos seres vivos e do planeta em geral.

Inicialmente, a sustentabilidade possuía um viés meramente ambiental – ecoeficiência: ações em prol da minimização de emissões, redução no uso de materiais e energia, reutilização e reciclagem de insumos, passando a integrar programas de gestão que variavam em torno dos chamados 3Rs – reciclagem, redução e reutilização.

Hoje a sustentabilidade se tornou mais ampla, incorporando características de Responsabilida-de Social e Ambiental (RSA).

Uma organização sustentável é aquela que contribui para o desenvolvimento sustentável ao gerar, simultaneamente, benefícios econômicos, sociais e ambientais – conhecidos como os três pilares do desenvolvimento sustentável.

Page 10: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os

www.acasadoconcurseiro.com.br10

São considerados, portanto, os seguintes impactos:

• Ambientais – utilização de recursos, escolha de materiais, conservação de recursos, redução das emissões, preserva-ção da biodiversidade e da natureza, emissão de poluen-tes no solo, na água e no ar, transporte e logística, descar-te de resíduos etc.

• Sociais – normas de trabalho, saúde e segurança, liber-dades civis, justiça social, comunidade local, direitos in-dígenas, questões culturais, acessibilidade, equidade, pa-trimônio e sensibilidades religiosas, inclusão, geração de empregos e renda, comunicação, capacitação, legados etc.

• Econômicos – retorno sobre o investimento, incentivo à economia local, capacidade do mercado, valor das partes interessadas, inovação, impacto econômico direto e indireto, presença de mercado, desempenho econômico, risco, comércio justo e participação nos lucros, ética, geração de renda e emprego etc.

Sustentabilidade é, portanto, o conceito que prevê a gestão focada em três instâncias mu-tuamente fortalecedoras: a prosperidade da organização, a qualidade ambiental dos siste-mas que a envolvem e a equidade social das comunidades em que ela atua.

Alguns autores criaram dimensões "extras" que, na prática, estão dentro dessas três principais. Por exemplo:

• Espacial ou territorial: busca de equi-líbrio na configuração rural-urbana e melhor distribuição territorial dos as-sentamentos humanos e atividades eco-nômicas; melhorias no ambiente urbano; superação das disparidades inter-regio-nais e elaboração de estratégias ambien-talmente seguras para áreas ecologicamente frágeis a fim de garantir a conservação da bio-diversidade e do ecodesenvolvimento.

• Cultural: respeito à cultura de cada local, garantindo continuidade e equilíbrio entre a tra-dição e a inovação.

• Política: no aspecto nacional baseia-se na democracia, apropriação universal dos direitos humanos; desenvolvimento da capacidade do Estado para implementar o projeto nacional em parceria com empreendedores e em coesão social. No aspecto internacional tem sua eficácia na prevenção de guerras, na garantia da paz e na promoção da cooperação interna-cional e na aplicação do princípio da precaução na gestão do meio ambiente e dos recursos naturais; preservação da biodiversidade e da diversidade cultural; gestão do patrimônio global como herança da humanidade; cooperação científica e tecnológica internacional.

• Psicológica: relaciona o comportamento do ser humano perante as demais dimensões.

Page 11: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os

ATA – Atualidades – Prof. Rafael Ravazolo

www.acasadoconcurseiro.com.br 11

1.1. Gestão da Sustentabilidade

Definimos genericamente Gestão como o empreendimento de esforços para planejar, organi-zar, dirigir e controlar pessoas e recursos de forma a alcançar os objetivos organizacionais.

Unindo este conceito ao de Sustentabilidade, podemos concluir que Gestão da Sustentabili-dade é uma política (pública, empresarial) que propõe incorporar os princípios do desenvol-vimento sustentável no planejamento de suas atividades, negócios e práticas administrativas, envolvendo os seus públicos de relacionamento: funcionários e colaboradores, fornecedores, parceiros, clientes, acionistas e credores, concorrentes, comunidades, governo e meio ambien-te.

Implica integrar a perspectiva sustentável à sua própria missão e às estratégias, adotando crité-rios socioambientais e econômico-financeiros no processo de tomada de decisão sobre os ne-gócios. Implica, ainda, analisar fornecedores e clientes de outro modo, considerando eventuais impactos socioambientais causados pelas atividades da cadeia de produtos e serviços.

O desenvolvimento sustentável desafia as empresas a funcionarem de uma maneira transpa-rente, responsável, tendo em vista a existência de uma bem informada e ativa base de stakehol-ders (partes interessadas).

Significa desenhar processos, produtos e serviços à luz de seus impactos sociais e ambientais. Significa avaliar a performance organizacional não somente com base em indicadores de natu-reza econômica, mas complementá-los com outros que avaliem a geração de valores sociais – como a defesa dos direitos humanos e do trabalho, o bem-estar dos funcionários, a promoção da diversidade, o respeito às diferenças, a inclusão social e os investimentos diretos na comu-nidade –, e a preservação ambiental – como os que consideram os impactos diretos e indiretos de nossas atividades no ar, na água, na terra e na biodiversidade.

1.2. ISO 26000:2010

A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os princípios subjacentes à Responsabilidade So-cial e visa ser útil para todos os tipos de organizações, nos setores privado, público e sem fins lucrativos, sejam elas grandes ou pequenas.

Obs: apesar de ser uma norma ISO, ela não visa nem é apropriada a fins de certificação.

A característica essencial da Responsabilidade Social é a disposição da organização de incor-porar considerações socioambientais em seus processos decisórios, bem como a prestação de contas pelos impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente

Em suma, Responsabilidade Social é a responsabilidade de uma organização pelos impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente, por meio de um comportamento ético e transparente que:

• Contribua para o Desenvolvimento Dustentável, inclusive a saúde e bem-estar da socieda-de;

• Desenvolvimento Sustentável: desenvolvimento que satisfaz as necessidades do pre-sente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de suprir suas próprias ne-cessidades

Page 12: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os

www.acasadoconcurseiro.com.br12

• Leve em consideração as expectativas das partes interessadas;

• Esteja em conformidade com a legislação e as normas internacionais de comportamento;

• Esteja integrada em toda a organização e seja praticada em suas relações.

Ao praticar a responsabilidade social, o objetivo mais amplo da organização é maximizar sua contribuição para o desenvolvimento sustentável. Dentro desse objetivo, apesar de não haver uma lista definitiva de princípios da responsabilidade social, convém que as organizações res-peitem Sete Princípios:

1. Accountability

2. Transparência

3. Comportamento ético

4. Respeito pelos interesses das partes interessadas (stakeholders)

5. Respeito pelo estado de direito

6. Respeito pelas normas internacionais de comportamento

7. Respeito pelos direitos humanos

PRINCÍPIO APLICABILIDADE

Accountability Convém que a organização preste contas e se responsabilize por seus impactos na sociedade, na economia e no meio ambiente.

Transparência

Convém que uma organização seja transparente em suas decisões e atividades que impactam na sociedade e no meio ambiente.Recomenda-se que a organização divulgue de forma clara, precisa e em grau razoável e suficiente as políticas, decisões e atividades pelas quais é responsável, inclusive os impactos conhecidos e prováveis na sociedade e no meio ambiente. Essas informações devem estar pron-tamente disponíveis e ser acessíveis, tempestivas e compreensíveis (claras) para aqueles que tenham sido ou possam vir a ser afetados de modo significativo pela organização. Dessa forma, as partes inte-ressadas podem avaliar o impacto que as decisões e atividades da organização têm em seus respectivos interesses.

Comportamento ético

Recomenda-se que o comportamento da organização se baseie na ética da honestidade, equidade e integridade. Essa ética implica a preocupação com pessoas, animais e meio ambiente, bem como o compromisso de cuidar dos interesses das partes envolvidas.

Respeito pelos interesses das partes interessadas

(stakeholders)

Convém que a organização identifique suas partes interessadas e te-nha a devida consideração pelos interesses e direitos legítimos des-ses grupos.Apesar de os objetivos da organização comumente se limitarem aos interesses de seus respectivos proprietários, conselheiros, clientes ou associados, outros indivíduos ou grupos também devem ter direitos, reivindicações ou interesses específicos levados em conta. Coletiva-mente, esses envolvidos compreendem as partes interessadas da or-ganização.

Page 13: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os

ATA – Atualidades – Prof. Rafael Ravazolo

www.acasadoconcurseiro.com.br 13

Respeito pelo estado de direito

Convém que a organização aceite que o respeito pelo estado de di-reito é obrigatório.O estado de direito refere-se ao princípio da legalidade, ou seja, a supremacia da lei. Sendo assim, nenhum indivíduo ou organização (nem o governo) está acima da lei. O estado de direito contrapõe--se ao exercício arbitrário do poder. No contexto da responsabilida-de social, respeito pelo estado de direito significa que a organização obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Isso significa que a organização deve tomar medidas para conhecer as leis e os regula-mentos que lhe cabem e informar a todos dentro da organização so-bre sua obrigação de cumpri-las, implementando medidas para que isso ocorra efetivamente.

Respeito pelas normas internacionais de comportamento

Convém que uma organização respeite as normas internacionais de comportamento, ao mesmo tempo em que adere ao princípio de res-peito pelo estado de direito.Em países onde a legislação não prevê um mínimo de salvaguardas socioambientais, recomenda-se que a organização se esforce para respeitar as normas internacionais de comportamento.

Respeito pelos direitos humanos

Recomenda-se que haja respeito pelos direitos previstos na Carta In-ternacional dos Direitos Humanos e que se compreenda sua univer-salidade – são aplicáveis em todos os países, culturas e situações de forma unívoca.

Para definir o escopo de sua responsabilidade social, identificar questões relevantes e estabele-cer suas prioridades, convém que a organização aborde sete temas centrais:

• governança organizacional: sistema pelo qual uma organização toma decisões e as imple-menta na busca de seus objetivos. A governança organizacional pode compreender tanto mecanismos formais de governança, baseados em estruturas e processos definidos, como mecanismos informais, que emergem a partir da cultura e dos valores da organização, ge-ralmente influenciados pelas pessoas que estão liderando a organização.

• direitos humanos: são inerentes a todo ser humano, inalienáveis, universais, indivisíveis e interdependentes. Há duas grandes categorias: 1) direitos civis e políticos – direito à vida, à liberdade, à igualdade perante a lei e à liberdade de expressão. 2) direitos econômicos, so-ciais e culturais – direito ao trabalho, à alimentação, ao mais alto possível padrão de saúde, à educação e à seguridade social.

• práticas de trabalho: direito de todos a ganhar seu sustento por meio de um trabalho li-vremente escolhido e o direito a condições de trabalho justas e favoráveis. O trabalho não é uma mercadoria, portanto, não convém que os trabalhadores sejam tratados como um fator de produção e sujeitos às mesmas forças de mercado que se aplicam às mercadoria.

• meio ambiente: para reduzir seus impactos ambientais, convém que a organização adote uma abordagem integrada, que leve em consideração as implicações – econômicas, sociais, na saúde e no meio ambiente – de suas decisões e atividades, direta e indiretamente.

• práticas leais de operação: conduta ética nos negócios da organização com outras organi-zações (órgãos públicos, parceiros, fornecedores, empresas terceirizadas, clientes, concor-rentes e as associações de que são membros). Envolve combate à corrupção, concorrência leal, comportamento socialmente responsável e respeito pelos direitos de propriedade.

Page 14: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os

www.acasadoconcurseiro.com.br14

• questões relativas ao consumidor: questões de responsabilidade social relativas ao con-sumidor referem-se, entre outras, às práticas leais de marketing, proteção da saúde e se-gurança, consumo sustentável, solução de controvérsias e indenização, proteção de dados e privacidade, acesso a produtos e serviços essenciais, atendimento às necessidades dos consumidores vulneráveis e desprivilegiados e educação.

• envolvimento e desenvolvimento da comunidade: envolvimento da comunidade, seja in-dividualmente ou por meio de associações, visando o bem comum. Envolve geração de em-prego, investimentos sociais, programas de educação e capacitação, promoção e preser-vação da cultura, prestação e/ou promoção de serviços de saúde para a comunidade, etc.

Uma vez que os princípios tenham sido entendidos e os temas centrais e as questões relevan-tes e significativas de responsabilidade social tenham sido identificados, convém que a organi-zação busque integrar a responsabilidade social em todas as suas decisões e atividades. Isso en-volve práticas como: tornar a responsabilidade social parte integrante de suas políticas, cultura organizacional, estratégias e operações; desenvolver competências internas de responsabili-dade social; promover comunicação interna e externa sobre responsabilidade social; e avaliar periodicamente essas ações e práticas referentes à responsabilidade social.

1.3. Sustentabilidade no Setor Público

O processo econômico decorrente da globalização, as transformações políticas e sociais mun-diais, a inovação tecnológica e científica e, mais recentemente, os impactos das mudanças cli-máticas, têm evidenciado a importância e a fragilidade da agenda socioambiental global e, ao mesmo tempo, destacado a preocupação de governos e sociedade, principalmente no que diz respeito à necessidade de revisão dos atuais padrões insustentáveis de produção e consumo e modelos econômicos adotados pelos países desenvolvidos e economias emergentes, como é o caso do Brasil.

Além de implantar uma política coerente de RSA, o governo possui um papel importante na disponibilização das condições necessárias para que outros setores da economia possam res-ponder melhor às expectativas sociais e necessidades de preservação ambiental.

O governo possui ainda um papel estratégico no processo de RSA por meio da promoção do diálogo entre os setores sociais, da conscientização da sociedade sobre a importância de uma política de responsabilidade socioambiental, da ampla publicidade e transparência das iniciati-vas de RSA, promovendo a sensibilização e capacitação em parceria com as entidades do setor empresarial e da sociedade civil.

Atualmente, muitas iniciativas já estão sendo implementadas e são uma tentativa, por parte das instituições governamentais, de dar o exemplo.

1.3.1. Constituição Federal

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Page 15: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os

ATA – Atualidades – Prof. Rafael Ravazolo

www.acasadoconcurseiro.com.br 15

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entida-des dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degra-dado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obriga-ção de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Gros-sense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, den-tro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discrimina-tórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei fede-ral, sem o que não poderão ser instaladas.

1.3.2. Agenda Ambiental da Administração Pública – A3P

A Agenda Ambiental da Administração Pública – A3P é um programa, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, que visa implantar a responsa-bilidade socioambiental nas atividades administra-tivas e operacionais da administração pública.

Page 16: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os

www.acasadoconcurseiro.com.br16

As ações estimuladas envolvem a mudança nas compras e contratações, a sensibilização e ca-pacitação dos servidores, a gestão adequada dos recursos e resíduos, o combate ao desper-dício e a promoção da melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho. Essas ações embasam os eixos temáticos da A3P.

A adoção de novos procedimentos para as compras públicas, por exemplo, podem adotar crité-rios que levem em consideração: a obrigatoriedade de se respeitar a sustentabilidade ambien-tal como um princípio geral da compra a ser realizada; a inclusão da necessidade de proteção ambiental como um critério para a seleção dos produtos e serviços; e a conformidade às leis ambientais como condição prévia para participação nos processos licitatórios.

A A3P pode ser desenvolvida em toda a administração pública, nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas esferas de governo (municipal, estadual e federal). O Programa foi criado para ser aplicado na administração pública, mas pode ser usado como modelo de gestão socioambiental por outros segmentos da sociedade.

Para auxiliar o processo de implantação da agenda, o Ministério do Meio Ambiente propõe a assinatura do Termo de Adesão que tem por finalidade integrar esforços para desenvolver pro-jetos destinados à implementação da agenda. A assinatura do termo demonstra o comprometi-mento da instituição com a agenda socioambiental e gestão transparente.

Paralelamente ao termo, a A3P conta, também, com uma outra forma de participação chamada de RedeA3P. A rede é um canal de comunicação permanente cujo intuito é difundir informações sobre temas relevantes à agenda, sistematizar dados e informações acerca do desempenho ambiental das instituições, incentivar e promover programas de formação e mudanças organi-zacionais e, finalmente, proporcionar o intercâmbio técnico entre os participantes, culminando na troca de experiências entre eles.

1.3.2.1. Objetivos da A3P

A A3P tem como principal objetivo estimular a reflexão e a mudança de atitude dos servidores para que os mesmos incorporem os critérios de gestão socioambiental em suas atividades roti-neiras. Além disso, busca:

• Sensibilizar os gestores públicos para as questões socioambientais;

• Promover o uso racional de recursos naturais e redução de gastos institucionais;

• Contribuir para revisão dos padrões de produção e consumo e na adoção de novos referen-ciais de sustentabilidade no âmbito da administração pública;

• Reduzir o impacto socioambiental negativo direto e indireto causado pela execução das atividades de caráter administrativo e operacional;

• Contribuir para a melhoria da qualidade de vida.

Page 17: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os

ATA – Atualidades – Prof. Rafael Ravazolo

www.acasadoconcurseiro.com.br 17

1.3.2.2. Cinco eixos temáticos

I – Uso racional dos recursos naturais e bens públicos: usar racionalmente os re-cursos naturais e bens públicos implica em usá-los de forma econômica e racional evi-tando o seu desperdício. Este eixo engloba o uso racional de energia, água e madeira além do consumo de papel, copos plásticos e outros materiais de expediente. A cultu-ra do desperdício ultrapassa as camadas de alta renda e, paradoxalmente, atinge as camadas menos favorecidas. Além disso, a economia brasileira caracteriza-se por ele-vado nível de desperdício de recursos ener-géticos e naturais. A redução desses consti-tui verdadeira reserva de desenvolvimento para o Brasil, bem como fonte de bons ne-gócios.

II – Gestão adequada dos resíduos gerados: preocupações com a coleta, o tratamento e a des-tinação dos resíduos. Passa pela adoção da política dos 5R´s: Repensar, Reduzir, Reutilizar, Reci-clar e Recusar. Dessa forma, deve-se primeiramente pensar em reduzir o consumo e combater o desperdício para, só então, destinar o resíduo gerado corretamente.

III – Qualidade de vida no ambiente de trabalho: visa facilitar e satisfazer as necessidades do trabalhador ao desenvolver suas atividades na organização através de ações para o desenvol-vimento pessoal e profissional. Envolve, dentre diversos fatores: uso e desenvolvimento de ca-pacidades pessoais, integração social e interna, respeito à legislação, condições de segurança e saúde no trabalho.

Page 18: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os

www.acasadoconcurseiro.com.br18

IV – Sensibilização e capacitação dos servidores: busca criar e consolidar a consciência cidadã da responsabilidade socioambiental nos servidores. O processo de capacitação contribui para o desenvolvimento de competências institucionais e individuais fornecendo oportunidade para os servidores desenvolverem atitudes para um melhor desempenho de suas atividades.

V – Licitações sustentáveis: a administração pública deve promover a responsabilidade socioambiental das suas compras. Licitações que levem à aquisição de produtos e serviços sustentáveis são importantes não só para a conservação do meio ambiente mas também apresentam uma melhor relação custo/benefício a médio ou longo prazo quando comparadas às que se valem do critério de menor preço.

1.3.2.3. Selo A3P

O Selo de Sustentabilidade na Administração Pública tem por objetivo conferir o reconhecimento e a divulgação de práticas de gestão baseadas em conceitos de sustentabilidade, implantadas pelas Administração Pública.

O Selo é composto por três categorias independentes: o Selo Verde, o Selo Prata e o Selo Laranja.

• Verde: adesão ao programa.

• Prata: cumprimento da entrega do Relatório Anual de implementação da A3P.

• Laranja: vencedoras do Prêmio Melhores Práticas da A3P.

Page 19: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os

www.acasadoconcurseiro.com.br 19

Questões

1. (37804) CESGRANRIO – 2012 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL – Sustentabilidade

A Rio+20 figura como um cenário-chave para o reordenamento discursivo e geopo-lítico global, em que – sob o rótulo de eco-nomia verde – se discute a consolidação dos mercados financeiros a partir da natureza, o maior controle empresarial dos recursos naturais e a legitimação do uso de novas tecnologias de alto risco, como nanotecno-logia, biotecnologia, biologia sintética e geo-engenharia.

RIBEIRO, S. As novas fronteiras da mercantilização da natureza. Le Monde Diplomatique Brasil, ano 5, n. 53, dez.

2011. Suplemento especial, p.10. Adaptado.

A Conferência das Nações Unidas Rio+20 tem especificamente como tema central a

a) revisão do conceito de desemprego es-trutural

b) cooperação regional de economias emergentes

c) metodologia europeia de unificação de moedas

d) proposta inovadora de desarmamento planetário

e) noção atualizada de desenvolvimento sustentável

2. (37805) CESGRANRIO – 2012 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL – Sustentabilidade

Em 2012, o Rio de Janeiro acolherá a Cúpula da Terra sobre o desenvolvimento sustentá-vel promovida pelas Nações Unidas. Nessa reunião, estará em evidência, dentre outros temas, a sustentabilidade do desenvolvi-mento vinculada estreitamente ao proces-so de construção da cidadania, buscando a incorporação plena dos indivíduos ao pro-cesso de desenvolvimento. Essa sustentabi-lidade diz respeito tanto à democratização

da sociedade quanto à democratização do Estado. A sustentabilidade descrita refere--se, especificamente, à seguinte dimensão do desenvolvimento:

a) cultural b) política c) espacial d) ecológica e) ambiental

3. (80474) CESGRANRIO – 2011 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL – Sustentabilidade

A sustentabilidade é um conceito funda-mental na política de segurança do meio ambiente e da saúde, nas empresas. Esse conceito visa a

a) buscar, permanentemente, o aumento de produtividade e do crescimento eco-nômico, gerando emprego e renda.

b) preservar as fontes de recursos natu-rais, evitando uma maior exploração desses recursos, de modo a evitar a de-gradação ambiental.

c) conciliar produção e crescimento eco-nômico com preservação dos recursos naturais.

d) demonstrar a total incompatibilidade entre crescimento econômico, geração de emprego, renda e preservação am-biental.

e) manter os lucros da empresa, melho-rando as condições de trabalho dos fun-cionários.

Page 20: Atualidades Prof. Rafael Ravazolo · Meio Ambiente e frente aos problemas oriundos da ... • Política: no aspecto nacional ... A Norma fornece orientações/diretrizes sobre os

www.acasadoconcurseiro.com.br20

4. (81625) CESGRANRIO – 2014 ADMINISTRA-ÇÃO GERAL – Sustentabilidade

Um gestor, atento às novas tendências mun-diais no âmbito empresarial, levou novas ideias para a empresa em que trabalha.

Começou a implantar práticas de reaprovei-tamento de materiais e objetos, oferecendo ao mercado novos produtos, mostrando ao público-alvo da empresa a necessidade do consumo consciente.

As práticas de gestão adotadas pelo gestor mostram que a empresa tem

a) política da qualidade b) governança corporativa c) gestão de projetos d) gestão de processos de negócio e) responsabilidade ambiental

Acesse o link a seguir ou baixe um leitor QR Code em seu celular e fotografe o código para ter acesso gratuito aos simulados on-line. E ainda, se for assinante da Casa das Questões, poderá assistir ao vídeo da explicação do professor.

https://acasadasquestoes.com.br/simulados/imprimir/9222422

Gabarito: 1. (37804) E 2. (37805) B 3. (80474) C 4. (81625) E