Ata da 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de ... · Ata da 14ª Sessão Ordinária,...

Ata da 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de setembro de 2019.

Presidente: Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal André Nekatschalow.

Representante do MPF: Dra. Janice Agostinho Barreto Ascari

Às 14 horas, presentes os Senhores Desembargadores Federais ANDRE NEKATSCHALOW,

MAURICIO KATO e Juíza Fed. Convocada LOUISE FILGUEIRAS.

Ausente justificadamente DES. FED. PAULO FONTES

I

nicialmente o Senhor Presidente cumprimentou a todos, após passou a palavra a Senhora

Secretária para a leitura da ata da sessão anterior.

Não havendo objeção, foi declarada aprovada a ata.

Após, iniciaram-se os trabalhos com o julgamento dos feitos com pedidos de preferência e

sustentação oral, na sequência foram julgados os demais processos de matéria criminal e

natureza cível, apresentados em mesa e constantes da pauta e os processos judiciais

eletrônicos à seguir relacionados:

5018269-16.2019.4.03.0000, 5014040-47.2018.4.03.0000, 5015209-35.2019.4.03.0000

5016693-85.2019.4.03.0000, 5006720-09.2019.4.03.0000, 5017995-52.2019.4.03.0000

5020263-79.2019.4.03.0000, 5020502-83.2019.4.03.0000, 5020635-28.2019.4.03.0000

5020811-07.2019.4.03.0000, 5021354-10.2019.4.03.0000, 5019303-26.2019.4.03.0000

5020664-78.2019.4.03.0000, 5020416-15.2019.4.03.0000, 5021508-28.2019.4.03.0000

5020545-20.2019.4.03.0000, 5022250-53.2019.4.03.0000, 5021370-61.2019.4.03.0000

5021445-03.2019.4.03.0000, 5015267-38.2019.4.03.0000, 5017855-18.2019.4.03.0000

5017369-33.2019.4.03.0000, 5019040-91.2019.4.03.0000, 5020014-31.2019.4.03.0000

5020044-66.2019.4.03.0000, 5020685-54.2019.4.03.0000, 5021133-27.2019.4.03.0000

5021185-23.2019.4.03.0000, 5021399-14.2019.4.03.0000, 5021514-35.2019.4.03.0000

5022078-14.2019.4.03.0000, 5022045-24.2019.4.03.0000, 5012909-03.2019.4.03.0000

5012911-70.2019.4.03.0000, 5013881-70.2019.4.03.0000, 5009214-41.2019.4.03.0000

5013647-88.2019.4.03.0000, 5003223-84.2019.4.03.0000, 5012285-51.2019.4.03.0000

Seguem relacionados os feitos apreciados e julgados.

0000001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2018.61.39.000368-7/SP

RECORRENTE : Justica Publica

RECORRIDO(A) : DIEGO MIRANDA LADRON DE GUEVARA

ADVOGADO : SP260815 MILTON CEZAR BIZZI e outro(a)

RELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM

SENTIDO ESTRITO, PARA RECEBER A DENÚNCIA CONTRA DIEGO MIRANDA LADRON DE

GUEVARA.

0000002 APELAÇÃO CRIMINAL 2018.60.00.001913-9/MS

APELANTE : JULIO CESAR DE SOUZA MILANE

ADVOGADO : MS017313 MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA e outro(a)

APELADO(A) : Justica Publica


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

0000003 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 2019.61.05.000301-8/SP

AGRAVANTE : IVONE LOPES DE SANT ANNA

ADVOGADO : SP114166 MARIA ELIZABETH QUEIJO e outro(a)

AGRAVADO(A) : Justica Publica


RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

0000004 APELAÇÃO CRIMINAL 2017.61.10.001675-4/SP

APELANTE : MARA LUCIA DOS SANTOS

ADVOGADO : SP264335 REGINA AUGUSTA CAPASSO e outro(a)


EXCLUIDO(A) : MARI SELMA DOS SANTOS (desmembramento)


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE MARA

LÚCIA DOS SANTOS E, DE OFÍCIO, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO, COM FUNDAMENTO NO

ART. 33, § 2º, C, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL.



RECORRIDO(A) : VITOR FRANCISCO

ADVOGADO : SP294239 GUSTAVO HENRIQUE SABELA e outro(a)


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM

SENTIDO ESTRITO.

0000006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2017.60.00.002260-2/MS


RECORRIDO(A) : TIAGO BARBERATTO

ADVOGADO : MS013658 FLAVIA RENATA BARBOSA GOMES

RECORRIDO(A) : PITTA E BARBERATO LTDA -ME

ADVOGADO : MS013658 FLAVIA RENATA BARBOSA GOMES


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO

ESTRITO PARA RECEBER A DENÚNCIA CONTRA TIAGO BARBERATO E PITTA E BARBERATO LTDA.

ME, PELO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 69-A DA LEI N. 9.605/98, E

DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED.

ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELA JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS. VENCIDO O

DES. FED. MAURICIO KATO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.



RECORRIDO(A) : GILBERTO LOPES GILIOTTI

ADVOGADO : SP056894 LUZIA PIACENTI e outro(a)



SENTIDO ESTRITO.



RECORRIDO(A) : RADIO HORIZONTE FM

ADVOGADO : FERNANDA SERRANO ZANETTI NARDO (Int.Pessoal)

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)



SENTIDO ESTRITO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.



RECORRIDO(A) : DIOGENES MENEZES BANDIM

ADVOGADO : DANIELLE REIS DA MATTA CELANO (Int.Pessoal)




SENTIDO ESTRITO PARA RECEBER A DENÚNCIA CONTRA DIÓGENES MENEZES BANDIM, PELO

COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO

ANTERIOR À LEI N. 13.654/18), E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.



RECORRIDO(A) : MIGUEL ANHAIA FERREIRA




SENTIDO ESTRITO PARA REFORMAR A SENTENÇA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA

MIGUEL ANHAIA FERREIRA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 334-A, § 1°, IV, DO CÓDIGO

PENAL, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.



RECORRIDO(A) : JOSE CARLOS DE SOUZA CUNHA

ADVOGADO : MS016403 THIAGO ANDRADE SIRAHATA (Int.Pessoal)



SENTIDO ESTRITO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE FLS. 69/69V., RECEBER A DENÚNCIA

OFERECIDA CONTRA JOSÉ CARLOS DE SOUZA CUNHA PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 334,

CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.



RECORRIDO(A) : FRANCISCO DANIXARLE TEIXEIRA SOUSA

ADVOGADO : MS021464 TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS (Int.Pessoal)



SENTIDO ESTRITO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE FLS. 77/77V., RECEBER A DENÚNCIA

OFERECIDA CONTRA FRANCISCO DANIXARLE TEIXEIRA SOUSA PELA PRÁTICA DO DELITO DO

ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


APELANTE : Justica Publica

APELANTE : JOSE EVANDRO VALIN ZAMPIERI

ADVOGADO : MS014068 MARCOS LINO SILVA e outro(a)

APELANTE : MILTON SPOSITO PRADO

ADVOGADO : PR021835 LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO e outro(a)


APELADO(A) : MILTON SPOSITO PRADO

ADVOGADO : PR021835 LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER O PARECER MINISTERIAL, NEGAR

PROVIMENTO AO APELO DA ACUSAÇÃO E DAR PROVIMENTO AOS APELOS DOS RÉUS PARA

ABSOLVÊ-LOS DOS CRIMES OBJETO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III E VII,

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.


APELANTE : ADEVANIL JOSE ARLINDO DA SILVA

ADVOGADO : SP168674 FERNANDO FROLLINI e outro(a)






APELANTE : ELIEL MARCOS RAMIREZ RODRIGUES

ADVOGADO : MS016648 HIPOLITO SARACHO BICA e outro(a)


APELADO(A) : ELIEL MARCOS RAMIREZ RODRIGUES

ADVOGADO : MS016648 HIPOLITO SARACHO BICA

APELADO(A) : LARISSA VILLALBA FREITAS

ADVOGADO : MS016648 HIPOLITO SARACHO BICA e outro(a)


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO PROCEDER À EMENDATIO LIBELLI

(CPP, ART. 383) PARA AJUSTAR A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA CONTRA AS

TELECOMUNICAÇÕES COMO PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI N. 4.117/62. E,

POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU ELIEL MARCOS

RAMIREZ RODRIGUES; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL PARA CONDENAR O RÉU ELIEL MARCOS RAMIREZ RODRIGUES POR PRÁTICA

DO CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI N. 4.117/62, EXASPERAR A PENA-BASE APLICADA PARA

O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E APLICAR A AGRAVANTE DO ART. 61, II, B, DO CÓDIGO

PENAL PARA O DELITO CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES, DE QUE RESULTA A CONDENAÇÃO

DO ACUSADO ÀS PENAS DE 8 (OITO) ANOS, 1 (UM) MÊS E 6 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM

REGIME INICIAL SEMIABERTO, 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 809

(OITOCENTOS E NOVE) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO VALOR UNITÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO

DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELO DES. FED. MAURICIO

KATO. VENCIDA A JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO À

APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU ELIEL MARCOS RAMIREZ RODRIGUES, PARA RECONHECER A

APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, À RAZÃO DE 5/1; DAVA PARCIAL

PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA CONDENAR O

RÉU ELIEL MARCOS RAMIREZ RODRIGUES POR PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA

LEI N. 4.117/62, EXASPERAR A PENA-BASE APLICADA PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E

APLICAR A AGRAVANTE DO ART. 61, II, B, DO CÓDIGO PENAL PARA O DELITO CONTRA AS

TELECOMUNICAÇÕES, SENDO A REPRIMENDA DO ACUSADO DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 5

ANOS, 8 MESES E 1 DIA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, EM

REGIME INICIAL ABERTO, E 565 (QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO

VALOR UNITÁRIO. E, POR MAIORIA, DECIDIU DEFERIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS

APÓS O EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELA JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS.

VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO

TRÂNSITO EM JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.



APELADO(A) : VALDEMIR PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : SP199005 JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA e outro(a)


ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.


APELANTE : RONALDO PEREIRA DE AZEVEDO

ADVOGADO : SP127390 EDUARDO DE SOUZA STEFANONE e outro(a)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA

DEFESA . E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, TÃO LOGO

ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ

NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELA JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS. VENCIDO O DES. FED.

MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM

JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.


APELANTE : MAURICIO LOPES DA SILVA

ADVOGADO : SP292197 EDSON SANTOS DE SOUSA e outro(a)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE

MAURICIO LOPES DA SILVA, PARA REDUZIR A PENA-BASE PARA 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO)

MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, DO QUE RESULTA A PENA DEFINITIVA DE 1

(UM) ANO, 3 (TRÊS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO

VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EM REGIME INICIAL ABERTO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA

SENTENÇA. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, TÃO LOGO







APELADO(A) : RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO : SP309764 CLEBER ULISSES DE OLIVEIRA e outro(a)


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL PARA CONDENAR O RÉU RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS ÀS PENAS DE 2

(DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO

VALOR UNITÁRIO, POR PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, CAPUT, DA LEI N. 9.472/97,

SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS,

CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE

ENTIDADE BENEFICENTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES

PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46), PELO MESMO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE, CABENDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DEFINIR A ENTIDADE BENEFICIÁRIA,

O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBSERVAR AS APTIDÕES DO RÉU, E DEFERIR A

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA TÃO LOGO EXAURIDAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELA

JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE NEGAVA

PROVIMENTO À APELAÇÃO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.


APELANTE : ELIAS ANGELINO DOS SANTOS

ADVOGADO : SP389515 BRUNO PALOMARES ALVES e outro(a)

APELANTE : DANILO MOTA SANTOS

ADVOGADO : SP389515 BRUNO PALOMARES ALVES e outro(a)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE

DOS RÉUS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CORRESPONDENTE AOS FATOS

ANTERIORES A 08.03.10, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, C. C. OS ARTS. 109, IV, E 110, §

1º, DO CÓDIGO PENAL; E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DOS RÉUS ELIAS

ANGELINO DOS SANTOS E DANILO MOTA SANTOS PARA REDUZIR A PENA-BASE, EXCLUIR A

AGRAVANTE DE PENA DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL E EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE

INDENIZAR O DANO (CPP, ART. 387, IV), RESULTANDO EM REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DE

AMBOS OS APELANTES ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO,

REGIME INICIAL ABERTO, E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO VALOR UNITÁRIO,

SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS


ENTIDADE BENEFICENTE (CP, ART. 43, I, C. C. O ART. 45, §§ 1º E 2º) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46), PELO MESMO

TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CABENDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS

DEFINIR A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBSERVAR AS

APTIDÕES DO RÉU.



APELANTE : REINALDO LUZA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : MS011805 ELIANE FARIAS CAPRIOLI e outro(a)


APELADO(A) : REINALDO LUZA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : MS011805 ELIANE FARIAS CAPRIOLI

EXCLUIDO(A) : ODAIR JOSE ALEIXO (desmembramento)


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU

REINALDO LUZA PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO E CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E, DE OFÍCIO, APLICAR A

ATENUANTE DE PENA PELA CONFISSÃO (CP, ART. 65, III, D) QUANTO AO DELITO DE

TELECOMUNICAÇÕES, REDUZINDO A CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 6

(SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO

PECUNIÁRIA DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DE ENTIDADE BENEFICENTE (CP,

ART. 43, I, C. C. O ART. 45, §§ 1º E 2º) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A

ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46), PELO MESMO TEMPO DA PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE, CABENDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DEFINIR A ENTIDADE

BENEFICIÁRIA, O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBSERVAR AS APTIDÕES DO RÉU. E,

POR MAIORIA, DECIDIU DEFERIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA TÃO LOGO EXAURIDAS AS

INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ


MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O

DES. FED. MAURICIO KATO.



APELANTE : JOSE AFFONSO MONTEIRO CELESTINO

ADVOGADO : SP054325 MARIO DE OLIVEIRA FILHO e outro(a)


APELADO(A) : JOSE AFFONSO MONTEIRO CELESTINO

ADVOGADO : SP054325 MARIO DE OLIVEIRA FILHO


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86, BEM COMO DAR

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA DO ACUSADO JOSÉ AFFONSO

MONTEIRO CELESTINO PARA REDUZIR A PENA RELATIVA AO DELITO DO ART. 17, CAPUT, DA LEI

N. 7.492/86, COMINANDO-LHE, EM DEFINITIVO, 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME

INICIAL SEMIABERTO, E 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO

LEGAL, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTS. 17, CAPUT, DA LEI N. 7.492/86 E 4º,

PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 7.492/86, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA

SENTENÇA, E DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS, APÓS O EXAURIMENTO DAS

INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW,

ACOMPANHADO PELA JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO

QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; DAVA PARCIAL

PROVIMENTO EM MAIOR EXTENSÃO DO RECURSO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA-BASE

RELATIVA AO DELITO DO ART. 17, CAPUT, BEM COMO A FRAÇÃO RELATIVA À CONTINUIDADE

DELITIVA PARA 1/6, COMINANDO-LHE, EM DEFINITIVO, 3 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS, E 15 DIAS-

MULTA, EM REGIME ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO

(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MULTA). FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO

KATO.


APELANTE : COSME CARDOSO

ADVOGADO : SP379146 JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO e outro(a)






APELANTE : CESAR AUGUSTO LEITE DE SOUZA

ADVOGADO : SP262080 JOÃO GUILHERME PEREIRA


APELADO(A) : CEZAR AUGUSTO LEITE DE SOUZA

ADVOGADO : SP262080 JOÃO GUILHERME PEREIRA e outro(a)



MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE CÉZAR AUGUSTO

LEITE DE SOUZA, PARA REDUZIR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, O QUE RESULTA NA

CONDENAÇÃO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA PELA

PRÁTICA DO DELITO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA.


APELANTE : MARCOS ROBERTO MOREIRA CHAGAS

ADVOGADO : SP286639 LUIZ ANTONIO E SILVA e outro(a)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE

APELAÇÃO DA DEFESA DO ACUSADO MARCOS ROBERTO MOREIRA CHAGAS.


APELANTE : ALBERT SHAYO

ADVOGADO : SP160186 JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO e outro(a)






APELADO(A) : UCHENNA EZE UMESI



A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA CONDENAR UCHENNA EZE UMESI ÀS PENAS DE 6 (SEIS)

ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 680

(SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33, C. C. O

ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW,

ACOMPANHADO PELO DES. FED. MAURICIO KATO. VENCIDA A JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS

QUE DAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EM

MAIOR EXTENSÃO, PARA CONDENAR UCHENNA EZE UMESI ÀS PENAS DE 7 (SETE) ANOS, 10

(DEZ) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 788

(SETECENTOS E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO)

DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33, C.

C. O ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06.



APELANTE : CARLOS ALBERTO ALVARENGA



APELADO(A) : CARLOS ALBERTO ALVARENGA



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE

CARLOS ALBERTO ALVARENGA PARA DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA MAJORAR A PENA-

BASE, MANTIDA, PORÉM, A ATENUANTE DA CONFISSÃO; DE OFÍCIO, REDUZIR O VALOR DA

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA, RESULTANDO A PENA FINAL DE CARLOS ALBERTO

ALVARENGA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-

MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO

TEMPO DO FATO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES

EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS E PAGAMENTO DE

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.



APELADO(A) : JOUB CORREA DOS SANTOS



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO

MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, PARA CONDENAR JOUB CORREA DOS SANTOS À PENA DE 1

(UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 334 DO CÓDIGO

PENAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS)

RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1 (UM) SALÁRIO

MÍNIMO EM FAVOR DE ENTIDADE BENEFICENTE (CP, ART. 43, I, C. C. O ART. 45, §§ 1º E 2º) E

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O

ART. 46) PELO MESMO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CABENDO AO JUÍZO DAS

EXECUÇÕES PENAIS DEFINIR A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

E OBSERVAR AS APTIDÕES DO RÉU. APLICAR AO RÉU O EFEITO DA CONDENAÇÃO

CONSISTENTE NA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS EXPLICITADOS. E, POR MAIORIA, DECIDIU

DETERMINAR À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, TÃO LOGO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS


JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A

EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O




APELANTE : JANIO NEVES DE FREITAS reu/ré preso(a)



APELADO(A) : JANIO NEVES DE FREITAS reu/ré preso(a)



APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW NOS SENTIDO NEGAR

PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO

DES. FED. MAURICIO KATO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS.


APELANTE : FLORENCE MAILOS NDIAYE

ADVOGADO : SERGIO MURILO F M CASTRO (Int.Pessoal)





DEFESA.


APELANTE : TONY EVERTON ALBERTO




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE TONY

EVERTON ALBERTO.



APELANTE : URSULA AMANDA PEDROSO


APELANTE : SERGIO GARCIA



APELADO(A) : URSULA AMANDA PEDROSO

APELADO(A) : SERGIO GARCIA

ABSOLVIDO(A) : JULIANO FERNANDES


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA

DEFESA, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA INCIDIR A

CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06 AO CRIME DO ART. 273, § 1º-B, DO

CÓDIGO PENAL, PASSANDO A PENA DA RÉ URSULA AMANDA PEDROSO PARA 1 (UM) ANO, 11

(ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 193 (CENTO E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA,

QUE SOMADA À PENA DE 1 (UM) ANO FIXADA PARA O DELITO DO ART. 334 DO CÓDIGO

PENAL, RESULTA NA PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE

RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 193 (CENTO E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, CADA

QUAL EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DOS FATOS,

SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS,


ENTIDADE BENEFICENTE (CP, ART. 43, I, C. C. O ART. 45, §§ 1º E 2º) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46), PELO MESMO



APTIDÕES DA RÉ, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. E, POR MAIORIA, DECIDIU



JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A

EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O



APELANTE : AHMAD AL SUKKARI


APELANTE : OMAR MOURAHLI





DEFESA.


APELANTE : ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : SP215076 RONALDO AGENOR RIBEIRO e outro(a)

APELANTE : PAULO GERALDO RITA

ADVOGADO : SP257774 ANA MARIA COSTA DOS SANTOS (Int.Pessoal)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE PAULO

GERALDO PITA E, DE OFÍCIO, ESTENDER OS EFEITOS A ANDRÉIA PEREIRA DOS SANTOS, PARA

EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 171, § 3º, DO

CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, IV, E 109, V, DO CÓDIGO PENAL.

JULGADA PREJUDICADA A APELAÇÃO DE ANDRÉIA PEREIRA DOS SANTOS.


APELANTE : VALDEMIR CARAIBA BARRADA

ADVOGADO : SP187591 JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO (Int.Pessoal)


EXCLUIDO(A) : LUCAS GONCALVES DE ARAUJO (desmembramento)

ADVOGADO : LUCAS GONCALVES DE ARAUJO (desmembramento) e outro(a)



DEFESA.



APELANTE : EDUARDO MOISES DE OLIVEIRA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : MS006517 DILZA CONCEICAO DA SILVA (Int.Pessoal)


APELADO(A) : EDUARDO MOISES DE OLIVEIRA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : MS006517 DILZA CONCEICAO DA SILVA (Int.Pessoal)



DEFESA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO, PARA MAJORAR A PENA-

BASE FIXADA AO CRIME DO ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM 1/3 (UM TERÇO),

RESULTANDO NA PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, QUE

SOMADA ÀS PENAS FIXADAS AOS DELITOS DOS ARTS. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, I, DA LEI N.

11.343/06, E DO ART. 304 C. C. O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, RESULTA NA PENA

DEFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL

FECHADO, E 508 (QUINHENTOS E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL,

INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE

DIREITOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.



APELADO(A) : MAXSUELL LAMBERT SILVA

ADVOGADO : SP083444 TANIA ELI TRAVENSOLO (Int.Pessoal)


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA

CONDENAR O RÉU MAXSUELL LAMBERT SILVA PELO CRIME DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97, À

PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS E OUTRA PENA PECUNIÁRIA NO VALOR

DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, E RECONHECER A QUEBRA DE FIANÇA EM RELAÇÃO AO RÉU.



APELANTE : JOSE OSCAR PAVAN

ADVOGADO : SP149649 MARCO AURELIO UCHIDA (Int.Pessoal)


APELADO(A) : JOSE OSCAR PAVAN

ADVOGADO : SP149649 MARCO AURELIO UCHIDA (Int.Pessoal)


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DE MULTA PARA

11 (ONZE) DIAS-MULTA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA PARA

RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MANTIDA A PENA

EM 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA DETERMINAR QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A

COMUNIDADE SE DÊ OBSERVADOS OS TERMOS LEGAIS, OU SEJA, À RAZÃO DE UMA HORA POR

DIA DE CONDENAÇÃO, QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DEFINA A FORMA DE CUMPRIMENTO DA

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR À EXECUÇÃO PROVISÓRIA,

TÃO LOGO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED.


DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM



APELANTE : ROGERIO JOSE DE PAULA

ADVOGADO : SP390705 MATHEUS LIMA PENHA (Int.Pessoal)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA

DEFESA, PARA ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AO CRIME DO ART. 330 DO

CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM

COMO PARA REDUZIR A PENA-BASE FIXADA AO CRIME DO ART. 306 DO CTB, APLICANDO-SE,

TAMBÉM, DE OFÍCIO, A ATENUANTE DA CONFISSÃO, RESULTANDO A PENA PARA O CRIME DO

ART. 306 DA LEI N. 9.503/97, DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA,

SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À

COMUNIDADE OU À ENTIDADES PÚBLICAS, EM UMA DAS ATIVIDADES ELENCADAS NO ART.

312-A DO CTB, A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS

DEMAIS TERMOS. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, TÃO

LOGO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED.





APELANTE : MARIA APARECIDA ALVES SILVA

ADVOGADO : SP200308 AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (Int.Pessoal)




APELAÇÃO. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, TÃO LOGO






APELANTE : MIRIAM GONCALVES LEAL MACIEL

ADVOGADO : SP254350 MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA (Int.Pessoal)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE

MIRIAM GONÇALVES LEAL MACIEL E DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O

EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.



APELANTE : PAULO AFONSO LEITE GIL reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP383010 ELIZA MAIRA BERGAMASCO ÁVILA (Int.Pessoal)

APELANTE : ANDRE ANTUNES DE FREITAS reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP168981 LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO (Int.Pessoal)


APELADO(A) : PAULO AFONSO LEITE GIL reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP383010 ELIZA MAIRA BERGAMASCO ÁVILA (Int.Pessoal)

APELADO(A) : ANDRE ANTUNES DE FREITAS

ADVOGADO : SP168981 LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO (Int.Pessoal)


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES

INTERPOSTAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA DE ANDRE ANTUNES DE FREITAS, E DAR

PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA DE PAULO AFONSO LEITE GIL PARA REDUZIR A

PENA-BASE E APLICAR A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO,

RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO,

REGIME INICIAL ABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, CADA QUAL EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DOS FATOS, E APLICAR, DE OFÍCIO, A ATENUANTE DA

CONFISSÃO AO ACUSADO ANDRE ANTUNES DE FREITAS, RESULTANDO A PENA DEFINITIVA DE

5 (CINCO) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL

SEMIABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, CADA QUAL EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO

MÍNIMO À DATA DOS FATOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

0000044 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1999.61.00.048237-4/SP

APELANTE : BICICLETAS CALOI S/A e outros(as)

ADVOGADO : SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO e outro(a)

APELANTE : METALURGICA ESTAMPOTECNICA LTDA


APELANTE : COOP COOPERATIVA DE CONSUMO


APELANTE : PAN PODUTOS ALIMENTICIOS NACIONAIS S/A


APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

APELADO(A) : BICICLETAS CALOI S/A e outros(as)

APELADO(A) : METALURGICA ESTAMPOTECNICA LTDA

APELADO(A) : COOP COOPERATIVA DE CONSUMO

APELADO(A) : PAN PRODUTOS ALIMENTICIOS NACIONAIS S/A

APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)


ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME

NECESSÁRIO E À APELAÇÃO DO INSS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA

SELIC A PARTIR DE 01.01.96, SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE A TÍTULO DE

CORREÇÃO MONETÁRIA OU DE JUROS DE MORA, E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM

R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL (VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA); DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

DA PARTE AUTORA PARA FIXAR A DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO (06.10.89) COMO

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E AFASTAR AS LIMITAÇÕES À COMPENSAÇÃO QUE

ESTAVAM PREVISTAS NO REVOGADO ART. 89, § 3º, DA LEI N. 8.212/91.


APELANTE : HANGAR POWER LIMITADA

ADVOGADO : SP143054 RODRIGO OCTAVIO DE LIMA CARVALHO e outro(a)


RELATOR(A) : Juiza Federal Convocada Louise Filgueiras


APELAÇÃO INTERPOSTO POR HANGAR POWER LIMITADA.

SUST. ORAL : SP143054 RODRIGO OCTAVIO DE LIMA CARVALHO¶DRA. JANICE A. B. ASCARI -

MPF

0000046 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 2018.61.81.011503-1/SP

PARTE AUTORA : ADRIANA SARAIVA PATRAO

ADVOGADO : ARLETE MARIA DE SOUZA e outro(a)

PARTE RÉ : Justica Publica

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA

NECESSÁRIA.

0000047 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 2019.03.00.000113-8/MS

AGRAVANTE : RODRIGO APARECIDO LOURENCO reu/ré preso(a)

ADVOGADO : MS011226 CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI e outro(a)


INTERESSADO(A) : LIRNEY JEFFERSON DE ABREU LIMA

INTERESSADO(A) : FLAVIO SILVA LUIZ


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.



RECORRIDO(A) : ARLINDO SILVA LEMES



SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO, A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA

2ª VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ/SP PARA PROCESSAR E JULGAR OS AUTOS.



RECORRIDO(A) : JOSE ANTONIO MARQUES FILHO

ADVOGADO : SP109789 JULIO GOMES DE CARVALHO NETO e outro(a)



SENTIDO ESTRITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENDO QUE O

DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW ACOMPANHAVA PELA CONCLUSÃO.

0000050 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 2019.03.00.000065-1/MS

AGRAVANTE : JORGE MOCAMBITE DA SILVA

ADVOGADO : MS018923 JESSICA FERNANDA OLIVEIRA PEREIRA



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.



RECORRIDO(A) : SANDRO LUIZ CARDOSO

ADVOGADO : SP339647 ELIAS MORAES e outro(a)

RECORRIDO(A) : ADEMILSON ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SP241414 CRISTIANE LEONARDI VARAGO



SENTIDO ESTRITO.


APELANTE : EDNEI SOUSA DA SILVA

ADVOGADO : LUCIANA MORAES ROSA GRECCHI (Int.Pessoal)




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA

DEFESA, APENAS PARA CONCEDER AO ACUSADO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.


APELANTE : SEBASTIAO FERRARI

ADVOGADO : SP386641 GEISA ALMEIDA DA SILVA (Int.Pessoal)





APELANTE : MARCIO ROGERIO GARCIA

ADVOGADO : SP141559 EDSON APARECIDO DA SILVA e outro(a)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,

MANTENDO-SE A R. SENTENÇA.


APELANTE : JURACI FERREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO : SP195537 GILSON CARLOS AGUIAR e outro(a)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PROCEDER, DE OFÍCIO, À EMENDATIO

LIBELLI, NO QUE TANGE À CONDUTA DO RÉU, RECLASSIFICANDO-A PARA O ART. 334-A, § 1º,

INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL, AFASTANDO A PENA DE MULTA, E NEGAR PROVIMENTO

AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA.


APELANTE : CIVALDO DOS SANTOS ROCHA

ADVOGADO : SP073853 FRANCISCO ROGERIO TITO MURCA PIRES e outro(a)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E DAR

PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER CIVALDO DOS SANTOS ROCHA, NA

FORMA DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.


APELANTE : FABIO VALIENGO VALERI

ADVOGADO : SP088552 MARIA CLAUDIA DE SEIXAS e outro(a)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

SENDO QUE O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW ACOMPANHAVA PELA CONCLUSÃO.


APELANTE : RUBEN COCHA FLORES reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP394859 GUSTAVO AUGUSTO APARECIDO DOS SANTOS CAPELO

APELANTE : MARIA ELENA PANOZO MENESES reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP245748 MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES





APELANTE : JONATAS DOMINGUES NUSSE PEREIRA

ADVOGADO : SP260260 THALITA FRANCINE MARTINS ADAMO e outro(a)

APELANTE : PETERSON DA LUZ RODRIGUES


APELANTE : RAFAEL HERNANDES GONCALVES


APELANTE : WESLEY DA COSTA TERLESQUI





DEFESA, APENAS PARA ABSOLVER OS RÉUS PETERSON DA LUZ RODRIGUES E RAFAEL

HERNANDES GONÇALVES DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 289, § 1º , DO CÓDIGO PENAL,

RELATIVO AOS FATOS DO DIA 26 DE MAIO DE 2012, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, DE OFÍCIO, CONSIDERAR COMO CRIME ÚNICO AS CONDUTAS

PRATICADAS NO DIA 27 DE MAIO DE 2012, REDUZINDO AS PENAS-BASES FIXADAS PARA

TODOS OS RÉUS NO QUE CONCERNE À GUARDA DE DEZESSEIS CÉDULAS CONTRAFEITAS E O

REPASSE NO REFERIDO DIA, DE MODO QUE FIXO EM DEFINITIVO A PENA DO RÉU JONATAS

DOMINGUES NUSSE PEREIRA EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM

REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, MANTIDOS NO VALOR UNITÁRIO DE

1/5 (UM QUINTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DOS FATOS; DO RÉU PETERSON DA

LUZ RODRIGUES EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E

PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTIDOS NO VALOR UNITÁRIO DE 1/10 (UM

DÉCIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DOS FATOS; DO RÉU RAFAEL HERNANDES

GONÇALVES EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL

ABERTO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, MANTIDOS NO VALOR UNITÁRIO DE 1/20

(UM VIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DOS FATOS E A PENA DO RÉU

WESLEY DA COSTA TERLESQUI EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO,

E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/15 (UM QUINZE AVOS) DO SALÁRIO

MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS.


APELANTE : CARLOS ALBERTO RODRIGUES

ADVOGADO : SP107291 JAYME PETRA DE MELLO FILHO e outro(a)




APELAÇÃO.


APELANTE : FERNANDO LUIZ LIMA

ADVOGADO : SP298739 YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES e outro(a)






APELADO(A) : AHMAD GHANE KANAFI

ADVOGADO : SP092448 WASHINGTON LUIZ CORREIA DA SILVA e outro(a)




APELANTE : GERMANO BARRETO DOS SANTOS

ADVOGADO : SP199005 JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA e outro(a)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO

DEFENSIVO, A FIM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E, POR

CONSEQUÊNCIA, ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO

NO ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO

DELITO PREVISTO NO ARTIGO 29, §1º, INC. III, DA LEI Nº 9.605/98, REDIMENSIONANDO A

PENA IMPOSTA AO RÉU, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL, PARA 06 (SEIS) MESES DE

RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO

VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PENA

CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, PELO PRAZO DA PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTIDA, QUANTO AO MAIS, A R. SENTENÇA RECORRIDA.



APELANTE : MARIA OLIVEIRA ALVES

ADVOGADO : SP113140 ANASTACIA VICENTINA SEREFOGLON INOUE e outro(a)

APELANTE : DIEGO AUGUSTO DA COSTA

ADVOGADO : SP113140 ANASTACIA VICENTINA SEREFOGLON INOUE e outro(a)


APELADO(A) : MARIA OLIVEIRA ALVES

ADVOGADO : SP113140 ANASTACIA VICENTINA SEREFOGLON

APELADO(A) : DIEGO AUGUSTO DA COSTA

ADVOGADO : SP113140 ANASTACIA VICENTINA SEREFOGLON


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS

INTERPOSTOS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA.


APELANTE : ALEXANDRE LOPES CECILIO

ADVOGADO : SP211733 CARLOS ANDRÉ FALDA e outro(a)






APELANTE : ELAINE DE CARVALHO MONTEIRO reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP115004 RODOLPHO PETTENA FILHO e outro(a)


APELADO(A) : ELAINE DE CARVALHO MONTEIRO reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP115004 RODOLPHO PETTENA FILHO


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA,

NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS, ACOMPANHADA PELO

DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO QUE

DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA ABSOLVER ELAINE DE CARVALHO

MONTEIRO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENDO SUA

CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL

ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 13

(TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO

VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

A QUE FOI CONDENADA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA, FIXADA

EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A ENTIDADE E NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELO JUÍZO DA

EXECUÇÃO PENAL E, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

DA ACUSAÇÃO, A FIM DE AUMENTAR O VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS PARA R$

35.317,43 (TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA E TRÊS

CENTAVOS), NOS TERMO DO ART. 387, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS,

MANTENHO A R. SENTENÇA EM SEUS EXATOS TERMOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES.

FED. MAURICIO KATO.



APELANTE : RUI RABELO

ADVOGADO : SP267650 FABIO MARTINS BONILHA CURI e outro(a)

APELADO(A) : OS MESMOS


APELADO(A) : RUI RABELO

ADVOGADO : SP267650 FABIO MARTINS BONILHA CURI e outro(a)


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA MAJORAR A PENA-BASE. E, POR MAIORIA,

DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE RUI RABELO, APENAS PARA APLICAR A

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU E ACOLHIDOS

OS RECURSOS NOS TERMOS ALUDIDOS, TORNAR DEFINITIVA A PENA DE RUI RABELO EM 2

(DOIS) ANOS, 7 (SETE) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 11

(ONZE) DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR UNITÁRIO LEGAL MÍNIMO. A PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A UNIÃO FEDERAL E EM

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA JUÍZA FED.

LOUISE FILGUERIAS, ACOMPANHADO PELA CONCLUSÃO PELO DES. FED. MAURICIO KATO.

VENCIDO O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW QUE DAVA PARCIAL EM MAIOR EXTENSÃO

PARA, MANTENDO SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 1º, I E II, DA LEI N.

8.137/90, REDUZIR-LHE AS PENAS PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO

ESPONTÂNEA E PELA NÃO INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, TORNANDO-AS

DEFINITIVAS EM 2 (DOIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ)

DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.


APELANTE : ALEXANDRO RENE RODRIGUES GARCIA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP352616 MARCIO ARAUJO NEVES e outro(a)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

PARA REDUZIR A PENA-BASE E, DE OFÍCIO, APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO

ESPONTÂNEA NO PATAMAR DE 1/6, REDIMENSIONANDO A PENA DEFINITIVA DO RÉU PARA 04

(QUATRO) ANOS E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E 403

(QUATROCENTOS E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR DUAS

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À

COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, PELO PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA, E PRESTAÇÃO

PECUNIÁRIA NO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R.

SENTENÇA.


APELANTE : SERGIO GUARIENTO ORRU

ADVOGADO : SP124977 ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO e outro(a)

CODINOME : SERGIO CAMPOS ORRU





APELANTE : RENAN DE LUCCA GONZALEZ

ADVOGADO : SP252379 SILVIO LUIZ MACIEL e outro(a)




APELAÇÃO DA DEFESA, PARA ABSOLVER O RÉU RENAN DE LUCCA GONZALEZ DA PRÁTICA DO

DELITO DO ART. 312, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS,

ACOMPANHADO PELO DES. FED. MAURICIO KATO. VENCIDO O DES. FED. ANDRÉ

NEKATSCHALOW QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.


APELANTE : MOHAMAD JAOUDAT FARES

ADVOGADO : SP262082 ADIB ABDOUNI e outro(a)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,

MANTENDO-SE A R. SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.

SUST. ORAL : SP262082 ADIB ABDOUN¶DRA. JANICE A. B. ASCARI - MPF


APELANTE : ARIULDE LOPES DE MELLO

ADVOGADO : SP076845 RUI CARVALHO GOULART e outro(a)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

DEFENSIVO PARA RECONHECER A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI

11.343/2006, EM PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), REDIMENSIONADO A PENA PARA

FIXÁ-LA EM DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME

INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE

DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COM DURAÇÃO DA

PENA APLICADA, EM ENTIDADE A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E EM

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.



APELANTE : DIEGO RODRIGO DA SILVA

ADVOGADO : SP153803 ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO e outro(a)



APELADO(A) : DIEGO RODRIGO DA SILVA

ADVOGADO : SP153803 ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO e outro(a)




APELANTE : NELSON DE RANIERI CAVANI

ADVOGADO : SP328340 WILLIAN APARECIDO LOPES DIAS e outro(a)


ABSOLVIDO(A) : SUELY FERRENTINI ALVES CAVANI





APELANTE : WASHINGTON FERNANDES BELELLI

ADVOGADO : ANDRE LUIS RODRIGUES (Int.Pessoal)


APELANTE : CARLOS HENRIQUE CLE

ADVOGADO : ANDRE LUIS RODRIGUES (Int.Pessoal)


APELANTE : DANILO HENRIQUE PASCHOIN PADILHA DE SOUZA

ADVOGADO : SP076017 WAGNER FRACHONE NEVES e outro(a)


APELADO(A) : CARLOS HENRIQUE CLE

APELADO(A) : WASHINGTON FERNANDES BELELLI


APELADO(A) : DANILO HENRIQUE PASCHOIN PADILHA DE SOUZA

EXCLUIDO(A) : L F S G


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE

APELAÇÃO DEFENSIVOS, BEM COMO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA

ACUSAÇÃO.



APELANTE : IGOR DA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO : MS015689 ISABEL CRISTINA SANTOS SANCHEZ (Int.Pessoal)



APELADO(A) : IGOR DA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO : MS015689 ISABEL CRISTINA SANTOS SANCHEZ (Int.Pessoal)

EXCLUIDO(A) : ROGER SOARES MOTTA (desmembramento)

EXCLUIDO(A) : CLEBER ILIBIO (desmembramento)

EXCLUIDO(A) : VALDENILSON SANTOS DE BARROS (desmembramento)

EXCLUIDO(A) : MARLON NICHESPOIS CORREA (desmembramento)

EXCLUIDO(A) : ERACI NICHESPOIS CORREA (desmembramento)

EXCLUIDO(A) : GRAZYELLE FERNANDES (desmembramento)

EXCLUIDO(A) : FRANSLUCIO DE ASSIS GOMES (desmembramento)

EXCLUIDO(A) : JOELMA DO NASCIMENTO CARDOSO (desmembramento)

EXCLUIDO(A) : PEREGRINO VACA HURTADO (desmembramento)





APELADO(A) : UBIRAJARA COELHO DOS SANTOS

ADVOGADO : SP303035 MIRELLA MARIE KUDO (Int.Pessoal)




ACUSAÇÃO A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 29, §1º,

INC. III, DA LEI Nº 9.605/98, À PENA DE 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL

ABERTO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO

VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE

DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES

PÚBLICAS, PELO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; RECONHECER A INCIDÊNCIA DO

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO DA

IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, POR

OUTROS FUNDAMENTOS; E MANTER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DA

PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 32 DA LEI AMBIENTAL.


APELANTE : JOSE ALOISIO BISPO DO CARMO

ADVOGADO : NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA (Int.Pessoal)


APELANTE : CLODOALDO DOS SANTOS VALE

ADVOGADO : NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA (Int.Pessoal)





DEFESA, PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.


APELANTE : NILTON CARLOS DE FREITAS reu/ré preso(a)





DEFESA, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA EM SEUS EXATOS TERMOS. E, POR MAIORIA, DECIDIU

DEFERIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA TÃO LOGO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS,

NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA JUÍZA FED. RAQUEL SILVEIRA, ACOMPANHADO PELO

DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE

VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.


APELANTE : SILVANA NEVES DE SOUZA

ADVOGADO : LEONARDO DE CASTRO TRINDADE (Int.Pessoal)





INTERPOSTO PELA DEFESA, A FIM DE REDUZIR A PENA-BASE FIXADA NA R. SENTENÇA, E

RECONHECER, DE OFÍCIO, A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RESULTANDO A PENA

DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM

REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA

DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATOS, PENA

CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, PELO PRAZO DA PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO

MÍNIMO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA COMBATIDA.


APELANTE : VALTER ESTEVAM DE ARAUJO

ADVOGADO : ROBERTO FUNCHAL FILHO (Int.Pessoal)



NÃO OFERECIDA DENÚNCIA : ANDERSON JOSE TENORIO DE SIQUEIRA


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

INTERPOSTO PELA DEFESA, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA.



APELANTE : EDSON ANICH

ADVOGADO : SP291453 LEONARDO DE CASTRO TRINDADE (Int.Pessoal)



APELADO(A) : EDSON ANICH

ADVOGADO : SP291453 LEONARDO DE CASTRO TRINDADE (Int.Pessoal)






APELADO(A) : TIAGO MOREIRA BARROSO





APELANTE : MARCIO SILVA DE OLIVEIRA reu/ré preso(a)





PARA REDUZIR A PENA-BASE E RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO,

FIXANDO A PENA DEFINITIVA DO RÉU EM 03 (TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 07 (SETE) DIAS

DE RECLUSÃO E 08 (OITO) DIAS-MULTA EM REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA.

SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES

EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, PELO PRAZO DA

PENA SUBSTITUÍDA, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO,

MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA.



APELADO(A) : JUCARA JOSEFA DA SILVA



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA CONDENAR JUÇARA JOSEFA DA SILVA COMO INCURSA

NO DELITO PREVISTO NO ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR

UNITÁRIO DE 1/30 DO SALARIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, SUBSTITUÍDA A PENA

CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A SER INDICADA PELO

JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.


APELANTE : WESLLEY SOUSA LIMA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : TADEU RODRIGUES MONTEIRO CEIA (Int.Pessoal)


ABSOLVIDO(A) : RAFAEL RODRIGUES SIFRONIO



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E DAR

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA A FIM DE AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO

PREVISTA NO INCISO III, §2º, DO ART. 157 DO CP, RESTANDO A PENA DEFINITIVA FIXADA EM

06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E

AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE EM 1/30 DO SALÁRIO

MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS, PENA CORPORAL NÃO SUBSTITUÍDA.


APELANTE : RENAN HENRIQUE PICOLO ORTEGA

ADVOGADO : SP344583 RAQUEL DALLECRODE CURITIBA (Int.Pessoal)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA

PARA ABSOLVER RENAN HENRIQUE PICOLO ORTEGA DA IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO

ART. 342, §1º, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL.


APELANTE : LUIS ALFREDO CASTILLO PAZ

ADVOGADO : SP344583 RAQUEL DALLECRODE CURITIBA (Int.Pessoal)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, POR

MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A R. SENTENÇA EM SEUS

EXATOS TERMOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS, ACOMPANHADO

PELO DES. FED. MAURICIO KATO. VENCIDO O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW QUE DAVA

PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ABSOLVER LUIS ALFREDO CASTILLO PAZ DA PRÁTICA DO

CRIME DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL. E, POR MAIORIA, DECIDIU DEFERIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA TÃO

LOGO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA JUÍZA FED.

RAQUEL SILVEIRA, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O DES.

FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO

TRÂNSITO EM JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.


APELANTE : EDUARDO ALFARO MORENO

ADVOGADO : SP145960 SILVIO CESAR DE SOUZA (Int.Pessoal)






APELANTE : PAULO SERGIO GALANTE XAVIER reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP366649 THAISE PEPECE TORRES (Int.Pessoal)

APELANTE : ROBERIO BARBOZA SILVA reu/ré preso(a)



APELADO(A) : PAULO SERGIO GALANTE XAVIER reu/ré preso(a)


APELADO(A) : ROBERIO BARBOZA SILVA



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE

APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA EXASPERAR A PENA-BASE

DE AMBOS OS APELADOS, PAULO SÉRGIO GALANTE XAVIER E ROBÉRIO BARBOZA SILVA. E, POR

MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS, PARA APLICAR A CAUSA

DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NA FRAÇÃO DE

1/6 (UM SEXTO), DE QUE RESULTA A FIXAÇÃO DA PENA DE PAULO SÉRGIO GALANTE XAVIER

EM 7 (SETE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL

SEMIABERTO, E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, E A DE ROBÉRIO BARBOZA

SILVA EM 8 (OITO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 875

(OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, PARA AMBOS OS RÉUS FIXADO O VALOR

UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO POR DIA-MULTA, NOS TERMOS DO

VOTO DO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELO DES. FED. MAURICIO

KATO. VENCIDA A RELATORA JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO

AO APELO DEFENSIVO DOS ACUSADOS, PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA

PREVISTA NO §4º DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06, NA FRAÇÃO MÉDIA DE 5/12. ASSIM, RESTA

DEFINITIVAMENTE FIXADA A PENA DE PAULO SÉRGIO GALANTE XAVIER EM 05 (CINCO) ANOS,

01 (UM) MÊS E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E

PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, E A DE ROBÉRIO BARBOZA SILVA EM

06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL

SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 612 (SEISCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30

(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO CADA DIA-MULTA. LAVRARÁ ACÓRDÃO O DES. FED.

ANDRÉ NEKATSCHALOW.



APELANTE : JESIEL MATARAGIA DOS SANTOS

ADVOGADO : SP356376 FELIPE RUBIO CABRAL (Int.Pessoal)


APELADO(A) : JESIEL MATARAGIA DOS SANTOS




APELANTE : JOSE VANDERLEI AVILA

ADVOGADO : SP172783 EDIMARCIA DA SILVA ANDRADE (Int.Pessoal)




APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA.

0000093 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA

2000.03.99.031421-0/SP

INCIDENTE : Embargos de Declaração

INTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)


EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

EMBARGANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADO : SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

ADVOGADO : SP220925 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE


REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE LIMEIRA SP


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO POR VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

0000094 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 2002.61.00.029297-5/SP


EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO


INTERESSADO : CENTRO SOCIAL DE PARELHEIROS

ADVOGADO : SP114809 WILSON DONATO e outro(a)


ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR



DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.



EMBARGADO(A) : Banco do Brasil S/A

ADVOGADO : SP079797 ARNOR SERAFIM JUNIOR


INTERESSADO : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP221365 EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA e outro(a)

EMBARGANTE : ANTONIO LEITE DE MELO e outros(as)

ADVOGADO : SP200308 AISLAN DE QUEIROGA TRIGO e outro(a)

INTERESSADO : MARIA BERNADETE SILVA DE MELO


INTERESSADO : MARIA BETANIA DE MELO


SUCEDIDO(A) : BANCO NOSSA CAIXA S/A



DECLARAÇÃO.



INTERESSADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP075284 MARCOS VINICIO JORGE DE FREITAS


INTERESSADO : JOSELY BARBOSA DE LACERDA e outro(a)

ADVOGADO : SP362853 GILIAN ALVES CAMINADA

INTERESSADO : ELYSON BARBOSA DE LACERDA

ADVOGADO : SP362853 GILIAN ALVES CAMINADA

EMBARGANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADO : SP235013 JORGE ANTONIO PEREIRA e outro(a)

ADVOGADO : SP344647A ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

PARTE RÉ : Uniao Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)

SUCEDIDO(A) : MARIELSON BARBOSA DE LACERDA falecido(a)



DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA SEGURADORA S/A.






INTERESSADO : COR CENTRO DE ORIENTACAO A FAMILIA

ADVOGADO : SP073485 MARIA JOSE SOARES BONETTI e outro(a)



DECLARAÇÃO DA UNIÃO.






EMBARGANTE : MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADO : SP299188A JOSE AUGUSTO LARA DOS SANTOS


SUCEDIDO(A) : KRAFT FOODS BRASIL S/A



DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.


2005.61.00.004523-7/SP





INTERESSADO : OS MESMOS

INTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)


INTERESSADO : ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA

ADVOGADO : SP129811A GILSON JOSE RASADOR e outro(a)

INTERESSADO : ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA

ADVOGADO : SP129811A GILSON JOSE RASADOR e outro(a)




VARA ANTERIOR : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA SAO PAULO Sec Jud SP



DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO

DE ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA) E PELA UNIÃO FEDERAL.










ADVOGADO : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO e outro(a)



INTERESSADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADO : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO e outro(a)





SUCEDIDO(A) : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA



DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO SANTADER BRASIL S/A.


2004.61.00.001981-7/SP





INTERESSADO : FOSBRASIL S/A

ADVOGADO : SP101295 SIDNEY EDUARDO STAHL

ADVOGADO : SP237805 EDUARDO CANTELLI ROCCA






APÓS O VOTO DA JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL, COM EFEITOS INFRINGENTES,

PARA SANAR A CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, AFIRMANDO QUE A COMPETÊNCIA 12/1991 NÃO

FOI ATINGIDA PELO PRAZO DECADENCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 173, I DO CTN, BEM

COMO MANTER TÃO SOMENTE A EXCLUSÃO DA NFLD DEBCAD Nº 32.384.244-5 DOS DÉBITOS

CONCERNENTES AOS PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032, DE 29/04/1995 E DE

TODO O PERÍODO RELACIONADO À EMPRESA E.T. S/C LTDA (CONFORME DETERMINADO NA

SENTENÇA); DO VOTO DO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW NO SENTIDO DE DAR

PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MENOR EXTENSÃO PARA MANTER TÃO

SOMENTE A EXCLUSÃO DA NFLD DEBCAD N. 32.384.244-5 DOS DÉBITOS CONCERNENTES AOS

PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N. 9.032, DE 29.04.95 E DE TODO O PERÍODO

RELACIONADO À EMPRESA E. T. S/C LTDA. (CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA) E; DO

VOTO DO DES. FED. MAURICIO KATO ACOMPANHANDO O VOTO DA RELATORA, FICOU

SUSPENSO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO

O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW.


2010.61.10.001422-2/SP








INTERESSADO : ATH PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : SP017935 JOSE VIRGILIO QUEIROZ REBOUCAS e outro(a)

INTERESSADO : ATH PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : SP017935 JOSE VIRGILIO QUEIROZ REBOUCAS e outro(a)



REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP



DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL.


2010.61.00.010435-3/SP


EMBARGANTE : Uniao Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS


INTERESSADO : FELICIANO FRANCISCO BRANCO (= ou > de 65 anos) e outro(a)

ADVOGADO : SP081326 VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO e outro(a)

INTERESSADO : MARIA BONATO BRANCO (= ou > de 65 anos)

ADVOGADO : SP081326 VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO e outro(a)





0000104 APELAÇÃO CÍVEL 2004.61.09.005054-5/SP

APELANTE : JOSE BENEDITO MENGALDO

ADVOGADO : SP146628 MARCOS ROBERTO GREGORIO DA SILVA e outro(a)

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP101318 REGINALDO CAGINI e outro(a)



PARTE AUTORA.



EMBARGANTE : CRISTINO GIMENES

ADVOGADO : SP039457 IEDA RIBEIRO DO ROSARIO SANTOS e outro(a)

INTERESSADO : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE

ADVOGADO : DF015978 ERIK FRANKLIN BEZERRA



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, RECONHECENDO A

OMISSÃO, PARA DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DEVIDO PELOS

CRITÉRIOS PREVISTOS NO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA

FEDERAL, APROVADO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.



EMBARGANTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP140613 DANIEL ALVES FERREIRA e outro(a)

ADVOGADO : SP175193 YOLANDA FORTES Y ZABALETA


INTERESSADO : ANTONIO ROBERTO DA SILVA e outros(as)

ADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)

INTERESSADO : AIRTON AITA


INTERESSADO : APOLO MOLLA JUNIOR


INTERESSADO : ALCIDES BATISTA GONCALVES


INTERESSADO : ALDO MARIO CATAO DE OLIVEIRA (= ou > de 60 anos)


INTERESSADO : AUGUSTA MARIA CRUZ NICOLINI


INTERESSADO : ANTONIO CARLOS SARTORI


INTERESSADO : ALZIRA ANA MEIRELLES MOLINA


INTERESSADO : AMELIA BIVILACQUA FURQUIM DE CAMPOS


INTERESSADO : ALDO LAURINO




DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALZIRA ANA MEIRELLES MOLINA E AIRTON AITA.






INTERESSADO : COML/ RIBEIRO PINTAO IMP/ E EXP/ LTDA

ADVOGADO : SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a)










EMBARGANTE : Uniao Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)


INTERESSADO : CONDOMINIO EDIFICIO PRESIDENTE PRUDENTE

ADVOGADO : SP032550 LUIZ ANTONIO GARIBALDE SILVA e outro(a)





2010.61.00.007440-3/SP





INTERESSADO : OPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : SP174328 LIGIA REGINI DA SILVEIRA e outro(a)







APELANTE : JOSE PROCOPIO DO AMARAL JORGE

ADVOGADO : SP120058 LUIZ CARLOS ACETI JUNIOR e outro(a)

APELANTE : FERNANDO DO AMARAL JORGE

ADVOGADO : SP120058 LUIZ CARLOS ACETI JUNIOR e outro(a)

APELANTE : MATHEUS VASCONCELLOS MOUSESSIAN

ADVOGADO : SP190290 MÁRIO LUIS DE LIMA e outro(a)

APELANTE : RICARDO VALLIM

ADVOGADO : SP190290 MÁRIO LUIS DE LIMA e outro(a)


RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU

JOSÉ PROCÓPIO DO AMARAL JORGE, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS ARTS. 48 E

55 DA LEI Nº 9.605/98, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, 109, VI E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO

PENAL, BEM COMO DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A

ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.



RECORRIDO(A) : JAYMERSON JOSE GOMES DE AMORIM

ADVOGADO : SP173999 ORTELIO VIERA MARRERO



SENTIDO ESTRITO.


APELANTE : JULIO BENTO DOS SANTOS reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP323999B NERY CALDEIRA e outro(a)


EXTINTA A PUNIBILIDADE : JOSELITO BRITO

ASSISTENTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS



INTERPOSTO PELA DEFESA DE JÚLIO BENTO DOS SANTOS, PARA DECLARAR EXTINTA SUA

PUNIBILIDADE QUANTO À PRÁTICA DE ESTELIONATO RELACIONADA AO INDEVIDO

RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR JOSELITO BRITO, DURANTE O PERÍODO DE 18.05.05 A

03.01.07 (NB 31/505.583. 897-0), DADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL

PREVISTA PELO ARTIGO 109, IV, C. C. O ARTIGO 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E QUANTO

AOS FATOS RELACIONADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NB 31/560.502. 789-8, RECEBIDO

PELO JÁ MENCIONADO SEGURADO DE 27.02.07 A 27.01.08, REDUZIR A PENA-BASE QUE LHE

FOI IMPOSTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA CONDENÁ-LO, PELA PRÁTICA DO DELITO

DE QUE TRATA O ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL, A 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE

RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, VALOR UNITÁRIO

CORRESPONDENTE A 1/10 (UM DÉCIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS.

SENTENÇA MANTIDA EM SEUS ULTERIORES TERMOS. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR

À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, TÃO LOGO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO

VOTO DA JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS , ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ

NEKATSCHALOW. VENCIDO O RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A

EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A

JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS.



APELANTE : FABIANO DE JESUS PEREIRA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP223061 FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS e outro(a)

APELANTE : NICOLAS MOREIRA MEDEIROS reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP214639 SEMÍRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO e outro(a)


APELADO(A) : FABIANO DE JESUS PEREIRA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP223061 FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

APELADO(A) : NICOLAS MOREIRA MEDEIROS reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP214639 SEMÍRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO


APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO

AOS RECURSOS DAS DEFESAS, BEM COMO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA

ACUSAÇÃO, PARA AUMENTAR A PENA-BASE, DO QUE RESULTA EM UMA PENA FINAL DE 9

(NOVE) ANOS, 8 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 971 ( NOVECENTOS E

SETENTA E UM) DIAS-MULTA, PARA AMBOS OS ACUSADOS, PEDIU VISTA A JUÍZA FED. LOUISE

FILGUEIRAS, AGUARDA O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW.



APELANTE : JULIANA BEZERRA MORAES

ADVOGADO : SP185116 MÉRCIO MENDES STANÇA e outro(a)


APELADO(A) : JULIANA BEZERRA MORAES

ADVOGADO : SP185116 MÉRCIO MENDES STANÇA



ACUSAÇÃO. E, PELO VOTO MÉDIO, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS A JULIANA BEZERRA MORAES,

PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL, E FIXA-LAS EM

1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-

MULTA, VALOR UNITÁRIO CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO

VIGENTE NA DATA DOS FATOS. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SE AUTORIZA A

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE

DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS ULTERIORES ASPECTOS¸ NOS TERMOS DO RELATOR

DES. FED. MAURICIO KATO SENDO QUE A JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS VOTAVA NO SENTIDO

DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, MANTIDOS OS TERMOS DA

SENTENÇA E, O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW VOTAVA NO SENTIDO DE DAR

PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA EM MAIOR EXTENSÃO, PARA DEFERIR A SUBSTITUIÇÃO

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES

EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE ENTIDADE

BENEFICENTE (CP, ART. 43, I, C. C. O ART. 45, §§ 1º E 2º) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À

COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46), PELO MESMO



APTIDÕES DO RÉU. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, TÃO

LOGO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FED. LOUISE

FILGUEIRAS , ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O RELATOR


JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS.


APELANTE : PAOLO PAPARONI

ADVOGADO : SP107106 JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA e outro(a)


ABSOLVIDO(A) : RICCARDO PAPARONI

EXCLUIDO(A) : AGENOR PALMORINO MONACO


ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL E MANIFESTAÇÃO DO

MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL.

SUST. ORAL : SP194742 GIOVANNA CARDOSO GAZO¶DRA. JANICE A. B. ASCARI - MPF


APELANTE : DANIEL GOMES DA SILVA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP359211 JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI



A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO

INTERPOSTO PELA DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO,

ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDA A JUÍZA FEDERAL LOUISE

FILGUEIRAS QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA APLICAR A

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006, NO PATAMAR DE 5/12

(CINCO DOZE AVOS), FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 04 ANOS, 05

MESES E 02 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 442 DIAS-MULTA, NO

VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL.



APELANTE : RENATO MACENA DE LIMA

ADVOGADO : MS008263 DIRCEIA DE JESUS MACIEL VASCONCELLOS e outro(a)


APELADO(A) : RENATO MACENA DE LIMA

ADVOGADO : MS008263 DIRCEIA DE JESUS MACIEL VASCONCELLOS



MINISTERIAL, PARA AUMENTAR A PENA-BASE DO RÉU E APLICAR A ATENUANTE DA

CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O RESULTA A PENA DEFINITIVA DE RENATO MACENA DE LIMA EM 2

(DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA,

APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. E, POR MAIORIA, DECIDIU


TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS , ACOMPANHADO PELO DES. FED.

ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A

EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A

JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS.


APELANTE : JOEL SCOLARI

ADVOGADO : SP137130 GEORGE RAYMOND ZOUEIN e outro(a)

APELANTE : PAULO EDUARDO MORAES FRAZAO

ADVOGADO : SP182890 CICERO MARCOS LIMA LANA e outro(a)





APELANTE : APARECIDO BENEDITO CORTIZI reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP350431 GILVAN FERREIRA DE SOUZA e outro(a)



A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DE OFÍCIO, APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO

ENTE OS CRIMES DE FALSO E USO DE DOCUMENTO FALSO E OS CRIMES DE ESTELIONATO

(CONSUMADO E TENTADO), E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA

DEFESA PARA REDUZIR AS PENAS-BASES IMPOSTAS A APARECIDO BENEDITO CORTIZI E, DE

OFÍCIO, RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, EM RAZÃO DE CRIMES PRATICADOS EM

CONCURSO MATERIAL, FIXAR SUA PENA EM DEFINITIVO EM 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E

46 (QUARENTA E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, ALTERANDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO

DA PENA PARA O SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO

VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL VIGENTE À DATA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DOS DELITOS

PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, CAPUT, E 171 C. C. O 14, II (ESTELIONATOS CONSUMADO E

TENTADO), E 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO

VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO, ACOMPANHADO PELO JUÍZA FED. LOUISE

FILGUEIRAS. VENCIDO O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW QUE, DE OFÍCIO, APLICAVA O

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM MENOR EXTENSÃO, DAVA PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

PARA REDUZIR AS PENAS-BASE IMPOSTAS A APARECIDO BENEDITO CORTIZI E, DE OFÍCIO,

RECONHECIA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA EM 5 (CINCO)

ANOS, 6 (SEIS) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E

37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL VIGENTE À DATA DOS

FATOS, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 171, CAPUT, ART. 171 C. C. ART. 14, II

(ESTELIONATOS CONSUMADO E TENTADO), ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), ART. 297 C.

C. ART. 71 (FALSIFICAÇÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE), TODOS DO CÓDIGO PENAL, MANTIDA

A PRISÃO CAUTELAR.



APELANTE : LEONEL ALMEIDA MARTINS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SP028813 NELSON SAMPAIO e outro(a)

APELANTE : JURANDIR ASSIS

ADVOGADO : SP028813 NELSON SAMPAIO e outro(a)


APELADO(A) : LEONEL ALMEIDA MARTINS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SP028813 NELSON SAMPAIO

APELADO(A) : JURANDIR ASSIS

ADVOGADO : SP028813 NELSON SAMPAIO


ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL E MANIFESTAÇÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

SUST. ORAL : SP143055 ROGÉRIA DO CARMO SAMPAIO CAVALLARO ¶DRA. JANICE A. B.

ASCARI - MPF


APELANTE : ROSANGELA APARECIDA POLLO

ADVOGADO : SP190268 LUIS HENRIQUE NERIS DE SOUZA e outro(a)


EXTINTA A PUNIBILIDADE : TERESINHA APARECIDA FERREIRA DE SOUSA


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA

PUNIBILIDADE DE ROSÂNGELA APARECIDA POLLO, QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO

QUALIFICADO A ELA IMPUTADO COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, 110, E 117, IV,

TODOS DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO POR SUA

DEFESA.



APELANTE : EDMILSON APARECIDO DA CRUZ

ADVOGADO : SP261792 ROBERTO CRUNFLI MENDES e outro(a)

APELANTE : JOSE GERALDO CASSEMIRO


ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

APELANTE : ROSANA MARIA ALCAZAR

ADVOGADO : SP219068 CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HÖFLING e outro(a)



APELADO(A) : EDMILSON APARECIDO DA CRUZ

ADVOGADO : SP261792 ROBERTO CRUNFLI MENDES e outro(a)

APELADO(A) : JOSE GERALDO CASSEMIRO



APELADO(A) : ROSANA MARIA ALCAZAR



ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR APÓS AS SUSTENTAÇÕES ORAIS E MANIFESTAÇÃO DO


SUST. ORAL : DRA. JANICE A. B. ASCARI - MPF¶SP166795 ROBERTA FABIANA ZUGAIB

KYRIAKOPOULOU¶SP219068 CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING¶


APELANTE : VICTOR DA SILVEIRA FRANCA





DEFESA, APENAS RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E APLICAÇÃO DA

SÚMULA Nº 231 DO STJ, BEM COMO FIXAR A PENA SUBSTITUTIVA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME

O ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DE MULTA

PARA 11 (ONZE) DIAS-MULTA E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR À EXECUÇÃO

PROVISÓRIA, TÃO LOGO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA

FED. LOUISE FILGUEIRAS , ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO

O RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO

TRÂNSITO EM JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS.


APELANTE : BELA ESTRELA PANDURO BARBOSA reu/ré preso(a)


APELANTE : FERNANDO RODRIGUES CORREA reu/ré preso(a)





APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA REDUZIR A PENA-BASE DO QUE RESULTA UMA

PENA DE 4 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO

DE 485 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ

NEKATSCHALOW. VENCIDO A JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS QUE DAVA PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA APLICAR A CAUSA

DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO DE 5/12 (CINCO DOZE

AVOS), PERFAZENDO A PENA DEFINITIVA DE 04 ANOS, 04 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO, EM

REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 434 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO

VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.



APELANTE : ANAURELINO RICALDES



APELADO(A) : ANAURELINO RICALDES




ACUSAÇÃO, APENAS PARA FIXAR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA EM 1 (UM)

SALÁRIO MÍNIMO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, TÃO SOMENTE PARA

CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME O ART. 98 DO NOVO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL. SENDO QUE O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW ACOMPANHAVA PELA

CONCLUSÃO. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, TÃO LOGO

ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS ,

ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O RELATOR DES. FED.




APELANTE : PAULO THOMAZ DE AQUINO

ADVOGADO : MARIANE BONETTI SIMAO (Int.Pessoal)


APELANTE : JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA




ABSOLVIDO(A) : PAULO SOARES BRANDAO


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DE JOAÑA

CELESTE BONFLIGLIO DE OLIVEIRA, PARA ABSOLVÊ-LA DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO

ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE

PAULO THOMAZ DE AQUINO, PARA REDUZIR A PENA-BASE QUE LHE FOI IMPOSTA E, EM

RECÁLCULO DE PENAS, CONDENÁ-LO, EM DEFINITIVO, A 1 (UM) ANO, 9 (NOVE) MESES E 10

(DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, VALOR

UNITÁRIO CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA

DATA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO

PENAL. AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI

IMPOSTA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO

PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, COMO TAMBÉM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

À COMUNIDADE.


APELANTE : RAUNA NDAYUKIFA NGESHEYA reu/ré preso(a)





APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA REDUZIR A PENA-BASE, APLICAR A CAUSA DE

DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, NO PATAMAR DE 1/6 (UM

SEXTO), DO QUE RESULTA UMA PENA DE 4 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS

DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 485 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA,

BEM COMO APLICAR A DETRAÇÃO PARA ESTABELECER REGIME INICIAL SEMIABERTO E

CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES.

FED. MAURICIO KATO, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDA A

JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA,

APENAS PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº

11.343/06, NO PATAMAR DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS), FIXAR REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO

E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E

CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DO QUE RESULTAVA UMA PENA DE 03

(TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 1 (UM) DIA DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 380

(TREZENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUINDO A

REPRIMENDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DA PENA CORPORAL E EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.



APELADO(A) : LUANA MARCIA DA COSTA reu/ré preso(a)



A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO

DA DEFESA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA ESTABELECER A

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, NO PATAMAR DE

1/6 (UM SEXTO), DO QUE RESULTA A PENA DEFINITIVA DE 4 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES

E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 485 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO)

DIAS-MULTA, ARBITRADO O VALOR UNITÁRIO EM UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO

VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, COM CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL

SEMIABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO,

ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDA A JUÍZA FED. LOUISE

FILGUEIRAS QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA,

APENAS SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DAVA

PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO, PARA ESTABELECER A CAUSA DE

DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, NO PATAMAR DE 5/12 (CINCO

DOZE AVOS), DO QUE RESULTAVA A PENA DEFINITIVA DE 3 (TRÊS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E

25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 340 (TREZENTOS E QUARENTA)

DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE

DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO TEMPO DA

PENA CORPORAL E EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.



APELANTE : DIEGO GUILHERME RODRIGUES



APELADO(A) : DIEGO GUILHERME RODRIGUES




DEFENSIVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO, PARA

MAJORAR A PENA-BASE IMPOSTA AO ACUSADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA E ESTELIONATO NA

FORMA TENTADA, ASSIM COMO DIMINUIR PARA 1/6 (UM SEXTO) A FRAÇÃO RELACIONADA À

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL, AO PARTICULAR, PARA FIXAR, EM

DEFINITIVO, AS PENAS DE DIEGO GUILHERME RODRIGUES EM 3 (TRÊS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 10

(DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, VALOR


DATA DOS FATOS. CONSERVADA, IGUALMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE QUE LHE FOI IMPOSTA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS

EM QUE DEFINIDOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS ULTERIORES

ASPECTOS. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, TÃO LOGO







APELADO(A) : MARTIRIANO LEON YAPARE




ACUSAÇÃO, PARA AUMENTAR A PENA-BASE, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE

DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO §4º DO ART.33, DA LEI Nº 11.343/2006, DO QUE RESULTA

EM UMA PENA FINAL DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS

E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA NO EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, COM CONSEQUENTE FIXAÇÃO

DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR À EXECUÇÃO

PROVISÓRIA, TÃO LOGO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA

FED. LOUISE FILGUEIRAS , ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO

O RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO

TRÂNSITO EM JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS.


APELANTE : AILTON DE OLIVEIRA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP197789 ANTONIO ROVERSI JUNIOR (Int.Pessoal)


APELANTE : CLAUDIO EDUARDO FERNANDES SOUSA reu/ré preso(a)


ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outro(a)

APELANTE : DANIEL FERREIRA AGUIAR reu/ré preso(a)



APELANTE : WILLIAN SILVA DOS SANTOS reu/ré preso(a)






INTERPOSTO POR WILLIAN SILVA DOS SANTOS, PARA, AO MANTER SUA CONDENAÇÃO COMO

INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, REDUZIR SUA

PENA-BASE E, POR CONSEGUINTE, FIXAR SUAS PENAS EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO)

MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR


DATA DOS FATOS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR DANIEL FERREIRA

AGUIAR, PARA, AO MANTER SUA CONDENAÇÃO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157,

§2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, E, POR

CONSEGUINTE FIXAR SUAS PENAS EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO,

EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO

CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS

FATOS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR CLÁUDIO EDUARDO

FERNANDES SOUZA, PARA, AO MANTER SUA CONDENAÇÃO COMO INCURSO NAS PENAS DO

ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, REDUZIR SUA PENA-BASE E, POR

CONSEGUINTE, FIXAR SUAS PENAS EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO,

EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO

CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS

FATOS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR AILTON DE OLIVEIRA, PARA,

AO MANTER SUA CONDENAÇÃO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E

II, DO CÓDIGO PENAL, REDUZIR SUA PENA-BASE E, POR CONSEGUINTE, FIXAR SUAS PENAS EM

5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13

(TREZE) DIAS-MULTA, CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO

VIGENTE NA DATA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS ULTERIORES ASPECTOS. SENDO

QUE O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW ACOMPANHAVA PELA CONCLUSÃO.


APELANTE : IVANA PEREIRA FERREIRA

ADVOGADO : ISAAC VILLASBOAS DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NA

PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.


APELANTE : FRANCISCO FILHO ALVES MENDES


APELANTE : RONALDO LIMA



ABSOLVIDO(A) : RUDSON MARLON TEIXEIRA FRANCA


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DE OFÍCIO, ABSOLVER OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DO

CRIME PREVISTO NO ART. 304 C. C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO

APENAS A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E

DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA DPU EM FAVOR DOS RÉUS FRANCISCO FILHO

ALVES MENDES E RONALDO LIMA, TÃO SOMENTE PARA APLICAR A ATENUANTE DA

MENORIDADE (CP, ART. 65, INCISO I) EM FAVOR DE FRANCISCO, MANTENDO, PORÉM, A PENA

NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ), FICANDO OS RÉUS DEFINITIVAMENTE

CONDENADOS ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, EM REGIME

INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDAS AS PENAS CORPORAIS POR APENAS 1 (UMA) RESTRITIVA DE

DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, BEM COMO AFASTAR

A PENA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS EM FAVOR DE AMBOS OS RÉUS E, POR FIM,

CONCEDER AO CORRÉU RONALDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME O ART.

98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED.

MAURICIO KATO, ACOMPANHADO PELA JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS. VENCIDO O DES. FED.

ANDRÉ NEKATSCHALOW QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE FRANCISCO FILHO

ALVES MENDES APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE (CP, ART. 65, I),

RESULTANDO SUA PENA DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL

ABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2

(DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA SENTENÇA, PELA PRÁTICA DO

CRIME DO ART. 304 C. C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL

COM O CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; DAVA PARCIAL PROVIMENTO À

APELAÇÃO DE RONALDO LIMA PARA AFASTAR A PENA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR EM

RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS E DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E, DE OFÍCIO,

REDUZIA A PENA DE MULTA, RESULTANDO SUA PENA DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) ANOS E 4

(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA,

SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE

DIREITOS, NOS TERMOS DA SENTENÇA, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 304 C. C. ART. 297,

AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO

CÓDIGO PENAL.



APELADO(A) : EDINALDO SANTIAGO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : CAMILA TALIBERTI PERETO VASCONCELOS (Int.Pessoal)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REFORMAR A R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA CONDENAR O APELADO

EDINALDO SANTIAGO DE OLIVEIRA PELO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299),

FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E

AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL,

SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR À

EXECUÇÃO PROVISÓRIA, TÃO LOGO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO

DA JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS , ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW.

VENCIDO O RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA

ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A JUÍZA FED. LOUISE

FILGUEIRAS.


APELANTE : ROGERIO OLIVEIRA GONCALVES





DEFESA. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, TÃO LOGO




JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS. .


APELANTE : JOSE ALEXANDRINO DE MELO

ADVOGADO : SP107794 JOAO EVANGELISTA DOMINGUES e outro(a)

APELANTE : MARIANO JOSE DE SOUZA

ADVOGADO : SP288294 JOSÉ GABRIEL MORGADO MORAS (Int.Pessoal)


EXTINTA A PUNIBILIDADE : ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA falecido(a)



DEFESA DE JOSÉ ALEXANDRINO, E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DE MULTA DO CRIME DE

MOEDA FALSA, O QUE RESULTA A PENA DEFINITIVA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E AO

PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA

DEFESA DE MARIANO APENAS REDUZIR A PENA DO CRIME DE MOEDA FALSA, O QUE

RESULTOU A PENA DEFINITIVA DE 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA.


APELANTE : ALESSANDRO FERREIRA

ADVOGADO : PR055629 ROBSON MEIRA DOS SANTOS e outro(a)

APELANTE : RAFAEL FREIBERGER OLIVEIRA

ADVOGADO : MS008322 IVAIR XIMENES LOPES (Int.Pessoal)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS

RÉUS E, DE OFÍCIO, PROCEDER À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 183 DA LEI Nº

9.472/97 PARA O DELITO DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62, COM IMPOSIÇÃO DA PENA MÍNIMA

DE 1 ANO DE DETENÇÃO PARA OS REFERIDOS RÉUS, DO QUE RESULTA A PENA DEFINITIVA DE

RAFAEL FREIBERGER OLIVEIRA EM 1 ANO DE RECLUSÃO PELO ART. 334, CAPUT, DO CP E 1 ANO

DE DETENÇÃO PELO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62 E DE ALESSANDRO FERREIRA EM 1 ANO E 2

MESES DE RECLUSÃO PELO ART. 334, CAPUT, DO CP E 1 ANO DE DETENÇÃO PELO ART. 70 DA

LEI Nº 4.117/62, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA. E, POR MAIORIA,

DECIDIU DETERMINAR À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, TÃO LOGO ESGOTADAS AS VIAS

ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS , ACOMPANHADO

PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO QUE

INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO

DE VOTO A JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS.



APELANTE : CLAUDIO FAIS JUNIOR

ADVOGADO : SP341499 MARILSA MARIA AZEVEDO GRANIERI (Int.Pessoal)


APELADO(A) : CLAUDIO FAIS JUNIOR

ADVOGADO : SP341499 MARILSA MARIA AZEVEDO GRANIERI (Int.Pessoal)


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO

DEFENSIVA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO MINISTERIAL PARA REDUZIR A FRAÇÃO DA

AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA 1/12 (UM DOZE AVOS), O QUE RESULTOU A PENA

DEFINITIVA DO ACUSADO EM 3 ANOS, 9 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL

ABERTO, SUBSTITUIR A PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E, DE OFÍCIO, REDUZIR A

PENA DE MULTA PARA 11 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. E,

POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, TÃO LOGO ESGOTADAS AS

VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS ,





APELANTE : DIEGO DA SILVA CAMARGO

ADVOGADO : SP062870 ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (Int.Pessoal)




DEFESA. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, TÃO LOGO







APELADO(A) : DULCELAINE LUCIA LOPES NISHIKAWA

ADVOGADO : SP277896 GISELIA APARECIDA DA NOBREGA (Int.Pessoal)



INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO E MANTER A ABSOLVIÇÃO DE DULCELAINE LUCIA LOPES

NISHIKAWA DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL,

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO PENAL.



INTERESSADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP179892 GABRIEL AUGUSTO GODOY e outro(a)



INTERESSADO : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP179892 GABRIEL AUGUSTO GODOY e outro(a)

INTERESSADO : EDUARDO JOSE BRUNO espolio

ADVOGADO : SP212374 ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ROGANO e outro(a)

INTERESSADO : EDUARDO JOSE BRUNO espolio

ADVOGADO : SP212374 ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ROGANO e outro(a)

EMBARGANTE : CAIXA SEGUROS S/A


ADVOGADO : SP022292 RENATO TUFI SALIM

ADVOGADO : RJ109367 ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

EMBARGANTE : CAIXA SEGUROS S/A


ADVOGADO : SP022292 RENATO TUFI SALIM

ADVOGADO : RJ109367 ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

REPRESENTANTE : ANGELA MARIA DE LIMA BRUNO


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.






INTERESSADO : JOSE APARECIDO TORRES

ADVOGADO : SP227803 FLAVIA ELI MATTA GERMANO



INTERESSADO(A) : CONSTRUTORA PERIMETRO LTDA


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL.

0000143 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016.03.00.011417-

5/SP


PARTE RÉ : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)






ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP



0000144 APELAÇÃO CÍVEL 2008.60.00.001283-8/MS

APELANTE : HERENYN ESTEVAM DE SOUZA

ADVOGADO : MS008225 NELLO RICCI NETO e outro(a)

APELADO(A) : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE

ADVOGADO : MS011281 DANIELA VOLPE GIL



EMBARGANTE.



APELADO(A) : MARIA CLAUDIA DA SILVA

ADVOGADO : SP270069 DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA (Int.Pessoal)



CRIMINAL PARA CONDENAR MARIA CLÁUDIA DA SILVA PELO DELITO DO ART. 171, § 3º, DO

CÓDIGO PENAL, A 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA,

COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE

DIREITOS. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA

APÓS ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED.




0000000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL 2006.61.81.009998-9/SP


EMBARGANTE : Justica Publica


EMBARGANTE : EDERALDO LUIZ DE MARCOS

ADVOGADO : SP107738 MILTON TIBERIO DE MORAES e outro(a)

INTERESSADO : EDESIO TEIXEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : SP302687 RENATO SOARES DO NASCIMENTO e outro(a)

ABSOLVIDO(A) : CRISTIANE DIAS DE SOUZA

ABSOLVIDO(A) : ROSICLEIDE SILVA FIDELIS ANDRE

ABSOLVIDO(A) : TERESA CRISTINA DOS SANTOS

EXTINTA A PUNIBILIDADE : JADIR MAGGI

EXTINTA A PUNIBILIDADE : JAUMENO CARVALHO DE SOUZA

EXTINTA A PUNIBILIDADE : CLAUDINEI MALDONADO

EXCLUIDO(A) : MARCIO ROGERIO PEREIRA ALVES (desmembramento)

ABSOLVIDO(A) : MARCIO ROGERIO PEREIRA ALVES


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO

CRIME, DIANTE DO DANO DE R$ 137.008,41 (CENTO E TRINTA E SETE MIL E OITO REAIS, E

QUARENTA E UM CENTAVOS) E FIXAR A PENA DO RÉU EDERALDO EM 3 (TRÊS) ANOS E 1 (UM)

MÊS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO)

DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO E A PENA DO RÉU EDÉSIO EM 2 (DOIS)

ANOS, 7 (SETE) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA NO VALOR

UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A

SEREM CUMPRIDAS NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDAS AS PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO DE EDERALDO LUIZ DE MARCOS.

0000000 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL 2007.61.81.006787-7/SP

INCIDENTE : Agravo Regimental

APELANTE : MARIO SERGIO LUZ MOREIRA

ADVOGADO : SP174995 FABIO PEUCCI ALVES e outro(a)

APELANTE : CELSO SOARES GUIMARAES

ADVOGADO : SP174995 FABIO PEUCCI ALVES e outro(a)


EXCLUIDO(A) : KARLA PEREIRA MASINAILTT (desmembramento)

ADVOGADO : KARLA PEREIRA MASINAILTT (desmembramento) e outro(a)

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO

REGIMENTAL.





INTERESSADO : Justica Publica

INTERESSADO : ARTHUR CELSO DE SOUZA

ADVOGADO : SP278737 DOUGLAS LIMA GOULART e outro(a)

INTERESSADO : ARTHUR CELSO DE SOUZA

ADVOGADO : SP278737 DOUGLAS LIMA GOULART

INTERESSADO : PAULO DEIVES FERREIRA DE QUEIROZ



NÃO OFERECIDA DENÚNCIA : LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA NERY

NÃO OFERECIDA DENÚNCIA : CIDALIA DA CONCEICAO ALVES



DECLARAÇÃO.



EMBARGANTE : VALDIR DE OLIVEIRA PEREIRA

ADVOGADO : SP336430 CINTIA COLLACO DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)



INTERESSADO(A) : Justica Publica



DECLARAÇÃO PARA, PRESTANDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR O

FEITO A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, NOS MOLDES EXPLICITADOS.





INTERESSADO : MARCIO SOCORRO POLLET

ADVOGADO : SP355061A SUZANA DE CAMARGO GOMES

ADVOGADO : MS016222 SUZANA DE CAMARGO GOMES

REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : JOAQUIM BARONGENO

REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : NEVTON RODRIGUES DE CASTRO

REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : CORIOLANDO BACHEGA

REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA



DECLARAÇÃO.







EMBARGANTE : SIMONE MARCELINO


EMBARGANTE : CICERO BATALHA DA SILVA


INTERESSADO : JULIO BENTO DOS SANTOS


INTERESSADO : CICERO BATALHA DA SILVA


INTERESSADO : SIMONE MARCELINO


INTERESSADO : JULIO BENTO DOS SANTOS


EXTINTA A PUNIBILIDADE : JORGE MATSUMOTO



DECLARAÇÃO E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS SIMONE MARCELINO BARBOSA,

CÍCERO BATALHA DA SILVA E JÚLIO BENTO DOS SANTOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO ART.

171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, ART. 109, V, E ART. 110,

TODOS DO CÓDIGO PENAL.



EMBARGANTE : DENILSON TADEU SANTANA

ADVOGADO : SP255726 EVELYN HAMAM CAPRA e outro(a)



EXTINTA A PUNIBILIDADE : SYLVIO CALDEIRA BRAZAO falecido(a)

NÃO OFERECIDA DENÚNCIA : ADELINO JOSE BARROS DA FONSECA JUNIOR

NÃO OFERECIDA DENÚNCIA : FERNANDO ROSA ALVES



DECLARAÇÃO E, DE OFÍCIO, A FIM DE SANAR CONTRADIÇÃO, CORRIGIR ERRO MATERIAL

CONSTANTE DOS DISPOSITIVOS DO VOTO E DO ACÓRDÃO, PARA QUE CONSTE O REGIME

INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA.

0000000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL 2017.60.00.006355-0/MS




EMBARGANTE : MARCOS ROBERTO CINTRA

ADVOGADO : ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA e outro(a)


INDICIADO(A) : WENDER LUIZ DE DEUS



DECLARAÇÃO PARA SANAR O ERRO MATERIAL E REFAZER A DOSIMETRIA, TOTALIZANDO A

PENA APLICADA AO RÉU DE 3 (TRÊS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO.

0000000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

2018.60.04.000528-0/MS




INTERESSADO : CELSO MENACHO DA SILVA

ADVOGADO : MS006016 ROBERTO ROCHA (Int.Pessoal)


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.






INTERESSADO : EDIMAR HELENO DE PAULA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : MS012246 GIVANILDO HELENO DE PAULA e outro(a)

INTERESSADO : EDIMAR HELENO DE PAULA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : MS012246 GIVANILDO HELENO DE PAULA



DECLARAÇÃO PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.


INCIDENTE : Questão de Ordem

APELANTE : GEORGI ALEKSANDROV RUSHKARSKI reu/ré preso(a)




A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU ACOLHER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM PARA

ACRESCENTAR OS FUNDAMENTOS DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4°,

DA LEI N. 11.343/06, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW,

ACOMPANHADO PELO DES. FED. MAURICIO KATO. VENCIDA A JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS

QUE ACOLHIA A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO

ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, À RAZÃO DE 5/12, SENDO A REPRIMENDA DO RÉU

REDIMENSIONADA PARA 3 ANOS, 11 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO, E 396 DIAS-MULTA.

FIXAVA O REGIME INICIAL ABERTO E PROCEDIA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 5

(CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS.





INTERESSADO : PAULO RENATO PEIXOTO ALVAREZ

ADVOGADO : SP085663 ANA HELENA PEREIRA e outro(a)

EXCLUIDO(A) : PEDREIRA GRANADA LTDA







INTERESSADO : MAURICIO BRASIL DE ANDRADE

ADVOGADO : SP223365 EMERSON LEMES FRANCO (Int.Pessoal)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

OPOSTOS PELA DEFESA DE MAURICIO BRASIL DE ANDRADE.



APELADO(A) : EDNILSON CACHANESKI

ADVOGADO : SP272617 CINTIA SANTOS MENDES e outro(a)

APELADO(A) : ADELAIDE DO CARMO ALMEIDA

ADVOGADO : SP272617 CINTIA SANTOS MENDES e outro(a)


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA

REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE

PRIMEIRO GRAU PARA, RETIFICAR A DECISÃO OU APLICAR, POR ANALOGIA, O ART. 28 DO CPP,

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO, ACOMPANHADO PELA JUÍZA

FED. LOUISE FILGUEIRAS. VENCIDO O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW QUE NEGAVA

PROVIMENTO.


APELANTE : BENILSON VICENTE DA SILVA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP167542 JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR


CO-REU : SUELI BARRETO DA SILVA (desmembramento)

CO-REU : GLORIA MARIANA SUAREZ (desmembramento)

CODINOME : SOLEDAD ZAMBRANA CAMPOS

CO-REU : RAFAEL PLEJO ZEVALOS (desmembramento)

CO-REU : EZZAT GEORGES JUNIOR (desmembramento)


REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : JOAQUIM DE ALMEIDA LIMA

REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : VALDENIA CASTRO OLIVEIRA

REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : ULISSES DIAS DA COSTA

REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : EDUARDO ANTONIO ARISMENDI ECHEVARRIA



DEFESA SOMENTE PARA AFASTAR A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE NA FIXAÇÃO

DA PENA-BASE E ADEQUAR A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA APLICADA, DE QUE RESULTA A

REPRIMENDA DEFINITIVA EM 14 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO

DE 1836 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, 35 E 40, I,

TODOS DA LEI Nº 11.343/06.


APELANTE : CLEBER ITAMAR DE ABREU SANTANA

ADVOGADO : SP138176 MAURICIO JANUZZI SANTOS e outro(a)



A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA

DEFESA, PARA REDUZIR A PENA-BASE, APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA,

NA FRAÇÃO DE 1/6, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº

11.343/06, NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), O QUE RESULTA UMA PENA EM 4 (QUATRO)

ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 485 (QUATROCENTOS E OITENTA

E CINCO) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO E AFASTAR DO PEDIDO DE REFORÇO DE

FIANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO, ACOMPANHADO

PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDA A JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS QUE DAVA

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA REDUZIR A PENA-BASE EM MENOR

EXTENSÃO, APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NA FRAÇÃO DE 1/6, A

CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, NO PATAMAR DE

5/12 (CINCO DOZE AVOS), O QUE RESULTA UMA PENA EM 4 ANOS, 4 MESES E 27 DIAS DE

RECLUSÃO, E 439 DIAS-MULTA, ARBITRADOS EM 1/10 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À DATA

DO FATO, EM REGIME SEMIABERTO E AFASTAR DO PEDIDO DE REFORÇO DE FIANÇA.

SUST. ORAL : SP138176 MAURICIO JANUZZI SANTO¶DRA. JANICE A. B. ASCARI - MPF



RECORRIDO(A) : DANIELA GONCALVES DE MELO

ADVOGADO : SP080269 MAURO DA COSTA e outro(a)

RECORRIDO(A) : PAULO SERGIO HUSSNE CAVANI

ADVOGADO : SP253517 RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI e outro(a)

ADVOGADO : SP398069B IGGOR DANTAS RAMOS


PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FED. MAURICIO KATO, A

TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,

NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. PAULO FONTES, ACOMPANHADO PELO DES. FED.

MAURICIO KATO. VENCIDO O RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW QUE DAVA

PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA RECEBER A DENÚNCIA EM RELAÇÃO

AOS FATOS 01, 02, 03 E 04 NELA DESCRITOS. LAVRARÁ ACÓRDÃO O DES. FED. PAULO FONTES.



AGRAVANTE : MAURO ALEXANDRE DAHRUJ

ADVOGADO : SP189066 RENATO STANZIOLA VIEIRA

ADVOGADO : SP310861 JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA

PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL E DECLARAR EXTINTA A

PUNIBILIDADE DE MAURO ALEXANDRE DAHRUJ E ALEXANDRE DAHRUJ JÚNIOR COM

FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 109, INCISO IV, 110, §1° E 112, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO

PENAL E ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA

PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL.


APELANTE : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO : MS005871 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA e outro(a)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA

DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DA AERONAVE SEM O CONDICIONAMENTO À DEVOLUÇÃO DOS

VALORES PAGOS ATÉ ENTÃO PELA ARRENDATÁRIA. SENDO QUE O DES. FED. ANDRÉ

NEKATSCHALOW ACOMPANHAVA PELA CONCLUSÃO.



APELADO(A) : KAREN DANIELE RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO : SP289500 CAMILLA GIGLIOLI DA SILVA

ADVOGADO : SP106095 MARIA ODETTE DE MORAES HADDAD


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA REFORMAR A R. DECISÃO DE FLS. 35/36, DEFERINDO-SE

O SEQUESTRO DO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS, DEVENDO O R. JUÍZO A QUO TOMAR AS

MEDIDAS CABÍVEIS PARA SEU CUMPRIMENTO.

SUST. ORAL : SP072035 MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA¶DRA. JANICE A. B. ASCARI -

MPF


APELANTE : PAULO JORGE SANTANA GAROTTI reu/ré preso(a)

ADVOGADO : RO007975 LIVIA ROBERTA MONTEIRO e outro(a)

APELANTE : CAIO ICARO FERREIRA CORDEIRO

ADVOGADO : MS011447 WILMAR LOLLI GHETTI e outro(a)



APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL

PROVIMENTO À APELAÇÃO DE PAULO JORGE SANTANA GARTOTTI PARA ABSOLVÊ-LO APENAS

DA IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 304 C. C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO

PENAL, COM FIXAÇÃO DA PENA TOTAL DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 05 (CINCO) DIAS DE

RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 399 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR

DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO DA DEFESA DE CAIO ÍCARO FERREIRA CORDEIRO, PARA ABSOLVER O RÉU QUANTO

AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM FIXAÇÃO DA PENA

DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E

PAGAMENTO DE 388 (TREZENTOS E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL,

EM REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2

(DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

COMUNITÁRIOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, PEDIU

VISTA A JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS, AGUARDA O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW.



APELANTE : LUIS CARLOS PEREIRA

ADVOGADO : MG058143 JOSE ABDALA TAUIL

APELANTE : JORGE DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MG058143 JOSE ABDALA TAUIL



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM

PARA REAPRECIAR A DOSIMETRIA DA PENA POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA, A FIM DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO

ARTIGO 273, §1°-B, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO O DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, DO

QUE RESULTA A PENA DEFINITIVA DE LUIZ CARLOS PEREIRA EM 08 (OITO) ANOS E 04

(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.

DISPENSADA A LAVRATURA DE ACÓRDÃO, A TEOR DO ART. 84, IV, DO REGIMENTO INTERNO.







INTERESSADO : JOHNI CANDIDO PEREIRA JUNIOR

ADVOGADO : ES011597 CHRISTIAN LUIZ T DE REZENDE LUGON e outro(a)

INTERESSADO : CLAUDIO LUIZ COSTA JUNIOR


INTERESSADO : JOHNI CANDIDO PEREIRA JUNIOR


INTERESSADO : CLAUDIO LUIZ COSTA JUNIOR



A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA DEFERIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO

VOTO DA JUÍZA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ

NEKATSCHALOW. VENCIDO O RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO QUE REJEITAVA OS

EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. E, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA DE JOHNI CANDIDO PEREIRA JUNIOR E

CLAUDIO LUIZ COSTA JUNIOR, JULGANDO PREJUDICADO O PEDIDO DA DEFESA RELATIVO À

JUNTADA DO VOTO VENCIDO. LAVRARÁ ACÓRDÃO A JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS.







INTERESSADO : NIVALDO GINO DA SILVA

ADVOGADO : SP229822 CIRSO AMARO DA SILVA e outro(a)

INTERESSADO : NIVALDO GINO DA SILVA

ADVOGADO : SP229822 CIRSO AMARO DA SILVA e outro(a)

ABSOLVIDO(A) : CICERO GINO DA SILVA



OPOSTOS PELA DEFESA DE NIVALDO GINO DA SILVA.





INTERESSADO : JURANDIR ALIEVI

ADVOGADO : KAROLINE DA CUNHA ANTUNES (Int.Pessoal)


ABSOLVIDO(A) : JOSE RENATO PETSA

ADVOGADO : PR053535 LEANDRO MENDES

ADVOGADO : PR055311 FLAVIANO WOLF GIOVANELI



OPOSTOS PELA DEFESA. E, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O

ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL LOUISE

FILGUEIRAS, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O RELATOR

DES. FED. MAURICIO KATO QUE REJEITAVA OS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

LAVRARÁ ACÓRDÃO A JUÍZA FED. LOUISE FILGUEIRAS.





INTERESSADO : ZULEIDO SOARES DE VERAS

ADVOGADO : DF021932 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA e outro(a)

ADVOGADO : DF049341 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS



OPOSTOS PELA DEFESA DE ZULEIDO SOARES DE VERAS.





INTERESSADO : PAULO VICTOR GIROLIMETTI STEOLA


ADVOGADO : SP125204 ALEXANDRE CADEU BERNARDES

ADVOGADO : SP154972 WILSON ABRÃO ASSEF JUNIOR

ADVOGADO : SP310158 EVELYN LAIS RISSO

ADVOGADO : SP410971 RENATA FERREIRA ANDRE

ABSOLVIDO(A) : ISAIAS PEREIRA DOS SANTOS



OPOSTOS PELA DEFESA DE PAULO VICTOR GIROLIMETTI STEOLA.





INTERESSADO : ALEXANDRE FERREIRA RODRIGUES

ADVOGADO : WALBER RONDON RIBEIRO FILHO (Int.Pessoal)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA RETIFICAR O ERRO

MATERIAL CAPAZ DE MACULAR O VOTO CONDUTOR E ACÓRDÃO EMBARGADO E, POR

CONSEQUÊNCIA, EMPRESTAR-LHES EFEITO INFRINGENTE, DE MODO A RESULTAR NA PENA

DEFINITIVA DE ALEXANDRE FERREIRA RODRIGUES EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE

RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.






INTERESSADO : CLOVIS ALTMEYER

ADVOGADO : MS017313 MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA e outro(a)

INTERESSADO : CLOVIS ALTMEYER

ADVOGADO : MS017313 MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS DA DEFESA DE CLÓVIS ALTMEYER.





INTERESSADO : ADEMAR DE SOUZA NOGUEIRA



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

INTERPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO.





INTERESSADO : OSMAR SANCHES BARRETO FILHO

ADVOGADO : SP376196 MIRIÃ MAGALHÃES SANCHES BARRETO e outro(a)








INTERESSADO : IVANILDO MESSIAS DE ALMEIDA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP057377 MAXIMIANO CARVALHO e outro(a)

INTERESSADO : CARLOS ALBERTO SIMONATO

ADVOGADO : SP223057 AUGUSTO LOPES





APELANTE : CELINA MOREIRA QUERIDO

ADVOGADO : SP027173 PASCOAL CASCARINI e outro(a)

APELANTE : IVANA FRANCI TROTTA

ADVOGADO : SP370252 FABIO MOLEIRO FRANCI e outro(a)

APELANTE : PAULO THOMAZ DE AQUINO

ADVOGADO : SP151545 PAULO SOARES BRANDAO

APELANTE : CLODOALDO NONATO TAVARES

ADVOGADO : SP187030 ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL e outro(a)

APELANTE : JORGE WASHINGTON DE SOUSA ALVES

ADVOGADO : SP265165 RODRIGO JOSE CRESSONI e outro(a)

APELANTE : IVAN MARCELO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SP167339B ANA CLARA VIANNA BLAAUW e outro(a)

APELANTE : MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ALVES

ADVOGADO : SP152177 ALEXANDRE JEAN DAOUN e outro(a)

APELANTE : JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SP257924 LEONARDO JOSE DA SILVA BERALDO (Int.Pessoal)


APELANTE : WANDERLEY MARCOS CECILIO

ADVOGADO : MG106791 ISABEL PENIDO DE CAMPOS MACHADO (Int.Pessoal)


APELANTE : WILLIAM MASSAO SHIMABUKURO

ADVOGADO : SP314461 WILSON SILVA ROCHA e outro(a)

APELANTE : RODNEY SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO : SP303137 KAROLINE DA CUNHA ANTUNES (Int.Pessoal)


APELANTE : ROSANA MARIA ALCAZAR


APELANTE : REGINA IRENE FERNANDES SANCHEZ



APELANTE : CHRISTIAN ZAIDAN BARONE



APELANTE : CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA



APELANTE : MARCIA HELENA RODRIGUES SANTOS




ABSOLVIDO(A) : ANTONIO MORAIS DE FEGUEIREDO

ABSOLVIDO(A) : DOUGLAS AUGUSTO MOREIRA

EXTINTA A PUNIBILIDADE : IVONETE PEREIRA

EXTINTA A PUNIBILIDADE : FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA

EXCLUIDO(A) : JOSE GERALDO CASSEMIRO


ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR APÓS AS SUSTENTAÇÕES ORAIS E MANIFESTAÇÃO DO


SUST. ORAL : SP103660 FRANCISCO LUCIO FRANÇA¶SP331743 CAIO DE MAURO LACERDA

DOS SANTO¶DRA. JANICE A. B. ASCARI - MPF¶


AGRAVANTE : MAURO ALEXANDRE DAHRUJ

ADVOGADO : SP189066 RENATO STANZIOLA VIEIRA e outro(a)



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTIGOS 485, INCISO VI C. C. 330,

INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Encerrou-se a sessão às 19:31 horas, tendo sido julgados 155 processos, ficando o julgamento

dos demais feitos adiado para a próxima sessão ou subsequente.

São Paulo, 30 de setembro de 2019.

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