ARGOLO, Diego Argniton - A Constituição Simbólica No Ordenamento Jurídico Brasileiro - Artigos -...

21/06/2015 AConstituiosimblicanoordenamentojurdicobrasileiroArtigosContedoJurdico

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ArtigosTera,21deMaiode201306h

Resumo: o presente estudo versa sobre a constituio simblica no ordenamento jurdico brasileiro. Visaestudar o conceito emodo de elaborao da constituio simblica e o seu processo noBrasil. A partir disso,levanta as caractersticas desse tipo de constituio e suas consequncias sociais. Para tanto, se utiliza daspesquisas bibliogrfica e documental, no intuito de obter os dados que revelem a realidade supracitada.Finalmente,ponderaocontextoemtelaesugeremecanismosdecontroleemitigaodessefenmeno,comvistasadareficciasnormasconstitucionais.

Palavraschave:Constituio,LegislaoSimblica,Princpio.

Abstract:Summary:ThisstudyfocusesontheconstitutionsymbolicBrazilianlegalsystem.Aimstostudytheconcept and method of drafting the constitution and its symbolic process in Brazil. From this, it raises thecharacteristicsofthistypeofestablishmentanditssocialconsequences.Therefore,usingresearchliteratureanddocuments in order to obtain data that reveal the reality above. Finally, considering the context in screen andsuggests mechanisms to control and mitigate this phenomenon, in order to give effect to the constitutionalrequirements.

Keywords:Constitution,SymbolicLegislation,Principle.

INTRODUO

DaanlisedosurgimentoedaevoluohistricadoDireitoConstitucional,verificasequeele

estintrinsecamenterelacionadoaoEstadoliberal.Estemodeloestatalcaracterizadopelasuacontraposioao

Estado absoluto, altamente centralizador e intervencionista, e, por isso, as primeiras constituies semostram

especialmente preocupadas com a limitao da atuao do Estado e com a garantia de direitos e liberdades

individuais.

Posteriormente,devidosnovasnecessidadessociaiseespecialmenteemvirtudedosgrandes

DIGOEDINGTONARGLO:Advogado,MestrandoemDireitonaUniversidadeFederaldaBahia(UFBA),EspecialistaemDireito Constitucional e Direito Processual Civil pela AVM Faculdade Integrada, Formado em Direito na UniversidadeEstadualdeSantaCruz,BA,(UESC).

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AConstituiosimblicanoordenamentojurdicobrasileiro

DigoEdingtonArglo

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acontecimentos que marcaram o incio do sculo XX, este modelo de constitucionalismo vai se mostrando

insuficienteparaatendersexignciasdasociedade,easconstituies,sensveisaestanovarealidade,passam

a incorporar novos valores, notadamente os direitos sociais, demonstrando uma evoluo, marcando o seu

segundopasso,apsaconsolidaodosdireitosindividuaisquehaviamsidoatnicadafaseanterior.

Noentanto,estanovafaseencontrariaproblemasdeordemtcnicaepoltica,especialmente

porqueamaiorpartedestesdireitossociais foi inseridanasconstituiesatravsdenormasprogramticas,que

traam diretrizes e programas a serem cumpridos pelo Estado. Alm disso, estes dispositivos dependem de

regulamentaoinfraconstitucionalparasurtiremtodasuaeficcia(eficciajurdicadeaplicao)noplanoftico.

Inicialmente,muitosautoresdefendiamqueestasnormasnoeramverdadeirasnormas

jurdicas,equenopossuameficcia.Atualmente,adoutrinaconstitucionalevoluiunosentidodeafastaresse

entendimento,demonstrandoqueasnormasprogramticassonormasjurdicascomeficciarelativadependente

deregulamentao.

Nestecontexto,ateoriadaconstitucionalizaosimblicasurgecomouminstrumentode

grandeutilidadeparaa compreensodanaturezadestasnormas, verificandoaorigemdoproblemanoprprio

processodeelaboraolegislativa.

Esteartigotemoescopodeestudarofenmenodaconstituiosimblicaeaadequao

dessa teoria ao caso brasileiro, tendo como parmetro a Constituio de 1988. Para tanto, se utilizando das

pesquisasbibliogrficaedocumental, serestabelecidoo contextonoqual ocorreuaelaboraoe vignciada

CartaMagnaemnossoordenamentojurdico.

2.CONCEITOEAMPLITUDEDALEGISLAOSIMBLICA

ConformeprelecionaMarceloNeves,aquestoda legislaosimblicaestusualmente

relacionada com a distino entre as variveis instrumentais, expressivas e simblicas. Assim, nas atitudes

instrumentais,observaseumarelaomeiofim,nosentidodesealcanardeterminadoobjetivopormeiodeuma

aonasexpressivasverificaseumaconfusoentreoagireasatisfaodarespectivanecessidade,e,porfim,a

posturasimblicaestrelacionadacomoproblemadasoluodeconflitodeinteresses(NEVES,2007).

Naprticadossistemassociais,astrsvariveissupracitadasestosemprepresentes,de

formaqueacaracterizaodeumaao/atitudecomoinstrumental,expressivaousimblicabaseiasenocritrio

depredominnciadeumadelasemrelaosoutras.Nestesentido,alegislaosimblicapodeserconceituada

como aquela onde h o "predomnio, oumesmo a hipertrofia, no que se refere ao sistema jurdico, da funo

simblicadaatividadelegiferanteedoseuproduto,alei,sobretudoemdetrimentodafunojurdicoinstrumental"

(NEVES,2007).

Conformesalientadonadistinoentreasvariveisinstrumentais,expressivasesimblicas,o

critriode identificaodesse tipode legislaonosimplesmenteapresenada funosimblica, tendoem

vistaquetodasasnormasapossuem,mesmoqueempequenograu.Noentanto,opredomnio(ouhipertrofia)

destafunonoqueserefereaosistemajurdico,enfatizandoseocarterdesoluodeconflitosdeinteressese,

aomesmotempo,minimizandoafunojurdicoinstrumentaldalei.



Alegislaosimblicacomportaumaclassificaobaseadanocontedo,conformesalienta

Kinderman,"contedodelegislaosimblicapodeser:a)confirmarvaloressociais,b)demonstraracapacidade

deaodoEstadoec)adiarasoluodeconflitossociaisatravsdecompromissosdilatrios." (KINDERMAN,

apudNEVES,p.34).

Noprimeirocaso,aoconfirmarvaloressociais,olegisladorassumeumaposioemrelaoa

determinados conflitos sociais, de forma que os grupos que esto envolvidos nestes conflitos acerca de

determinadosvaloresconsideramaconfirmaolegislativacomoumavitria,comoumaprovadasuperioridadede

suaposio,independentementedaeficcianormativadalei.

Nosegundocaso,alegislaosimblicausadaparademonstraracapacidadedeaodo

Estado,eolegisladortemporobjetivoaproduodeconfiananosistemajurdico,satisfazendoexpectativasdos

cidados e de grupos de presso, mesmo sabendo da impossibilidade, da falta de condies do Estado para

concretizao ou efetivar a norma elaborada, apresentando, portanto, a imagem de um Estado sensvel s

necessidadessociais.

Porfim,alegislaosimblicatambmpodeserutilizadaparaadiarasoluodeconflitos

sociaisatravsdecompromissosdilatrios.ConformeasseveraMarceloNeves(2007):

Nesse caso, as divergncias entre grupos polticos no so resolvidas atravs do atolegislativo,que,porm,seraprovadoconsensualmentepelaspartesenvolvidas,exatamenteporqueestpresenteaperspectivadaineficciadarespectivalei.

Assim,ocorreumatransfernciadasoluodoconflitoparaumfuturoindeterminado,aopasso

queseprocurasatisfazerdeimediatoaspartesemconflito.

Aatitudesimblicanorealizadaemumarelaolineardemeiofime,nemtampoucose

caracteriza por uma conexodireta emanifesta entre significante e significado, distinguindose por seu sentido

imediato e latente. Na ao instrumental h um direcionamento da conduta para fins fixos. O agir simblico

conotativo j que adquire um sentido mediato e impreciso que se acrescenta ao seu significado imediato e

manifestoeprevaleceemrelaoaomesmo.

Nossistemassociaisestosemprepresentesas funes instrumentais,expressivase

simblicas.Podehaverapredominnciadeumadessasvariveis,nohexclusividade.Direitoepolticasempre

tmumadimensosimblica,havendovariveisinstrumentaisimportantesemambossistemas.Aforanormativa

da legislao depende de uma combinao de variveis instrumentais e simblicas. E todo sistema jurdico

funcionacombaseemambasasvariveis.Oproblemasurgequandohefeitoshipertroficamentesimblicosda

legislaoemdetrimentodesuaeficciainstrumentalnormativa.

Alegislaosimblicanosedelineia,quantoaosefeitos,tosomentenumsentidonegativo:

falta de eficcia normativa e vigncia social. H atos de legislao e textos normativos que tm essas

caractersticas,semquedesempenhemqualquerfunosimblica.

Alegislaosimblicaproduzefeitosrelevantesparaosistemapoltico,denaturezano

especificamentejurdicadistinguindosedalegislaoinstrumentalpelaformacomoexerceinfluencianaconduta

humanaepelomodelodecomportamentoqueinfluencia.



Apesardesuarelevnciasocial,alegislaosimblicaatingeapenassetoresespecficosdo

sistema jurdico. A constitucionalizao simblica compromete toda a estrutura operacional e a autonomia do

Direito.

ConformesalientaPedroLenza,aatividadelegiferantecomoformadedemonstrarsupremacia

do grupo no poder acaba por tornar a confeco das leis um mero ato de demonstrao de prevalncia de

determinadogrupopolticoemdetrimentodogrupodeoposio,semefetivara realnecessidadedoverdadeiro

titulardopoder,qualseja,opovo.

Namaioriadasvezesnosevislumbraointeressepblicoprimrioaoensejarodebatesobre

as leis,depreendendosedaanotvel tentativadosgrupospolticosconfrontantesemdemonstrar tosomente

suasuperioridadenopoder,emvezdecumpriropapelderepresentantesdointeressedopovo,deacordocomos

preceitosconstitucionais.

Umexemplo recente foi a disputapoltica travadanasCasasLegislativasacercadas

porcentagensdeproteoambientalobrigatria,dispostasnoNovoCdigoFlorestal.Taldiscussonoextrapola

muito os interesses polticos, constituindo um exemplo ntido de legislao simblica. Neste particular resta

evidente que os interesses contrapostos entre a bancada ruralista e a bancada ambientalista encabeada pelo

PartidoVerde,deixandoorealinteressepblicoprimrioemsegundoplano,novamentealijandoarealfunoda

normajurdica.

Alegislaosimblicatambmservecomorespostaaosanseiossociais.Depreendesedas

liesdoprofessorMarceloNevessalientasequeestassotpicasdospasesperifricos,aconfecodeleis

semodevidosopesamentodasreaisconsequncias,apenasnointuitodedarumarespostasfluidasaspiraes

dasociedadenumdeterminadomomento.

Ouseja,anteainquietudedamassafrenteaumdeterminadofato,olegisladorelaboratextos

spressascomorespostaaparentevontadedapopulao,afimdeesquivarsedesuasreaisatribuies.

fatoqueolegisladororepresentantedosinteressesdopovo,masasimplesocorrnciade

determinadofatoqueafetaoclamorpbliconopodeensejaraconfecodeleisdesmedidas,umavezqueestas

serovigenteseimperativasparatodasaspessoasefatos,nojustificandotaisalteraes.

UmexemploclarodelegislaosimblicanoBrasil,comointuitodedarumarespostaaos

anseiostemporriosdasociedade,aconhecidaLeiSeca,queenrijeceuoCdigodeTrnsitoBrasileironoque

tangeaomotoristadeveculoautomotorquefezusodebebidasalcolicas.Nointuitodeapenarmaisgravemente

osmotoristasquedirigemembriagadosaleiemquestotransformouocrimequeeradeperigoconcretoemcrime

deperigo abstrato e determinouum teor alcolico toleradodelcool por litro de sangue,mas semoferecer os

parmetroslegaisdessaaveriguao.

Ouseja,fatoquealtoonmerodemotoristasquedirigemsobainflunciadolcoole

outrasdrogasequeissoacarretafrequentesdanosspessoasebens.fatoquealegislaodeveseadaptars

evolues sociais e tutelar adequadamente os bens jurdicos. Porm, uma leimal elaborada e s pressas, no

intuito nico de dar uma resposta rpida sociedade acaba por retroceder, impossibilitando a punio dos



motoristasquerealmentecausamperigoe/oudanoabensepessoas.

Ademais,superandoseesseproblemadaimpossibilidadedapersecuopenalpelafaltade

provasidneas,aleiemquestoesbarrariaemoutroerro.Omeroaumentodapenaaosmotoristasembriagados

eaqualquercrimenoproduzoefeitoesperadode intimidao.Talpremissa falsa.Denadaadiantapenas

durassenohfiscalizao.

SendooDireitoPenaladerradeira trincheira,aefetivafiscalizaoadministrativaseria

suficientementeeficazparapunirepreveniroscasosdemotoristasalcoolizadosquenochegamecolocarem

perigoconcretoosbensjurdicostutelados.

Resumindo,nointuitonicoderesponderaosanseiosdasociedadecansadadeperderseus

filhos em acidentes automobislsticos causados pormotoristas embriagados, o legislador, em evidente atuao

simblica,acabouporcriarumaleiteratolgicaqueacabapor,naverdade,ircontraarealvontadedopovo.

Maisrecentemente,outraleifoicriadadanoiteprodia.Masdestaveznofoiamanifestao

damassaoudeumaclassedasociedadequeensejou tal tarefasimblica,massimo fatodequeo lesadono

casoemquestoerasecretriodeRecursosHumanosdoMinistriodoPlanejamento,DuvanierPaivaFerreira.No

dia19/01/2012,Duvaniersofreuuminfartoagudoe foi levadoadoishospitaisquenegaramatendimento, tendo

emvistaqueelenoportavaumtalodecheques,oqueculminouemsuamorte.Diasdepois,em28/05/2012era

criadoumnovocrime,sobarubricadecondicionamentodeatendimentomdicohospitalaremergencial,previsto

naLei12.653/12,quetemaseguinteredao:

Art.135A. Exigirchequecauo,notapromissriaouqualquergarantia,bemcomoopreenchimento prvio de formulrios administrativos, como condio para o atendimentomdicohospitalaremergencial:

Penadeteno,de3(trs)mesesa1(um)ano,emulta.

Pargrafonico.Apenaaumentadaatodobrosedanegativadeatendimentoresultalesocorporaldenaturezagrave,eatotriploseresultaamorte.

Nesseexemplotambmsevafaltadepreparaodoseleitospararepresentarointeresse

pblicoprimrio,emboraaquicomconsequnciasmenosdesastrosasqueasobservadasnotocanteLeiSeca.

OutracaractersticaapontadapeloprofessorMarceloNevesdaslegislaessimblicas

justamente o fato de que elas no trazem soluo para casos carecedores de disposio jurdica, adiando

constantementeasoluodeproblemasconstantesdasociedade.

Taladiamentosedeveoraaodespreparodoslegisladoresparatratardeassuntosdesuma

importncia,orafaltadecomprometimentodestescomosreaisinteressessociais,e,ainda,aofundadotemorde

tomarumaposioquedesagradeinteressesdeclassesoudecomparsas,oquepoderiaacarretaraextinode

suacarreirapoltica.

Emdecorrnciadisso,promessaseleitoreirassodescumpridas,programasnosaemdo

papel e as leis que tratam de assuntos demaior importncia no fazemmais do que adiar a soluo real do

problema.

Recentemente,maisprecisamentede13a22dejunhode2012,foirealizadanacidadedoRio



deJaneiroaConfernciadasNaesUnidassobreDesenvolvimentoSustentveltambmchamadadeRio+20

,queapsmuitodebateeanosdeespera,acabouporaprovarumdocumentointernacionalquenovamenteadia

asobrigaesdospasesde reduziraemissodegasespoluentes.Nessecaso,a legislaosimblicano foi

resultado de culpa exclusiva tupiniquim, digase a verdade.No entanto, temse sim a um exemplo recente de

legislaosimblicaqueadiaasoluodeconflitosdeinteressesquecontoucomaparticipaobrasileira.

Outrocasorefereseexpressoorganizaocriminosa.Afaltadedefiniolegaldoque

vemaserumaorganizaocriminosa,nombitointerno,impossibilitavaasuaaplicaoeconsequentepunio,

no obstante a utilizao de tal expresso em diversos textos normativos, por exemplo nas Leis 9.034/95 e

9.613/98.

Segundoadoutrinamajoritria,autilizaodoconceitodeorganizaocriminosacontidona

ConvenodePalermo(Decreto5.015/04)violariaoprincpioda legalidade,emsuagarantiada lexpopuli,que

exigeaparticipaodosrepresentantesdopovonaelaboraoeaprovaodotextoquecriaouampliaodireito

depunirdoEstadobrasileiro.

Enfim,conformetentousedemonstraralhures,hnoBrasil,assimcomonamaioriadospases

perifricos,segundosalientaoprofessorMarceloNeves,umamarcanteprefernciapelas legislaessimblicas

para que os representantes do povo esquivemse de sua funo precpua, qual seja, representar o interesses

pblicoprimrio.Emconsequncia,muitas leis semaplicao so criadas, causandoum inchaoda legislao

simblicae,principalmente,adescrenadasociedadenospoderespblicos.

3.ACONSTITUIOSIMBLICA

Estabelecidooconceitode legislaosimblica,podesedefiniraconstitucionalizao

simblica com mais segurana, tomando este conceito como base e transportandoo para o contexto

constitucional. Assim, a constitucionalizao simblica resulta, primeira vista, da introduo de normas de

contedopredominantementesimbliconaConstituio.

atividadeconstituinte,nestecontexto,nosesegueanecessrianormatividadejurdica

generalizada,comarespectivaconcretizaonormativadotextoconstitucional,havendoumpredomniodafuno

simblica sobre a funo jurdicoinstrumental da norma constitucional. Em outras palavras, "o elemento de

distino tambm a hipertrofia da dimenso simblica em detrimento da realizao jurdicoinstrumental dos

dispositivosconstitucionais"(NEVES,2007,p.41).

Almdisso,aconstitucionalizaosimblicaapresentaoutrapeculiaridade,podendoser

caracterizada sob dois pontos de vista: negativo e positivo. Do ponto de vista negativo, pela ausncia de

concretizao normativa do texto constitucional do positivo, pelo papel polticoideolgico que a atividade

constituinteealinguagemconstitucionaldesempenham.

Arelaoentre textoerealidadeconstitucionalpodeserconcebidapositivamentecomo

concretizaodenormasconstitucionais.noprocessodeconcretizaoquevaiserconstrudaaprprianorma

constitucional.Porm,comfrequncia,aconcretizao"desconstitucionalizante".Ocorre,entoumadegradao

semnticadotextoconstitucionalnoprocessodeconcretizao.



Aconcretizaoconstitucionalabrange,contudo,tantoosparticipantesdiretosdoprocedimento

deinterpretaoaplicaodaconstituioquantoopblico.Nessesentido,elaenvolveoconceitoderealizao

constitucional.Aotextoconstitucionalnocorrespondenormatividadeconcretanemnormatividadematerialmente

determinada, ou seja, dele no decorre, com carter generalizado, norma constitucional como varivel

influenciadoraestruturantee,aomesmotempo,influenciadaestruturadapelarealidadeaelacoordenada.Podese

sustentarqueombitodematrianoestaemcondiesdesubmeterseaumacomutaoseletivaporpartedo

cdigojurdicodediferenaentreilcitoelicito.

Naconstituiosimblica,ocorreobloqueiopermanenteeestruturaldaconcretizaodos

critrios/programas jurdicosconstitucionais pela injuno de outros cdigos sistmicos e por determinaes do

"mundodavida",detalmaneiraque,noplanoconstitucional,aocdigo"licito/ilcito"sobrepemseoutroscdigos

diferena orientadores da ao e vivencias sociais. O problema reside no apenas na constitucionalidade do

Direito,elereside,primeiramente,jnajuridicidadedaConstituio.

Numaleituradaconcepopluralistae"processual"daConstituiopossvelafirmarqueo

problemadaconstituiosimblicaestvinculadonoinclusodeumaesferapblicapluralistanoprocessode

concretizao constitucional. Alm da ausncia de um "pblico pluralista" como participante do processo de

concretizaoconstitucional,asdisposiesconstitucionaisnosorelevantesparaosrgosestataisvinculados

estritamentesuainterpretaoaplicao.

Emborasobreopontodevistajurdico,aconstitucionalizaosimblicasejacaracterizada

negativamente pela ausncia de concretizao normativa do texto constitucional, ela tambm tem um sentido

positivo, na medida em que a atividade constituinte e a linguagem constitucional desempenham um relevante

papelpolticoideolgico.

Nosedesconhecequeasconstituies"normativas"desempenhamfunosimblica,

tampoucoqueadistinoentre"Constituionormativa"e"Constituiosimblica"relativa.

As"Constituiesnormativas"implicamjuridicamenteumgrauelevadodedireodaconduta

em interferncia intersubjetivaedeorientaodeexpectativasdecomportamento.Osimblicoeo instrumental

interagem reciprocamente para possibilitar a concretizao das normas constitucionais. AConstituio funciona

realmentecomoinstanciareflexivadeumsistemajurdicovigenteeeficaz.

Emcasodeconstitucionalizaosimblica,oproblemaideolgicoconsisteemquesetransmite

ummodelocujarealizaosseriapossvelsobcondiessociais totalmentediversas.Ofigurinoconstitucional

atua como ideal, que atravs dos "donos do poder" e sem prejuzo para os grupos privilegiados dever ser

realizado, desenvolvendose, ento, a formula retrica da "boa inteno" do legislador constituinte e dos

governantesemgeral.

O"Constitucionalismoaparente" implicanumarepresentao ilusriaemrelaorealidade

constitucional, servindo antes para imunizar o sistema poltico contra outras alternativas. Com isso, podem

permanecerinalteradososproblemaserelaesqueseriamnormatizadoscombasenasrespectivasdisposies

constitucionais e ainda ser obstrudo o caminho das mudanas sociais em direo ao proclamado Estado

Constitucional.



Odocumentoconstitucionalsurgecomoestruturanormativagarantidoradosdireitosfundamentais,

dadivisodospoderesedaeleiodemocrtica.Aformaideologicamentecarregada"sociedadedemocrtica"

utilizada pelos governantes com "Constituies simblicas" to regularmente como pelos seus colegas sob

"Constituies normativas", supondose que se trata da mesma realidade constitucional. Da decorre uma

deturpao pragmtica da linguagem constitucional que, se, por um lado, diminui a tenso social e obstrui os

caminhos para a transformao da sociedade, imunizando o sistema contra outras alternativas, por outro lado,

podeconduzirdesconfianapublicanosistemapolticoenosagentesestatais.

Aconstitucionalizaosimblicadiferenciasedalegislaosimblicapelasuamaiorabrangncia

nasdimensessocial, temporal ematerial.A legislaosimblica se restringea relaes jurdicasdedomnios

especficos,noatingindoosistemajurdicocomoumtodo.Aconstitucionalizaosimblicaatingeessesistema

no seu ncleo, comprometendo toda a sua estrutura operacional. possvel a existncia de disposies

constitucionais com efeito simplesmente simblico, sem que da decorra o comprometimento do sistema

constitucionalemsuaslinhasmestras.

Osdireitosfundamentais,asseparaesdospoderes,aeleiodemocrticaeaigualdade

perante a lei, institutos previstos abrangentemente na linguagem constitucional, so deturpados na prxis do

processo concretizador, principalmente com respeito generalizao, namedida em que se submetem a uma

filtragemporcritriosparticularistasdenaturezapoltica,econmica,etc.

Normasconstitucionaisprogramticas:aquelasquepossuemeficcialimitada,noservindo

regulao imediatadedeterminados interesses,masestabelecendoaorientao finalsticadosrgosestatais.

Podemterumarelevanteforanormativaconcreta,desdequeorespectivoEstadosejaefetivamenteestruturado

demaneiracompatvelcomaconsecuomnimadoprogramafinalsticocontidonaConstituio.

Ocarterhipertroficamentesimblicodalinguagemconstitucionalseapresentadeformamais

marcanteatravsdas"normasprogramticasdefinssociais".

Portanto, tendo comobase esta conceituao, podemos concluir quemuitas normas

constitucionaisestabelecedorasdedireitossociais,cuja implementaoexigiriadoEstadoumaatuaopositiva,

somarcadaspelopredomniodafunosimblica,emdetrimentodafunojurdicoinstrumental.Assim,odireito

conferido,massemumaregulamentaosuficienteparaquepossaserautoexecutvel.

Disto,noentanto,nosepodeconcluirquetaisnormassejamdestitudasdequalquereficcia.

Dessaforma,doestudodaeficciadasnormasconstitucionais,umadasmaisimportantesliesqueseextraia

dequetodaselaspossuem,nomnimo,achamadaeficcianegativaoudevinculao,aqualprobeaprticade

atoscontrriosaocomandodarespectivanormaevinculaaatividadefuturadolegisladorinfraconstitucional,que

deveserharmnicacomanormaconstitucional.

Nestecontexto,ateoriadaconstitucionalizaosimblicasurgecomoumaferramenta,um

instrumentoaserutilizadopelosoperadoresdodireitoparacompreenderoporqudaexistnciadedeterminadas

normas.Atravsdestateoria,podeseresponderaoseguintequestionamento:porqueolegisladorelaboranormas

destitudasdeeficcia jurdicaplena,deixandoasdependentesderegulamentaofuturaque,emcertoscasos,

nuncaelaborada?



Suagrandeaplicabilidade,portanto,noconsisteemdizerseasnormasconstitucionaiscom

predomniodafunosimblicaemdetrimentodafunojurdicoinstrumentalsoboasouprejudiciaisaosistema

jurdico.Serve,naverdade,paraanalisaranaturezadetaisnormas,poisverificaaorigemdoproblemanoprprio

processodeelaboraolegislativaeconcluiqueelassedestinamprincipalmenteaatenderobjetivosespecficos

(confirmar valores sociais, demonstrar a capacidadede aodoEstado ou adiar a soluo de conflitos sociais

atravsdecompromissosdilatrios),emvezdeexerceremsuafunonormal,queaderegularcondutas.

3.1TIPOSDECONSTITUCIONALIZAOSIMBLICA

Podeseclassificaraconstitucionalizaosimblicaemtrsformasbsicasdemanifestao:a)

aconstitucionalizaosimblicadestinadacorroboraodedeterminadosvaloressociaisb)aConstituiocomo

frmuladecompromissodilatrioc)aconstituiolibi.

Naprimeira, teramosdispositivosconstitucionaisque,semrelevncianormativojurdica,

confirmam as crenas e modus vivendis de determinados grupos. No segundo, representativa a anlise da

ConstituiodeWeimar,querevelaseucarterdecompromisso,quepodeser"autntico"ou"noautntico".

Oautorrestringeaquestodaconstitucionalizaosimblicaaoscasosemqueapropria

atividadeconstituinte,otextoconstitucionaleodiscursoaelereferentefuncionam,antesdetudo,comolibipara

os legisladores constitucionais e governantes, como tambm para os detentores de poder no integrados

formalmentenaorganizaoestatal.

Acompreensodaconstitucionalizaosimblicacomolibiem favordosagentespolticos

dominanteseemdetrimentodaconcretizaoconstitucionalencontrarespaldonasobservaesdeBryde,oqual

dizqueas"Constituiessimblicas",emoposios"normativas",fundamentamsesobretudonas"pretenses

daelitedirigentepelarepresentaosimblicadaordemestatal."

3.2SOBREPOSIODOPOLTICOJURDICO

SegundoLuhmann,huma"explorao"dosistemajurdicopelapoltica,umasuperexplorao

generalizada.Assim,sefalaem"sociedadehiperpolitizada"emcasosdeconstitucionalizaosimblica.

OfatodasubordinaodoDireitoaopoderpolticonodevelevarailusodaautonomiadosistemapoltico.

Aconstitucionalizaosimblicatambmseapresentacomoummecanismoideolgicode

encobrimento da falta de autonomia e da ineficincia do sistema poltico estatal, principalmente com relao a

interesses econmicos particularistas. O Direito fica subordinado poltica, mas a uma poltica pulverizada,

incapazdegeneralizaoconsistentee,pois,deautonomiaoperacional.

Namedidaemquenoseconstriaidentidade/autonomiadeumaesferadejuridicidadecom

basenareproduonormativaconsistenteapartirdaConstituio,tornaseimpossvelaconstruodeumDireito

querespondaadequadamentesexignciasdeseumeioambientesocialsupercomplexo.

3.3CONSTITUCIONALIZAOSIMBLICACOMOPROBLEMADAMODERNIDADEPERIFRICA

Abifurcaonodesenvolvimentodasociedademodernaresultou,paraospasesperifricos,

numacrescenteevelozcomplexificaosocial,semquedasurgissemsistemassociaiscapazesdeestruturarou



determinaradequadamenteaemergentecomplexidade.

Nassociedadesperifricas,podeseobservarafaltadeautonomiaoperacionaldossistemas

jurdicosepolticos.NohinternamenteumfuncionamentoadequadodaConstituiocomo"vinculoestrutural"

entreDireitoepoltica.

Estes constituem, portanto, sistemas alopoieticamente determinados, sendo difusa e

instavelmente invadidos por diferenas, programas elementos de outros sistemas sociais. Na periferia, as

injunesparticularistasdadominaoeconmicarealizamsedeformadesnuda,destruindoabertamenteecom

tendnciasgeneralizantesalegalidadenoplanojurdicoeosprocedimentosdemocrticosnaesferapoltica.

TambmentrepolticaeDireito, aaplicao limitantee controladorado cdigo ilcito/licito

caracterstica do "Estado de Direito", no se realiza de forma satisfatria, sendo claramente constatada a

ingernciailcitasistemticadopodersobreoDireito.

Oestadoperifricosecaracterizapelopenduloentre instrumentalismoconstitucionale

nominalismoconstitucional.

As"Constituiesinstrumentalistas"atuamcomosimplesinstrumentosjurdicosdosdonosdopoder.

Nessasnaesperifricas,aConstituioatuacomolibi:Oestadoapresentasecomo

identificadocomosvaloresconstitucionais,quenoserealizamnopresentepor"culpa"dosubdesenvolvimento

da"sociedade".Josgruposinteressadosnastransformaesreaisdopoder,invocamosdireitosproclamadosno

texto constitucional paradenunciaraa realidade constitucional inconstitucional e atribuir aoEstadoa culpapela

norealizaodosdireitosconstitucionais,queseriapossvelestivesseogovernoemoutrasmos.

Aconstitucionalizaosimblicaafetaabrangentementeasdimensessocial,temporalematerial

do sistema jurdico, no apenas aspectos setoriais. Mas sobretudo porque a concretizao normativa do texto

constitucionalpressupeumaradicalrevoluonasrelaesdepoder.

3.4AEXPERINCIABRASILEIRA

Noquetangeexperinciaconstitucionalbrasileirahacaracterizaodeumcrculovicioso

entre instrumentalismoenominalismoconstitucional.A legislaoconstitucional, pontualmente transformadaem

consonnciacomaconjunturadeinteressesdos"donosdasituao",tornousebasicamentesimplesinstrumento

jurdicodosgrupospolticosdominantes,eraumaarmanalutapelopoder.

Naconstituiode1824osdireitoscivisepolticosprevistostiveramumnvelmuitolimitadode

realizao. Os procedimentos constitucionais submeteramse a uma profunda "deturpao" no processo de

concretizao. Alm disso, no havia o controle de constitucionalidade das leis, que poderia ser exercido pelo

PoderModerador,sendonaverdadeum"controleinconstitucionaldeconstitucionalidade".

Aconstituioreduziaseaumafico.Haviaasubordinaoimediatadosistemajurdicoao

cdigo do poder. A ineficcia jurdica do texto constitucional era compensada pela sua eficincia poltica como

mecanismosimblicoideolgicode"legitimao".

JaConstituiode1891nosereduzoproblemadadiscrepnciaentretextoconstitucionale

realidade do processo de poder. As declaraes mais abrangentes de direitos, liberdades e princpios liberais



importavamumacontradioentreodocumentoconstitucionaleaestruturadasociedadedoquenaexperincia

imperial.HouveumapermanentedeturpaoouviolaodaConstituioemtodooperodoqueestaesteveme

vigor.Observousefortementeasfraudeseleitorais,adegeneraodopresidencialismono"neopresidencialismo",

adeformaodofederalismomediantea"polticadosgovernadores"eaabusivaintervenofederalnosEstados.

Com aConstituio de 1946 retomouse a constitucionalizao simblica de base social

democrtica.Essacaractersticarestabelecidaefortificadanaconstituiode1988.

Dessaforma,aconstituiode1988temcomofunojurdicainstitucionalizarosdireitos

fundamentaiseoEstadodebemestar.Nocaberiamrestriesaotextoconstitucional,noqualadeclaraode

direitos individuais, sociais e coletivos dasmais abrangentes.O problema surge no mbito da concretizao

constitucional.OusoabusivodemedidasprovisriaspelochefedoExecutivoacabaferindoaconstitucionalidade

constitucional,umproblemana"juridicidadedaConstituio",ouseja,normatividadedotextoconstitucional.

Otextoconstitucionalnoseconcretizacomomecanismodeorientaoereorientaodas

expectativasnormativase,portanto,nofuncionacomoinstituiojurdicadelegitimaogeneralizadadoEstado.

A falta de concretizao normativojurdica do texto constitucional est associada sua funo simblica. A

identificao retrica do Estado e do governo com o modelo democrtico ocidental encontra respaldo no

documento constitucional. Com a realidade social discrepante, o modelo constitucional invocado pelos

governantes como libi: transferese a culpa para a sociedade desorganizada, descarregandose de

responsabilidadeogoverno.

Aconstituiode1988programtica.Asualegitimidadeatribudapromessaeesperanadesua

realizaonofuturo.

As mudanas simblicas do documento constitucional deixam intactas as relaes reais do poder, intocvel a

realidadede"concretizaoconstitucionalizante"ou"desconstitucionalizaoftica".Aquiobservamosofenmeno

daconstituiolibiemsentindoinverso:otextoconstitucionalemvigorapresentadocomoumempecilhoparao

desenvolvimento, transferindose a culpa pelo fracasso na consecuo dos objetivos governamentais, que s

poderoseralcanadosnofuturo,apsasrespectivasalteraes.

4.CONCLUSO

Aconstitucionalizaosimblica,equiparadaConstituionominalista,oulibi,oprocesso

decriaodeumaConstituiomoderna,comoaberturadosistemajurdicoaopoltico,porm,semconcretizao.

Havendootextolegalgarantidordedireitosegarantiascriadoumlibiparaosdetentoresdopoder,quepema

culpapelanoconcretizaoconstitucionalemelementosoutros.

Essenominalismoconstitucionalocorrepelohipertrofiamentodeoutrossistemasperanteos

sistemasjurdicoepoltico.Assim,percebesequeosistemaeconmicosemostracomoocapazdecondicionaro

processoconstituinteelegiferante,adaptandoosaosinteressesdosdetentoresdopoderparater.Portanto,o

sistemajurdicodirigidoporoutrosistema,notem,pois,fora.

QuandoaConstituiopossuiumtextoquenoseconcretiza,afetando,assim, todoo

ordenamentojurdico(casotpicodeconstitucionalizaosimblica),asnormasqueregularoomundorealno

estaro presentes no sistema jurdico, porm, h, ainda, uma ordem, mesmo que no seja jurdica. O



hipertrofiamentodeoutrossistemasemdetrimentodojurdicoedopoltico,tomandoo,assim,suaforaoriginria

eseapropriadoseucdigodiferenciadorlcito/ilcito,tiradoscontrapesosentrejurdicoepoltico,ecolocanas

mosdosdetentoresdopoder.

Comoosistemaeconmicosesobressai,estnelerepousada,atualmente,aforadelei.

Porm,comonoaleiemsentidojurdico,oqueestverdadeiramenteemsuasmosapenasafora,porno

haver outros sistemas que o medeie, e que o impea de se fechar em si mesmo. Dessa maneira, no h

aberturaparaqueosanseiosearealidadeopenetrem.Oquejsepercebeu,atagora,umadiminuio,ou

excluso,dasprestaesdoEstadodebemestarsocial.

NaspalavrasdeAgamben(2004,p.61),oestadodeexceoumespaoanmicoondeo

queestem jogouma forade lei sem lei.Como foidemonstradoqueaconstitucionalizaosimblicaest

presenteatmesmonospasescentraisdamodernidade(centroeperiferia),ehavendoumantidaaproximao

entre o estadodeexceoe a constitucionalizao simblica, podeseafirmar quea sociedadeglobal vive um

estadodeexceopermanente,estadodeexceocomoparadigmadegoverno.

Nosoossistemasjurdicoepolticoqueregulamasrelaessociais,culturais,educacionais,

etc.,massim,outrosistemaque,noobemestar social,massim,obemestardepoucosquefazempartedo

poderoobjetivo.Dessemodo,oEstado(ouosEstados)eoseusistemajurdicoapropriado,estosujeitosao

serviodoeconmico.

REFERNCIAS

BONAVIDES,Paulo.CursodeDireitoConstitucional.7.ed.SoPaulo:Malheiros,1997.

CAETANO, Marcelo.Manual de Cincia Poltica e Direito Constitucional. 6. ed. rev. e ampl. Coimbra:LivrariaAlmedina,1996,t.I.

CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituio. 3. ed. Coimbra:Almedina,1998.

DINIZ,MariaHelena.NormaConstitucionaleSeusEfeitos.2.ed.atual.SoPaulo:Saraiva,1992.

KINDERMAN,apudNEVES,Marcelo.Op.Cit.p.34.

LENZA,Pedro.DireitoConstitucionalEsquematizado,15edio,2011,ed.Saraiva.

MIRANDA,Jorge.ManualdeDireitoConstitucional.6.ed.rev.eatual.Coimbra:CoimbraEditora,1997,t.I.

NEVES,Marcelo.ConstitucionalizaoSimblica.SoPaulo:Acadmica,1994.p.26.

______,Marcelo.Op.Cit.p.41.

______,Marcelo,Op.Cit.p.87.

NEVES,Marcelo.ConstitucionalizaoSimblica.SoPaulo:Acadmica,1994.

PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio.Eficcia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais ProgramticasSoPaulo:MaxLimonad,1999.

SILVA,JosAfonsoda.AplicabilidadedasNormasConstitucionais.5.ed.SoPaulo:Malheiros,2001.

ConformeaNBR6023:2000daAssociacaoBrasileiradeNormasTcnicas(ABNT),estetextocientificopublicadoemperidicoeletrnicodevesercitadodaseguinteforma:ARGLO,DigoEdington.AConstituiosimblicanoordenamentojurdicobrasileiro.ConteudoJuridico,BrasiliaDF:21maio2013.Disponivelem:.Acessoem:21jun.2015.



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