apostila_batatinha

Dicas Prof. Renato Massoni Domingues :

1 ) Imprimir a apostila .

2) Responder as questões colando, gabaritando-a .

3) Ler e reler até ficar doidão com a repetição das perguntas e respostas , porque tendo em vista o pouco tempo, o cérebro aprende por repetição e velocidade de armazenamento de informações por determinado período, que será suficiente para passar na prova .

Todos, simplesmente todos que fizeram isso passaram bem , mesmo com bagagem jurídica deficitária .

Abraço .

Esta apostila contém uma bateria de exercícios retirados dos últimos exames

aplicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, sobretudo no Estado de São

Paulo. Eventualmente, o aluno poderá deparar-se com alguma questão dúbia

ou ambígua, mas isso se deve única e exclusivamente à formulação do

examinador.

Sugerimos ao aluno a realização do maior número possível de questões para

fixação e memorização de conceitos e institutos jurídicos expostos em aula.

Ressaltamos que a disciplina no estudo diário das matérias exigidas, a

presença assídua às aulas, bem como a realização dos exercícios dados em

aula e dos contidos nesta apostila são indispensáveis para o bom

desempenho no exame.

A coordenação.

1

ÍNDICE

DIREITO CIVIL.....................................................................................3

DIREITO PROCESSUAL CIVIL..........................................................13

DIREITO COMERCIAL.......................................................................29

DIREITO PENAL................................................................................48

DIREITO PROCESSUAL PENAL.......................................................70

DIREITO CONSTITUCIONAL............................................................92

DIREITO TRIBUTÁRIO....................................................................109

DIREITO ADMINISTRATIVO............................................................122

DIREITO TRABALHO.......................................................................139

ÉTICA PROFISSIONAL....................................................................156

2

DIREITO

CIVIL

3

TESTES

1. Assinale a alternativa falsa. A) Ato material consiste na atuação da vontade que lhe dá existência imediata, porque não se destina ao conhecimento de determinada pessoa, não tendo, portanto, destinatário. (B) O evicto terá o direito de convocar o alienante à integração da lide se proposta uma ação para evencer o bem adquirido, para que responda pelas conseqüências, assumindo a defesa, pois só assim poderá exercitar o direito que da evicção lhe resulta. (C) Anticrese é o direito real de perceber os frutos em desconto da dívida, seguindo as regras gerais de imputação em pagamento. (D) O efeito primordial da cláusula penal é o de sua inexigibilidade pleno iure, pois dependerá de alegação de prejuízo por parte do credor que deverá provar que foi lesado pela inexecução culposa da obrigação ou pela mora.

2. A apólice que se ocupa de risco a verificar-se ao longo da atividade, determinando a individualização e a especificação dos objetos segurados por meio de averbações realizadas dentro do período de sua vigência, designa-se apólice

(A)plúrima. (B)específica. (C)aberta. (D)flutuante.

3. Assinale a alternativa correta.(A) A cláusula penal possui o caráter específico da condicionalidade, pois o dever de pagá-la está subordinado a um evento futuro e incerto: o inadimplemento total ou parcial da prestação principal ou o cumprimento tardio da obrigação, por força de fato imputável ao devedor. (B) A aquisição da propriedade imóvel pelo acréscimo formado em razão do afastamento das águas que descobrem parte do álveo, dá-se por aluvião própria. Falsa(C) A remição hipotecária é o direito concedido a certas pessoas de liberar o imóvel onerado, mediante pagamento da quantia devida, desde que haja o consentimento do credor. (D) Não está consagrado no direito brasileiro o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a unidade do imóvel, relacionado com o da especialidade.

4. Assinale a alternativa falsa. (A) Os impedimentos dirimentes privados, estatuídos no interesse de um dos nubentes, visam à preservação da incolumidade do consentimento livre. (B) O direito à prestação alimentícia é insuscetível de transação, mas o quantum das prestações vencidas ou vincendas o é. (C) A presunção de paternidade não é juris et de jure , mas juris tantum, no que concerne ao pai, que pode elidi-la provando o contrário. (D) Pode-se nomear tutor a menor cujo pai ou mãe não foram suspensos ou destituídos do pátrio poder.

5. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) (A) distingue criança e adolescente por faixa etária, considerando criança o menor com até dezesseis anos de idade e adolescente o menor entre dezesseis e vinte e um anos de idade. (B) distingue criança e adolescente por faixa etária e por grau de instrução, considerando criança o menor com até dez anos de idade, qualquer que seja a sua escolaridade, ou até dezesseis anos, desde que ainda não tenha completado o primeiro grau, e adolescente o menor que não seja qualificado como criança, com teto de idade de vinte e um anos. (C) distingue criança e adolescente por faixa etária, considerando criança o menor com até doze anos de idade e adolescente o menor entre doze e dezoito anos de idade.

4

(D) não distingue criança e adolescente a não ser para efeitos de colocação em família substituta, quando essa distinção se dá em função da faixa etária, considerando-se criança o menor impúbere e adolescente o menor púbere.

6. Constitui ofensa aos direitos autorais a (A) paródia ou a paráfrase. (B) citação, em livros, jornais e revistas, de passagens de obra para fins de polêmica, mesmo que citando os autores da obra. (C) reprodução de obra fonográfica em estabelecimento comercial cuja atividade seja comercializar aparelhos destinados à reprodução desse tipo de obra, para demonstração à clientela. (D)reprodução de obra fonográfica em hotéis, bares, restaurantes e espetáculos musicais realizados em recinto fechado, para convidados, sem venda de ingressos ao público.

7. A "astreinte" (A) consiste na execução in natura da prestação devida. (B) só serve de instrumento às ações que visam cumprir obrigação de fazer (ou não fazer), por ser multa destinada a forçar o devedor, indiretamente, a fazer o que deve e não a reparar dano decorrente do inadimplemento. (C) apenas poderá ser cobrada se houver no contrato, visando à obrigação pecuniária, cláusula penal. (D) poderá ser invocada para tutelar obrigação de dar.

8. Estão sujeitos à curatela (A) os filhos menores, falecendo os pais ou sendo julgados ausentes. (B)os filhos menores, decaindo os pais do pátrio poder. (C) os loucos de todo o gênero. (D)os silvícolas e os relativamente incapazes, se desconhecido o pai, sempre pelo órgão público especificamente destinado a tal mister.

9.Considerando o disposto na Lei nº 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa falsa.

(A) O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento. (B) É vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento. (C) No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação. (D) O reconhecimento de filho havido fora do casamento poderá ser feito no registro de nascimento.

10. Contrafação é (A) a cópia ou a falsificação de obra de arte. (B) o mesmo que plágio. (C)a reprodução não autorizada de uma obra. (D) a medida judicial destinada a preservar o direito autoral.

11."Despesas condominiais. Débito confessado pela condômina que, no entanto, quer vê-lo compensado com crédito que diz ter, relativo a infiltrações em sua unidade autônoma, por cuja reparação seria responsável o condomínio. Pretensão repelida, porquanto não se acham presentes os requisitos objetivos da compensação" (2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 515.079 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - j. 28.04.1998). A compensação pretendida pela condômina não foi possível porque

(A) não havia conexão entre os valores compensáveis e os créditos não eram da mesma natureza e espécie. (B)os créditos não eram da mesma natureza e espécie e os valores cuja compensação se pretendia não eram equivalentes. (C) não se pode compensar o crédito líqüido, certo e vencido do condomínio contra a condômina com o crédito ilíqüido e incerto que a condômina alegava ter contra o condomínio.

5

(D) elegeu a condômina a via imprópria para argüir a extinção de sua obrigação, uma vez que na hipótese versada no Acórdão, a imputação do pagamento era a figura que melhor se prestaria à defesa por ela apresentada.

12. Aponte a assertiva válida. (A) O direito à passagem forçada funda-se no princípio de solidariedade social que preside as relações de vizinhança e no fato de ter a propriedade uma função econômico-social que interessa à coletividade. (B)Não há propriedade resolúvel na doação com cláusula de reversão. (C) O usufruto simultâneo é o instituído em favor de um indivíduo, para que depois de sua morte se transmita a terceiro. (D) O domínio útil, na enfiteuse, não pode ser objeto de hipoteca.

13. São direitos reais de garantia (A) a fiança, a anticrese e a enfiteuse. (B)o penhor, a anticrese e a hipoteca. (C) a hipoteca, a penhora e o penhor. (D) a hipoteca, o usufruto e a fiança.

14.Compensação é forma (A) processual de extinguir-se uma obrigação objeto de ação judicial, mediante o pagamento da dívida com créditos que o devedor possui junto a terceiros. (B) de extinção de uma obrigação mediante o pagamento com cheque ou título de crédito com vencimento futuro, hipótese em que a quitação será aperfeiçoada com a liqüidação do título. (C) de extinção de uma obrigação quando houver a entrega voluntária do título da obrigação, provando a desoneração do devedor e dos coobrigados, recebendo o credor, paralelamente, a importância que lhe é devida, deduzido o valor do título. (D) de extinção de uma obrigação, quando credor e devedor tiverem, um contra o outro, obrigações líqüidas, vencidas e de coisas fungíveis, até onde se compensarem.

15. De acordo com a Lei no 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), a falta de registro (A) impede a proteção legal à obra. (B) não exclui a obra da proteção legal. (C) exclui da proteção legal apenas os direitos autorais patrimoniais sobre a obra. (D)exclui da proteção legal apenas os direitos autorais morais sobre a obra.

16. A posse resultante do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa com o dever de devolvê-la, designa-se:

(A) precária. (B) oculta. (C) clandestina.(D) indireta.

17. A aluvião imprópria é (A) a acessão natural por abandono de álveo por um rio. (B) acessão natural que se dá quando o acréscimo de terras as margens de um rio se forma em razão do afastamento das águas que descobrem parte do álveo. (C) acessão natural que se opera pelo repentino deslocamento de uma porção de terra por força natural violenta, desprendendo-se de um prédio para se juntar a outro. (D) acessão artificial porque as terras se acrescentam à margem do rio por meio de intervenção humana.

18. Assinale a alternativa correta. (A) A tutela pode ser oriunda de provimento voluntário, enquanto a curatela é sempre deferida, em processo de interdição, pelo magistrado.

6

(B) O pátrio poder é compatível com a tutela.(C) Os alimentos indenizadores são os exigidos, apenas, em decorrência de vínculo familiar. (D) Não pode ser dispensado da tutela testamentária, legítima ou dativa, aquele que já estiver no exercício de tutela ou curatela.

19. Assinale a opção falsa. (A) Sonegação é a ocultação dolosa de bens que devam ser inventariados ou levados à colação. (B) dotador ou doador pode dispensar da colação o dote ou doação, desde que saia de sua meação disponível, não a exceda e o faça constar expressamente do título constitutivo da liberalidade. (C) o julgamento da partilha, o direito de cada herdeiro circunscrever-se à aos bens de seu quinhão, pois os co-herdeiros, antes dela, já tinham divisibilidade de seu direito à posse e ao domínio dos bens da massa partível. (D) estão adstritas à colação as doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente.

20.Alinham-se entre os meios de aquisição da propriedade imóvel: (A) usucapião, comistão. (B) sucessão hereditária, adjunção. (C) especificação, acessão. (D) acessão e registro do título aquisitivo no serviço competente.

21. Na hipótese de casamento em iminente risco de vida exige a sistemática legislativa a presença de:

(A) 5 (cinco) testemunhas. (B) 4 (quatro) testemunhas (C) 6 (seis) testemunhas. (D) 3 (três) testemunhas.

22. Não pode(m) ser penhorado(s), em hipótese alguma, (A) o seguro de vida. (B) os bens que já tiverem sido penhorados em outros processos de execução. (C) os frutos e rendimentos de bens inalienáveis. (D) bem imóvel, dado como garantia hipotecária a terceiro.

23. Cinco irmãos são proprietários de um prédio com dez andares, mantendo condomínio em partes ideais. Desejando vender o primeiro andar a um interessado, de forma regular, proporcionando-lhe a possibilidade de registro.

(A) devem lavrar escritura pública de compra e venda, na qual comparecem e assinam os cinco irmãos, descrevendo detalhadamente o andar a ser vendido, para que possa ser aberta matrícula independente, no Registro de Imóveis. (B) quatro dos irmãos devem doar ou vender ao quinto irmão as respectivas partes ideais naquele andar e este, depois de registrar o andar em seu nome, por escritura pública, o venderá ao interessado, assinando-a sozinho. (C) devem lavrar cinco escrituras públicas independentes, cada qual vendendo 25% (vinte por cento) do andar ao interessado, descrevendo detalhadamente o imóvel como um todo, a fim de que a matrícula independente possa ser aberta no Registro de Imóveis. (D) devem instituir condomínio na forma da Lei nº 4.591/64, especificando e atribuindo as unidades entre si para, depois de registrados esses atos, aquele a quem tiver sido atribuída a unidade denominada primeiro andar, vendê-la, por escritura pública, ao interessado.

24. O proprietário de um imóvel localizado na cidade de Santos, domiciliado em São Paulo, quer vendê-lo a outra pessoa, domiciliada em Campinas. Nesse caso,

(A) a escritura pública de compra e venda deve, necessariamente, ser lavrada em Cartório de Notas sediado em Santos e registrado no competente Serviço de Registro de Imóveis daquela Comarca.(B) a escritura pública de compra e venda deve, necessariamente, ser lavrada em Cartório de Notas sediado em São Paulo e registrado no competente Serviço de Registro de Imóveis de Santos.

7

(C) a escritura pública deve, necessariamente, ser lavrada em Cartório de Notas sediado em São Paulo, Santos ou Campinas, e registrada em qualquer dos cartórios de Registro de títulos e Documentos sediados em Santos. (D) escritura pública pode ser lavrada em qualquer Cartório de Notas do Brasil e registrada, necessariamente, no Serviço de Registro de Imóveis competente, na Comarca de Santos.

25. Dá-se a imputação do pagamento quando (A) o credor consente em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida. (B) essoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, ambos vencidos, a um só credor, indica qual deles oferece o pagamento. (C) terceiro interessado paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. (D) devedor contrai com o credor nova dívida, substituindo ou extinguindo a anterior

26. Todo ato jurídico comporta condição. Assinale a exceção que não comporta:(A) direitos inerentes em toda plenitude à personalidade humana;(B) direitos inerentes aos contratos de compra e venda sem cláusula dearrependimento;(C) direitos inerentes à alienação fiduciária em garantia;(D) direitos inerentes à venda a contento.

27. O herdeiro necessário poderá ser privado da legítima:(A) mediante simples determinação do autor da herança consignada em testamento público;(B) através de ação proposta pelo Ministério Público no caso de homicídio contra a vida daquele;(C) por interessados na sucessão que detenham a maioria das quotas legitimárias;(D) direitos inerentes à venda a contento.

28. A solidariedade passiva não se presume, para tanto:(A) depende somente do credor;(B) depende somente do devedor;(C) depende do tipo de contrato adotado;(D) depende da lei ou da vontade das partes.

29. A extinção da hipoteca perante terceiros opera-se desde:(A) o dia da consumação da prescrição liberatória;(B) o aperfeiçoamento da arrematação do bem gravado em hasta pública;(C) o trânsito em julgado de sentença proferida em processo colimando aquela finalidade;(D) a averbação no respectivo registro imobiliário.

30. Ordem da vocação hereditária os sogros estão classificados como:(A) parente de 1º grau;(B) parente de 2º grau;(C) parente de 3º grau;(D) não estão classificados como parentes.

31. Do princípio da retroatividade das leis decorre: (A) que a lei nova não preservará aquelas situações já consolidadas em que o interesse individual prevalece (B) impossibilidade de aplicação imediata da lei nova (C) que a lei velha continuará regrando os casos ainda não julgados (D) respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (E) repristinação dos efeitos da lei velha para alcançar negócios de execução já iniciada, mas ainda não concluída

8

32. O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:

(A)nulo (B) anulável (C) nulo se lhe causar prejuízo aparente (D) nulável se envolver quantia de relativa monta (E) nulo se não houver autorização expressa do juiz, ouvido o Ministério Público

33. Para o nosso sistema legal, o convalescimento da posse adquirida de forma violenta ou clandestina, é permitido:

(A) desde que notificado o legítimo proprietário (B) pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia (C) porque a posse guarda sempre o caráter de sua aquisição (D) desde que a posse se estenda por mais de ano e dia (E) pela cessação da violência ou da clandestinidade

34) Caracteriza a responsabilidade objetiva a ausência de: (A)ação (comissiva ou omissiva) (B) dolo do agente (C) nexo de causalidade (D) dano (E) culpa do agente

35) Com o divórcio: (A) a mulher voltará obrigatoriamente a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, por determinação legal (B) a mulher conservará ou não o nome da família do ex-marido, dependendo do arbítrio do juiz, ouvido o Ministério Público (C) a mulher voltará a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio se esta for a sua vontade, independentemente da aquiescência do ex-marido (D) a mulher voltará a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio se esta for a sua vontade, dependendo da aquiescência do ex-marido (E) a mulher voltará a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se houver dano grave reconhecido

36) Em havendo turbação da posse: (A) está autorizada a legítima defesa, desde que esteja em perigo a vida ou a integridade física do possuidor (B) está autorizada a legítima defesa, podendo o possuidor direto ou indireto reagir pessoalmente contra o turbador (C) não pode o possuidor valer-se de meios próprios para a defesa de sua posse ou propriedade, devendo recorrer ao promotor de Justiça da comarca (D) não pode o possuidor valer-se de meios próprios para a defesa de sua posse ou propriedade, devendo recorrer ao delegado de Polícia do Município (E) não pode o possuidor valer-se de meios próprios para defesa de sua posse ou propriedade, devendo recorrer aos meios judiciais

37) Configurada a união estável entre o homem e a mulher: (A) não se admite a sucessão "causa mortis" entre eles, mas apenas a partilha de bens havidos pelo esforço comum (B) não se admite a sucessão "causa mortis" entre eles, mas apenas o direito ao usufruto sobre um quarto dos bens (C)não se admite a sucessão "causa mortis" entre eles, mas apenas o direito ao usufruto da metade dos bens

9

(D)admite-se a sucessão "causa mortis" entre eles (E)admite-se a sucessão "causa mortis" entre eles se houver pacto pré-concubinário

38) Para a constituição do usucapião é possível o possuidor acrescentar à sua posse a do seu antecessor?

(A) é impossível por se tratar de princípio banido do Direito brasileiro (B) é possível desde que ambas as posses sejam contínuas e pacíficas (C) é possível mesmo naqueles casos em que teve ela início violento, clandestino, precatório, em razão dos princípios da "accessio possessionis" e da "accesso temporis" (D) é impossível por imposição legal (E) é possível desde que ambas sejam uniformes quanto ao objeto

39) Prejudicando o herdeiro seus credores, com a renúncia à herança: (A) não podem os credores prejudicados aceitá-la em nome do renunciante porque a renúncia é irretratável (B)não podem os credores prejudicados aceitá-la em nome do renunciante porque a única pessoa legitimada a infirmar a renúncia feita pelo herdeiro é o seu cônjuge (C) não podem os credores prejudicados aceitá-la em nome do renunciante porque a aceitação ou renúncia da herança é ato personalíssimo do herdeiro(D) podem os credores prejudicados aceitá-la em nome do renunciante, dispensada qualquer autorização judicial (E) podem os credores prejudicados, mediante autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante

40) Com relação aos alimentos "jus sanguinis": (A) não se pode deixar de exercer e não se pode renunciar o direito a alimentos (B) a expressão "deixar de exercer" é sinônimo de "renunciar o direito a alimentos" (C)pode-se deixar de exercer e pode-se renunciar o direito a alimentos (D) pode-se deixar de exercer, mas não se pode renunciar o direito a alimentos (E) não se pode deixar de exercer, mas pode-se renunciar o direito a alimentos

41. Assinale a alternativa INCORRETA.É anulável o ato jurídico:(A)quando possua vício resultante de erro;(B) quando for preterida alguma formalidade essencial;(C) quando possua vício resultante de simulação;(D) quando for praticado por pessoa relativamente incapaz;(E) nenhuma das alternativas

42. Assinale a afirmativa INCORRETA.No que pertine à diferenciação entre a nulidade absoluta e a relativa:

(A) o ato absolutamente nulo não produz qualquer efeito; o ato anulável produz efeitos até a sentença que o declare ineficaz;(B) o ato relativamente nulo pode ser alegado pelos interessados; o ato absolutamente nulo pode ser argüído por qualquer interessado, pelo Ministério Público e pelo juiz, de ofício;(C) o ato relativamente nulo admite ratificação; o ato absolutamente nulo não pode ser ratificado;(D) o ato anulável é imprescritível; o ato absolutamente nulo está sujeito à prescrição;(E) todas as afirmativas acima estão incorretas.

43. Assinale a alternativa correta.A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:(A)do credor que paga a dívida do devedor comum a qualquer um dos credores;(B) do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte;(C) do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário;(D) as alternativas "a" e "c" estão corretas;(E) as alternativas "b" e "c" estão corretas.

10

44. Assinale a alternativa correta.Entende-se que pereceu o objeto do direito:

(A) quando perde as qualidades essenciais, ou o valor econômico;(B) quando se confunde com outro, de modo que se não possa distinguir;(C) quando fica em lugar de onde não pode ser retirado;(D)as alternativas "a", "b" e "c" estão corretas;(E) nenhuma das alternativas está correta

45. Assinale a alternativa INCORRETA.No que tange à prescrição, pode-se afirmar que:

(A) a prescrição pode ser alegada, em qualquer instância pela parte a quem aproveita;(B) as pessoas jurídicas estão sujeitas aos efeitos da prescrição e podem invocá-la sempre que lhes aproveitar;(C) a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu herdeiro;(D) o juiz pode conhecer, ex officio, da prescrição de direitos patrimoniais, mesmo que não alegado pelas partes;(E) com o principal prescrevem os direitos acessórios.

46. Paulo e Maria viveram casados por mais de 30 anos. Cessada a vida em comum, pela morte de um deles, é incorreto afirmar que:

(A) o sobrevivente terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do falecido, se este deixou filhos, caso o regime de bens fosse o da comunhão parcial;(B) o sobrevivente será herdeiro do falecido, à falta de descendentes, ascendentes e testamento, se o regime do casamento for o da separação obrigatória;(C) o sobrevivente nunca será herdeiro do falecido, caso o regime de bens seja o da separação total;(D) o sobrevivente terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da metade dos bens do falecido, se este não deixou filhos, mas deixou ascendentes, caso o regime de bens fosse o da separação total;(E) o sobrevivente pode ser contemplado, por testamento, com a metade disponível dos bens do falecido, qualquer que seja o regime de bens.

47. Assinale a alternativa INCORRETA.Segundo as normas atualmente sistematizadas no Código Civil:

(A)foi adotado o princípio da variedade dos regimes matrimoniais, exceto se contrariar disposição de ordem pública; (B) o regime da comunhão parcial de bens ficou consagrado como o regime legal;(C) foi adotado o princípio da imutabilidade do regime de bens estipulado no pacto antenupcial;(D) roibida ficou a estipulação, no pacto antenupcial, de regime misto, formado pela combinação das disposições dos diversos regime de bens tipificados na lei civil;(E) ode o pacto antenupcial estipular que o marido está autorizado a vender bens sem a outorga uxória.

48. Assinale a alternativa correta.(A) lesão ao direito alheio sempre constituirá ato ilícito;(B) a culpa stricto sensu se caracteriza pela violação de um dever que o agente podia e devia conhecer e acatar;(C) o Código Civil brasileiro adotou a teoria da responsabilidade objetiva; isto significa que é preciso que haja culpa para gerar a obrigação de indenizar;(D) como regra geral, a absolvição penal fundada na excludente de antijuridicidade não alija o direito à reparação de dano;(E) todas as alternativas acima estão incorretas

11

49. Assinale a alternativa correta.Relativamente ao instituto da adoção:

(A) o tutor e o curador não podem adotar seu tutelado em nenhuma hipótese;(B) os tios podem adotar sobrinhos;(C)o estágio de convivência entre adotante e adotado é sempre exigido, em qualquer hipótese, para se avaliar a conveniência da constituição do vínculo;(D)em nenhuma hipótese se formalizará a adoção sem o consentimento dos pais;(E) todas as alternativas estão corretas.

50. Assinale a alternativa correta.Após a realização do contrato, pretende o adquirente demandar pela evicção porque foi privado da coisa, que sabia litigiosa. Nesse caso:

(A) pode demandar pela evicção;(B) pode demandar dependendo do objeto do litígio;(C)o adquirente sempre pode demandar pela evicção;(D)não pode o adquirente demandar pela evicção;(E) nenhuma das alternativas.

GABARITO DE CIVIL

1-d, 2-c, 3-a, 4-d, 5-c, 6-d, 7-b, 8-c, 9-a, 10-c, 11-c, 12-a, 13-b, 14-d, 15-b, 16-a, 17-b, 18-a, 19-c, 20-d, 21-c, 22-a, 23-d, 24-d,25-b, 26-a, 27-d, 28-d, 29-d, 30-a, 31-d,32-a, 33-b, 34-e, 35-e, 36-b, 37-d, 38-b, 39-e, 40-d, 41-b, 42-d, 43-e, 44-d, 45-d, 46-c, 47-d, 48-b, 49-b, 50-d

12

DIREITO

PROCESSUAL CIVIL

13

TESTES

1. Para anular ato jurídico levado a efeito em fraude contra credores, cabe ação (A) redibitória. (B) Pauliana. (C) Reivindicatória. (D) revocatória.

2. Os interesses ou direitos difusos do consumidor, que podem ser tutelados por meio de ação coletiva, são aqueles transindividuais

(A) indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. (B) indivisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. (C) divisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. (D) divisíveis, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por uma circunstância de fato comum.

3. Caio propôs ação de consignação de aluguel em face de Tício, alegando que este recusou-se a receber valor devido a título locatício. Admitida a petição inicial, deverá o juiz

(A) mandar citar o réu e, após a contestação, intimar o autor para depositar a importância devida. (B) determinar a citação do réu e intimar o autor para depositar o valor devido no prazo de 5 (cinco) dias. (C) mandar intimar o autor para depositar o valor devido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (D) designar audiência de oblação.

4. É incompatível com o rito do mandado de segurança a (A) concessão de provimento liminar, sem oitiva da autoridade coatora. (B) produção de prova testemunhal em audiência. (C) execução da sentença concessiva da ordem, ainda que sujeita a reexame necessário. (D) intervenção do Ministério Público como fiscal da lei.

5. A ação rescisória presta-se ao desfazimento de (A) contratos e atos jurídicos em geral. (B) decisões administrativas em geral. (C) decisões proferidas em juizados especiais ou em juízos arbitrais. (D) sentença de mérito transitada em julgado.

6. Interposto o conflito negativo de competência, o relator no Tribunal (A) deverá, obrigatoriamente, determinar seu processamento e julgamento pela Turma. (B) poderá decidir de plano desde que haja jurisprudência dominante do Tribunal. (C) deverá não conhecer o incidente, na medida em que somente é admissível no conflito positivo de competência. (D) deverá, obrigatoriamente, determinar seu processamento e julgamento pelo Plenário do Tribunal.

7. Na ação revisional de aluguel, o aluguel fixado (A) retroagirá à data da citação e as diferenças acumuladas no curso da ação serão pagas em uma única parcela, exigível após o trânsito em julgado da sentença. (B) passará a vigorar a partir da data da sentença e as diferenças acumuladas dali para diante serão cobradas em seis parcelas, exigíveis somente após o trânsito em julgado da sentença. (C) passará a vigorar a partir da data do laudo do perito judicial e as diferenças acumuladas no curso do processo poderão ser cobradas a partir da data da sentença, em uma única parcela, pois os recursos, na Lei do Inquilinato, não têm efeito suspensivo.

14

(D) passará a vigorar a partir da data do laudo do perito judicial e as diferenças acumuladas no curso do processo apenas poderão ser cobradas, em seis parcelas consecutivas, após o trânsito em julgado da sentença, pois o valor do aluguel poderá ser alterado nas instâncias superiores.

8. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito quando (A) as partes transigirem. (B) for pronunciada a decadência. (C) ocorrer confusão entre autor e réu. (D) o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

9. Ao verificar que o processo encontra-se parado por mais de 30 dias, por inércia imputável exclusivamente ao autor, deverá o juiz

(A) intimar o autor pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. (B) intimar o autor, na pessoa de seu advogado, para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. (C) intimar o autor pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados pelo réu. (D) extinguir o processo sem julgamento do mérito, independentemente de intimação do autor.

10. A intervenção de terceiro com interesse jurídico no processo que tramita pelo rito sumário é admitida pelo instituto

(A) da denunciação da lide. (B) do chamamento ao processo. (C) da nomeação à autoria. (D)da assistência.

11. É possível a desconstituição de sentença transitada em julgado, por meio de ação rescisória, com fundamento em

(A) superveniência de lei de conteúdo oposto ao da coisa julgada. (B) contrariedade a entendimento sumulado pelos tribunais superiores. (C) erro de fato resultante da análise de documentos constantes do processo. (D) falta profissional cometida pelo patrono da parte originalmente sucumbente.

12. Determinado recurso de apelação foi provido por maioria, contra o voto do revisor, ensejando a interposição de Embargos Infringentes. Indique o processamento correto.

(A) O recurso é encaminhado para a mesma câmara, um novo relator é sorteado entre os juízes que não participaram do julgamento da apelação. (B) Esse relator examina a admissibilidade do recurso que, uma vez admitido, implica a conclusão dos autos a um novo revisor, também sorteado, a um novo terceiro Juiz e sua colocação em pauta para ser julgado por todos os seis juízes componentes da câmara. (C) O recurso é redistribuído a outra câmara, do mesmo tribunal, procedendo-se ao sorteio de um relator e um revisor, cabendo ao primeiro o exame da admissibilidade do recurso; admitido, os autos vão conclusos ao relator e, depois, ao revisor, um terceiro Juiz é sorteado e, colocado em pauta, apenas os três proferem votos e julgam o recurso. (D) O recurso é encaminhado ao presidente do tribunal, a quem cabe o exame de sua admissibilidade; admitido o recurso, são os autos encaminhados à mesma câmara que julgou a apelação, onde os dois juízes que não participaram do primeiro julgamento são designados relator e revisor; é aberta vista à parte contrária para impugnação e, depois de relatado e revisado, o recurso é posto em pauta, participando do julgamento os cinco juízes componentes da câmara.

15

13. Compete ao próprio relator da apelação examinar a admissibilidade do recurso; admitido este, um novo relator é sorteado, recaindo a indicação, se possível, sobre um dos juízes que não participou do julgamento da apelação; a secretaria abre vista à parte contrária para impugnação e, impugnado ou não, os autos vão conclusos ao relator e depois ao revisor; posto o recurso em pauta, os cinco juízes da câmara participam do julgamento.Na ação de consignação em pagamento de aluguéis e acessórios da locação,

(A) o réu será citado para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser desde logo designada pelo Juiz, onde terá a faculdade de aceitar, ou não, a quantia que o autor, naquele ato, venha a oferecer-lhe; em havendo a aceitação, o processo será julgado extinto e o réu ficará isento da sucumbência; em havendo a recusa, deverá o réu oferecer contestação, seguindo a consignatória, a partir de então, o rito ordinário. (B) o réu será citado para comparecer à audiência de oblação, a realizar-se em cartório, em data a ser desde logo designada pelo Juiz, oportunidade em que poderá aceitar a oferta, ocasionando a extinção do processo, ou recusá-la, hipótese em que a importância ofertada será depositada, abrindo-se o prazo de quinze dias para o oferecimento da contestação, tomando a consignatória, a partir de então, o rito ordinário. (C) o réu será citado para manifestar nos autos, em quinze dias a contar da data da juntada do mandado de citação, sua concordância com o valor previamente depositado pelo autor em estabelecimento bancário oficial, ou, também nos autos e no mesmo prazo, oferecer contestação, justificando os motivos da recusa, tomando a ação, a partir daí, o rito ordinário. (D) ordenada a citação do réu, o autor terá o prazo de vinte e quatro horas para efetuar o depósito judicial da importância que julgue devida, cabendo ao réu, no prazo de dez dias, receber o valor depositado, hipótese em que o Juiz acolherá o pedido inicial e condenará o réu ao pagamento das custas e de honorários de vinte por cento do valor depositado, ou recusá-lo, oferecendo, no mesmo prazo, sua contestação e, se for o caso, reconvenção, pedindo o despejo do autor.

14. Indeferido o recurso especial, caberá agravo (A) contra a decisão denegatória, a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de dez dias a contar da publicação dessa decisão. (B) regimental a ser interposto no próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de cinco dias a contar da publicação dessa decisão. (C) regimental a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de dez dias a contar da publicação da decisão indeferitória. (D) contra a decisão denegatória, a ser interposto perante o próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de dez dias a contar da publicação dessa decisão.

15. O Ministério Público (A) não tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que a parte não tenha recorrido. (B) tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, desde que não tenha havido recurso voluntário das partes, ou recurso de ofício, ou de terceiro interessado, ou se tais recursos não ultrapassarem o juízo de admissibilidade. (C) tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte. (D) como fiscal da lei, jamais terá legitimidade para recorrer, podendo, no máximo, dar parecer favorável ou desfavorável aos recursos apresentados pelos litigantes.

16. O recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo quando oposto a sentença que julgar ação

(A) de manutenção de posse ou interdito proibitório referentes a posse nova. (B) de reparação de danos causados em acidente de veículos, processada pelo rito sumário. (C) de reparação de danos morais, sem repercussão patrimonial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. (D) condenatória de prestação alimentícia.

16

17. Comete atentado a parte que (A) no curso do processo de execução, indica bens à penhora que não lhe pertencem para frustrar a praça ou leilão mediante a interposição de embargos de terceiro, ou impede a remoção e avaliação dos bens penhorados. (B) no curso do processo cautelar, impede a realização de diligências, perícias, nega-se à exibição de documento, ou no curso de ação de nunciação de obra nova, procede à demolição da obra embargada. (C) no curso de qualquer processo, prossegue em obra embargada, nega-se à exibição de documento, ou provoca o desaparecimento dos autos, obrigando à sua reconstituição. (D) prossegue em obra embargada ou viola penhora, arresto ou seqüestro.

18. A ação rescisória (A) não suspende a execução da sentença rescindenda. (B) suspende a execução da sentença rescindenda. (C) transforma a execução da sentença rescindenda em execução provisória. (D) só suspende a execução da sentença rescindenda após a citação válida de réu e mediante depósito em caução de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.

19. Tem legitimidade para ajuizar ação popular, pleiteando a anulação ou a nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas e de sociedades de economia mista

(A) somente a União, os Estados e os Municípios, por meio das respectivas procuradorias e o Ministério Público. (B) qualquer cidadão, observada a sua capacidade para postular em juízo. (C) somente o Ministério Público, em nome de determinada coletividade. (D) qualquer associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que tenha entre suas finalidades a proteção de interesses coletivos.

20. O agravo retido (A) foi abolido do atual sistema recursal, uma vez que os agravos devem ser interpostos diretamente junto ao tribunal competente para conhecê-los e julgá-los. (B) cabe apenas das decisões proferidas em au- diência, ficando a sua apreciação condicionada à apresentação das respectivas razões, no prazo de dez dias, junto ao tribunal competente para apreciá-lo e julgá-lo. (C) cabe apenas das decisões proferidas em au- diência, devendo ser interposto no próprio termo e, no mesmo ato, apreciado e julgado pelo próprio juiz em sede de juízo de retratação; mantida a decisão agravada, caberá dessa nova decisão, agravo de instrumento a ser interposto diretamente junto ao tribunal competente para apreciar a matéria. (D) pode ser interposto contra qualquer decisão interlocutória, no prazo de dez dias, ficando retido nos autos para futura apreciação pelo tribunal competente, desde que reiteradas as suas razões por ocasião do recurso de apelação.

21. Caio propõe demanda em face de Tício, o qual, em sua defesa, além de contestar o mérito, alega que o autor é carecedor do direito de ação por falta de interesse de agir. Na audiência preliminar, o juiz rejeita a preliminar e defere a produção de provas técnica e oral. Inconformado com a decisão, Tício interpõe agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão para o fim de extinguir o processo sem julgamento de mérito, sendo, entretanto, negado provimento pela turma ao recurso por maioria de votos. Contra essa decisão Tício poderá interpor

(A) recurso especial, o qual ficará retido nos autos e somente será processado se o recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final. (B) recurso especial que, após o juízo de admissibilidade pela presidência do tribunal "a quo", será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

17

(C)embargos infringentes. (D) recurso especial que, após o juízo de admissibilidade pela presidência do tribunal "a quo", será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.

22. Túlio propõe demanda em face de Cássio pelo procedimento sumário, a qual é julgada procedente, afastando o juiz de primeiro grau alegação do réu de que a norma invocada pelo autor e fundamentadora da sentença seria inconstitucional. Inconformado, Cássio interpõe recurso de apelação, reiterando sua alegação de inconstitucionalidade, ressaltando que acerca dessa matéria não existe pronunciamento do Tribunal "ad quem" e do Supremo Tribunal Federal. Distribuído o recurso perante o Tribunal "ad quem", deverá o relator

(A) suspender o processo e encaminhar o recurso para o Supremo Tribunal Federal que, na qualidade de corte constitucional, deverá examinar a questão. (B) submeter a questão à turma e, sendo a inconstitucionalidade acolhida, elaborar acórdão que será apreciado pelo Tribunal Pleno. (C) rejeitar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, na medida em que não se admite declaratória incidental no procedimento sumário. (D) julgar o recurso monocraticamente, na medida em que as questões exclusivamente de direito não podem ser submetidas à turma.

23. Caio propõe execução em face de Tício, requerendo o pagamento de R$ 100.000,00 ( cem mil reais). Cornélia, esposa de Tício, vem a juízo alegando que o imóvel pertence ao casal e, sendo o débito exclusivo do executado, a penhora somente pode recair sobre bens deste, devendo a mesma ser desconstituída:

(A) Cornélia deverá ingressar com embargos de devedor e, provando suas alegações, serão estes acolhidos, determinando-se a penhora de outros bens do executado;(B) Cornélia deverá ingressar com embargos de terceiro e, provando suas alegações e sendo o bem penhorado indivisível, serão os embargos acolhidos e determinada a penhora de outros bens;(C) Cornélia deverá ingressar com embargos de terceiro, os quais não serão acolhidos em nenhuma hipótese, na medida em que os débitos do cônjuge por presunção absoluta recaem sobre bens do outro cônjuge;(D) Cornélia deverá ingressar com embargos de terceiro e, provando suas alegações e sendo o bem penhorado indivisível, o mesmo será levado à praça, mas metade do produto da arrematação lhe será entregue.

24 - Caio propõe ação revisional de alimentos em face de seu pai, Tício. O Juiz determina a citação pelo correio, que é entregue ao porteiro do prédio em que reside Tício, que não contesta a demanda. Deverá o Juiz:

(A) determinar nova citação do réu, por mandado, na medida em que a mesma não se concretizou;(B) declarar o réu revel, na medida em que a citação pelo correio pode ser feita perante o responsável pela portaria do prédio, julgando procedente a demanda;(C) declarar o réu revel, mas nomear curador especial para oferecer a contestação;(D) citar o réu, desta vez por edital, a fim de que o mesmo conteste a demanda, sob pena de ser nomeado curador especial.

25 - Caio propõe a Tício execução por quantia certa contra devedor solvente. O Juízo determina a citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora. O executado, citado, não faz a nomeação. O oficial de justiça dirige-se à sua residência para penhorar bens, mas Tício se tranca dentro do imóvel. O oficial deverá:

(A) dirigir-se a uma delegacia de polícia e requerer força policial para arrombar o imóvel, procedendo ao arresto de bens;(B) dirigir-se a uma delegacia de polícia e requerer força policial para arrombar o imóvel, procedendo à penhora de bens;(C) formar a resistência ao Juízo que determinará a prisão do executado por crime de desobediência;

18

(D) informar a resistência ao Juízo que determinará o arrombamento do imóvel para que possa ser feita a penhora de bens.

26. Não pode(m) ser penhorado(s), em hipótese alguma, (A) o seguro de vida. (B) os bens que já tiverem sido penhorados em outros processos de execução. (C) os frutos e rendimentos de bens inalienáveis. (D) bem imóvel, dado como garantia hipotecária a terceiro.

27. O prazo para o devedor embargar uma execução por quantia certa, amparada em título extrajudicial, na qual: o executado foi citado dia 1º (primeiro), segunda-feira; a penhora foi realizada no dia 4 (quatro), quinta-feira, mesma data em que foi o devedor dela intimado; o mandado foi juntado aos autos dia 11 (onze) quinta-feira; e os dias 5 (cinco) e 12 (doze) foram feriados forenses, termina no dia:

(A)16 (dezesseis) - terça-feira. (B)17 (dezessete) - quarta-feira (C) 22 (vinte e dois) - segunda-feira. (D) 24 (vinte e quatro) - quarta-feira.

28. Aponte qual das peças abaixo não é obrigatória para instruir a petição de agravo de instrumento.

(A)Cópia da petição inicial. (B)Cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. (C)Certidão da intimação da decisão agravada. (D) Cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante

29. Aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação na posse de determinado bem de sua propriedade, por ato judicial, poderá requerer seja mantido na posse de tal bem, por meio de

(A)ação de manutenção de posse. (B)ação de interdito proibitório. (C)embargos de terceiro. (D)oposição

30. Na ação revisional de aluguel, (A) o aluguel provisório deve ser fixado em 80% (oitenta por cento) da proposta formulada pelo locador, na petição inicial, ainda que inexista pedido expresso nesse sentido, pois trata-se de dispositivo legal de ordem pública. (B) o aluguel definitivo retroage à data da citação inicial, gerando para o inquilino a obrigação de pagar as diferenças acumuladas no curso do processo, entre o aluguel definitivo e o provisório, inicialmente fixado. (C) o aluguel definitivo passa vigorar a partir da data em que for prolatada a sentença, mas somente poderá ser exigido do locatário quando ocorrer o trânsito em julgado da decisão que o fixou. (D) o aluguel definitivo passará a vigorar apenas quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença, pois até lá deve vigorar o aluguel provisório, que sofrerá reajustes anuais de acordo com índice estabelecido no contrato.

31. No caso de cumprimento de ordem de despejo, a execução será suspensa: (A)por morte do locatário: por 60 (sessenta) dias. (B) por morte do cônjuge do locatário: por 15 (quinze) dias. (C) por morte de qualquer morador: por 7 (sete) dias. (D) por morte do descendente do locatário: por 30 (trinta) dias.

19

32. Contra recurso especial julgado por maioria de votos poderá ser interposto (A)agravo regimental. (B)embargos infringentes. (C)embargos de divergência. (D) recurso ordinário.

33. Na pendência de recurso especial, poderá o recorrido requerer (A) avaliação do bem objeto de garantia do juízo. (B) expropriação do bem em hasta pública. (C)levantamento de depósito em dinheiro, independente de caução. (D)adjudicação do imóvel penhorado.

34. Da sentença declarativa da insolvência civil constará: (A) nomeação de um síndico dativo para servir como administrador da massa. (B) expedição de edital com prazo de 20(vinte) dias para habilitação dos credores da massa. (C) fixação do termo legal da insolvência. (D) indicação do dia, hora e local da abertura da insolvência.

35. A sentença declarativa da falência desafia os recursos de (A)apelação e agravo de instrumento. (B) agravo de instrumento e recurso especial. (C) apelação e embargos infringentes. (D) embargos de declaração e apelação.

36 - Túlio propôs ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos em face de Tício, a qual foi julgada procedente e passou em julgado. Túlio iniciou a liquidação das perdas e danos por artigos. Após a devida instrução, foi proferida decisão condenando Tício ao pagamento de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), não tendo as partes recorrido. Sob o fundamento de que a prova fundamental produzida por Túlio, e que é a responsável direta pelo resultado da demanda, é materialmente falsa, Tício:

(A) poderá propor ação rescisória, até dois anos após o trânsito em julgado.(B) poderá propor ação anulatória, na medida em que a sentença em liquidação não é de mérito e sim meramente homologatória.(C) não poderá propor nenhuma medida, na medida em que não foi interposto recurso contra a sentença que julgou a liquidação, ocorrendo, portanto, a preclusão de todo e qualquer meio de impugnação, inclusive das ações autônomas.(D) poderá tomar as medidas necessárias no juízo criminal e sendo Túlio condenado pela falsidade do documento, automaticamente estará anulada a sentença proferida na liquidação, diante do princípio da harmonia dos julgados.

37 - César interpôs recurso especial contra V. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que a decisão recorrida contrariou lei federal (primeiro fundamento) e deu interpretação à lei federal divergente da que foi dada por outro Tribunal (segundo fundamento). A 3ª Vice-Presidência do Tribunal local admitiu o recurso especial somente pelo segundo fundamento. Distribuído o recurso no Superior Tribunal de Justiça, foi o mesmo regularmente encaminhado para julgamento, tendo a Turma Julgadora dado provimento com base na alegação de que a decisão recorrida contrariou lei federal, não conhecendo da divergência jurisprudencial, por ausentes os requisitos formais. Desta maneira,

(A) a Turma Julgadora agiu corretamente, na medida em que, admitido o recurso especial por um de seus fundamentos, todos poderão ser conhecidos e eventualmente providos.(B) a Turma Julgadora errou, na medida em que, com relação ao primeiro fundamento, operou-se a preclusão, de vez que deveria César interpor agravo regimental contra a decisão de inadmissibilidade.(C) a 3ª Vice-Presidência errou, de vez que não poderia negar seguimento parcial ao recurso

20

especial.(D) a Turma Julgadora errou, porquanto os fundamentos apresentados ensejariam recurso extraordinário e não o especial.

38 - Crasso aforou demanda em face de Augusto, pleiteando a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais. Na audiência preliminar de tentativa de conciliação e fixação de pontos controvertidos foi indeferida a produção de prova pericial pleiteada por Crasso para demonstrar o valor dos danos patrimoniais sofridos. Inconformado com essa decisão, Crasso interpôs agravo retido. Processada, regularmente, a demanda, foi a mesma julgada improcedente. Crasso apelou e requereu o exame de seu agravo retido. A Turma Julgadora, por maioria de votos, negou provimento ao agravo retido e manteve a r. sentença no que se refere ao dano moral e, por unanimidade, manteve a sentença no que se refere aos danos patrimoniais. Diante dessa decisão, Crasso poderá interpor embargos infringentes:

(A) no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial e indenização por dano moral.(B) acerca de toda matéria decidida pela Turma Julgadora.(C) no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial, tendo em vista o caráter prejudicial da matéria.(D)no que se refere à indenização por dano moral.

39 - São procedimentos cautelares nominados especificamente no Código de Processo Civil:

(A) a justificação, o protesto, a caução e a exibição.(B) o arresto, o seqüestro, a nunciação de obra nova e o arrolamento de bens.(C) a anulação e substituição de título ao portador, o arresto, o seqüestro e a produção antecipada de provas.(D)a habilitação incidente, a nunciação de obra nova, o arresto e o seqüestro.

40 - Determinado acórdão, não unânime, foi publicado no dia 10, sexta-feira. No dia 13 (segunda-feira) e no dia 24 (sexta-feira), não houve expediente forense. O prazo para a interposição do recurso de Embargos Infringentes expira no dia:

(A)23,quinta-feira.(B)28,terça-feira.(C)20,segunda-feira.(D)22, quarta-feira.

41.Contra decisão de mérito que denega Mandado de Segurança interposto originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabe recurso

(A)Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal. (B)Especial, para o Superior Tribunal de Justiça.(C)Agravo Regimental, para o Plenário do próprio Tribunal de Justiça.(D) Ordinário, para o Superior Tribunal de Justiça.

42.Oferecida a reconvenção (A) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é citado para contestá-la no prazo de cinco dias e o juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença julgando a reconvenção e determinando o prosseguimento, ou a extinção do processo principal. (B) o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la no prazo de quinze dias e o juiz, ao final, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção. (C) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de cinco dias e o juiz, ao final, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retomar a ação principal o seu curso normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento da ação. (D) a ação principal não é suspensa, o autor reconvindo é citado para responder aos termos da reconvenção no prazo de dez dias e o juiz proferirá decisão admitindo a reconvenção, ou negando-

21

lhe seguimento para, no primeiro caso, julgá-la em conjunto com a ação ou, no segundo caso, determinar a sua extinção e arquivamento.

43.São absolutamente impenhoráveis (A) os bens inalienáveis, o anel nupcial, os retratos de família, os equipamentos dos militares, o seguro de vida e as pensões recebidas de institutos de previdência.(B) as ações de sociedades anônimas de capital fechado, a nua propriedade, as imagens religiosas, os bens já penhorados em outras ações e os imóveis dados em garantia hipotecária.(C) os bens inalienáveis, os imóveis dados em garantia hipotecária, os bens já penhorados em outras ações, as quotas de sociedades limitadas e as ações de companhias abertas. (D) as obras de arte que guarnecem imóvel caracterizado como bem de família, os imóveis gravados com cláusula testamentária de inalienabilidade, os equipamentos dos militares e as ações de sociedades anônimas de capital fechado.

49.Túlio propõe execução por quantia certa contra devedor solvente em face de Ulpiano, alegando ser credor da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após a citação, o executado deixa de nomear bens à penhora e o exeqüente indica à penhora um crédito de Ulpiano perante Semprônio, representado por uma nota promissória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento daqui a um ano. O juiz deve

(A) indeferir a indicação, na medida em que a penhora somente pode recair sobre bens que já compõem o patrimônio do executado e não sobre aqueles futuros. (B) deferir a penhora, imediatamente providenciar a sucessão processual, passando a figurar como executado Semprônio, suspendendo-se a execução até o vencimento da nota promissória, caso em que a execução prosseguirá se não for cumprida a obrigação. (C) deferir o pedido e ordenar a imediata intimação de Semprônio para que no vencimento pague diretamente a Túlio o valor devido. (D)ferir o pedido e determinar a imediata intimação de Semprônio para não pagar a dívida para o executado e a busca e apreensão do título.

45.Papiniano propõe demanda em face de Otávio, a qual é julgada procedente. Inconformado com a decisão, Otávio interpõe recurso de apelação. Tendo em vista, que a r. sentença violou expressamente súmula do Superior Tribunal de Justiça, o relator dá provimento ao recurso de apelação, não o submetendo à Turma Julgadora - Diante dessa decisão, Papiniano poderá aforar

(A) mandado de segurança, na medida em que o relator não tem poderes para dar provimento ao recurso de apelação, mas somente para não conhecê-lo. (B) reclamação para a turma julgadora, alegando que o relator extrapolou os limites de sua competência, invadindo aquela do colegiado. (C) agravo para a turma julgadora, requerendo a reforma da decisão do relator. (D) recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, de vez que a decisão do relator está extinguindo o processo

46- Indique a opção incorreta. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais (CPC, art. 2o). Assim, a inércia é uma das características da jurisdição, mas existem matérias que o juiz pode apreciar de ofício, tais como:

(A)inépcia da petição inicial(B)prescrição(C)incapacidade processual ou irregularidade de representação das partes (D)incompetência absoluta(E) perempção

22

47- Indique a opção correta. Contra decisão denegatória de mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, proferida em única instância pelos Tribunais Superiores cabe:

(A)recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (B)recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (C)reclamação ao Supremo Tribunal Federal(D)recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal (E)recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça

48- Indique a opção incorreta. Na forma do parágrafo primeiro, do art. 10 do Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações

(A) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges(B) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles(C) reais imobiliárias(D)fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados(E) que versem sobre direitos reais imobiliários

49- O Banco X opôs embargos à execução movida por Roberval Rogério, alegando nulidade da citação na ação de conhecimento, em que fora revel, porque feita na pessoa de funcionário seu, desprovido de poderes de representação. A citação se fez na pessoa do gerente da agência onde celebrado o contrato de poupança, não havendo ele se oposto à prática do ato, e o foro competente para a ação era o da situação da agência bancária. A citação é

(A)válida e eficaz, porque o citando não se opôs a ela(B)defeituosa, mas abrigada pela imutabilidade da coisa julgada(C)nula, porque as pessoas jurídicas são representadas por quem seus estatutos determinam (D)válida, porque o gerente aparentava ser representante legal da empresa (teoria da aparência)(E)nula, mas na espécie ocorreu preclusão.

50- Foi aforada ação declaratória de nulidade de atos da Câmara de Vereadores de Manacá, representados pelos Decretos Legislativos nos 010 e 011/90, que, aprovando pareceres técnicos do Tribunal de Contas, rejeitou as prestações de contas do ex-Prefeito, referentes aos anos de 1984/1986, constando, da peça inaugural, o que se segue: "O autor requer, além de todas as provas admitidas em direito, a citação do réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia, inclusive respondendo a questão de mérito da presente ação". Após a resposta, o demandante requereu perícia nas contas apresentadas, pedido que foi afastado na sentença, que julgou antecipadamente a lide. Este é um caso de

(A)preclusão no requerimento de produção da prova(B) pedido genérico de produção de prova, formulado na inicial, o que não se compadece com o art. 282,VI, do CPC, que diz: "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados"(C) perícia, cujo resultado seria inócuo, posto que o Tribunal de Contas não integra a relação processual(D)cerceamento de defesa do réu, surpreendido com pedido de perícia, após sua resposta(E) cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova essencial.

51 - Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz (A)ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado (B)mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias(C)expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial (D)mandará intimá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias(E) designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento

23

52- Os embargos declaratórios são cabíveis, quando houver obscuridade, contradição ou omissão

(A)na sentença definitiva, suspendendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes (B) na sentença ou no acórdão, suspendendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes (C) na sentença ou no acórdão, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, pela parte sucumbente(D) no acórdão, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes (E) em qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes

53- Proposta execução por quantia certa contra devedor solvente, este, citado, ofereceu como garantia, ficando como depositário, um forno industrial pesando 2.000 (dois mil) quilos, que permaneceu 4 (quatro) anos sem funcionamento. Determinada a atualização do valor do bem penhorado, verificou-se sua deterioração, fato que ensejou a intimação do depositário para pagar o quantum apurado, sob pena de prisão.

(A)Se o bem em depósito sofreu deterioração pela ação do tempo, não se pode responsabilizar o depositário, por infidelidade.(B)Este é um caso de infidelidade do depositário, que não restituiu, uma vez exigido, o objeto depositado.(C)Houve culpa in vigilando do depositário, suficiente à decretação de sua prisão. (D)A responsabilidade do depositário pela má conservação da coisa penhorada confunde-se com a do depositário infiel.(E)Há desvio do bem, impondo-se a prisão do depositário.

54- Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel: (A)dispensa-se a nomeação de curador especial, porque não se identifica, nesse caso, hipótese de revelia (B) será nomeado curador especial, com poderes para acompanhar a regularidade da execução (C) dispensa-se a nomeação de curador especial, posto que o executado é citado para impugnar, e não para contestar (D) será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos(E) será nomeado curador especial, se o juiz assim o entender

55- Indique a opção incompleta. (A) A sentença que concluir pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.(B) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, poderá recorrer o Ministério Público. (C) Da sentença que julgar a ação popular procedente caberá apelação com efeito suspensivo. (D) A sentença que concluir pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.(E) Das decisões interlocutórias, proferidas em ação popular, cabe agravo de instrumento.

56- Indique a opção incompleta.(A) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.(B) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.(C) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal.

24

(D) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.(E) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados.

57- Paineiras Importadora e Exportadora de Veículos Ltda. impetrou mandado de segurança para recolher o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo à importação de mercadorias do exterior, pelo regime de apuração mensal. Denegada a ordem, seu apelo foi improvido, por maioria, sendo o acórdão publicado a 03/05/96. Irresignada, ofertou embargos infringentes, liminarmente indeferidos, e recurso especial, este interposto a 03/06/96. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por

(A)falta de interesse(B)ilegitimidade(C)falta de preparo(D)irregularidade formal(E) intempestividade

58- A desapropriação por utilidade pública processa-se nos termos do Decreto-Lei no 3.365, de 21.06.1941, mas, feita a citação, a causa seguirá com o rito ordinário (art. 19), previsto no Código de Processo Civil (art. 42). Na ação expropriatória, a revelia do expropriado

(A)implica a aceitação do valor da oferta, mas não autoriza a dispensa da avaliação(B)não dispensa a avaliação, mas esta fica restrita às benfeitorias alcançadas pelo ato expropriatório(C)não implica a aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação(D)não implica a aceitação do valor da oferta, mas difere a avaliação para a execução(E)não implica a aceitação do valor da oferta, mas o expropriante fica desobrigado do depósito, em caso de urgência

59- O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

(A)O réu-reconvinte pode pleitear a tutela antecipada. (B) Considerada a natureza especial da questão posta em julgamento, o juiz pode conceder a tutela antecipada, de ofício. (C) A tutela antecipatória confunde-se com o julgamento antecipado da lide, porque o juiz decide o próprio mérito. (D) A expressão "o juiz poderá" indica, no entendimento da doutrina, faculdade do magistrado na concessão da tutela antecipada.(E) A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito é tutela cautelar, se fundamentada na urgência, nos termos do inciso I.

60- Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

(A) Este prazo é dilatório, fixado por norma cogente. Caso a ação principal não seja proposta em 30 (trinta) dias, o juiz decretará a extinção do processo cautelar.(B)Trata-se de prazo peremptório, fixado por norma dispositiva. Caso a ação principal não seja proposta em trinta (30) dias, o juiz decretará a extinção do processo cautelar.(C) Este prazo pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes, desde que o motivo seja legítimo. (D) Este prazo pode ser reduzido por convenção das partes, desde que o motivo seja legítimo e o

25

juiz fixe a data do vencimento.(E) Trata-se de prazo peremptório, fixado por norma cogente. Caso a ação principal não seja proposta em 30 (trinta) dias, cessa a eficácia da liminar concedida e o juiz decretará a extinção do processo cautelar.

61. O prazo recursal para o réu revel citado pessoalmente:(A) somente começa a correr a partir da intimação de todos os participantes da relação processual;(B) somente começa a correr a partir da intimação pessoal do curador à lide;(C) computar-se-á em dobro;(D) somente começa a correr do primeiro dia útil do edital de intimação;(E) correrá independentemente de intimação.

62. O Ministério Público, obrigatoriamente, será ouvido:(A)em todas as exceções de incompetência;(B) em todas as ações de divisão;(C) em todos os conflitos de competência;(D) em todas as ações usucapionárias de coisa móvel;(E)em todas as exceções de suspeição.

63. Nos procedimentos cautelares, ressalvada a hipótese de homologação do penhor legal, o requerido será citado para contestar o pedido:

(A)no prazo de cinco (05) dias da juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia;(B) no prazo de dez (10) dias da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido;(C) no prazo de quinze (15) dias da juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia;(D) no prazo de três (03) dias da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido;(E) quarenta e oito (48) horas da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.

64. Marque a opção correta:(A) indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar sua decisão;(B) se o autor apelar da sentença de indeferimento da petição inicial, por inépcia, o despacho que receber o recurso, mandará citar o réu para acompanhá-lo;(C) a lei não prevê competência diferida ao juiz para reformar sentença de indeferimento de petição inicial, porquanto ao proferir qualquer sentença, não mais pode inovar no processo, somente podendo modificá-la para corrigir erros materiais ou por embargos de declaração;(D) indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, facultado ao juiz retratar-se a qualquer tempo, antes que tenha o recurso sido julgado, respeitada a ocorrência da preclusão;(E) havendo agravo da decisão que indeferiu a petição inicial, pode o juiz retratar-se tão logo o agravante promova a juntada das peças a que alude o art. 526 do CPC, desde que satisfeitos os pressupostos recursais, não precisando esperar pelo pedido de informação do tribunal para fazê-lo.

65. No tocante à denunciação da lide, são corretas as seguintes afirmativas, exceto:(A)a denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;(B) a sentença, no caso de denunciação da lide, disporá acerca da demanda entre o denunciante e seu adversário e entre o denunciante e o denunciado, implicando nulidade a que se omitir em resolver a questão;(C) no procedimento sumário, não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiros, salvo a denunciação da lide e recurso de terceiro prejudicado;(D) proposta a denunciação da lide, o processo fica suspenso para que possa ser providenciada a citação do denunciado;(E) feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, poderá aditar a petição inicial.

26

66. O Ministério Público, quando não é parte na ação matriz, tem legitimidade para propor ação rescisória:

(A)quando a sentença de mérito, transitada em julgado, é o efeito de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;(B) quando, depois da sentença, o órgão ministerial obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde, no processo original, fazer uso capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;(C) quando a sentença de mérito, transitada em julgado, em processo de que participou como custos legis, violar literal disposição de lei;(D) quando a sentença de mérito, transitada em julgado, fundar-se em erro de fato decorrente da má apreciação da prova pelo juiz do processo rescindendo;(E) quando verificar que a sentença de mérito, transitada em julgado, foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

67. É correto afirmar: I - reputa-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; II - a desistência da ação principal, ou mesmo a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção; III - a falta de documento indispensável à propositura de ação não impede a ocorrência dos efeitos da revelia; IV - a confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte, não tendo validade a que for feita por procurador, mesmo que tenha poderes expressos para tal; V - não faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo; VI - é provisória a execução quando houver impugnação mediante recurso recebido só no efeito devolutivo.

(A)são verdadeiras as proposições I, II e VI;(B) são verdadeiras as proposições I, V e VI;(C) são verdadeiras as proposições I, II, III e VI;(D) são verdadeiras as proposições III, IV e V;(E) são verdadeiras as proposições II, V e VI.

68 - Devem as partes e os seus procuradores, além de expor os fatos em Juízo, conforme a verdade e de proceder com lealdade e boa-fé:

(A) recusar-se, como direito de defesa a comparecer em Juízo, quando intimado para depor na qualidade de réu (B) ter amplo direito de alegar em sua defesa o que lhe for necessário, mesmo apresentando alegações infundadas (C) não formular pretensões, cientes de que são destituídas de fundamento (D) deixar de praticar ato que lhe foi determinado, para defesa de seus interesses contidos no processo (E) negar a submeter-se a inspeção judicial, que foi julgada necessária

69 - Relativamente à revelia pode-se dizer que: I) é a ausência das modalidades de resposta do réu apresentadas simultaneamente; II) deixar o réu transcorrer em branco o prazo da contestação; III) quando o réu contesta intempestivamente; IV) quando o réu admite judicialmente a verdade de um fato contra seu interesse

(A)apenas a afirmativa I é correta (B)apenas a afirmativa IV é correta (C)apenas as afirmativas I, II e III são corretas (D)apenas as afirmativas II e III são corretas (E)apenas a afirmativa II é correta

27

70) Poderá o Tribunal apreciar e julgar em grau de apelação, todas as questões relativas ao processo não julgadas pela sentença: I) todas as questões independentemente de terem sido ou não suscitadas e discutidas no processo; II) impedido de apreciar e julgar em razão do acolhimento de preliminar de prescrição ou decadência, tendo em vista o julgamento do mérito;III) todas as questões suscitadas e discutidas no processo não julgadas pela sentença; IV) as questões suscitadas e discutidas que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

(A)apenas a afirmativa I é correta (B)apenas as afirmativas I e IV são corretas (C)nenhuma das afirmativas é correta (D)apenas as afirmativas I e II são corretas (E)apenas as afirmativas III e IV são corretas

GABARITO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1-B, 2-A , 3-C, 4-B, 5-D, 6-B, 7-A, 8-C, 9-A, 10-D, 11-C, 12-D, 13-D, 14-D, 15-C, 16-D, 17-D, 18-A, 19-B, 20-D, 21-A, 22-B, 23-D, 24-A, 25-D, 26-A, 27-D, 28-A, 29-C, 30-B, 31-D, 32-C, 33-A, 34-B, 35-B, 36-A, 37-A, 38-D, 39-A, 40-B, 41-D, 42-B, 43-A, 44-D, 45-C, 46-B, 47-D, 48-C, 49-C, 50-E, 51-B, 52-E, 53-A, 54-D,55-B, 56-C, 57-E, 58-C, 59-A, 60-E, 61-E, 62-C, 63-A, 64-A, 65-C, 66-A, 67-B, 68-C, 69, 70-E.

28

DIREITO

COMERCIAL

29

TESTES

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

1. Em ação renovatória de contrato de locação de loja situada em shopping center, o locador, na resposta, poderá opor-se ao pedido, postulando retomada do imóvel para

(A) uso próprio. (B) uso de ascendente ou descendente. (C) transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o próprio locador, seu ascendente ou descendente. (D) a realização de modificação no imóvel, de tal natureza que aumente o valor da propriedade.

2. Assinale a alternativa que indica, corretamente, o(s) sinal(is) registrável(eis) como marca.

(A) Sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda. (B) Reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotado para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza. (C)Sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. (D) Termos técnicos usados na indústria, na ciência e na arte, que tenham relação com o produto ou serviço a distinguir.

3. Poderão ser objeto de concessão de patentes (A) as marcas e os sinais distintivos. (B) as marcas e as invenções. (C) os modelos de utilidade e os desenhos industriais. (D) as invenções e os modelos de utilidade.

4. Proposta ação renovatória de locação comercial, o locador, em contestação, pediu a retomada do prédio locado para nele instalar o futuro consultório dentário de sua filha, cuja formatura na Faculdade de Odontologia está prevista para o final do corrente ano. A sentença julgou procedente a renovatória e indeferiu a retomada. Na sua opinião,

(A) a sentença está certa porque não existe fundo de comércio constituído há mais de um ano, requisito fundamental para deferir-se a retomada para uso de descendente.(B) a sentença está certa porque a retomada somente pode ser exercida pelo próprio locador, para uso próprio, ou para uso de sociedade da qual seja majoritário.(C) a sentença está errada porque é perfeitamente possível o pedido de retomada tal como foi formulado na contestação.(D) a sentença está errada porque existe presunção de sinceridade a favor do retomante, cabendo ao locatário, autor da ação, o ônus de elidi-la.

05. Na locação comercial, (A) havendo sublocação total do imóvel, o direito à renovatória cabe apenas ao sublocatário. (B) a venda do imóvel, no curso do contrato escrito de cinco anos, que preenche todos os requisitos necessários à propositura da ação renovatória, não rompe a locação, ficando garantida a renovação compulsória, mesmo contra o adquirente do prédio locado. (C) proposta a ação renovatória, o locador tem o direito, na contestação, de pedir o imóvel para uso próprio, de descendentes ou ascendentes em qualquer grau, do cônjuge ou de parentes colaterais até o terceiro grau, desde que notifique o locatário com antecedência mínima de um ano do término do prazo contratual. (D) expirado o prazo para a propositura da ação renovatória, o locador poderá, imediatamente, ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, ou poderá aguardar o término do prazo contratual, hipótese em que deverá notificar o locatário da retomada imotivada com antecedência mínima de trinta dias.

30

DIREITO SOCIETÁRIO

6. Nas sociedades em nome coletivo (A)podem participar da firma social nomes de pessoas que não sejam sócios comerciantes. (B)não podem participar da firma social nomes de pessoas que não sejam sócios comerciantes. (C)não podem participar da firma social nomes de pessoas que sejam sócios comerciantes. (D)podem participar da firma social nomes de pessoas que sejam e não sejam sócios comerciantes.

7. Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, constituem uma sociedade

(A)de Capital e Indústria.(B)em nome Coletivo ou com Firma.(C)em Conta de Participação.(D)por Quotas de Responsabilidade Limitada.

8. Subsidiária integral é a companhia constituída por (A)escritura pública, tendo como único acionista a sociedade brasileira.(B) escritura pública ou instrumento particular, tendo como único sócio uma pessoa física.(C) instrumento particular, tendo como único sócio uma Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada.(D)escritura pública ou instrumento particular, tendo como único acionista uma Companhia ou Sociedade Anônima.

9. Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando uma, algumas ou todas, em seu nome individual para o fim social, configura-se

(A)sociedade de capital e indústria. (B|sociedade em comandita. (C)sociedade em nome coletivo. (D)sociedade em conta de participação.

10. As sociedades por quotas de responsabilidade limitada podem adquirir suas próprias quotas liberadas

(A)desde que o façam com fundos de seus sócios, e reduzam o capital, estipulado no contrato. (B)mas não é lícita essa aquisição de quotas liberadas. (C)desde que o façam com fundos não disponíveis, e sem ofensa do capital.(D)desde que o façam com fundos disponíveis, e sem ofensa do capital estipulado no contrato.

11. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio pode vir a responder pessoalmente pelas dívidas comerciais se o capital

(A) estiver totalmente integralizado, ainda que a sociedade não tenha sua falência decretada. (B)não estiver totalmente integralizado, ainda que a sociedade não tenha sua falência decretada. (C)estiver totalmente integralizado e a sociedade tenha sua falência decretada. (D)não estiver totalmente integralizado e a sociedade tenha sua falência decretada

12. Declarada a falência de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade

(A)se extinguirá de pleno direito, independentemente de novo processo judicial. (B)não se extinguirá, devendo ser apurados os haveres do sócio falido. (C)se extinguirá, mediante provocação de qualquer sócio interessado, por meio do procedimento especial de dissolução de sociedades. (D)não se extinguirá, mantendo o falido a qualidade de sócio da sociedade.

31

13. O exercício do direito de recesso na sociedade por quotas de responsabilidade limitada consiste na possibilidade de

(A) os sócios não gerentes retirarem-se da sociedade, sempre que discordarem da administração social pelos sócios gerentes ou pelos gerentes delegados. (B)qualquer dos sócios retirar-se da sociedade, sempre que lhe convier.(C)sócio minoritário retirar-se da sociedade, sempre que discordar de alteração do contrato so-cial. (D)sócio majoritário excluir da sociedade qualquer dos sócios minoritários, sempre que algum destes discordar das deliberações sociais.

14. Uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada (A)jamais pode adquirir quotas da própria sociedade porque seria absurdo tornar-se sócia dela mesma. (B)poderá adquirir, sempre que o sócio gerente entender interessante ao objeto social, quotas da própria sociedade, tornando-se quotista de si mesma. (C)poderá adquirir quotas da própria sociedade, desde que haja consenso de todos os quotistas e que o faça com recursos disponíveis ou reservas livres. (D)somente poderá adquirir quotas da própria sociedade se os sócios aprovarem sua extinção, hipótese em que isso ocorreria quando a sociedade limitada se tornasse proprietária de todo o seu capital social.

15. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, os seus sócios gerentes e os que fizerem uso da firma social poderão ser havidos como solidária e ilimitadamente responsáveis na hipótese de

(A)falência dessa sociedade.(B)os sócios gerentes darem o nome à firma.(C)os sócios gerentes serem dispensados de dar caução pelo contratosocial.(D) a firma ou denominação social dessa sociedade não ser seguida dapalavra limitada.

16. A sociedade que pode adotar como nome comercial uma firma ou uma denominação é a

(A)anônima.(B) por quotas de Responsabilidade Limitada.(C)em Comandita.(D) de Capital e Indústria.

17. As ações de uma companhia, em relação à sua forma, devem ser (A)ao portador. (B)nominativas. (C)ordinárias ou preferenciais. (D)ao portador ou nominativas.

18. O Conselho de Administração é órgão obrigatório (A)das Companhias fechadas e das Companhias de capital autorizado. (B)das Companhias abertas e das Companhias fechadas. (C)das Companhias abertas e das Companhias de capital autorizado. (D)apenas das Companhias de capital autorizado.

19. A operação de incorporação de uma sociedade em outra capaz de prejudicar a livre concorrência, por causa da participação da incorporadora em 20% de mercado relevante, deve ser submetida à apreciação e aprovação do

(A)Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. (B)Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC.

32

(C)Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. (D)Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

20. As sociedades são coligadas quando (A) uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, semcontrolá-la. (B)uma participa, com 20% (vinte por cento) ou menos, do capital social de outras, sem controlá-las. (C)uma participa de todo o capital de outra, sem controle. (D)uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital de outra, com controle dessa.

21. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, (A)ao Conselho de Administração e à Diretoria, ou somente à Diretoria. (B)somente ao Conselho da Administração. (C)aos Gerentes e à Diretoria. (D)aos Gerentes, aos Procuradores e ao Conselho de Administração.

22. De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, a administração da companhia competirá, conforme dispuser o Estatuto, ao

(A) Conselho de Administração e à Diretoria, ou somente à Diretoria. (B)Presidente, à Diretoria e às Gerências Administrativas ou Financeiras. (C)Conselho Fiscal, ao Conselho de Administração e à Diretoria Administrativa e Financeira. (D)Presidente, ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Auditoria.

23. Na sociedade anônima aberta, se o estatuto for omisso a respeito, o dividendo obrigatório

(A)equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado do exercício. (B)equivale a 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício. (C)equivale a 100% (cem por cento) do lucro líquido ajustado do exercício. (D)será fixado livremente pela assembléia geral ordinária.

24. São órgãos das companhias (A)a presidência, a diretoria, a gerência e o conselho de representação. (B)a presidência, a gerência, o conselho fiscal e o conselho diretor.(C)a assembléia geral, a presidência, o conselho diretor e a gerência administrativa. (D)a assembléia geral, o conselho de administração, o conselho fiscal e a diretoria.

25. O direito de recesso do acionista compreende a (A)dispensa da subscrição de ações ou não integralização do capital. (B)retirada da sociedade. (C)recusa em não assinar termo de posse como diretor ou conselheiro da sociedade. (D)suspensão de assembléia geral se nela discutir-se matéria que não tenha constado especificamente do ato convocatório.

26. Numa sociedade anônima, as ações classificam-se em (A)ordinárias ou preferenciais e em nominativas ou ao portador, aquelasregistradas em nome de seus proprietários nos livros da sociedade, estastransferíveis por mera tradição. (B)ordinárias, preferenciais ou de fruição e todas elas são nominativas, uma vez que não mais se permitem títulos ao portador, inclusive ações. (C)ordinárias, preferenciais, escriturais, debêntures e partes beneficiárias, todas elas podendo ser nominativas, endossáveis ou ao portador. (D)preferenciais escriturais, preferenciais nominativas, debêntures conversíveis, debêntures simples, partes beneficiárias comuns e partes beneficiárias resgatáveis, todas obrigatoriamente nominativas, mas endossáveis.

33

27. Preferenciais são as ações de sociedade anônima em que (A) o estatuto outorga determinados privilégios patrimoniais em relação às ações ordinárias, podendo, em contrapartida, deixar de conferir-lhes o direito de voto ou restringi-lo. (B)o contrato social confere direito ao recebimento de certificados de ações negociáveis, podendo, em contrapartida, determinar que somente detentores de ações ordinárias possam ser proprietários de ações preferenciais, ou mesmo limitar o direito de voto às matérias de competência dos Conselhos Fiscal e de Administração. (C) a lei impõe direito de voto ilimitado, podendo a assembléia, se o estatuto assim o determinar, exigir que para o exercício desse direito de voto, o sócio seja proprietário de um número mínimo de ações. (D) a lei contempla direito de voto e direito à percepção de vantagens patrimoniais, sendo estas determinadas, definidas e especificadas no estatuto social.

28. A Companhia ou Sociedade Anônima se extingue (A) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social. (B) pelo término do prazo de sua duração. (C) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei. (D) pela incorporação ou fusão e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.

29. A constituição de Companhia por subscrição pública depende (A) de prévio registro da emissão no Banco Central do Brasil e na Bolsa de Valores. (B)de prévio registro da emissão na Bolsa de Valores, na Comissão de Valores e na Comissão de Valores Mobiliários. (C)de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e a subscrição somente poderá ser efetivada com a intermediação de instituição financeira. (D)de prévio registro de emissão no Banco Central do Brasil e a subscrição somente poderá ser efetuada por Corretora de Valores Mobiliários.

30. Considera-se direito essencial do acionista da sociedade anônima aberta (A)a participação na diretoria. (B) a preferência na subscrição de novas ações. (C) o recesso, na hipótese de cisão da companhia. (D)o voto nas assembléias gerais.

31. A Companhia ou Sociedade Anônima tem o capital dividido em ações. No tocante ao direito concedido aos respectivos titulares, as espécies dessas ações são ·

(A)ordinárias, preferenciais ou de fruição.(B)nominativas, ao portador e endossáveis.(C)escriturais, nominativas e fungíveis.(D) ordinárias, preferenciais e escriturais.

32. As ações preferenciais, sem direito de voto, poderão tê-lo se a sociedade anônima deixar de pagar

(A)dividendos por três anos.(B)dividendos fixos ou mínimos a que fazem jus pelo prazo previsto no Estatuto, não superior a três exercícios consecutivos.(C)dividendos obrigatórios pelo prazo previsto no Estatuto, não superior a três anos conseqüentes.(D)dividendos mínimos a que fazem jus, pelo prazo previsto no Estatuto.

33. Entende-se por fusão, o ato pelo qual (A) uma sociedade incorpora outra, assumindo seu ativo e seu passivo, sem que haja modificação em termos de razão social e composição do capital da incorporadora e da incorporada.(B) duas sociedades dão origem a uma terceira, hipótese em que as duas primeiras deixam de existir e a nova assume os ativos e os passivos de ambas.

34

(C) parte do capital de uma sociedade é destacado e vendido a outra sociedade que, assim, torna-se sucessora de parte das obrigações da primeira, sem, contudo, interferir na sua continuidade e na sua administração. (D) uma sociedade adquire o controle de outra sociedade, mediante a aquisição paulatina de suas ações no mercado de balcão, passando a deter o controle da primeira, de modo a assumir sua administração, incorporando-a, a seguir, ao seu grupo econômico, ou, simplesmente, extinguindo-a e assumindo seu ativo e passivo.

34. A sociedade anônima (A) tem sempre natureza mercantil, seja qual for o seu objeto social. (B) pode ter natureza civil ou mercantil, conforme o seu objeto social. (C) tem sempre natureza civil, seja qual for o seu objeto social. (D) tem natureza híbrida, civil e mercantil, seja qual for o seu objeto social.

35. As ações das Sociedades Anônimas, no tocante aos direitos ou vantagens que confiram aos seus titulares, podem ser

(A)nominativas e nominativas endossáveis. (B)nominativas e ao portador. (C)ordinárias, preferenciais ou de fruição. (D)fungíveis e escriturais.

TÍTULOS DE CRÉDITO

36. A ação para promover a execução do cheque contra o emitente e seu avalista prescreve em

(A)12 meses, contados da data de sua emissão. (B)6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação. (C)6 meses, contados da data de sua emissão. (D)24 meses, contados da expiração do prazo de apresentação.

37. Em determinado contrato de compra e venda mercantil, com parcelamento do preço, o comprador emite a favor do devedor três notas promissórias pro soluto, ou seja, títulos

(A) autônomos cujo recebimento, pelo vendedor, implica a quitação da dívida, cabendo-lhe, em caso de inadimplemento, o direito de cobrá-las em processo próprio. (B) causais, vinculados de forma absoluta ao contrato que lhes deu origem, inexistindo possibilidade de cobrá-las judicialmente, senão acompanhadas do próprio contrato de compra e venda. (C)garantidores das obrigações assumidas no contrato, não podendo ser caucionados ou negociados sem a anuência expressa do devedor, mediante termo aditivo ao contrato de compra e venda. (D) de autonomia parcial, uma vez que representam as parcelas do preço, mas não podem ser utilizados como títulos executivos extrajudiciais sem a presença do contrato que lhes deu origem e da certidão comprobatória do protesto de, pelo menos, um desses títulos.

38. As obrigações contraídas no cheque qualificam-se como (A)autônomas e dependentes. (B)pendentes, mas sem autonomia. (C)autônomas, porém não literais. (D)autônomas e independentes.

39. A remessa da duplicata ao comprador cumpre ser feita (A)de imediato, após a sua emissão. (B)no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão. (C)no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão. (D)no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.

35

40. Depois do vencimento, o endosso tem efeitos de (A)cessão civil. (B)garantia civil. (C)fiança mercantil. (D)aval cambiário.

41. O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu vencimento,

(A)perderá o direito de regresso contra o sacador e o sacado. (B)perderá o direito de regresso contra o sacado. (C)perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. (D)não perderá seu direito de regresso.

42. A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o (A) endossante e seus avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título. (B)sacado e respectivos avalistas, em 2 (dois) anos, contados do vencimento do título. (C)sacado, endossante, e avalistas em 2 (dois) anos, contados da data do protesto. (D)sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento da duplicata.

43. Na Letra de Câmbio, o aceite é declaração do (A) sacado, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. (B)endossante, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. (C)sacador, reconhecendo a operação mercantil realizada ecomprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. (D)terceiro beneficiário, reconhecendo a operação mercantil realizada e o seu valor.

44. O sacador (pessoa que determina que certa quantia seja paga por outra a terceiro), o sacado (a quem a ordem é dirigida e que deverá efetuar o pagamento ao terceiro) e o tomador (em favor de quem a ordem de pagamento é dada) são pessoas que participam do saque de

(A) uma duplicata mercantil, quando a mercadoria é entregue a um terceiro, encarregado de transportá-la e entregá-la ao comprador da mesma. (B)uma letra de câmbio. (C)nota fiscal/fatura relativa a uma compra e venda mercantil, celebrada por mandatário, representante comercial autônomo ou comissário mercantil. (D)uma nota promissória para garantia de contrato de mútuo.

45. Se o portador não tirar o protesto da duplicata em forma regular e dentro do prazo de 30 dias contados da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra

(A)os endossantes e os avalistas. (B)o sacador e o sacado. (C)o sacado e seu fiador. (D)o cedente da duplicata.

46. Assinale os endossos nulos no cheque: (A)os endossos feitos aos emitentes ou a outro obrigado. (B)o endosso parcial e o endosso do sacado. (C)os endossos lançados no cheque ou em folha de alongamento e assinados pelos endossantes ou seus mandatários, com poderes especiais.(D)os endossos feitos em cheques sem cláusula expressa à ordem.

36

47. Determinado comerciante contrata o armazenamento de sua mercadoria junto a uma companhia cujo objeto social é exatamente armazenar bens de terceiros. Pretendendo o comerciante vender parte dessa mercadoria e dar a outra parte em garantia de empréstimo bancário (penhor mercantil), quais são os títulos de crédito representativos da mercadoria que deverá utilizar para uma e para outra finalidades?

(A)Conhecimento de Depósito e Cédula Pignoratícia. (B)Certificado de Transporte e Cédula Pignoratícia. (C)Conhecimento de Depósito e Warrant. (D)Warrant e Warrant Pignoratício.

48.O aceite (A) na letra de câmbio, é a declaração do sacado, de que se compromete a pagar o título no vencimento, convertendo-se em aceitante e, como tal, no principal obrigado.(B) em todos os títulos de crédito, exceto no cheque, é a declaração prestada pelo terceiro garantidor, assumindo a posição de principal pagador.(C)existente apenas na duplicata é a assinatura do credor, no verso da cártula, transferindo a terceiro o direito de crédito ali representado.(D)na letra de câmbio e na nota promissória é a declaração do sacador, ou do sacado, ou do emitente, de que se compromete a pagar o título no seu vencimento.

49. O protesto de um título de crédito é imprescindível à promoção de (A)execução judicial do crédito por ele representado.(B)ação monitória fundada no contrato que deu origem ao título.(C)pedido de falência contra o emitente do título.(D)habilitação do crédito representado pelo título na concordata do emitente.

50. Assinale a alternativa que indica quais dos títulos de créditos abaixo admitem aceite (A)Cheque e Nota de Crédito Comercial. (B)Cheque e Nota Promissória.(C)Duplicata e Letra de Câmbio. (D)Nota Promissória e Cédula de Crédito Comercial.

51. Títulos emitidos por uma empresa de armazéns gerais e entregues ao depositante, que com eles fica habilitado a negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passando a circular os títulos, ao invés da mercadoria por eles representada - Dá-se a esses títulos o nome de

(A)Letras de Câmbio. (B)Duplicatas de Circulação. (C)Conhecimentos de Depósito. (D)Cédulas de Crédito Comercial.

52. O endosso produz, em regra, dois efeitos: (A) transfere a titularidade do crédito e interrompe o prazo prescricional para a sua cobrança.(B) transforma o título em "ao portador" e suspende o prazo prescricional para a sua cobrança.(C) transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de co-obrigado. (D) transfere a titularidade do título e vincula o endossatário ao pagamento do crédito, na qualidade de co-obrigado. Erro! Indicador não definido.

53. O endosso feito no título de crédito cambial a ordem, antes de seu vencimento, (A) garante o pagamento, mas não transmite os direitos desse título. (B) transmite os direitos e garante o pagamento desse título. (C) garante o pagamento desse título, e equivale a uma cessão civil desse título. (D) somente transmite os direitos desse título, mas não garante o pagamento do título.

37

54. O aval (A) tem o mesmo efeito do endosso no título de crédito cambial e cambiariforme. (B) tem o mesmo efeito de uma cessão do título de crédito cambial e cambiariforme. (C) é uma garantia de pagamento, dada por terceiro ou por um signatário do título, dos títulos de crédito cambiais e cambiariforme. (D) é garantia de pagamento dos contratos públicos e privados.

55. Nota promissória a vista, sem prazo de apresentação estipulado, (A) deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua emissão. (B) deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 1 (hum) ano, a contar da data de sua emissão. (C) deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de sua emissão. (D) não precisa ser apresentada para pagamento.

56. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador de letra de câmbio prescrevem

(A) em 1 (hum) ano a contar da data do protesto feito em tempo útil. (B) em 1 (hum) ano a contar da data do vencimento. (C) em 6 (seis) meses a contardo dia em que o endossante pagou a letra, ou em que ele próprio foi acionado. (D) em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

57. O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu vencimento, perderá o direito de

(A)ação contra o sacador e aceitante. (B)regresso contra o sacador e seu endossante. (C)regresso contra o aceitante e seu avalista. (D)regresso contra os endossantes e seus respectivos avalistas.

58. O cheque pré-datado (A)não pode ser avalizado ou endossado. (B) pode ser apresentado para pagamento antes do dia indicado, como data de emissão, e pagável no dia da apresentação. (C)não é considerado cheque, em razão da pré-datação. (D)para ser pago é necessário o seu depósito em conta corrente.

59. A revogação ou contra ordem do cheque, (A)só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação. (B)produz efeito antes de expirado o prazo de apresentação. (C)é o mesmo que oposição ao pagamento do cheque. (D)só produz efeito após o protesto do cheque.

FALÊNCIA

60.Caracteriza, também, a falência, se o comerciante (A)não paga, mas deposita a importância ou nomeia bens à penhora, no prazo legal. (B)paga, mas não deposita a importância ou não nomeia bens à penhora, no prazo legal. (C)não paga, deposita a importância ou nomeia bens à penhora, embarga e tem os embargos julgados improcedentes. (D)não paga, não deposita a importância ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal.

38

61.Estão sujeitas ao regime falimentar previsto no Decreto-lei no 7.661/45, as (A)sociedades de economia mista e sociedades cooperativas. (B)companhias seguradoras e instituições financeiras. (C)empresas de arrendamento mercantil e associações sem fins lucrativos. (D)construtoras de imóveis e indústrias metalúrgicas.

62. É declarável a falência (A)da sociedade de economia mista. (B)do espólio do devedor comerciante. (C)dos menores com mais de 16 (dezesseis) anos, que mantenham (D)estabelecimento comercial, sem economia própria.

63. São efeitos da declaração de falência da sociedade mercantil (A) a transferência da propriedade dos bens pessoais dos sócios para a massa falida e o vencimento antecipado de todas as dívidas sociais. (B) a transferência da propriedade dos bens pessoais dos sócios para a massa falida e a suspensão das ações e execuções já ajuizadas pelos credores comerciais. (C)a rescisão automática dos contratos bilaterais e a suspensão das ações e execuções já ajuizadas pelos credores comerciais. (D)o vencimento antecipado de todas as dívidas sociais e a suspensão das ações e execuções já ajuizadas pelos credores comerciais.

64. Determinada instituição financeira celebra com uma sociedade comercial um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia de um caminhão. Quinze dias depois da assinatura do contrato, a sociedade comercial tem sua falência requerida e decretada e o caminhão é arrecadado. À instituição financeira cabe o direito de

(A)habilitar seu crédito como quirografário, uma vez que a falência implica no vencimento antecipado do contrato, retirando-lhe a exigibilidade e a liqüidez. (B)propor ação de depósito, pois a falência impede a apreensão do bem, tirando-o da disponibilidade do devedor que, assim, como depositário infiel, fica obrigado a depositar o valor do bem alienado em dinheiro, sob pena de prisão. (C)formular pedido de restituição do bem. (D)habilitar seu crédito como preferencial, pois tem garantia real do próprio veículo.

65. Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência de devedor comerciante desde que

(A) seja lavrado o protesto em livro especial no Cartório competente. (B)tenha o credor iniciado a execução e não tenha encontrado bens para penhora. (C)a matéria sub judice diga respeito a dívida de natureza mercantil. (D)ha sido sacado título de crédito representativo da dívida pelo credor, protestado no Cartório competente.

66. Assinale a alternativa em que os créditos mencionados encontram ealinhados em ordem decrescente de preferência na falência. (A)uirografários, subquirografários e trabalhistas. (B)Trabalhistas, com privilégio geral e tributários. (C)Decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio especial e quirografários. (D)Trabalhistas, com garantia real e previdenciários.

67- Quais os efeitos jurídicos da sentença declaratória de falência de uma sociedade comercial em relação aos seus sócios que se retiram?

(A) Não há qualquer efeito jurídico, em relação aos sócios que se retiram. (B)Os sócios, de responsabilidade solidária, que delas se despedirem, ficam responsáveis até o valor dos fundos que retiraram.

39

(C)Nas sociedades comerciais que não revestirem a forma anônima, nem a de comandita por ações, os sócios de responsabilidade limitada, que delas se despedirem, retirando os fundos que conferiram para o capital, ficam responsáveis até o valor desses fundos, pelas obrigações contraídas e perdas havidas, até o momento da despedida (arquivamento do instrumento no registro de comércio). (D)Os sócios de responsabilidade não solidária, que delas se despedirem, ficam responsáveis pelas obrigações contraídas e perdas havidas, até o momento de sua despedida, independentemente do tipo de sociedade a que tenham pertencido.

68.Contra a sentença que declarar a falência com fundamento na impontualidade do devedor falido, poderão ser interpostos os seguintes recursos:

(A) agravo de instrumento e apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias. (B)apelação e embargos, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. (C)agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, e apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. (D)agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, e embargos, no prazo de 2 (dois) dias.

69. Durante o processo de falência, (A)fica suspenso o curso de prescrição relativa às obrigações de responsabilidade do falido. (B)o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. (C)o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. (D)fica suspenso o prazo de prescrição das obrigações do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que o Juiz assim o determine.

70. Determinada financeira celebra com uma sociedade um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia de um automóvel. Dois meses depois, a sociedade tem sua falência decretada e o automóvel é arrecadado. À financeira cabe o direito de

(A)habilitar seu crédito como quirografário, uma vez que a falência implica no vencimento antecipado do contrato. (B) habilitar seu crédito como preferencial, pois tem garantia real do próprio veículo. (C) propor ação de busca e apreensão, pois a falência não interfere no contrato, a não ser para caracterizar o seu vencimento antecipado. (D) formular pedido de restituição do bem.

71. Marque a alternativa continente da correta classificação dos créditos para seu oportuno atendimento no processo falimentar.

(A) Créditos com direito real de garantia, créditos fiscais, créditos com privilégio especial sobre determinados bens. (B) Créditos fiscais, créditos por encargos da massa, créditos por indenização decorrente de acidente do trabalho. (C) Créditos previdenciários, créditos por dívidas da massa e decorrentes de salários, férias e indenizações trabalhistas. (D) Créditos trabalhistas, créditos decorrentes de indenizações por acidente no trabalho, créditos fiscais.

72. A sentença declarativa da falência desafia os recursos de (A)apelação e agravo de instrumento. (B)agravo de instrumento e recurso especial. (C)apelação e embargos infringentes. (D)embargos de declaração e apelação.

40

73. A execução da sentença declaratória da quebra por inadimplemento de obrigação líqüida, certa e exigível poderá ser embargada pelo instrumento processual próprio no prazo de

(A)2dias. (B)3dias. (C)5dias. (D)10 dias.

74. A declaração de crédito do credor nomeado para o encargo de síndico da falência, na fase da habilitação, subordina-se ao exame e parecer de

(A)três credores nomeados pelo Juízo. (B)dois dos maiores credores habilitados. (C)dois credores nomeados pelo Juízo. (D)três dos maiores credores indicados pelos demais e nomeados pelo Juízo.

CONCORDATA

75. O despacho que manda processar a concordata preventiva determina o vencimento antecipado de todos os créditos

(A)quirografários e privilegiados. (B)quirografários, privilegiados, fiscais e trabalhistas. (C)privilegiados, sem garantia. (D)sujeitos aos seus efeitos.

76. Devem, obrigatoriamente, instruir o pedido de concordata preventiva, os seguintes documentos:

(A)contrato social em vigor; contrato de locação, se houver; contratos celebrados com fornecedores e clientes, com pagamentos ou créditos ainda pendentes; contratos celebrados com instituições financeiras ou equivalentes, ainda em curso, com ou sem débitos vencidos; contratos celebrados com órgãos do governo, se houver; balanço patrimonial; certidão negativa de tributos federais e de débitos junto à Previdência Social. (B)contrato social em vigor; declaração de idoneidade financeira firmada por fornecedores ou instituições financeiras; certidão negativa de executivos fiscais contra seus diretores, gerentes e acionistas majoritários; lista nominativa dos credores. (C)certidão da Junta Comercial ou órgão equivalente, atestando ser a requerente comerciante no exercício de sua atividade há pelo menos cinco anos; declaração de clientes e fornecedores atestando a idoneidade comercial do requerente; demonstração do resultado dos cinco últimos exercícios; certidões negativas de débitos fiscais junto às esferas federal, estadual e municipal, em nome da sociedade e de suas coligadas ou subsidiárias. (D)contrato social em vigor; inventário dos bens; relação das dívidas; balanço patrimonial; demonstração do resultado do último exercício social; lista nominativa dos credores, com domicílio de cada um, valor e natureza dos respectivos créditos.

77. A concordata (A)não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores deste e os responsáveis por via de regresso. (B) produz novação, mas não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores deste. (C)não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, mas desonera os fiadores deste e os responsáveis por via de regresso. (D)produz novação, desonera os coobrigados com o devedor, os fiadores e os responsáveis, sem via de regresso.

41

78. Durante a concordata preventiva, o concordatário (A) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo juiz da concordata, com o auxílio do comissário. (B) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo comissário. (C) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo conjunto de credores. (D) pode praticar livremente quaisquer atos de administração de seus bens, com exceção da alienação de imóveis e constituição de garantias reais, sofrendo no mais a fiscalização do comissário.

79. A impetração do favor legal de concordata suspensiva depende do consentimento da (A) maioria dos sócios nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada e nas sociedades de capital e indústria. (B) unanimidade dos sócios nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada e dos sócios titulares de ações ao portador, quer ordinárias, quer preferenciais, nas sociedades anônimas. (C) maioria dos sócios nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada e dos sócios integrantes de diretoria, em caso de urgência e posterior homologação por assembléia geral. (D) unanimidade dos sócios nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada e nas sociedades em comandita simples

CONTRATOS MERCANTIS

80. A alienação fiduciária de bem móvel transfere ao credor (A) o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição do bem, tornando-se o alienante ou devedor possuidor direto e depositário, com as responsabilidades da lei civil e penal. (B)a propriedade plena e a posse precária da coisa móvel alienada, dependente da tradição do bem, tornando-se o alienante ou devedor possuidor indireto e depositário, com as responsabilidades da lei civil e criminal. (C)a posse direita resolúvel e em garantia da coisa móvel alienada, sem a tradição do bem, ficando o alienante ou devedor com o domínio resolúvel e posse direta do bem, com as responsabilidades da lei civil e penal. (D)o domínio resolúvel e a posse direta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição do bem, ficando o alienante ou devedor como depositário e com a posse indireta, com as responsabilidades da lei civil e criminal.

81. O contrato de compra e venda mercantil considera-se perfeito e acabado logo que (A)o comprador recebe do vendedor a coisa que comprou. (B)o comprador e o vendedor acordem na coisa, no preço e nas condições. (C) o comprador e o vendedor acordam no preço e o vendedor entrega efetivamente a coisa ao comprador. (D) o vendedor, recebendo o preço, entrega efetivamente a coisa vendida ao comprador.

82. Mútuo Mercantil é o empréstimo mercantil, quando a coisaemprestada pode ser considerada (A)gênero comercial, ou destinada a uso comercial, e pelo menos o mutuário é comerciante. (B)gênero comercial, ou destinada a uso comercial, e pelo menos o mutuante é comerciante. (C)gênero civil, ou destinada a uso civil ou comercial, e pelo menos o mutuante é comerciante. (D)gênero comercial ou civil, ou destinada a uso comercial ou civil, e pelo menos o mutuário é comerciante.

83. A operação de Factoring (Fatorização Mercantil) explora atividades de (A)prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.

42

(B)prestação cumulativa, não contínua, de serviços de assessoria creditícia, de gestão de crédito, e compras de direitos creditórios, oriundos de contratos de prestação de serviços, pagos a vista. (C)compra de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a vista, ou de prestação de serviços. (D)compra de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo, ou de prestação de serviços, sem a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.

84. Na compra e venda mercantil, para que o vendedor ou comprador seja considerado em mora,

(A)é necessária notificação extrajudicial da entrega da coisa vendida, ou do pagamento do preço. (B)não é necessária notificação. (C)não é necessária notificação, nem interpelação. (D)é necessária interpelação judicial da entrega da coisa vendida ou do pagamento do preço.

85.Resseguro é (A)a simultaneidade de seguros sobre um mesmo objeto, desde que somados, não ultrapassem o valor do bem segurado. (B)o trespasse do risco de uma seguradora para outra ou outras, seja total ou parcialmente. (C)a contratação de seguro com renovação periódica automática, independentemente de qualquer formalidade, salvo se qualquer das partes, com a antecedência contratualmente estipulada, manifestar seu desinteresse quanto à renovação seguinte. (D)o seguro endossável, ou seja, repassável a outro titular ou a outro bem, pelo segurado, com a concordância da(s) seguradora(s), previamente estabelecido e limitado em termos de valor.

86. Quando uma das partes cede seus créditos com vencimentos futuros à outra, com determinado deságio, recebendo imediatamente os respectivos valores e ficando a cargo desta última, a cessionária, a cobrança dos títulos representativos desse crédito assim como os respectivos riscos, está caracterizado um contrato de

(A)Factoring. (B)Representação Comercial. (C)Comissão Mercantil. (D)Cessão Mercantil.

87. O depósito mercantil torna-se perfeito com (A) a tradição real ou simbólica da coisa depositada. (B)o pagamento da comissão estipulada. (C)a aceitação do encargo de depositário. (D)o consenso das partes no preço e na coisa.

88. Por depósito irregular entende-se o contrato no qual o depositário (A) assume apenas formalmente o encargo, permanecendo os bens em poder do próprio depositante. (B) assume o encargo por força de mandado judicial, sendo remunerado pelo ato do transporte e guarda dos bens. (C) cobra diária pela guarda dos bens, celebrando a avença por tempo determinado. (D) recebendo uma coisa para guarda, obriga-se a devolver não a própria coisa, mas outra do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

89. Na compra e venda mercantil, a cláusula "FOB" obriga o (A)vendedor a entregar a mercadoria na sede do comprador, arcando com as despesas de seguro e frete. (B)comprador a receber a mercadoria em sua própria sede, mas reembolsando o vendedor das despesas com o seguro e o frete.

43

(C)vendedor a entregar a mercadoria ao transportador, ficando a cargo do comprador o frete e o seguro. (D)comprador a retirar a mercadoria na sede do vendedor, pagando o frete e arcando o vendedor com o seguro.

90. Factoring ou Faturização é o contrato pelo qual determinado (A) comerciante (faturizador) vende suas mercadorias a outro (faturizado), com freqüência regular, para pagamento faturado a prazo, estipulando, desde logo, a margem de lucro que este último poderá auferir sobre o preço da mesma mercadoria na sua revenda a terceiros. (B)comerciante (faturizador) entrega suas mercadorias a outro comerciante (faturizado), mediante termo de depósito em consignação, ficando a cargo deste vendê-las a terceiros, no prazo e nas condições que o contrato estipular, repassando ao faturizador o valor também previamente contratado. (C) agente financeiro registrado no Banco Central (faturizador), mediante alocação de capital ao tomador (faturizado), recebe em garantia a mercadoria fabricada por este último, negociando-a livremente com terceiros caso o débito não venha a ser pago nos termos e prazos do contrato. (D)comerciante (faturizado) vende seu faturamento a outra pessoa jurídica (faturizador), que se incumbe de cobrá-lo, recebendo uma comissão e juros previamente combinados no caso de antecipação de recursos.

91. Por contrato estimatório conceitua(m)-se (A) o fornecimento pelo qual a quantidade de mercadoria não é predeterminada, mas apenas estimada em função da quantidade média dos negócios anteriores. (B) a compra e venda mercantil pela qual o objeto do negócio jurídico é firmado em função de contagem ou medição realizada no ato da tradição, razão pela qual o valor do objeto, no ato da assinatura do contrato, é apenas estimado. (C) a venda a termo, pela qual as partes estimam antecipadamente qual o valor do objeto do contrato e, na data do cumprimento da obrigação, uma das partes paga à outra a diferença, para mais ou para menos, entre o valor estimado e o valor real de mercado do objeto contratual. (D) a remessa, por uma pessoa, de mercadorias a um comerciante, que as recebe em consignação, para vendê-las a terceiros, convencionando-se desde logo o preço mínimo de venda dessas mercadorias, o valor da remuneração do comerciante e o prazo para a devolução das mesmas ao consignante, ou o pagamento do preço a elas correspondente.

92. Caracteriza-se a Fiança Mercantil quando o (A) afiançado seja comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante. (B) fiador seja comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o afiançado não seja comerciante. (C)afiançado seja civil e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante. (D)fiador seja civil e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o afiançado não seja comerciante.

93. O mandato mercantil dá-se quando (A) um comerciante ou um civil confiam a um comerciante a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando o mandatário e obrigando-se em nome do comitente. (B)um comerciante confia a outrem a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando o mandatário e obrigando-se em nome do comitente. (C)um civil confia a um comerciante a gestão de um ou mais negócios, obrigando-se o mandatário em nome do comitente. (D)um comerciante confia a um civil a gestão de um ou mais negócios civis ou mercantis, obrigando o mandatário em nome do mandante.

44

94. Firmado contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia, uma vez não pagas uma ou mais prestações e depois de lavrado o competente instrumento de protesto, poderá o credor propor

(A)ação de depósito, uma vez que o devedor é mero depositário do bem. (B)medida cautelar de busca e apreensão, visando à imediata recuperação do bem alienado fiduciariamente e, em seguida, a ação principal de cobrança do crédito. (C)ação de reintegração de posse do bem alienado fiduciariamente. (D)ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com pedido de concessão liminar da medida.

95. O mandato mercantil completa-se (A) pela aceitação do mandatário. (B)independentemente da aceitação do mandatário. (C)após a sub-rogação do mandato pelo mandatário. (D)com assinatura de duas testemunhas.

96. O contrato de troca mercantil opera, ao mesmo tempo, (A) duas trocas sem compensação recíproca. (B) duas vendas e uma troca e compensação recíproca. (C) uma venda e uma troca e compensação recíproca. (D) duas verdadeiras vendas, servindo as coisas trocadas de preço e compensação recíproca.

97. A obrigação mercantil que não tiver prazo certo estipulado pelas partes ou marcado no Código Comercial Brasileiro será exeqüível em quantos dias depois de sua data?

(A)5 (cinco) dias. (B)10 (dez) dias. (C)20 (vinte) dias. (D)30 (trinta) dias.

98. O contrato de compra e venda mercantil diz-se perfeito e acabado logo que o (A)vendedor efetua a tradição da coisa vendida para o comprador. (B) comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e na condição e desde que haja a tradição da coisa vendida. (C)comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições. (D)comprador paga o preço e, em conseqüência, o vendedor efetua a tradição da coisa vendida para o comprador.

99. O que pode causar a nulidade de um contrato de compra e venda mercantil é (A)a falta da tradição da coisa vendida. (B)a não designação da causa certa de que deriva a obrigação. (C)a falta do pagamento do preço. (D)a falta de estipulação de pena convencional.

100. Entende-se por contrato de Representação Comercial aquele em que uma parte, (A) o representado, nomeia um procurador, o representante comercial, com poderes para administrar bens, vender, negociar preço e condições de pagamento de bens imóveis, gerir sociedade comercial e praticar atos de comércio em caráter eventual, em nome do representado, em território geográfico diverso daquele onde este atua.(B)o representante, se obriga, mediante remuneração, a realizar negócios mercantis, agenciar negócios, em caráter não eventual, em favor de outra parte, o representado, contrato esse também conhecido pela denominação de "agência".(C) um profissional autônomo, pessoa física (o representante), se obriga a realizar a distribuição de produtos de outra parte (o representado), em território geográfico diverso daquele onde se encontra a atividade principal deste último, recebendo, por essa distribuição, uma remuneração percentual sobre os valores líqüidos dos produtos distribuídos.

45

(D) o representado, possibilita a terceiro, o representante, o uso de suas marcas e de seus produtos, em território geográfico diverso daquele em que o primeiro exerce o comércio, recebendo o representante uma remuneração mensal (a comissão) calculada sobre o resultado líqüido do exercício, deduzida a taxa previamente combinada a título de pagamento pelo uso da marca comercial.

101. O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que (A) o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições. (B)o comprador recebe do vendedor a coisa comprada.(C)o vendedor recebe o preço e entrega a coisa vendida ao comprador. (D) o comprador e o vendedor se acordam quanto à tradição da coisa vendida.

102. A venda do faturamento de uma empresa a outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em pagamento uma comissão e cobrando juros quando antecipa recursos por conta dos recebimentos a serem feitos - é a definição de um contrato de

(A)Comissão mercantil. (B)Factoring, ou faturização. (C)Gestão mercantil de negócios. (D) Concessão mercantil ou crédito documentado.

103. O contrato de compra e venda mercantil de efeitos móveis (A) transmite o domínio dos efeitos móveis para o comprador. (B) cria para o vendedor a obrigação de entregar os efeitos móveis vendidos, pelo modo estabelecido no contrato, sob pena de responder por perdas e danos. (C) transmite a posse, e não o domínio, dos efeitos móveis para o comprador. (D) transmite a posse e o domínio dos efeitos móveis para o comprador.

GERAIS

104. As instituições financeiras são pessoas jurídicas (A)privadas que tenham como atividade principal realizar empréstimos e custódia de títulos de crédito. (B)públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. (C)públicas, que recebem carta patente do Banco Central do Brasil, e tenham como atividade principal ou acessória realizar mútuos com recursos próprios e abrir conta correntes movimentáveis por cheques. (D)públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custódia de valores mobiliários próprios.

105.Decretada a intervenção do Banco Central do Brasil em determinada instituição financeira e, posteriormente, encerrado esse regime especial,

(A)cessará imediatamente a indisponibilidade dos bens dos diretores e controladores da instituição submetida à intervenção, extinguindo-se automaticamente todas as medidas judiciais, inclusive as cautelares, arrestos e ações civis públicas contra eles propostas. (B)não será prejudicado o andamento do inquérito para apuração das responsabilidades dos controladores, administradores, membros dos conselhos da instituição e das pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente à mesma. (C)o inquérito para a apuração das responsabilidades dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição somente terá prosseguimento se o Banco Central do Brasil obtiver, em medida judicial, autorização para tanto.

46

(D)a indisponibilidade dos bens dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição será automaticamente transformada em hipoteca legal a favor dos credores individuais que já tiverem ingressado com ações contra a instituição.

106. O que é arribada forçada? (A)Quando um navio entra, por necessidade, em algum porto ou lugar distinto dos determinados na viagem a que se propusera. (B)Quando um navio, em alto mar, por necessidade, se desfaz de toda a sua carga. (C)Quando um navio entra, por engano, em algum porto ou lugar distinto dos determinados na viagem a que se propusera. (D)É o dano acontecido ao navio ou a sua carga, desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque.

DIREITO COMERCIAL

GABARITO DE DIREITO COMERCIAL:

1.D2.C 3.D 4.A 5.A 6.B 7.C 8.A 9.D 10.D11.D 12.B 13.C 14.C 15.D 16.B 17.B 18.C 19.C 20.A21.A 22.A 23.B 24.D 25.B 26.B 27.A 28.D 29.C 30.B31.A 32.B 33.B 34.A 35.C 36.B 37.A 38.D 39.C 40.A41.C 42.D 43.A 44.B 45.A 46.B 47.C 48.A 49.C 50.C51.C 52.C 53.B 54.C 55.D 56.C 57.D 58.B 59.A 60.D61.D 62.B 63.D 64.C 65.A 66.C 67.C 68.D 69.A 70.D71.D 72.B 73.A 74.D 75.D 76.D 77.A 78.D 79.D 80.A81.B 82.A 83.A 84.D 85.B 86.A 87.A 88.D 89.C 90.D91.D 92.A 93.B 94.D 95.A 96.D 97.B 98.C 99.B 100.B101.A 102.B 103.B 104.B 105.B 106.A

47

DIREITO

PENAL

48

TESTES

APLICAÇÃO DA LEI PENAL, LEI PENAL NO TEMPO E LEI EXCEPECIONAL

1. José da Silva foi condenado em sentença transitada em julgado, a pena de detenção de dois anos, por um delito que lei posterior descriminalizou. Ele poderá se beneficiar desta lei?

(A) A lei penal é irretroativa. (B) Não se admite analogia em direito penal. (C) A lei retroage "in bonam partem" para beneficiar o réu. (D) Nenhuma das respostas acima.

2. Por terem vigência previamente fixada pelo legislador, as leis temporárias são consideradas:

(A) Retroativas(B) Ultra-ativas.(C) Retroativas em face do princípio da lei benéfica.(D) Irretroativas

3. Marco Aurélio nasceu às 22 horas e 35 minutos do dia 10 de outubro de 1982. Por fatalidade, à zero hora e 30 minutos do dia 10 de outubro de 2000 cometeu fato configurado como furto de veículo. Qual a opção verdadeira?

(A)É a lei civil que determina a idade das pessoas. Portanto, diante dela, Marco Aurélio é menor de dezoito anos para efeitos penais. (B)Marco Aurélio deve ser considerado inimputável, ante o fato de não ter completado dezoito anos. (C)Deve ser ele tido como semi-imputável, uma vez que, biologicamente, não completou dezoito anos. (D)Considera-se penalmente responsável o agente que pratica a infração no dia em que comemora seu 18o aniversário.

4. "É fundamental que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso." Distinga os princípios que alicerçam essa afirmativa:

(A)da legalidade e da anterioridade da lei penal. (B)da extra e da ultratividade condicional da lei penal. (C)da abolitio criminis e do in dubio pro reo. (D)da lei anterior e da lei posterior benignas.

5. De acordo com o art. 5o do Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, em prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da

(A) territorialidade. (B)nacionalidade. (C)competência real. (D)competência universal.

6. O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a (A)retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. (B)retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. (C)retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis. (D)irretroatividade para os fatos já transitados em julgado.

49

7. Ulisses seqüestrou a adolescente Penélope com o fim de obter certa quantia como resgate, levando-a para o Estado do Rio. Uma semana após, Ulisses descobriu que seqüestrara a pessoa errada e que Penélope era moça pertencente a família muito pobre. Diante disto, espontaneamente, libertou Penélope, ilesa, sem nada receber. Ocorre que, enquanto Ulisses mantinha Penélope privada de sua liberdade, outra lei entrou em vigor, dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime. Assinale a alternativa incorreta.

(A)A lei posterior será aplicada no caso narrado, pois "extorsão mediante seqüestro" é crime permanente. (B)O fato praticado por Ulisses tipifica-se como crime impossível. (C)No caso, não será aplicada a lei mais severa, pois a Constituição somente admite a retroatividade de lei posterior mais benéfica. (D)De acordo com o Código Penal, Ulisses responderá por tentativa de "extorsão mediante seqüestro".

8."Taxatividade", em Direito Penal, significa que (A) os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento. (B)o fato é típico ou atípico. (C)o conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa. (D)as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal.

9. O Princípio da Legalidade é também denominado de (A) Reserva Legal.(B)Common Law.(C)Analogia Legal.(D)Liberdade Legal.

10. "Normas penais em branco" são (A) normas de conteúdo incompleto, as quais exigem complementação por outra norma jurídica, a fim de serem aplicadas ao fato concreto. (B) normas de conteúdo abstrato, as quais independem de complementação jurídica de outra norma. (C) normas de conteúdo vago, cujos preceitos devem ser analisados de forma restrita, com intuito de evitar interpretação analógica. (D) normas de conteúdo incerto, pelas quais o juiz deve analisá-las de acordo com o critério de maior benignidade para o réu.

11. De acordo com princípio constitucional da legalidade, (A)alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime. (B)a norma penal vigorará se for benéfica ao réu. (C)o ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.(D) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

12. No concurso aparente de normas uma só ação pode, em tese, configurar mais de um delito, entretanto, só uma norma é aplicável, em detrimento das demais mediante a utilização de princípios lógicos e de valoração jurídica do fato. Três são os princípios que regem o conflito aparente de normas:

(A) Especialidade, legalidade e irretroatividade.(B) Especialidade, subsidiariedade e irretroatividade.(C) Especialidade, subsidiariedade e consunção.(D) Especialidade, legalidade e consunção.

50

TEORIA DO CRIME

13. O crime doloso, consoante o Código Penal, caracteriza-se quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Isto considerado:

(A) O conceito de dolo eventual é o mesmo de culpa consciente.(B) O dolo direto caracteriza-se quando o agente assume o risco do resultado.(C) No dolo eventual o agente não quer o resultado mas aceita-o como consequência provável da ação.(D) O dolo indireto é expresso quando a norma prevê: "... quis o resultado".

14. Dos crimes abaixo, quais os que não admitem a modalidade da tentativa:(A) Os crimes omissivos puros. (B) Os crimes comissivos por omissão. (C) Os crimes formais. (D) Os crimes plurissubjetivos.

15. Crime preterdoloso ou preterintencional é aquele: (A) Que tem como sujeito passivo entidades sem personalidade jurídica.(B) Que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.(C) Em que a ação causa um resultado mais grave do que o pretendido pelo agente.(D) Que exige o concurso de duas pessoas, mesmo que uma delas não seja culpável.

16.João atira visando matar José, que já estava morto, em razão de ataque cardíaco. É correto afirmar que esta situação

(A)configura crime impossível ou de tentativa inidônea. (B)diz respeito a crime de homicídio tentado. (C)configura o que se denomina de "crime de ensaio". (D)é a chamada "tentativa branca".

17.São crimes que admitem tentativa, os (A)dolosos. (B)culposos. (C)preterdolosos.(D)habituais.

18. De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que

(A)só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. (B)a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena. (C)o critério de redução da pena da tentativa no crime de roubo deve obedecer aos critérios acima aduzidos. (D)ocorre desistência voluntária quando o criminoso percebe que o alarme foi detonado e foge.

19. Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal, (A) o crime impossível. (B)o arrependimento posterior. (C)a desistência voluntária. (D)o arrependimento eficaz.

20. O sujeito ativo de um crime poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, desde que repare o dano ou restitua a coisa

(A)até a da sentença e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.

51

(B)até o recebimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. (C)a qualquer tempo, por uma questão de Política Criminal. (D)até o oferecimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.

21.Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado de tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Nesta hipótese,

(A) a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qualquer diminuição. (B)a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do arrependimento posterior. (C)Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de furto. (D)a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos.

22.Na culpa consciente, o agente (A)vê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo. (B)vê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não ocorra. (C)vê o resultado, mas, com sua conduta, assume o risco de produzi-lo. (D) tem a previsão quanto ao resultado, mas, conscientemente, considera-o previsível.

23. Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com

(A)observância de dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível. (B)inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível. (C)inobservância do dever de cuidado que cause um resultado cujo risco foi assumido pelo agente. (D)inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado, mas previsível.

24. Por capacidade especial do sujeito ativo entende-se que (A)certos crimes somente podem ser efetuados por intermédio de interposta pessoa que possua capacidade especial.(B)certos crimes só podem ser praticados por pessoa imputável.(C)certos crimes só podem ser praticados por agente que possua determinada posição jurídica ou de fato.(D)o sujeito ativo deve praticar o crime em face de certos destinatários especiais da norma penal incriminadora.

25. Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é

(A)correta, mas somente aplicável aos delitos materiais.(B)parcialmente correta.(C)equivocada diante da classificação dos crimes.(D)absolutamente correta.

26. Os crimes omissivos impróprios são (A)de conduta mista.(B)comissivos por omissão.(C)comissivos propriamente ditos.(D)puramente omissivos.

27. Por iter criminis compreende-se o conjunto de (A)atos de execução do delito.(B)atos preparatórios antecedentes ao delito.(C)atos de consumação do delito.(D)fases pelas quais passa o delito.

52

28. De acordo com a doutrina penal, é crime instantâneo de efeitos permanentes: (A) extorsão mediante seqüestro. (B) seqüestro. (C) bigamia. (D) sedução.

29. Se diante de um determinado fato delitivo, verificar-se que há dolo na conduta inicial e culpa no resultado final, pode-se dizer que se configurou um crime

(A) preterdoloso. (B) doloso puro. (C) doloso misto. (D) culposo misto.

30. "Crime putativo" é (A) o fato típico em que a conduta do sujeito ativo se confunde com a conduta, também ilícita, do sujeito passivo. (B) aquele em que o sujeito ativo pressupõe, por negligência, que não há fato ilícito, quando, a vítima consente com a conduta. (C) todo o crime praticado por menores inimputáveis. (D) aquele no qual o agente imagina, por erro, que está cometendo uma conduta ilícita prevista no nosso ordenamento jurídico, quando o fato não é considerado crime.

31. Quando uma situação aparente, justificada pelas circunstâncias, leva o agente a atuar em erro determinado por terceiro, cometendo um delito:

(A)Não há punição. (B)Responde pelo ato o terceiro que determinou o erro. (C)Há punição por culpa. (D)nenhuma das respostas acima

32. Sérgio é processado por bigamia - Em sua defesa, alega que não conhecia o teor da lei penal incriminadora - Diante de tal argumento, o Juiz sentencia no sentido de que o desconhecimento da lei

(A)é inescusável. (B) é escusável. (C)pode ser alegado para excluir a culpabilidade.(D)não pode ser alegado por pessoa ignorante.

33.Demócrito reage a fato típico previsto como roubo qualificado por emprego de arma. Como Demócrito é policial militar, mas estava à paisana, dispara um tiro contra o agente delitivo, vindo a causar sua morte por atingir o coração. Sabendo disto, mas estando perturbado com a ação criminosa, descarrega os outros cinco projéteis contra o ladrão. Demócrito

(A)não será beneficiado pela legítima defesa, eis que, apesar de ser policial militar, não está a serviço. (B)agiu em excludente de criminalidade em virtude da legítima defesa, não respondendo por seu ato lesivo. (C)responderá por excesso doloso na legítima defesa. (D)não poderia, por ser policial militar, atingir o coração do ladrão, mas sim outras áreas não vitais de seu corpo, respondendo por homicídio doloso, mas beneficiando-se com a diminuição da pena de um a dois terços.

34.Assinale a alternativa correta. (A)Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

53

(B)Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem poderia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (C)Entende-se em legítima defesa o cônjuge que, desconfiado da fidelidade do outro, mata-o para defender sua honra. (D)Entende-se em legítima defesa quem pratica o crime impelido por razões de ordem moral, religiosa ou social.

35.São causas que excluem o crime e a culpabilidade, respectivamente: (A) estado de necessidade / legítima defesa. (B) legítima defesa / inimputabilidade. (C) desconhecimento da lei / exercício regular de direito. (D) erro de proibição inevitável / erro de tipo.

36. Reinaldo, ao jogar futebol profissional, pratica violência esportiva contra um dos jogadores do time adversário. É correto afirmar que

(A) caberá à Federação de Futebol definir, em processo próprio, se a agressão constitui crime a ser punido na esfera administrativa. (B) Reinaldo cometeu crime de lesões corporais culposas, previsto no artigo 129, parágrafo 6º do Código Penal. (C) somente haverá crime a ser punido quando houver excesso do sujeito ativo, agindo Reinaldo com a intenção deliberada de desobedecer às normas esportivas, gerando resultados lesivos. (D) Reinaldo agiu em legítima defesa, o que constitui causa de exclusão da antijuridicidade e de culpabilidade.

37.Segundo o "princípio da insignificância", o Direito Penal pode excluir de apreciação lesões ao ordenamento jurídico penal que se revelem de pouca importância - Assim, por este princípio,

(A)não há crime de roubo se, apesar da violência empregada, a vítima perdoar o sujeito ativo do delito. (B) não se pode considerar como crime de contrabando, se o produto importado, apesar do expressivo valor, não chegar a abalar as finanças federais. (C)não se pode falar em crime de furto, caso a coisa subtraída não tenha valor significativo para seu dono. (D)não se compreende como crimes patrimoniais os praticados contra instituições financeiras de porte pequeno.

IMPUTABILIDADE PENAL

38. São penalmente inimputáveis: (A) Os menores de 18 anos. (B)Os menores de 16 anos. (C)Os doentes mentais e os menores de 18 anos. (D)Nenhuma das respostas acima.

39. Rodrigo pretende roubar transeuntes no centro da cidade, mas como não tem coragem para isso, embriaga-se dolosamente, com o intuito de praticar tais atos criminosos. Diante desta situação, a doutrina penal reconhece que

(A)Rodrigo não responderá pelos crimes cometidos, ante sua semi-imputabilidade. (B)aplica-se a teoria da actio libera in causa. (C)a embriaguez voluntária dolosa é causa de diminuição de pena. (D)a consciência de Rodrigo viu-se abalada pela embriaguez, respondendo ele parcialmente por seus atos.

54

40. No tocante ao tema da imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva é

(A)passível de contra-argumentação. (B) incorreta. (C)correta. (D)passível de interpretação analógica.

41. Aos 30 minutos do dia de seu 18º aniversário, Crasso comete crime de estupro, na modalidade de violência presumida, ao manter conjunção carnal com sua namorada menor de 14 anos. Diante desta situação, Crasso

(A)é considerado imputável perante a lei penal, não importando a hora de seu nascimento. (B)será considerado inimputável perante a lei penal, caso tenha nascido em horário posterior ao ocorrido. (C)não pode ser considerado inimputável perante a lei penal, eis que houve consenso da vítima. (D)pode ser considerado imputável perante a lei penal, desde que os pais de sua namorada assim desejem.

42. Potiguar é um silvícola que vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio. Vem ele a cometer crime de estupro com 19 anos de idade. Potiguar

(A)deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto. (B)é inimputável. (C)é semi-imputável. (D)é imputável.

CONCURSO DE PESSOAS E CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS

43- Alfredo foi condenado à pena de 15 dias de prisão simples, por ter praticado a contravenção definida no art. 21, da LCP, sendo que após o trânsito em julgado, cometeu crime de furto. Quanto à segunda infração ele deve ser considerado:

(a) Tecnicamente primário.(b) Reincidente.(c) Primário.(d) Merecedor de medida de segurança

44.A reincidência ocorre quando o agente comete (A)mais de um crime no mesmo dia. (B)novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (C)novo crime após ter sido indiciado por crime anterior. (D)novo crime após ter sido condenado em processo ainda pendente de análise de apelação

45.Rogério, amigo íntimo de Rubens, comenta com este que vai assaltar o Banco "Y" na manhã de segunda-feira, pedindo que guarde segredo. No dia do roubo, Rogério é preso e diz à polícia que Rubens sabia disto. Portanto, diante desta hipótese, é correto afirmar que

(A)Rogério responde pelo crime de roubo e Rubens terá a pena diminuída de um a dois terços por participação de menor importância. (B)Rubens é partícipe, eis que tinha ciência do crime a ser praticado por Rogério. (C)somente Rogério é autor do crime de roubo. (D) Rogério é autor e Rubens é co-autor.

PENAS

55

46.Nos termos do Código Penal, a interdição temporária de direitos está incluída entre: (A) As penas restritivas de direitos.(B) Os efeitos da condenação.(C) As medidas de segurança.(D)As penas restritivas de liberdade.

47. A pena restritiva de direitos não pode substituir a privativa de liberdade quando o réu for reincidente

(A)em qualquer crime, doloso ou culposo. (B)exclusivamente em crime doloso. (C)em crime culposo e a pena privativa de liberdade ultrapassar quatro anos. (D)específico.

48.A pena é calculada pelo sistema (A) bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes. (B)bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as causas de diminuição e de aumento. (C)trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as causas de diminuição e de aumento e, por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes. (D)trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e aumento.

49. O preso pode freqüentar curso de nível superior? (A)Depende. O preso só pode freqüentar cursos compatíveis com o crime por ele praticado. (B)Não. Em nenhuma hipótese o preso pode freqüentar curso de nível superior, por ser incompatível com o regime de abstinência de liberdade. (C)Sim. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (D)Não. A freqüência a cursos de nível superior fica subordinada à plena liberdade do sentenciado

50. Para a fixação de pena, (A)o Código Penal vigente adotou o sistema bifásico, no qual o Juiz fixará a pena-base nos termos do artigo 59 do Código Penal e circunstâncias agravantes e atenuantes, passando, posteriormente, à verificação das causas de aumento e diminuição de pena. (B)o Código vigente adotou o sistema trifásico, no qual, após a fixação da pena-base nos termos do artigo 59, serão observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena. (C)o Código vigente adotou o sistema único no qual o Juiz, de uma só vez, fixa a pena entre o máximo e o mínimo abstratamente previstos. (D)as circunstâncias atenuantes permitem que a pena final seja fixada abaixo do mínimo abstratamente previsto.

51.Aponte a afirmação certa.(A)Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (B)A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (C)A pena privativa de liberdade não superior a 6 meses não pode ser substituída pela de multa. (D)Ao fixar a pena de multa, o juiz deve ter em mente o crime praticado pelo réu, com vistas a majorá-la ou não.

52.A Lei no 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou dispositivos do Código Penal relativos às penas restritivas de direito,

(A)somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito - perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

56

(B)criou duas novas espécies de penas restritivas de direito - prestação pecuniária e perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. (C)somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito - prestação pecuniária -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. (D)criou duas novas espécies de penas restritivas de direitos - prestação pecuniária e perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade inferior a um ano.

53. A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode (A)aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança.(B)aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente.(C)e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos.(D)aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa.

54. O Magistrado, ao fixar a pena atribuída ao réu, deverá adotar o sistema trifásico para seu cálculo. Entende-se por este sistema que

(A) a pena-base deve ser fixada considerando-se as circunstâncias judiciais, para, após, serem aplicadas as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por fim, as causas de diminuição e de aumento de pena. (B) a pena-base deverá ser fixada em três fases distintas, não importando a ordem em que serão analisadas as circunstâncias judiciais, as causas de diminuição e de aumento de pena e as circunstâncias atenuantes e agravantes. (C) a pena-base é fixada de acordo com a dosimetria de pena estabelecida pelo juiz, sempre considerando os três tipos de pena existentes no nosso sistema penal. (D) é indispensável que o juiz analise todas as três circunstâncias de aumento ou de diminuição de pena.

CONCURSO DE CRIMES

55."Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Trata-se de

(A)concurso material. (B)concurso formal. (C)crime continuado. (D)cúmulo material/formal.

56. Concurso formal de crimes é aquele (A)que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor.(B)que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes.(C)em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado.(D) em que concorrem várias pessoas para a prática de um só ato delitivo.

57. Se o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes diversos, aplica(m)-se lhe

(A)cumulativamente, as penas cabíveis, por tratar-se de concurso material. (B)a mais grave das penas, aumentada de um sexto até a metade, por tratar-se de concurso formal.

(C) mais grave das penas, aumentada de um sexto até a metade, por tratar-se de crime continuado.(D)cumulativamente, as penas cabíveis, por tratar-se de concurso formal.

57

SURSIS, LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXECUÇÃO DA PENA

58. José, beneficiado com livramento condicional, comete novo crime doloso, pelo qual resultou condenado, em razão do que:

(A)Deve ter decretada a extinção da punibilidade da primeira condenação.(B) Deve cumprir o restante da pena, deduzido o período em que ficou em liberdade.(C)Deve cumprir a integralidade da primeira pena.(D)Pode obter novo livramento condicional quanto à primeira pena.

59.Eustáquio Silva foi condenado por sentença transitada em julgado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão pela prática de estupro qualificado. Assim, pode-se dizer que

(A)o réu não terá direito à progressão do regime prisional nem ao livramento condicional. (B)o réu terá direito à progressão de regime prisional, mas não ao livramento condicional. (C)após cumprir 2/3 da pena, terá direito à progressão de regime prisional. (D)após cumprir 2/3 da pena, terá direito ao livramento condicional.

60.O que se compreende por "sursis" etário e humanitário? (A)O "sursis" etário é o aplicado aos maiores de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é o concedido à pessoa enferma, desde que devidamente justificado, podendo a pena atingir até 4 anos. (B)O "sursis" etário é o aplicado ao menor de 21 anos na data do fato e ao maior de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é aquele concedido às mulheres grávidas. (C)O "sursis" etário é o concedido em virtude da idade do condenado, e o humanitário é aquele aplicado aos homens que tiveram remidas suas penas. (D)O "sursis" etário é o aplicado aos menores de 21 anos e aos maiores de 60 anos, e o humanitário é o concedido especialmente aos portadores do vírus HIV.

61.Pode o Magistrado conceder "sursis" num processo, sabedor que já fora concedido "sursis" ao mesmo sentenciado em outro processo?

(A)Tudo dependerá de que tipo de delito o réu praticou. (B)Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários. (C)Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. (D)Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis".

REABILITAÇÃO

62.A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. O lapso temporal requerido para pleitear tal benefício é de

(A)5 (cinco) anos, eis que a prescrição qüinqüenal adotada pelo Código Penal é taxativa a respeito do assunto. (B)4 (quatro) anos, contados do dia em que a pena for extinta, ou daquele em que terminar a execução da mesma, ou do cumprimento do "sursis", ou do cumprimento do livramento condicional. (C)3 (três) anos após o cumprimento da pena, desde que não haja mais nenhuma pena imposta e nenhum processo em julgamento. (D)2 (dois) anos, contados do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena, ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação.

MEDIDAS DE SEGURANÇA

63.As medidas de segurança previstas no Código Penal são:(A)internação hospitalar e tratamento ambulatorial. (B)internação hospitalar, tratamento ambulatorial e domiciliar.

58

(C)tratamento hospitalar, ambulatorial, domiciliar e penitenciário.(D)tratamento psiquiátrico e internação hospitalar.

64. Ao agente que, por desenvolvimento mental incompleto, era, no momento de sua ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que praticou, será(ão) imposta(s)

(A)pena e medida de segurança por prazo máximo indeterminado, pois o Código Penal vigente adotou o sistema do duplo binário. (B)pena e medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo mesmo período da pena imposta na sentença condenatória.(C)medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo mesmo período da pena imposta na sentença condenatória.(D)medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, se o crime for apenado com detenção, ou internação - se o crime for apenado com reclusão -, por prazo máximo indeterminado.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

65.Prescrição retroativa é a prescrição da pretensão (A) executória após o trânsito em julgado, levando-se em conta a pena cominada no tipo penal. (B) executória antes de transitar em julgado a sentença final. (C)punitiva de maneira retroativa, levando-se em consideração, nos crimes permanentes, o dia em que se iniciou a permanência.(D)punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta os prazos anteriores à própria sentença

66.A prescrição é interrompida (A)por sentença condenatória transitada em julgado. (B)pela instauração de inquérito policial. (C)pelo término do cumprimento da pena. (D)pela reincidência

67.Túlio, com 20 anos de idade, tendo sido citado pessoalmente, foi processado à revelia e condenado por ter roubado de Miguel a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), apesar de tê-la devolvido à vítima antes de recebida a denúncia. Pode-se afirmar que

(A)a condenação teve como fundamento a revelia de Túlio, tendo-se em vista que, ao ser considerado revel, presumem-se verdadeiros os fatos alegados contra o réu. (B) a pena aplicada a Túlio deverá ser reduzida de um a dois terços em virtude da ocorrência do instituto do arrependimento posterior. (C)o processo e o prazo prescricional deveriam ter sido suspensos em virtude de ter sido decretada a revelia de Túlio. (D)o prazo prescricional será reduzido de metade em virtude da idade do réu.

68. Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal Brasileiro. (A)As penas mais leves prescrevem com as mais graves. (B)O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa. (C)A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência. (D)No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

59

69.Walter, 20 anos, comete crime contra a honra do Presidente da República, sendo apenado severamente por isto. Contudo, na análise da execução da pena, o Defensor Público nota que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de maneira retroativa. Assim, é correto aduzir que

(A)são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos. (B)por exceção, não são reduzidos os prazos prescricionais nos crimes contra o Presidente da República. (C)a redução do prazo prescricional é afastada se Walter for emancipado civilmente à época dos fatos. (D)são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o sujeito ativo é menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos à época da prolação da sentença.

70.Segundo o que dispõe a lei penal, pode-se dizer que (A)o perdão do ofendido, concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita. (B)o perdão do ofendido pode ser concedido a apenas um dos querelados. (C)o perdão do ofendido pode ser concedido mesmo após o trânsito em julgado da sentença. (D)de acordo com a teoria do livre convencimento, o juiz pode conceder aos querelados o perdão do ofendido.

71.Sérgio, com 19 anos, foi emancipado por seu pai Antônio. Vem ele a cometer crime de furto simples com quase 21 anos, apenando-se em 1 ano, concedido a ele o "sursis" pelo prazo de 2 anos. Em relação a isto, é correto dizer que

(A)se a sentença condenatória transitar em julgado após os 21 anos de Sérgio, a prescrição da pretensão executória operar-se-á em dois anos. (B)a prescrição da pretensão punitiva conta-se por inteiro, devido à emancipação operada pelo pai de Sérgio. (C)não se pode conceder "sursis" pelo prazo de 2 anos, mas sim pelo de 4 anos. (D)a prescrição da pretensão executória conta-se pela metade, em virtude da menoridade de Sérgio.

72.Marque a variante incorreta com relação ao perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa.

(A)Perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. (B)Perdão do ofendido não é causa extintiva da punibilidade. (C)É impossível o perdão do ofendido antes de iniciada a ação penal. (D)Perdão só se opera na ação penal exclusivamente privada.

73. O perdão, na ação penal privada, (A)é ato unilateral, que independe de aceitação do querelado, podendo ser concedido a qualquer tempo - antes ou depois de iniciado o processo. (B)é ato bilateral, que depende de aceitação do querelado, podendo ser concedido a qualquer tempo - antes ou depois de iniciado o processo. (C) é ato bilateral, que depende de aceitação do querelado, que somente pode ser concedido após iniciado o processo.(D)é ato unilateral, concedido pelo juiz na sentença condenatória que não poderá ser considerada para efeitos de reincidência.

PARTE ESPECIAL

CRIMES CONTRA A VIDA

60

74-. "A" inimigo de "B", o procura e, em plena via pública lhe desfere um pontapé no rosto. Com o impacto sofrido, "B" vai ao solo e batendo com a cabeça no meio fio, vem a falecer.

(A) O crime cometido foi de homicídio doloso(B) O crime cometido foi de homicídio culposo(C)O crime cometido foi de lesões corporais seguida de morte(D)O crime cometido foi de lesões corporais e homicídio em concurso formal

75.Isolda confessou a seu namorado Tristão estar grávida. Tristão extremamente irritado com a notícia, passou a agredir Isolda, provocando-lhe vários hematomas. Vendo sua namorada desfalecida, Tristão imediatamente levou-a ao Pronto-Socorro, onde os médicos constataram não ter ocorrido gravidez. Diante dos fatos narrados, Tristão

(A)poderá ser beneficiado pelo arrependimento posterior, uma vez que socorreu a vítima imediatamente. (B)poderá ser beneficiado pelo arrependimento eficaz, uma vez que socorreu a vítima imediatamente. (C)responderá pelo crime de lesões corporais e poderá ser beneficiado por uma circunstância atenuante, uma vez que socorreu a vítima procurando minorar as conseqüências de seus atos.(D)responderá apenas por tentativa de homicídio uma vez que o crime de aborto não se tipificou por absoluta impropriedade do objeto.

76. O crime de rixa tem o tipo qualificado quando ocorre o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave. Assim, em relação ao participante que sofreu a lesão corporal grave, pode-se afirmar que

(A)não responde por nenhum crime. (B)responde pela rixa de crimes, tipificada no caput. (C)é isento de pena. (D) responde pela rixa qualificada como os demais participantes.

77.Pode ser sujeito ativo de infanticídio (A)qualquer pessoa que cometa crime de homicídio contra crianças menores de quatorze anos. (B)apenas os pais de criança com menos de trinta dias. (C)somente a mãe do recém-nascido. (D)os pais da criança recém-nascida

78.João da Silva e Antônio Soares, após adquirirem na Praça da Sé um talão de cheques e a carteira de identidade de Ernesto Alves, dirigiram-se à agência bancária e, falsificando a assinatura do correntista, tentaram descontar um cheque no valor de R$ 500,00. Desconfiado, o caixa acionou a segurança do banco que deteve a ambos. João reagiu à prisão e acertou um tiro em um cliente do banco, que veio a falecer. A favor de João da Silva, sua defesa requereu incidente de insanidade mental que concluiu pela sua inimputabilidade à época dos fatos. Pode-se dizer que (A)João e Antônio responderão por crime de homicídio qualificado em concurso material com o cri-me de estelionato; (B)ambos os crimes a serem apurados serão da competência do júri; (C)se o juiz acatar o laudo pericial, deverá aplicar a João da Silva medida de segurança com o prazo mínimo de um ano; é certo, porém, que João poderá permanecer sob custódia por tempo indeterminado; (D)ao agente Antônio Soares também será aplicada a medida de segurança, pois neste caso, havendo concurso de pessoas, as circunstâncias se comunicam. Dos itens acima, estão corretos apenas

(A)C e D(B)A, B e C. (C)A E D(D)A e B

61

79. César, sabendo que sua filha fora violentada momentos antes por Mário parte ao seu encalço, levando consigo o seu amigo Joaquim. Ambos armam uma emboscada e matam Mário, ateando fogo em suas vestes. Os crimes praticados por César e Joaquim são, respectivamente:

(A) homicídio privilegiado / homicídio privilegiado. (B) homicídio privilegiado qualificado / homicídio privilegiado qualificado. (C) homicídio qualificado / homicídio privilegiado. (D) homicídio privilegiado qualificado / homicídio qualificado.

CRIMES CONTRA A HONRA

80. Em relação aos crimes contra a honra, tipificados no Código Penal, é inexato afirmar que

(A)não se admite a exceção da verdade no crime de calúnia, quando o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. (B)não se admite, em nenhuma hipótese, a exceção da verdade no crime de difamação. (C)não se admite a exceção da verdade, em nenhuma hipótese, se qualquer dos crimes é cometido contra chefe de governo estrangeiro. (D)se qualquer dos crimes é cometido mediante promessa de recompensa, a pena será aplicada em dobro.

81.No calor de uma discussão em juízo, se o defensor de uma parte ofender a dignidade da adversa,

(A)o fato será atípico. (B)comete crime de difamação. (C) comete crime de injúria. (D)comete crime de injúria real.

82. A calúnia consiste em imputar a alguém, falsamente, fato (A) ofensivo à sua reputação.(B)definido como crime.(C)que ofenda à dignidade ou o decoro.(D)que sabe não ter ele cometido.

CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

83.João pretende matar seu vizinho, e não esconde seu sentimento, dizendo a todos do bairro seu intento delitivo.Comete João algum crime?

(A) Não, a cogitação não é punida no Direito Penal. (B) Sim, crime de ameaça. (C) Sim, crime de homicídio tentado. (D) Não, porque não há crime de lesões corporais tentado.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

84.João, inconformado com o valor que vinha pagando, resolve alterar o seu relógio marcador de luz e, em conseqüência, passa a pagar metade da energia que efetivamente consumia. João cometeu:

(A)Furto de energia.(B)Ilícito meramente civil.

62

(C)Apropriação indébita.(D)Estelionato.

85.Roberta é empregada doméstica de Carla, a qual tranca todas as portas dos armários ao sair de casa. Numa dessas ocasiões, Roberta abre os armários e foge com as jóias da patroa. O Ministério Público processa Roberta por furto qualificado pelo abuso de confiança. Como defensor de Roberta, alegar-se-ia que

(A)a qualificadora não se caracterizou, pois a relação empregatícia existente entre ambas exime o aumento de pena. (B)o furto é qualificado independentemente de qualquer circunstância, ante o fato da empregada residir na casa da patroa. (C)o abuso de confiança não se caracterizou, eis que a patroa não confiava na empregada, posto que trancava todos os armários. (D)inobstante a natureza do trabalho doméstico, o qual pressupõe a confiança da patroa em relação à empregada, há necessidade da configuração de algum meio enganoso apto a iludir a patroa.

86.O furto de energia elétrica, por meio de extensão clandestina (artigo 155, § 3o do Código Penal), é crime

(A)permanente. (B)continuado. (C)habitual.(D) formal.

87. Anaxágoras, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra cordas,furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante destes fatos, Anaxágoras

(A) não responderá por qualquer crime. (B)responderá apenas por furto consumado. (C)responderá apenas por tentativas de extorsão mediante seqüestro e tentativa de furto. (D)responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumado.

88.João subtrai uma furadeira pertencente a seu vizinho José, sem que este saiba disto, com o intuito de usá-la para pendurar um quadro na sala de sua casa, devolvendo-a intacta, minutos depois, no mesmo lugar. José descobre tal fato. Na hipótese, ocorreu

(A)apropriação indébita – art. 168, caput, do Código Penal. (B)furto simples – art. 155, caput, do Código Penal. (C)furto de uso, que é fato atípico. (D)roubo simples – art. 157, caput, do Código Penal.

89.João da Silva e Antônio de Souza foram autuados em flagrante delito por terem subtraído de Maria da Silva uma bolsa contendo objetos de uso pessoal e pequena quantia em dinheiro. Ainda em fase de inquérito policial, constatou-se que a vítima é irmã de João da Silva. Diante do caso narrado, analise as afirmações a seguir: (A)O crime de furto cometido contra irmão depende de representação. Assim, Maria deverá oferecê-la no prazo prescricional de 6 meses. (B)O crime de furto é de ação penal pública incondicionada, em qualquer hipótese. (C)O crime de furto cometido contra irmão depende de representação. Assim,Maria deverá oferecer representação em face de João, no prazo decadencial de 6 meses. (D)Antônio de Souza, sendo co-autor do furto, somente será processado se a vítima representar. (E)A imunidade relativa é pessoal e não aproveita ao co-autor. Estão corretas apenas as afirmações contidas em

(A)A e D (B)B

63

(C)C e E (D)A e E

90.Cosme da Veiga e Damião Buarque, em 20 de janeiro do corrente ano, desentenderam-se devido à posição de uma cerca que separa as propriedades de ambos. Após acalorada discussão, inclusive com agressões verbais, Cosme da Veiga, munido com uma marreta, destruiu a lateral direita do veículo "Kombi" pertencente a Damião. Considere:(A)Cosme e Damião responderão pela contravenção penal "vias de fato". (B)Cosme responderá pelo crime de dano. (C)Cosme responderá pelo crime de dano e Damião, pela contravenção penal. (D)Damião poderá propor contra Cosme, uma ação penal de iniciativa privada pelo crime de dano. (E)O crime de dano, neste caso, é de ação penal pública incondicionada e o Ministério Público deverá oferecer denúncia.Estão corretas apenas as variantes

(A)B e D. (B)B e E. (C)A(D)C e E.

91. De acordo com o Código Penal, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente?

(A)Não, tendo em vista que a assertiva é falsa.(B)Não.(C) Sim.(D)Sim, mas deverá obter o consentimento dos outros condôminos para tal subtração.

CRIMES CONTRA OS COSTUMES

92.Maria de Lima, ao sair de um bar, onde trabalhava como garçonete, foi abordada em um lugar ermo e constrangida a manter relações sexuais com Antonio de Souza e Ermenegildo Flores. Os acusados foram devidamente denunciados, porém, no curso da ação penal Maria de Lima casou-se civilmente com Antonio de Souza. Neste caso,

(A)o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de Antonio de Souza e a ação prosseguirá somente em relação a Ermenegildo. (B)não ocorrerá a extinção da punibilidade por tratar-se de crime contra os costumes. (C)o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de ambos os acusados.(D)o casamento de Maria com Antonio não é causa extintiva de punibilidade.

93. “A” ingressa no quarto de “B”, deixando-a pensar ser o marido. Mantém com ela conjunção carnal. Descoberta a fraude, usa de violência para completar a conjunção até chegar ao orgasmo. Praticou qual crime contra os costumes?

(A)estupro;(B)atentado violento ao pudor;(C)posse sexual mediante fraude;(D)atentado violento ao pudor.

94.Helena, de 13 anos, pratica relação sexual com seu namorado José, de 18 anos. È correto afirmar, diante de tal situação que:

(A)José deverá ser punido por crime de sedução e corrupção de menores;(B)José não praticou crime algum, independentemente da idade de Helena;(C)José praticou crime de sedução, diante da tenra idade de Helelna;

64

(D)José praticou crime de estupro diante da presunção relativa de violência

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

95. Quem falsifica documento público e, após, ele próprio, vem a usá-lo, comete crime de:

(A)Falsificação de documento público e uso de documento falso, em concurso material.(B) Uso de documento falso.(C)Falsificação de documento público.(D) Uso de documento falso e falsificação de documento público, em concurso formal.

96.Guilherme, ao ser preso por estelionato, fornece à autoridade policial o documento de identidade de seu irmão gêmeo falecido, Gustavo, com o fito de não caracterizar a reincidência sobre si. Após ser descoberta tal farsa, Guilherme pode ser processado por falsa identidade?

(A)Em termos. Se Guilherme for condenado pelo estelionato, não há que se falar em falsa identidade. Do contrário, é possível seu indiciamento e processamento pela falsa identidade. (B)Sim, eis que se atribui falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio. (C)Não. A conduta de agente que se atribui falsa identidade para escapar da ação policial não caracteriza infração penal, pois se trata do direito de buscar a liberdade almejada por todos os seres humanos. (D)Sim. A falsa identidade é crime que independe da situação em que ele é cometido. Portanto, sempre que ele ocorrer, poderá seu autor ser processado.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

97.Jorge Vieira, funcionário da Secretaria de Fazenda do Estado, passou a patrocinar interesse de seu cônjuge perante a Secretaria de Administração, objetivando que a mesma recebesse fatura de serviços por ela realizados. Qual o delito cometido por Jorge:

(A)Prevaricação.(B)Advocacia administrativa.(C)Exploração de prestígio.(D)Tráfico de influência.

98.A defesa preliminar, prevista no procedimento para a apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

(A)será cabível se o crime for apenado com reclusão, cuja pena mínima não seja superior a dois anos, e com detenção. (B)é obrigatória, devendo ser oferecida três dias após o interrogatório. (C)será cabível nos crimes apenados com reclusão, independentemente da pena mínima imposta, e com detenção. (D)deixou de ser aplicada com o advento da Constituição Federal de 1988, que não recepcionou referido procedimento.

99.O funcionário público que exige de um indivíduo contribuição social, que sabe indevida, comete crime de

(A) peculato. (B)concussão. (C)excesso de exação. (D)corrupção ativa.

65

100.Vivaldo da Silva, funcionário público municipal, encontrava-se de serviço na caixa de recebimentos de impostos prediais em local próprio para pagamentos de tributos em atraso. No final do dia, ao invés de depositar todos os valores recebidos na conta da Fazenda Municipal, com a ajuda do bancário José Eufrásio, desviou dois cheques, depositando-os em sua conta particular, pretendendo devolver a importância aos cofres públicos no prazo de 3 dias. Em relação ao caso relatado, pode-se afirmar que

(A)Vivaldo não cometeu crime, pois pretendendo devolver a importância aos cofres públicos, não agiu com dolo. (B)se Vivaldo restituir a importância devida aos cofres públicos antes da sentença, será declarada extinta a sua punibilidade. (C)José Eufrásio responderá em co-autoria com Vivaldo por peculato culposo. (D)Vivaldo não faz jus à extinção da punibilidade mesmo que restituir a importância, pois cometeu crime de peculato doloso.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

101.Alberto Roberto, com 19 anos de idade, dirigindo em velocidade incompatível com o local dos fatos, atropelou um pedestre que, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Seu pai, João Roberto, movido por sentimento paternalista, assumiu a autoria do crime, dando início a inquérito policial para a apuração dos fatos. João Roberto teria, em tese, praticado o crime de

(A)favorecimento pessoal. (B)comunicação falsa de crime. (C)denunciação caluniosa. (D)auto-acusação falsa.

102.O advogado Vivaldo da Silva foi constituído pelo proprietário de um imóvel para promover ação de despejo por falta de pagamento em face do locatário. Após a distribuição da inicial o locador, por razões particulares, revogou a procuração outorgada para o advogado. Vivaldo foi, então, constituído pelo locatário para promover sua defesa e ofereceu a contestação. Neste caso, Vivaldo da Silva

(A)não pratica crime, pois a defesa sucessiva é lícita. (B)pratica crime de advocacia administrativa. (C)pratica crime de tergiversação. (D)pratica crime de patrocínio infiel.

103.Shakespeare devia uma considerável quantia de dinheiro a Shylock. Com o fim de obter para si, como condição ou preço do resgate, o pagamento de referida dívida, Shylock seqüestrou Shakespeare. Neste caso, verificou-se

(A)o crime de extorsão mediante seqüestro. (B)o crime de extorsão. (C)o crime de exercício arbitrário das próprias razões. (D)a atipicidade do fato.

104.Mediante rompimento de obstáculo que consistiu na quebra de uma janela, Eustáquio furtou, do interior de um veículo, um toca-fitas, várias fitas-cassete e um pneu. A mãe de Eustáquio auxiliou-o a tornar seguros os produtos da subtração, sem visar a algum proveito e com a única finalidade de proteger o filho. Neste caso, a mãe

(A)responderá pela participação de menor importância em crime de furto qualificado. (B)cometeu o crime de favorecimento pessoal ao tentar proteger seu filho. (C)responderá por favorecimento real. (D)não responderá por nenhum crime.

66

105.João da Silva, que responde por crimes de roubo, decidiu fugir quando, devidamente escoltado, encontrava-se no Fórum para presenciar audiência de oitiva de testemunhas. Em dado momento saiu correndo pelos corredores e, após quebrar uma das portas, quando tentava alcançar a escadaria, logrou ser detido por um policial militar que impediu sua fuga. Diante dos fatos narrados, pode-se afirmar que João

(A)não cometeu nenhum crime, pois não usou de violência contra a pessoa. (B)cometeu o crime de evasão consumado. (C)cometeu crime de tentativa de evasão. (D)perpetrou crime de evasão cujo objeto jurídico é a fé pública.

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

106.A autoridade policial, para fins de classificação jurídica provisória de fato de se encontrar o agente na posse de substância entorpecente (traficante - art. 12 - ou usuário - art. 16, da Lei n. 6.368/76), deve considerar:

(A)A natureza da substância entorpecente. (B) A quantidade de substância entorpecente e os antecedentes do agente. (C)As condições do local do fato. (D) Todas as alternativas estão corretas

107.O procedimento estabelecido na Lei nº 9.099/95, para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, é o:

(A) Procedimento comum para os crimes apenados com reclusão.(B)Procedimento comum para os crimes apenados com detenção.(C)Procedimento especial para os crimes dolosos contra a vida.(D)Todas as respostas acima estão incorretas.

108.O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, verificada a prática de ato infringente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, as medidas socioeducativas de

(A)advertência ou liberdade assistida ou multa. (B)inserção em regime de semiliberdade ou liberdade assistida ou multa. (C)advertência ou obrigação de reparar o dano ou prestação de serviços à comunidade. (D)internação em estabelecimento educacional ou advertência ou pena privativa de liberdade.

109. De acordo com a Lei nº 9099/95, pode-se afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo

(A) todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. (B)todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. (C)todas as contravenções penais e todos os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano. (D)somente os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuando-se os casos em que a lei preveja procedimento especial.

110.Os crimes de lesão corporal culposa praticados após o advento da lei 9.099/95 exigem representação do ofendido, cujo prazo decadencial de

(A)seis meses, começa a fluir a partir da data em que foi descoberta a autoria. (B)seis meses, começa a fluir a partir da data do fato. (C)um mês, começa a fluir a partir da data do fato. (D)um mês, começa a fluir a partir da intimação do ofendido.

67

111.A conduta de adolescente descrita como crime ou contravenção penal é denominada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/90) como ato

(A)anti-social. (B)irrregular. (C)desviante. (D)infracional.

112.Delação premiada é o instituto de (A)direito penal e processual penal, em que o delator de crimes funcionais é apenado com sensível diminuição de pena. (B)direito penal, pelo qual o réu delata todos os detalhes envolvendo crimes contra a fé pública, obtendo a atenuação da pena. (C)direito penal e processual penal, em que os co-autores são beneficiados com regime de cumprimento de pena mais brando, em virtude de terem obtido prêmio de delação por bom comportamento na execução da pena. (D)direito penal, pelo qual o participante e o associado de crimes hediondos que denunciarem à autoridade bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terão a pena reduzida de um a dois terços.

113.Xisto, dirigindo imprudentemente um automóvel, imprimindo-lhe velocidade excessiva, atropelou Fagundes, que sofreu ferimento do qual resultou debilidade permanente no seu membro superior direito. Diante do exposto, assinale a disjuntiva correta.

(A)Xisto responderá pelo crime de lesão corporal grave. (B)Xisto responderá pelo crime de lesão corporal culposa, tipificado no Novo Código de Trânsito Brasileiro e cuja ação penal depende da representação da vítima. (C)Xisto responderá pelo crime de lesão corporal culposa, tipificado no Novo Código de Trânsito Brasileiro e cuja ação penal é pública incondicionada. (D)Tendo resultado lesão corporal de natureza grave, a ação penal será pública incondicionada.

114.João e Pedro associaram-se juntando dinheiro e trabalho, com a finalidade de importar substâncias entorpecentes para vendê-las no Brasil, realizando tal operação apenas 2 vezes. Neste caso, ocorreu crime de

(A)tráfico de entorpecentes em concurso material com contrabando. (B)associação criminosa em concurso material com tráfico de entorpecentes com causa de aumento de pena por tratar-se de tráfico com o exterior. (C)bando ou quadrilha em concurso material com tráfico internacional de entorpecentes. (D)associação criminosa em concurso formal com contrabando.

115.Antônio de Souza e Pedro Soares, este último menor inimputável, com a unidade de propósitos, associaram-se para comercializar substâncias entorpecentes. Por denúncia anônima, foram autuados em flagrante delito em frente a uma escola municipal de segundo grau, portando pedras de "crack". Assinale a alternativa correta.

(A)No caso narrado, não há crime de associação, pois um dos agentes é menor inimputável. (B)Antônio de Souza é réu primário e sem qualquer outro antecedente criminal. Assim, se condenado, poderá cumprir a pena em regime aberto. (C)Por ter cometido crime hediondo, Antônio não terá direito à detração se vier a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade. (D)Antônio, se condenado, deverá cumprir sua pena privativa de liberdade, integralmente, em regime fechado.

68

116. José Luiz, 18 anos, foi preso em flagrante delito quando fumava "crack", tendo em seu poder, ainda, duas pedras do mesmo entorpecente. José Luiz é primário e portador de bons antecedentes. No caso específico, é correto afirmar que

(A)em vista da quantidade de droga apreendida, José Luiz deve ser preso e denunciado por infração ao artigo 12 da Lei 6.368/76. (B) José Luiz deve ser denunciado por infração ao artigo 16 da Lei 6.368/76, tendo direito à transação penal, prevista na Lei 9.099/95. (C) José Luiz deve livrar-se solto, em vista de seus antecedentes, e responder a processo por infração ao artigo 12 da Lei 6.368/76. (D) José Luiz deve ser denunciado por infração ao artigo 16 da Lei 6.368/76, tendo o direito à suspensão condicional do processo.

117. Por meio de uma notícia veiculada em telejornal transmitido para todo o Brasil por conceituada emissora de televisão no dia 02 de janeiro de 1999, Julio César foi taxado de "estelionatário contumaz". Sentindo-se ofendido, em 10 de abril de 1999, distribuiu queixa-crime contra o editor responsável, com fundamento na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz, alegando intempestividade, rejeitou a inicial.Contra tal decisão judicial, caberá

(A) recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois não decorreu o prazo decadencial que é de seis meses.(B)recurso no sentido estrito, no prazo de cinco dias contados da publicação do despacho. (C) apelação. (D) "habeas corpus", sendo o Juiz a autoridade coatora.

DIREITO PENAL

GABARITO DE DIREITO PENAL:

1.C 11.A 21.B 31.B 41.A 51.A 61.C 71.D 81.B 91.C 101D 111D2.B 12.C 22.B 32.A 42.D 52.B 62.D 72.B 82.B 92.C 102C 112D3.D 13.C 23.D 33.C 43.C 53.A 63.A 73.C 83.B 93.A 103C 113B4.A 14.A 24.C 34.A 44.B 54.A 64.D 74.C 84.D 94.D 104C 114B5.A 15.C 25.D 35.B 45.C 55.A 65.D 75.C 85.C 95.C 105A 115D6.B 16.A 26.B 36.C 46.A 56.B 66.D 76.D 86.A 96.C 106D 116D7.A 17.A 27.D 37.C 47.D 57.B 67.D 77.C 87.B 97.B 107D 117C8.D 18.A 28.C 38.C 48.D 58.C 68.B 78.B 88.C 98.A 108C9.A 19.B 29.A 39.B 49.C 59.D 69.A 79.D 89.C 99.C 109B10.A 20.B 30.D 40.C 50.B 60.A 70.A 80.B 90.A 100D 110D

69

DIREITO

PROCESSUAL PENAL

70

TESTES

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS

1.O direito constitucional à ampla defesa abrange: (A) Somente a defesa técnica.(B) A defesa técnica e a autodefesa.(C) Somente os direitos de presença e de audiência.(D) Todas as respostas acima estão incorretas.

2.No processo penal, o princípio da identidade física do Juiz (A) só vigora nos processos instaurados para apurar crimes punidos com reclusão. (B)só vigora nos processos instaurados para apurar crimes dolosos contra a vida, desde a primeira fase. (C)vigora em todos os processos. (D)não vigora em processo algum.

3.A recusa do acusado em se manifestar quando de seu interrogatório judicial pode ser recebida pelo Juiz como prova capaz de gerar o reconhecimento do crime a ele imputado ou

(A)o direito ao silêncio só é admitido na fase policial, e não na judicial. (B)o direito ao silêncio é prerrogativa constitucional, e jamais poderá ser utilizado contra o réu. (C)o Juiz deve consignar as perguntas a ele destinadas, aplicando-lhe a pena de confissão tácita. (D)o réu pode calar-se diante do Juiz, fato que será utilizado contra ele.

INQUÉRITO POLICIAL

4.Em relação às características do inquérito policial, podemos dizer que ele é: (A)Oral, público e inquisitivo. (B)Escrito, sigiloso e inquisitivo.(C)Escrito, sigiloso e contraditório.(D)Oral, sigiloso e inquisitivo.

5.Assinale a variante incorreta. (A)Arquivado o inquérito policial, por despacho do Juiz e a requerimento do Ministério Público, é inadmissível a propositura da ação penal privada subsidiária. (B)É anulável o Auto de Prisão em Flagrante se a autoridade policial não nomear curador ao indiciado relativamente maior. (C)No arbitramento de fiança, a autoridade policial levará em conta a periculosidade do indiciado. (D)Como condicionante ao processamento da revisão criminal, exige-se o trânsito em julgado da sentença condenatória.

6. Após a colheita de provas pelo Delegado de Polícia, ao findar o inquérito policial, é elaborado relatório de tudo que tiver sido apurado durante este procedimento. Na hipótese de a autoridade policial concluir pela inocência do réu, deverá ela

(A)fazer minucioso relatório e determinar o arquivamento dos autos inquisitoriais. (B)elaborar minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviar os autos ao juiz competente. (C)produzir minucioso relatório e encaminhar os autos ao Ministério Público para que ele promova o arquivamento do feito. (D)arquivar os autos inquisitoriais, dando ciência ao Ministério Público e ao Magistrado.

71

7. Pompeu foi autuado em flagrante delito no dia 01 de novembro próximo passado, por estar traficando entorpecentes próximo a uma escola pública. O inquérito policial deveria estar encerrado com o competente relatório do Delegado de Polícia no dia

(A) 06 (seis) de novembro, porque a Lei de Tóxicos determina o encerramento do inquérito policial em 5 (cinco) dias. (B)05 (cinco) de novembro, por tratar-se de crime regido pela Lei de Tóxicos que determina o encerramento do inquérito policial em 5 (cinco) dias. (C)11 (onze) de novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os prazos para crimes de tráfico. (D)10 (dez) de novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os prazos para crimes de tráfico.

8.Ao findar o inquérito policial, o Delegado de Polícia, em seu relatório, imputa ao réu Marcelo o crime de furto qualificado pela fraude, mas o Promotor de Justiça o denuncia por estelionato. Nesta hipótese, deve o Magistrado devolver os autos ao Distrito policial para alteração do relatório final?

(A)Não. O inquérito policial é peça informativa, sendo desnecessária tal diligência para propositura da ação penal pelo Ministério Público, podendo, portanto, ser alterada a classificação inicialmente proposta. (B)Sim. Há necessidade de consonância entre o relatório policial e a peça inicial proposta pelo Ministério Público para o correto recebimento da denúncia pelo juiz. (C)Sim. O Magistrado deve retornar os autos à Delegacia de Polícia, sob pena de caracterizar nulidade absoluta de denúncia. (D)Não. Os autos do inquérito policial não podem ser alterados, devendo o juiz receber a denúncia para o fim de ser a mesma aditada pelo Promotor de Justiça.

AÇÃO PENAL

9.A renúncia ao exercício do direito de queixa feita em relação a somente um dos autores do delito terá como um de seus efeitos:

(A) A extensão dessa renúncia aos demais autores.(B) A possibilidade do ofendido de exercer o seu direito de queixa quanto aos demais autores do delito.(C) Não é possível haver renúncia ao exercício do direito de queixa.(D) Todas as respostas acima estão incorretas.

10.Há uma espécie de ação penal cuja titularidade pertence única e exclusivamente ao ofendido, não podendo, por tal motivo, ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Essa espécie de ação penal denomina-se:

(A)Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.(B)Ação Penal Pública Incondicionada.(C)Ação Penal Pública Condicionada à Representação.(D)Ação Penal Privada Personalíssima.

11. Cobrador de uma empresa utiliza o dinheiro recebido e, notificado para prestar contas, deixa de fazê-lo. Em conseqüência, a lesada oferece notitia criminis e, concluído o inquérito, o feito vai ao Ministério Público, que oferece denúncia, a qual é recebida. Já instaurada a ação penal, o cobrador vai ao Juízo Cível, onde presta contas e deposita o dinheiro de que havia se apoderado. Indaga-se:

(A)A ação penal deve ser trancada em face da nova situação.(B)A ação penal prossegue e o cobrador será absolvido em decorrência do ressarcimento do dano.(C)A ação penal terá prosseguimento e o cobrador será condenado, podendo o juiz atenuar a pena em virtude da efetivação do depósito.(D)A ação penal prosseguirá e o juiz julgará extinta a punibilidade.

72

12. Dentre os princípios que orientam a ação penal pública incondicionada, podemos citar os seguintes:

(A) Obrigatoriedade, indisponibilidade e oficialidade.(B) Conveniência, disponibilidade e oficialidade.(C) Conveniência, indisponibilidade e oficialidade.(D) Todas as respostas acima estão incorretas.

13. Após acirrada discussão, Fábio Rodrigues, difamando e injuriando Rogério Donatelo, imputa-lhe fato ofensivo a sua reputação e ofende-lhe a dignidade. Cinco meses após o fato, o ofendido resolve tomar as medidas legais adequadas ao caso. O que poderá ser feito legalmente contra Fábio?

(A) Nada poderá ser feito contra Fábio, pois decaiu o direito de representação do ofendido.(B) Nada poderá ser feito contra Fábio, pois decaiu o direito de queixa do ofendido.(C) O ofendido poderá oferecer representação contra Fábio pela prática dos delitos de difamação e injúria.(D) O ofendido poderá oferecer queixa contra Fábio, pela prática dos delitos de difamação e injúria.

14.Pedro Augusto é denunciado pela suposta prática do delito de apropriação indébita. A acusação ministerial estribou-se em peças de informação, não tendo sido realizado o inquérito policial, já que presentes nas mencionadas peças o suporte mínimo probatório necessário ao oferecimento da denúncia. Escolha a alternativa correta:

(A) A denúncia foi oferecida corretamente, já que demonstrada pelo promotor a causa provável, por meio das citadas peças de informação. (B) O promotor não poderia ter denunciado Pedro, posto ser o inquérito policial imprescindível ao oferecimento da denúncia. (C) A denúncia foi oferecida incorretamente, já que o crime acima é de ação penal de iniciativa privada. (D) Todas as respostas acima estão incorretas.

15. Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro, de que decorrem lesões corporais graves, a ação penal é:

(A) Pública incondicional em relação ao roubo e privado em relação ao estupro. (B) Pública condicionada em relação a ambos os crimes. (C) Pública incondicionada em relação a ambos os crimes. (D) Privada em relação a ambos os crimes.

16. Pedro Augusto é denunciado pela suposta prática do delito de estelionato. A acusação ministerial estribou-se em peças de informação, não sendo, portanto, realizado o inquérito policial, já que presentes nas mencionadas peças o suporte mínimo probatório necessário ao oferecimento da denúncia. Assinale a alternativa correta:

(A) A denúncia não pode ser estribada em tais peças de informação. (B) O inquérito policial é imprescindível ao oferecimento da denúncia. (C) A denúncia foi oferecida corretamente, já que demonstrada pelo promotor a causa provável. (D) Todas as respostas acima estão incorretas.

17. No processo penal brasileiro, a queixa é: (A)O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal pública condicionada.(B)O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal de iniciativa privada. (C)O ato em que se formaliza o exercício do direito da ação penal pública incondicionada. (D)Todas as respostas acima estão incorretas.

73

18. Para o exercício do direito de ação penal: (A)É imprescindível a realização de inquérito policial.(B)Não é imprescindível a realização de inquérito policial.(C)É imprescindível a realização de termo circunstanciado.(D)Todas as respostas acima estão incorretas.

19. Quanto à ação penal iniciada marque a solução legítima. (A)O Ministério Público poderá desistir da ação penal. (B)O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. (C)O Ministério Público poderá desistir da ação penal, com a concordância do Juiz e das partes. (D)Após o oferecimento da denúncia, somente o Juiz pode desistir de prosseguir a ação penal.

20.Nos crimes em que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação, com a morte do ofendido, é correto dizer que

(A) o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido. (B)o direito de representação é intransferível, devendo ser arquivado o inquérito policial. (C)a requerimento dos parentes do ofendido, por escritura pública, poderá ser nomeado advogado para promover a ação penal. (D)o Ministério Público, dominus litis, poderá promover a ação penal.

21.Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público que funciona como interveniente adesivo

(A) obrigatório, está impedido de interpor recursos. (B)facultativo, decaiu do direito de ação. (C)obrigatório, retoma a ação como parte principal em caso de negligência do querelante. (D)facultativo, pode interpor recurso.

22.Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação quando

(A)iniciada, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 60 dias. (B)falecendo o querelante, não comparecer em juízo para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer pessoa a quem couber fazê-lo. (C)sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. (D)o querelante deixar de comparecer, mesmo justificadamente, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

23.Miguel, Promotor de Justiça, denuncia Inácio por conduta descrita na peça inicial, acabando por capitulá-la em dois artigos, alternativamente, e, assim, caso o juiz não entenda de uma forma, poderá receber a denúncia pela segunda capitulação. Portanto,

(A)não se pode receber denúncia alternativa, eis que a capitulação deve ser uma única só diante da descrição exordial. (B)cabe ao Magistrado optar por uma das duas formulações, não podendo prosperar as duas. (C)a denúncia alternativa é medida acertada quando se tem dúvida acerca da correta capitulação, a qual deverá ser definida no curso da instrução processual. (D)o magistrado deverá receber a denúncia, consignando que a mesma deve ser aditada na fase das alegações finais.

24.Aponte a alternativa incorreta. A denúncia ou queixa será rejeitada quando

(A) o fato narrado evidentemente não constituir crime.(B) o fato depender de prévia apuração em sede administrativa.(C) já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa.(D) for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

74

25. No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Tal assertiva é

(A) absolutamente correta.(B) absolutamente incorreta.(C) correta, mas dependente de representação da família da vítima.(D) incorreta, a não ser que a vítima concorde com isso.

26. Após o transcurso do inquérito policial, o Ministério Público oferece denúncia contra Joel da Silva, de 37 anos de idade, cuja qualificação e/ou descrição física será(ão) oportunamente individualizada(s) durante a instrução criminal. Reveste-se de validade esta peça processual ?

(A) Não, pois compete ao Ministério Público individualizar a pessoa do imputado, de modo a saber-se contra quem será instaurada a ação penal. (B) Sim, tendo em vista que o Promotor de Justiça não precisa ab initio necessariamente fixar relação de causalidade entre o fato criminoso e o suposto culpado. (C) Desde que recebida a denúncia pelo Magistrado do feito, dever-se-á proceder à citação por edital, com vistas a todas as pessoas de nome Joel da Silva se manifestarem a respeito. (D) A denúncia do Ministério Público sempre terá validade, pouco importando a qualificação correta do acusado, mesmo porque a instrução probatória sequer se iniciou.

27. No que diz respeito à ação penal pública incondicionada, o princípio da intranscedência significa que

(A)o Magistrado não pode indeferir o recebimento da denúncia.(B)o Ministério Público não pode transigir em relação à pena.(C)o Promotor de Justiça não pode dispor da ação penal, desistindo de ofertar a denúncia.(D)a ação penal só pode ser proposta contra a(s) pessoa(s) a quem se imputa a prática da infração penal.

AÇÃO CIVIL

28.Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Trata-se de

(A)ação cominatória criminal. (B)ação reparatória criminal. (C)ação civil "ex delicto". (D)ação processual penal de reparação de dano.

29. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Tal assertiva é

(A)correta.(B)incorreta.(C)imprópria, diante da conexão das ações civil e penal.(D)aplicada apenas nos delitos contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

30. Em caso de absolvição do réu em processo criminal, reconhecendo o Magistrado a inexistência do fato, é possível a vítima ingressar com ação civil para ressarcimento do dano sofrido?

(A) Sim, levando-se em consideração que a responsabilidade civil e criminal são independentes. (B) Não, pois se o Juiz Penal negou categoricamente a existência do fato, não há como o Juiz Cível reconhecer sua existência. (C) Sim, desde que a ação civil produza prova suficiente para demonstrar a existência do fato.

75

(D) Não, tendo em vista a supremacia da Justiça Penal sobre a Justiça Cível.

SUJEITOS PROCESSUAIS

31. Marque a alternativa abaixo que não se refere à função de defesa técnica no processo penal:

(A) Defensor Constituído.(B) Defensor Dativo.(C) Curador.(D) Todas as respostas acima estão incorretas.

32. A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o Juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato. A assertiva é

(A)Parcialmente correta. (B)Incorreta. (C)Correta. (D)Parcialmente incorreta.

33.Ricardo, Juiz de Direito, após o encerramento da fase probatória, decide converter o julgamento em diligência, com o intuito de ouvir mais uma testemunha que julga importante ao desvendar da trama criminosa. Assim, o Defensor Público contesta tal ato, aludindo que isto não é possível diante do disposto na lei processual penal. Assiste-lhe razão?

(A)Não, pois o Juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes. (B)Sim, pois após o encerramento da fase probatória opera-se a perempção. (C)Sim, em virtude disto não ter sido requerido pelas partes. (D)Não, pois o Juiz é soberano para inverter os atos processuais, desde que não cause prejuízo às partes

34.Carlos, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal, é amigo íntimo de Fernando, advogado de réu que responde a processo nesta Vara. É correto dizer que

(A)o Magistrado dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes. (B)o Magistrado dar-se-á por impedido, devendo manifestar-se ex officio. (C)o Magistrado só estará impedido de judicar neste processo, se não revelar a amizade íntima para a parte ex adversa. (D)a amizade íntima entre Magistrado e advogado não induz à suspeição ou impedimento

35. João foi denunciado por crime de homicídio qualificado, sendo que a mulher da vítima habilitou-se, por meio de advogado, como assistente de acusação. Após regular instrução criminal, João foi pronunciado pelo Juiz da Vara do Júri por homicídio simples, não havendo recurso do Ministério Público. O assistente de acusação, neste caso,

(A)poderá recorrer em sentido estrito. (B)poderá apelar da decisão de pronúncia. (C)não poderá recorrer da decisão de pronúncia. (D)poderá impetrar mandado de segurança.

36. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. A defesa de réu pobre e preso que não possa arcar com honorários advocatícios caberá, então,

(A)ao Promotor de Justiça da comarca do delito.(B)aos estagiários de Direito e à Ordem dos Advogados do Brasil.

76

(C)ao Procurador do Estado no exercício da Assistência Judiciária ou ao Defensor Público nos Estados aonde houver Defensoria Pública e, na falta destes, ao advogado dativo.(D)ao advogado dativo, única e exclusivamente.

37. Dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal que "nenhum acusado, ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor". Levando-se em consideração a capacidade postulatória do estagiário, é possível reconhecer a validade dos atos de defesa praticados por este em determinado processo?

(A) Não, pois o estagiário não pode praticar atos judiciais de defesa, privativos de advogado.(B) Sim, o estagiário, desde que inscrito na OAB, pode substituir advogado nos atos privativos deste. (C) Não, pois ao estagiário somente cabe a tarefa de auxiliar o advogado, não podendo subscrever qualquer ato em defesa do réu em processo penal. (D) Sim, o estagiário tem plenas condições de defender o réu em processo que se apure infração penal, em atendimento ao preceito legal da ampla defesa.

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

38. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (A)é competente para julgar ex-prefeito municipal, acusado de praticar crime no exercício de seu mandato. (B)é competente para julgar prefeito municipal acusado de praticar crime, desde que ainda esteja no exercício de seu mandato. (C)somente será competente para julgar prefeito municipal nas hipóteses exclusivas de crime funcional, se ele ainda estiver no exercício de seu mandato. (D)é competente para julgar tanto o ex-prefeito quanto o que ainda estiver no exercício de seu mandato, por qualquer fato criminoso.

39. Pedro comete crime de roubo qualificado com o resultado morte no Estado de São Paulo, bem próximo da divisa com o Estado do Rio de Janeiro. Será competente para processar e julgar a ação penal que for deflagrada,

(A)a Justiça Estadual Paulista. (B)a Justiça Estadual Carioca. (C)a Justiça Federal. (D)o Tribunal do Júri do Estado de São Paulo.

40.João mata sua mulher por infidelidade conjugal. A competência para processá-lo será (A)determinada por conexão ou continência. (B)sempre determinada pelo foro onde foi realizado o casamento civil. (C)determinada pelo domicílio da mulher em analogia ao prescrito no Código de Processo Civil. (D)de regra, determinada pelo lugar em que consumar a infração.

41- Processar e julgar pessoa acusada de crime de uso de passaporte falso compete: (A)ao Juízo Federal do lugar onde o delito se consumou. (B)ao Juízo Estadual do lugar onde o delito se consumou. (C)aos Juízos Federal e Estadual do lugar onde o delito se consumou, adotando-se a regra da prevenção.(D)ao Juizado Especial Criminal do local da infração.

PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA

77

42.Dentre as prisões em flagrante abaixo arroladas, marque a espécie que constitui uma das modalidades de crime impossível.

(A)Flagrante Esperado.(B)Flagrante Provocado. (C)Flagrante Presumido.(D)Todas as respostas acima estão incorretas.

43. Assinale a resposta que contém todos os pressupostos e todas as circunstâncias legais que autorizam a decretação da custódia preventiva:

(A)prova da existência do crime; indício suficiente da autoria; garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal(B)prova da existência do crime; Indício suficiente da autoria; garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e asseguração de eventual pena a ser imposta(C)prova da existência do crime; Indício suficiente da autoria; garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica e conveniência da instrução criminal(D)prova da existência do crime e indício suficiente da autoria

44.A fiança (A)é cabível em relação a todo crime, inclusive aos que tenham sido cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça. (B)poderá ser concedida pela autoridade policial somente com autorização judicial. (C)é cabível aos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada não for superior a 2 (dois) anos. (D)é cabível aos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada não for superior a 1 (um) ano.

45.Ao indeferir o pedido de liberdade provisória, o Juiz justifica que o réu praticou crime grave ao qual é cominada a pena de reclusão. Qual a disjuntiva válida?

(A)Tal argumento, por si só, é inservível para indeferir o pedido de liberdade provisória. (B)Agiu o Magistrado de acordo com o prescrito no Código de Processo Penal. (C)Cabe ao Magistrado ponderar os argumentos pelos quais indeferiu a liberdade provisória, sendo certo que crimes apenados com reclusão encontram óbice constitucional legal para tal. (D)O indeferimento do pedido de liberdade provisória não precisa ser motivado pelo Magistrado, ficando ao seu livre convencimento diante do caso sub judice.

46. A liberdade provisória pode ser requerida em crimes graves, como o de roubo qualificado com o emprego de arma?

(A) Sim, não existe óbice para tal, desde que preenchidos os requisitos legais. (B) Não, a sociedade não pode tolerar que réus perigosos possam ser beneficiados com a liberdade provisória. (C) Sim, desde que não haja o emprego da referida arma de fogo. (D) Não, tendo em vista que a lei processual penal é clara acerca da impossibilidade do pedido de liberdade provisória.

47.O Oficial de Justiça, munido de mandado de prisão, pode realizar a detenção do réu, condenado definitivamente por sentença transitada em julgado, a qualquer hora do dia e da noite?

(A)Depende do tipo de crime que o réu cometeu, se apenado com reclusão ou com detenção. (B)Não. A detenção do réu só poderá se efetivar com a presença de seu defensor. (C)Sim. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (D).Sim. A prisão poderá ser efetuada a qualquer hora do dia ou da noite e, caso necessário, com o emprego de força física.

78

48.O Juiz da Vara Auxiliar do Júri do Foro do Jabaquara, em São Paulo, pronunciou Jorge Fonseca como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, por ter matado seu vizinho Osvaldo de Souza, por motivo torpe, determinando a expedição do mandado de prisão. Tão logo soube da decisão de pronúncia, o acusado evadiu-se, tendo se refugiado na Comarca de Taubaté. Para o efetivo cumprimento do mandado de prisão, o Juiz poderá

(A)determinar que o oficial de justiça cumpra o mandado na Comarca de Taubaté. (B)determinar que a polícia de Taubaté efetue a prisão do acusado. (C)deprecar a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (D)aguardar o retorno do acusado a São Paulo para cumprimento do Mandado

49.Em relação à liberdade provisória, é afirmável (A)ser instituto que se confunde com o relaxamento do flagrante. (B)uma vez concedida, não pode ser revogada até a prolação da sentença. (C)ter como pressuposto uma prisão cautelar. (D) ser indício de sentença absolutória.

50.José Carlos foi detido por policiais civis, por fundada suspeita de estar traficando entorpecentes em frente a uma escola de 2o grau. Seu efetivo indiciamento, entretanto, depende ainda de algumas diligências. Assim, o Delegado de Polícia, para ultimar as investigações, poderá

(A)decretar, de ofício, a prisão temporária de José Carlos pelo prazo de 30 dias. (B)representar ao juiz, requerendo a prisão temporária pelo prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5. (C)requerer ao Ministério Público a prisão temporária do averiguado por 30 dias, prorrogáveis por mais 30. (D)representar ao juiz, requerendo a prisão temporária por 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

51.Quem pode efetuar a prisão em flagrante delito? (A)Apenas o Ministério Público e as autoridades policiais podem determinar a prisão em flagrante delito, sendo vedado a outras pessoas tal ato.(B)Somente as autoridades policiais e seus agentes podem ordenar a prisão em flagrante delito.(C) Somente as autoridades judiciais podem ordenar a prisão em flagrante delito.(D)Qualquer do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

52. A prisão temporária poderá ser decretada (A) de ofício, pelo Juiz, durante o inquérito policial ou processo.(B) de ofício, pelo Juiz, apenas durante o inquérito policial.(C) em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou processo.(D) em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, apenas durante o inquérito policial.

53. João Pedro foi autuado em flagrante delito por ter constrangido Maria das Neves, mediante violência e grave ameaça, a rasgar uma nota promissória, por ele emitida, no valor de R$ 1.000,00. Pesquisando sua vida pregressa, a autoridade policial constatou que o indiciado é primário e não ostenta antecedentes criminais. Neste caso,

(A)após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, a autoridade deverá soltá-lo, mediante arbitramento de fiança.(B)somente o juiz competente poderá arbitrar a fiança, pois trata-se de crime apenado com reclusão. (C)crime de extorsão é inafiançável. (D)a concessão da fiança independe da infração cometida, pois trata-se de indiciado primário, com residência fixa e sem antecedentes criminais.

79

54. José Carlos foi detido por policiais civis, por fundada suspeita de estar traficando entorpecentes em frente a uma escola de 2º grau. Seu efetivo indiciamento, entretanto, depende ainda de algumas diligências. Assim, o Delegado de Polícia, para ultimar as investigações, poderá

(A)representar ao Juiz, requerendo a Prisão Temporária pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco).(B)decretar, de ofício, a Prisão Temporária de José Carlos, pelo prazo de 30 (trinta) dias.(C)requerer ao Ministério Público a Prisão Temporária do averiguado por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta). (D)representar ao Juiz, requerendo a Prisão Temporária por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta).

PROVAS

55. No que diz respeito à prova penal, assinale a alternativa correta : (A) a confissão do acusado constitui prova plena(B) há no nosso sistema legal a pré-fixação hierárquica das provas(C)o juiz não poderá intervir na produção das provas(D)todas as provas tem valor relativo

56."Havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, do irmão ou do cônjuge do acusado, seja aquele submetido a exame médico-legal." Qual o rito específico?

(A)O incidente da insanidade mental processar-se-á em autos apartados, que só depois da apresentação do laudo, serão apensos ao processo principal. (B)Tal incidente de insanidade mental realizar-se-á nos autos do processo principal, o qual ficará suspenso temporariamente. (C)Tal medida processar-se-á tão-somente mediante presidência do Ministério Público, em autos separados. (D)O incidente em referência processar-se-á antes de oferecida a denúncia do Ministério Público.

57.João, testemunha de crime contra os costumes, por ser tímido e envergonhado, traz seu depoimento por escrito e entrega ao juiz no momento de sua oitiva. Na hipótese,

(A)desde que a testemunha assine embaixo do subscrito por ela, declarando solenemente em audiência que aquilo corresponde à verdade, é aceitável tal depoimento. (B)o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, não sendo vedada a breve consulta a apontamentos. (C)o juiz somente poderá aceitar tal depoimento se notar realmente ser impossível deduzi-lo verbalmente. (D)Levando-se em consideração o princípio da celeridade processual, é possível tal procedimento sempre que o juiz autorizar.

58. Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é (A) empregado como sendo a "rainha das provas", não se admitindo contestação. (B) dispensável, se suprido por prova testemunhal. (C)indispensável. (D)absolutamente dispensável e pode ser suprido por meios de prova indiretos.

80

59. Fúlvio da Silva constrangeu Octávia, mediante violência, a manter com ele conjunção carnal. Aurélio da Silva, filho de Fúlvio, a tudo assistiu e com temor paterno, não esboçou qualquer reação. Ao oferecer a denúncia, o representante do Ministério Público arrolou Aurélio como testemunha. Sendo intimado para a audiência de oitiva das testemunhas de acusação, Aurélio da Silva poderá

(A)alegar que está legalmente proibido de depor por ser filho do acusado. (B)recusar-se a depor, por ser filho do acusado. (C)prestar compromisso, já que é testemunha presencial, sob pena de responder pelo crime de falso testemunho. (D)negar-se a comparecer em juízo.

60. Vitélio, traficante que domina as ruas de um bairro na periferia da Capital, foi preso na Comarca de Taubaté, mediante mandado de prisão preventiva, por policiais civis que há vários meses estavam em sua perseguição. Após as formalidades policiais, Vitélio foi trazido para São Paulo. Com o indiciado foram encontrados dez pacotinhos de cocaína e um revólver calibre 38 com a numeração raspada. Em juízo, no interrogatório, Vitélio alegou ser para seu uso o entorpecente apreendido, afirmando que por ser dependente da droga, encontrava-se em tratamento com médico especialista. A propósito da situação exposta, foram feitas as seguintes afirmações:I-o crime tipificado na Lei de Tóxicos e o crime de "porte ilegal de arma" serão julgados em um único processo, pois são conexos; II-o médico que trata a doença de Vitélio foi arrolado como testemunha pela defesa, porém, poderá recusar-se a depor; III-a ação penal deveria ter sido proposta em Taubaté onde Vitélio foi preso; IV-o médico que trata a doença de Vitélio está proibido de depor, porém poderá ser desobrigado pelo acusado. Das afirmações, apenas

(A)I está correta. (B) I e IV estão corretas. (C)I e II estão corretas. (D)II e III estão corretas.

61.Os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. Diante disto, é possível afirmar que

(A)os peritos devem ser sempre assistidos por profissionais técnicos escolhidos pelas partes (assistentes-técnicos). (B)não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame. (C)os peritos oficiais devem desempenhar seus cargos sob a supervisão do Ministério Público, instituição esta que exerce a Corregedoria Permanente. (D)a prova produzida por eles não pode ser contestada em hipótese alguma, diante do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

62.Roberto confessa o crime de homicídio em relação ao seu colega de trabalho Joaquim, praticado mediante emprego de arma de fogo. Neste caso, há necessidade da realização do exame de corpo de delito?

(A)Tudo dependerá do caso concreto, devendo o Delegado de Polícia sopesar todas as hipóteses, podendo dispensar a realização desta prova, posto que desnecessária à elucidação do caso, diante da confissão do réu. (B)Não. O exame de corpo de delito é dispensável quando há confissão espontânea do réu.

(C)Se houver testemunhas presenciais ao homicídio, conjuntamente com a confissão do réu, o Delegado de Polícia poderá dispensar a realização de tal prova processual. (D)Sim. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

81

63.Abelardo, com 20 anos, é nomeado perito oficial para processo penal. O advogado do réu alude que ele não pode figurar como tal, em virtude de ser menor de 21 anos. Neste caso, pode-se aduzir que

(A)o advogado não tem razão, posto que a maioridade penal se dá com 18 anos. (B)apenas os analfabetos não podem ser peritos. (C)os menores de 21 anos não podem ser peritos. (D)se as partes concordarem, o perito pode ser emancipado para este fim.

64. O menor de 18 anos pode servir de testemunha em processo penal? (A)Menor de 18 anos deve estar acompanhado de seus genitores quando de sua oitiva no processo penal. (B)Só o maior de 18 anos pode servir de testemunha. (C)Toda pessoa poderá ser testemunha. (D)Só poderá ser aceito o testemunho do maior de 14 anos e menor de 18 anos.

65. O interrogatório de pessoa surda será realizado mediante (A)a pessoa de seu curador.(B)atuação de intérprete habilitado para tal.(C)apresentação, por escrito, tanto das perguntas como das respostas.(D)formulação de perguntas por escrito, que ele responderá oralmente.

66. Silvana confessa, perante o Juiz de Direito, a prática de crime contra o patrimônio de Yolanda, o que é desmentido pelas testemunhas do fato. Pode o Magistrado condenar Silvana apenas com base em sua confissão judicial?

(A)Sim; a confissão, no âmbito do Processo Penal, constitui a rainha das provas, possuindo valor pleno.(B)Não; a confissão, no âmbito do Processo Penal, não se reveste de valor pleno, tendo que ser corroborada por outros elementos de prova.(C)Não; levando-se em consideração que o depoimento das testemunhas tem maior valor probante que a confissão.(D)Sim; desde que Silvana confesse o crime espontaneamente.

67.Carmelita, testemunha em processo penal, traz seu depoimento por escrito e, ao ser inquirida pelo Magistrado do feito, apenas consigna que está juntando seu relato em 05 laudas. O Promotor de Justiça não concorda com isto. Está ele com razão ?

(A)Sim, de acordo com o Código de Processo Penal, o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, podendo, entretanto, consultar seus apontamentos. (B)Não, desassiste razão ao Promotor de Justiça, eis que o relato por escrito é mais completo que o verbal, devendo ser admitido sem reservas em todos os casos. (C)Depende do caso concreto, eis que, por vezes, a testemunha pode eximir-se de prestar depoimento verbal perante as partes, advogados e demais escriturários da Justiça. (D)Não, tendo em vista que no início do depoimento o juiz questiona se a testemunha prefere manifestar-se por escrito ou oralmente, sendo-lhe facultada a escolha por um dos dois modos.

68. Havendo fundadas dúvidas quanto à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu interrogatório judicial, o Magistrado poderá reinterrogá-lo

(A)até o término da instrução criminal. (B)antes de oferecida a defesa prévia.(C)antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes. (D)a todo tempo.

82

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

69.As questões prejudiciais absolutas (A)deverão ser decididas pelo juízo extrapenal antes do julgamento da questão prejudicada. (B)poderão ser decididas incidentalmente pelo juízo penal. (C)impedirão, até sua solução, a oitiva das testemunhas e de qualquer outra prova. (D)impedirão, até sua solução, apenas a oitiva das testemunhas, sendo que o Juiz penal poderá realizar as provas de natureza urgente.

70. Por ter praticado crime de extorsão mediante seqüestro, Oto foi condenado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime fechado. A sentença transitou em julgado e, após 03 (três) anos de cumprimento, Oto demonstrou inequivocamente estar acometido de doença mental. Levantado o incidente de insanidade mental, os peritos concluíram que o condenado deveria ser transferido para o Manicômio Judiciário para submeter-se a tratamento. Sabendo-se que a doença mental sobreveio à infração penal, pode-se afirmar que

(A)Oto poderá requerer ao Juiz das Execuções o cumprimento do restante da pena em regime aberto para poder submeter-se a tratamento. (B)Oto poderá permanecer internado até que esteja definitivamente curado, independentemente do quantum da pena imposta. (C)completados os 08 (oito) anos de condenação, o Juiz das Execuções poderá aplicar a Medida de Segurança para manter Oto internado. (D)Oto somente poderá permanecer internado por mais 5 (cinco) anos, mesmo que não esteja curado, devendo após este prazo ser posto em liberdade.

71. Antônio Soares foi denunciado por crime de bigamia. Seu advogado, no interesse de sua defesa, requereu ao juiz a suspensão do processo para apurar no juízo cível a questão prejudicial. O magistrado, contudo, indeferiu o pedido. Assinale a alternativa correta.

(A)Interposição de recurso de apelação. (B)Formação de recurso em sentido estrito. (C)Oposição de recurso de agravo. (D)A situação não enseja recurso.

ATOS PROCESSUAIS E CITAÇÕES

72. Um indivíduo brasileiro, residente no Canadá, com endereço completo constante dos autos, foi denunciado pela prática de "tráfico ilícito de entorpecentes". Citado por edital, com prazo de trinta dias, não atendeu ao chamamento, porém constituiu defensor. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a sua condenação e, por força dela, a expedição de mandado de prisão. A defesa, por sua vez, alegou, em preliminar, a nulidade processual a partir da citação, argumentando que esta deveria ter sido feita por carta rogatória. Ao prolatar a sentença, o Magistrado deverá

(A)rejeitar a preliminar argüida pela defesa, pois o acusado foi citado conforme determina a lei processual. (B)rejeitar a preliminar argüida pela defesa, como pretendido pelo Ministério Público. (C)acatar a preliminar e anular os autos a partir da citação, pois o acusado deveria ter sido citado mediante carta precatória. (D)acatar a preliminar e anular os autos a partir da citação, pois o acusado deveria ter sido citado mediante carta rogatória.

73.Percebendo que o réu se oculta para evitar a citação em ação penal, deverá o MM. Juiz (A)decretar a prisão preventiva do acusado.

83

(B)determinar a citação por edital, com prazo de 5 dias. (C)anotar tal circunstância e julgar prejudicada a citação por este motivo. (D)ordenar a citação por hora certa.

74. Se o réu, citado por edital, não comparecer, mas constituir defensor, ocorrerá (A)a suspensão do processo e do prazo prescricional até o comparecimento do réu.(B)o seguimento do processo à revelia do réu.(C)a condução coercitiva do réu para que compareça e seja interrogado.(D)a admissão da veracidade dos fatos imputados ao réu, restando, apenas, elaborar o cálculo da pena.

75. Percebendo que o réu está se ocultando para não ser citado em ação penal, deverá o Magistrado

(A)ordenar a citação por hora certa. (B)decretar a prisão preventiva do acusado. (C)anotar tal circunstância e julgar prejudicada a citação por este motivo. (D)determinar a citação por edital, com prazo de cinco dias.

SENTENÇA

76.O representante do Ministério Público denuncia Arnaldo pela prática do delito de furto. Ocorre que, após a realização da instrução criminal e em decorrência da prova contida nos autos do processo, o juiz constata a possibilidade de nova definição jurídica do fato, posto que restou demonstrado que o acusado não havia subtraído a res , mas tinha, precedentemente, sua posse lícita. Após tal constatação, o magistrado profere, de imediato, a decisão definitiva, condenando o acusado pela prática do delito de apropriação indébita. Acrescente-se, outrossim, que ao delito de apropriação indébita é cominada a mesma pena que ao de furto. Escolha a alternativa correta:

(A) O juiz não poderia proferir a mencionada sentença sem antes determinar a baixa do processo à defesa. (B)O juiz procedeu corretamente ao proferir, de imediato, o decreto condenatório, em face de ser hipótese de emendatio libelli. (C)O juiz procedeu corretamente ao proferir, de imediato, o decreto condenatório, em face de ser hipótese de mutatio libelli. (D)Todas as respostas acima estão incorretas.

77.A mútua relação existente entre a sentença e o pedido constante da acusação delimita a apreciação judicial com base no seguinte princípio:

(A)Princípio da correlação.(B)Princípio da indisponibilidade.(C)Princípio da identidade física do juiz.(D)Todas as respostas acima estão incorretas.

78.Quando da dosimetria da pena, o Juiz opta pelo regime fechado para o cumprimento desta. Assim, sempre que houver possibilidade de o Juiz aplicar regime de cumprimento de pena mais severo,

(A)deve ele motivar esta opção. (B)toda vez que isso acontecer, deve o réu, ante a gravidade do regime, recorrer de tal decisão. (C)sistematicamente, deve o Juiz motivar a sentença, excetuando-se em relação ao regime imposto. (D)se a pena for fixada no mínimo legal, não caberá modificação de tal decisão.

84

79. O representante do Ministério Público denuncia Horácio Jovem pela prática de crime de furto. Ocorre que, após a realização da instrução criminal e em decorrência da prova contida nos autos do processo, o juiz constata a possibilidade de nova definição jurídica do fato, posto que restou demonstrado que o acusado não havia subtraído a res, mas tinha precedentemente sua posse lícita. Após tal constatação, o magistrado profere, de imediato, a decisão definitiva, condenando o acusado pela prática de crime de apropriação indébita, cuja pena cominada é a mesma do delito de furto. Diante do exposto, o juiz

(A)procedeu corretamente ao proferir, de imediato, o decreto condenatório, por ser hipótese de mutatio libelli. (B)agiu corretamente ao lançar, de imediato, o decreto condenatório, por ser hipótese de emendato libelli. (C)deveria, antes de prolatar a sentença, determinar a baixa dos autos do processo à defesa. (D)deveria, antes de exarar a sentença, determinar a baixa dos autos do processo ao Promotor de Justiça para aditamento da inicial.

80. Pela sentença criminal, o Juiz de Direito analisa as provas carreadas aos autos processuais, solucionando a lide e decidindo o mérito da causa. Entende-se por "parte dispositiva" a parte da sentença

(A)na qual o juiz conclui o raciocínio desenvolvido durante a motivação, julgando procedente ou improcedente a pretensão punitiva. (B)na qual, após a conclusão, com o acolhimento ou não da pretensão punitiva deduzida, o juiz assina o decidido. (C)na qual o juiz exterioriza a motivação da sentença, desenvolvendo o raciocínio pelo qual chegou àquela conclusão.(D)na qual o juiz sumula o pedido e principais peças, consignando o nome das partes.

81. Tratando-se de réu menor, enquanto não intimado o curador a ele nomeado, a sentença não transita em julgado.Tal assertiva é

(A)parcialmente incorreta. (B)incorreta. (C)correta. (D)correta, apenas se tratar de réu preso.

RECURSOS

82. Qual o recurso cabível contra decisão da 2ª. Instância, não unânime, e desfavorável ao réu :

(A) Carta Testemunhável(B) Embargos de Nulidade(C) Recurso em Sentido Estrito(D) Recurso de Apelação

83. Dentre os meios de impugnação abaixo arrolados, assinale a opção que não tem natureza jurídica de recurso:

(A) Apelação. (B) Revisão Criminal. (C) Recurso em Sentido Estrito. (D) Todas as respostas acima estão incorretas.

84.São recursos e meios privativos da defesa (A)a apelação, o habeas corpus e o protesto por novo júri. (B)o habeas corpus, a revisão criminal e o protesto por novo júri.

85

(C)a revisão criminal, o protesto por novo júri e os embargos infringentes. (D)os embargos infringentes, o habeas corpus e a revisão criminal.

85. Por decisão do Juízo da 1a Vara Auxiliar do Júri do Foro da Penha, Cícero foi pronunciado porque, na instrução criminal, ficou demonstrada a materialidade e os indícios de autoria do crime de "induzimento ao suicídio" que este teria praticado contra sua esposa. O advogado de Cícero apelou da decisão no prazo legal. Sendo tal recurso incabível na hipótese, o Tribunal ad quem

(A)deverá devolvê-lo ao juízo a quo para que outro recurso seja interposto. (B)conhecerá do recurso face ao princípio da fungibilidade. (C)conhecerá do recurso face ao princípio do in dubio pro reo.(D)não conhecerá do recurso face ao princípio da unirrecorribilidade.

86. Maxêncio cumpre pena em regime fechado por ter sido condenado nas sanções do artigo 157, parágrafo 3o, do Código Penal (roubo seguido de morte). Decorrido o prazo legal determinado na lei penal para a obtenção do Livramento Condicional, seu advogado ingressa com o pedido do benefício, junto à Vara das Execuções Criminais. Após as formalidades legais, o Juiz, entendendo que o sentenciado praticou crime de extrema gravidade, nega o requerido. Diante desta hipótese, assinale a alternativa correta.

(A)O Juiz das Execuções Criminais, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, é, após o cumprimento de metade da pena. (B)O recurso cabível ante o indeferimento do pedido é o habeas corpus, visto que o sentenciado passou a sofrer constrangimento ilegal no seu direito de "ir e vir". (C)O recurso pertinente é o mandado de segurança, pois o sentenciado, por ter cumprido o lapso temporal previsto na lei penal, tem o "direito líquido e certo" de obter o benefício pleiteado. (D)O recurso adequado ante o indeferimento do Juízo é o agravo que deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

87.Jacinto Guerreiro foi condenado, pelo juízo de primeiro grau, a cumprir a pena de seis anos e dois meses de reclusão em regime prisional fechado, por ter cometido roubo duplamente majorado. Respondeu o processo preso e, por ser reincidente, o Magistrado determinou que, em tal situação, aguardasse eventual recurso. Seu advogado tempestivamente apelou e, antes que o recurso fosse julgado, o acusado evadiu-se do presídio onde se encontrava. Neste caso, o Tribunal competente

(A)deverá aguardar a recaptura de Jacinto para julgar o recurso. (B)julgará normalmente o recurso e, se for negado provimento, determinará a expedição do mandado de prisão. (C)deverá declarar deserta a apelação. (D)se acolher o recurso, descontará da pena o tempo em que permaneceu preso.

88.Da decisão judicial que rejeita exceção de incompetência do juízo, (A)caberá recurso em sentido estrito. (B)caberá agravo. (C)caberá carta testemunhável. (D)não caberá recurso.

89.Requerida uma ordem de habeas corpus liberatório junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo em favor de um réu denunciado por crime de atentado violento ao pudor, a Câmara julgadora entendeu de denegar a ordem por dois votos a um. Neste caso,

(A)não cabe recurso contra indeferimento de habeas corpus. (B)é hipótese de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 5 dias. (C)cabe recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5 dias. (D) próprio o recurso de embargo infringente junto ao próprio Tribunal, no prazo de 10 dias.

86

90. Maurílio Inácio foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157 do Código Penal. O Juiz do processo rejeitou a inicial e o Ministério Público recorreu em sentido estrito. Seus fundamentos convenceram o Magistrado que se retratou e recebeu a denúncia. Neste caso, a defesa de Maurílio Inácio poderá postular

(A)envio dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal.(B)remessa dos autos do Tribunal de Justiça.(C)ordem de habeas corpus com fundamento na falta de justa causa para o recebimento da denúncia.(D)mandado de segurança com fundamento no direito líquido e certo que o denunciado adquiriu com a rejeição da denúncia.

91. Requerida uma ordem de habeas corpus liberatório junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em favor de um réu denunciado por crime de atentado violento ao pudor, a Câmara julgadora entendeu de denegar a ordem por dois votos a um. Neste caso, o recurso oponível consistirá de

(A)embargos infringentes junto ao próprio Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias. (B)recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. (C)recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. (D)embargos de declaração junto ao próprio Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias.

PROCESSOS EM ESPÉCIE

92. Ulisses e Penélope foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas penas do artigo 121, § 2o, inciso IV do Código Penal porque, com emprego de veneno, mataram seu colega de escola. Encerrada a primeira fase processual, para que o juiz decida pela pronúncia, é (são) requisito(s) mínimo(s)

(A)certeza da autoria e prova da materialidade. (B)confissão dos acusados. (C)indícios de autoria e prova da existência do crime. (D)indícios de autoria e indícios de materialidade.

93.Júlio César ajuizou queixa-crime em face de Marco Túlio, narrando na inicial que o querelado lhe atribuiu, falsamente, o cometimento de crime de estelionato. O querelado ofereceu a exceção da verdade, consoante lhe faculta o Código Penal. Neste caso, o querelante

(A)poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa ou outras indicadas naquele prazo. (B)poderá contestar a exceção no prazo de 3 (três) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa. (C)poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, não podendo arrolar testemunhas. (D)não poderá contestar a exceção, pois já expôs todas as razões de fato e de direito na inicial.

94. Júlio César, primário e sem qualquer antecedente criminal, foi preso preventivamente por ter, supostamente, praticado crime de homicídio contra Brutus. Após o encerramento na instrução criminal, apesar da existência da materialidade do crime e de indícios de autoria, o Magistrado convenceu-se de que Júlio César agira em legítima defesa. Neste caso, o Magistrado poderá

(A)pronunciar o acusado, facultando-lhe o direito de aguardar o julgamento pelo Tribunal do Júri em liberdade. (B)impronunciar o acusado, pois dos autos constam apenas indícios de autoria. (C)despronunciar o acusado. (D)absolver sumariamente o acusado, recorrendo de ofício.

87

95. João José foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpe. A decisão passou em julgado e o representante do Ministério Público ofereceu o libelo acusatório. O Magistrado, rejeitando o libelo por falta de requisitos legais, deverá

(A)devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para oferecimento de outro libelo, no prazo de 24 horas. (B)impronunciar o réu. (C)absolver sumariamente o réu. (D)devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libelo, no prazo de 48 horas.

96. O Juiz de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Jundiaí julga improcedente a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, já que inexistente indício suficiente de ter sido o réu autor do delito de homicídio. O Promotor de Justiça, inconformado com a decisão judicial proferida, dela recorre, requerendo ao Tribunal ad quem a reforma da sentença. A decisão proferida pelo referido Juiz de Direito é denominada:

(A) Impronúncia (B)Pronúncia (C) Absolvição Sumária (D) Todas as respostas acima estão incorretas.

97.Sérgio Weil foi denunciado pela prática do delito de roubo. O Juiz de direito recebe a denúncia e determina a citação do acusado. A citação é regularmente feita, bem como a notificação do Ministério Público. De acordo com rito estabelecido em lei, qual será o próximo ato processual?

(A)Oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. (B) Oportunidade para a defesa apresentar suas alegações preliminares. (C) Oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. (D) Todas as respostas acima estão incorretas.

98. João José foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpe. A decisão passou em julgado e o representante do Ministério Público ofereceu o libelo acusatório. O Magistrado, rejeitando o libelo por falta de requisitos legais, deverá

(A)devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libelo, no prazo de 24 horas. (B)impronunciar o réu. (C)absolver sumariamente o réu. (D)devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libelo, no prazo de 48 horas.

99. O Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Sorocaba designou data para julgamento do réu João Alfredo, que foi pronunciado pelo crime de homicídio qualificado em concurso material com estupro. O advogado constituído para a defesa de João Alfredo tem sérias dúvidas sobre a imparcialidade do conselho de sentença - Assim sendo, poderá

(A)requerer ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri novo sorteio de jurados. (B)requerer ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri o desaforamento do julgamento. (C)requerer ao Tribunal de Justiça o desaforamento do julgamento. (D)requerer ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri que, após ouvido o Ministério Público, seja o julgamento do réu desaforado para outra comarca.

88

NULIDADES

100.J. Roque é condenado pela prática do delito de estelionato. Ocorre que durante todo o andamento do processo, não foi possível ao acusado exercer amplamente sua defesa, tendo sido inexistente sua defesa técnica. Pergunta-se: A falta da defesa do acusado constitui:

(A)Nulidade absoluta, sendo o prejuízo do acusado presumido. (B)Nulidade relativa, devendo o prejuízo do acusado ser demonstrado. (C)Mera irregularidade. (D)Todas as respostas acima estão incorretas.

101- O Magistrado, quando da lavratura da sentença, adota o relatório efetuado pelo estagiário concursado da Magistratura, sem transcrevê-lo novamente por medida de economia processual. Assim,

(A)o estagiário pode realizar o relatório, pois trata-se de atribuição de sua competência. (B)a sentença tem plena validade, eis que o estagiário é concursado. (C)a sentença está eivada de nulidade absoluta. (D)não se pode dizer que a sentença é nula de pleno direito, podendo ser convalidada pelas partes mediante manifestação expressa neste sentido.

102.Negídio é interrogado pelo Juiz Criminal na presença de seu advogado Agério, o qual deixa de apresentar procuração para tal defesa. Após isso, com a ausência deste advogado na fase processual seguinte, é alegada a nulidade do ato do interrogatório, por falta de instrumento de mandato. Procede tal alegação?

(A)Não. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. (B)Sim. A nulidade é procedente, eis que inexistiu instrumento de mandato válido. (C)Sim, desde que a nulidade seja alegada apenas pela acusação. (D)Sim, desde que Negídio a invocasse, na primeira oportunidade em que comparecesse perante o juiz.

103. Ribas, estagiário de escritório de advocacia, é nomeado pelo Juiz, para exercer a defesa de réu em processo penal, em comarca de difícil acesso, onde só existem dois advogados. Diante disto, é possível asseverar que

(A)diante da falta de advogados na comarca, é possível a nomeação de estagiários para a defesa dativa. (B)os atos praticados pelo estagiário têm plena validade, desde que o réu seja absolvido. (C)o processo não padece de nulidade, desde que o estagiário tenha registro na OAB local. (D) o processo padece de nulidade absoluta, eis que estagiários não possuem capacidade postulatória.

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

104.Em notícia veiculada em telejornal, transmitido para todo o Brasil por conceituada emissora de televisão, Júlio César foi taxado de "estelionatário contumaz". Sentindo-se ofendido, formulou queixa-crime contra o editor responsável, com fundamento na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz, entendendo não haver justa causa para a ação penal, rejeitou a inicial. Contra tal decisão judicial, caberá

(A)recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois não decorreu o prazo decadencial que é de 6 meses. (B)recurso de apelação no prazo de cinco dias contados da publicação. (C)agravo. (D)"habeas corpus", sendo o Juiz a autoridade coatora.

89

105.José de Souza produziu lesões corporais culposas em Marcondes José em razão de uma colisão de veículos. O laudo pericial anexo aos autos demonstrou que a vítima sofreu amputação de membro superior direito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro,

(A)a vítima deverá representar no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal pública condicionada a representação. (B)o Ministério Público poderá oferecer denúncia, independentemente de representação, pois a lesão produzida é tipificada como de "natureza gravíssima". (C)o crime de lesões corporais produzidas em razão de acidente de trânsito, por força da lei, independe de representação por ser de ação penal pública incondicionada. (D)a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal privada.

106. A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina (A)a representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de lesões corporais em todas as suas formas. (B)a representação da vítima como condição para a instauração do inquérito policial no crime de lesões corporais leves. (C)a representação da vítima como condição de procedibilidade, para os crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas. (D)que somente o crime de lesões corporais culposas será processado mediante representação da vítima.

107.A Lei de Tóxicos (Lei no 6.368/76) dispõe, expressamente, que o Promotor de Justiça tem o prazo de

(A)5 dias para oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso. (B)3 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver solto. (C)5 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso ou solto. (D)3 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso ou solto.

108.Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cujo procedimento obedece às normas da Lei no 9.099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então, ofereceu a denúncia. O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória. Neste caso, o representante do Ministério Público poderá

(A)apelar da decisão judicial no prazo de 5 dias. (B)interpor recurso em sentido estrito no prazo de 5 dias. (C)apelar da decisão judicial no prazo de 10 dias. (D)agravar da decisão judicial no prazo de 5 dias.

109. A suspensão condicional do processo pode ser concedida (A)em qualquer espécie de crime, desde que o réu seja primário e de bons antecedentes. (B)somente aos crimes classificados como de menor potencial ofensivo. (C)a qualquer crime, desde que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. (D)a qualquer crime, desde que a pena máxima não exceda a um ano.

110. Nos termos da Lei no 9.099/95, vencido o prazo da suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, sem nenhuma impugnação, deverá o juiz

(A)sentenciar, absolvendo o acusado. (B)determinar o arquivamento dos autos. (C)julgar extinta a punibilidade do acusado.(D)julgar extinta a culpabilidade do acusado.

90

DIREITO PROCESSUAL PENAL

GABARITO DE DIREITO PROCESSO PENAL:

1.B; 2.D; 3.B; 4.B; 5.C; 6.B; 7.D; 8.A; 9.A; 10.D ;11.C; 12.A; 13.D; 14.A; 15.C; 16.C; 17.B; 18.B; 19.B; 20.A; 21.C; 22.C; 23.A; 24.B; 25.A; 26.A; 27.D; 28.C; 29.A; 30.B; 31.D; 32.C; 33.A; 34.A; 35.C; 36.C; 37.A; 38.B; 39.A; 40.D; 41.A; 42.B; 43.B; 44.C; 45.A; 46.A; 47.C; 48.D; 49.C; 50.D51.D; 52.D; 53.C; 54.D; 55.D; 56.A; 57.B; 58.C; 59.B; 60.B; 61.B; 62.D; 63.C; 64.C; 65.D; 66.B; 67.A; 68.D; 69.A; 70.D; 71.D; 72.D; 73.B; 74.B; 75.D; 76.A; 77.A; 78.A; 79.C; 80.A; 81.C; 82.B; 83.B; 84.C; 85.B; 86.D; 87.C; 88.D; 89.B; 90.C; 91.B; 92.C; 93.A; 94.D; 95.D; 96.A; 97.D; 98.D; 99.C; 100.A; 101.C; 102.A; 103.D; 104.B; 105.A; 106.C; 107.D; 108.C; 109.C; 110.C

91

DIREITO

CONSTITUCIONAL

92

TESTES

GERAIS:

1. Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria:

(A)da repristinação.(B)da desconstitucionalização.(C) da recepção.(D) do poder constituinte subordinado.

2.A norma constitucional que garante a todos "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma:

(A) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível. (B) de eficácia limitada.(C) de eficácia plena.(D) programática.

3.Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia:

(A)limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais. (B)semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei. (C)contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei. (D)limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora.

4.A propriedade de empresa de televisão é exclusiva de: (A)brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5 anos. (B)brasileiros naturalizados há mais de 10 anos. (C)pessoa jurídica que detenha a responsabilidade pela sua orientação intelectual. (D)partido político que detenha até cinqüenta por cento do capital social da empresa de televisão.

5. Quanto à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5o, XV, da Constituição da República, que prevê ser "livre a locomoção no território nacional em tempo de paz" com a possibilidade de "qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", pode ser considerado norma de eficácia:

(A)plena, não comportando nenhuma espécie de restrição. (B)contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de restrição. (C)limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei. (D)limitada, por não ser auto-aplicável.

6. A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo que revoga outro ato normativo tem como conseqüência lógica:

(A)o restabelecimento do ato normativo anterior. (B)a repristinação do ato normativo anterior. (C)a perda de eficácia de ambos os atos. (D)a impossibilidade de restabelecer o ato normativo anterior.

93

7. Recentemente, o STF entendeu que, até que haja lei definindo o subsídio mensal a ser pago a ministro do STF, não prevaleceria o teto único de remuneração para os três Poderes da República, estabelecido pelo art. 37, XI da Constituição Federal. Esta decisão entendeu, portanto, que a norma constitucional que estabeleceu o teto único de remuneração seria norma:

(A)de eficácia limitada e aplicação diferida. (B)de eficácia plena e aplicabilidade imediata. (C)de eficácia contida e aplicabilidade imediata. (D)auto-aplicável.

8.O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo, é constitucionalmente autorizado para os casos de:

(A)propriedade imobiliária que cumpra a sua função social. (B)solo urbano não edificado ou não utilizado. (C)propriedade rural que não utilize adequadamente os recursos naturais. (D)cessão de direitos reais sobre imóvel.

9.A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" é norma constitucional:

(A)de aplicabilidade plena, mas com eficácia redutível. (B)programática. (C)de eficácia limitada. (D)de aplicabilidade e eficácia plenas.

PODER CONSTITUINTE:

10.Diz-se que o conteúdo de uma norma jurídica positiva é completamente independente da sua norma fundamental quando se está tratando do:

(A)Poder Constituinte Originário. (B)Poder Reformador. (C)Poder Constituinte Derivado. (D)Poder de Revisão.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS:

11.Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionário público em determinado órgão do Poder Executivo, o advogado do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente. Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário-chefe iniciou ação penal por crime de injúria contra o advogado. "Habeas Corpus" impetrado em favor do advogado trancou a ação penal, sob o fundamento:

(A)da liberdade de expressão, independentemente de censura. (B)da liberdade de manifestação do pensamento. (C)da inviolabilidade do advogado por manifestações no exercício da profissão. (D)da aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

12.As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a: (A)determinarem a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial. (B)solicitarem o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial.

94

(C)determinarem a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial. (D)promoverem a responsabilização civil e criminal dos infratores.

13.Ao adquirir um produto via internet, um cidadão respondeu a um questionário eletrônico sobre diversos dados pessoais, inclusive sobre suas preferências sexuais. A empresa vendedora informava que os dados eram todos criptografados (sistema de segurança) e seriam utilizados apenas por ela, como pesquisa de mercado. No entanto, algum tempo depois, o cidadão começou a receber diversas mensagens eletrônicas ("e-mails") de pessoas estranhas, com comentários sobre os dados pessoais que havia incluído naquele questionário. O proceder da empresa violou:

(A)o princípio da liberdade de manifestação do pensamento. (B)a proteção constitucional à reprodução da imagem humana. (C)o princípio da violabilidade das comunicações. (D)a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade.

14.A norma da presunção de inocência – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5o, inciso LVII da CF) – está diretamente vinculada ao princípio constitucional da:

(A)ampla defesa. (B)moralidade administrativa. (C)inafastabilidade do processo judicial. (D)dignidade da pessoa humana.

15. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Congresso Nacional: (A)são órgãos do Poder Legislativo que exercem relevante papel na fiscalização e controle da Administração, mas sempre dependem do Poder Judiciário para desenvolverem suas atividades de investigação. (B)exigem, para sua criação, o requerimento de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. (C)devem apurar fato determinado, podendo, para tanto, ter sua duração prolongada sem fixação de prazo. (D)podem encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES:

16. Uma pessoa jurídica teve um financiamento bancário negado pelo Banco do Brasil sob o argumento de que seu nome estaria registrado no Serviço de Proteção ao Crédito, com empresa devedora. Como se tratava de erro, a empresa deverá:

(A)ajuizar ação de reparação de danos contra o Serviço de Proteção ao Crédito, visto ser este uma pessoa jurídica de direito privado e Habeas Data só pode ser impetrado contra pessoa jurídica de direito público. (B)impetrar apenas Mandado de Segurança, porque pessoa jurídica não tem legitimidade para ajuizar Habeas Data. (C)apresentar requerimento de informações à entidade depositária do seu registro, pedir a retificação dos dados inexatos e, se não obtiver êxito, ajuizar pedido de Habeas Data perante o Judiciário. (D)ajuizar Habeas Data contra o Banco do Brasil, visto ser este entidade estatal (sociedade de economia mista).

95

17.Uma rádio comunitária ingressa em juízo com mandado de injunção, temendo ser lacrada pelo órgão competente, eis que, nos termos da regulamentação existente, a mesma não teria autorização para funcionar. O mandado de injunção deve:

(A)ser concedido, como sucedâneo de habeas data. (B)ser concedido, para assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais inviabilizados pela falta de ato de autorização. (C)ser negado, visto inexistir norma que regulamente tal tipo de serviço de radiodifusão. (D)ser negado, visto existir norma regulamentadora desse serviço de radiodifusão.

18.A finalidade do mandado de injunção é possibilitar a aplicação de:(A)todas as normas constitucionais que dependam de norma regulamentadora. (B)normas constitucionais de eficácia plena. (C)normas constitucionais garantidoras de qualquer espécie de direito.(D)apenas, normas constitucionais garantidoras de direitos inerentes nacionalidade, à soberania e à cidadania.

19.Um cidadão, acessando uma página da Receita Federal na Internet, de propriedade do Governo Federal, descobre que os dados da sua última declaração encontram-se à disposição de todos os internautas. Para que seus dados sejam retirados daquela página, pode esse cidadão ingressar em juízo com:

(A) mandado de segurança. (B) habeas data. (C) mandado de injunção. (D) ação popular.

DIREITOS SOCIAIS:

20. São garantias dos direitos coletivos: (A)o mandado de segurança coletivo e a sindicalização. (B)o direito de greve e a ação popular. (C)o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo e a ação popular. (D)o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

21.Para garantir a efetividade do direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, da CF, que estabelece que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", o servidor público interessado poderá propor:

(A)somente Mandado de Injunção. (B)Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão ou Mandado de Injunção. (C)somente Mandado de Segurança contra ato omissivo da Administração Pública. (D)somente Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão.

DIREITO DE NACIONALIDADE:

22. Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: (A)tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial. (B)tiver reconhecida outra nacionalidade originária, por lei estrangeira. (C)adquirir outra nacionalidade para poder viajar a este país. (D)naturalizar-se em país que tenha tratado de reciprocidade de tratamento com o Brasil.

23. Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado Federal? (A)Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu país de origem. (B)Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa.(C)Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba.(D)Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.

96

24.Ao estrangeiro, naturalizado brasileiro, é vedado:(A)ser contratado como professor de universidade pública. (B)ser presidente do Senado Federal. (C)prestar concurso público para ingressar no serviço público federal. (D)filiar-se a partido político.

25.Estará legitimado a concorrer ao cargo de Deputado Federal: (A)o religioso que se recusou a prestar obrigação alternativa, nos termos do art. 143, § 1o, da Constituição Federal. (B)o conscrito, no período do serviço militar obrigatório. (C)o natural de Portugal, com residência permanente no País. (D)o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto.

DIREITOS POLÍTICOS:

26. A fixação dos subsídios dos deputados federais:(A)é da competência concorrente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (B)é da competência da Câmara dos Deputados. (C)é da competência exclusiva do Congresso Nacional. (D)depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional.

27. Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade paulista foi condenado pelo Tribunal de Justiça à suspensão dos seus direitos políticos, por ter usado dinheiro público para enviar cartas aos municípios, relatando obras que executou com o dinheiro arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no princípio:

(A)constitucional que veda publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridade. (B)legal da imoralidade. (C)constitucional da devida motivação dos atos administrativos. (D)da capacidade econômica do contribuinte.

28. A segunda reeleição é vedada ao: (A)vice-governador de Estado. (B)cônjuge ou parente consangüíneo de prefeito. (C)substituto do governador do Distrito Federal que o tenha substituído nos últimos 6 meses antes da eleição.(D)prefeito que tenha renunciado um ano antes do término do segundo mandato.

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA:

29. São objetivos fundamentais do estado brasileiro: (A)a livre iniciativa e o pluralismo econômico. (B)a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza. (C)a cidadania e a redução das desigualdades sociais. (D)a soberania e a promoção do bem de todos.

30. No exercício da competência legislativa concorrente:(A) a União edita normas gerais e específicas.(B) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação.(C) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais.

97

(D) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União.

31.A titularidade do serviço público de saneamento básico (água e esgoto): (A)é do Município, vista sob o prisma do interesse local, mas pode ser do Estado, quando se tratar de regiõesmetropolitanas.(B)impede a descentralização da sua execução. (C)é da competência concorrente de todos os Municípios. (D)pode ser delegada a concessionários mediante licitação.

32.Uma Assembléia Legislativa, a pretexto de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, impede que o Tribunal de Justiça do Estado exerça livremente sua atividade judiciária - Nesta hipótese, poderá o Presidente da República expedir decreto de intervenção federal, desde que:

(A)o decreto de intervenção nomeie interventor próprio. (B)o decreto de intervenção seja apreciado previamente pelo Senado Federal. (C)haja requisição do STF. (D)haja solicitação do Tribunal de Justiça coacto.

33.A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos:

(A)reservou aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição. (B)permitiu que leis federais posteriores suspendam a eficácia de leis estaduais anteriores, ainda que respeitantes a normas específicas. (C)permitiu que os Estados-membros exerçam a competência legislativa plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais.(D)limitou a competência dos Estados-membros a normas gerais.

34.Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro país, mas em rio que divide dois Estados-membros, é:

(A)bem de propriedade privada. (B)considerada terra devoluta. (C)bem público de propriedade dos dois Estados-membros. (D)bem público de propriedade da União.

35.Determinado município, para obter financiamento do Banco Mundial (operação de crédito externo), após aprovação da lei autorizadora, necessita de autorização do:

(A)Plenário da Câmara dos Vereadores. (B)Congresso Nacional. (C)Tribunal de Contas respectivo. (D)Senado Federal.

36.Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e conduzir veículo automotor. Esta lei:(A)é inconstitucional, porque nos termos do art. 23, XII, da Constituição Federal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência comum para estabelecerem e implantarem política de educação para a segurança do trânsito. (B)é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. (C)é inconstitucional, porque cabe aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.

98

(D)é inconstitucional, porque a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

37.Sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto dizer que:

(A)a lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal. (B)a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário. (C)a União, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a editar normas gerais e específicas para atender suas respectivas peculiaridades. (D)na falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

38.Constitui monopólio da União: (A)a refinação do petróleo estrangeiro. (B)a exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais de gás canalizado. (C)o legislar sobre proteção do meio ambiente. (D)a fiscalização e controle do sistema único de saúde.

39.Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo Governador, o respectivo Estado-membro poderá sofrer intervenção federal mediante:

(A)Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral do Estado. (B)requisição do Tribunal de Justiça. (C)solicitação da Assembléia Legislativa. (D)Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.

40.Em face da distribuição constitucional de competências, a lei estadual que, por ventura, discipline a prática de atividades nucleares específicas no respectivo Estado, deve ser considerada:

(A)inconstitucional, visto ser competência da União legislar sobre "atividades nucleares de qualquer natureza". (B)constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente. (C)inconstitucional, pois a exploração dos serviços e instalações nucleares é de competência exclusiva da União. (D)constitucional, desde que o Estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre tal matéria.

41. Por força da greve dos caminhoneiros, pode a União determinar que eles tenham benefícios tarifários, isto é, os pedágios para os caminhoneiros seriam diminuídos em todas as estradas brasileiras dadas em concessão, inclusive as estaduais?

(A)Não, porque cabe aos Estados-membros alterar seus contratos administrativos. (B)Sim, porque os Estados-membros são obrigados a obedecer à lei federal de concessões. (C)Não, porque a União não tem competência para legislar sobre contratação administrativa. (D)Sim, porque a União é agente normativo e regulador da atividade econômica.

42.Um cidadão, sabendo que o prefeito de sua cidade está cometendo irregularidades ou ilegalidades na administração do dinheiro público:

(A)deve fazer parte de uma associação ou sindicato para ter legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente. (B)pode apenas denunciá-lo perante o Ministério Público. (C)pode denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente. (D)não terá legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas.

99

43. Recentemente, foi promulgada lei criando a Agência Nacional de Água (ANA), assegurando competência aos Estados-membros para legislar sobre o uso:

(A)das correntes de água que, dentro de seu território, servem de limite com território estrangeiro. (B)das bacias hidrográficas oriundas de rios que banham apenas seu território. (C)das praias marítimas dentro do seu território. (D)de todas as ilhas fluviais e lacustres, ainda que pertencentes à União.

44. No âmbito da legislação concorrente:(A)têm os Estados-membros competência plena, dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais, desde que inexista lei federal a respeito. (B)cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais. (C)não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais. (D)têm os Estados-membros apenas competência suplementar.

45.O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com objetivo de:

(A)suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública. (B)colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária. (C)proteger bens, serviços e instalações do Município. (D)auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

46.São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (A)a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. (B)a prevalência dos direitos humanos, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais. (C)a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza. (D)a prevalência dos direitos humanos, a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional.

47.Tendo em vista situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Esse decreto:

(A)é inconstitucional porque o Município não tem competência para zelar pela segurança pública. (B)é constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local. (C)é constitucional porque, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para zelar pelas instituições democráticas. (D)é inconstitucional porque só a União tem competência para decretar estado de sítio.

48.A Federação Brasileira prevê, como instrumento de manutenção do pacto federativo: (A)a intervenção da União nos Estados-membros e Municípios. (B)o estado de sítio. (C)a intervenção da União nos Estados-membros. (D)o estado de defesa.

49.Determinado Estado-membro, no exercício de competência concorrente e sabendo da inexistência de lei federal a respeito, edita lei sobre direito penitenciário. Posteriormente, a União Federal promulga lei contendo normas gerais sobre a referida matéria. Diante disso, é possível estabelecer que:

(A)ambas as leis deverão coexistir, porém a lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual, somente no que lhe for contrário. (B)o Estado-membro usurpou competência legislativa da União, a quem competia legislar exclusivamente sobre a matéria. (C)a lei produzida pelo Estado-membro foi revogada pela legislação posterior da União.

100

(D)o Estado-membro não poderia ter legislado sem antes a União Federal editar lei contendo as normas gerais a respeito da matéria.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

50. Em face da Reforma Administrativa recém promulgada, pode-se dizer que:(A)não pode o pensionista receber subsídios ou vencimentos.(B)não pode o servidor acumular vencimentos com proventos.(C)as hipóteses de acumulação de cargos continuam as mesmas.(D)o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.

51.A Reforma Administrativa determinou que a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será realizada por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Não tendo esta lei sido promulgada, pode-se entender que a inércia das autoridades responsáveis:

(A)não poderá ser suprida pelo mandado de injunção, visto tratar-se de edição de lei de iniciativa conjunta com o Presidente do STF.(B)poderá ser suprida por mandado de injunção, medida hábil a instrumentar o exercício de direitos decorrentes da ausência de norma reguladora.(C)poderá ser suprida por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ser proposta por qualquer servidor público prejudicado pela ausência da lei.(D)poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

52.Empregados de uma sociedade de economia mista podem ser demitidos como qualquer empregado de empresa privada?

(A)Não, a não ser mediante compensação indenizatória. (B)Sim, porque nos termos do art. 173 da Constituição Federal, sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. (C)Sim, porque as sociedades de economia mista não precisam realizar concurso público para contratar seus empregados. (D)Não, é preciso a instauração de um processo regular, com direito à defesa, para apuração da falta cometida ou de sua inadequação às suas atividades.

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES:

53.O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função: (A)das Câmaras Municipais, nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais e Contas.(B)dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo. (C)exclusiva do Poder Judiciário. (D)de natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar.

54. É competência privativa do Presidente da República, sem possibilidade de delegação:(A)nomear os diretores do Banco Central.(B)prover cargos públicos federais.(C)conceder indulto.(D)dispor sobre moeda e seus limites de emissão.

55. Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipo bicameral-federativo, pois:(A)é integrado exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, que são entes federativos.(B)é integrado por duas Casas Legislativas, uma delas composta por representantes do povo brasileiro e a outra por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

101

(C)é integrado pela Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo brasileiro, e pelo Senado Federal, composto por representantes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(D)a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios.

56. Em relação às garantias da magistratura, é correto afirmar que:(A)a vitaliciedade é sempre adquirida pelos magistrados após dois anos de exercício no cargo.(B)a inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público.(C)a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.(D)a vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.

57.A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deverá ser processada por :

(A)resoluções do Congresso. (B)decretos legislativos.(C)regimentos internos. (D)leis complementares.

58. Diz-se que a CPI do Judiciário, ainda que sob o fundamento do interesse público, não poderá colocar juízes em disponibilidade, porque:

(A)o magistrado tem a garantia de vitaliciedade.(B)a CPI não tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. (C)o magistrado tem garantia de inamovibilidade, não podendo nunca ser removido. (D)o ato de disponibilidade de magistrado depende de decisão do respectivo tribunal.

59.Deputados federais paulistas, para obterem o cumprimento do artigo 45, § 1º, da Constituição Federal (fixação do número de deputados por Estado):

(A)não têm legitimidade para propor ação fundada em ausência de norma do Congresso Nacional. (B)devem impetrar Mandado de Segurança Coletivo. (C)só podem propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (D)têm legitimidade para impetrar Mandado de Injunção.

60.O Poder Legislativo Nacional é considerado do tipo bicameral-federativo porque é composto por duas Casas Legislativas:

(A)uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal. (B)uma Iniciadora e outra Revisora dos projetos de lei. (C)uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros. (D)uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando existirem.

61.Quando se diz caber a todos os componentes do Poder Judiciário o exercício do controle da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, está se falando em:

(A)controle constitucional difuso, por via de ação. (B)jurisdição constitucional concentrada, por via de exceção. (C)jurisdição constitucional difusa, por via de exceção. (D)controle constitucional concentrado, por via de ação.

62.Na responsabilização política do Presidente da República pela prática de atos atentatórios ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário:

(A)impõe-se a prévia autorização do Senado Federal para o julgamento. (B)o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

102

(C)afastamento do Presidente da República de suas funções, pelo prazo de, no máximo, 180 dias. (D)a Câmara dos Deputados poderá determinar a perda do cargo e a inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública.

63. Com relação às garantias dos juízes, é correto afirmar que: (A)a vitaliciedade impede, de maneira definitiva, a perda do cargo. (B)o juiz poderá ser removido para outra jurisdição, por motivo de interesse público. (C)a irredutibilidade de subsídio torna o juiz imune à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. (D)a vitaliciedade é sempre adquirida pelo juiz após 2 anos de exercício no cargo.

64.Na celebração dos tratados internacionais pela República Federativa do Brasil: (A)o Presidente da República atua individualmente, sem a participação de qualquer outro órgão, por se tratar de ato de sua competência exclusiva. (B)o Congresso Nacional deve ratificar o acordo através de decreto legislativo. (C)o Senado Federal deve resolver, definitivamente, sobre o acordo que acarretar encargos gravosos ao patrimônio nacional. (D)o Presidente da República deve firmar o acordo, com autorização prévia da Câmara dos Deputados.

PROCESSO LEGISLATIVO:

65. Emenda Constitucional deve ser promulgada: (A)pela Casa na qual tenha sido concluída a votação do projeto de emenda. (B)pelo Presidente da República. (C)pelo Presidente do Congresso Nacional.(D)pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

66.Se uma Emenda Constitucional diminuir a capacidade de auto-administração dos Estados-membros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de controle de constitucionalidade?

(A)Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. (B)Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir o sistema de separação de poderes. (C)Não, porque se trata de poder constituinte derivado. (D)Não, porque esta matéria não se inclui nos limites constitucionais ao poder de reforma.

67. A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 30 (trinta) dias para conversão de medida provisória em lei:

(A)ocasiona perda "ex tunc" da eficácia da medida provisória. (B)ocasiona perda "ex nunc" da eficácia da medida provisória. (C)não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que tenha havido explícita rejeição do projeto de conversão. (D)ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após 30 (trinta) dias da rejeição ou do prazo de 30 (trinta) dias para o Congresso se manifestar.

68.À Medida Provisória é vedado, expressamente, regulamentar: (A)qualquer dispositivo da Constituição Federal, em respeito ao princípio da reserva legal. (B)a exploração, pelos Estados-Membros, dos serviços de gás canalizados; a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995. (C)a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.

103

(D)a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os dispositivos constitucionais de natureza penal.

69.A Constituição Federal não poderá ser emendada: (A)se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos. (B)para abolir medidas provisórias. (C)se houver intervenção estadual em município. (D)na vigência de intervenção federal.

70. A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte aspecto: (A)aprovação pelo maioria qualificada de 2/3 dos membros de cada Casa. (B)existência de campo material estabelecido pela Constituição Federal. (C)necessidade de discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas. (D)não pode ser objeto de iniciativa popular.

71. No processo legislativo brasileiro, a iniciativa conjunta corresponde à competência conferida:

(A)a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao Presidente da República para deflagrar o processo legislativo. (B)ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República para iniciar o processo legislativo sobre lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União. (C)aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal para fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (D)ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça para alterar o número de membros dos tribunais inferiores.

72. Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição que suprima:(A)o poder de veto do Presidente da República no processo legislativo. (B)a justiça desportiva. (C)o direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. (D)as competências legislativas do Distrito Federal.

73. Sobre a lei complementar e a lei ordinária, vale dizer que são:(A)distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para votação de ambas seja o mesmo. (B)distintos os legitimados para apresentação dos respectivos projetos de lei. (C)idênticos o quorum necessário para votação e as matérias reservadas a cada uma delas. (D)distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para aprovação de ambas seja o mesmo.

74. Eventual proposta de emenda à Constituição Federal modificando os critérios de aposentadoria do servidor público, que fosse rejeitada pelo Senado Federal, não poderia ser reapresentada:

(A)pelos membros do Senado. (B)na ocorrência do estado de emergência. (C)devido à afronta à cláusula pétrea. (D)na mesma sessão legislativa.

75.O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso Nacional:

(A)poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução.

104

(B)poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução. (C)poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo. (D)nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao princípio da separação de poderes.

76. Trabalhadores de um ente estatal em fase de privatização, pretendendo emendar a Constituição Federal para proibir a alienação daquele ente, e não contando com o interesse do Presidente da República, nem do Senado Federal para a iniciativa da proposta de Emenda, devem conseguir, para tal objetivo, o apoio de, no mínimo, um terço:

(A)dos membros da Câmara dos Deputados. (B)das Assembléias Legislativas dos Estados-membros. (C)das Câmaras Municipais de um Estado-membro. (D)do Congresso Nacional.

77.O ordenamento jurídico brasileiro permite a promulgação de Emenda Constitucional para tornar facultativo o voto para todos os cidadãos brasileiros e, posteriormente, a edição de Medida Provisória para regulamentar o artigo da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional?

(A)Não, pois a Emenda Constitucional estará abolindo cláusula pétrea. (B)Sim. Pode ser promulgada a Emenda Constitucional, mas o artigo em questão não poderá ser regulamentado por Medida Provisória. (C)Sim, tanto a Emenda Constitucional como a Medida Provisória têm amparo constitucional. (D)Em termos, porque basta a Medida Provisória para tornar facultativo o voto.

78. O Decreto Legislativo: (A)era, no sistema constitucional anterior, ato normativo de competência do Presidente da República, semelhante à atual Medida Provisória. (B)é ato normativo destinado ao exercício de competências exclusivas do Congresso Nacional. (C)é ato normativo de hierarquia inferior à lei ordinária. (D)é ato normativo, de competência do Presidente da República, destinado a decretar intervenção federal.

79. Com relação ao objeto de deliberação sobre emenda à Constituição, indique a variante inexata:

(A)A separação dos poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico. (B)A forma federativa de Estado. (C)O sistema de governo presidencialista. (D)Os direitos e garantias individuais.

80. No processo de criação de lei ordinária, seu projeto: (A)será sempre iniciado na Câmara dos Deputados. (B)poderá ser vetado pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência. (C)será aprovado por maioria simples, presente a totalidade dos membros de cada uma das Casas. (D)poderá ser emendado, salvo quando importar aumento de despesas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

81. Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado:(A)controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.(B)controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.

105

(C)controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.(D)controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.

82. A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de:(A)representação de inconstitucionalidade.(B)ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.(C)ação declaratória de constitucionalidade.(D)mandado de injunção.

83.O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:(A)cuida apenas da inconstitucionalidade por ação. (B)apenas admite o controle concentrado. (C)atribui competência para processar apenas ao STF. (D)acolhe o critério de controle difuso por via de exceção.

84. Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República:

(A)pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade. (B)não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa. (C)só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade. (D)só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.

85.A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade:(A)declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes. (B)produz efeitos ex tunc. (C)produz efeitos vinculante e erga omnes. (D)produz efeitos vinculante e ex nunc.

86.Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque:

(A)emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é produzida pelo Poder Constituinte Reformador. (B)o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei". (C)não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade. (D)somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal.

87. A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem:

(A)como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. (B)como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade. (C)por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual. (D)por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.

106

88.A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro:

(A)será nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. (B)produzirá apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal decisão. (C)dependerá de posterior manifestação do Senado Federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna. (D)produzirá efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna.

89. A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori:

(A)deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual. (B)deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem por finalidade a declaração da constitucionalidade da norma. (C)não deve ser conhecida, pois o Presidente do Senado, e não a Mesa, é legitimado para propor a ação. (D)não deve ser conhecida, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.

90. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de controlar a constitucionalidade de dispositivos constantes de Emenda à Constituição Federal e de lei estadual, não deverá ser conhecida porque:

(A)lei estadual não pode ser objeto de ADIn. (B)o plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para julgamento, mas, sim, uma das Turmas da referida Corte. (C)o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADIn. (D)a Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de ADIn.

91.O Senado Federal suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário em:

(A)declaração direta de inconstitucionalidade, ocorrida em sessão a que estiveram presentes sete Ministros. (B)declaração de inconstitucionalidade incidente. (C)declaração de inconstitucionalidade por omissão. (D)ação declaratória de inconstitucionalidade, julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do julgamento.

92.A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, declarou inconstitucional a lei de determinado Município:

(A)poderá ser revista pelo STF, por meio de Recurso Extraordinário, desde que esteja em discussão a afronta às normas constitucionais de repetição obrigatória pela Constituição do Estado. (B)nunca poderá ser revista pelo STF por meio de Recurso Extraordinário. (C)só poderá ser revista por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta junto ao STF. (D)será nula, uma vez que o Procurador-Geral de Justiça não é legitimado para propor tal ação.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:

107

93.Nos princípios constitucionais do orçamento público:(A)enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e da unidade. (B)não se enquadram os princípios da eficiência e da universalidade. (C)enquadra-se o princípio da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.(D)o princípio da legalidade é o único que se estende aos planos plurianuais.

94. O princípio da supremacia constitucional:(A)decorre da possibilidade de a União intervir nos Estados e Municípios. (B)requer a conformidade à Constituição apenas dos atos legislativos, visto que os atos administrativos devem ser conformes apenas à lei infra constitucional. (C)requer a conformidade de todas as situações jurídicas aos princípios e preceitos da Constituição.

(D)não se impõe se houver omissão na prática de ato administrativo.

95. Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que:

(A)todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei.(B)o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.(C)a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.(D)seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

96.Pelo princípio da supremacia da Constituição, no ordenamento jurídico brasileiro:(A)somente as normas materialmente constitucionais devem integrar a Constituição e, assim, figurar no ápice do ordenamento jurídico. (B)todas as normas jurídicas abaixo da Constituição são presumivelmente constitucionais. (C)as normas jurídicas infraconstitucionais podem ser consideradas formal e materialmente inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com a Constituição. (D)as normas constitucionais, por estarem no ápice do ordenamento jurídico, não admitem alteração.

97.Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que:

(A)o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei. (B)todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado e dependente. (C)a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto. (D)seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

GABARITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1-C 2-A 3-D 4-B 5-B 6-A 7-A 8-B 9-A 10-A 11-C12-B 13-D 14-A 15-B 16-C 17-D 18-C 19-A 20-C 21-A 22-B23-B 24-B 25-C 26-C 27-A 28-A 29-B 30-C 31-A 32-C 33-C34-D 35-D 36-B 37-D 38-A 39-D 40-D 41-A 42-C 43-B 44-A45-C 46-C 47-D 48-C 49-A 50-C 51-B 52-D 53-A 54-A 55-B56-B 57-B 58-D 59-D 60-A 61-C 62-C 63-B 64-D 65-D 66-A67-A 68-B 69-D 70-B 71-C 72-B 73-A 74-D 75-C 76-A 77-B78-B 79-C 80-D 81-D 82-D 83-D 84-A 85-B 86-C 87-A 88-D89-D 90-C 91-B 92-A 93-A 94-C 95-A 96-C 97-B

108

DIREITO

TRIBUTÁRIO

109

TESTES

1. Assinale a alternativa correta: (A)Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre doação de bens imóveis. (B)Compete à União Federal instituir Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços, dividindo a respectiva receita com os Estados e com o Distrito Federal. (C)Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo própria daqueles discriminados na Constituição. (D)Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis.

2. A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Aplica-se essa vedação

(A)aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (B)à União, aos Estados e aos Municípios. (C)à União, aos Estados e ao Distrito Federal. (D)à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

3. Em regra, a responsabilidade por infrações à legislação tributária (A)independe da intenção do agente. (B)independe de previsão legal. (C)configura-se apenas se delas resultar tributo devido. (D)não pode ser imputada a pessoa jurídica.

4. A responsabilidade por infrações à legislação tributária será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considera-se espontânea a denúncia

(A)quando apresentada até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato gerador. (B)a qualquer tempo. (C)quando apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (D)durante o processo administrativo, mas antes da decisão administrativa irreformável.

5. Na interpretação e na integração da legislação tributária, (A)interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções. (B)admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias. (C)admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo. (D)interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário.

6. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o aumento da carga tributária no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majorativa, aplica-se

(A)a todos os tributos, inclusive contribuições sociais. (B)às taxas e impostos, ressalvadas apenas as exceções constitucionalmente previstas. (C)apenas às taxas. (D)apenas aos impostos.

7. A natureza jurídica específica do tributo é determinada(A)pela destinação legal do produto de sua arrecadação. (B)pelas obrigações acessórias. (C)pelo fato gerador. (D)pela denominação e demais características legais adotadas pela lei.

8. A lei complementar é exigida para (A)majoração de tributo.

110

(B)criação de contribuição de intervenção no domínio econômico. (C)revogação de isenção. (D)instituição de empréstimos compulsórios.

9. A imunidade relativa ao Imposto Territorial Rural abrange (A)todas as glebas, quando o proprietário só tem um imóvel. (B)algumas glebas improdutivas. (C)todas as glebas em que o proprietário trabalhe com a família. (D)pequenas glebas que o proprietário explore só ou com sua família e não tenha outro imóvel.

10.Exclui-se da competência impositiva do Distrito Federal o Imposto sobre (A)Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU). (B)Transmissão Causa Mortis de quaisquer bens ou direitos. (C)Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). (D)Produtos Industrializados (IPI).

11. Para que o adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responda integralmente pelos débitos tributários relativos ao fundo de comércio adquirido, é necessário que o

(A)alienante cesse de imediato a exploração das mesmas atividades desenvolvidas no estabelecimento. (B)contrato de trespasse preveja expressamente tal responsabilidade. (C)alienante não detenha patrimônio suficiente para saldar as pendências. (D)fisco tenha manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 (trinta) dias seguintes à data da operação.

12. Caso determinado contribuinte tenha contra si débito inscrito na dívida ativa, (A)não poderá obter certidão negativa, nem certidão positiva com efeito de negativa. (B)somente poderá obter certidão negativa se o débito estiver garantido por penhora ou depósito administrativo. (C)poderá obter certidão positiva com efeito de negativa, se o débito estiver com sua exigibilidade suspensa. (D)poderá sempre obter certidão positiva com efeito de negativa.

13. Em relação às taxas, é correto afirmar que (A)a sua instituição é matéria reservada à lei complementar. (B)não constituem espécies de tributos. (C)podem ser cobradas independentemente da existência de lei que defina todos os elementos de seu fato gerador. (D)não podem ter base de cálculo própria de impostos.

14. Dentre os fatos geradores que podem, em tese, ensejar a cobrança de taxas, não se encontra a

(A)fiscalização de mercadorias importadas pela autoridade aduaneira.(B)prestação de serviço público de gás canalizado. (C)prestação de serviço de segurança pública. (D)fiscalização de atividades potencialmente poluidoras pela autoridade ambiental

15. Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que (A)institua ou aumente tributo. (B)extinga tributo. (C)deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado. (D)seja expressamente interpretativa

111

16. O imposto sobre a renda(A)tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, bem como os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.(B)pode ter as atuais alíquotas substituídas por uma alíquota única, mediante alteração por lei ordinária, que assegure a arrecadação do mesmo montante propiciado pela legislação vigente. (C)juntamente com o imposto territorial rural, constitui os dois únicos impostos federais, disciplinados por lei ordinária, que se submetem ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b, da CF. (D)imposto recebido na fonte pelo IPREM, autarquia municipal, em razão de rendimentos pagos, a qualquer título, fica pertencendo àquela autarquia municipal.

17. Aponte a alternativa certa quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

(A)O art. 34 do CTN prescreve que o contribuinte desse imposto é proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. A expressão final - possuidor a qualquer título - permite lançar o imposto sobre o locatário de prédio, sempre que o contrato de locação prescrever a obrigação dele, locatário, de pagar os impostos incidentes sobre o imóvel locado. (B)Para efeito de lançamento desse imposto ou do imposto territorial rural, pode a lei ordinária competente definir o imóvel como urbano ou rural, segundo a destinação que lhe for dada. (C)A Constituição Federal vigente contempla duas espécies de progressividade desse imposto: a progressividade fiscal, para favorecer proprietário de prédio residencial, e a progressividade extrafiscal, fundada no poder de polícia, para regular qualquer matéria de competência municipal. (D)Esse imposto é de incidência anual, porque seu fato gerador ocorre a todo dia 1º de janeiro de cada ano.

18. A imunidade constitucional das instituições educacionais sem fins lucrativos refere-se a

(A)impostos e taxas.(B)apenas impostos. (C)impostos, taxas e contribuições.(D)impostos e contribuições

19. Se um tributo é criado em 20 de agosto de 1997, é certo que só poderá ser cobrado em:

(A)31 de dezembro do mesmo ano, eis que, via de regra, os tributos devem ser cobrados no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os instituiu;(B)19 de agosto de 1999, já que os tributos só podem ser cobrados pelo menos dois anos após a lei que os instituiu, já que o princípio da anualidade não foi adotado pelo atual Constituição Federal;(C)1º de janeiro de 1998, porque a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia paralisada, até o início do próximo exercício financeiro, quando poderá então incidir e produzir efeitos na ordem jurídica;(D)qualquer momento, pois a própria lei que cria um determinado tributo deve expressamente especificar o momento oportuno para que se efetue a sua cobrança, para que os contribuintes saibam com antecedência o momento exato que deverão ter de recolhê-lo.

20. Lei Estadual aumenta alíquota do ICMS em 1%, atrelando tal aumento diretamente à construção de hospitais. Assinale a alternativa que não traduz adequadamente a impropriedade de tal aumento:

(A)impostos são uma modalidade de tributo que têm por hipótese de incidência um fato qualquer, que não esteja vinculado a uma atuação estatal;(B)a entidade tributante criadora de impostos, não necessita oferecer a quem para, qualquer contraprestação direta, relacionada ao tributo;(C)os impostos não são suportados por aqueles que realizam o fato imponível, sendo certo que o valor do imposto é sempre repassado para o valor de um determinado bem adquirido por terceira

112

pessoa;(D)os benefícios recebidos pelos contribuintes dos impostos são difusos, não havendo qualquer correlação entre o montante do tributo pago por um determinado indivíduo e o eventual benefício que o Estado irá lhes proporcionar.

21. Não é juridicamente aceitável que os Estados pretendam angariar fundos para a manutenção das rodovias instituindo, através de decretos, taxas de pedágio, ao invés de tarifas ou preços públicos. Assinale a alternativa que melhor explica tal impropriedade:

(A)os preços públicos sempre pressupõe uma imposição legal que independe da vontade das partes, possuindo um caráter impositivo, na medida em que o Estado pode criar obrigações e deveres aos cidadãos, obrigando-os a pagar tarifas de forma coercitiva, ao passo que as taxas são pagas em um clima de liberdade contratual, podendo o contribuinte pagá-la ou não caso queira ou não receber um determinado benefício;(B)é notadamente a mensurabilidade do serviço público prestado que condiciona a instituição de taxas, através das quais o poder Público poderá ressarcir-se de uma atividade prestada diretamente ao contribuinte, sendo certo que não há como se medir precisamente o "quantum" que o contribuinte se beneficia individualmente com a reparação das rodovias;(C)o preço público nasce da lei e é assim, compulsório, resultando de uma atuação estatal que se desenvolve sob a égide de um regime público ao passo que a taxa é a contrapartida de uma representação contratual voluntária;(D)os preços públicos devem ser criados tão somente mediante lei (nunca decreto) que anteceda a cobrança dos mesmos pelo Estado, ao passo que as taxas, podem ser cobradas a qualquer momento, sem que haja necessidade de previsão legal ou até mesmo de específica contraprestação estatal.

22. Se o Estado de São Paulo decidir não mais cobrar o imposto "causa mortis" certamente poderá:

(A)renunciar à competência tributária que lhe foi concedida, declinando-a, decidindo por meio de lei que não mais tributará determinado fato, inscrito na sua esfera de competência tributária;(B)fazê-lo, simplesmente não se utilizando da competência tributária que lhe foi concedida pela Constituição Federal, uma vez que, na maioria dos casos, seu exercício é facultativo;(C)delegar tal competência à União, através de lei específica ou convênio que celebrem, suscetível de transferir competência tributária, exclusiva do estado, a outra entidade política;(D)fazê-lo, desde que haja comum acordo com os interesses da União, dos Municípios e do Distrito Federal, que deverão elaborar norma jurídica autorizativa

23. Sobre a lei tributária sob o aspecto temporal, podemos afirmar que a mesma é:(A)irretroativa, pois, em se tratando de lei que cria ou aumenta tributo, esta regra é absoluta;(B)retroativa, tão somente quando criar ou definir infrações tributárias;(C)retroativa, quando não beneficia o contribuinte, e irretroativa, no caso contrário;(D)irretroativa, quando somente ela assim expressamente o estipular.

24. Precisa obedecer o princípio da anterioridade o seguinte tributo:(A)imposto sobre importação de produtos estrangeiros;(B)imposto que incide sobre a propriedade de veículos automotores;(C)o imposto lançado sobre o motivo de guerra externa;(D)o imposto sobre os produtos industrializados.

25. Quando se caracteriza a situação de depositário fiscal de tributos e contribuições federais?

(A)no instante em que comete a retenção;(B)no ato da expedição da certidão para cobrança do crédito;(C)no momento da distribuição da execução no juízo competente;(D)no fim do processo administrativo para apuração do crédito.

113

26. A isenção tributária pode só ser concedida:(A)por lei ordinária, por lei complementar, por decreto legislativo do Congresso Nacional e por decreto legislativo estadual ou distrital;(B)pelos Procuradores das Fazendas Públicas, com o consentimento dos Juízes de Direito, nas Execuções Fiscais;(C)pelos Chefes do Executivo;(D)pelo Ministério Público, que também poderá conceder a anistia tributária.

27. Ao perdão da sanção tributária, dá-se o nome de: (A)anistia;(B)isenção;(C)remissão;(D)exclusão.

28. A medida judicial a ser tomada pelo contribuinte que, tendo impugnado o lançamento do Imposto de Renda que entende indevido, veio a sofrer penhora em processo de execução fiscal, promovido no curso do processo administrativo, objetivando exatamente a mesma exigência, é

(A)promover ação anulatória da execução. (B)interpor recurso administrativo contra ajuizamento da execução. (C)promover ação cautelar de depósito da quantia executada. (D)embargar a execução alegando a nulidade do título extrajudicial.

29. Pagando espontaneamente crédito, tem o contribuinte direto à exclusão (A)da multa e dos juros. (B)da multa e da correção monetária. (C)apenas dos juros. (D)apenas da multa.

30. A imunidade recíproca impede que (A)União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras do Municípios. (B)o Município cobra a taxa de licenciamento de obra da União. (C)o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.(D)o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

31. Embora o inciso V do artigo 156 do código tributário nacional afirme que a decadência extingue o crédito tributário, isso não ocorre porque

(A)a decadência extingue apenas o direito de ação. (B)a decadência extingue a obrigação tributária. (C)a decadência extingue o direito à constituição de crédito. (D)a decadência suspende a exigibilidade do crédito tributário.

32. Em uma transmissão de mercadoria feita através do endosso de títulos que a representem, sem a sua saída local, ocorrerá em relação ao ICMS o seguinte:

(A)o tributo é indevido por não ter ocorrido circulação. (B)o tributo é devido porque ocorreu o mesmo efeito econômico da saída. (C)o tributo é indevido porque o fato gerador é a saída da mercadoria e não a sua transmissão através de títulos dela representativos. (D)o tributo é devido porque ocorreu uma operação de circulação da referida mercadoria.

33. Anistia tributária atinge o crédito tributário correspondente a (A)imposto e multa.(B)imposto e juros.

114

(C)multa e correção monetária. (D)multa.

34. Tendo sido apurado crime de sonegação fiscal praticado por um dos dois sócios gerentes de uma sociedade, o sujeito ativo do tributo impõe multa também ao outro sócio, que pode alegar em sua defesa

(A)inexistência de solidariedade entre os dois gerentes. (B)não ter tido conhecimento da sonegação fiscal praticada pelo outro sócio. (C)desconhecer a circunstância de que o ato praticado constituía infração legal.(D)responsabilidade pessoal do sócio gerente que praticou o ato.

35. Determinado Município executa a pavimentação de uma via pública e cobra Taxa de Pavimentação dos proprietários de imóveis lindeiros. Essa taxa

(A)é legal e deve ser paga. (B)é ilegal por se tratar de serviço geral que serve a toda a comunidade. (C)é ilegal porque a pavimentação de via pública é fato gerador de contribuição e melhoria. (D)é ilegal porque não é um serviço de interesse público e deveria ser cobrada tarifa e não taxa.

36. Determinado contribuinte do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sofre lançamento em que o valor venal do imóvel é muito elevado em relação aos preços de mercado. A medida judicial adequada para suspender a exigibilidade do crédito e livrar-se da exigência é

(A)promover ação de consignação em pagamento do valor que entende devido. (B)impetrar mandado de segurança. (C)promover ação cautelar de depósito do valor que entende devido. (D)promover ação de anulação do lançamento tributário, com depósito do valor total.

37. A Administração Pública, apoiada em lei, promove a redução da base de cálculo de determinado tributo. Esse ato caracteriza

(A)isenção parcial do tributo. (B)benefício fiscal específico. (C)remissão parcial do tributo. (D)imunidade parcial do tributo.

38 .Determinado Município lança Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a estabelecimento da União Federal por ele fiscalizado. Essa taxa é

(A)indevida, pois o Município não pode fiscalizar a União Federal. (B)inconstitucional, em face da imunidade tributária da União Federal. (C)ilegal porque a União Federal é isenta de taxas. (D)válida e a União Federal deve pagá-la.

39. Embora o inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional afirme que a prescrição extingue o crédito tributário, isso não ocorre porque a prescrição extingue

(A)apenas o direito de ação para a cobrança do crédito. (B)a obrigação tributária. (C)o direito à constituição do crédito, impedindo o seu surgimento. (D)o direito à inscrição do crédito como dívida ativa da Administração Pública.

40. A remissão do crédito tributário corresponde a (A)imposto, juros e multa. (B)imposto e multa. (C)multa e correção monetária. (D)multa e juros.

115

41. Em um processo de execução fiscal embargada, a Administração deixou de impugnar os embargos do devedor. O efeito processual será a

(A)desconstituição do título executivo. (B)configuração da revelia da Administração, com a dispensa da prova da matéria fática por parte do embargante. (C)inversão do ônus da prova, passando ele para a Administração. (D)concentração na pessoa do embargante do dever de produzir prova para anular a certidão de dívida ativa.

42. Em um processo de execução fiscal por tributos não pagos, promovido contra uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada dissolvida, são citados como responsáveis tributários todos os sócios, sendo que apenas um exerceu a gerência. Infere-se que

(A)a responsabilidade pelo tributo não pago é de todos os sócios pela totalidade da dívida. (B)não há qualquer responsabilidade de nenhum deles em face da dissolução da sociedade. (C)somente o sócio-gerente é responsável, mas pelo valor da sua parte no capital da empresa. (D)somente o sócio-gerente é pessoal e integralmente responsável

43.A execução do crédito fiscal, ajuizada após a decretação da falência do contribuinte, é realizada mediante

(A)habilitação de crédito nos autos da falência. (B)penhora no rosto dos autos da falência. (C)penhora em bens individualizados. (D)venda antecipada dos bens da massa falida.

44.Não constitui hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (A)a moratória concedida por despacho da autoridade administrativa. (B)o depósito judicial da importância questionada. (C)a medida liminar concedida em sede de mandado de segurança. (D)o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, sem homologação expressa do autolançamento efetuado pelo contribuinte.

45. Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas

(A)remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a realização de obras públicas. (B)não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade. (C)remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis. (D)são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.

46. A Lei nº 9.960, de 28.01.2000, instituiu a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, que passaria a incidir imediatamente, tendo como fato gerador a atividade desenvolvida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com vistas ao controle de pessoas físicas ou jurídicas potencialmente poluidoras. É possível sustentar a ilegitimidade dessa exação e obter a restituição do valor porventura já pago no exercício de 2000, a partir, dentre outros, do seguinte fundamento:

(A)a lei ordinária não é veículo idôneo para a instituição de taxas. (B)é inadmissível a instituição de taxas, cujo fato gerador seja a fiscalização da atividade particular. (C)é inadmissível a cobrança de taxas, no mesmo exercício financeiro da lei que a instituiu. (D)é vedada a cobrança de taxas, para financiamento de atividades desenvolvidas por órgãos da administração indireta.

116

47.Não é cabível a propositura de ação de consignação em pagamento do montante do crédito tributário exigido, na hipótese de

(A)recusa do recebimento pelo sujeito ativo. (B)subordinação do pagamento do tributo ao cumprimento de obrigação acessória. (C)exigência, a maior, do tributo devido. (D)exigência de tributo incidente sobre o mesmo fato gerador por mais de um ente tributante.

48 .O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), significa que o

(A)contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores. (B)Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o ICMS, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação. (C)contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do ICMS, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo. (D)Fisco deverá excluir o IPI e o ISS da base de cálculo do ICMS, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.

49. Assinale a alternativa incorreta. (A)O contribuinte ou responsável elege seu domicílio tributário. (B)Na falta de eleição, considera-se domicílio tributário a sua residência habitual. (C)Se a residência habitual das pessoas naturais for incerta ou desconhecida, considera-se como domicílio tributário o centro habitual de sua atividade. (D)A autoridade administrativa pode recusar a residência eleita, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

50. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração à legislação tributária (A)considera relevantes apenas as ações ou omissões praticadas com boa fé. (B)só é pessoal quando capitulada como contravenção. (C)é definida pelos princípios gerais de direito penal. (D)independe da intenção do agente.

51. O princípio da imunidade recíproca (A)existe para preservar o princípio federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária. (B)aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias. (C)aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público. (D)impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.

52.Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se

(A)dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da retroatividade benigna; da vontade das partes. (B)da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei. (C)da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade. (D)dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos

117

53. No tocante à vigência no espaço, a legislação tributária(A)dos Municípios pode vigorar fora de seus territórios, nos casos em que for admitida sua extraterritorialidade, mas apenas nos limites do Estado a que pertencem. (B)dos Estados e Municípios pode ter vigência no País, fora de seus territórios, desde que autorizada sua extraterritorialidade e fixados os seus limites por ato normativo do Governo Central da União. (C)dos Estados e Municípios, em decorrência de sua natureza local, em nenhuma hipótese pode vigorar no País, fora de seus respectivos territórios.(D)dos Estados e dos Municípios pode vigorar no País, fora de seus territórios, nos limites em que for admitida sua extraterritorialidade por convênios de que participem, ou nos limites do que for disposto pelo Código Tributário Nacional ou por outras leis federais de ordem geral.

54. Segundo o Código Tributário Nacional entram em vigor, salvo disposição legal em contrário,

(A)na data de sua publicação, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. (B)na data de sua publicação, os efeitos normativos decorrentes de decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que lei atribua eficácia normativa.(C)no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a publicação, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (D)na data por ela estipulada, a lei que majore impostos sobre o patrimônio ou a renda.

55. A responsabilidade por infrações da legislação tributária(A)depende de que o ato infrator tenha sido praticado com dolo específico. (B)independe, salvo disposição legal em contrário, da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator. (C)depende de que o agente tenha se conduzido com dolo ou culpa, ainda que levíssima. (D)depende de que o agente tenha atuado com dolo ou culpa e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator.

56. As normas gerais sobre legislação tributária, no que concerne ao fato gerador, à base de cálculo e aos contribuintes de tributos estaduais e municipais, são estabelecidas

(A)pela Constituição Estadual. (B)pela Constituição Federal. (C)por lei complementar federal. (D)por lei complementar estadual.

57. Em Território Federal, competem(A)ao Território, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios. (B)à União, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. (C)ao Território, os impostos estaduais, cabendo os impostos municipais aos Municípios em que aquele for dividido. (D)ao Território, os impostos estaduais, e à União, os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios.

58. A dívida ativa tributária(A)é constituída com a sua regular inscrição na repartição administrativa competente, depois de transcorrido o prazo para pagamento fixado para tanto. (B)pressupõe regular inscrição feita a partir da ocorrência do fato gerador. (C)deve constar de termo de inscrição que indique, obrigatoriamente, os requisitos elencados no artigo 202, I a V, do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade insanável do processo de cobrança. (D)goza, se regularmente constituída, de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo, por isso, ser ilidida por prova em contrário de qualquer natureza.

118

59. Assinale a alternativa correta.(A)A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, desde que o faça para promover o equilíbrio socioeconômico das diferentes regiões do País. (B)Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (C)No regime de substituição tributária, é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga a título de imposto ou contribuição caso, posteriormente, não se realize o fato gerador presumido. (D)A instituição, pela União, de tributo não uniforme em todo o território nacional, somente é permitida a título de incentivo fiscal.

60. Na repartição das receitas tributárias, respeitado o que a Constituição Federal estabelece acerca dos percentuais e das situações para que ocorra a participação, observar-se-á o seguinte:

(A)os Estados e os Municípios, quanto aos impostos federais, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural. (B)os Municípios, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS. (C)os Estados, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre a propriedade territorial rural e dos que a União, mediante lei complementar, instituir além dos já expressamente previstos pela Constituição Federal para compor a sua receita tributária. (D)os Municípios, quanto aos impostos da União, participam dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.

61. Assinale a alternativa correta.(A)A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal, que expressamente veda a ampliação daqueles. (B)A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante lei complementar, impostos além dos previstos, desde que respeitadas restrições impostas pela Carta Maior quanto à natureza, ao fato gerador e à base de cálculo dos novos impostos. (C)A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos para compor a sua receita tributária. (D)A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

62. Assinale a alternativa incorreta.(A)O pagamento total de um crédito tributário importa em presunção de pagamento de outros créditos tributários anteriores referentes ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo tributo, cabendo ao sujeito ativo ilidir a presunção mediante prova inequívoca. (B)O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. (C)A isenção, salvo disposição legal em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. (D)A consignação judicial da importância do crédito tributário pode ser feita pelo sujeito passivo, entre outros, nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

119

63. O ato por meio do qual a autoridade perdoa uma dívida tributária, com base em critérios legais, denomina-se

(A)remição. (B)isenção. (C)remissão. (D)imunidade.

64. Assinale a afirmativa correta. (A)A União não pode instituir impostos não previstos pelo artigo 153, da Constituição Federal. (B)Pertencem ao Município 20% do produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre a propriedade territorial rural. (C)Não cabe aos Estados instituir imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação salvo se iniciados no exterior. (D)Pertencem ao Município 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

65. O crédito tributário (A)não decorre da obrigação principal. (B)decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (C)não tem a mesma natureza da obrigação tributária. (D)decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

66. A competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários é

(A)dos Estados. (B)dos Municípios. (C)da União. (D)do Distrito Federal.

67. Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário: I.a moratória; II. o depósito do seu montante integral; III. as reclamações e recursos administrativos; IV. a concessão de Medida Liminar. Pode-se afirmar que

(A)todos os itens estão corretos. (B)apenas os itens I e II estão corretos. (C)todos os itens estão incorretos. (D)apenas o item III está correto.

68. Os Estados possuem competência para instituir impostos, dentre outros, sobre (A)propriedade territorial rural. (B)serviços de qualquer natureza. (C)propriedade territorial urbana. (D)transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos.

69.A Constituição Federal, em seu artigo 150, incisos I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser exigidos ou aumentados sem lei que o estabeleça e que os contribuintes, em situação equivalente, não terão tratamento desigual, está dispondo sobre os princípios

(A)da Anterioridade e da Isonomia. (B)da Capacidade Contributiva e da Anterioridade. (C)da Legalidade e da Isonomia. (D)da Legalidade e da Anterioridade.

120

70. A competência residual de instituir impostos é outorgada (A)a todas as entidades federativas. (B)à União. (C)aos Estados e Distrito Federal. (D)ao Município.

71. O princípio da não cumulatividade é um atributo do (A)Imposto sobre produto industrializado e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços. (B)Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários. (C)Imposto sobre veículos automotores e Imposto sobre serviço de qualquer natureza. (D)Imposto sobre propriedade territorial rural e Imposto sobre propriedade territorial urbana.

72. As taxas (A)poderão ter base de cálculo própria de imposto. (B)não poderão ter base de cálculo própria de imposto. (C)poderão ser cobradas sobre serviços públicos indivisíveis. (D)poderão ser cobradas sobre serviços inespecíficos.

GABARITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO:

1-A, 2-D,3-A, 4-C, 5-A, 6-B, 7-C, 8-A, 9-D, 10-D, 11-A, 12-C, 13-D, 14-C, 15-D, 16-C, 17-D, 18-B, 19-C, 20-C, 21-B, 22-B, 23-A, 24-B, 25-A , 26-A , 27-A, 28-D 29-D, 30-A, 31-C, 32-D, 33-D, 34-D, 35-D, 36-C, 37-D, 38-D, 39-C, 40-D, 41-B, 42-B, 43-B , 44-D , 45-A, 46-C , 47-C , 48-A, 49-B , 50-D , 51-A , 52-C , 53-D , 54-A, 55-B, 56-C, 57-B, 58-A, 59-C, 60-D, 61-B, 62-A, 63-C, 64-D, 65-B, 66-C, 67-A, 68-D, 69-C,70-B ,71-A, 72-B.

121

DIREITO

ADMINISTRATIVO

122

TESTES

GERAIS:

1. Ruy Cirne Lima diz que na relação de administração há uma "relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente". Isto significa que a Administração:

(A)deve sempre obediência aos princípios da legalidade e finalidade.(B)produz atos que podem influir nas relações de direito privado.(C)está subjugada pelo princípio da formalidade.(D)deve expor os motivos e as finalidades dos seus atos discricionários.

2. No Direito Administrativo, há distinção entre ato jurídico e fato jurídico, visto que:(A)apenas os atos jurídicos têm conseqüências jurídicas.(B)apenas os fatos jurídicos gozam de presunção de legitimidade.(C)apenas os atos jurídicos podem ser produzidos pela Administração.(D)apenas os atos jurídicos podem ser anulados ou revogados.

3. O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que:

(A)não limite a discricionariedade administrativa.(B)o faça por intermédio de medida provisória.(C)apenas cuide de competências vinculantes. (D)o exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres não identificados na lei regulamentada.

4. Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, as competências públicas não serão descaracterizadas se, nos casos previstos em lei:

(A)houver renúncia pelo seu titular. (B)houver delegação de seu exercício a terceiros. (C)houver declaração de prescrição, na hipótese de sua não utilização. (D)forem restringidas pela vontade do próprio titular.

5. Recentemente, por erro de servidor, o Diário Oficial da União publicou a contratação direta de Pelé e Elba Ramalho. Constatado o erro, coube à Administração Federal:

(A)declarar sem efeito o ato, por inválido. (B)revogar a contratação, por se tratar de ato imperfeito. (C)anular a publicação, por motivo de interesse público. (D)declarar nula a publicação, pela impossibilidade de contratação direta.

6. A frase de Caio Tácito – "A regra de competência não é um cheque em branco" – significa que:

(A)o Poder Judiciário não tem nenhuma competência para analisar atos administrativos calcados em conceitos indeterminados. (B)na Administração impera o princípio da disponibilidade do interesse público. (C)o Administrador não tem nenhuma liberdade, inclusive no uso da competência discricionária. (D)o fim e não a vontade domina as formas de administração.

7. Organizações Sociais são pessoas jurídicas:(A)do setor privado que, habilitadas como tal, colaboram com a Administração. (B)do setor público, criadas por lei, com contrato de gestão com a Administração Direta. (C)do setor privado, que por receberem recursos de entes estatais mediante permissão de uso, têm prerrogativas de direito público.

123

(D)privadas que, habilitadas como tal, integram o chamado Terceiro Setor para exercer funções exclusivas de Estado.

8. Muitos doutrinadores valem-se da natureza indisponível do interesse público e da auto-executoriedade dos atos administrativos para contestar a possibilidade de aplicação, nos contratos de concessão, do instituto da:

(A)reversão. (B)arbitragem. (C)encampação. (D)revisão das tarifas.

9. A menor unidade de competência integrante da organização administrativa é:(A)o órgão público. (B)o cargo público. (C)a Secretaria ou Ministério. (D)a repartição pública.

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS:

10. O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei e é decorrência natural:

(A)do controle administrativo de seus próprios atos.(B)do controle judicial dos atos administrativos.(C)da indisponibilidade do interesse público.(D)do princípio da hierarquia.

11.A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face:

(A)da indisponibilidade dos interesses públicos. (B)da supremacia do interesse público sobre o privado. (C)do princípio da continuidade dos serviços públicos. (D)do princípio da legalidade.

12. Na definição de Seabra Fagundes - "Administrar é aplicar a lei de ofício." – o princípio subjacente é o da:

(A)legalidade. (B)oficialidade. (C)auto-executoriedade. (D)formalidade.

13. Tendo em vista que a Administração deve "aplicar a lei de ofício" (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviões da FAB, para viagens de lazer a Fernando de Noronha:

(A)fundamenta-se no princípio da legalidade, uma vez que, na ausência de lei, regulamento deverá disciplinar o assunto. (B)justifica as viagens, visto que os agentes públicos não ofenderam nenhuma lei. (C)demonstra a licitude das viagens, visto que não há nenhuma lei proibindo as viagens. (D)esbarra no princípio da legalidade, visto que os agentes públicos só podem fazer o que a lei consente.

124

14. Um funcionário público federal, de alta categoria, em seminário com investidores estrangeiros no Brasil, recomendou aos investidores que aplicassem o seu dinheiro em outros estados brasileiros e não em um determinado Estado do Brasil, cujo governador estaria em contínua oposição com o Presidente da República. O Estado em questão, por intermédio de sua Procuradoria, moveu ação ordinária de indenização por danos morais contra referido funcionário, alegando ter o mesmo lesado a sua honra objetiva, a sua imagem e os seus interesses. O fundamento dessa ação repousou na violação de diversos princípios constitucionais, dos quais o mais evidente seria o princípio da:

(A)impessoalidade. (B)ilegalidade. (C)publicidade. (D)eficiência.

15. Diz-se, em relação à Administração Pública, que "Não é competente quem quer, mas quem pode." Essa expressão decorre do princípio:

(A)da legalidade. (B)do direito público. (C)da discricionariedade. (D)da ampla defesa.

SERVIÇOS PÚBLICOS:

16. Na concessão de serviço público, o Poder Concedente pode extinguir a concessão a qualquer momento, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante lei autorizadora específica e prévio pagamento da indenização. Esta forma de extinção é denominada:

(A)encampação. (B)caducidade.(C)rescisão contratual. (D)desapropriação indireta.

17. É requisito básico para a definição de "serviço público": (A)o monopólio estatal na sua prestação. (B)a titularidade do Estado. (C)a referência a necessidades coletivas essenciais ou vitais. (D)a invariabilidade na sua indicação, independente de época e de povos.

PODER DE POLÍCIA:

18. Atividade da Administração Pública, subordinada à ordem jurídica e ao controle jurisdicional, que acarrete limite ao exercício de um direito do particular, caracteriza:

(A)regulamento autônomo. (B)ordem pública. (C)polícia judiciária. (D)poder de polícia.

19. Um delegado de polícia, tendo de cumprir um mandado de prisão de um desafeto, resolve fazê-lo no dia em que este iria tomar posse em um cargo importante, para que todos os jornais e meios de comunicação pudessem registrar a prisão. Esta atitude do delegado pode demonstrar:

(A)desvio de finalidade. (B)arbitrariedade. (C)abuso de poder discricionário. (D)abuso de poder vinculado.

125

20. Diz-se que a autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica, caso contrário a atuação da autoridade implicará:

(A)atividade discricionária. (B)abuso ou desvio de poder. (C)atividade vinculada. (D)atividade subordinada.

RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA:

21. Constitui forma de intervenção do Estado na propriedade privada, como procedimento administrativo unilateral, auto-executório, temporário, oneroso e fundado em necessidade pública inadiável e urgente:

(A)o tombamento. (B)a desapropriação. (C)a requisição administrativa. (D)a servidão administrativa.

22. Executando plano de urbanização, certo Município propôs ação de desapropriação por utilidade pública, declarando urgência e requerendo imissão provisória na posse. Esta foi negada visto que:

(A)decreto do Chefe do Executivo, declarando a urgência, não estaria devidamente motivado. (B)imissão provisória de posse só pode ser concedida em desapropriação por necessidade pública. (C)imissão provisória de posse só pode ser concedida em ação de desapropriação para reforma agrária. (D)poder expropriante já havia obtido o direito de penetrar no bem para fazer verificações e medições.

23. É lícito a Prefeitura instalar placas sinalizadoras de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização?

(A)Não, porque estaria havendo desapropriação indireta. (B)Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis. (C)Sim, desde que declare o bem de interesse público. (D)Sim, porque se trata de servidão administrativa.

ATOS ADMINISTRATIVOS:

24. O ato administrativo de autorização diferencia-se do de homologação porque o primeiro:

(A)é discricionário e o segundo é vinculado. (B)só atinge interesse público e o segundo, interesse privado. (C)não exige ampla defesa do autorizado e o segundo sim. (D)é vinculado e o segundo é precário.

25. A invalidação do ato administrativo que afronte o ordenamento jurídico:(A)não elide o direito à indenização de terceiros de boa-fé. (B)pode ser decretada a qualquer tempo. (C)só pode ser decretada pela própria autoridade administrativa que editou o ato irregular, desde que dentro do prazo prescricional estabelecido em lei. (D)só poderá ocorrer se houver convalidação posterior.

26. O ato que investe uma pessoa jurídica privada no direito de executar e explorar um serviço público, por sua conta e risco, chama-se:

(A)contrato administrativo, para concessão, permissão ou autorização. (B)autorização legislativa. (C)outorga de concessão, mediante contrato administrativo, e de permissão, mediante ato

126

administrativo. (D)ato vinculado ou discricionário, para concessão, permissão ou autorização.

27. O chamado "poder extroverso" da Administração, que permite ao Poder Público editar provimentos que interferem na esfera jurídica do administrado, dá ao ato administrativo o atributo de:

(A)executoriedade. (B)exigibilidade. (C)imperatividade. (D)legitimidade.

28. Em São Paulo, um edifício foi construído além dos limites autorizados no alvará de construção. A Administração Pública Municipal pode intimar o proprietário para que a parte irregular do edifício seja demolida, sob pena de multa e negativa de expedição do alvará final de construção ("habite-se"). Este dever-poder da Administração deriva dos seguintes atributos do ato administrativo:

(A)exigibilidade e executoriedade. (B)imperatividade, exigibilidade e executoriedade. (C)legitimidade, legalidade e executoriedade. (D)legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

29. Para que o ato administrativo tenha eficácia externa, deve: (A)ser publicado. (B)ser legítimo. (C)ser impessoal. (D)não configurar abuso de poder.

30. Em uma avenida estritamente residencial de São Paulo, foi construído, sem autorização ou alvará de construção, um pequeno prédio com farmácia, banca de revistas e armazém de secos e molhados, que servem aos residentes vizinhos. A Administração Pública Municipal pode, sem se socorrer do Judiciário, notificar o proprietário para que providencie a demolição do prédio?

(A)Sim, porque ainda que sirva aos habitantes daquela zona residencial, a construção não cumpre totalmente a sua função social. (B)Não, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, eis que a construção cumpre uma finalidade social. (C) Não, porque os atos da Administração Pública têm imperatividade e exigibilidade, mas não executoriedade. (D)Sim, porque seus atos têm legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

31. Para conceder aposentadoria por invalidez, a Administração tem de ouvir o órgão médico oficial. Se este, reconhecendo a invalidez, opinar pela aposentadoria, poderá a Administração negá-la?

(A)Não, porque a Administração está sempre vinculada aos pareceres de seus órgãos técnicos oficiais. (B)Sim. Trata-se de ato discricionário. (C)Não. Trata-se de ato vinculado. (D)Sim. Trata-se de ato de gestão.

32. Dos elementos dos atos administrativos (competência, motivo, objeto, forma e finalidade) quais os que são sempre vinculados e que, por não ficarem sujeitos à discricionariedade do agente administrativo, são susceptíveis de apreciação jurisdicional?

(A)Objeto, motivo e forma. (B)Competência, motivo e forma.

127

(C)Objeto, forma e finalidade. (D)Competência, forma e finalidade.

33. Autorização para prestar serviços de telecomunicações diferencia-se de concessão de serviços de telecomunicações porque a primeira:

(A)tem natureza precária e a segunda é contratual. (B)nunca exige licitação, enquanto a segunda deve ser sempre precedida de licitação. (C)diz respeito a interesse público e a segunda, a interesse privado. (D)pode ser prorrogada e a segunda, não.

34. O desfazimento de um ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade denomina-se:

(A)anulação. (B)cassação. (C)caducidade. (D)revogação.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

35. A regra de que a duração dos contratos administrativos está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários:

(A)não se aplica a contratos de prestação de serviços executados de forma descontínua, desde que previsto no edital de licitação.(B)veda contrato administrativo com prazo indeterminado.(C)aplica-se a todos os contratos, com exceção apenas dos de concessão de obra ou de serviço público.(D)limita todos os contratos ao exercício financeiro e ao prazo estabelecido no Plano Plurianual.

36. Em contrato administrativo com empresa privada brasileira, de fornecimento de bens importados, município contratante, em decorrência da maxidesvalorização do real de fevereiro último, decidiu, unilateralmente, efetuar o pagamento devido ao contratado não no valor em real, correspondente à taxa de câmbio do dia do faturamento (como estabelecido no edital e no contrato), mas em valor menor. O contratado, insatisfeito, decidiu recorrer ao Judiciário, para obter a diferença do preço, sob o fundamento de que:

(A)fato do príncipe a justificar o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano. (B)cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado. (C)o contrato está vinculado aos termos do edital, não podendo haver nenhuma alteração em suas cláusulas regulamentares ou econômicas. (D)a maxidesvalorização é ato da administração e a teoria da imprevisão só socorre a parte contratada, nunca a contratante.

37. Configura causa de rescisão do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas e danos:

(A)a encampação. (B)a reversão dos bens afetados ao serviço público. (C)a declaração de caducidade. (D)o resgate.

128

38. No contrato de concessão de serviço público de telefonia fixa, se a concessionária negar-se a dar prosseguimento ao serviço, sob alegação de que o número enorme de usuários inadimplentes teria alterado o equilíbrio econômico do contrato, o poder concedente deve:

(A)determinar a reversão dos bens. (B)intervir na concessionária. (C)determinar a encampação do contrato. (D)declarar, de imediato, a rescisão do contrato, sem indenização dos bens não amortizados.

39. Quando o Estado, com base no Código Nacional de Trânsito, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que irá possibilitar a lavratura de autos de infração de trânsito, está:

(A)ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável. (B)celebrando um contrato de prestação de um serviço técnico-especializado de apoio à fiscalização. (C)realizando contrato de concessão de serviço público. (D)delegando uma função pública.

40. Quando duas ou mais pessoas políticas disciplinam o exercício conjugado de atribuições, definindo fins comuns a serem atingidos pela aplicação coordenada de recursos próprios, o instrumento jurídico utilizado é:

(A)protocolo de intenções. (B)contrato administrativo. (C)convênio. (D)contrato de gestão.

LICITAÇÃO:

41. Para um Município contratar um parecer jurídico de um advogado, deverá: (A)realizar concurso público. {B)realizar sempre procedimento de licitação. (C)dispensar procedimento licitatório, desde que o advogado já tenha sido contratado anteriormente para serviço de igual natureza. (D)tratar-se, o parecer, de um trabalho singular e ser o advogado um profissional de notória especialização.

42. Em um procedimento de licitação, licitante habilitada apresenta sua proposta comercial com o seguinte preço: "50% a menos do que o de menor preço apresentado por qualquer licitante". A Comissão de Licitação deve:

(A)classificar a proposta, desde que o edital permita preço baseado nas ofertas das demais licitantes.(B)classificar a proposta, visto que se trata da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.(C)inabilitar a licitante, por ter apresentado preço inexeqüível.(D)desclassificar a proposta, por ferir os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

43.Um licitante interpõe, após o prazo legal de 5 dias úteis, recurso contra decisão da Comissão de Licitação que classificou as propostas, adjudicando o objeto licitado, alegando vício na proposta vencedora - A Comissão de Licitação deve:

(A)receber o recurso como denúncia.(B)declarar a preclusão da via administrativa pelo escoamento do prazo legal. (C)declarar convalidada a decisão pelo decurso do prazo. (D)negar recebimento ao recurso.

129

44. Na licitação para a privatização das empresas telefônicas da União, grampos de linhas telefônicas fizeram concluir que agentes públicos responsáveis pelo processo licitatório teriam ajudado algumas empresas privadas, em detrimento de outras, sob o argumento de que procurariam o interesse público na venda das empresas estatais. Pelo fato de as empresas ajudadas não terem sido vencedoras no leilão, pode-se dizer que:

(A)ainda que o processo licitatório não esteja fulminado de vício irreparável, o proceder dos agentes feriria o princípio constitucional da isonomia, devendo os mesmos ser responsabilizados. (B)os agentes públicos agiram de acordo com a lei da licitação, visto que o processo licitatório destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa. (C)por se tratar de leilão e não de concorrência pública, o princípio da impessoalidade pode ser desrespeitado. (D)os agentes públicos agiram de forma correta, eis que sua competência discricionária permitiria a atitude tomada, máxime porque se tratava de leilão de venda de ações, inserto em programa de privatização da União.

45. Determinado Estado contrata a prestação de serviço de limpeza diretamente, sem licitação, sob o argumento de que a contratada teria oferecido proposta vantajosa para o Estado, que deveria pagar apenas o custo do material de limpeza. Esse contrato poderá vir a ser anulado?

(A)Não, porque o interesse público ficou resguardado pela contratação. (B)Sim, porque a exigência de licitação não apenas busca o melhor negócio, como também oferece a todos os administrados tratamento isonômico. (C)Sim, porque a Administração Pública não pode nunca contratar prestação de serviço de limpeza sem prévio procedimento licitatório. (D)Depende; se o custo do material de limpeza estiver de acordo com a média do mercado, o contrato não poderá ser anulado.

46. Pretendendo o Estado contratar uma empresa de engenharia para emissão de laudo técnico sobre as causas de um desmoronamento de um terreno público que caiu sobre uma favela, matando diversas pessoas:

(A)poderá selecionar a empresa contratada mediante concurso. (B)deverá sempre realizar o procedimento licitatório. (C)deverá dispensar o procedimento licitatório, pois trata-se de caso de emergência. (D)poderá contratar diretamente, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização.

47. Para contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela opinião pública, o Poder Público pode:

(A)realizar licitação, na modalidade de Tomada de Preços. (B)dispensar a licitação, em razão da pessoa a ser contratada. (C)contratar diretamente, pela inexigibilidade de licitação. (D)dispensar a licitação, em razão do objeto a ser contratado.

48. Em uma concorrência para contratação de um serviço, a proposta de uma licitante foi desclassificada, sob o fundamento de que seu preço seria muito abaixo do preço médio de mercado. Esta decisão:

(A)está incorreta porque o Administrador só deve desclassificar proposta com preço acima do preço médio de mercado ("superfaturado"). (B)contraria o interesse público porque a Administração deve sempre contratar quem ofereça o menor preço. (C)está correta visto que a Administração não poderá nunca contratar licitante que ofereça preço abaixo do preço do mercado. (D)tem fundamento legal porque o interesse público exige a contratação de proposta exeqüível.

130

49. Lei Municipal autoriza o Poder Executivo a vender, através de licitação, 30% das ações de propriedade do Município, de uma Sociedade de Economia Mista Municipal. Como anexo ao Edital da Licitação, é juntada uma minuta de Acordo de Acionista que será firmado com o vencedor da licitação (comprador das ações), em que se prevê rígida regulamentação para futura compra e venda de todas as ações dos signatários do acordo, com estabelecimento de preferências recíprocas na aquisição de ações. Pode-se dizer que esse Acordo de Acionista:

(A)é ilegal, visto tratar-se de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito público. (B)tem respaldo constitucional, visto que já houve prévia autorização legislativa e a venda ocorreu por licitação. (C)tem fundamento no direito do Município de dispor de seus próprios bens. (D)é ilegal, porque o Município não pode, por acordo com particular, estabelecer regras para venda de suas ações, o que exigiria prévia autorização legislativa e processo licitatório.

50. Pretendendo a Prefeitura de São Paulo contratar Chico Buarque para um espetáculo no Parque Ibirapuera, comemorativo do aniversário da cidade, cuidará de:

(A)dispensar a exigência da licitação, contratando diretamente o artista. (B)instaurar processo de licitação, na modalidade concurso. (C)dispensar a licitação, pela ausência de competitividade. (D)realizar processo de licitação simplificado.

51. A respeito das diversas modalidades de licitação previstas em lei, é correto asseverar que:

(A)com relação às relações jurídicas de maior vulto, não resta dúvida de que a tomada de preços é, precipuamente, a modalidade licitatória mais adequada. (B)a concorrência em termos de acessibilidade é muito mais ampla que a tomada de preços, que sempre pressupõe a existência de um prévio cadastramento. (C)na concorrência, na tomada de preços e no convite há sempre necessidade de publicação de edital na imprensa, para que se permita a ampla divulgação e publicidade do certame. (D)o mandado de segurança não é via hábil para que sejam salvaguardados os direitos postulados por um licitante.

52. O Comitê Gestor da Crise de Energia Elétrica pretende contratar uma empresa de notória especialização, para elaboração de estudos de avaliação dos reflexos das possíveis situações de "apagões" em todo o país. Essa contratação, cujo preço será bastante alto:(A)poderá ser realizada diretamente, pela inexigibilidade de licitação. (B)deverá ter a licitação dispensada, em razão da singularidade do serviço. (C)não poderá ser realizada sem concorrência, pelo preço alto da contratação. (D)não poderá ser realizada, visto que o Comitê Gestor foi criado por Medida Provisória.

53. Numa concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes diz respeito à fase de:

(A)julgamento. (B)pré-requisito. (C)habilitação preliminar. (D)idoneidade financeira.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

54.Sociedade de Economia Mista está sujeita à falência, desde que: (A)por ela o Estado responda subsidiariamente perante terceiros. (B)preste serviço público (art. 175 CF). (C)explore atividade econômica (art. 173 CF). (D)não tenha sido criada por lei.

131

55.Qual a pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta? (A)Empresa pública.(B)Distrito Federal. (C)Organização social. (D)Autarquia.

56. São características das autarquias: (A)personalidade jurídica pública, especialização dos fins, autonomia. (B)criação por lei, personalidade jurídica de direito público, sujeição a controle. (C)criação por lei, personalidade jurídica de direito público, desempenho de serviço público centralizado. (D)capacidade de auto-administração, personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

57. São consideradas pessoas jurídicas de direito público que executam atividades típicas da Administração Pública:

(A)autarquias e empresas públicas. (B)autarquias e fundações públicas. (C)empresas públicas e sociedades de economia mista. (D)autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

58. As Agências Reguladoras, ANEEL, ANATEL, ANP têm em comum: (A)a natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração Direta Federal. (B)a natureza jurídica de autarquias especiais, pertencentes à Administração Indireta. (C)competência para regular todos os serviços públicos federais. (D)a natureza jurídica de empresas públicas que fiscalizam serviços públicos.

59. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que:

(A)somente a lei tem o condão de criá-las. Todavia, podem estas ser extintas por meio de norma hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente. (B)sua responsabilidade confunde-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado. (C)os atos delas emanados revestem-se da presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos dos atos administrativos dotados destes atributos.não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão-somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para julgar as contas dos administradores autárquicos.(D)n.d.a.

SERVIDORES PÚBLICOS:

60. A acessibilidade a cargo público: (A)depende de concurso público para os cargos de provimento efetivo, com as exceções constitucionais. (B)não depende de concurso público se o cargo for de provimento efetivo. (C)está proibida a estrangeiro. (D)depende sempre de concurso público de provas e títulos, independentemente da natureza do cargo.

132

61. No procedimento de um concurso público, a lista final com os candidatos aprovados e classificados foi publicada com diversos erros, constando candidatos reprovados desde a 1a fase do concurso. Decorridos alguns meses após a nomeação e entrada em exercício de todos os candidatos, a Administração descobriu o erro e, de imediato, tornou sem efeito todas as nomeações e anulou todo o concurso público. Este procedimento:

(A)está correto, visto que os servidores não eram estáveis.(B)está correto, visto ter a Administração o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios.(C)está incorreto, visto ferir o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados, que deveriam ser ouvidos antes da edição dos atos que tornaram sem efeito as nomeações e anularam o concurso.(D)está incorreto, visto que, por se tratar de procedimento de concurso público, a anulação só poderia ocorrer antes da homologação e da nomeação dos candidatos aprovados.

62.Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado "teto salarial" do servidor público. Este "teto salarial" impede que:

(A)o servidor federal perceba remuneração superior ao subsídio mensal do Presidente da República.(B)o servidor acumule vencimentos com proventos. (C)o servidor perceba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF. (D)a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar.

63. Os cargos públicos predispostos a receber servidores com a mais forte garantia de permanência são denominados cargos:

(A)de provimento efetivo. (B)em comissão. (C)de provimento vitalício. (D)efetivos, após estágio probatório.

64. Para o aprovado em concurso público iniciar suas atividades, exigem-se: (A)nomeação, posse e exercício. (B)contratação e acesso. (C)nomeação e aproveitamento. (D)vacância, nomeação e provimento derivado.

65.Delegado, após cinco anos de serviço, obtém promoção por merecimento, em concurso. Sua investidura será:

(A)derivada e efetiva. (B)originária e em comissão. (C)derivada e vitalícia. (D)originária e temporal.

66. Inquérito Administrativo apurou que um servidor público federal praticou delito de recebimento de propina (crime contra a Administração Pública). Após ampla defesa, em sede administrativa, sofreu a pena de demissão a bem do serviço público. Na mesma época, em processo criminal paralelo, foi reconhecida a inexistência material do delito de recebimento de propina por parte daquele servidor. A decisão administrativa deverá ser:

(A)anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa. (B)mantida pela autonomia das instâncias penal e administrativa. (C)mantida, porque a decisão penal nunca pode repercutir na decisão administrativa. (D)anulada, porque a decisão administrativa foi totalmente calcada na prática do referido delito.

133

67. Quando um servidor estável tem invalidada, por sentença judicial, a sua demissão, deve ele ser reintegrado no cargo. O eventual ocupante da vaga:

(A)poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço e com direito à indenização. (B)poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais ao tempo de serviço em que ficou ocupando a vaga do funcionário posteriormente reintegrado. (C)poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, mas sem direito à indenização. (D)não poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, a não ser que possa ser reconduzido ao cargo de origem.

68. A Administração nomeou para um cargo que pressupõe formação em 2o grau, um cidadão com escolaridade de 1o grau:

(A)A anulação desse ato deverá respeitar o direito líquido e certo do nomeado. (B)A validade desse ato ressente-se de requisito essencial, sendo o mesmo nulo, dele não decorrendo qualquer direito. (C)Deve a Administração convalidar o ato de nomeação, retificando-o. (D)Se a nomeação ocorreu por erro da Administração e não do nomeado, este tem direito à reintegração do cargo.

69. Um novo prefeito, ao tomar posse, demite imediatamente assessor do antigo prefeito, nomeado, em comissão, há mais de 10 (dez) anos. Essa dispensa:

(A)tem respaldo jurídico, eis que se trata de cargo em comissão. (B)não tem sustento legal, visto que, após 10 anos, servidor nomeado em comissão tem estabilidade no cargo. (C)caracteriza desvio de poder. (D)tem fundamento jurídico, visto que o assessor fora nomeado por um antigo prefeito.

70. Recentemente uma funcionária pública do Senado, cumprindo ordens de senadores, violou o sigilo de uma votação daquela Casa. Por cumprir ordem, ainda que ilegal, sua responsabilização administrativa:

(A)é clara, porquanto funcionário público só está obrigado a fazer alguma coisa em virtude de lei. (B)deverá ser atenuada, visto que se trata de estrito cumprimento do dever hierárquico. (C)não poderá ocorrer, a não ser que seja ela punida, anteriormente, em processo criminal. (D)dependerá da comprovação de que tenha agido no exercício regular de direito.

71. Não poderá um funcionário ser promovido se: (A)receber como vencimentos o teto remuneratório. (B)prover cargo de classe inferior de uma dada carreira. (C)o provimento do cargo deu-se em virtude de habilitação em concurso público. (D)prover cargo isolado.

72.O candidato aprovado em concurso para o preenchimento de cargo público tem o direito de ser:

(A)nomeado imediatamente. (B)nomeado dentro do prazo de validade do concurso. (C)nomeado dentro do prazo de validade do concurso, respeitada a ordem de classificação, se a Administração decidir preencher a vaga. (D)aproveitado em cargo de provimento em comissão.

73. Declarada por lei a desnecessidade de um cargo, seu ocupante, estável no serviço público, será:

(A)posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento em outro cargo. (B)aproveitado em cargo de funções semelhantes com remuneração integral.

134

(C)aposentado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. (D)demitido a bem do serviço público.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

74. A invasão do Presídio de Carandiru pela Polícia Militar do Estado, acarretando a morte de 111 detentos, caracterizou a responsabilidade objetiva do Estado:

(A)pelo abuso do direito-dever de repressão, individualmente comprovado. (B)pela teoria do risco administrativo. (C)pela comprovação do dolo dos policiais militares. (D)por ter sido ordenada pela cúpula da Polícia Militar e outras autoridades superiores.

75. A Administração Pública é responsável apenas pela apuração de atos praticados pelo servidor público que:

(A)sejam definidos como ilícito na legislação estatutária.(B)correspondam a ilícitos penais.(C)acarretem danos a reparar.(D)venham a determinar a instauração de processo criminal.

76.Fala-se que o "apagão" de 11 de março de 1999 foi causado por um raio nas subestações elétricas da cidade de Bauru. Em sendo isso verdade, admitindo-se a existência de força maior, pode-se dizer que os concessionários de serviço público de eletricidade ainda assim poderão ser responsabilizados pelos danos causados:

(A)de vez que a sua responsabilidade é objetiva.(B)se constatado que as concessionárias não tomaram as cautelas normais contra acidentes desta ordem. (C)visto que a força maior e o caso fortuito não excluem a responsabilidade objetiva do Estado. (D)dado a responsabilidade subjetiva das concessionárias não depende da ausência de nexo causal.

77. Em briga de alunos dentro de recinto de escola pública municipal, um aluno teve perda da capacidade visual. Pode o município ser responsabilizado por indenização?

(A)Não, porque a briga foi fora da sala de aula. (B)Sim, desde que tenha havido omissão dos funcionários da escola, não impedindo a briga. (C)Sim, porque o município tem responsabilidade objetiva na preservação da intangibilidade física dos alunos. (D)Sim, ainda que não haja nexo causal entre a perda da capacidade visual e a briga entre os alunos.

78. Empresa concessionária, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica, por ocasião da passagem para o ano 2000, sofre uma pane em seus computadores ("bug" do milênio) e isso vem a causar danos aos usuários. Caso a prestadora não tenha como responder pelos prejuízos, configura-se a responsabilidade solidária da União, poder concedente, desde que:

(A)o contrato de concessão não exclua a responsabilidade da União. (B)a concessionária não tenha responsabilidade objetiva na prestação do serviço. (C)a causa única dos danos seja a pane. (D)a concessionária tenha agido com culpa.

79. O Estado de São Paulo deverá indenizar as famílias dos usuários de trens que faleceram ou se machucaram no recente acidente ocorrido na estação de Perus, ainda que laudos técnicos comprovem ausência de culpa dos maquinistas. Tal fato:

(A)só implicará responsabilização objetiva do Estado se o acidente decorreu de negligência, imperícia ou imprudência dos agentes públicos. (B)decorre da responsabilização subjetiva do Estado.

135

(C)decorre da responsabilização objetiva do Estado. (D)poderá ser caracterizado como responsabilização objetiva, por se tratar de ato omissivo do poder público.

80. Por erro de Escrivão de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, que deixou de registrar que um imóvel estava hipotecado, danos foram acarretados a um adquirente desse imóvel. Nessa situação:

(A)cabe ação de indenização contra o Estado, por caracterizar sua responsabilidade objetiva. (B)só cabe ação de indenização contra o Escrivão, visto este não deter a condição de servidor público. (C)só cabe ação contra o vendedor do imóvel hipotecado, visto que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (D)não cabe ação contra o Estado, visto que a atividade registral é prestada em âmbito de serventia extrajudicial não oficializada.

81. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente consagra a responsabilidade objetiva relativamente aos danos causados por qualquer infração administrativa ambiental. A responsabilização administrativa do poluidor que admite as excludentes da culpa da vítima, do caso fortuito e da força maior, caracteriza a modalidade denominada:

(A)teoria civilista da culpa. (B)teoria do risco integral. (C)teoria da responsabilidade subjetiva. (D)teoria do risco administrativo.

82. O Estado lesa direitos individuais não apenas pelo atos ilegais ou ilícitos dos seus representantes, mas também quando opera no exercício de inteira legalidade. Trata-se, aí, da chamada:

(A)responsabilidade subjetiva do Estado. (B)responsabilidade objetiva do Estado. (C)responsabilidade do Estado por culpa de seus prepostos. (D)irresponsabilidade civil do Estado.

BENS PÚBLICOS:

83. Bens públicos de domínio de Município podem ser desapropriados: (A)apenas se o bem for móvel e não estiver afetado a um serviço público. (B)apenas pela União, para fins de reforma agrária. (C)pela União e pelo Estado em cujo território o bem se encontre. (D)apenas pela União, para fins de utilidade pública.

84. Diz-se que um bem público inalienável transmuda-se em alienável quando:(A)for desapropriado. (B)for de uso comum do povo. (C)ocorrer sua desafetação de um uso especial. (D)for adquirido por usucapião.

85. Pode haver uso individual exclusivo de bem de uso comum do povo? (A)Não, sob pena de atentado ao princípio da indisponibilidade dos bens de uso comum do povo. (B)Sim, desde que seja bem municipal. (C)Não, porque esse bem compõe o patrimônio dominial do Estado. (D)Sim, desde que haja consentimento especial da autoridade administrativa.

86. Assinale a alternativa incorreta. (A)Os bens afetados são inalienáveis.

136

(B)Somente os bens dominiais podem ser penhorados para que se satisfaçam os créditos contra o Poder Público inadimplente. (C)Os bens públicos são insusceptíveis de usucapião. (D)Os bens desafetados, ao passarem à categoria dos dominiais, poderão, por meio de lei, perder a inalienabilidade.

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

87. Dado caber aos Ministérios aprovar os balanços, balancetes e relatórios das autarquias federais, é correto dizer que:

(A)os ministros têm supervisão hierárquica sobre as autarquias.(B)tal proceder decorre do poder de supervisão ministerial, para assegurar o cumprimento dos objetivos fixados nas leis que as criaram.(C)as autarquias fazem parte da Administração Direta Federal.(D)as autarquias são pessoas jurídicas de direito público com responsabilidade, perante terceiros, subsidiária ao Estado.

88. A Lei nº 10.177, de 30.12.1998, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, impôs, em seu artigo 33, prazo para a Administração decidir requerimentos em geral, após o que o requerente poderá considerar rejeitado o seu pedido, na esfera administrativa - Esta novidade:

(A)permitirá que o requerente ingresse imediatamente com mandado de injunção, por se tratar de competência vinculada.(B)será um obstáculo ao princípio da inafastabilidade da defesa jurisdicional. (C)propiciará afronta ao princípio da ampla defesa.(D)impedirá que a Administração defenda sua inação, alegando ser ela decorrente de sua discricionariedade administrativa.

89. Garante-se o direito à informação, na Administração Pública, por meio:(A)da publicidade administrativa e do Mandado de Injunção. (B)dos direitos de certidão e de universalização dos serviços. (C)do controle externo do Tribunal de Contas. (D)do direito de petição e do Habeas Data.

90. O Tribunal de Contas de um Estado, ao declarar a ilegalidade de uma contratação de um Município, está exercendo função:

(A)administrativa de controle externo da Administração Pública. (B)judicante. (C)administrativa, eis que auxiliar do Poder Judiciário. (D)administrativa de controle interno, porque sua decisão não faz coisa julgada.

91. Pode um Tribunal de Contas, com força na sua competência constitucional, exercer controle sobre concessionárias de serviço público?

(A)Não, porque os Tribunais de Contas só exercem controle sobre pessoas jurídicas de direito público. (B)Sim, porque ainda que se trate de concessionárias, elas executam serviços públicos e, portanto, estão sob controle do Tribunal de Contas. (C)Não, porque concessionárias são empresas privadas, já fiscalizadas, no exercício de suas atividades, pelas Agências Reguladoras. (D)Sim, porque cabe aos Tribunais de Contas o controle de qualquer pessoa jurídica que gerencie dinheiros públicos.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

137

92. Diretor de sociedade de economia mista doa a uma fundação de fim assistencial verbas daquela entidade, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Isto pode caracterizar:

(A)ato legal, porque não se trata de um agente público. (B)ato lícito, porque se trata de uma sociedade de economia mista. (C)ato de improbidade administrativa que pode causar prejuízo ao Erário. (D)omissão legal, porque se trata de ente da Administração Indireta.

GABARITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1-A 2-D 3-D 4-B 5-A 6-D 7-A 8-B 9-B 10-C 11-B12-A 13-D 14-A 15-A 16-A 17-B 18-D 19-A 20-B 21-C 22-A23-D 24-A 25-A 26-C 27-C 28-D 29-A 30-D 31-C 32-D 33-A34-D 35-B 36-B 37-C 38-B 39-B 40-C 41-D 42-D 43-A 44-A45-B 46-D 47-C 48-D 49-D 50-A 51-B 52-A 53-C 54-C 55-D56-B 57-B 58-B 59-C 60-A 61-C 62-C 63-C 64-A 65-A 66-D67-C 68-B 69-A 70-A 71-D 72-C 73-A 74-B 75-A 76-B 77-C78-C 79-C 80-A 81-D 82-B 83-C 84-C 85-A 86-B 87-B 88- D89-D 90-A 91-C 92-C

138

DIREITO

TRABALHO

139

TESTES

GERAIS:

1. Assinale a afirmativa falsa. (A)O trabalho noturno deve ter remuneração superior ao diurno. (B)O adicional de insalubridade é calculado sobre o salário do empregado. (C)O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário do empregado. (D)As férias devem ser pagas com o seu valor acrescido de 1/3.

2.Assinale a afirmação verdadeira.(A)Para ter direito ao adicional de transferência, basta ao empregado ser transferido de setor de trabalho.(B)O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário do empregado, na base de 10%, 20% ou 40%, de acordo com o seu grau.(C)A prescrição somente pode ser alegada na contestação.(D)O adicional de insalubridade só pode ser determinado mediante perícia técnica.

3.Assinale a afirmativa correta. (A)O prazo de prescrição para promover ação rescisória é de dois anos. (B)O prazo de decadência para promover ação rescisória é de dois anos. (C)Se o Reclamante não comparecer à audiência de Instrução, o processo será arquivado. (D)O contrato de experiência poderá ser de, no máximo, 60 dias.

4.Aponte a disjuntiva exata. (A)Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. (B)O casamento é motivo de suspensão do Contrato de Trabalho. (C)A licença não remunerada é motivo de interrupção do Contrato de Trabalho. (D)As férias são gozadas quando e como o empregado determinar ao empregador.

5.É lícito afirmar que: (A)todo empregado, inclusive os domésticos e rurais, têm o direito à aposentadoria garantido pela Constituição Federal. (B)a empregada doméstica não tem direito ao aviso-prévio. (C)o empregado não pode se recusar, em hipótese alguma, a fazer horas extraordinárias.(D)a hora noturna sofre um acréscimo de 50% sobre a hora normal.

6.É jurídico asseverar que: (A)o sucessor que preencher cargo em definitivo terá direito ao salário do antecessor. (B)a competência para conhecer e julgar dissídio coletivo é exclusiva do Tribunal Regional do Trabalho. (C)o recurso cabível das matérias de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho, é o Recurso Ordinário. (D)na ausência do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, o mesmo deve ser presidido por qualquer um dos Juízes Togados.

7. Assinale a alternativa correta. (A)Entre duas jornadas de trabalho, o intervalo mínimo deverá ser de 11 horas. (B)Casamento é motivo de suspensão do Contrato de Trabalho. (C)A licença não remunerada é motivo de interrupção do Contrato de Trabalho. (D)As férias são gozadas quando e como o empregado determinar ao empregador.

8. Assinale a afirmativa correta. (A)O prazo de decadência para promover ação rescisória é de 2 (dois) anos. (B)Se o Reclamante não comparecer à audiência de Instrução, o processo será arquivado.

140

(C)O prazo de prescrição para promover ação rescisória é de 2 (dois) anos. (D)O contrato de experiência poderá ser de, no máximo, 60 (sessenta) dias.

9. Com relação à força maior é correto dizer que: (A)a ocorrência de motivo de força maior não desobriga do pagamento de indenizações, mas as reduz. (B)a imprevidência do empregador não exclui a razão de força maior. (C)é entendida como todo acontecimento inevitável em relação à vontade do trabalhador e para a realização do qual este concorreu diretamente. (D)ainda que comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, nenhuma garantia ou complementação de indenização é assegurada aos empregados.

10. Os porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes que trabalham em banco: (A)são considerados bancários para todos os efeitos legais. (B)são bancários apenas quanto à jornada de trabalho. (C)não são considerados bancários. (D)não são considerados bancários, exceto as telefonistas.

11. Aponte a variante exata. (A)Entre duas jornadas de trabalho, o intervalo mínimo deverá ser de 11 horas. (B)O casamento é motivo de suspensão do contrato de trabalho. (C)A licença não remunerada é motivo de interrupção do contrato de trabalho. (D)As férias são gozadas quando e como o empregado determinar ao empregador.

12. Assinale a afirmativa correta. (A) O prazo de prescrição para promover ação rescisória é de 2 anos. (B) Se o reclamante não comparecer à audiência de instrução, o processo será arquivado. (C) A hora do trabalho noturno será computada como 52 min e 30 s. (D) O contrato de experiência poderá ser de, no máximo, 60 dias.

13. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, mas:

(A)de determinação do Juiz. (B)de concordância da parte contrária. (C)em razão de a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. (D)por ser o valor da causa igual ou superior a duas vezes o valor do salário mínimo na época da propositura da reclamação.

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO:

14. São formas de integração do Direito do Trabalho, previstas no art. 8o, da Consolidação:

(A)a analogia, a eqüidade, os princípios de Direito e de Direito do Trabalho.(B)a analogia, a eqüidade, os costumes e os princípios e normas gerais de Direito.(C)a eqüidade, os princípios gerais de Direito e a doutrina.(D)a sentença normativa, a analogia, a eqüidade e os costumes.

CONTRATO DE TRABALHO:

15. Em qual das condições abaixo o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário?

(A)3 (três) dias para assistir ao casamento do filho/a.(B)15 (quinze) dias em virtude do seu casamento.

141

(C)1 (um) dia a cada 12 (doze) meses para doar sangue voluntariamente. (D)7 (sete) dias para visitar parente doente, desde que comprovado o fato.

16. Acerca do trabalho em regime de tempo parcial, é correto afirmar que:(A)aos empregados que forem admitidos na empresa sob o regime de tempo parcial, será pago o mesmo salário auferido por aqueles que cumprirem as mesmas funções em tempo integral. (B)não há possibilidade de opção, em relação aos atuais empregados, do novo regime de trabalho. (C)trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais. (D)trabalho em regime de tempo parcial deve ser necessariamente cumprido entre 25 e 44 horas semanais.

17. De acordo com o disposto na Lei nº 9.165, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, entende(m)-se como salário, para fins do contrato de trabalho do atleta profissional:

(A)exclusivamente o salário base. (B)o salário base, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho. (C)o salário base, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e as participações nos direitos de transmissão das imagens do evento esportivo de que participou. (D)a remuneração estipulada no contrato de trabalho e a multa rescisória.

18. A propósito da transferência de empregado é correto afirmar que:(A)as despesas resultantes serão parcialmente custeadas pelo empregador. (B)é lícita quando ocorre a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado. (C)havendo mudança de domicílio, o empregado receberá 25% (vinte e cinco por cento) da sua remuneração até o fim do contrato. (D)É impossível para o exercente de cargo de confiança.

19. Em qual das condições abaixo o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário?

(A)3 (três) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. (B)15 (quinze) dias, em virtude do seu casamento. (C)1 dia a cada 12 (doze) meses, para doar sangue voluntariamente. (D)10 (dez) dias, no caso de falecimento da(o) esposa(o).

20. É condição da alteração das condições do contrato de trabalho, mais precisamente no tocante ao local de trabalho do empregado, que:

(A)seja sempre determinada unilateralmente pelo empregador, independentemente do pagamento de qualquer adicional. (B)para ser considerada lícita, seja comprovada a real necessidade de serviço, situação em que o empregador não estará obrigado ao pagamento de qualquer adicional. (C)o adicional de transferência somente será devido quando houver transferência provisória do empregado. (D)mesmo na hipótese de extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, não é lícita a transferência do empregado.

21. Empregado contratado por prazo determinado sofre acidente de trabalho durante a vigência deste. Assinale a alternativa correta.

(A)O contrato é tido por vencido imediatamente. (B)O contrato se suspende até o empregado ser considerado apto ao trabalho e prosseguirá depois até o vencimento. O empregador paga os primeiros quinze dias. (C)O empregador paga os primeiros quinze dias e dá o contrato por terminado. (D)O empregador paga os primeiros quinze dias e dá o contrato por terminado no seu respectivo vencimento.

142

22. São efeitos jurídicos da suspensão do contrato de trabalho: (A)remuneração do empregado, vantagens atribuídas à categoria e retorno ao trabalho. (B)remuneração do empregado, cômputo do período de afastamento como tempo de serviço e retorno ao trabalho. (C)manutenção do vínculo contratual, retorno ao serviço, vantagens atribuídas à categoria do empregado, prazo para o retorno, não contagem do tempo de serviço do período de afastamento. (D)remuneração do empregado, vantagens atribuídas à sua categoria, retorno ao trabalho e cômputo do período de afastamento como tempo de serviço.

23. Os contratos a prazo determinado são: (A)admitidos sem restrições pela CLT. (B)lícitos desde que o prazo não ultrapasse 5 (cinco) anos. (C)proibidos nos casos de obra certa. (D)lícitos pelo prazo máximo de 2 (dois) anos nos casos de serviços transitórios ou atividade empresarial transitória.

RELAÇÃO DE EMPREGO:

24. São requisitos legais que configuram a relação de emprego: (A)a dependência, o salário, a pessoalidade e a não eventualidade do trabalho prestado. (B)o salário, a pessoalidade, a não eventualidade e a exclusividade. (C)a pessoalidade, a não eventualidade, a exclusividade e a dependência. (D)a não eventualidade, a exclusividade, a dependência e a onerosidade.

25. A contratação irregular de trabalhador por meio de empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional porque:

(A)contou com a anuência do trabalhador. (B)a empresa interposta não tem poderes de contratação. (C)a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. (D)não existe vínculo empregatício com a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

REMUNERAÇÃO:

26. O automóvel da empresa, utilizado pelo empregado: (A)é sempre computado na remuneração do empregado como salário in natura. (B)é computado na remuneração do empregado quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho. (C)é computado na remuneração do empregado quando demonstrada a sua dispensabilidade para o trabalho. (D)nunca é computado na remuneração do empregado.

27. A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a:

(A)25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. (B)20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-contratual. (C)20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. (D)25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.

28. Quanto ao salário-utilidade temos que: (A)os vestuários e equipamentos fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para a prestação dos serviços são considerados salário. (B)em empresas congêneres é permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou cigarros. (C)a habitação e alimentação fornecidas deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 33% e 25% do salário-contratual.

143

(D)tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de ocupantes.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL:

29. Para a configuração da equiparação salarial, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

(A)identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma localidade e mesmo empregador. (B)identidade de funções, mesma idade, mesmo empregador e mesma localidade. (C)trabalho de igual valor, mesma nacionalidade, mesma localidade e mesmo empregador. (D)identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo sexo e mesmo empregador.

ADICIONAIS:

30.O empregado que trabalha armado:(A)tem direito ao adicional de periculosidade.(B)tem direito ao adicional de insalubridade.(C)tem direito ao adicional de risco. (D)não tem direito a nenhum adicional.

FÉRIAS

31. Quando as férias forem concedidas após o período concessivo, a remuneração deverá ser:

(A)em dobro. (B)em dobro, acrescida do terço constitucional. (C)de forma simples. (D)de forma simples, acrescida do terço constitucional.

32. É característica do abono pecuniário de férias: (A)o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal. (B)a faculdade de o empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (C)o gozo de férias anuais acrescidas de, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o período normal. (D)a faculdade de o empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, recebendo o valor equivalente com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).

33. Com relação ao período de gozo das férias, é correto dizer que:(A)aos menores de 16 (dezesseis) anos e aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, serão sempre concedidas de uma só vez. (B)os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa terão direito a gozá-las no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (C)a época da sua concessão será a que melhor consulte os interesses do empregado. (D)o empregado estudante, menor de 14 (quatorze) anos, terá direito a fazer que coincidam com as férias escolares.

34. O termo inicial do prazo prescricional das férias conta-se do término do:(A)período aquisitivo. (B)período concessivo. (C)ano fiscal. (D)contrato de trabalho.

144

JORNADA DE TRABALHO:

35. A Constituição Federal de 1988 inclui, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais:

(A)salvo disposição legal em contrário, facultada a compensação semanal de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. (B)facultado o acordo de prorrogação de horas e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. (C)facultada a compensação de horários e a redução da jornada quando prevista em lei. (D)facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

36. A hora noturna tem a duração de:(A)52 minutos e 40 segundos. (B)51 minutos e 30 segundos. (C)52 minutos e 30 segundos. (D)56 minutos.

37. A jornada diária normal de trabalho do bancário é de: (A)8 horas. (B)5 horas. (C)4 horas. (D)6 horas.

38. NÃO têm direito à remuneração adicional por trabalho extraordinário, por exceção legal:

(A)os empregados diaristas, assim entendidos aqueles que não recebem sua remuneração por hora de serviço prestado. (B)os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, quando a gratificação de função for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. (C)os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, mesmo que sua remuneração não tenha qualquer diferencial em relação ao valor auferido pelos demais empregados. (D)os trabalhadores externos, ainda que estiverem subordinados a controle de horário.

39. A alteração de turno de trabalho, do noturno para o diurno:(A)configura-se em alteração ilícita do contrato de trabalho. (B)é direito patronal, porém não pode ser suprimida a remuneração do adicional. (C)é proibida por causar inúmeros prejuízos ao trabalhador. (D)pode ocorrer a qualquer momento, com a supressão do adicional noturno, por se tratar de período prejudicial ao descanso e ao convívio social do empregado.

40. A prestação habitual de trabalho em jornada extraordinária cria uma situação especial no âmbito do contrato de emprego. Visando à sedimentação da jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho sumulou seu entendimento da seguinte forma:

(A)do empregado que presta serviços, com habitualidade, em jornada extraordinária, jamais poderá ser suprimido o serviço suplementar, criando para as partes contratantes direitos e obrigações recíprocas. (B)há possibilidade de supressão do serviço suplementar, desde que o empregado passe a receber, como compensação pelo não pagamento das horas extras, uma gratificação mensal que integrará o salário, haja vista a inalterabilidade contratual em prejuízo do trabalhador.

145

(C)a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês de horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviços em jornada extraordinária. (D)o serviço suplementar não poderá ser suprimido, salvo se o empregado anuir com a alteração contratual, independentemente de resultarem desse ato prejuízos ao contrato, em razão do princípio do pacta sunt servanda.

41. Em relação ao adicional noturno, é exato afirmar que: (A)se percebido pelo empregado por mais de dois anos, não poderá ser suprimido, integrando-se ao salário, embora cessado o trabalho noturno. (B)sua natureza jurídica é indenizatória, com o que não se submete aos efeitos incidentes sobre remunerações em geral. (C)convenções coletivas e sentenças normativas não podem fixá-lo em percentual mais elevado do que o fixado na CLT. (D)é salário condicionado à ocorrência da causa que gera a obrigatoriedade do seu pagamento, logo, pode ser suprimido, se não executado mais pelo empregado o trabalho noturno.

AVISO PRÉVIO:

42. De acordo com precedentes jurisprudenciais da SDI do Tribunal Superior do Trabalho, a contagem do prazo do aviso prévio começa:

(A)no dia em que o empregado é avisado pelo empregador. (B)excluindo-se o dia do aviso e incluindo o do vencimento, quer este seja dia útil ou não. (C)excluindo-se o dia do aviso e incluindo o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o dia útil seguinte, se o vencimento cair em feriados ou domingos. (D)no dia em que o empregado é avisado pelo empregador, excluindo-se, da contagem, os domingos e feriados que vierem o ocorrer durante a mesma.

ESTABILIDADE:

43. Em se tratando de garantias provisórias, é correto afirmar que é vedada a dispensa:(A)de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até doze meses após o parto. (B)do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até dois anos após o final do mandato. (C)sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandato. (D)do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato, ainda que tenha dado ensejo a uma justa causa.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:

44. Indique a situação que não representa justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

(A)Desídia no desempenho das respectivas funções.(B)Decretação da prisão temporária do empregado.(C)Prática constante de jogos de azar.(D)Violação de segredo da empresa.

45.O furto cometido contra a empresa por um empregado é considerado, para efeitos de justa causa, um ato de:

(A)desídia.(B)improbidade.

146

(C)mau procedimento.(D)incontinência de conduta.

46. O empregado que pede demissão: (A)tem direito ao aviso prévio, férias proporcionais e seguro-desemprego. (B)não pode movimentar a conta do FGTS, nem recebe o 13º proporcional. (C)não tem direito às férias proporcionais, se trabalha há menos de 12 meses na empresa, nem pode movimentar o FGTS. (D)não tem direito às férias proporcionais, qualquer que seja o tempo de serviço na empresa.

47. Indique a situação que não representa justo motivo para a rescisão indireta do contrato pelo empregado.

(A)Ocorrer atraso no pagamento salarial por 2 (dois) meses. (B)Ser tratado pelo empregador com rigor excessivo. (C)Serem-lhe exigidos serviços contrários aos bons costumes. (D)Correr perigo manifesto de mal considerável.

48. A falta constante de um funcionário ao serviço, sem justificativa, é considerada para efeitos de justa causa, um ato de:

(A)indisciplina. (B)mau procedimento. (C)incontinência de conduta. (D)desídia.

49. Empregado que se desliga da empresa por motivo de aposentadoria voluntária tem direito a:

(A)aviso prévio. (B)movimentação da conta vinculada do FGTS. (C)indenização por tempo de serviço superior a um ano. (D)multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante do FGTS.

50. O furto de algum objeto do empregador por seu empregado é considerado, para efeitos de justa causa, ato de:

(A)desídia. (B)improbidade. (C)mau procedimento. (D)incontinência de conduta.

DOMÉSTICOS:

51. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:(A)salário mínimo; FGTS; salário-família; aposentadoria.(B)licença à gestante; férias anuais sem a remuneração de um terço a mais do que o salário normal; alimentação e vestuário; vale-transporte.(C)irredutibilidade do salário; participação nos lucros ou resultados; horas extras; adicional noturno.(D)aviso prévio; licença-paternidade; repouso semanal remunerado; décimo terceiro salário.

COMPETÊNCIA:

52. Acerca de direito do trabalho, compete legislar: (A)privativamente à União. (B)aos Municípios, sendo residual a competência dos Estados e da União. (C)à União, aos Estados e aos Municípios, concorrentemente. (D)privativamente aos Estados.

147

53. No que diz respeito à competência das Varas do Trabalho, em razão do local, é certo afirmar que:

(A)em regra, a competência jurisdicional é firmada em virtude do lugar da contratação, sendo que nesse particular a legislação trabalhista adota o mesmo posicionamento preceituado na Lei de Introdução ao Código Civil. (B)em se tratando de empregado agente ou viajante comercial, deve propor ação somente no último local de prestação de serviços. (C)em se tratando de empregador que promova atividades fora do lugar da contratação, deve ser a ação proposta tão-somente no foro do domicílio do empregador. (D)é assegurada a competência das Varas do Trabalho para o julgamento de dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não exista convenção internacional dispondo em contrário.

54. É da competência da Justiça do Trabalho: (A)nomear juízes classistas para formar a composição paritária das Varas e dos Tribunais do Trabalho. (B)executar, de ofício, as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. (C)eleger mediadores e árbitros no caso de ver frustrada a negociação coletiva. (D)homologar as sentenças proferidas pelas Comissões de Conciliação Prévia.

55. Indique a hipótese não verdadeira, em relação à competência privativa dos Juízes Presidentes das Varas do Trabalho:

(A)Denegar seguimento a agravo de instrumento oferecido contra indeferimento de recurso ordinário aparentemente intempestivo. (B)Dar posse aos Juízes classistas temporários. (C)Presidir as audiências das Juntas. (D)Conceder liminar para reintegração de empregado transferido.

56. O conflito de jurisdição entre uma Vara do Trabalho e uma Vara Cível é dirimido pelo: (A)Tribunal Regional do Trabalho da correspondente região. (B)Tribunal de Justiça do correspondente Estado. (C)Tribunal Superior do Trabalho. (D)Superior Tribunal de Justiça.

DISSÍDIO INDIVIDUAL:

57. O não comparecimento do reclamante na audiência inicial implica:(A)arquivamento da ação.(B)adiamento da audiência.(C)aplicação de pena de confissão ao reclamante.(D)realização da audiência sem a presença do reclamante.

58. "A" propõe reclamação trabalhista em face de "B", postulando seja reconhecido suposto vínculo de emprego mantido entre as partes. Diante destes fatos, pode-se afirmar que caso "B":

(A)apresente defesa admitindo a existência de uma relação jurídica com "A", todavia, de natureza diversa daquela pretendida pelo autor, ainda assim o ônus da prova compete a "A". (B)apresente defesa alegando a inexistência de qualquer relação jurídica com "A", atrai para si o ônus da prova. (C)apresente defesa afirmando a inexistência de qualquer relação jurídica com "A", ainda assim o ônus da prova pertence a ambos. (D)admita em sua defesa ter existido entre as partes uma relação jurídica, todavia, sustentando ter sido este liame de natureza civil, atrai para si o ônus da prova, conforme preceitua o artigo 818 da CLT.

148

59. Apresentada a exceção de incompetência em razão do lugar, o Juiz deverá abrir vista ao exceto por:

(A)5 dias, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. (B)8 dias, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência em que ocorrer vaga. (C)24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. (D)5 dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência em que ocorrer vaga, observado o intervalo mínimo de 5 dias.

60. Da conciliação havida no processo do trabalho, conclui-se que:(A)o feito é extinto sem julgamento de mérito, em virtude da decisão homologatória da transação. (B)o ato homologatório é decisão interlocutória, passível de impugnação através de agravo de instrumento. (C)o termo de conciliação lavrado pela Vara do Trabalho somente pode ser desconstituído por meio de ação anulatória de ato jurídico. (D)a decisão que homologa a transação é irrecorrível, podendo ser desconstituída somente através de ação rescisória, nas hipóteses previstas em lei.

61. Na audiência aprazada, o reclamante não comparece e a reclamação é arquivada. O reclamante intenta nova reclamação e mais uma vez se ausenta da audiência designada. Para a propositura da terceira reclamação, qual o prazo a mediar entre o arquivamento da segunda reclamação e a propositura da terceira?

(A)3 meses. (B)4 meses. (C)5 meses. (D)6 meses.

DISSÍDIO COLETIVO:

62. Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o prazo em que deverá ser instaurado o dissídio coletivo a fim de possibilitar ao novo instrumento vigência no dia imediato a esse termo, é de:

(A)quinze dias anteriores ao respectivo termo final. (B)trinta dias anteriores ao respectivo termo final. (C)quarenta e cinco dias anteriores ao respectivo termo final. (D)sessenta dias anteriores ao respectivo termo final.

63. Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, qual o prazo para instauração de dissídio coletivo de modo que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo?

(A)30 (trinta) dias anteriores ao respectivo termo final. (B)Até o dia anterior ao respectivo termo final. (C)60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final. (D)8 (oito) dias anteriores ao respectivo termo final.

64. Não havendo acordo em dissídio coletivo e não comparecendo ambas as partes em audiência designada, o Presidente do Tribunal deverá:

(A)extinguir o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. (B)submeter o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e ouvida a Procuradoria. (C)arquivar o feito em razão da ausência do suscitante. (D)decretar a revelia do suscitado.

149

PRAZOS:

65. Indique a alternativa com a seqüência correta dos prazos dos fenômenos jurídicos: Recurso Ordinário, Agravo de Petição, Embargos à Execução, Ação Rescisória, Contestação de Artigos de Liquidação:

(A)8 dias, 8 dias, 5 dias, 2 anos e 15 dias.(B)8 dias, 5 dias, 5 dias, 2 anos e 8 dias. (C)8 dias, 8 dias, 10 dias, 1 ano e 10 dias. (D)8 dias, 8 dias, 5 dias, 1 ano e 15 dias.

66. O prazo para contestar Ação Rescisória na Justiça do Trabalho: (A)nunca é inferior a 15 dias nem superior a 30, fixado pelo Relator. (B)é de 8 dias, como regra. (C)é sempre de 15 dias. (D)nunca é inferior a 8 dias nem superior a 15, fixado pelo Relator.

67. O prazo legal para a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável é de:

(A)15 dias a contar da suspensão do empregado. (B)30 dias a contar da falta grave cometida. (C)48 horas a contar da falta grave cometida. (D)30 dias a contar da suspensão do empregado.

68. O prazo destinado à parte para apresentar razões finais, agravo de instrumento, embargos (para o Pleno do TST), impugnação aos cálculos de liquidação e contra-minuta aos embargos à execução é, respectivamente, de:

(A)10 minutos; 8 dias; 8 dias; 10 dias; 5 dias. (B)5 dias; 8 dias; 15 dias; 10 dias; 5 dias. (C)10 minutos; 8 dias; 8 dias; 10 dias; 8 dias. (D)5 dias; 8 dias; 8 dias; 10 dias; 8 dias.

69. O prazo para a defesa oral no processo trabalhista é de: (A)15 minutos. (B)20 minutos. (C)30 minutos. (D)10 minutos.

70. O prazo para a interposição de Embargos à Execução no Processo do Trabalho é de:(A)5 dias. (B)8 dias. (C)10 dias. (D)15 dias.

71. O prazo legal destinado para, respectivamente, apresentar defesa oral, em audiência; vista dos autos ao exceto para contestar a exceção de incompetência; designação de audiência de instrução e julgamento das exceções de suspeição; efetivar o pagamento ou a garantia da execução, é de:

(A)20 minutos; 24 horas; 48 horas; 48 horas. (B)15 minutos; 24 horas; 48 horas; 24 horas. (C)20 minutos; 48 horas; 24 horas; 48 horas. (D)15 minutos; 48 horas; 24 horas; 24 horas.

72. Nos termos da CLT, o prazo para interposição de recurso ordinário da sentença proferida pelas Varas Trabalhistas será contado:

(A)sempre da data designada para a audiência de julgamento.

150

(B)quando não juntada a ata ao processo em 48 horas da audiência designada para o julgamento, da data em que a parte receber a intimação da sentença. (C)sempre da data designada para a audiência de julgamento, independentemente da juntada ou não da ata ao processo em 48 horas. (D)da data em que for juntado nos autos o mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça.

73. Na Justiça do Trabalho, a ação rescisória deve ser aforada a contar do trânsito em julgado da decisão visada, no prazo máximo de:

(A)2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (B)5 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (C)2 anos, anteriores ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. (D)5 anos, anteriores ao trânsito em julgado da decisão rescindenda.

RECURSOS:

74. Do despacho denegatório de qualquer recurso na Justiça do Trabalho cabe:(A)agravo retido. (B)agravo de instrumento. (C)agravo de petição. (D)embargos infringentes.

75. O recurso cabível contra acórdão proferido em dissídio coletivo é: (A)recurso ordinário. (B)recurso de revista. (C)agravo de instrumento. (D)recurso extraordinário.

76. Se o Juiz mantiver o valor dado à causa, mesmo impugnado por qualquer das partes, a referida decisão poderá ser imediatamente atacada por meio de:

(A)correição parcial.(B)agravo de instrumento.(C)pedido de revisão.(D)recurso ordinário.

77.O recurso cabível contra decisão do Juiz que acolhe exceção de incompetência é: (A)Recurso Especial.(B)Recurso Ordinário. (C)Recurso de Revista.(D)Agravo de Instrumento.

78. Qual o recurso cabível contra as decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, em dissídios individuais ou coletivos?

(A)Ordinário. (B)De revista. (C)Embargos. (D)Agravo regimental.

79. Do Recurso de Revista pode-se dizer que: (A)é dotado de efeito apenas devolutivo, devendo ser apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando a decisão. (B)será denegado seguimento ao recurso nas hipóteses de deserção, intempestivamente a falta de alçada, cabendo a interposição de Embargos ao Pleno. (C)a divergência apta a ensejar o recurso não precisa ser atual, mas deve ser oriunda do mesmo Tribunal Regional que julgou o Recurso Ordinário.

151

(D)estando a decisão recorrida em discordância com a jurisprudência predominante do próprio Tribunal recorrido, o Ministro Relator deverá dar provimento ao recurso.

80. Qual o recurso cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária?

(A)Recurso de Revista. (B)Agravo de Petição. (C)Agravo de Instrumento. (D)Recurso Ordinário.

PRESCRIÇÃO:

81. O prazo de prescrição dos direitos do trabalhador rural é: (A)dois anos a contar de sua dispensa. (B)cinco anos a contar de sua dispensa. (C)três anos a contar de sua dispensa. (D)um ano a contar de sua dispensa.

NULIDADES:

82. No processo do trabalho, a nulidade não será pronunciada quando: (A)for argüida por quem não lhe tiver dado causa. (B)resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. (C)for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato. (D)for argüida na primeira vez em que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos.

EXECUÇÃO:

83. O responsável solidário, integrante do grupo econômico, pode ser sujeito passivo na execução quando:

(A)constar no título executivo judicial como devedor, mesmo sem ter participado da relação processual como reclamado.(B)em nenhuma hipótese, já que a solidariedade não se presume e é excepcional.(C)tiver participado da relação processual como reclamado e, portanto, estiver constando no título executivo judicial como devedor.(D)em qualquer hipótese, já que a solidariedade se presume e não é excepcional.

84. No processo de execução, concluída a avaliação, seguir-se-á a arrematação e os bens serão vendidos pelo maior lance, quando:

(A)o arrematante garantir o lance com o sinal correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor. (B)o exeqüente tiver preferência para a adjudicação. (C)o exeqüente tiver preferência para a remição. (D)a executada puder pretender a remissão da dívida.

85. Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado pode:(A)apresentar embargos à execução no prazo de oito dias. (B)em matéria de defesa, requerer a produção de provas e arrolar até três testemunhas. (C)alegar o cumprimento da decisão, a perempção do acordo ou a prescrição da dívida. (D)debater questões já decididas pela sentença no processo de cognição.

RESPONSABILIDADE:

152

86. Sobre o grupo de empresas no direito do trabalho, é correto afirmar que:(A)para que a empresa integrante do grupo econômico, responsável solidária pelas obrigações trabalhistas, possa ser sujeito passivo na execução, deve necessariamente ter participado da relação processual como reclamada e constar, por conseguinte, no título executivo judicial como devedora. (B)há responsabilidade subsidiária entre seus integrantes para fins de garantir os créditos trabalhistas. (C)na forma do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, para sua configuração, basta a existência de atividade coordenada de empresas, sem que qualquer uma delas exerça controle sobre as demais. (D)para todas as empresas do grupo responderem solidariamente em execução, basta que uma delas tenha integrado o pólo passivo da ação de conhecimento.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO:

87. Quanto à adoção do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, é necessário que:

(A)os pedidos formulados sejam certos ou determinados, sem indicar o valor correspondente. (B)a apreciação da reclamação ocorra no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial. (C)a citação por edital aconteça desde que o autor não se encarregue de indicar corretamente o nome e o endereço do reclamado. (D)o reclamante deduza pedido cujo valor não exceda a oitenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.

88. Qual o número de testemunhas de que cada parte poderá se valer no curso do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista?

(A)01 (uma) testemunha para o reclamante e 02 (duas) testemunhas para a reclamada. (B)02 (duas) testemunhas para o reclamante e 01 (uma) testemunha para a reclamada. (C)02 (duas) testemunhas para cada parte. (D)03 (três) testemunhas para cada parte.

89. É característica das reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo que: (A)o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário do reclamante. (B)a citação seja feita por Edital caso o reclamado esteja em local incerto e não sabido. (C)a sua apreciação ocorra no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento. (D)as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, compareçam à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:

90. Das Comissões de Conciliação Prévia, pode-se afirmar que:(A)é vedada a dispensa dos representantes dos empregados, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei. (B)se instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, quatro e, no máximo, cinqüenta membros. (C)o prazo prescricional será interrompido a partir da declaração de frustração da tentativa conciliatória. (D)o termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia após sua regular homologação.

DIREITO SINDICAL:

91. Se a base territorial do sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município para deliberar sobre greve, a assembléia sindical deve ser realizada:

(A)no Município do sindicato.(B)em cada Município integrante da base territorial, exceto quando particularizado o conflito.

153

(C)em cada Município integrante da base territorial. (D)na sede da federação ou confederação sindical.

92. São princípios constitucionais da organização sindical brasileira: (A)a pluralidade sindical, a contribuição sindical e o sistema confederativo. (B)a contribuição sindical, o sistema confederativo e o sindicato único. (C)o sistema confederativo, o registro de sindicatos no órgão competente e a autorização para a criação de centrais sindicais. (D)o registro de sindicatos no órgão competente, a autorização para a criação de centrais sindicais e a pluralidade sindical.

93. O prazo de eficácia das normas coletivas estipuladas em Convenções ou Acordos não poderá ter duração superior a:

(A)um ano.(B)dois anos.(C)três anos.(D)cinco anos.

94. Aponte a alternativa correta.(A)Todo trabalhador é obrigado a filiar-se a sindicato.(B)É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.(C)É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.(D)Para fundar um sindicato na mesma base territorial de outro já existente, é necessário pedir autorização do Estado, nos termos da lei.

95. A contribuição sindical será recolhida de uma só vez, anualmente, e consistirá: (A)em valor fixado por assembléia geral, conforme deliberado pelos membros dos respectivos sindicatos. (B)para os empregadores, numa importância proporcional ao faturamento do ano anterior. (C)para os empregados, na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma da referida remuneração. (D)em até 6% (seis por cento) do piso normativo da categoria.

96. No modelo sindical atual, é permitido que:(A)seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município. (B)o Poder Público interfira e intervenha na organização sindical. (C)o aposentado filiado vote e seja votado nas organizações sindicais. (D)a lei exija autorização do Estado para a fundação de sindicato.

97.A convenção coletiva de trabalho: (A)somente pode ser celebrada por sindicatos, em qualquer hipótese. (B)pode ser celebrada pelas federações e confederações, na falta dos respectivos sindicatos. (C)é prerrogativa das federações. (D)é prerrogativa das confederações.

98.Reza o disposto no art. 8o da Constituição Federal, ser livre a associação profissional, observado o seguinte:

(A)ao sindicato cabe a defesa dos direitos individuais dos associados, exclusivamente em questões judiciais. (B)ao sindicato, e na sua ausência à federação ou à confederação, cabe a defesa dos interesses da categoria, em processos judiciais, cabendo aos sócios dessas entidades, a intervenção assistencial.

154

(C)ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. (D)o sindicato, a federação e a confederação têm legitimidade concorrente para defender os direitos da categoria, em processos judiciais.

GABARITO DE DIREITO DO TRABALHO

1-B 2-D 3-B 4-A 5-A 6-C 7-A 8-A 9-A 10-A 11-A 12-C 13-C 14-A 15-C 16C 17-B 18-B 19-C 20-C 21-D 22-C 23-D 24-A 25-C 26-C 27-D 28-D 29-A 30-D 31-B 32-B 33-B 34-B 35-D 36-C 37-D 38-B 39-D 40-C 41-D 42-C 43-C 44-B 45-B 46-C 47-A 48-D 49-B 50-B 51-D 52-A 53-D 54-B 55-A 56-D 57-A 58-D 59-C 60-D 61-D 62-D 63-C 64-B 65-A 66-A 67-D 68-A 69-B 70-A 71-A 72-B 73-A 74-B 75-A 76-C 77-B 78-A 79-A 80-D 81-A 82-C83-C 84-B 85-B 86-A 87-B 88-C 89-D 90-A 91-B 92-B 93-B 94-B 95-C 96-C 97-B 98-C

155

ÉTICA

PROFISSIONAL

156

TESTES

DA ADVOCACIA

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

01. Em face do art. 4º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, os atos judiciais praticados por advogados estrangeiros ou sociedades de advogados estrangeiros que eventual e esporadicamente venham a postular em nosso país

A)são perfeitamente válidos, desde que não superem o máximo de cinco em cada ano e no território de cada Seccional. B)são anuláveis, respondendo os autores somente pelos danos que causarem e forem devidamente comprovados. C)são nulos, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. D)são perfeitamente válidos, desde que haja reciprocidade para atos idênticos no país de origem dos profissionais.

DOS DIREITOS DO ADVOGADO

02. O art. 7o, inciso XIX, da Lei no 8.906/94 garante ao advogado "recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado." O texto legal combinado com o regramento ético vigente (art. 25 do CED) estabelece que a quebra do sigilo, para fins de depoimento judicial, só poderá ocorrer quando houver

A)solicitação do constituinte. B)autorização do constituinte. C)determinação da autoridade judiciária. D)grave ameaça ao direito à vida.

DA INSCRIÇÃO

03. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8906/94), no seu art. 8º, estabelece que, para a inscrição na OAB, como advogado, é necessário: capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em direito, título de eleitor, quitação do serviço militar, aprovação em Exame de Ordem, não-exercício de atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e compromisso perante o Conselho. A inidoneidade moral pode ser suscitada

A)por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado. B)apenas pela diretoria da subsecção à qual o interessado ficará vinculado. C)apenas pelos membros integrantes da Comissão de Inscrição e Seleção. D)somente pelos membros integrantes do Tribunal de Ética e Disciplina.

04. Os §§ 1o, 2o e 3o do art. 10 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estabelecem a necessidade de o advogado promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP tem interpretado que o acompanhamento, por advogado e/ou estagiários, de processos, em outra seccional, sem intervenção judicial,

A)determina a necessidade de inscrição suplementar, após o exame de cinco processos. B)determina a necessidade de simples comunicação à Seccional de origem, após o exame de cinco causas por ano. C)determina a necessidade de simples comunicação à Seccional visitada, após o exame de cinco causas por ano.

157

D)não obriga a inscrição suplementar, nem a qualquer tipo de comunicação à Seccional visitada, mesmo após o exame de cinco processos.

DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

05. Advogado empregado de sociedade de advogados devidamente regularizada e por ela atuando com exclusividade, no exercício da sua atividade profissional veio a causar danos a diversos clientes do escritório. Em consonância com os preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, os clientes prejudicados poderão chamar à responsabilidade civil e disciplinar, para reparação desses danos,

A)o advogado empregado que atuou na prestação de serviços. B)a sociedade de advogados e todos os seus sócios. C)o advogado empregado e a sociedade de advogados. D)o advogado empregado e todos os sócios da sociedade de advogados.

06. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada na Lei no 8.906/94 e no Regulamento Geral. No que tange aos danos causados aos clientes da sociedade de advogados e conseqüente indenização, por ação ou omissão no exercício da profissão,

A)somente a sociedade responde no limite do seu capital social. B)a sociedade e o sócio que atuou em nome do cliente respondem até o limite do capital social integralizado. C)somente o sócio que atuou em nome do cliente responde ilimitadamente. D)além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente.

DO ADVOGADO EMPREGADO

07.O advogado Július, como empregado, prestou relevantes serviços ao Departamento Jurídico de uma grande empresa, com sede na capital e filiais em diversos outros Estados. Seu nome sempre figurou em conjunto com outros advogados, nas procurações outorgadas para a propositura de ações em diferentes pontos do país, embora em muitas delas não tenha tido qualquer tipo de participação. Tendo-se desligado da empresa, por interesse próprio, continua a ver seu nome figurando em publicações na maioria das intimações judiciais. Pretendendo adotar atitude em consonância com o regramento ético vigente, deve saber que o advogado empregado, que se desliga de empresa, à qual prestava serviços no Departamento Jurídico, tendo recebido procuração conjunta com outros advogados e juntada a inúmeros processos, deverá

(A)informar a renúncia em cada um dos processos. (B)comunicar a renúncia apenas nos processos em que atuou. (C)substabelecer seus poderes para os demais advogados. (D)noticiar formalmente a renúncia apenas ao ex-empregador.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

08.Em virtude da situação econômica por que passa o nosso país, o metalúrgico Modestino acabou perdendo o seu emprego, de mais de dez anos, deixando de saldar diversos compromissos financeiros, assumidos durante o período de estabilidade, proporcionado pelo Plano Real. Em face da sua inadimplência, Modestino recebeu carta-intimação de empresa especializada em cobranças, assinada por advogado, que dela participa na constituição social, em que se exigem o pagamento do capital, multa contratual, juros, correção monetária e honorários advocatícios de 20% do montante devido. Modestino, que também é bacharel em direito, sabe que

(A)deverá efetuar o pagamento das prestações em atraso acrescidas dos encargos exigidos, inclusive dos honorários advocatícios de 20% do montante, por estarem estes no percentual

158

máximo permitido pela Tabela da OAB-SP. (B)deverá efetuar o pagamento das prestações em atraso acrescidas dos encargos exigidos, inclusive dos honorários advocatícios de 10% do montante, por estarem estes no percentual mínimo permitido pela Tabela da OAB-SP. (C)advogado que faz parte de empresa de cobrança está impedido eticamente de cobrar honorários advocatícios de terceiros. (D)advogado que faz parte de empresa de cobrança não está impedido eticamente de cobrar honorários advocatícios de terceiros, por sempre possuir direitos para o exercício de seu grau

09. Advogado foi contratado por sindicato e por ele é remunerado mensalmente para a prestação de serviços trabalhistas aos associados. Diversas demandas propostas em nome desses associados, julgadas procedentes, têm resultado econômico-financeiro bastante significativo, trazendo ao mesmo expressivo proveito resultante do serviço profissional. O regramento ético e entendimento jurisprudencial estabelecem que

A)o advogado não pode receber novos honorários dos sindicalizados. B)em face do resultado econômico-financeiro da demanda, o advogado pode cobrar novos honorários do associado. C)desde que tenha sido estabelecido em contrato escrito entre o sindicato e o advogado, este pode cobrar novos honorários dos sindicalizados. D)o advogado só pode receber novos honorários se tiver estabelecido com os sindicalizados, por escrito, a incidência do novo percentual

10. Não devem ser confundidas a insuficiência de recursos, que pode ser temporária, e a condição do estado de pobreza de quem vai ao Judiciário para postular seus direitos. Ao cliente não se priva da prestação jurisdicional em razão da falta de recursos para tanto. Daí a ratio essendi da permissão legal trazida pela Lei no 1.060/50. Em razão do êxito obtido na demanda, suprida a insuficiência de recursos,

A)os honorários advocatícios deverão ser arbitrados pelo Tribunal de Ética e Disciplina. B)pode o advogado cobrar diretamente do cliente os honorários respectivos. C)o advogado só receberá o que tiver sido fixado na Tabela do Convênio PGE/OAB. D)o advogado só terá direito ao recebimento de even- tuais honorários sucumbenciais.

DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

11. Július é titular de um grande escritório de advocacia que atua em diversas comarcas do Estado. Em obediência ao EAOAB e Código de Ética e Disciplina, recebe mandato procuratório em conjunto com seus outros nove sócios e estagiários que atuam em sua banca. Recentemente aceitou exercer, em comissão, e pelo prazo de doze meses, o cargo de advogado-chefe em determinado órgão público. Tratando-se de situação que faz surgir a incompatibilidade para o exercício da advocacia em geral, afastou-se do escritório e comunicou à OAB, porém, por ser transitória e ser o interessado participe de uma sociedade de advogados, poderá

(A)manter o seu nome nas placas indicativas do escritório. (B)ter seu nome incluído nas procurações que o escritório vier a receber e mantê-lo nas já recebidas com outros advogados. (C)substabelecer com reservas de poderes os mandatos recebidos, ainda que dos mesmos já constem os nomes dos demais integrante do escritório. (D)exercer a advocacia apenas para o órgão público onde se encontra comissionado.

12. Julius, advogado inscrito na OAB, pretende prestar serviços para um grande escritório de contabilidade, mediante contratação. No contrato, constará cláusula em que responderá pelo Departamento Jurídico da empresa e que ali poderá patrocinar os interesses jurídicos dos clientes do escritório de contabilidade e da sua banca particular de advocacia. À luz do regramento ético, Julius:(A)não estará infringindo qualquer disposição do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e

159

Disciplina.(B)terá que restringir suas atividades profissionais às questões pertinentes apenas ao Departamento Jurídico, como defesas fiscais (administrativas e judiciais), vistos em contratos sociais e dissoluções sociais em que não haja impedimento para o patrocínio.(C)poderá atender e patrocinar apenas os interesses dos clientes do escritório de contabilidade e do seu Departamento Jurídico, devendo sempre prevalecer o interesse do escritório contratante.(D)estará impedido de advogar em qualquer situação em face da possibilidade do surgimento de conflito de interesses entre os clientes do escritório de contabilidade, o próprio escritório de contabilidade e sua banca particular de advocacia

13. Os servidores da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora (inciso I do art. 30 do EAOAB). Assim, o ajuizamento de qualquer tipo de ação a favor da Câmara Municipal contra a Prefeitura do mesmo município

(A)não pode ser realizado por advogado concursado e empossado pelo legislativo. (B)só poderá ser realizado por advogado contratado pelo legislativo especialmente para essa situação. (C)só poderá ser realizado por Procuradores Gerais ou a seu mando. (D)poderá ser realizado por advogado concursado ou contratado pelo legislativo.

DA ÉTICA DO ADVOGADO

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

14. A incidência em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional do advogado, poderá determinar a sua suspensão dos quadros da OAB, até que preste novas provas de habilitação em Exame de Ordem. Esse tipo de falta decorre de

(A)entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Ética e Disciplina.(B)previsão no Código de Ética e Disciplina.(C)regramento contido no Estatuto da OAB.(D)determinação da Comissão de Estágio e Exame de Ordem.

15. Quando da aplicação das sanções disciplinares estabelecidas no Estatuto da Advocacia, os Tribunais de Ética e Disciplina deverão considerar, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

(A)ter o advogado saldado multa penal, anteriormente aplicada, superior a 20 vezes o valor da anuidade estabelecida.(B)ter o infrator prestado relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.(C)ter o infrator obtido perdão do Conselho Federal.(D)o advogado já ter sido condenado na esfera cível ou criminal.

16. As sanções disciplinares aos advogados que cometerem infrações ético-disciplinares consistem em: censura, suspensão, exclusão e multa, devendo constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura. A pena de exclusão dos quadros da OAB é aplicável nos casos de aplicação de suspensão, por três vezes, e no caso de o advogado

(A)tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.(B)solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta.(C)recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.(D)deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.

160

17. A incidência em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional determinará que o advogado

(A)seja advertido e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio ou atividade equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado. (B)receba a pena de censura escrita e a recomendação para melhor atenção no desenvolvimento de suas atividades profissionais. (C)seja suspenso até que preste novas provas de habilitação. (D)seja excluído dos quadros da Ordem mediante a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional.

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO

18. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art. 133 da CF). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considerada como de serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tendo por finalidade defender a Constituição e pugnar pela boa aplicação das leis,

(A)mantém com órgãos da Administração Pública apenas vínculo funcional. (B)não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. (C)mantém com órgãos da Administração Pública apenas vínculo hierárquico. (D)é subordinada apenas ao Poder Judiciário, ao qual deve se reportar.

19. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, é serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa (art. 44 do EAOAB). Com relação a seus bens, renda e serviços,

(A)goza de imunidade tributária em nível federal. (B)tem imunidade tributária dependente do recolhimento em cada Estado onde existir Seccional. (C)goza de imunidade tributária total. (D)como outras entidades corporativas, recolhe normalmente todos os seus tributos.

DO CONSELHO FEDERAL

20. O art. 51, incisos I e II e seu § 1o, da Lei no 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), estabelece a composição do Conselho Federal. Cada delegação apta a votar nas reuniões ordinária e extraordinária é formada

(A)por um conselheiro federal. (B)por três conselheiros federais. (C)por dois conselheiros federais. (D)pelo Colégio de Presidente das Seccionais.

21. O Conselho Federal compõe-se dos Conselheiros Federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios. Nas sessões do Conselho Federal, os ex-presidentes

(A)têm direito a voto. (B)têm direito apenas a voz. (C)têm direito a voto e a voz. (D)não têm direito, nem a voz, nem a voto

DO CONSELHO SECCIONAL

161

22. Para a inscrição na OAB, como advogado, é necessário: capacidade civil; diploma ou certidão de graduação em direito; título de eleitor; quitação do serviço militar aprovação em exame de Ordem; não-exercício de atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral e compromisso perante o Conselho (art. 8º do EAOAB). Como ocorre a decretação da inidoneidade moral do interessado que inviabiliza a sua inscrição na OAB?

(A)A inidoneidade moral só pode ser suscitada pela diretoria da Subsecção à qual o interessado ficará vinculado e declarada pela diretoria da Seccional. (B)A inidoneidade moral só pode ser suscitada pelos integrantes da Comissão de Inscrição e Seleção da Seccional, e declarada mediante decisão de dois terços dos votos do Conselho Seccional. (C)A inidoneidade moral só pode ser suscitada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e declarada mediante decisão de metade mais um, dos membros que o compõem. (D)A inidoneidade moral pode ser suscitada por qualquer pessoa e declarada mediante decisão de dois terços dos votos de todos os membros do Conselho Seccional.

23. O Conselho Seccional de cada Estado compõe-se de Conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral. Todos os Conselheiros têm direito a voz nas sessões do mesmo Conselho. Por disposição estatutária, também têm direito a voz, quando presentes às sessões do Conselho Seccional,

(A)os Conselheiros das Subsecções, com mais de 2.000 advogados inscritos.(B)o Presidente da Associação dos Advogados do local onde esteja sendo realizada a sessão.(C)os advogados decanos, com mais de 30 anos de inscrição na Seccional onde atuam efetivamente.(D)o Presidente do Instituto dos Advogados local.

24. Figurando o advogado em instrumento de mandato utilizado na sede de outras Seccionais, poderá

(A)exercer a sua atividade profissional sem qualquer limitação. (B)exercer a sua atividade profissional, desde que comunique sua causas ao presidente da subsecção onde estiver atuando. (C)promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. (D)promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial, extrajudicial ou consultoria que exceder de seis por ano.

25. A decisão condenatória irrecorrível, de processos disciplinares instaurados em qualquer Seccional da OAB, em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, para constar dos respectivos assentamentos, deve ser imediatamente comunicada

(A)à Subseccional onde o infrator normalmente desenvolve a sua atividade. (B)apenas ao Conselho Federal que se incumbe da divulgação. (C)a todas as Subseccionais do Estado onde ocorreu a infração. (D)ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal.

DA SUBSEÇÃO

162

26.A Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, estabelece no seu art. 44 a finalidade da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive dos seus órgãos, como as Subsecções. Fixa, ainda, dentre outras atribuições, a competência dessas Subsecções, para dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB (art. 61). Na hipótese de as Subsecções incorrerem em grave violação à mesma Lei ou ao Regimento Interno do Conselho Seccional, autoriza a intervenção nesses órgãos, desde que

(A)seja proposta perante o Poder Jurisdicional a Ação de Intervenção em Entidades Instituídas por Lei. (B)haja aprovação do Conselho Federal, mediante o voto da maioria simples de seus membros. (C)haja aprovação do Conselho Seccional, mediante o voto da maioria simples de seus membros. (D)haja aprovação do Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros.

DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS

27. Os recursos contra questões decididas pela diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados devem ser julgados, privativamente,

(A)pelo Conselho Seccional ao qual esteja ligada a entidade.(B)pelo Conselho Federal.(C)pelo Tribunal de Ética e Disciplina da respectiva Seccional.(D)pela própria diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados.

DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS

DO PROCESSO NA OAB

DISPOSIÇÕES GERAIS

DO PROCESSO DISCIPLINAR

28. Profissional formado em medicina e em ciências jurídicas, devidamente habilitado e inscrito nas duas entidades de classe, exerceu, por vários anos seguidos, o cargo de conselheiro junto ao respectivo Conselho Regional de Representação Profissional. Conhecedor da legislação específica e dos procedimentos médico-administrativos pertinentes àquela primeira profissão e respectivo Conselho, quer se colocar à disposição para patrocinar a defesa de interessados em processos disciplinares. Para estar em conformidade com os regramentos éticos da Ordem dos Advogados do Brasil, junto ao Conselho Regional de Representação Profissional,

(A)não está impedido de atuar em qualquer tipo de defesa pela não-vinculação das profissões. (B)está impedido de patrocinar, pelo prazo de dois anos, todo tipo de defesa de interessados em processos disciplinares. (C)está autorizado a patrocinar apenas os processos disciplinares que derem entrada no órgão a partir do seu desligamento. (D)não está impedido de patrocinar qualquer tipo de defesa em processos disciplinares, salvo se deles tiver anteriormente participado.

29. O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de

(A)60 (sessenta) dias. (B)90 (noventa) dias. (C)120 (cento e vinte) dias. (D)180 (cento e oitenta) dias.

163

30. Na forma do art. 71 da Lei no 8.906/94 (EAOAB), a jurisdição disciplinar (A)exclui a comum e esgota todos os procedimentos. (B)não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. (C)exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, sua comunicação às autoridades competentes é da alçada dos interessados. (D)não exclui a comum e, mesmo que o fato constitua crime ou contravenção, não pode ser revelado, em decorrência do sigilo imposto ao processo

31. Salvo disposição em contrário, aplicam-se ao processo disciplinar, subsidiariamente, as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, na seguinte ordem, os princípios

(A)das regras gerais do procedimento administrativo comum e do direito civil. (B)das regras gerais do procedimento sumário e do direito civil. (C)das regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil. (D)da legislação processual civil e das regras gerais do direito civil.

DOS RECURSOS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

DA ÉTICA DO ADVOGADO

DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS

32. Instituição de caridade de reconhecida idoneidade pretende atender aos carentes e necessitados de assistência jurídica através de advogados que, em suas horas livres e nos fins de semana, de forma altruística, se ofereceram ao atendimento apenas de consultoria e encaminhamento para os órgãos governamentais, faculdades e ao serviço próprio da Ordem dos Advogados do Brasil, mantido em todas as subsecções. Perante o seu órgão de classe, a atividade desses advogados será tida como de

(A)conduta enobrecedora da dignidade da profissão. (B)estimuladores do desenvolvimento dos convênios de assistência jurídica. (C)captatória de clientela. (D)verdadeiros defensores da cidadania e da ordem social democrática.

33. Recentemente, pretendendo mandar confeccionar seus impressos de apresentação, tais como, papel de carta, envelopes, cartões de visita, formulários de petições, bem como um pequeno e discreto anúncio informativo em jornais e revistas especializadas, advogado recém-inscrito na Ordem formulou consulta ao Tribunal de Ética e Disciplina quanto à utilização, em todo o material, da expressão "Dr.". De acordo com as regras deontológicas,

(A)não constitui infração à ética, mas é desaconselhável ao advogado que não tenha titulação acadêmica, arrogar-se o tratamento de "Dr." e disso fazer publicidade; da mesma forma que também é desaconselhável ao advogado recusar esse tratamento, quando dirigido por terceiros. (B)a utilização, para si, do tratamento de "Dr.", não constitui infração à ética, por ser um privilégio de todas as profissões de nível universitário, desde que o interessado esteja devidamente inscrito no seu órgão de classe. (C)constitui infração à ética o advogado impor e/ou admitir o tratamento de "Dr.", que é um privilégio outorgado apenas aos magistrados e membros do Ministério Público. (D)constitui infração ética e legal o advogado admitir ou utilizar para si próprio o tratamento de "Dr.", se não estiver evidentemente autorizado pelo Ministério da Educação.

164

34. A instalação de escritório particular de advocacia junto às dependências do Departamento Jurídico de empresa empregadora não registrável na Ordem

(A)depende de vistoria e autorização da OAB, através da Subsecção. (B)é vedada pela Ética em face da efetiva potencialidade de captação de clientela. (C)é faculdade do profissional interessado, não envolvendo situações éticas. (D)depende de consulta prévia e autorização do Tribunal de Ética e Disciplina.

DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE

35. Advogado e cliente estabeleceram um acordo verbal visando à postulação, contra determinada empresa, de diversas verbas, entendidas como devidas, em face de despedida sem justa causa. Durante o curso da lide a empresa promoveu acerto direto com o ex-empregado, concordando com o pagamento de algumas verbas pleiteadas e dos valores do FGTS. O termo de acordo foi levado a juízo e devidamente homologado. Com exceção dos valores do FGTS, todos os demais foram depositados nos autos , bem como as guias para levantamento do FGTS em nome do empregado. Para levantar os valores depositados quer o advogado receber o percentual combinado, sobre todo o acordo, inclusive sobre os valores do FGTS, com o que não concorda o cliente. Para não incidir em infração ético-disciplinar, o advogado deverá

(A)levantar os valores depositados e reter o percentual de honorários somente sobre os valores das parcelas do acordo judicial e aguardar que o cliente proceda ao saque do FGTS. (B)não levantar os valores depositados e informar ao juiz da causa que o cliente se recusa ao pagamento do percentual de honorários incidente sobre os valores do FGTS, requerendo o seu bloqueio. (C)levantar os valores depositados e repassá-los integralmente ao cliente, inclusive as guias de levantamento do FGTS e requerer ao mesmo juiz a cobrança de honorários.(D)levantar os valores depositados e repassá-los integralmente ao cliente, inclusive as guias de levantamento do FGTS, e propor ação de arbitramento de honorários no juízo cível.

36. Cícero executou serviços profissionais no foro judicial, tendo vencido a causa para seu cliente. Embora já tivesse efetuado a prestação de contas ao cliente, manteve guardados em seus arquivos vários papéis e documentos comuns ao advogado e cliente. Procurou o cliente para formalizar a entrega desse acervo e não mais o localizou. Pretende manter comportamento em consonância com a ética profissional, porém, tem dúvidas quanto a sua atuação. Marque a atitude mais correta para resguardar a conduta do profissional.

(A)Desfazer-se dos papéis e documentos, em face da prestação de contas já feita e aceita pelo cliente, para que não corra o risco de uma eventual quebra do sigilo profissional.(B)Conservar os papéis e documentos comprobatórios em seus arquivos, sem qualquer limite de tempo. (C)Guardar os papéis e documentos comprobatórios em seus arquivos, pelo menos durante o lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição de eventual ação de prestação de contas e/ou de cobrança. (D)Manter os papéis e documentos nos seus arquivos pelo prazo de quatro anos.

37. O advogado Nicodemus, conhecido por atuar na área do direito de família, foi procurado por Cesarina, casada com Túlio, para em simples consulta, responder a questionamentos sobre assuntos relativos ao relacionamento conjugal da consulente, problemas de herança e doações. Nenhuma contratação decorreu dessa consulta. Um ano depois, o mesmo advogado foi procurado por Túlio para que o defendesse em ação de separação litigiosa que lhe houvera sido proposta por Cesarina. Diante da situação, Nicodemus

(A)poderá contratar normalmente com Túlio, desde que Cesarina seja notificada da situação. (B)deverá aguardar o decurso de pelo menos dois anos da data da consulta feita por Cesarina, para evitar a quebra do sigilo profissional.

165

(C)poderá contratar a defesa na separação litigiosa, sem qualquer impedimento ético, desde que Túlio seja informado da consulta anterior feita por Cesarina. (D)deverá recusar o patrocínio, uma vez que a prestação de consulta a quem não mais seja cliente faz surgir impedimento ético para o patrocínio em litígio do mesmo conflito de interesses, independentemente do tempo decorrido.

DO SIGILO PROFISSIONAL

38. Turíbio, advogado que durante muitos anos defendeu diversos clientes nos denominados "crimes do colarinho branco", desligou-se de todas as causas que lhe foram confiadas, renunciando formalmente os mandatos. Não conseguiu, no entanto, fazer os acertos dos seus honorários advocatícios, em face da negativa e afronta dos antigos clientes. Pretende agora promover a execução de alguns contratos de honorários escritos e discutir outros, objeto de acertamento verbal não cumprido. Como deverá comportar-se diante da regra do sigilo profissional?

(A)A regra do sigilo profissional é de ordem pública e absoluta, e assim só poderá executar os honorários apenas com relação ao contrato escrito. (B)A regra do sigilo profissional é principio de ordem pública, porém, não absoluto e, excepcionalmente, poderá haver revelações nos limites necessários à própria defesa, sendo autorizada toda postulação judicial para a cobrança de honorários. (C)O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB é o órgão competente para analisar a situação e autorizar a quebra da regra do sigilo profissional. (D)Por ser princípio de ordem pública, em qualquer caso não existe possibilidade de quebra da regra do sigilo profissional.

39. O advogado César Augusto foi contratado por um cliente para prestar consultoria e assistência jurídica durante a assinatura de diversas escrituras de doações de imóveis, de pais para filhos e netos, algumas delas com cláusulas de futura colação, outras com cláusulas de fideicomisso e o restante sem quaisquer obrigações vinculativas. Algum tempo depois, a doadora veio a falecer, tendo deixado novos bens a serem inventariados. Para a abertura e acompanhamento do inventário, no entanto, foi contratado um outro advogado. Durante o processo de inventário, os herdeiros se desentenderam e foram remetidos para as vias ordinárias, estando a ação na fase probatória. O consultor Augusto foi arrolado pelo doador dos bens como sua testemunha e intimado pelo juízo para comparecer à audiência e prestar esclarecimentos. De acordo com o regramento ético, César Augusto

(A)não deve comparecer à audiência, não havendo necessidade de qualquer justificativa, por estar impedido de depor como testemunha. (B)ainda que tenha sido arrolado como testemunha pelo ex-cliente, deverá comparecer à audiência e recusar-se a depor. (C)tendo sido arrolado como testemunha pelo ex-cliente, deverá comparecer à audiência e prestar esclarecimentos. (D)por ter havido determinação judicial, deverá comparecer e esclarecer o que for de interesse do ex-cliente.

166

40. Cícero foi contratado por um cliente para prestar assistência jurídica durante a assinatura de diversas escrituras de doações de imóveis, de pais para filhos e netos, algumas com cláusulas de futura colação, outras com cláusulas de fideicomisso e o restante sem obrigações vinculativas. Algum tempo depois um dos doadores faleceu, deixando outros bens para serem inventariados. Para a abertura e acompanhamento do inventário, foi contratado um outro advogado. Os herdeiros se desentenderam e houve necessidade de postulação pela vias ordinárias, estando a ação competente na fase probatória. Cícero foi arrolado pela doadora como sua testemunha e intimado pelo juízo para comparecer à audiência de instrução e prestar esclarecimentos. Segundo o regramento vigente,

(A)por ter sido arrolado como testemunha pela ex-cliente, Cícero deverá comparecer em audiência e prestar esclarecimentos. (B)ainda que tenha sido arrolado como testemunha pela ex-cliente, Cícero deverá comparecer em audiência e recusar-se a depor. (C)Cícero não deve comparecer à audiência, não havendo necessidade de qualquer justificativa, por estar impedido de depor como testemunha. (D)por ter havido determinação judicial, Cícero deverá comparecer e esclarecer o que for de interesse de sua ex-cliente.

DA PUBLICIDADE

41. Tício pretende atender aos seus colegas, advogados do interior, que necessitam de alguém ligado às atividades advocatícias na Capital, para a realização de sustentações orais nos Tribunais, reprodução e encaminhamento de acórdãos, cumprimento de precatórias, requisição de certidões, etc. Para informar essa sua prestação de serviços, quer afixar cartazes em salas de advogados dos Fóruns do interior e remeter folhetos informativos para todas as Subsecções. Em face de regramento ético vigente,

(A)não existe tolerância quanto à remessa de folhetos para colegas advogados e afixação de cartazes nas salas de Fóruns e de Subsecções. (B)é permitida a afixação de cartazes nas salas de Fóruns e de Subsecções, vedada, porém, a remessa de folhetos, ainda que discretos, para os colegas advogados. (C)é vedada a afixação de cartazes em salas de Fóruns e de Subsecções, porém permitida a remessa de folhetos para os colegas advogados. (D)a publicidade deve ser moderada e discreta, ainda que dirigida especificamente para colegas e afixação de cartazes em salas de Fóruns e de Subsecções é desaconselhável por implicar abonação da entidade.

42. Advogado do interior, diretor de clube social e esportivo, pretende auxiliar financeiramente sua entidade, obtendo em troca o direito de ter o seu nome, ou o do seu escritório, em todo material utilizado pela agremiação, inclusive em uniformes esportivos, campos de futebol e instalações socioesportivas. Segundo o regramento ético vigente e interpretação do Tribunal de Ética e Disciplina, a inscrição do nome do advogado ou do seu escritório, em material publicitário, só poderá ocorrer quando

(A)o anúncio for veiculado em revistas e jornais.(B)os objetivos forem humanitários.(C)os objetivos forem inteiramente sociais.(D)o anúncio for examinado e autorizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

43. Os advogados e os escritórios de advocacia que colaboram ou permitem que colunas ou páginas sociais de jornais de pequena e média circulação, da capital e cidades do interior, publiquem reportagens sobre suas atividades, quase sempre com inclusão de fotos dos profissionais e colaboradores em plena atividade e muitas referências pessoais,

(A)não ferem o regramento ético, desde que exista jornalista responsável pelas colunas ou páginas sociais.(B)não ferem o regramento ético, se evitarem a inclusão de fotografias próprias e dos

167

colaboradores.(C)ferem o regramento ético, se permitirem apenas a inclusão de fotos, sendo autorizada a descrição de suas atividades.(D)ferem o regramento ético, por falta de sobriedade, caracterizando imoderação e falta de discrição.

44.Tentando seguir modelos de outros países, a empresa de turismo Boa Viagem está anunciando em revistas, jornais, rádios e canais de televisão, a prestação de serviços de assessoria de várias especialidades como crédito pessoal, turismo, despachante, guincho, oficina mecânica, chaveiro, encanador, eletricista e pintor, incluindo assessoria jurídica por meio de "pacote de serviços", mediante o pagamento de pequena taxa mensal pelo segurado, além de quatro consultas de uma hora e meia cada, mais uma assessoria gratuita nos tribunais, por ano. Os advogados que estiverem interessados na prestação do serviço jurídico descrito

(A)não poderão contratar esse tipo de prestação de serviço por configurar captação de clientela e mercantilização da profissão. (B)só poderão contratar seus serviços diretamente com os interessados, mediante indicação ou credenciamento da seguradora.(C)estarão impedidos eticamente de se credenciarem junto a agências de turismo, salvo mediante prévia consulta e autorização do Tribunal de Ética Profissional. (D)poderão contratar seus serviços diretamente com a seguradora, sem qualquer tipo de impedimento.

45.Vários advogados da capital, recém-formados e inscritos na OAB, resolveram estabelecer uma sociedade de fato, para divisão de despesas gerais do prédio e instalações que ocupam. Enquanto aguardam a chegada de novos clientes, resolveram oferecer seus serviços profissionais a colegas do interior, para a distribuição de precatórias e acompanhamento de recursos nos Tribunais; para tanto, afixaram nas salas da OAB, em diversas comarcas e em átrios dos respectivos fóruns, anúncios do serviço, da seguinte forma: "Os colegas que necessitarem poderão contar com o 'Escritório de Distribuição de Precatórias', nas Instâncias Superiores. Contato pelo telefone 00000, com Srta - Maria - Preços módicos para todos os advogados". À luz da ética e do regramento existente, esse anúncio é entendido como

(A)perfeitamente dentro da normalidade, tendo em vista que a oferta de serviços é dirigida aos advogados que freqüentam os locais onde estará afixado o anúncio. (B)inteiramente contrário às disposições do Código de Ética e Disciplina, por se apresentar incompleto, imoderado e sem discrição. (C)parcialmente contrário às disposições do Código de Ética e Disciplina, por incluir expressão de fantasia, sem registro na OAB.(D)dentro da normalidade ética, desde que sejam atendidas as regras e autorizações baixadas pelas autoridades responsáveis pelo locais de sua afixação.

46.Para melhor personalizar a instalação de seu novo escritório, determinada sociedade de advogados contratou a assessoria de uma grande e respeitável empresa de mídia que elaborou os novos impressos da sociedade e de todos os seus sócios. Foram apresentados e aprovados os novos desenhos de papéis para petições, cartas, envelopes, cartões de apresentação . Optou-se, ainda, pela padronização de cores de todas as instalações, sempre em consonância com os novos desenhos, figuras, marcas e logotipos apresentados, bem como pela criação de discreto símbolo, para a atividade profissional da advocacia - Submetido recentemente, o novo "folder", à análise do Tribunal de Ética e Disciplina, este entendeu que

(A)a modernidade exige constante atualização visual dos papéis de petição, impressos, envelopes e cartões, mantendo-se, dessa forma, a essência da dinâmica do exercício profissional da advocacia.(B)doravante, todos os novos papéis de petição, impressos, envelopes e cartões que forem desenhados por empresas de mídia, deverão conter o logotipo ou marca da nova sociedade de

168

advogados, para diferenciação das sociedades de mercantilização. (C)a utilização de recursos ou artifícios visuais em papéis de petição, impressos e cartões, gera, à semelhança com anúncios de propaganda, incompatibilidade com a discrição, moderação e sobriedade da advocacia.(D)é direito das sociedades de advogados e escritórios de advocacia gerarem seus próprios artifícios visuais, independentemente de qualquer tipo de autorização que só se torna necessária para os advogados atuantes em bancas individuais.

47. Por meio de lei municipal, foi autorizada a conservação de espaços públicos, mediante retribuição publicitária, por indústrias, estabelecimentos comerciais e sociedades prestadoras de serviços, em placas padronizadas, fixadas em diversos logradouros. Os preceitos relativos à publicidade da atividade advocatícia, em placas, para efeito da lei municipal, estabelecem

(A)vedação de anúncios tanto para os advogados, como para as Sociedades de Advogados. (B)a possibilidade de anúncios tanto para as Sociedades de Advogados, como para os advogados. (C)vedação de anúncios apenas para os advogados. (D) a possibilidade de indicação apenas de endereços, tanto para os advogados, como para as Sociedades de Advogados.

DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

48. Na hipótese de adoção da denominada cláusula "quota litis", os honorários advocatícios devem ser, necessariamente, representados por pecúnia, ficando o profissional obrigado a

(A)não reivindicar o valor dos honorários de sucumbência. (B)cobrar o valor dos honorários em parcelas mensais. (C)cobrar 1/3 do valor dos honorários por ocasião da inicial, 1/3após a sentença de primeiro grau e 1/3 por ocasião do término da causa. (D)suportar todas as despesas da demanda.

DO DEVER DA URBANIDADE

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

49. A competência para suspender preventivamente o advogado, acusado de infração ético-disciplinar, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, é do

(A)Conselho Federal da OAB. (B)Conselho Seccional da OAB onde o acusado tenha inscrição principal. (C)Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal. (D)Juiz de Direito onde tenha sido proposta a ação competente contra o advogado.

DOS PROCEDIMENTOS

50. A combinação do art. 36, inciso I e seu parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, com o art. 59 do Código de Ética e Disciplina possibilita, quando presente circunstância atenuante, a substituição da pena de censura estabelecida no art. 35 da citada lei, por

(A)advertência, em ofício reservado, desde que o infrator primário freqüente e conclua curso, simpósio ou seminário sobre Ética Profissional do Advogado. (B)advertência, em ofício reservado, e pagamento de multa no valor de uma anuidade. (C)pagamento de multa no valor de uma anuidade, desde que o infrator primário freqüente e conclua curso, simpósio ou seminário sobre Ética Profissional do Advogado.

169

(D)suspensão temporária das penas de censura e advertência, desde que o infrator primário freqüente e conclua curso, dentro do prazo de 120 dias, simpósio ou seminário sobre Ética Profissional do Advogado.

GABARITO DE ÉTICA PROFISSIONAL

1.C 11.D 21.B 31.C 41.D2.D 12.B 22.D 32.C 42.A3.A 13.D 23.D 33.A 43.D4.D 14.C 24.C 34.B 44.A5.B 15.B 25.D 35.D 45.B6.D 16.A 26.D 36.C 46.C7.D 17.C 27.A 37.D 47.A8.C 18.B 28.D 38.B 48.D9.A 19.C 29.B 39.B 49.C10.B 20.B 30.B 40.B 50.D

170

apostila_batatinha

Documents

Transcript of apostila_batatinha