Altera a alíquota padrão do ITBI, pro- move alterações e...

Dirio Oficial do Municpio do Rio de Janeiro | Poder Executivo | Ano XXXI | N 135 | Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 | Suplemento

LEI N 6.250 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a alquota padro do ITBI, pro-move alteraes e inseres de dispo-sitivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na planta genrica de valores PGV de imveis, e d outras providncias.

Autor: Poder Executivo

Dirio Oficial do Municpio do Rio de Janeiro D.O.

Ano XXXI No 135 Rio de Janeiro Sexta-feira, 29 de Setembro de 20172

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Gabinete do PrefeitoEmpresa Municipal de Artes Grficas S/AImprensa da CidadeDiretor Presidente: Roberto M. PereiraDiretoria de Administrao e Finanas: Roberto M. Pereira (Respondendo pelo expediente)Diretor Industrial: Marluci Alves

Preo das publicaes (centmetro de coluna)Empresas Pblicas, Fundaes e Sociedades de Economia Mista do Municpio ...........................................................................................R$ 5,25Terceiros (entidades externas ao Municpio) ....................................................................................................................................................R$ 103,60Os textos para publicao devem ser apresentados em cd, pendrive, digitados em fonte Arial, corpo 12, em linhas de 13 centmetros de largura, acompanhados de uma cpia com assinatura e identificao do responsvel.As pginas do Dirio Oficial so formadas por trs colunas de 08 centmetros.Preo do Dirio OficialExemplar avulso (venda na Agncia D.O.RIO) ..................................................................................................................................................R$ 2,50Exemplar atrasado (sujeito disponibilidade) ....................................................................................................................................................R$ 3,35Assinatura semestral .........................................................................................................................................................................................R$ 642,00Assinatura semestral (retirado no balco) ..........................................................................................................................................................R$ 437,80Entrega de matrias para publicao e forma de pagamento: A entrega das matrias, os pagamentos de publicaes e a aquisio de exemplares atrasados devem ser efetuadas diretamente na Agncia D.O. Rio Centro Administrativo So Sebastio CASS.Rua Afonso Cavalcanti, 455 Trreo Cidade Nova.Tel.: 2976-2284. As contrataes ou renovaes de assinaturas devero ser efetuadas pelotelefone: 2976-2284. As assinaturas sero pagas por intermdio de boletos emitidos pela empresa e endereados aos assinantes. Para reclamaes sobre publicaes dirigir-se Agncia D.O. Rio Centro Administrativo So Sebastio CASS. Rua Afonso Cavalcanti, 455 Trreo Cidade Nova.Tel.: 2976-2284, atravs do e-mail [email protected] no prazo de 10 dias da data da veiculao.

Dirio Oficial do Municpio do Rio de Janeiro

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D.O.

A CAPA DO DIRIO OFICIAL PRODUZIDA PELA SUBSECRETARIA DE COMUNICAO GOVERNAMENTAL DO GABINETE DO PREFEITO

FOTOLITO E IMPRESSO:EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA

AVISOA Imprensa da Cidade comunica aos rgos e entidades municipais que a Agncia do D.O. Rio no aceitar a publicao de extrato de contrato que esteja em desacordo com o 2 do art. 441 do RGCAF.

Secretaria Municipal de Fazenda SMFMaria Eduarda Gouva Berto

Companhia Carioca de Securitizao RIO SECURITIZAOCaio de Resende Trogiani - Respondendo pelo expediente

Secretaria Municipal de Sade SMSMarco Antonio de Mattos

Empresa Pblica de Sade do Rio de Janeiro RIOSADERonald Munk

Secretaria Municipal de Educao SMECesar de Queiroz Benjamin

Empresa Municipal de Multimeios do Rio de Janeiro MULTIRIOCarlos Henrique de Sorocaba Botkay

Secretaria Municipal de Ordem Pblica SEOPPaulo Cesar Amendola de Souza

Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM-RIOTatiana Teixeira Mendes Pereira Rodrigues

Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovao SMDEIClarissa Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira

Secretaria Municipal de Transportes SMTRFernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa

Companhia de Engenharia de Trfego do Rio de Janeiro CET-RIOVirginia Maria Salerno Soares

Secretaria Municipal de Conservao e Meio Ambiente SECONSERMARubens Teixeira da Silva

Companhia Municipal de Energia e Iluminao RIOLUZMarcello Rezende Antoun

Fundao Instituto das guas do Municpio do Rio de Janeiro RIO-GUAS

Cludio Barcelos Dutra

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

PrefeitoMarcelo Crivella

Vice-PrefeitoFernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa

Chefe de Gabinete do PrefeitoAilton Cardoso da Silva

Secretaria Municipal da Casa Civil CVLAilton Cardoso da Silva Respondendo pelo expediente

Empresa de Turismo do Municpio do Rio de Janeiro RIOTURMarcelo Ferreira Alves

Empresa Municipal de Artes Grficas IMPRENSA DA CIDADERoberto Miguel Pereira

Empresa Municipal de Informtica IPLANRIOFabio Pimentel de Carvalho

Instituto de Previdncia e Assistncia do Municpio do Rio de Janeiro PREVI-RIO

Bruno de Oliveira Louro

Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURBGustavo Correa Affonso Puppi

Instituto Municipal Pereira Passos IPPMauro Osrio da Silva

Instituto Municipal de Proteo e Defesa do Consumidor PROCON CARIOCA

Jorge Braz de Oliveira

Fundao Jardim Zoolgico da Cidade do Rio de Janeiro RIOZOOAdriana Conde Menezes

Companhia de Desenvolvimento Urbano da Regio do Porto do Rio de Janeiro CDURP

Antonio Carlos Mendes Barbosa

Fundao Parques e Jardins FPJJoo Carlos Mariano Santana Costa

Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitao - SMUIHAntonio Pedro Indio da Costa

Instituto Rio Patrimnio da Humanidade IRPHAugusto Ivan de Freitas Pinheiro

Empresa Municipal de Urbanizao RIO-URBEMauro Alonso Duarte

Fundao Instituto de Geotcnica do Municpio do Rio de Janeiro GEO-RIO

Marcio de Araujo Leo

Secretaria Municipal de Assistncia Social e Direitos Humanos - SMASDHLeda de Azevedo - Respondendo pelo expediente

Secretaria Municipal de Cultura SMCNilcemar Nogueira

Empresa Distribuidora de Filmes S/A RIOFILMEMarco Aurlio Marcondes

Fundao Cidade das ArtesAndr Luiz Carvalho Marini

Fundao Planetrio da Cidade do Rio de Janeiro PLANETRIONelson Csar Chaves Pinto Furtado

Secretaria Municipal de Relaes Institucionais SMRI

Procuradoria Geral do Municpio do Rio de Janeiro PGMAntonio Carlos de S

Controladoria Geral do Municpio do Rio de Janeiro CGMMrcia Andra dos Santos Peres

Tribunal de Contas do MunicpioThiers Vianna Montebello



LEIS SANCIONADAS E VETOS LEIS SANCIONADAS E VETOS

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OFCIO GP N 103/CMRJ EM 28 DE SETEMBRO DE 2017.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelncia para comunicar o recebimento do Ofcio M-A/n 287, de 26 de setembro de 2017, que encaminha o autgrafo do Projeto de Lei n 268-A, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que Altera a alquota padro do ITBI, promove alteraes e inseres de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na planta genrica de valores - PGV de imveis, e d outras providncias, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Apesar de elogivel, o Projeto merece ser parcialmente vetado por conter alguns vcios de inconstitucionalidade e ilegalidade e pelas seguintes razes de interesse pblico.

A alterao da redao do art. 76 da Lei n 691, de 24 de dezembro de 1984, conforme os termos do art. 2 desta proposta, com a incluso de dois pargrafos, contem vcio de iniciativa, alm de no ser compatvel com o interesse pblico.

Com efeito, tanto o 1 quanto o 2 revelam indevida ingerncia do Poder Legislativo em esfera de atribuies inerentes a rgos integrantes do Poder Executivo, pois avanam em assuntos de natureza urbanstica sem que os rgos municipais responsveis pela elaborao da poltica urbanstica da Cidade, tal como a Secretaria Municipal de Urbanismo Infraestrutura e Habitao, tenham sido ouvidos. No possvel, desta forma, mensurar os reais impactos que a medida poderia ocasionar no procedimento de regularizao fundiria, revelando-se, pois, contrria ao interesse pblico, alm de violar o art. 2 da Constituio da Repblica, o art. 7 da Constituio do Estado e o art. 71, inciso II, alnea e, c/c art. 44, inciso III, da Lei Orgnica do Municpio do Rio de Janeiro LOMRJ.

O art. 5 do Projeto no atende ao interesse pblico, ante a impossibilidade de sua operacionalizao. A proposta de reduo da tributao territorial fundada no ndice de aproveitamento do terreno - IAT no apontou qual o pa-rmetro a ser seguido pelo Poder Executivo quando da aplicabilidade do comando no caso concreto, se deveria ser considerado o IAT mdio do terreno ou o IAT mximo ou mdio por bairro, por zona, por subzona ou por via de circulao. Por oportuno, cabe ressaltar que as restries edilcias, de maneira geral, j so levadas em conta por ocasio da elaborao da Planta Genrica de Valores, sendo consideradas no momento em que so atribu-dos os Valores Unitrios Padro Territoriais para todos os vinte e cinco mil logradouros desta municipalidade.

A proposta contida no art. 20, inciso VII, do Projeto de Lei em exame, que pretende revogar o Projeto de Atualiza-o Cadastral do Imposto Predial e Territorial Urbano - Projeto Atualiza, por avanar sobre esfera de atribuies inerentes a rgos do Poder Executivo, viola regras e princpios corolrios da separao entre os Poderes, estabelecidos no art. 2 da Constituio da Repblica, o art. 7 da Constituio do Estado e o art. 71, inciso II, alnea e, c/c art. 44, inciso III, da LOMRJ.

Alm disso, a medida se revela desprovida de razoabilidade, eis que, em razo do Projeto Atualiza, a Fazenda Pblica municipal tem conseguido aumentar efetivamente a arrecadao do Imposto Predial e Territorial Urbano, mesmo em um contexto de queda das receitas pblicas. Ademais, cabe destacar que aproximadamente noventa e cinco por cento dos contribuintes atingidos pelo referido Projeto no apresentaram qualquer pedido de reviso ou impugnao relativamente aos dados cadastrais implantados.

Deste modo, sou compelido a sancionar parcialmente o Projeto de Lei n 268-A, de 2017, vetando a incluso dos 1 e 2 no art. 76 da Lei n 691, de 1984, proposta pelo art. 2; o art. 5; e o inciso VII do art. 20, do Projeto em funo das razes expostas.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelncia meus protestos de alta estima e distinta considerao.MARCELO CRIVELLA

AoExmo. Sr.Vereador JORGE FELIPPEPresidente da Cmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI N 6.250, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera a alquota padro do ITBI, promove alteraes e in-seres de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na planta genrica de valores PGV de imveis, e d ou-tras providncias.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROFao saber que a Cmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 O art. 19 da Lei n 1.364, de 19 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 19 (...)

(...)

II 3% (trs por cento), nas demais transaes;

(...) (NR)

Art. 2 A Lei n 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com os seguintes acrscimos e alteraes em sua redao:

Art. 61. (...)

(...)

VI - os imveis utilizados para instalao de sociedade, associao ou agremiao desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura fsica de seus associados, bem como pelas federaes e confederaes das entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na Orla da Regio C a que alude o Pargrafo nico do art. 55, os que vendam pules ou tales de apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do ttulo patrimonial ou de direito de uso seja superior a vinte salrios mnimos;VI-A - os imveis ocupados por associaes profissionais, sindicatos de empregados e associaes de morado-res, bem como pelas federaes e confederaes das entidades referidas neste inciso, excetuados os localiza-dos na Orla da Regio C a que alude o Pargrafo nico do art. 55;(...)XXIII o contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de at trs salrios mnimos, titular exclusivo de um nico imvel, utilizado para sua residncia, com at oitenta metros quadrados, persistindo o direito iseno aps o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residncia ao cnjuge ou companheiro suprstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a trs salrios mnimos;

(...)

XXVIII - os imveis no edificados cujo valor venal no seja superior a R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1 de janeiro de 2018, inclusive, e a cada 1 de janeiro de exerccios subsequentes, pelo mesmo ndice para atualizao dos impostos municipais;

XXIX - os imveis edificados de utilizao residencial cujo valor venal no seja superior a R$ 55.000,00 (cinquen-ta e cinco mil reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1 de janeiro de 2018, inclusive, e a cada 1 de janeiro de exerccios subsequentes, pelo mesmo ndice para atualizao dos impostos municipais;

XXX - os imveis edificados de utilizao no residencial cujo valor venal no seja superior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1 de janeiro de 2018, inclusive, e a cada 1 de janeiro de exerccios subsequentes, pelo mesmo ndice para atualizao dos impostos municipais;

XXXI - o imvel que seja de propriedade de pessoa com deficincia, que, por esta razo, receba benefcio de qualquer Instituto de Previdncia, com renda mensal total de at trs salrios mnimos e titular de um nico im-vel, utilizado para sua residncia e com rea de at oitenta metros quadrados;

XXXII os imveis das creches e das instituies de assistncia social sem fins lucrativos, cuja explorao reverta seus frutos para consecuo das suas finalidades essenciais, desde que atendidos os requisitos do art. 14 do Cdigo Tributrio Nacional.

(...)

3 As isenes previstas neste artigo, excetuando-se aquelas constantes dos incisos XXVIII, XXIX e XXX, condicionam-se ao seu reconhecimento pelo rgo municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

(...) (NR)

Art. 62. (...)

Art. 63. (...)

(...)

9 Nas unidades imobilirias prediais em que exista rea excedente de terreno na forma do 2 do art. 59, a base de clculo ser apurada segundo a seguinte frmula:

Vp/ae = Ve + Vn, onde:

a) Vp/ae = valor venal da unidade imobiliria com rea excedente;

b) Ve = valor venal da parte edificada; e

c) Vn = valor venal da rea excedente do terreno.

10. Para fins de aplicao do 9 deste artigo e do inciso III do art. 67, o valor venal da rea excedente - Vn sofrer correo pelo fator 0,5 (cinco dcimos) quando a legislao urbanstica somente permita a construo de edificao unifamiliar no terreno. (NR)

Art. 64. O valor venal da unidade imobiliria edificada, observado o 2 do art. 63, ser determinado pela mul-tiplicao da rea do imvel pelos fatores de correo e pelo fator de Valor Unitrio associado a sua tipologia construtiva conforme Tabela XVI-A, dentre os fatores Valor Unitrio Padro Apartamento -Vap; Valor Unitrio Padro Casa -Vca; Valor Unitrio Padro Sala Comercial -Vsc; e Valor Unitrio Padro Loja - Vlj; este ltimo devendo ser aplicado em todos os imveis de caractersticas construtivas que no se enquadrem nas outras trs tipologias, observado o disposto no 11.

(...)

3 O Valor Unitrio Padro Apartamento, na forma da Tabela XVI-A, o valor do metro quadrado de apartamen-to novo posicionado de frente para o logradouro, apurado para o exerccio fiscal a que se referir o lanamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Municpio.

3-A O Valor Unitrio Padro Casa, na forma da Tabela XVI-A, o valor do metro quadrado de casa nova posi-cionada de frente para o logradouro, apurado para o exerccio fiscal a que se referir o lanamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Municpio.

4 O Valor Unitrio Padro Loja, na forma da Tabela XVI-A, o valor do metro quadrado de loja trrea nova com uma frente para o logradouro, apurado para o exerccio fiscal a que se referir o lanamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Municpio.

4-A O Valor Unitrio Padro Sala Comercial, na forma da Tabela XVI-A, o valor do metro quadrado de sala comercial nova, apurado para o exerccio fiscal a que se referir o lanamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Municpio.



5 So fatores de correo para o valor dos imveis edificados:

1 Fator T - Tipologia, aplicvel de acordo com as caractersticas construtivas dos imveis, dentre as previstas na Tabela III, ou de suas partes que sejam telheiros anexos a outras edificaes no residenciais e quadras de esportes, conforme Tabela V-A, consideradas as suas reformas, acrscimos e modificaes;

2 Fator de idade, aplicvel em razo da idade do imvel contada a partir do exerccio seguinte ao da concesso do habite-se, da reconstruo ou do exerccio seguinte ocupao do imvel nos casos previstos no Pargrafo nico do art. 56, de acordo com os critrios abaixo:

a) para imveis enquadrados no fator-tipologia da alnea a da Tabela III, ser aplicado o Fator Idade Casa/Apartamento - ICA, conforme Tabela IV-A, se a utilizao for residencial, ou o Fator Idade Sala - ISA, conforme Tabela IV-B, se a utilizao no for residencial;

b) para imveis enquadrados no fator-tipologia das alneas c ou z da Tabela III, ser aplicado o Fator Idade Casa/Apartamento - ICA, conforme Tabela IV-A;

c) para imveis enquadrados no fator-tipologia da alnea b da Tabela III, ser aplicado o Fator Idade Casa/Apartamento - ICA, conforme Tabela IV-A, se a utilizao for residencial, ou o Fator Idade Loja - ILJ, conforme Tabela IV-C, se a utilizao no for residencial;

d) para imveis enquadrados no fator-tipologia da alnea l da Tabela III, ser aplicado o Fator Idade Sala - ISA, conforme Tabela IV-B;

e) para os demais imveis, ser aplicado o Fator Idade Loja - ILJ, conforme Tabela IV-C.

3 Fator P Posio, conforme Tabela II, aplicvel somente a imveis enquadrados no fator-tipologia das al-neas a, b, c ou z, da Tabela III, segundo a localizao do imvel em relao ao logradouro, distinguindo-o como de frente, de fundos, de vila ou encravado, este ltimo considerado como aquele cuja edificao no se comunica com a via pblica, exceto por servido de passagem por outro imvel.

(...)

7 No clculo do valor venal de imveis onde existam quadras de esporte no nvel do solo, cobertas ou des-cobertas, ou telheiros anexos a edificaes no residenciais, as reas das quadras de esportes e as desses telheiros sero corrigidas pelos respectivos fatores constantes da Tabela V-A.

(...)

11. No caso de unidade pertencente a edificao apart-hotel e similares que possua utilizao residencial, bem como no caso de imvel enquadrado na tipologia da alnea z da Tabela III, o fator de Valor Unitrio a ser aplicado ser o de Padro Apartamento - Vap.

12. Os Valores Unitrios Padro citados no caput tm por referncia o dia 1 de janeiro de 2017 e sero atua-lizados monetariamente a cada dia 1 de janeiro de exerccios subsequentes, com base no ndice utilizado para atualizao dos impostos municipais, contado desde ento. (NR)

Art. 65. (...)

1 Quando se tratar de imveis construdos com destinao comercial e que sejam utilizados exclusivamente como residncia, aplicar-se-o os dispositivos desta Lei relativos aos imveis residenciais.

2 O disposto no 1 no se aplica apurao da base de clculo.

3 As unidades imobilirias residenciais em que haja utilizao mista cuja rea de ocupao no residencial no seja superior vinte e cinco metros quadrados sero tributadas como residenciais, no sendo modificada a tipologia original do imvel. (NR)

Art. 66. (...)

(...)

8 O Valor Unitrio Padro citado no 1 tem por referncia o dia 1 de janeiro de 2017 e ser atualizado mo-netariamente a cada dia 1 de janeiro de exerccios subsequentes, com base no ndice utilizado para atualizao dos impostos municipais, contado desde ento. (NR)

Art. 67. O imposto ser calculado aplicando-se sobre a base de clculo as seguintes alquotas, de acordo com a utilizao dada ao imvel:

I Imveis edificados: Alquota (%)

1 - unidades residenciais............................................. 1,0

2 - unidades no residenciais....................................... 2,5

II Imveis no edificados ........................................ 3,0

III no caso de imveis edificados com rea excedente de terreno na forma do 2 do art. 59, a alquota a ser aplicada ser obtida pela mdia ponderada entre a alquota prevista para unidades imobilirias edificadas resi-denciais ou no residenciais, conforme o caso, e a alquota prevista para unidades imobilirias no edificadas, tendo como peso, respectivamente, o valor venal da rea edificada e o valor venal da rea excedente de terreno, conforme a seguinte expresso:

a = [(ae x Ve) + (an x Vn)] / (Ve + Vn)

Onde:

a) a = alquota aplicvel unidade imobiliria edificada com rea excedente de terreno;

b) ae = alquota aplicvel a unidades imobilirias edificadas - residenciais ou no residenciais;

c) Ve = valor venal da parte edificada;

d) an = alquota aplicvel a unidades imobilirias no edificadas;

e) Vn = valor venal da rea excedente de terreno.

1 Quando no ultrapassar os valores fixados na tabela abaixo, o imposto sofrer os seguintes descontos, de acordo com a utilizao dada ao imvel:

I Imveis edificados:

a) unidades residenciais:

Valor do imposto at (R$) Desconto (%) 800,00 601.200,00 401.600,00 203.000,00 10

b) unidades no residenciais:

Valor do imposto at (R$) Desconto (R$) 5.000,00 600,00

II Imveis no edificados:

Valor do imposto at (R$) Desconto (R$) 3.000,00 1.000,00

III No caso de imveis edificados com rea excedente de terreno na forma do 2 do art. 59, o desconto a ser aplicado ser o previsto no item do inciso I deste pargrafo a que corresponder a modalidade de utilizao da rea edificada do imvel.

2 Os valores monetrios expressos no 1 sero atualizados a cada dia 1 de janeiro de exerccios subse-quentes, com base no ndice utilizado para atualizao dos impostos municipais, contado desde ento. (NR)

(...)

Art. 76. (...)

1 VETADO.

2 VETADO.

(...)

TABELA III TIPOLOGIA

TIPOLOGIA FATORa) Apartamento 1,00b) Casa -

b.1) Casa nas Regies A e B 0,90b.2) Casa na Regio C e na Orla a que alude o Pargrafo nico do art. 55 1,00c) Unidade pertencente a edificao apart-hotel e similares com utilizao residencial 1,20d) Shopping center 1,25e) Loja em shopping center 1,50f) Loja com mais de duas frentes 1,20g) Loja com duas frentes 1,10h) Loja com uma frente 1,00i) Loja interna de galeria - trreo 0,75j) Loja localizada em sobreloja 0,65k) Loja localizada em subsolo ou em pavimento distinto de trreo ou sobreloja 0,60l) Sala 1,00

m) Prdio prprio para cinemas e teatros 0,40n) Prdio prprio para hotis, motis e similares, com utilizao no residencial 0,60o) Unidade pertencente a edificaes apart-hotel e similares que participem do pool hoteleiro 0,80p) Unidade hoteleira autnoma 0,80q) Prdio prprio para clubes esportivos e sociais 0,50r) Prdio prprio para hospitais e clnicas com internao 0,60s) Prdio prprio para colgios e creches 0,40t) Prdio prprio para garagem/estacionamento de utilizao no residencial 0,50u) Box-garagem, assim entendido o espao de at 50 m2 destinado a estacionamento seja

qual for a utilizao 0,40

v) Prdio prprio para indstrias 0,70w) Galpo e armazm rsticos e telheiro de uso no residencial 0,50x) Prdio prprio para uso exclusivo, distinto daqueles mencionados nesta tabela. 0,90y) Demais casos, no enquadrados em outras alneas, desde que com utilizao no

residencial 0,90

z) Demais casos, no enquadrados em outras alneas, desde que com utilizao residencial 1,00

(...)TABELA IV-A

IDADE DE CASA/APARTAMENTO - FATOR ICA1 ano 1,002 anos 0,99



3 anos 0,984 anos 0,975 anos 0,966 anos 0,957 anos 0,948 anos 0,939 anos 0,9210 anos 0,9111 anos 0,9012 anos 0,8913 anos 0,8814 anos 0,8715 anos 0,8616 anos 0,8517 anos 0,8418 anos 0,8319 anos 0,8220 anos 0,8121 anos 0,8022 anos 0,7923 anos 0,7824 anos 0,7725 anos 0,7626 anos 0,7527 anos 0,7428 anos 0,7329 anos 0,7230 anos 0,7131 anos 0,7032 anos 0,6933 anos 0,6834 anos 0,6735 anos 0,6636 anos 0,6537 anos 0,6438 anos 0,6339 anos 0,6240 anos 0,6141 anos 0,6042 anos 0,5943 anos 0,5844 anos 0,5745 anos 0,5646 anos 0,5547 anos 0,5448 anos 0,5349 anos 0,5250 anos 0,51

mais de 50 anos 0,50

TABELA IV-B - IDADE DA SALA

IDADE FATOR ISAa) at 12 anos 1,00b) de 13 a 20 anos 0,95c) de 21 a 28 anos 0,90d) de 29 a 36 anos 0,85e) de 37 a 44 anos 0,80f) de 45 a 52 anos 0,75g) de 53 a 60 anos 0,70h) acima de 60 anos 0,65

TABELA IV-CIDADE DA LOJA

IDADE FATOR ILJa) at 12 anos 1,00b) de 13 a 20 anos 0,96c) de 21 a 28 anos 0,92d) de 29 a 36 anos 0,88e) de 37 a 44 anos 0,84f) de 45 anos em diante 0,80

TABELA V-AFATOR

Quadra de esporte ............................................................... 0,20Telheiro anexo a outras edificaes no residenciais ............ 0,30 (NR)

Art. 3 A Tabela XVI-A - PLANTA GENRICA DE VALORES - PGV da Lei n 691, de 1984, passa a vigorar com a redao constante do Anexo desta Lei.

Pargrafo nico. A PLANTA GENRICA DE VALORES PGV ser atualizada de forma peridica, a cada quatro anos.

Art. 4 Para as inscries imobilirias fiscais ativas no cadastro do IPTU em 31 de dezembro anterior ao incio da vigncia dos arts. 2 e 3, o valor do lanamento ordinrio do imposto relativo ao primeiro ano da mencionada vigncia ser beneficiado com reduo da metade do incremento diretamente decorrente dos referidos artigos.

1 O incremento de que trata o caput ser calculado de acordo com a seguinte frmula:

Inc = Vimp1 - Vimp0, onde:

a) Inc = incremento por decorrncia direta dos arts. 2 e 3 desta Lei;

b) Vimp1 = valor que seria apurado para o IPTU no lanamento ordinrio do primeiro ano de vigncia dos arts. 2 e 3 desta Lei, sem a reduo de que trata o caput; e

c) Vimp0 = valor do IPTU no lanamento ordinrio do ano imediatamente anterior ao incio da vigncia dos arts. 2 e 3 desta Lei, observado o disposto nos 2 e 3.

2 O fator Vimp0 referido na frmula do 1 ser apurado como se, no lanamento ordinrio do ano anterior ao incio da vigncia dos arts. 2 e 3 desta Lei:

I fosse aplicvel a atualizao monetria decorrente da inflao acumulada no referido ano, conforme o ndice utilizado para correo dos impostos municipais;

II no fossem aplicveis a imunidade, iseno, incentivo ou benefcio aplicados, devidamente ou no, no refe-rido lanamento, desde que incabveis no exerccio seguinte; e

III fossem aplicveis as alteraes de dados cadastrais implantadas ao longo do referido ano, independente de terem ou no eficcia retroativa a 1 de janeiro daquele exerccio.

3 Na hiptese de a inscrio ativa no primeiro ano de vigncia dos arts. 2 e 3 no ter sofrido lanamento or-dinrio no exerccio anterior, o fator Vimp0 ser calculado como se tal lanamento houvesse ocorrido, observado o disposto nos incisos do 2.

Art. 5 VETADO.

Art. 6 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder moratria aos crditos tributrios relativos ao IPTU e TCL, constitudos atravs de lanamentos ordinrios anuais desde que, cumulativamente:

I se refiram ao exerccio de 2016 ou de 2017;

II tenham utilizado dados cadastrais implantados pelo Projeto Atualiza; e

III qualquer dos dados implantados pelo referido Projeto seja objeto de correo, em processo ou procedi-mento administrativos iniciados at data a ser fixada pelo Poder Executivo, de modo a resultar em reviso do lanamento.

Pargrafo nico. Concedida a moratria, o vencimento da cota nica e da primeira cota dos tributos ser fixado de modo a corresponder aos previstos no Calendrio de Pagamento de Tributos CATRIM para lanamentos complementares emitidos no ms em que ocorrer a reviso de lanamento nas circunstncias referidas no caput.

Art. 7 A remisso de crditos tributrios do IPTU prevista no art. 2 da Lei n 5.965, de 22 de setembro de 2015, deve ser aplicada razo de vinte por cento sobre a ntegra do valor lanado do imposto, independente de ter sido paga alguma cota.

1 Ser restitudo ao sujeito passivo o valor das cotas que, pagas aps o incio da eficcia do art. 2 da Lei n 5.965, de 2015, tenham levado o total de IPTU pago a ultrapassar oitenta por cento do imposto lanado, vedada qualquer restituio de pagamentos efetuados antes da referida eficcia, em cota nica ou em cotas separadas.

2 O disposto neste artigo:

I tem carter expressamente interpretativo; e

II no dispensa o atendimento aos requisitos e condies estabelecidos no dispositivo legal citado no caput para que haja direito remisso.

Art. 8 Ficam isentos de IPTU na proporo de cinquenta por cento os imveis localizados em ruas projetadas enquanto no reconhecidas como logradouros pblicos, na forma do regulamento.

Art. 9 A Tabela XIV-A REGIES FISCAIS DO MUNICPIO da Lei n 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redao:

TABELA XIV-AREGIES FISCAIS DO MUNICPIO

REGIO ABAIRRO

GuadalupeAnchieta

Parque AnchietaRicardo de Albuquerque

Coelho NetoAcari

Barros FilhoCosta Barros

PavunaDeodoro

Vila MilitarCampos dos Afonsos

Jardim SulacapMagalhes Bastos

RealengoPadre Miguel

BanguSenador Camar

Santssimo



Campo GrandeSenador Vasconcelos

InhoabaCosmos

PacinciaSanta CruzSepetibaGuaratiba

Barra de GuaratibaPedra de Guaratiba

RocinhaJacarezinho

Complexo do AlemoMar

Parque ColmbiaGericin

Fazenda Botafogo

REGIO B

BAIRROSade

GamboaSanto Cristo

CajuCatumbi

Rio CompridoCidade Nova

EstcioSo Cristvo

MangueiraBenficaPaquet

Praa da BandeiraManguinhosBonsucesso

RamosOlariaPenha

Penha CircularBrs de Pina

CordovilParada de Lucas

Vigrio GeralJardim Amrica

HigienpolisJacar

Maria da GraaDel Castilho

InhamaEngenho da Rainha

Toms CoelhoSo Francisco Xavier

RochaRiachueloSampaio

Engenho NovoLins de Vasconcelos

MierTodos os Santos

CachambiEngenho de Dentro

gua SantaEncantadoPiedadeAbolio Pilares

Vila KosmosVicente de Carvalho

Vila da Penha Vista Alegre

IrajColgio

CampinhoQuintino Bocaiva

CavalcanteEngenheiro Leal

CascaduraMadureiraVaz LoboTuriau

Rocha MirandaHonrio GurgelOsvaldo CruzBento Ribeiro

Marechal HermesRibeiraZumbiCacuia

PitangueirasPraia da Bandeira

CocotBancriosFreguesia

Jardim GuanabaraJardim Carioca

TauMoner

PortuguesaGaleo

Cidade UniversitriaJacarepagu

AnilGardnia Azul

Cidade de DeusCuricica

FreguesiaPechinchaTaquaraTanque

Praa SecaVila Valqueire

CamorimVargem PequenaVargem Grande

GrumariVasco da Gama

Colnia Juliano Moreira

REGIO C BAIRRO

CentroSanta Teresa

FlamengoGlria

LaranjeirasCatete

Cosme VelhoBotafogoHumait

UrcaLeme

CopacabanaIpanemaLeblonLagoa

Jardim BotnicoGveaVidigal

So ConradoTijuca

Alto da Boa VistaMaracanVila Isabel

AndaraGraja

JoItanhang

Barra da TijucaRecreio dos Bandeirantes

Lapa(NR)

Art. 10. A Tabela 4 Grupos de Bairros da Lei n 2.687, de 26 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redao:

TABELA 4

GRUPOS DE BAIRROSGRUPO 1

AcariAnchietaBangu

Barra de GuaratibaBarros Filho

Campo dos AfonsosCampo GrandeCidade de Deus

Coelho NetoCosmos

Costa BarrosDeodoro

GuadalupeGuaratibaInhoaba

Jardim SulacapMagalhes Bastos

PacinciaPadre Miguel

Parque AnchietaPavuna

Pedra de GuaratibaRealengo

Ricardo de AlbuquerqueSanta CruzSantssimo

Senador Vasconcelos



Senador CamarSepetiba

Vila MilitarParque Colmbia

GericinFazenda Botafogo

(...) GRUPO 4Abolio

gua SantaAnil

CachambiCuricica

EncantadoEngenho de Dentro

Engenho NovoFreguesia

Gardnia AzulJacarepagu

Lins de VasconcellosMier

PechinchaPiedadePilares

Praa SecaRiachuelo

RochaSo Francisco Xavier

SampaioTanqueTaquara

Todos os SantosVila Valqueire

CamorimVargem Grande

Vargem PequenaColnia Juliano Moreira

GRUPO 5Alto da Boa Vista

AndaraBancrios

CacuiaCentro

Cidade UniversitriaCocot

Freguesia da IlhaGaleoGraja

Jardim CariocaJardim Guanabara

MaracanMoner

PitangueirasPortuguesa

Praa da BandeiraPraia da Bandeira

RibeiraTauTijuca

Vila IsabelZumbiLapa

(...)

GRUPO 7Barra da Tijuca

GveaGrumariIpanema

ItanhangJardim Botnico

JoLagoaLeblon

Recreio dos BandeirantesSo Conrado

Vidigal(NR)

Art. 11. A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro realizar, atravs das Secretarias Municipais de Fazenda e de Urbanismo, Infraestrutura e Habitao, em at trs anos, estudo visando identificao dos terrenos, com atribuies de numerao para futura construo, e a atualizao das numeraes das edificaes existentes nos logradouros localizados na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 12. O Poder Executivo dever instituir, no prazo de trinta dias, Comisso Especial com o propsito de iden-tificar e solucionar a situao de irregularidade, por falta de regularizao fundiria dos loteamentos, por falta de licenciamento, de obras existentes de construo, modificao e acrscimo em edificaes no residenciais e residenciais, observando sempre o contraditrio antes de estipulado o valor arbitrado para cobrana.

Art. 13. A Comisso a que se refere o art. 12 ser composta pelos seguintes membros, cujo Presidente ser indicado no ato que constituir a Comisso:

I dois representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitao;

II dois representantes da Secretaria Municipal de Fazenda; e

III dois representantes da sociedade civil, a critrio do Chefe do Poder Executivo.

Art. 14. A Comisso dever elaborar, no prazo de noventa dias, a partir das respectivas nomeaes, minutas de atos normativos, inclusive de projeto de lei, visando a uniformizar e a simplificar as normas de licenciamento das construes mencionadas no art. 12 e as devidas repercusses na tributao dos imveis.

Art. 15. Ficam remitidos os crditos tributrios constitudos atravs de lanamentos complementares efetuados em 2015, 2016 ou 2017 como decorrncia do Projeto Atualiza e referentes:

I - ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU relativo ao exerccio em que implantados no cadastro os novos dados obtidos atravs do referido Projeto; e

II Taxa de Coleta de Lixo TCL, de qualquer exerccio.

1 A remisso de que trata o caput alcana a guia retificadora emitida em decorrncia de procedimento de reviso de elementos cadastrais ou de procedimento simplificado instaurado pelo Poder Executivo que venham a substituir os lanamentos complementares de que trata o referido caput.

2 A remisso de que trata o caput no alcana valores j pagos e no d direito restituio de qualquer valor.

3 A remisso de que trata este artigo se estende aos crditos que vierem a ser constitudos por lanamento complementar em 2017, aps a publicao desta Lei, desde que diretamente decorrente de alteraes efetuadas pelo Projeto Atualiza.

Art. 16. O art. 5 da Lei n 2.687, de 26 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redao, acrescido do inciso VI e passando o seu 1 denominao de pargrafo nico:

Art. 5 (...)

(...)

VI na proporo de trinta por cento, os imveis edificados de utilizao residencial cujo valor venal seja infe-rior a R$ 55.000,00 (cinquenta cinco mil reais) , devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1 de janeiro de 2018, inclusive, e a cada 1 de janeiro de exerccios subsequentes, pelo mesmo ndice utilizado para atualizao dos impostos municipais.

(...)

Pargrafo nico. As isenes previstas neste artigo, excetuando-se aquelas constantes dos incisos I, V e VI, condicionam-se ao seu reconhecimento pelo rgo municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (NR)

Art. 17. Para os empreendimentos hoteleiros, fica prorrogado de 1 de janeiro de 2020 at 31 de dezembro de 2023 o desconto de 40% (quarenta por cento) no valor do IPTU, institudo pela Lei n 3.895, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela Lei n 4.767, de 25 de janeiro de 2008, e pela Lei n 5.230, de 25 de novembro de 2010.

Art. 18. O art. 13 da Lei n 2.277, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com o seguinte acrscimo de um pargrafo com a seguinte redao:

Art. 13. (...)

(...)

3 O disposto neste artigo se estende s diferenas da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo lanadas a partir de 1 de janeiro de 2018, desde que decorram dos Projetos de que trata o caput e sejam relativas aos exerccios anteriores ao da implantao dos novos elementos no cadastro imobilirio. (NR)

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

1 O art. 1 entrar em vigor apenas a partir do primeiro dia do exerccio subsequente ao da publicao de que trata o caput, salvo se o intervalo entre tal data e a da referida publicao for inferior a noventa dias, hiptese em que entrar em vigor apenas a partir do nonagsimo dia subsequente ao da publicao.

2 O art. 2, o art. 3 e os incisos II, III, IV, V e VI do art. 20 entraro em vigor apenas a partir do primeiro dia do exerccio subsequente ao da publicao de que trata o caput, salvo se o intervalo entre tal data e a da referida publicao for inferior a noventa dias, hiptese em que entraro em vigor apenas a partir do primeiro dia do segundo exerccio subsequente ao da publicao.

Art. 20. Ficam revogados:

I o art. 58, o 1 do art. 59 e o art. 85, todos da Lei n 691, de 1984;

II o 8 do art. 63 da Lei n 691, de 1984;

III os 6 e 8 do art. 64 da Lei n 691, de 1984;

IV as Tabelas I, III-A e III-B, da Lei n 691, de 1984;

V o art. 6 da Lei n 2.687, de 26 de novembro de 1998;

VI a Lei n 2.727, de 23 de dezembro de 1998; e

VII VETADO.MARCELO CRIVELLA



ANEXOPrefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

TABELA XVI-A - PLANTA GENRICA DE VALORES - PGV

Pgina 2 de 376

Cdigo Nome Trecho Incio Fim Incio Fim Vap Vca Vlj Vsc V0

Lado Par Valores Unitrios (R$)LOGRADOURO Lado Impar

05755-4 AVN ADUTORA RIO DAS LAGES 001 1 99999 2 99998 596,94 393,18 646,26 384,65 1.733,16 18330-1 AVN ADV JOSE RIBEIRO DE CASTRO FILHO 001 1 99999 2 99998 683,99 509,09 805,05 538,51 1.900,80 11067-6 AVN AFFONSO DA SILVEIRA FILHO 001 1 99999 2 99998 1.384,28 1.250,23 1.606,99 913,13 6.292,00 18302-0 AVN AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO 001 1 99999 2 99998 3.195,65 3.379,50 5.857,05 3.638,25 30.413,59 00945-6 AVN AFONSO TAUNAY 001 1 165 2 180 4.523,94 4.693,00 4.989,60 3.450,58 49.767,70 00945-6 AVN AFONSO TAUNAY 002 0 0 182 220 4.218,21 4.241,75 4.989,60 3.450,58 42.928,27 00945-6 AVN AFONSO TAUNAY 003 167 99999 222 99998 4.050,37 4.066,38 4.989,60 3.450,58 40.454,44 07709-9 AVN AFRANIO DE MELO FRANCO 001 1 51 2 54 9.031,59 9.014,10 8.184,28 5.314,00 292.107,36 07709-9 AVN AFRANIO DE MELO FRANCO 002 53 85 56 84 7.978,73 7.844,38 8.184,28 5.314,00 232.780,43 07709-9 AVN AFRANIO DE MELO FRANCO 003 87 299 86 288 6.847,77 6.741,00 8.184,28 5.314,00 228.288,04 07709-9 AVN AFRANIO DE MELO FRANCO 004 0 0 290 294 6.847,77 6.741,00 9.045,00 6.611,00 228.288,04 07709-9 AVN AFRANIO DE MELO FRANCO 005 0 0 296 300 6.847,77 6.741,00 8.184,28 5.314,00 228.288,04 07709-9 AVN AFRANIO DE MELO FRANCO 006 301 99999 302 99998 6.569,78 6.427,89 7.855,00 5.222,00 194.449,43 16102-6 AVN AILTON HENRIQUE DA COSTA 001 1 99999 2 99998 2.171,19 2.299,92 2.188,70 1.545,77 11.108,86 09311-2 AVN ALBARDAO 001 1 99999 2 99998 1.655,89 1.166,87 1.500,35 914,81 4.804,80 09711-3 AVN ALBERICO DINIZ 001 1 99999 2 99998 1.795,88 1.141,59 1.316,36 805,93 6.750,00 04584-9 AVN ALBERT SABIN 001 1 99999 2 99998 2.680,13 2.859,42 2.597,75 1.837,43 29.623,63 21381-9 AVN ALBERT SABIN (CIENTISTA) 001 1 99999 2 99998 3.041,19 3.200,00 3.828,09 2.677,18 37.253,01 15194-4 AVN ALBERTO FLORES (ENGENHEIRO) 001 1 99999 2 99998 1.206,44 1.005,59 1.266,15 777,32 5.824,00 10033-9 AVN ALDA GARRIDO 001 1 99999 2 99998 4.050,37 4.066,38 5.512,00 3.711,94 42.928,27 21871-9 AVN ALDEMIR MARTINS 001 1 99999 2 99998 2.171,19 2.261,60 2.111,98 1.458,28 10.368,26 10237-6 AVN ALDO BOTELHO 001 1 99999 2 99998 1.263,73 824,07 1.164,97 731,10 3.088,80 00925-8 AVN ALEM PARAIBA 001 1 99999 2 99998 1.506,23 1.102,34 1.193,70 815,20 4.992,00 06439-4 AVN ALEXANDRE FERREIRA 001 1 99999 2 99998 5.071,46 4.159,26 3.918,23 3.281,66 92.748,00 10769-8 AVN ALFRED AGACHE 001 1 99999 2 99998 3.027,54 1.828,56 3.914,00 2.252,28 153.708,99 12328-1 AVN ALFREDO ALBUQUERQUE 001 1 99999 2 99998 744,22 509,80 801,34 457,53 2.587,20 10416-6 AVN ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA 001 1 99999 2 574 2.571,78 2.647,74 2.678,50 1.983,99 20.292,18 10416-6 AVN ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA 002 0 0 576 582 2.571,78 2.647,74 2.822,40 2.304,96 21.161,25 10416-6 AVN ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA 003 0 0 584 99998 2.571,78 2.647,74 2.752,54 1.983,99 20.292,18 10206-1 AVN ALHAMBRA 001 1 781 2 770 1.136,72 744,36 1.412,10 817,45 2.917,20 10206-1 AVN ALHAMBRA 002 783 99999 772 99998 1.136,72 744,36 1.129,68 640,41 2.745,60 15169-6 AVN ALMTE ALVARO ALBERTO 001 1 99999 2 99998 5.083,26 5.130,00 4.592,50 3.232,63 103.443,01 06006-1 AVN ALMTE BARROSO 001 1 63 0 0 3.027,54 1.828,56 4.812,00 2.952,25 306.158,07 06006-1 AVN ALMTE BARROSO 002 65 89 0 0 3.027,54 1.828,56 5.091,00 3.126,55 306.158,07 06006-1 AVN ALMTE BARROSO 003 91 99999 2 99998 3.027,54 1.828,56 4.812,00 2.952,25 306.158,07 10516-3 AVN ALMTE FRONTIN 001 1 231 2 200 571,73 380,38 569,85 402,97 1.947,15 10516-3 AVN ALMTE FRONTIN 002 233 99999 202 99998 431,24 365,75 522,24 402,97 1.770,13 08906-0 AVN ALMTE SILVIO DE NORONHA 001 1 99999 2 99998 2.949,41 1.766,93 2.870,38 1.735,96 131.030,62 14983-1 AVN ALMTE SYLVIO FIGUEIREDO 001 1 99999 2 99998 2.251,84 2.147,42 1.666,83 1.136,03 13.167,00 19482-9 AVN ALMTE TAMANDARE PAL 40054 001 1 99999 2 99998 502,70 386,62 544,84 342,69 1.500,80 00065-3 AVN ALTO MARANHAO 001 1 99999 2 99998 925,45 872,40 937,45 571,15 2.376,00 12245-7 AVN AMADO BAIA 001 1 201 2 226 1.314,92 1.120,34 1.500,13 1.028,66 6.600,00 12245-7 AVN AMADO BAIA 002 203 99999 228 99998 1.019,49 872,33 1.185,30 812,77 5.610,00 06497-2 AVN AMARO CAVALCANTE 001 1 195 0 0 1.651,76 1.333,58 2.923,52 1.852,39 20.020,00 06497-2 AVN AMARO CAVALCANTE 002 197 415 0 0 1.651,76 1.333,58 2.257,83 1.501,11 13.728,00 06497-2 AVN AMARO CAVALCANTE 003 417 535 0 0 1.671,45 1.350,79 1.666,97 1.127,39 10.400,00 06497-2 AVN AMARO CAVALCANTE 004 537 1315 0 0 1.621,36 1.328,18 1.666,97 1.127,39 9.360,00 06497-2 AVN AMARO CAVALCANTE 005 1317 1385 0 0 1.275,52 1.043,16 1.595,35 917,62 9.780,00 06497-2 AVN AMARO CAVALCANTE 006 1387 1699 2 1900 1.275,52 1.043,16 1.595,35 917,62 9.780,00 06497-2 AVN AMARO CAVALCANTE 007 1701 1901 0 0 1.275,52 1.043,16 1.595,35 917,62 9.780,00 06497-2 AVN AMARO CAVALCANTE 008 0 0 1902 2094 1.275,52 1.043,16 1.595,35 917,62 9.780,00 06497-2 AVN AMARO CAVALCANTE 009 1903 2065 0 0 1.275,52 1.043,16 1.595,35 917,62 9.780,00 06497-2 AVN AMARO CAVALCANTE 010 2067 2493 2096 2552 1.275,52 1.043,16 1.595,35 917,62 9.780,00 06497-2 AVN AMARO CAVALCANTE 011 2495 99999 2554 99998 1.497,54 1.182,67 1.234,58 751,03 10.660,00 13718-2 AVN AMERICAS VARIANTE 001 1 99999 2 99998 961,90 907,51 1.179,65 675,40 2.534,40 03199-7 AVN ANDRE GRABOIS 001 1 99999 2 99998 2.171,19 2.299,92 2.188,70 1.545,77 10.664,51 10827-4 AVN ANDRE VESALIO 001 1 99999 2 99998 1.549,50 1.008,65 1.412,10 874,19 6.006,00 19434-0 AVN ANIBAL DE SERQUEIR(EMPRESARIO) 001 1 99999 2 99998 359,04 311,91 417,77 304,19 1.328,40 05458-5 AVN ANTARES 001 1 1987 2 1986 737,70 545,00 625,54 442,35 2.217,60 05458-5 AVN ANTARES 002 1989 99999 1988 99998 749,98 545,00 794,34 442,35 2.476,32 01165-0 AVN ANTENOR NAVARRO 001 1 697 2 734 1.403,01 1.010,79 1.111,63 663,81 5.044,68 01165-0 AVN ANTENOR NAVARRO 002 699 99999 736 99998 1.083,45 811,11 1.010,63 663,81 4.032,00 19893-7 AVN ANTONIETA CAMPOS DA PAZ 001 1 99999 0 0 1.409,95 1.213,75 1.574,22 1.028,66 5.940,00 16037-4 AVN ANTONIO ERMIRIO DE MORAES(EMP) 001 1 99999 2 99998 604,03 449,42 575,95 384,65 2.032,80 20182-2 AVN ANTONIO EVARISTO DE MORAES FIL 001 1 99999 2 99998 3.175,42 3.332,37 3.828,09 2.841,10 49.767,70 09339-3 AVN ANTONIO FERRAZ 001 1 99999 2 99998 1.138,55 953,43 963,98 667,59 3.456,00 12103-8 AVN ANTONIO SEBASTIAO D SANTANA 001 1 99999 2 99998 663,94 517,76 695,86 434,31 2.241,20



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Cdigo Nome Trecho Incio Fim Incio Fim Vap Vca Vlj Vsc V008111-7 ADR SAO DE FRANCISCO 001 1 99999 2 99998 849,75 697,55 988,02 850,96 3.960,00 20732-4 ALM A MAIUSCULO PAL 8502 001 1 99999 2 99998 1.071,29 925,00 1.410,40 997,35 7.206,68 20730-8 ALM A MINUSCULO PAL 8502 001 1 99999 2 99998 1.071,29 925,00 1.410,40 997,35 7.206,68 10469-5 ALM A PAL 17906 001 1 99999 2 99998 1.596,67 1.629,11 1.731,82 1.283,28 9.479,57 20733-2 ALM B MAIUSCULO PAL 8502 001 1 99999 2 99998 1.757,80 1.474,70 1.707,19 1.079,46 7.450,00 20731-6 ALM B MINUSCULO PAL 8502 001 1 99999 2 99998 1.757,80 1.474,70 1.707,19 1.079,46 7.450,00 32977-1 ALM DAS PALMEIRAS 001 1 99999 2 99998 731,33 435,06 575,95 384,65 1.599,84 19219-5 ALM DOS 3 BRAVOS 001 1 99999 2 99998 706,86 632,35 658,18 402,97 2.551,32 15689-3 ALM EMBAIX SANCHEZ GAVITO 001 1 99999 2 99998 3.382,01 3.017,96 3.629,91 2.349,02 70.888,50 22654-8 ALM ENGEN JOSE DE OLIVEIRA REIS 001 1 99999 2 99998 1.905,98 1.662,28 2.295,37 1.336,15 28.000,00 16922-7 ALM IGREJA 001 1 99999 2 99998 683,57 532,82 776,30 484,98 1.900,80 11930-5 ALM MARIA DOS ANJOS 001 1 99999 2 99998 776,24 556,26 679,95 480,82 1.900,80 10765-6 ALM MINIST GAMA FILHO 001 1 99999 2 99998 1.502,03 1.305,87 1.704,06 1.036,63 7.056,00 20842-1 ALM SANDRA P. DE FARIA ALVIM 001 1 99999 2 99998 1.881,79 1.952,90 2.048,62 1.414,52 9.479,57 00183-4 ALM SANTO ANTONIO 001 1 99999 2 99998 776,24 556,26 679,95 480,82 1.900,80 15718-0 ALM SANTO ANTONIO 001 1 99999 2 99998 776,24 556,26 679,95 480,82 1.900,80 12995-7 ALM SECUNDARIA 001 1 99999 2 99998 632,92 504,61 823,84 599,42 4.092,19 20860-3 AVN 1 JRD N/S DA PAZ 001 1 99999 2 99998 833,30 636,57 571,15 384,65 2.294,16 20218-4 AVN 1 PAA 10292/PAL 38883 001 1 99999 2 99998 2.171,76 1.988,83 2.322,94 1.580,82 16.850,00 19661-8 AVN 1 PAA 10448/PAL 40481 001 1 99999 2 99998 2.371,76 2.257,54 2.522,94 1.805,00 19.437,00 21558-2 AVN 1 PAA 11932/PAL 46342 001 1 99999 2 99998 2.038,65 1.940,94 2.000,18 1.363,24 18.183,00 21833-9 AVN 1 PAA 12019/PAL 46627 001 1 199 2 198 4.056,35 4.324,78 6.177,60 3.465,45 83.160,00 21833-9 AVN 1 PAA 12019/PAL 46627 002 201 99999 200 99998 5.566,99 5.581,60 6.177,60 3.465,45 83.160,00 12755-5 AVN 1 PAL 22183 001 1 99999 2 99998 604,03 449,42 575,95 384,65 2.032,80 15780-0 AVN 1 PAL 32005 001 1 99999 2 99998 2.680,13 2.859,42 2.752,54 1.924,92 19.403,47 20861-1 AVN 2 JRD N/S DA PAZ 001 1 99999 2 99998 833,30 636,57 571,15 384,65 2.294,16 20220-0 AVN 2 PAA 10292/PAL 38883 001 1 99999 2 99998 2.171,76 1.988,83 2.322,94 1.580,82 16.850,00 20149-1 AVN 2 PAA 10726/PAL 42430 001 0 0 2 99998 2.686,14 2.822,10 3.528,09 2.677,18 32.014,31 20990-8 AVN 2 PAA 11140/PAL 44170 001 1 99999 2 99998 2.797,48 2.969,96 4.210,05 2.841,10 27.794,24 21551-7 AVN 2 PAA 11331/PAL 44651 001 1 99999 2 99998 2.574,24 2.596,70 3.528,09 2.677,18 33.469,51 21557-4 AVN 2 PAA 11932/PAL 46342 001 1 99999 2 99998 2.038,65 1.940,94 2.000,18 1.363,24 18.183,00 20378-6 AVN 2 PAA 7664/PAL 23065 001 1 171 2 170 723,78 616,50 882,57 529,04 4.290,00 20378-6 AVN 2 PAA 7664/PAL 23065 002 173 583 172 584 723,78 616,50 882,57 529,04 4.290,00 20378-6 AVN 2 PAA 7664/PAL 23065 003 585 785 586 786 723,78 616,50 882,57 529,04 4.290,00 20378-6 AVN 2 PAA 7664/PAL 23065 004 787 99999 788 99998 723,78 616,50 882,57 529,04 4.290,00 00573-6 AVN 2 PAL 16810 001 1 99999 2 99998 709,73 663,26 842,25 475,96 2.059,20 20228-3 AVN 3 PAA 10292/PAL 38883 001 1 99999 2 99998 2.171,76 1.988,83 2.322,94 1.580,82 16.850,00 19662-6 AVN 3 PAA 10448/PAL 40481 001 1 99999 2 99998 2.371,76 2.257,54 2.522,94 1.805,00 19.437,00 49682-8 AVN 3 PAA 11932/PAL 46342 001 1 99999 2 99998 2.038,65 1.940,94 2.000,18 1.363,24 18.183,00 12243-2 AVN 3 PAL 23065 001 1 99999 2 99998 898,62 762,12 897,51 644,74 4.620,00 20219-2 AVN 4 PAA 10292/PAL 38883 001 1 99999 2 99998 2.171,76 1.988,83 2.322,94 1.580,82 16.850,00 20231-7 AVN 4 PAA 10448/PAL 40481 001 1 99999 2 99998 2.171,76 1.763,08 2.322,94 1.580,82 16.850,00 15784-2 AVN 5 PAL 32005 001 1 351 2 350 2.349,88 2.595,22 3.484,80 2.182,95 19.063,06 15784-2 AVN 5 PAL 32005 002 353 99999 352 99998 2.349,88 2.595,22 3.484,80 2.182,95 19.063,06 19663-4 AVN 6 PAA 10448/PAL 40481 001 1 99999 2 99998 2.371,76 2.257,54 2.522,94 1.805,00 19.437,00 12246-5 AVN 6 PAL 23065 001 1 99999 2 99998 898,62 762,12 897,51 644,74 4.620,00 03179-9 AVN 7 001 1 99999 2 99998 1.201,62 767,13 1.418,09 788,21 6.060,60 19664-2 AVN 8 PAA 10448/PAL 40481 001 1 99999 2 99998 2.371,76 2.257,54 2.522,94 1.805,00 19.437,00 11604-6 AVN A ETR DO FURADO 001 1 99999 2 99998 578,93 495,81 652,75 461,58 1.517,34 12190-5 AVN A ETR DO JAPORE 001 1 99999 2 99998 1.334,76 934,00 1.398,64 725,35 5.062,50 17010-0 AVN A PAA 10090/PAL 37215 001 1 99999 2 99998 1.093,09 1.041,60 944,70 637,42 6.612,00 21834-7 AVN A PAA 12019/PAL 46627 001 1 99999 2 99998 4.056,35 4.324,78 6.177,60 3.465,45 83.160,00 09551-3 AVN A PAA 12161 PLT 515512915 001 1 99999 2 99998 2.087,08 2.117,56 2.027,51 1.399,95 10.368,26 47961-8 AVN A PAA 12267 001 1 99999 2 99998 977,96 643,10 847,26 464,31 2.574,00 47797-6 AVN A PAA 12324 E PAA 12278 001 1 99999 2 99998 2.371,76 1.961,29 3.174,16 1.836,45 17.462,35 47410-6 AVN A PAA 12324/PAL 47972 001 1 99999 2 99998 2.478,36 2.312,60 3.528,09 2.244,35 19.535,50 47796-8 AVN A PAA 12378 001 1 99999 2 99998 1.415,00 1.003,20 1.645,00 984,00 8.724,80 09802-0 AVN A PAA 5677 001 1 99999 2 99998 1.381,05 874,94 1.151,82 705,20 5.332,50 16100-0 AVN A PAL 34291 001 1 99999 2 99998 1.810,51 1.916,60 1.902,26 1.313,47 10.368,26 19500-8 AVN A PAL 40054 001 1 99999 2 99998 616,94 496,51 796,90 494,59 2.402,40 13757-0 AVN A PISTA 1 E 2 PAL 26959 001 0 0 2 99998 532,43 412,78 651,58 461,58 1.742,40 13757-0 AVN A PISTA 1 E 2 PAL 26959 002 1 99999 0 0 532,43 412,78 651,58 461,58 1.742,40 09360-9 AVN ACRISIO MOTA 001 1 99999 2 99998 906,94 652,48 949,61 552,11 3.746,60 47866-9 AVN ADALGISA COLOMBO (MISS BRASIL) 001 1 99999 2 99998 2.171,76 1.763,08 2.322,94 1.580,82 16.850,00 08804-7 AVN ADILSON SEROA DA MOTTA 001 1 49 2 116 3.864,91 4.066,38 5.212,70 3.465,45 37.253,01 08804-7 AVN ADILSON SEROA DA MOTTA 002 51 99999 118 99998 4.050,37 4.066,38 5.212,70 3.465,45 37.253,01 17107-4 AVN ADOLPHO DE VASCONCELLOS 001 1 99999 2 99998 2.869,02 3.379,50 3.828,09 2.841,10 20.227,22


TABELA XVI-APLANTA GENRICA DE VALORES - PGV





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14349-5 AVN BENTO RIBEIRO DANTAS 001 1 99999 2 99998 654,19 488,64 726,00 467,77 3.168,00 04995-7 AVN BOJADOR V SAGRES 001 1 99999 2 99998 786,33 673,90 679,95 461,58 2.611,66 10727-6 AVN BORGES DE MEDEIROS 001 1 157 0 0 11.523,13 13.455,00 8.055,00 5.514,00 287.987,97 10727-6 AVN BORGES DE MEDEIROS 002 159 629 0 0 10.401,50 11.074,27 7.103,71 4.986,15 201.487,01 10727-6 AVN BORGES DE MEDEIROS 003 631 633 2 99998 6.847,77 6.741,00 9.045,00 6.611,00 201.487,01 10727-6 AVN BORGES DE MEDEIROS 004 635 699 0 0 2.725,00 2.633,50 3.184,17 3.071,00 120.634,23 10727-6 AVN BORGES DE MEDEIROS 005 701 99999 0 0 7.242,40 7.603,20 7.103,71 4.780,29 282.053,60 08704-9 AVN BRASIL 001 1 1083 2 1084 1.150,37 889,47 1.258,49 929,50 8.910,00 08704-9 AVN BRASIL 002 0 0 1086 1400 1.012,41 786,52 1.176,39 856,86 7.128,00 08704-9 AVN BRASIL 003 1085 2021 0 0 1.012,41 786,52 1.176,39 856,86 7.128,00 08704-9 AVN BRASIL 004 2023 2533 0 0 1.012,41 786,52 1.176,39 856,86 7.128,00 08704-9 AVN BRASIL 005 2535 2915 0 0 843,16 754,71 1.164,24 752,96 10.800,00 08704-9 AVN BRASIL 006 0 0 1402 2018 773,38 667,64 963,30 572,89 5.244,00 08704-9 AVN BRASIL 007 0 0 2020 2540 773,38 667,64 963,30 572,89 5.244,00 08704-9 AVN BRASIL 008 0 0 2542 2870 773,38 667,64 963,30 572,89 5.244,00 08704-9 AVN BRASIL 009 2917 3141 2872 3582 773,38 667,64 963,30 572,89 5.244,00 08704-9 AVN BRASIL 010 3143 3717 0 0 773,38 667,64 963,30 572,89 5.244,00 08704-9 AVN BRASIL 011 3719 4035 0 0 691,00 574,32 759,63 502,57 5.184,00 08704-9 AVN BRASIL 012 4037 4871 0 0 691,00 574,32 759,63 502,57 5.184,00 08704-9 AVN BRASIL 013 0 0 3584 3666 739,70 639,05 963,30 572,89 4.286,40 08704-9 AVN BRASIL 014 0 0 3668 4034 571,73 418,42 606,10 413,04 3.168,00 08704-9 AVN BRASIL 015 0 0 4036 4362 571,73 418,42 606,10 413,04 3.168,00 08704-9 AVN BRASIL 016 4873 4953 0 0 1.047,06 862,94 1.136,17 694,82 9.600,00 08704-9 AVN BRASIL 017 4955 5491 0 0 1.047,06 862,94 1.136,17 746,15 9.600,00 08704-9 AVN BRASIL 018 5493 6287 0 0 1.345,61 1.134,89 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1.108,42 796,42 1.195,14 859,83 8.407,79 08704-9 AVN BRASIL 045 11051 11551 0 0 1.108,42 796,42 1.195,14 859,83 9.849,14 08704-9 AVN BRASIL 046 11553 11875 0 0 1.108,42 796,42 1.195,14 859,83 9.008,36 08704-9 AVN BRASIL 047 0 0 11852 12470 1.108,42 796,42 1.195,14 859,83 8.407,79 08704-9 AVN BRASIL 048 11877 13023 0 0 1.366,59 986,04 1.332,03 700,78 9.008,36 08704-9 AVN BRASIL 049 13025 13409 0 0 1.083,45 953,43 1.183,07 751,15 6.575,49 08704-9 AVN BRASIL 050 0 0 12472 13046 1.083,45 953,43 1.183,07 751,15 6.575,49 08704-9 AVN BRASIL 051 13411 13611 0 0 1.083,45 953,43 1.183,07 751,15 6.575,49 08704-9 AVN BRASIL 052 0 0 13048 13408 1.067,85 871,30 967,32 707,88 6.575,49 08704-9 AVN BRASIL 053 0 0 13410 13500 1.067,85 871,30 1.183,07 837,93 6.575,49 08704-9 AVN BRASIL 054 0 0 13502 13758 957,56 709,72 879,38 643,52 6.575,49 08704-9 AVN BRASIL 055 0 0 13760 13770 957,56 709,72 879,38 643,52 6.575,49 08704-9 AVN BRASIL 056 0 0 13772 14000 957,56 709,72 879,38 643,52 6.575,49 08704-9 AVN BRASIL 057 13613 13627 0 0 913,01 641,48 879,38 643,52 5.709,30 08704-9 AVN BRASIL 058 13629 13751 0 0 913,01 641,48 879,38 643,52 5.709,30 08704-9 AVN BRASIL 059 13753 16215 0 0 913,01 641,48 879,38 643,52 5.709,30 08704-9 AVN BRASIL 060 0 0 14002 16000 872,64 647,95 776,38 604,08 5.709,30



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14473-3 AVN AQUARELA DO BRASIL 001 1 399 2 400 5.426,99 5.130,00 4.540,11 3.232,63 91.923,01 14473-3 AVN AQUARELA DO BRASIL 002 401 99999 402 99998 3.510,59 2.848,66 3.841,63 2.844,71 74.989,83 01948-9 AVN ARAPOGI 001 1 311 2 268 1.312,49 966,51 995,46 586,50 4.324,01 01948-9 AVN ARAPOGI 002 313 99999 270 99998 1.403,01 1.010,79 1.111,63 663,81 5.044,68 01213-8 AVN AREIA BRANCA 001 1 1063 2 1062 1.377,13 994,98 1.425,00 913,55 3.942,40 01213-8 AVN AREIA BRANCA 002 1065 1549 1064 1548 1.291,06 967,88 1.259,27 769,30 3.942,40 01213-8 AVN AREIA BRANCA 003 1551 99999 1550 99998 1.377,13 994,98 1.425,00 913,55 3.942,40 00334-3 AVN ARMANDO LOMBARDI 001 0 0 2 18 2.744,33 2.815,80 3.828,09 2.255,00 42.928,27 00334-3 AVN ARMANDO LOMBARDI 002 1 175 20 302 2.924,00 2.969,96 4.989,60 3.118,50 45.547,63 00334-3 AVN ARMANDO LOMBARDI 003 177 299 0 0 2.924,00 2.969,96 4.989,60 3.118,50 45.547,63 00334-3 AVN ARMANDO LOMBARDI 004 301 421 304 340 3.041,19 3.019,96 4.989,60 3.465,00 45.547,63 00334-3 AVN ARMANDO LOMBARDI 005 0 0 342 358 3.041,19 3.019,96 4.434,74 2.825,00 45.547,63 00334-3 AVN ARMANDO LOMBARDI 006 0 0 360 798 3.041,19 3.019,96 4.989,60 3.465,00 45.547,63 00334-3 AVN ARMANDO LOMBARDI 007 423 99999 0 0 3.041,19 3.019,96 4.853,20 3.091,75 45.547,63 00334-3 AVN ARMANDO LOMBARDI 008 0 0 800 802 3.041,19 3.019,96 5.649,00 3.638,25 45.547,63 00334-3 AVN ARMANDO LOMBARDI 009 0 0 804 99998 3.041,19 3.019,96 4.853,20 3.091,75 45.547,63 10468-7 AVN ARMANDO RIBEIRO 001 1 161 2 160 2.138,40 2.261,60 2.111,98 1.458,28 12.090,00 10468-7 AVN ARMANDO RIBEIRO 002 163 99999 162 99998 1.666,81 1.746,62 1.902,26 1.313,47 10.368,26 13575-6 AVN ARNALDO LAGE 001 1 99999 2 99998 1.073,10 1.024,12 1.146,25 675,40 3.379,20 00964-7 AVN ARQUIT AFFONSO REIDY 001 1 45 2 220 4.328,71 4.451,84 5.392,45 3.465,45 42.928,27 00964-7 AVN ARQUIT AFFONSO REIDY 002 47 99999 222 99998 4.328,71 4.451,84 5.392,45 3.465,45 42.928,27 15702-4 AVN ASSIS CHATEAUBRIAND 001 1 99999 2 99998 3.612,59 3.790,50 4.830,74 2.796,16 39.872,36 18894-6 AVN ASSOCIACAO FAV CANTAGALO 001 1 99999 2 99998 895,09 846,45 1.293,23 834,44 5.312,65 06588-8 AVN ATAULFO DE PAIVA 001 1 99999 2 99998 6.914,60 7.484,58 8.539,55 6.425,00 331.212,38 06589-6 AVN ATLANTICA 001 0 0 2 1120 8.322,82 9.476,72 8.450,00 6.127,50 364.419,03 06589-6 AVN ATLANTICA 002 0 0 1122 4206 8.395,20 9.583,20 7.850,00 4.725,00 400.860,94 06589-6 AVN ATLANTICA 003 0 0 4208 4240 7.796,80 9.060,48 6.063,04 4.173,00 400.860,94 06589-6 AVN ATLANTICA 004 0 0 4242 99998 7.796,80 9.060,48 6.063,04 4.173,00 400.860,94 12521-1 AVN ATTILA TEMPORAL 001 1 99999 2 99998 674,73 505,02 679,95 480,82 2.032,80 06019-4 AVN AUGUSTO SEVERO 001 1 99999 2 99998 3.693,14 2.637,96 3.350,08 2.291,50 60.593,79 01297-1 AVN AW PLT 52 22 143 001 1 201 2 200 2.171,19 2.261,60 2.449,91 1.691,60 12.090,00 01297-1 AVN AW PLT 52 22 143 002 203 1135 202 1136 2.171,19 2.261,60 2.449,91 1.691,60 12.090,00 01297-1 AVN AW PLT 52 22 143 003 1137 99999 1138 99998 2.171,19 2.261,60 2.449,91 1.691,60 12.090,00 16568-8 AVN AYMARA XAVIER DE SOUZA 001 1 99999 2 99998 828,94 564,04 801,34 477,44 3.141,60 13411-4 AVN AYRTON SENNA 001 1 233 2 270 4.410,00 4.693,00 5.392,45 3.295,00 83.160,00 13411-4 AVN AYRTON SENNA 002 235 1201 272 1202 3.776,60 4.050,00 5.110,23 3.197,74 58.715,86 13411-4 AVN AYRTON SENNA 003 1203 1209 1204 1290 3.776,60 4.050,00 4.930,74 3.197,74 58.715,86 13411-4 AVN AYRTON SENNA 004 1211 1879 1292 2148 2.985,31 3.019,96 5.665,00 3.197,74 58.715,86 13411-4 AVN AYRTON SENNA 005 1881 2541 0 0 2.985,31 3.019,96 5.665,00 3.465,45 58.715,86 13411-4 AVN AYRTON SENNA 006 0 0 2150 2160 2.985,31 3.019,96 5.857,05 3.742,20 58.715,86 13411-4 AVN AYRTON SENNA 007 0 0 2162 2588 2.985,31 3.019,96 5.392,45 3.091,75 58.715,86 13411-4 AVN AYRTON SENNA 008 0 0 2590 2600 3.776,60 4.050,00 5.857,05 3.742,20 60.715,00 13411-4 AVN AYRTON SENNA 009 2543 3349 2602 3350 2.985,31 3.019,96 6.058,45 3.742,20 60.715,00 13411-4 AVN AYRTON SENNA 010 3351 9019 3352 9018 2.558,30 2.450,26 3.275,30 2.243,52 45.144,00 13411-4 AVN AYRTON SENNA 011 9021 9199 9020 9200 2.185,22 2.037,29 2.963,45 1.947,19 25.080,00 13411-4 AVN AYRTON SENNA 012 9201 99999 9202 99998 1.972,03 1.844,58 2.270,65 1.547,58 16.929,00 20157-4 AVN B PAA 11778/PAL 45678 001 1 99999 2 99998 2.461,05 2.396,70 3.249,20 2.244,35 24.883,85 20157-4 AVN B PAA 11778/PAL 45678 002 0 0 0 0 2.461,05 2.396,70 3.249,20 2.244,35 24.883,85 21835-4 AVN B PAA 12019/PAL 46627 001 1 99999 2 99998 4.056,35 4.324,78 6.177,60 3.465,45 83.160,00 21835-4 AVN B PAA 12019/PAL 46627 002 0 0 0 0 4.056,35 4.324,78 6.177,60 3.465,45 83.160,00 09803-8 AVN B PAA 5677 001 1 99999 2 99998 1.381,05 874,94 1.151,82 705,20 5.332,50 13758-8 AVN B PISTA 1 E 2 PAL 26959 001 1 99999 2 99998 537,87 416,99 651,58 461,58 1.742,40 11103-9 AVN BACAXA 001 1 99999 2 99998 773,30 603,48 920,06 579,42 2.233,44 00575-1 AVN BARAO DE COCAIS 001 1 99999 2 99998 762,59 720,68 842,25 475,96 2.059,20 09773-3 AVN BARAO DE GUAMA 001 1 99999 2 99998 1.128,41 660,57 888,55 519,28 3.801,60 06321-4 AVN BARAO DE TEFE 001 1 75 2 74 970,30 810,81 1.043,96 916,88 10.800,00 06321-4 AVN BARAO DE TEFE 002 77 99999 76 99998 970,30 810,81 1.043,96 916,88 9.504,00 06665-4 AVN BARTOLOMEU DE GUSMAO 001 1 99999 2 99998 1.632,71 1.252,50 1.504,31 1.130,83 8.910,00 06664-7 AVN BARTOLOMEU MITRE 001 1 119 2 144 8.677,24 8.655,92 7.855,00 5.222,00 292.107,36 06664-7 AVN BARTOLOMEU MITRE 002 121 1111 146 1112 6.386,79 6.213,86 6.688,14 4.456,92 209.901,75 06664-7 AVN BARTOLOMEU MITRE 003 1113 99999 1114 99998 5.490,64 4.845,46 4.052,71 2.819,83 114.166,69 06027-7 AVN BEIRA MAR 001 0 0 2 454 3.568,70 2.580,00 3.245,38 1.909,47 175.127,45 06027-7 AVN BEIRA MAR 002 0 0 456 99998 3.764,17 2.537,96 3.206,35 2.157,85 60.593,79 08802-1 AVN BELISARIO L DE ANDRADE NETO 001 1 165 2 214 4.050,37 4.066,38 5.665,00 3.711,94 42.928,27 08802-1 AVN BELISARIO L DE ANDRADE NETO 002 167 99999 216 99998 4.050,37 4.066,38 5.392,45 3.711,94 42.928,27 00179-2 AVN BELMIRO VALVERDE 001 1 99999 2 99998 1.429,62 960,23 1.323,85 817,45 3.489,20 16920-1 AVN BENEDICTO DA MOTTA 001 1 99999 2 99998 1.297,07 864,15 1.235,60 762,40 3.088,80





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11816-6 AVN C PISTA PAL 25169 001 1 99999 2 99998 715,64 519,25 664,16 423,12 2.593,38 00316-0 AVN CABO MANUEL BIRE AGRIOLIA 001 1 99999 2 99998 1.071,56 1.007,84 1.025,73 655,50 4.862,00 20703-5 AVN CADMO FAUSTO DE SOUZA 001 1 99999 2 99998 762,59 720,68 842,25 475,96 1.900,80 09046-4 AVN CALIXTO CORDEIRO 001 1 99999 2 99998 1.128,41 660,57 888,55 519,28 3.801,60 06039-2 AVN CALOGERAS 001 1 99999 2 99998 3.170,75 1.860,48 3.365,28 1.909,47 153.708,99 01568-5 AVN CAMOES 001 1 99999 2 99998 1.266,00 948,90 1.151,83 839,19 6.763,90 00574-4 AVN CAMPO MOURAO 001 1 385 2 384 907,95 872,40 937,45 571,15 2.534,40 00574-4 AVN CAMPO MOURAO 002 387 99999 386 99998 907,95 872,40 937,45 571,15 2.534,40 47975-8 AVN CANAL RIO DA PRATA DO CABUCU 001 1 99999 2 99998 977,96 643,10 847,26 464,31 2.574,00 17962-2 AVN CANAL 1 AVN CEZARIO DE MELO 001 1 99999 2 99998 604,03 449,42 575,95 384,65 1.866,48 17963-0 AVN CANAL 2 AVN CEZARIO DE MELO 001 1 99999 2 99998 604,03 449,42 575,95 384,65 1.866,48 19435-7 AVN CANAL 2 MD V DO JOAO 001 1 99999 2 99998 359,04 311,91 417,77 304,19 1.328,40 00570-2 AVN CANAL 2 PAL 16810 001 1 99999 2 99998 709,73 663,26 842,25 475,96 2.059,20 12539-3 AVN CANAL 2 PAL 18529 001 1 99999 2 99998 709,73 663,26 842,25 475,96 1.900,80 04866-0 AVN CANAL 2 PAL 22898 001 1 99999 2 99998 1.790,55 1.859,11 1.902,26 1.313,47 9.479,57 17964-8 AVN CANAL 3 AVN CEZARIO DE MELO 001 1 99999 2 99998 604,03 449,42 575,95 384,65 1.866,48 00571-0 AVN CANAL 3 PAL 16810 001 1 99999 2 99998 709,73 663,26 842,25 475,96 2.059,20 12684-7 AVN CANAL 3 PAL 18529 001 1 99999 2 99998 709,73 663,26 842,25 475,96 1.900,80 21605-1 AVN CANAL D PAA 7496/PAL 45738 001 1 99999 2 99998 715,64 519,25 664,16 423,12 2.593,38 11818-2 AVN CANAL DA PAVUNA 001 1 99999 2 99998 715,64 519,25 664,16 423,12 2.593,38 10061-0 AVN CANAL DO ANIL 001 1 99999 0 0 522,72 484,79 925,50 473,23 2.745,60 10061-0 AVN CANAL DO ANIL 002 0 0 2 99998 583,27 445,50 732,82 510,24 1.980,00 22799-1 AVN CANAL DO CABUCU PAL 47215 001 1 99999 2 99998 1.041,47 682,95 1.059,07 640,41 2.745,60 47408-0 AVN CANAL DO MELO PAA 12263 001 1 99999 2 99998 1.263,73 824,07 1.059,07 640,41 2.917,20 14652-2 AVN CANAL DO RETIRO 001 1 99999 2 99998 652,90 620,07 633,38 431,69 3.762,00 33662-8 AVN CANAL DO RIO BANCA DA VELHA 001 1 99999 2 99998 895,33 726,60 1.083,99 707,91 5.544,00 11360-5 AVN CANAL DO RIO CABUCU 001 1 99999 2 99998 762,59 720,68 842,25 475,96 2.059,20 10901-7 AVN CANAL DO RIO CACAMBE PAL 38148 001 1 99999 2 99998 1.399,07 1.365,53 1.233,44 840,66 6.019,20 20769-6 AVN CANAL DO RIO DA PRATA DO MENDA 001 1 99999 2 99998 660,44 435,42 646,26 384,65 1.733,16 20729-0 AVN CANAL DO RIO DOS CACHORROS 001 1 99999 2 99998 660,44 435,42 646,26 384,65 1.733,16 24218-0 AVN CANAL DO RIO FARIA 001 1 99999 2 99998 642,14 523,03 850,85 507,74 5.668,00 21566-5 AVN CANAL DO RIO GRANDE 001 1 99999 2 99998 1.610,63 1.385,68 1.574,22 1.028,66 6.600,00 20540-1 AVN CANAL DO RIO PANELA PAA 7140 001 1 99999 2 99998 1.365,57 1.105,64 1.382,18 846,24 5.940,00 14273-7 AVN CANAL DO RIO PIRAQUARA 001 1 99999 2 99998 1.053,86 614,98 822,73 480,82 3.273,60 19915-8 AVN CANAL LD PAL 32029 001 1 99999 2 99998 660,44 435,42 646,26 384,65 1.733,16 20018-8 AVN CANAL LD PAL 40976 001 1 99999 2 99998 819,20 539,69 688,09 442,35 2.059,20 20019-6 AVN CANAL LE PAL 40976 001 1 99999 2 99998 819,20 539,69 688,09 442,35 2.059,20 17751-9 AVN CANAL MD ETR JOAO XXIII 001 1 99999 2 99998 737,70 551,35 625,54 442,35 2.217,60 18010-9 AVN CANAL MD ETR MANGUARIBA 001 1 99999 2 99998 687,99 590,73 652,75 461,58 1.738,04 19433-2 AVN CANAL MD V DO JOAO 001 1 99999 2 99998 359,04 311,91 417,77 304,19 1.328,40 17752-7 AVN CANAL ME ETR JOAO XXIII 001 1 99999 2 99998 737,70 551,35 625,54 442,35 2.217,60 18011-7 AVN CANAL ME ETR MANGUARIBA 001 1 99999 2 99998 687,99 590,73 652,75 461,58 1.738,04 19356-5 AVN CANAL ME V PINHEIRO 001 1 99999 2 99998 368,89 311,91 417,77 304,19 1.328,40 20916-3 AVN CANAL PAA 10809/PAL 42839 001 1 99999 2 99998 537,87 416,99 651,58 461,58 1.742,40 22729-8 AVN CANAL PAA 11759/PAL 47086 001 1 99999 2 99998 1.136,72 744,36 1.059,07 640,41 2.745,60 20185-5 AVN CANAL PAA 6961 001 1 99999 2 99998 1.206,44 1.005,59 1.266,15 777,32 4.992,00 37137-7 AVN CANAL PAA 9742/PAL 37996 001 1 99999 2 99998 1.109,19 778,41 1.488,99 831,86 5.320,00 09449-0 AVN CANAL PAL 17579 001 1 99999 2 99998 1.238,02 1.032,19 926,70 767,84 4.862,48 10898-5 AVN CANAL PAL 17789 001 1 99999 2 99998 1.283,58 1.032,19 1.020,94 845,92 5.128,48 13696-0 AVN CANAL PAL 20735 001 1 99999 2 99998 649,40 606,88 782,25 456,92 1.742,40 11679-8 AVN CANAL PAL 24477 001 1 99999 2 99998 596,94 393,18 646,26 384,65 1.733,16 13912-1 AVN CANAL PAL 28018 001 1 99999 2 99998 573,09 451,55 632,54 423,12 1.597,20 15706-5 AVN CANAL PAL 31360 001 1 99999 2 99998 663,97 475,28 571,15 384,65 1.599,84 22042-6 AVN CANAL PAL 38930 001 1 99999 2 99998 799,63 758,60 842,25 533,07 2.059,20 21606-9 AVN CANAL PAL 44556 001 1 99999 2 99998 914,46 601,10 847,26 464,31 2.402,40 12095-6 AVN CANAL PAL 7161 001 1 99999 2 99998 672,25 545,36 913,34 515,92 3.363,12 11756-4 AVN CANAL PISTA 1 PAL 24477 001 1 99999 2 99998 596,94 393,18 646,26 384,65 1.733,16 11757-2 AVN CANAL PISTA 2 PAL 24477 001 1 99999 2 99998 596,94 393,18 646,26 384,65 1.733,16 20469-3 AVN CANAL PISTA A 001 1 99999 2 99998 585,59 435,06 575,95 384,65 1.866,48 20470-1 AVN CANAL PISTA B 001 1 99999 2 99998 585,59 435,06 575,95 384,65 1.866,48 14618-3 AVN CANDIDO PORTINARI 001 1 99999 2 99998 2.624,31 2.858,00 3.696,08 2.460,15 26.921,12 18893-8 AVN CANDIDO PORTINARI FAV CANT 001 1 99999 2 99998 886,40 807,98 1.191,71 792,72 5.059,66 14191-1 AVN CAP VIEIRA SAMPAIO 001 1 99999 2 99998 626,47 480,92 571,15 384,65 2.032,80 12538-5 AVN CARLOS DA SILVA ROCHA 001 1 99999 2 99998 990,60 716,76 942,30 666,34 2.574,00 08900-3 AVN CARLOS MATTOSO CORREA 001 1 99999 2 99998 742,20 626,47 793,14 595,75 3.456,00 15334-6 AVN CARLOS MEZIANO 001 1 99999 2 99998 1.626,64 1.279,08 1.635,86 978,11 9.542,40 06783-5 AVN CARLOS PEIXOTO 001 1 99999 2 99998 3.983,70 3.508,38 3.383,63 2.349,02 76.495,68



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08704-9 AVN BRASIL 061 0 0 16002 16300 872,64 647,95 776,38 604,08 5.709,30 08704-9 AVN BRASIL 062 16217 16699 0 0 913,01 641,48 938,02 686,43 5.709,30 08704-9 AVN BRASIL 063 16701 19001 16302 18098 1.252,57 933,08 1.107,61 686,43 6.364,45 08704-9 AVN BRASIL 064 0 0 18100 18506 962,05 837,94 1.035,00 640,83 4.881,80 08704-9 AVN BRASIL 065 0 0 18508 18608 962,05 837,94 1.035,00 640,83 4.881,80 08704-9 AVN BRASIL 066 0 0 18610 19460 962,05 837,94 1.035,00 640,83 4.881,80 08704-9 AVN BRASIL 067 19003 19327 0 0 1.087,80 776,70 807,78 544,01 5.709,30 08704-9 AVN BRASIL 068 19329 20289 19462 20384 1.087,80 776,70 807,78 544,01 5.709,30 08704-9 AVN BRASIL 069 20291 20747 20386 20910 1.087,80 776,70 807,78 544,01 5.709,30 08704-9 AVN BRASIL 070 20749 21013 20912 20998 679,94 567,04 835,00 475,96 4.438,00 08704-9 AVN BRASIL 071 21015 21461 21000 21696 679,94 567,04 835,00 475,96 4.438,00 08704-9 AVN BRASIL 072 21463 21629 0 0 679,94 567,04 835,00 475,96 4.438,00 08704-9 AVN BRASIL 073 0 0 21698 22000 679,94 567,04 835,00 475,96 4.438,00 08704-9 AVN BRASIL 074 0 0 22002 22344 1.064,45 775,44 1.107,61 678,13 5.262,40 08704-9 AVN BRASIL 075 21631 21783 0 0 954,60 652,48 1.107,61 678,13 5.262,40 08704-9 AVN BRASIL 076 21785 23345 22346 23536 1.064,45 775,44 1.363,35 891,68 7.000,90 08704-9 AVN BRASIL 077 23347 23391 0 0 954,60 652,48 1.107,61 678,13 5.262,40 08704-9 AVN BRASIL 078 23393 23639 23538 23800 862,04 717,74 1.053,09 572,88 5.349,38 08704-9 AVN BRASIL 079 23641 24391 23802 25210 862,04 717,74 1.053,09 572,88 5.349,38 08704-9 AVN BRASIL 080 24393 25131 0 0 862,04 717,74 1.053,09 572,88 5.349,38 08704-9 AVN BRASIL 081 0 0 25212 25540 954,86 865,20 1.107,61 805,93 4.457,81 08704-9 AVN BRASIL 082 25133 26593 25542 27110 954,86 865,20 1.107,61 805,93 4.457,81 08704-9 AVN BRASIL 083 26595 26995 0 0 954,86 865,20 1.107,61 805,93 4.457,81 08704-9 AVN BRASIL 084 26997 27029 0 0 954,86 865,20 1.107,61 805,93 4.457,81 08704-9 AVN BRASIL 085 27031 27501 0 0 1.063,85 823,55 897,68 559,49 5.262,40 08704-9 AVN BRASIL 086 0 0 27112 27742 1.293,19 745,57 1.053,09 615,44 5.068,80 08704-9 AVN BRASIL 087 27503 27829 0 0 1.377,14 816,09 1.053,09 615,44 5.068,80 08704-9 AVN BRASIL 088 27831 27991 27744 28530 1.293,19 745,57 1.053,09 615,44 5.068,80 08704-9 AVN BRASIL 089 0 0 28532 28790 1.293,19 745,57 1.053,09 615,44 5.068,80 08704-9 AVN BRASIL 090 27993 28887 0 0 1.101,73 644,26 1.053,09 615,44 5.068,80 08704-9 AVN BRASIL 091 28889 29499 28792 29382 1.101,73 644,26 1.053,09 615,44 5.068,80 08704-9 AVN BRASIL 092 29501 30725 29384 30768 1.293,19 745,57 1.053,09 615,44 5.068,80 08704-9 AVN BRASIL 093 30727 31013 30770 31500 1.236,38 796,25 1.044,39 656,47 5.068,80 08704-9 AVN BRASIL 094 31015 31115 31502 31650 1.236,38 796,25 1.044,39 656,47 5.068,80 08704-9 AVN BRASIL 095 31117 31621 0 0 1.236,38 796,25 1.044,39 656,47 5.068,80 08704-9 AVN BRASIL 096 0 0 31652 32298 1.212,56 834,22 1.305,55 706,86 5.913,60 08704-9 AVN BRASIL 097 0 0 32300 33480 1.212,56 834,22 1.305,55 706,86 5.913,60 08704-9 AVN BRASIL 098 0 0 33482 34298 1.212,56 834,22 1.305,55 706,86 5.913,60 08704-9 AVN BRASIL 099 0 0 34300 35768 989,44 677,63 1.231,81 656,47 5.913,60 08704-9 AVN BRASIL 100 0 0 35770 36100 1.044,49 733,59 1.231,81 696,26 5.913,60 08704-9 AVN BRASIL 101 31623 34497 0 0 1.245,13 857,09 1.395,58 882,00 5.913,60 08704-9 AVN BRASIL 102 34499 35055 0 0 1.044,49 733,59 1.231,81 636,58 5.913,60 08704-9 AVN BRASIL 103 35057 36051 0 0 1.044,49 733,59 1.231,81 696,26 5.913,60 08704-9 AVN BRASIL 104 36053 38559 0 0 915,52 723,90 966,06 615,44 5.068,80 08704-9 AVN BRASIL 105 0 0 36102 45206 1.263,73 824,07 1.323,85 817,45 5.491,20 08704-9 AVN BRASIL 106 0 0 45208 49798 1.136,72 744,36 1.235,60 731,10 5.491,20 08704-9 AVN BRASIL 107 38561 38799 0 0 1.136,72 744,36 1.235,60 731,10 5.491,20 08704-9 AVN BRASIL 108 38801 39945 0 0 1.136,72 744,36 1.235,60 731,10 5.491,20 08704-9 AVN BRASIL 109 39947 47697 0 0 1.136,72 744,36 1.235,60 731,10 5.491,20 08704-9 AVN BRASIL 110 47699 51001 49800 52728 904,81 773,75 1.044,39 731,10 4.815,36 08704-9 AVN BRASIL 111 51003 99999 52730 99998 1.291,06 967,88 1.129,68 731,10 5.913,60 20975-9 AVN BRAZ CRISPINO 001 1 99999 2 99998 1.201,62 767,13 1.418,09 788,21 6.060,60 01460-5 AVN BRAZ DE PINA 001 1 285 2 280 1.560,34 1.263,98 1.847,41 1.210,82 12.276,57 01460-5 AVN BRAZ DE PINA 002 287 433 282 404 1.476,77 1.157,36 1.745,01 1.150,88 9.542,40 01460-5 AVN BRAZ DE PINA 003 435 1141 406 1166 1.408,90 1.036,31 1.658,63 1.138,50 9.849,14 01460-5 AVN BRAZ DE PINA 004 1143 1485 1168 1496 1.737,33 1.421,75 1.835,03 1.150,88 10.400,00 01460-5 AVN BRAZ DE PINA 005 1487 1591 1498 1574 1.403,01 1.010,79 1.422,55 808,41 7.475,00 01460-5 AVN BRAZ DE PINA 006 1593 2045 1576 2568 1.403,01 1.010,79 1.332,03 808,41 7.475,00 01460-5 AVN BRAZ DE PINA 007 2047 99999 2570 99998 1.315,65 1.044,11 1.332,03 808,41 7.475,00 08949-0 AVN BRIG TROMPOWSKI 001 1 201 2 200 522,72 380,38 569,85 402,97 1.770,13 08949-0 AVN BRIG TROMPOWSKI 002 203 581 202 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