ACORDO DE ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA DE...

ACORDO DE ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA DE PARTICIPACcedilAtildeO NOS RESULTADOS - PPR PARA O SETOR

DA VIGILAcircNCIA E SEGURANCcedilA PRIVADA

Por este Instrumento particular e na melhor forma de direito o SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCcedilA PRIVADA SEGURANCcedilA ElETROcircNICA SERVICcedilOS DE ESCOLTA E CURSOS DE FORMACcedilAtildeO DO ESTADO DE SAO PAULO portador do CNPJ 53 821401 0001-79 e do CES 00212702833-7 com sede na Rua Bemardlno Fanganlello 691 CEPo 02512-000 - Casa Verde Baixa - Satildeo Paulo - SP representado por seu Presidente Sr Joseacute Adir Loiola portador do RG 5666 920-3 SSP SP e CPF 033329 698-20 por seu 10 Vice-Presidente Sr Joio Eliezer Palhuca portador do RG 7334634-2 SSP SP e CPF 549176978shy91 e ainda por seu Diretor Finmceiro Sr Amauri de Oliveira SOares portador do RG 14354595 SSPSP e CPF 065421058-67 a FETRAVESP - FEDERACcedilAcircO DOS TRABALHADORES EM r SEGURANCcedilA E VIGILAcircNCIA PRIVADA TRANSPORTE DE y VALORES SIMILARES E AFINS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO Entidade Sindical de Segundo Grau portadora do CNPJ 01256979000126 e do CES 022239 86215-6 com sede na Rua Sete de Abril nO 296 - 110 andar - CJ 112 CEP01044-000 - Satildeo

aulo - SP representada por seu Presidente Sr Pedro Francisco Arauacutejo portador do RG 13145400 e CPF 948705948-20 E OS

SINDICATOS PROFISSIONAIS ELENCADOS AO FINAL celebram o presente PROGRAMA DE PARTICIPACcedilAcircO NOS RESULTADOSshyPPR conforme previsto na claacuteusula 70 da Convenccedillo Coletiva de Trabalho 2012 2013 (ciaacuteusula 17 do Sistema Mediador do MTE registro nO SP000031 2012) estipulando as seguintes condlccedil6es

rA A) As regras aqUi estabelecidas satildeo apllcavels aos signataacuterios dos acordos coletivos de obrigaccedilotildees e direitos determinados e destinadas acirc categoria dos trabalhadoreSempregados em empresas de seguranccedila e vigilacircncia privada nas diversas modalidades em que tais serviccedilos possam ser prestadosexecutados obrigando todas as empresas da categoria econocircmica bem como agraves empresas que promovem cursos de formaccedilatildeo em tais aacutereas em toda a I territorialidade do Estado de Silo Paulo t I) B) Poderatildeo ser estabelecidas condiccedilotildees diversas das presentes entr~iacute lt L---- I Empresas espedflcas da C Itegoria e respectivos Sindicatos em lt

I relaccedilatildeo agraveis bases representadas tendo no entanto que ser r o valor aqui estipulado e as regras que forem beneficas aos~ mpdo tomo degmomo dmbullbull1 So bull titulo d PeR r

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C) o presente acordo natildeo revoga ou Interfere em acordos especincos entre Empresas e Entidades Sindicais com o mesmo objeto que sejam r---- mais beneacuteficos aos trabalhadores da categoria e que estejam em vigecircncia

CLAUSULA I - AMPARO LEGAL

As partes assinam o presente acordo com amparo na lei nO 101012000

cLAacuteUSULA II - DO OBJETO LEGAL

I~ conJuntl parl eventuais questotildees ou problemas gerados em prazo

maacuteximo de 45 dias com o intuito de manter os principias e objeiYos - l orig inais do Acordo t- (_____ CLAacuteUSUI A Iy - PERIacuteODO DE VIGEcircNCIA APURACcedilAtildeO E ~r PAGAMENTO r FlCl estlbelecldo que o presente Acordo Coletivo de PPR teraacute vigecircncia bull a part ir do ano de 20 12 e que seu periacuteodo de apuraccedilatildeo seraacute anual Yn =1~OlfJt 3S20~3 I-jl

o presente Acordo tem como objeto legal Incentivar a produtividade a qualidade e o bom relacionamento entre Capita l e Trabalho estabelecendo para este perlodo o Sistema de Participaccedilatildeo dos Resul tados conforme mencionado na Lei 101012000 natildeo gerando qualquer paradigma para acordos futuros e tambeacutem natildeo se aplicando da habitualidade em termos monetaacuterios natildeo substituindo ou complementando 11 remuneraccedilatildeo devida a qualquer empregado

A verba objeto do presente acordo estaacute totalmente desvinculada do salaacuterio e diretamente relacionada aos termos ora pactuados de forma que nenhum reflexo dela atingiraacute verbas trabalhistas ou se constituiraacute em base de Incidecircncia de encargo preYidenclaacuterlo nos termos do disposto no artigo 30 da lei nO 10101 2000

CI AacuteUSUL A 111 - DA ALTERACcedilAtildeO NA LEGISLACcedilAtildeO

Ocorrendo alteraccedilatildeo supelVenlente na legislaccedilatildeo fundamentadora do presente Termo de Condiccedilotildees as claacuteusulas ora estipuladas que com as mesmas conflltarem seratildeo de imediato consideradas nulas natildeo podendo seu cumprimento ser exigido por qualquer das partes

Paraacutegrafo unlco Nesta hipoacutetese as partes se comprometem a se ~ reunirem no prazo maacuteximo de 15 dias e apresentarem soluccedilatildeo

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fechando um ciclo de 12 (doze) meses para apuraccedilatildeo do valor q~e cada empregado teraacute direito e que o respectivo pagamento se realizado pelas empresas ateacute o uacuteltimo dia do mecircs de julho seguint ao teacutermino deste periacuteodo de apuraccedilatildeo com base no piso salarial d vigilante vigente no uacuteltimo mecircs de apuraccedilatildeo do periacuteodo conform valor definido na claacuteusula VII - Valor do PPR e que o periacuteodo de apuraccedilatildeo tambeacutem anual iniciar-se-aacute em 01062013 encerrar-se-aacute em 31052014 devendo o seu pagamento realizado ateacute o final do mecircs de julho de 2014

Paraacutegrafo primeiro - Nos anos que se seguirem agrave assinatura presente termo de Acordo Coletivo de PPR (2012) as partes poderatildeo se reunir visando a revisatildeo de criteacuterios ou valores aqui acordados de comum acordo mas natildeo seraacute admitida a supressatildeo do benefiacutecio

Paraacutegrafo segundo - A empresa pOderaacute iniciar e encerrar o periacuteodo de apuraccedilatildeo a partir do dia 20 de maio de cada ano de acordo com o procedimento de fechamento de sua folha de pagamento

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~ cLAacuteUSULA V - CRITEacuteRIO DE PROPORCIONALIDADE

Seraacute aplicada a proporcionalidade nas condiccedilotildees gerais (claacuteusula VI) e no valor do pagamento do PPR (claacuteusula VII) para os empregados

a) admitidos apoacutes o iniacutecio do periacuteodo de apuraccedilatildeo na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs trabalhado a contar da data de admissatildeo

b) afastados pelo INSS considerados para o caacutelculo os meses em que houve efetivo trabalho para a empresa (112 avos por mecircs trabalhado) com o cocircmputo normal dos primeiros 15 dias de afastamento

c) dispensados sem justa causa considerados devidos 112 avos por mecircs trabalhado

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se para efeito desta claacuteusula como um mecircs completo o periacuteodo igualou superior a 15 dias desprezando-se os periacuteodos iguais ou inferiores a 14 dias r cLAacuteUSULA VI - CONDICcedilOtildeES GERAIS

p o empregado teraacute direito ao recebimento do valor do PPR previsto na ~ claacuteusula VII - Valor do PPR desde que natildeo ultrapasse os limites de forma accumulada dos criteacuterios individuais (apurado por cada empregado) e coletivos (apurado por todos os empregados da

li empresa) das condiccedilotildees abaixo descriminadas apontadas em

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1 FALIA (PESO SQot DO TOTAL DO PPRl

11 ApuracJio Indlviduill (PESO 30 DO TOTAL DO PPR)

Havendo ausecircncia ao trabalho o empregado penleracirc um percentual correspondente em funccedilatildeo do motivo de C6da falUl abaixo

111 - Falta Injustificada (aquela que natildeo haacute motivo justo para a ausecircncia do empregado) perderaacute 15 (qui nze por cento) do valor total do PPR para cada faltl Injustificada limitado ao desconto de 30 (trinta por cento) do valor total do PPR

1 12 - Falta Justificada (aquela que eacute comprovilda pelo empregildo ao empregador mas natildeo abona o dia de trabalho Exemplo Um Simples comparecimento ao meacutedico sem abono do dia) perderaacute 15 (quinze por cento) pari cada flllta justificada limitado ao desconto de 30 (trinta por cento) do valor totlll do PPR

1 13 - Falta abonada (aquela Que o emoregado comprova ao empregador justificando sua ausecircnCia quanto ao dia de trabalho natildeo havendo desconto salarial do mesmo mas Que natildeo se baseia nos motivos elencados no artigo 473 da CLT em disposiccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal em Internaccedilatildeo hospitalar ou em doenccedilas Infecto-contagiosas) natildeo haveraacute desconto na primeira e na segunda fal ta mas perderaacute 10 (dez por cento) na terceira falta mais 10 (dez por cento) na Quarta falta e mais 10 (dez por cento) na quinta falta limitado ao desconto de 30 (trinta por cento) do valor total do PPR

Paraacutegrafo primeiro - As faltas abonadas previstas no Artigo 473 da CLT ou em disposlccedilotildees da Constituiccedilatildeo Federal e faltas por Internaccedilatildeo hospitalar e doenccedilas infecto-cont agiosas ficam excluiacutedas dos percentuais de desconto acima Citados desde Que devidamente comprovadas limitadas ao periodo maacuteximo de IS (quinze) dias contiacutenuos anteriores ao afastamento previdenCiaacuterio

tA Paraacutegrafo segundo - Para apuraccedilatildeo do nuacutemero de faltas jaacute com o devido enquadramento agrave presente classificaccedilatildeo e para tal fim a Empresa deveraacute se basear na sua folha de pagamento assim como

eventuais ajustes e correccedilotildees realizados nos meses subsequentes de forma Que a consideraccedilatildeo final deveraacute levar em conta todo o periacuteodo de apuraccedilatildeo e deveraacute haver especial cuidado para que lio haja erros em prejuiacutezo dos trabalhadores

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12 Apuraccedilatildeo Coletiva (PESO 2000 DO TOTAL DO PPR)

Com o objetivo de reduzir as faltas apuradas pela empresa durante o periacuteodo de apuraccedilatildeo do PPR cada empregado perderaacute o percentual abaixo caso natildeo haja uma reduccedilatildeo coletiva de 20 do numero total de faltas

- Reduccedilatildeo de O a 499 = todos empregados perdem 20 do total do PPR - Reduccedilatildeo de 500 a 999 = todos empregados perdem 10 do ~~ total do PPR - Reduccedilatildeo de 1000 a 1999 = todos empregados perdem 6 do total do PPR ~I - Reduccedilatildeo de 2000 em diante = natildeo haveraacute desconto do ~ percentual de PPR previsto para este item

Paraacutegrafo primeiro - A reduccedilatildeo seraacute calculada com base na meacutedia de faltas dos uacuteltimos 12 (doze) meses antes do inicio do periacuteodo de papuraccedilatildeo do PPR

Paraacutegrafo segundo - Ateacute dez dias antes do iniacutecio do periacuteodo de apuraccedilatildeo do PPR as Empresas se comprometem a comunicar formalmente e por escrito a cada um dos Sindicatos da Categoria em relaccedilatildeo agraves suas Bases respectivas qual a meacutedia de faltas dos doze meses anteriores ao inicio do periacuteodo de apuraccedilatildeo a que se refere o item anterior

Paraacutegrafo terceiro - Para apuraccedilatildeo do nuacutemero de faltas jaacute com o devido enquadramento agrave presente classificaccedilatildeo e para tal fim a Empresa deveraacute se basear na sua folha de pagamento assim como em eventuais ajustes e correccedilotildees realizados nos meses fi subsequentes de forma que a consideraccedilatildeo final deveraacute levar em conta todo o periacuteodo de apuraccedilatildeo e deveraacute haver especial cuidado f

para qJe natildeo haja erros em prejuiacutezo dos trabalhadores em especial porque no caso o prejuiacutezo seraacute da coletividade destes ~

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2 - PONTUALIDADE (PESO 10 DO TOTAL DO PPRl 1 cAmiddot 21 Apuraccedilatildeo Individual (PESO 6 00 DO TOTAL DO PPR)

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Ressalvadas as toleracircncias previstas no Artigo 58 sect 10 da LT el Suacutemula 366 do TST cada atraso ateacute 20 (vinte) minutos sofreraacute um desconto de 2 (dois por cento) limitado ao desconto de 600

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(seis por cento) do valor total do PPR e cada atraso acima de 20 (vinte) minutos seraacute considerado como falta prevista na claacuteusula VI shy~

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22 Apuraccedillo Coletiva (PESO 4 DO TOTAL DO PPR)

Com o objetivo de reduzir 0$ atrasos apurados pela empresa durante o periacuteodo de apuraccedilatildeo do PPR cada empregado perderaacute o percentual aballCo caso natildeo haja uma reduccedilatildeo cOletiva de 20 do numero total de atrasos

bull Reduccedil50 de O a 499 = todos empregados perdem 4 do total do PPR bull Reduccedilatildeo de 500 a 999 - todos empregados perClem 2 do total do PPR bull Reduccedilatildeo de 1000 ti 1999 - todos empregados perdem 1 do totlll do PPR - Reduccedilatildeo de 2000 em diante natildeo haveraacute desconto do percentual de PPR previsto para este Itemi

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Paraacutegrafo Uacutenico - A reduccedilatildeo seraacute calculada com base na media de atrasos dos uacuteltimos 12 (doze) meses antes do inicio do periodo de apuraccedilatildeo do PPR

3 ADVERTEcircNCIA E SUSpENdo PESO 10 pO TOTAL pO PpR)

o empregado que for advertido ou suspenso por qualquer ato de Indisciplina ou qualquer outro ato que venha ferir as normas e procedimentos da empresa devloamente aplicada pelo gerente de operaccedilotildees eou supervisorinspetor de aacuterea perderaacute de forma

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r acumulada o equivalente a SOfo (cinco por cento) do valor total do

ou na sua recusa por 02 (duas) testemunhas limitado ao desconto de 10 (dez por cento) do valor total do PPR

-Paraacutegrafo Uacutenico - Para efeitos de advertecircncia eou suspensatildeo se por algum motivo esta for considerada Indevida pela Justiccedila do Trabolllho os pontos seratildeo revertidos em favor do empregado --rshy

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Quando da supervisatildeo rlCar constatado que o empregado JJm --- shyserviccedilo natildeo estiver de posse da CNV ou do protocolo de requerimento com prazo na validade ou ainda se o empregado natildeo apresentar os documentos pessoais necessaacuterios para a sua renovaccedilatildeo ~ no prazo legal de acordo com li legislaccedilatildeo em vigor seraacute registrado em relatocircrlo de supervisatildeo assinado tambeacutem pelo empregado ou

valor total deste Item ou seja IJ

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20010 (vinte por cento) do valor total do PPR pois se trata de documento de uso obrigatoacuterio para o desempenho da atividade

5 - RECOLHIMENTO (PESO 500 DO TOTAL DO PPR)

o empregado recolhido do posto por solicitaccedilatildeo proacutepria por escrito injustificada ou a pedido do cliente dentro do periacuteodo de apuraccedilatildeo perderaacute o valor total deste item ou seja 501o (cinco por cento) do valor total do PPR

6 - NORMAS E PROCEDIMENTOS PO POSTO (PESO 5 DO TOTAL DO PPR)

Havendo o descumprimento de alguma norma relativa ao posto de trabalho deixando a empresa ou o cliente exposto agrave algum tipo de risco o mesmo teraacute uma perda de 25 (dois e meio por cento) do valor total do PPR por ocorrecircncia constatada limitado ao desconto de 501o (cinco por cento) do valor total do PPR

Paraacutegrafo Uacutenico - As normas de procedimentos deveratildeo ser informadas e estar agrave disposiccedilatildeo por escrito do empregado no posto de trabalho

7 - AFASTAMENTOS

Os empregados que forem afastados pela Previdecircncia Social teratildeo direito ao recebimento do PPR na proporccedilatildeo de 112 avos ateacute a data de seu afastamento eou a partir da data do efetivo retorno ao trabalho com a respectiva alta do INSS

8 - DEMISSOtildeES

o empregado que pedir demissatildeo ou que tiver seu contrato de trabalho por prazo determinado rescindido durante o prazo estipulado (dentre eles o contrato de experiecircncia) e ainda aquele empregado que for demitido por justa causa natildeo teraacute direito ao reqebimento proporcional J 11shy

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9 - TRANSFEREcircNCIAS - PLANO DE CARRElI r Os empregados que forem transferidos para outros segmentos ou outra categoria sindical receberatildeo o valor proporcional ateacute a data de

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~ e vigilacircncia privada nas diversas modalidades em que tais serviccedilos possam ser prestadosexecutados bem como agraves empresas que promovem cursos de formaccedilatildeo em tais aacutereas em toda a territorialidade do Estado de Satildeo Paulo nos termos da claacuteusula 70 da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20122013 (claacuteusula 17 do Sistema Mediador do MTE registro nO SP0000312012)

CLAacuteUSULA XII - VIGEcircNCIA

o presente termo apenas para o aspecto formal de arquivamento e registro tem sua vigecircncia inicialmente fixada por 02 anos a partir de 01062012 sendo que as partes se comprometem a formalizar novo termo escrito em continuidade ao presente para garantir sua validade formal visando impedir sua extinccedilatildeo ou caducidade agindo sempre desta forma de dois em dois anos ou sempre que isto se fizer

I necessaacuterio e acrescentando as eventuais claacuteusulas obtidas por sua I

1 negociaccedilatildeo ou revisatildeo a seu tempo

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que produza todos os 03(trecircs) vias de igual

E por estarem justos e contratados e para efeitos legais assinam o presente Acordo em teor e forma

I~f~ Maur Tavares Cerdeira OAB P NO 117756

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Sindicato

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Seguem as assinaturas dos Presidentes de cada ProfissionaI

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SINDICATO DOS EMPREdAacuteDO~ MPRESAS DE VIGILAcircNCIA SEGURANCcedilA E SIM~ ~ SAtildeO PAULO - SEEVISSP Presidente Sr Edivan Dias Gua ita RG 10609740-4 e 011888558-83 r

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SINDICATO DOS EM REGADOS MPRESAS DE SEGURANCcedilAb ~ )

E VIGILAcircNCIA O RAQUARA Presidente Sr Jorge Roberto Zacarias RG 10823495 e CPF 000144658-41

i~-J ) SINDICATO DOS T~BAlHAD9RtS~ EM VIGILAcircNCIA DE BARRETOS E REGIAb - SP Presidente Sr Antonio Carlos de Lima RG 21192078 e CPF 071417798-92

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SINDICATO DOS EMPRESAS DE SEGURANCcedilA E VIGI~CIA DE BARUERI - SP Presidente Sr Amaro Pereira da Silva Filho RG 34795757-2 e CPF 676215545-68

~ SINDICATODA ~TEGORIA PROFISSIampNAL DOS EMPREGA0 E ATIVIDADE DE GILAcircNCIA CAM PINAS E RE AtildeO - SP Souza RG 25001519-5 e CPF 919866807-20

DIFERENCIADA TRABAtHADOtildeRES DO RAMO DE

E SEGURANCcedilA PRIVADA DE Presidente Sr Geizo Arauacutejo de

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Jr SINDICATO DO J8AacutelHAQPRES EM SERVICcedilOS DE SEGURANCcedilA VIG~~A SEGURANCcedilA PESSOAL GUARDAS NOTURNOS E SEGURANCcedilA PATRIMONIAL DE GUARATINGUET~ E REGIAtildeO - SPi Pres idente Sr Leonel Teodoro de Oliveira R 20203477~X e CPF 094499338-98

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l~E GUARULHOS ITAQUAQUeCETUBA E REGIAtildeO - SPj Presidente Sr Amauri Rodrigues dos Santos RG 14600423- 1 e CPF 143541688shy40

iacuteAtilde SINDICATO DA CATEGOR~ISsfoNAL DOS EMPREGADOS E DE TRABALHADORES EM VIGILAcircNCIA NA SEGURANCcedilA PRIVADA CONEXOS SIMILARES E AFINS DE JUNDIAIacute E REGIAtildeO SINDIVIGlLANClA JUNDIAIacute - SP Presidente Sr Pedro Aleacutecio BissoU RG 8 721772 e CPF 785217348-91

~~ SINDICATO DOacuteS VIGILAT E DOS TRABALHADORES EM SEGURANCcedilA E VIGILANCI DE LIMEIRA E REGIAtildeO - SP Presidente Sr Darcy Chagas RG 02884780-5 e CPF 537 511918-87

~- ~ shySINDICAT~S E1J-REGADOS EM EMPRESAS DE VIGILAN~IA SEGURAN E SIMILARES DE MOGI DAS CRUZES E REGIAO shy SEEVISH MC - SP Presidente S r Claudio Justino da Silva-

RG 15774086-9 e CPF 132291 408-77

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SINDICATO DOS ~~P~-S I OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS D~~ ~~~~~SAS DE SEGURANCcedilA VIGILAcircNCIA E SEUS ANEXOS DE ~AtildeO PAULO - SP Presiden Sr Valdemar Donizeti de Oliveira RG 18568215 e 239480431-91

SINDICATO Dq5-EMJMtEGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCcedilA E VIGILAcircNCIA ~ASCO REGIAtildeO E VALE DO RIBEIRA shyPresidente Sr Jueste Nunes da Silva RG 24885491-4 e 071044838-45i

1 ~I SINDICATO DA C fT P F SS~JAL DOS EMPRIGADOSA

E DE LANCIA NA SEGURANCcedilATRABALH~~S EM ~ PRIVADA CONEXOS E SIMI RE DE PIRACICABA E REGIAtildeO shySINDIVIGILANCIA PIRACICABA - SPi Presidente Sr Joseacute Carlos da Silva RG 16849750 e CPF 154891958-60i

Il SINDICATO DOS E P~~~REsAS DE SEGURANCcedilA E VIGILAcircNCIA DE SIDENTE PRUDENTE - SPi Presidente Sr Joseacute Fortunato Gatti Lanza RG 18050566 e CPF 097553828-44

( SINDICATO DOS TRA~A1)ORES EM SERViCcedilOS DE SEGURANCcedilA E VIGILAcircNCIA DE RIBEIRAtildeO PRETO - SPi Presidente Sr Antonio Guerreiro Filho RG 17883234 e CPF 081973308-32

TO PROFISSIO S EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE SEGU GILAcircNCIA DE SANTO ANDREacute E REGIAtildeO -SPi Presidente Sr Francis~ Carlos da Conceiccedilatildeo RG

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~ SINDIC l DA CA~OacuteRIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA EPJJ~EGADO~~DOS TRABALHADORES DO RAMO DE ATIVIDADE DE VIGILAcircNCIA E SEGURANCcedilA PRIVADA DE SANTOS E REGIAtildeO - SINTRAGENLITORAL - SP Presidente Sr Aparecido Gonsarves RG 133551L41 e CPF 018217658shy42

SINDICATO DOS ~MREGADOS VICjlUNTE~ E SEGURANCcedilAS EM EMPRESAS DE SliGURANCcedilA E AFINS DE SAO BERNARDO DO CAMPO - SP Presidente Sr Jorge Francisco da Silva RG 16658453-8 e CPF 069494708-35

lr~1shy o SINDICATO PROF~StONAi DOS ~ E~PREGADOS EM EMP~ESAS DE SEGURANCcedilA EJIGILANCIA CURSOS DE FORMACcedilAO DE VIGILANTES SEGURANCcedilA PESSOAL PRIVADA DE SAtildeO losEacute DOS CAMPOS E REGIAtildeO SP Presidente Sr Luiz Donizeti da Silva RG 1392S660-X e CPF 026032428-06

SINDICATO DA C4~IA ----POS ~ VIGILANTES E TRABALHADORES ERNIGILAcircNCIAe SEGURANCcedilA PRIVADA ORGAcircNICA ELETROcircNICA CONEXASE SIMILARES AFINS DE SAtildeO JOSEacute DO RIO PRETO E REGIAtildeO SINDIVIGILAcircNCIA RIO PRETO - SP Presidente Sr Sebastiatildeo Antonio da Silva Filho RG 7147785 e CPF 737461268-00

(Q~SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES E DE EMPREGADOS EM VIGILAcircNCIA E SEGURANCcedilA PRIVADA CONEXOS E SIMILARES DE SOROCABA E REGIAtildeO - SINDIVIGILANCIA SOROCABA - SP Presidente Sr Seacutergio Ricardo dos Santos RG 20982143-7 e CPF 081750518-09

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- SPiPresidente Sr JO -Antonio de Souza RG ~

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C) o presente acordo natildeo revoga ou Interfere em acordos especincos entre Empresas e Entidades Sindicais com o mesmo objeto que sejam r---- mais beneacuteficos aos trabalhadores da categoria e que estejam em vigecircncia

CLAUSULA I - AMPARO LEGAL

As partes assinam o presente acordo com amparo na lei nO 101012000

cLAacuteUSULA II - DO OBJETO LEGAL

I~ conJuntl parl eventuais questotildees ou problemas gerados em prazo

maacuteximo de 45 dias com o intuito de manter os principias e objeiYos - l orig inais do Acordo t- (_____ CLAacuteUSUI A Iy - PERIacuteODO DE VIGEcircNCIA APURACcedilAtildeO E ~r PAGAMENTO r FlCl estlbelecldo que o presente Acordo Coletivo de PPR teraacute vigecircncia bull a part ir do ano de 20 12 e que seu periacuteodo de apuraccedilatildeo seraacute anual Yn =1~OlfJt 3S20~3 I-jl

o presente Acordo tem como objeto legal Incentivar a produtividade a qualidade e o bom relacionamento entre Capita l e Trabalho estabelecendo para este perlodo o Sistema de Participaccedilatildeo dos Resul tados conforme mencionado na Lei 101012000 natildeo gerando qualquer paradigma para acordos futuros e tambeacutem natildeo se aplicando da habitualidade em termos monetaacuterios natildeo substituindo ou complementando 11 remuneraccedilatildeo devida a qualquer empregado

A verba objeto do presente acordo estaacute totalmente desvinculada do salaacuterio e diretamente relacionada aos termos ora pactuados de forma que nenhum reflexo dela atingiraacute verbas trabalhistas ou se constituiraacute em base de Incidecircncia de encargo preYidenclaacuterlo nos termos do disposto no artigo 30 da lei nO 10101 2000

CI AacuteUSUL A 111 - DA ALTERACcedilAtildeO NA LEGISLACcedilAtildeO

Ocorrendo alteraccedilatildeo supelVenlente na legislaccedilatildeo fundamentadora do presente Termo de Condiccedilotildees as claacuteusulas ora estipuladas que com as mesmas conflltarem seratildeo de imediato consideradas nulas natildeo podendo seu cumprimento ser exigido por qualquer das partes

Paraacutegrafo unlco Nesta hipoacutetese as partes se comprometem a se ~ reunirem no prazo maacuteximo de 15 dias e apresentarem soluccedilatildeo

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ACORDO DE ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA DE...

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