A Regra é Que Não Ocorram Descontos
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A regra é que não ocorram descontos ( remuneração ou subsídio ) , tendo em vista o caráter de sobrevivência, isto é, para se alimentar e viver. Contudo, existem algumas exceções , quais sejam: a) Imposição Legal . Exemplo: Imposto de Renda. b) Decisão Judicial : Exemplo: Pensão Alimentícia. c) Consignação em Folha de Pagamento (Empréstimo em folha de pagamentos). c.1 - AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO; c.2 - AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR. d) Ressarcimento ao Erário : Regra: Paga tudo em até 30 dias; Exceção (Falta de condições): desconta-se no mínimo 10% da remuneração por mês. CUIDADO - Servidor demitido/exonerado durante o pagamento: paga-se tudo em até 60 dias.
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A regra é que não ocorram descontos (remuneração ou subsídio), tendo em vista o caráter de sobrevivência, isto é, para se alimentar e viver. Contudo, existem algumas exceções, quais sejam:
a) Imposição Legal. Exemplo: Imposto de Renda.
b) Decisão Judicial: Exemplo: Pensão Alimentícia.
c) Consignação em Folha de Pagamento (Empréstimo em folha de pagamentos). c.1 - AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO;c.2 - AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR.
d) Ressarcimento ao Erário:
Regra: Paga tudo em até 30 dias; Exceção (Falta de condições): desconta-se no mínimo 10% da remuneração por mês.
CUIDADO - Servidor demitido/exonerado durante o pagamento: paga-se tudo em até 60 dias.