A Política de Assistência Social: organização e gestão. Profª: Elisônia A Política de...
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A Política de Assistência So
cial: organização e
gestão. Profª: Elisônia
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O Sistema Único de Assistência Social (Suas) introduz uma concepçãode sistema orgânico em que a articulação entre as três esferas de governoconstitui-se em elemento fundamental.
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A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) eo Suas, em especial no seu modo de gestão, repõem a necessidade de enfrentar o desafio de dar materialidade à política, conforme os preceitos da Loas. Uma das questões básicas apontadas pelo Suas refere-se à retomada dacentralidade do Estado na garantia da existência de serviços estatais como articuladores do serviços socioassistenciais necessários.
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Nessa esteira, os Centros de Referência de
Assistência Social (Cras), vinculados à proteção social básica, e os Centros Especializados de Assistência Social
(Creas), vinculados à proteção social especial, representam a afirmação da presença do Estado na condução da política de assistência social.
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Usuário contida na PNAS:Usuário contida na PNAS:[...] cidadãos e grupos que se encontram em situações
de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e/ou no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social (BRASIL, 2004, p. 33).
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A centralidade do papel do Estado na condução da política pública tem o
caráter de garantir que ela realmente atenda a “quem dela necessitar”, guardando os princípios da igualdade de acesso, da transparência administrativa e da
probidade no uso do recurso público.
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A rede socioassistencial deve participar do
atendimento às demandas, mas cabe ao
Estado estruturar o sistema e resguardar o
atendimento às necessidades sociais.
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A família, como elemento aglutinador do atendimento, busca romper com a lógica segmentada da política social brasileira. A
família, como compreensão condensada dos reflexos dadesigualdade social brasileira, é pensada comonúcleo de resistência e produto de uma realidade dura, expressa não só pelos carecimentos econômicos, políticos e sociais, mas pelos elementos subjetivos de sua forma de resistência a esses carecimentos
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A política de assistência social deve serrealizada de forma integrada às demaispolíticas sociais setoriais, visando
enfrentaras desigualdades e garantir os mínimossociais, na perspectiva da
universalizaçãodos direitos sociais.
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Para isso, essas políticas devem:I. prover serviços, programas, projetos e
benefícios de proteção social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
II. contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural; e
III. assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária (Brasil,2004, p. 33.).
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A PNAS e o Suas alteram as referências conceituais,
a estrutura organizativa e a lógica de gestão e controle das ações na área. A sua consolidação como sistema implica a determinação de oferta contínua e sistemática de uma rede constituída
e integrada, com padrões de atendimento
qualificados e pactuados, com planejamento, financiamento
e avaliação.
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Assim, a rede socioassistencial prevista no
Suas está articulada em torno da proteção
social que, do ponto de vista do sistema, articula-se em proteção básica e
especial edeve prever a existência de:
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1) serviços: atividades continuadas, que
visam à melhoria da vida da população e
cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população, observando os objetivos, princípios, estabelecidos nessa lei.
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II) programas: compreendem açõesintegradas e complementares, tratadas,
comobjetivos, tempo e área de abrangência,definidos para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e
os serviços assistenciais, não se
caracterizando como ações continuadas;
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III) projetos: caracterizam-se como investimentoseconômicos sociais nos grupos populacionais em situação de pobreza buscando subsidiar técnica e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidade produtiva e de gestão para amelhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e organização social, articuladamente com as demais políticas públicas.
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IV) benefícios: Benefício de prestação
continuada/BPC.Benefícios eventuais.Transferência de renda.
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O caráter do SUASO caráter do SUASO SUAS é um sistema público nãocontributivo, descentralizado e participativoque tem por função a gestão da AssistênciaSocial no campo da proteção social,entendida como “[...] uma soma de ações
[...], que visa proteger o conjunto ou parte dasociedade de riscos naturais e/ou sociais decorrentes da vida em coletividade. (Mendes;
Wunsch;Couto, 2006, p. 212).
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Os serviços de proteção social devem prover um conjunto de seguranças que cubram, reduzam ou previnam riscos e vulnerabilidades sociais (SPOSATI, 1997) bem como necessidades emergentes ou permanentes decorrentes deproblemas pessoais ou sociais de seus usuários. Seuconteúdo e suas diretrizes são reveladores da extensão e das particularidades da proteção social adotada pelo Estado e expressa pela política de assistência social.
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Na PNAS/2004, as seguranças a serem
garantidas são:segurança social de
renda
segurança de acolhida
segurança de desenvolvime
nto da autonomia
segurança de benefícios
materiais ou em pecúnia:
segurança de convívio
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FERRAMENTAS DE FERRAMENTAS DE GESTÃO:GESTÃO:
O amplo conhecimento da Loas, daPNAS/2004 e da NOB/Suas é Fundamental para o processo de gestão. A NOB/Suas aponta claramente que o plano de
assistência social, o orçamento, o monitoramento, a avaliação e a gestão da informação e o relatório anual de gestão constituem-se em instrumentos privilegiados de gestão.
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A organização do sistema impõe a busca de Fundamentos Teóricos nos instrumentais doplanejamento participativo como indutor daconformação da rede a ser ofertada. Isso dápossibilidade concreta de garantia de caráter público, de protagonismo dos usuários e de construção de indicadores para monitoramentoe avaliação do processo.
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Para o projeto de gestão, é fundamental um
diagnóstico claro e objetivo da realidadesocial em que a política é chamada aintervir. Quanto maior for a possibilidade de acertar na análise prévia da realidade,maior é a chance de acertar nas respostas construídas
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Precisa-se de ferramentas que identifiquem,
com clareza, as situações em que a política
deverá incidir. Com base nos conceitos de
vulnerabilidade e de risco definidos na
PNAS.
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TRABALHO EM REDE:TRABALHO EM REDE:A PNAS/2004 é bastante clara ao indicar
a forma de organização do atendimentoàs demandas sociais. Aponta a
metodologia de rede como estratégia garantidora dosistema. Para ela, concorrem os
conceitosde integralidade, subsidiariedade ecomplementaridade.
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O trabalho em rede exige forte direção da coordenação estatal, uma vez que no campoassistencial ele vem sendo sinônimo da soma de entidades existentes, e não a conjugação de um sistema disponível para o enfrentamento dasrefrações da questão social. A rede deve ser propulsora de trabalho sincronizado entre os serviços, programas e projetos e a transferência de renda.
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O caráter do SUASO caráter do SUASFunções da política de Assistência Social: Ocupa-se de prover à vida, reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir agravos a vida em face das situações de vulnerabilidade.A gestão desse sistema pressupõe a estruturação de um órgão gestor
responsável pelo exercício das funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento, monitoramento e avaliação das ações.
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O caráter do SUASO caráter do SUASA proteção Social – proteção básica - CRASA proteção especial - CREASA vigilância sócio-assistencial – conhecer a presença
dasformas de vulnerabilidade da população e do território
peloqual é responsável. A defesa sócio institucional – articulação com outraspolíticas do campo social, voltadas a garantir de direitos. A proteção social consiste no conjunto de ações,
cuidados,atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS, pararedução e prevenção do impacto dos danos e riscos
sociais;
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O caráter do SUASO caráter do SUAS
Os serviços de proteção social básica serão
executados de forma direta nos Centros de
Referência da Assistência Social –CRAS e
em outras unidades básicas e públicas.
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Serviços de Proteção Serviços de Proteção Social Básica: Social Básica: Atendimento Integral à Família (PAIF);
Serviço de Convivência e Fortalecimentode Vínculos;
Serviço de Proteção Social Básica nodomicílio para pessoas com deficiência e idosas.
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TRAZER O CRAS
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O caráter do SUASO caráter do SUASProteção Social Especial – atendimentoassistencial destinados a famílias e indivíduosque se encontram em situação de risco
pessoale social (abandono, maus tratos físicos oupsíquicos, abuso sexual etc).Esses serviços de dividem em:Proteção Social Especial de média
complexidade.Proteção Social Especial de alta complexidade.
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Proteção Social Especial A Proteção Social Especial (PSE) destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas.
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Proteção Social Especial Proteção Social Especial
Diferentemente da Proteção Social Básica que tem um caráter preventivo, a PSE atua com natureza protetiva. São ações que requerem o acompanhamento familiar e individual e maior flexibilidade nas
soluções. Comportam encaminhamentos efetivos e monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção.
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Proteção Social Especial Proteção Social Especial As atividades da Proteção Especial são diferenciadas de acordo com níveis de complexidade (média ou alta) e conforme a situação vivenciada pelo indivíduo ou família. Os serviços de PSE atuam diretamente ligados com o sistema de garantia de direito, exigindo uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e com outros órgãos e ações do Executivo. Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em parceria com governos estaduais e municipais, a promoção do atendimento às famílias ou indivíduos que enfrentam adversidades.
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SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADESERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Oferta atendimento especializado a famílias e indivíduos que vivenciam situações de vulnerabilidade, com direitos violados,
geralmente inseridos no núcleo familiar.
A convivência familiar está mantida, embora os
vínculos possam estar fragilizados ou até mesmo
ameaçados.
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a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado
a Famílias e Indivíduos (PAEFI); b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes
emCumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de
Serviçosà Comunidade (PSC); d) Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em
Situação de Rua.
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SERVIÇOS DE ALTA SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADECOMPLEXIDADE
Oferta atendimento às famílias e indivíduos
que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de
direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem
![Page 38: A Política de Assistência Social: organização e gestão. Profª: Elisônia A Política de Assistência Social: organização e gestão. Profª: Elisônia.](https://reader034.fdocumentos.tips/reader034/viewer/2022051705/570638681a28abb82390398e/html5/thumbnails/38.jpg)
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
- abrigo institucional; - Casa-Lar; - Casa de Passagem; - Residência Inclusiva. b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de
Calamidades Públicas e de Emergências.
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TRAZER O CREAS
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Financiamento da Política Financiamento da Política dedeAssistência Social-Assistência Social-
No sistema descentralizado e Participativo
Da Assistência Social, a instância de
financiamento é representada pelos Fundos
Nas três esferas do governo.
![Page 41: A Política de Assistência Social: organização e gestão. Profª: Elisônia A Política de Assistência Social: organização e gestão. Profª: Elisônia.](https://reader034.fdocumentos.tips/reader034/viewer/2022051705/570638681a28abb82390398e/html5/thumbnails/41.jpg)
Financiamento da Política Financiamento da Política dedeAssistência Social-Assistência Social-Conforme as deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social-2003, novasistemática de financiamento deve serinstituída, ultrapassando o modeloconvencional e estabelecendo o repasseautomático fundo a fundo no caso dofinanciamento dos serviços, programas eprojetos. O novo modelo deve basear-se noCofinanciamento construído a partir da pactofederativo.
![Page 42: A Política de Assistência Social: organização e gestão. Profª: Elisônia A Política de Assistência Social: organização e gestão. Profª: Elisônia.](https://reader034.fdocumentos.tips/reader034/viewer/2022051705/570638681a28abb82390398e/html5/thumbnails/42.jpg)
Controle SocialControle SocialA Carta Constitucional definiu novos canaisde participação popular na formulação econtrole da política, através dainstitucionalização dos Conselhos eConferências.Para que se possa consolidar e ampliardireitos, no campo de assistência social e
deoutras políticas sociais, é necessário oexercício do controle social de forma
efetiva.
![Page 43: A Política de Assistência Social: organização e gestão. Profª: Elisônia A Política de Assistência Social: organização e gestão. Profª: Elisônia.](https://reader034.fdocumentos.tips/reader034/viewer/2022051705/570638681a28abb82390398e/html5/thumbnails/43.jpg)
Os avanços da Política de Os avanços da Política de Assistência SocialAssistência SocialA concepção fundamental nos parâmetros
dosdireitos da cidadania, e na responsabilidade
doEstado. Envolvendo mudanças de
paradigmas,e a superação da cultura do clientelismo,paternalismo e da filantropia;O foco da política de Assistência Social – afamília como unidade básica de atendimento;
![Page 44: A Política de Assistência Social: organização e gestão. Profª: Elisônia A Política de Assistência Social: organização e gestão. Profª: Elisônia.](https://reader034.fdocumentos.tips/reader034/viewer/2022051705/570638681a28abb82390398e/html5/thumbnails/44.jpg)
Os avanços da Política de Os avanços da Política de Assistência SocialAssistência SocialAs interfaces da política de Assistência Socialcom as demais políticas sociais e econômicas são evidentes.O desafio é transformar essas interfaces em Vínculos orgânicos capazes de produzir impactos positivos;A descentralização político-administrativas –municípios assume o papel central, considerando
aproximidade e o reconhecimento da realidade
local;
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Os avanços da Política de Os avanços da Política de Assistência SocialAssistência Social
A participação da população, por meio dasorganizações representativas, na formulação daspolíticas e no controle das ações –Institucionalização dos Conselhos de AssistênciaSocial. A institucionalização do Fundo a AssistênciaSocial – o que possibilita o controle da trajetória dos recursos previstos e aplicados na área, o que possibilita estabelecer uma gestão transparente.