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ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO - 2016
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ELABORAÇ ÃO DO ORÇAMENTO
GERAL DO ESTADO - 2016
O ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
O ciclo orçamentário constitui processo contínuo, dinâmico e flexível,
formado basicamente, por quatro etapas: Elaboração; Aprovação; Execução e
Controle. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades
típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final.
� Elaboração - É o processo de construção da proposta
orçamentária por programa de governo, ação e unidade orçamentária. Nessa fase,
estimam-se as receitas e fixam-se as despesas, apresentadas de forma padronizada e
discriminada, conforme as várias classificações exigidas nos dispositivos legais. O
processo tem início no mês de maio, quando a SEPLAN solicita à SEFA a reestimativa
da projeção das receitas, das vinculações constitucionais e legais e da dívida pública,
bem como à SEAD a projeção das despesas de pessoal, para um período de um ano.
Após essa atualização, a SEPLAN define os tetos orçamentários e os disponibiliza no
sistema SORE para que os órgãos setoriais formalizem suas propostas orçamentárias
nos limites fixados.
No caso específico dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
Ministério Público, da Defensoria e dos demais Órgãos Constitucionais Independentes,
os tetos estarão em conformidade com os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO que orienta o exercício de 2016.
Ao Projeto de Lei Orçamentária serão anexados: a Mensagem do Chefe
do Poder Executivo, na qual é feito um diagnóstico sobre a situação fiscal e econômica
do Estado e suas perspectivas; e os Quadros de Compatibilidade da Gestão Fiscal. A
data limite constitucional para encaminhamento do Projeto da LOA à Assembléia
Legislativa – ALEPA, é até 30 de setembro de cada ano.
� Aprovação - Após a elaboração encaminha-se o Projeto de Lei ao
Governador para a devida apreciação e envio à ALEPA, devendo observar ao prazo
constitucional de análise e aprovação até o final de cada Legislatura (segunda
quinzena de dezembro de cada ano). Após aprovado pela ALEPA, o projeto da LOA é
encaminhado ao Governador para sanção, transformando-se na Lei Orçamentária
Anual, com devida publicação no Diário Oficial do Estado - DOE.
� Execução – Após promulgação e com base nos limites nela fixados,
inicia-se o processo de execução orçamentária, o qual compreende a fixação de
quotas orçamentárias e financeiras para cada unidade orçamentária, assegurando às
CICLO ORÇAMENTÁRIO
mesmas, em tempo hábil, a soma de recursos para o início da execução. Esse
procedimento deve estar em conformidade com a LDO que orienta o exercício de
2016, a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e com o art. 47, da Lei 4.320/64. Nesta
fase são efetivadas a arrecadação de receita pública e o processamento da despesa
pública.
� Controle - Exercido mediante controles interno e externo. No âmbito
interno, pela Auditoria Geral do Estado - AGE e, no externo, pela ALEPA, com auxílio
do Tribunal de Contas do Estado - TCE e das entidades representativas da sociedade
civil que apreciam e julgam se a aplicação dos recursos públicos ocorreu nos termos
previstos na LOA. Os órgãos de controle poderão, a qualquer tempo, realizar
inspeções e auditorias, sem prejuízo da apreciação final das contas.
No mês de janeiro de cada ano inicia-se a execução do Orçamento, por
meio da disponibilização da Programação de Trabalho no Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios- SIAFEM e da aprovação das
quotas orçamentárias, dispostas conforme a LDO, garantindo aos órgãos a efetivação
de suas despesas.
Tempestivamente, essa Programação de Trabalho pode ser ajustada
pelos órgãos por meio das alterações orçamentárias que são resultantes de fatores
diversos, como: subestimação do custo da ação, mudanças na prioridade
estabelecida, etc. Estas alterações são aprovadas por Decretos do Chefe do Poder
Executivo Estadual e alimentadas no SIAFEM.
SÍNTESE DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
Previsãode Receita
Fixaçãodas Despesas
Determinaçãodos Limites
para Despesas
Valores dasDespesas
Obrigatórias e Compulsórias
Elaboraçãodas Propostas
Setoriais -
Análise dasPropostasSetoriais
ConsolidaçãoDa PropostaOrçamentária
ProcessoLegislativo e
Sanção da Lei
Meta Fiscal Previsãode Receita
Fixaçãodas Despesas
Determinaçãodos Limites
para Despesas
Valores dasDespesas
Obrigatórias e Compulsórias
Elaboraçãodas Propostas
Setoriais -
Análise dasPropostasSetoriais
ConsolidaçãoDa PropostaOrçamentária
ProcessoLegislativo e
Sanção da Lei
Previsãode Receita
Fixaçãodas Despesas
Determinaçãodos Limites
para Despesas
Valores dasDespesas
Obrigatórias e Compulsórias
Elaboraçãodas Propostas
Setoriais -
Análise dasPropostasSetoriais
ConsolidaçãoDa PropostaOrçamentária
ProcessoLegislativo e
Sanção da Lei
Meta Fiscal
Junta Orçamentária e FinanceiraExecução
Orçamentária
Alterações Orçamentárias
(Créditos)
Previsãode Receita
Fixaçãodas Despesas
Determinaçãodos Limites
para Despesas
Valores dasDespesas
Obrigatórias e Compulsórias
Elaboraçãodas Propostas
Setoriais -
Análise dasPropostasSetoriais
ConsolidaçãoDa PropostaOrçamentária
ProcessoLegislativo e
Sanção da Lei
Meta Fiscal Previsãode Receita
Fixaçãodas Despesas
Determinaçãodos Limites
para Despesas
Valores dasDespesas
Obrigatórias e Compulsórias
Elaboraçãodas Propostas
Setoriais -
Análise dasPropostasSetoriais
ConsolidaçãoDa PropostaOrçamentária
ProcessoLegislativo e
Sanção da Lei
Previsãode Receita
Fixaçãodas Despesas
Determinaçãodos Limites
para Despesas
Valores dasDespesas
Obrigatórias e Compulsórias
Elaboraçãodas Propostas
Setoriais -
Análise dasPropostasSetoriais
ConsolidaçãoDa PropostaOrçamentária
ProcessoLegislativo e
Sanção da Lei
Meta Fiscal
Junta Orçamentária e FinanceiraExecução
Orçamentária
Alterações Orçamentárias
(Créditos)
BASE LEGAL DO CICLO ORÇAMENTÁRIO
Os princípios e orientações para elaboração, execução e controle do
Orçamento, estão definidos na:
� Lei nº. 4.320/64;
� Decreto Lei nº. 200/67
� Constituição Federal/1988, art.165 a 169;
� Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF);
� Constituição Estadual/1989, art.203 a 213;
� Lei do Plano Plurianual 2016–2019
� Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.232 de 15 de julho de 2015
D.O.E nº 32.932 de 21 de julho de 2015, para o exercício de
2016.
� Portaria Conjunta STN/SOF nº 163/2001 – D.O.U de 07-05-2001,
atualizada pela Portaria Interministerial STN/SOF 325/2001 e
suas alterações.
� Portaria nº 42/1999 do MOG e suas alterações.
� Portaria Conjunta STN/SOF nº 2/2012 – 5ª Edição, que aprova
os Procedimentos Contábeis e Orçamentários para 2013
� Demais Portarias e Memorandos do STN/SOF
Instituída pela Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA, dispondo em cada exercício
sobre:
� As prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
� A estrutura e organização dos orçamentos;
� As diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do
Estado e suas alterações;
� As despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
� A política de aplicação dos recursos das agências financeiras
oficiais de fomento;
� As alterações na legislação tributária do Estado; e
� A fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e serviços
com indícios de irregularidades graves.
LDO
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) atribuiu à LDO a
responsabilidade de tratar de outras matérias, dentre as quais:
� Estabelecimento de metas fiscais;
� Fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação
financeira;
� Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral
de previdência social e própria dos servidores civis e militares;
� Margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza
continuada; e
� Avaliação dos riscos fiscais.
Especificamente ao exercício 2016, destacam-se alguns parâmetros do
artigo 16, que devem ser observados na elaboração do Orçamento do Estado:
Para Receita
� A Receita de Fundos Estaduais deve ser calculada de acordo com a
origem de cada componente da receita que a lei do fundo indicar;
� As Receitas Próprias devem ser estimadas pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE e outros índices de preços, avaliada a
compatibilidade com o desempenho de cada item da receita;
� Considerar para estimativa da receita a realização no primeiro e
segundo quadrimestres de 2015.
Para Despesa
� Para fixação das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, além dos
limites legais de cada poder estabelecido pela Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), deve-se considerar:
a. A variação na taxa de inflação mensurada pelo índice
Nacional de Preços ao consumidor Amplo – IPCA, apurado
pelo IBGE.
b. O crescimento vegetativo da folha;
c. A implementação e/ou alteração das estruturas de cargos,
carreira e remuneração dos servidores da administração
Pública Estadual aprovada em lei;
d. A previsão de preenchimento de cargos comissionados e
efetivos;
e. As contribuições previdenciárias, em observância ao
disposto na legislação específica;
f. Os tetos salariais estabelecidos no âmbito de cada Poder,
do Ministério Público e dos Demais Órgãos Constitucionais
Independentes;
g. Os débitos Precatórios atualizados com base na legislação
vigente;
� Em relação à estimativa das demais despesas:
a. Obras: com base no Índice Nacional de Custo da
Construção Civil – INCC, calculado pela Fundação Getúlio
Vargas - FGV;
b. Contratos de Prestação de Serviços de natureza
continuada: pelo dissídio definido na data base da categoria;
c. Energia, combustível e Água: com base no Índice Geral de
Preços de Mercado - IGP-M, calculado pela FGV;
d. Telefonia: com base no Índice de Serviços de
Telecomunicações - ANATEL ou do índice Geral de Preços
– Disponibilidade Interna -IGP-DI;
e. Outros itens da despesa: pelos índices IPCA, IGP-M e
ainda, pela variação do dólar, quando couber.
O artigo 19 da LDO determina que os novos projetos de obras só
deverão ser incluídos na programação dos investimentos depois de adequadamente
atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio, conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, sendo que terão
precedência os projetos com garantia de participação de parcerias em sua execução.
A matéria pertinente à Receita é disciplinada, em linhas gerais, pela Lei
nº 4.320/1964 nos artigos 3º, 9º, 11, 35 e 57.
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Receitas Orçamentárias
As receitas orçamentárias são ingressos de recursos que o Estado
utiliza para financiar os gastos com programas governamentais. Podem ser efetivas,
quando aumentam o patrimônio público sem correspondência no passivo, ou não
efetivas, quando aumentam o patrimônio público, mas geram correspondente aumento
no passivo, a exemplo as operações de crédito.
Os ingressos podem, ainda, ser classificados em dois grupos:
a) Receitas Públicas Originárias : são aquelas arrecadadas por
meio da exploração de atividades econômicas pela administração pública; resultam,
principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado, preços
públicos, prestação de serviços comerciais e venda de produtos industriais ou
agropecuários.
b) Receitas Públicas Derivadas : são aquelas obtidas pelo Poder
público por meio da soberania estatal; decorre de norma constitucional ou legal e, por
isso, são auferidas de forma impositiva como, por exemplo, as receitas tributárias e as
contribuições especiais.
Receitas Extras Orçamentárias
Estas receitas possuem caráter temporário e não integram o orçamento
público; constituem passivos exigíveis do ente de tal forma que o seu pagamento não
está sujeito à autorização legislativa. Ex.: Depósito em Caução, Antecipação de
Receitas Orçamentárias (ARO), Emissão de Moeda e outras entradas compensatórias
no ativo e passivo financeiros.
Receitas Intra-Orçamentarias
São receitas oriundas de operações realizadas entre órgãos e demais
entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade
social de uma mesma esfera de governo e não representam novas entradas de
recursos nos cofres públicos, mas,somente remanejamento de receitas entre seus
órgãos. Representam a contrapartida de despesas classificadas na modalidade de
aplicação “91” – Operação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e
outros, conforme definido pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, por meio da
Portaria nº 338/2006, que alterou a Portaria nº 163/2001.
Classificação da Receita pela Categoria Econômica
A Lei nº 4.320/1964, artigo 11, classifica a receita pelas duas categorias
econômicas básicas, receita correntes e receita de capital ; e o artigo 8º, § 1º,
estabelece que os itens da discriminação da receita, mencionados no artigo 11, § 4º,
serão identificados por números de código decimal. O conjunto de informações que
formam o código é conhecido como classificação por natureza de receita .
Esta classificação busca a melhor identificação da origem do recurso
segundo seu fato gerador. Face à necessidade de constante atualização e melhor
identificação dos ingressos aos cofres públicos, o esquema inicial de classificação foi
desdobrado em seis níveis, que formam o código identificador da natureza de receita,
conforme o esquema apresentado a seguir:
K M N W XX YY
Categoria Econômica Origem Espécie Rubrica
Alínea Subalínea
Receitas Correntes – são aquelas receitas oriundas do poder
impositivo do Estado, arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado, em geral, com efeito positivo sobre o
patrimônio líquido.
Segundo a Lei nº 4.320/64, são receitas correntes as receitas
tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras
e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de
direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em
despesas correntes.
As receitas correntes podem ser classificadas em:
a) Originárias – resultante da venda de produtos ou serviços
colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.
b) Derivadas – são obtidas pelo Estado em função de sua
autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.
Receitas de Capital – são aquelas que resultam das transformações
de ativos físicos ou financeiros em moeda e bens, como: operações de crédito,
alienação de bens, recebimento de dívidas e se destinam a atender despesas
classificáveis em despesas de capital.
Quanto à origem das Receitas
Referem-se ao detalhamento das categorias econômicas das receitas
que visam identificar a procedência no momento em que ingressam nos cofres
públicos.
No caso das receitas correntes, tal classificação serve para identificar
se as receitas são compulsórias (como no caso dos tributos e das contribuições),
provenientes das atividades em que o Estado atua diretamente na produção
(agropecuárias, industriais ou de prestação de serviços), se são decorrentes da
exploração do seu próprio patrimônio (receitas patrimoniais), ou ainda, decorrentes de
transferências destinadas ao atendimento de despesas correntes ou de outros
ingressos.
No caso das receitas de capital, distinguem-se as provenientes de
operações de crédito, da alienação de bens, da amortização dos empréstimos e das
transferências destinadas ao atendimento de despesas de capital.
Os códigos da origem para as receitas correntes e de capital são:
RECEITAS CORRENTES
1. Receita Tributária
2. Receita de Contribuições
3. Receita Patrimonial
4. Receita Agropecuária
5. Receita Industrial
6. Receita de Serviços
7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
1. Operações de Crédito
2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos
4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital
A seguir, são descritas as classificações das receitas correntes, nos
seguintes níveis de origem:
Receita Tributária - São os ingressos provenientes da arrecadação
de impostos, taxas e contribuições de melhoria; constitui receita privativa das
entidades investidas do poder de tributar: União, Estados, Distrito Federal e os
Municípios, e algumas peculiaridades do poder de tributar devem ser consideradas
nessa classificação. Destacam-se as seguintes:
a) O poder de tributar pertence a um ente, mas a arrecadação e a
aplicação pertencem a outro ente – a classificação como receita tributária deve ocorrer
no ente arrecadador e aplicador e não deverá haver registro no ente tributante. É o
caso, por exemplo, do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem;
b) O poder de tributar, arrecadar e distribuir pertence a um ente, mas
a aplicação dos recursos correspondentes pertence a outro ente – a classificação
como receita tributária deverá ocorrer no ente tributante, porém, observando os
seguintes aspectos:
- No ente tributante, a transferência de recursos arrecadados deverá
ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, de acordo
com a legislação em vigor;
- No ente beneficiário ou aplicador deverá ser registrado o
recebimento dos recursos como receita tributária ou de transferência, de acordo com a
legislação em vigor; e
- No caso de recursos compartilhados entre entes da federação,
quando um é beneficiado pelo tributo de outro, é necessária a compatibilidade entre os
registros dos respectivos entes.
- Sob a ótica patrimonial, qualquer que seja a forma de recebimento
da receita, quando for anteriormente reconhecido um direito, mesmo com valor
estimado com razoável certeza, deverá haver registro patrimonial do crédito a receber,
antes do próprio recebimento. No momento do recebimento deverá haver registros
simultâneos de baixa dos créditos a receber e do respectivo recebimento.
O Código Tributário Nacional - CTN, no art. 3º, define tributo como
“toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada”, e define as seguintes espécies:
Imposto – conforme art. 16 do CTN, “imposto é o tributo cuja
obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte”;
Taxa – de acordo com o art. 77 do CTN, “as taxas cobradas pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia,
ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição”;
Contribuição de Melhoria – segundo o art. 81 do CTN, “a contribuição
de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao
custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total
a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar
para cada imóvel beneficiado”.
Receita de Contribuições - é o ingresso proveniente de
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas
respectivas áreas. Apesar da controvérsia doutrinária sobre o tema, suas espécies
podem ser definidas da seguinte forma:
- Contribuições Sociais – destinadas ao custeio da seguridade social
que compreende a previdência social, a saúde e a assistência social;
- Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – derivam da
contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou
coletividade.
- Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou
Econômicas – destinadas ao fornecimento de recursos aos órgãos representativos de
categorias profissionais legalmente regulamentadas ou a órgãos de defesa de
interesse dos empregadores ou empregados.
Receita Patrimonial - é o ingresso proveniente da fruição do
patrimônio, pela exploração de bens imobiliários ou mobiliários, e da participação
societária.
Receita Agropecuária - é o ingresso proveniente da atividade ou da
exploração agropecuária de origem vegetal ou animal. Incluem-se nessa classificação
as receitas advindas da exploração da agricultura (cultivo do solo), da pecuária
(criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte) e das
atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em
instalações existentes nos próprios estabelecimentos.
Receita Industrial - É o ingresso proveniente da atividade industrial
de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das
atividades industriais definidas pelo IBGE.
Receita de Serviços - É o ingresso proveniente da prestação de
serviços de transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e
fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos
inerentes à atividade da entidade e outros serviços.
Transferência Corrente - É o ingresso proveniente de outros
entes/entidades, referente a recursos pertencentes ao ente/entidade recebedora ou ao
ente/entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo
sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas
correntes.
Outras Receitas Correntes - São os ingressos correntes
provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores.
As Receitas de Capital dividem-se em:
- Operações de Crédito: são os ingressos provenientes da colocação
de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a
entidades estatais ou privadas.
- Alienação de Bens: é o ingresso proveniente da alienação de
componentes do ativo imobilizado ou intangível.
- Amortização de Empréstimos: é o ingresso proveniente do
recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou
contratos.
- Transferências de Capital: é o ingresso proveniente de outros
entes/entidades, referente a recursos pertencentes ao ente/entidade recebedora ou ao
ente/entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo
sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de
capital.
PREVISÃO LANÇAMENTO ARRECADAÇÃO RECOLHIMENTO
UNIDADE DE CAIXA BANCOS CAIXAS
CLASSIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO
METODOLOGIA
- Outras Receitas de Capital: são os ingressos de capital
provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores.
O anexo da Lei nº 4.320/1964 que define a classificação da Receita, no
decorrer do tempo sofreu várias alterações, incorporando as transformações
econômicas do país e seu reflexo nas receitas públicas.
Em 2001, para atender às disposições da Lei Complementar nº.
101/2000 (LRF) no que se refere à uniformização dos procedimentos de execução
orçamentária, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e municípios, o conteúdo
do Anexo III da Lei nº. 4.320/1964 foi consubstanciado no Anexo I da Portaria
Interministerial STN/SOF nº. 163/2001, com a discriminação da receita para todos os
entes da Federação, ficando facultado o seu desdobramento para atendimento das
respectivas peculiaridades.
As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos
fatos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no
Estado e a tecnologia utilizada. A ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina
com o recolhimento, conforme escopo a seguir:
Para melhor compreensão do processo orçamentário, divide-se a
gestão da Receita orçamentária em três etapas:
� Planejamento :
Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária
constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, resultante de metodologias de projeção
usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei Complementar nº
101/2000 (LRF).
No âmbito Estadual, a metodologia de projeção de receitas
orçamentárias adotada está baseada na série histórica de arrecadação das mesmas
ao longo dos anos ou meses anteriores (base de cálculo), corrigida por parâmetros de
preço (efeito preço), de quantidade (efeito quantidade) e de alguma mudança de
aplicação de alíquota em sua base de cálculo (efeito legislação).
Esta metodologia busca traduzir matematicamente o comportamento da
arrecadação de uma determinada receita ao longo dos meses e anos anteriores e
refleti-la para os meses ou anos seguintes, utilizando-se de modelos matemáticos. A
busca deste modelo dependerá em grande parte da série histórica de arrecadação e
de informações dos Órgãos ou Unidades Arrecadadoras, que estão diretamente
envolvidas com a receita que se pretende projetar.
De modo geral, a metodologia utilizada varia de acordo com a espécie
de receita orçamentária que se quer projetar. Assim, para cada receita deve ser
avaliado o modelo matemático mais adequado para projeção, de acordo com a série
histórica da sua arrecadação.
A projeção das receitas é fundamental na determinação das despesas,
pois é a base para a fixação destas na Lei Orçamentária Anual, na execução do
orçamento e para a determinação das necessidades de financiamento do Governo.
Além disso, é primordial sua análise na concessão de créditos suplementares e
especiais por excesso de arrecadação.
� Execução:
A Lei nº 4.320/1964 estabelece como estágios da execução da
receita orçamentária o lançamento,a arrecadação e o recolhimento .
- Lançamento: segundo o Código Tributário Nacional, art. 142,
lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador
da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do
tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da
penalidade cabível.
Algumas receitas não percorrem o estágio do lançamento, conforme
se depreende do art. 52 da Lei nº 4.320/1964: “são objeto de lançamento os impostos
diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento
ou contrato.”
- Arrecadação:
Realizada pelos contribuintes ou devedores, corresponde à entrega
dos recursos devidos ao Tesouro para os agentes arrecadadores ou instituições
financeiras autorizadas pelo ente.
- Recolhimento:
É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do
Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação
financeira, observando-se o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle
centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
� Controle e avaliação .
Esta fase compreende a fiscalização realizada pela própria
administração, pelos órgãos de controle e pela sociedade. O controle do desempenho
da arrecadação deve ser realizado em consonância com a previsão da receita,
destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e
combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias
administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas
tributárias e de contribuições.
O controle e a avaliação possuem cronologia própria, pois podem
ocorrer de modo prévio, concomitante, ou posterior às etapas de planejamento e
execução.
ESPÉCIE
É o nível de classificação vinculado à Origem, composto por títulos, que
permitem qualificar com maior detalhe o fato gerador de tais receitas. Por exemplo,
dentro da Origem Receita Tributária (receita proveniente de tributos), podemos
identificar as suas espécies, tais como impostos, taxas e contribuições de melhoria
(conforme definido na CF/88 e no CTN), sendo cada uma dessas receitas uma
espécie de tributo diferente das demais.
3.2.1.4 Rubrica
A rubrica é o nível que detalha a espécie com maior precisão,
especificando a origem dos recursos financeiros. Agrega determinadas receitas com
características próprias e semelhantes entre si.
3.2.1.5 Alínea
A alínea é o nível que apresenta o nome da receita propriamente dita e
que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros.
3.2.1.6. Subalínea
A Subalínea constitui o nível mais analítico da receita, o qual recebe o
registro de valor, pela entrada do recurso financeiro, quando houver necessidade de
maior detalhamento da alínea.
EXEMPLO DA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA:
1 1 1 2 04 31
Corrente Tributária Impostos Patrimônio e Renda Renda e Proventos Imposto Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RE CURSOS
Destinar é determinar com antecipação, fixar previamente. A
metodologia de destinação da receita constitui instrumento que interliga todo o
processo orçamentário/financeiro, desde a previsão da receita até a execução da
despesa. Esse mecanismo possibilita a transparência no gasto público e o controle
das fontes de financiamento das despesas.
A classificação por Fonte/Destinação de Recursos tem por objetivo
identificar as origens de recursos que irão financiar os gastos públicos.
Ao fixar a despesa deve-se incluir, na classificação, a destinação da
Fonte de Recursos que irá financiá-la, juntamente com a Natureza de Despesa,
Programa de Trabalho e outras classificações. Tratamento correspondente é dado às
Receitas, cuja destinação é determinada pela combinação entre a fonte de
financiamento da mesma, estabelecendo-se a interligação entre receita e despesa.
Dessa forma, no momento do recolhimento/recebimento dos valores, é
feita a classificação por Natureza de Receita e Destinação de Recursos, sendo
possível determinarem a disponibilidade para alocação discricionária pelo gestor
público, e aquela reservada para finalidades específicas, conforme vinculações
estabelecidas.
Assim, o controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos
deve ser feito desde a elaboração do orçamento, até a execução, incluindo ingresso,
comprometimento e saída dos recursos financeiros.
A classificação de fonte/destinação consiste em um código de três
dígitos. O primeiro dígito representa o grupo de fonte, enquanto que, o segundo e o
terceiro dígitos representam a especificação da fonte (Anexo IX), conforme exemplo
no quadro a seguir:
1º Dígito (Grupo da Fonte) 2º e 3º Dígitos (Especificação da
Fonte)
Código da Fonte
1 – Recursos do Tesouro –
Exercício Corrente
02 – Educação – Recursos
Ordinários
102
2 – Recursos de Outras Fontes –
Exercício Corrente
60 – Recursos Provenientes de
Transferências de Convênios
260
3 – Recursos do Tesouro –
Exercícios Anteriores
02 – Educação – Recursos
Ordinários
302
6 – Recursos de Outras Fontes –
Exercícios Anteriores
60 – Recursos Provenientes de
Transferências de Convênios
660
Em linhas gerais pode-se afirmar que a Fonte/Destinação de Recursos, pode
ser vinculada e não vinculadas. A vinculada deve ser pautada em mandamentos legais
que regulamentam a aplicação de recursos e os direcionam para despesas entre
órgãos, entidades e fundos. A não vinculada, é o processo de alocação livre entre a
origem e a aplicação de recursos para atender a quaisquer finalidades desde que
dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade.
A seguir, exemplos de receitas vinculadas e suas aplicações:
RECEITAS VINCULADAS E SEUS PERCENTUAIS
APLICAÇÃO PERCENTUAL RECEITA
Transferências Constitucionais aos Municípios (TCM) – Inciso IV art. 158, CF e § 3° do Inciso II do Art. 159, da CF.
25% ICMS e IPI
Transferências Constitucionais aos Municípios (TCM) – Inciso III art. 158 da CF.
50% IPVA
Município - § 4° do Inciso III do art. 159 da CF 25%
CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Aplicação dos 75% após a dedução das TCM, para a Saúde – Emenda Constitucional Federal n°. 029/2000.
12%
Receita Resultante de Impostos Líquidos (Inclui todos os Impostos, Multas, Juros, Dívida Ativa e Impostos Transferidos pela União).
Aplicação dos 75% após a dedução das TCM para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – art. 212 da CF
25%
Receita Resultante de Impostos Líquidos (Inclui todos os Impostos, Multas, Juros, Dívida Ativa e Impostos Transferidos pela União).
Limite Orçamentário para os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Órgãos Constitucionais Independentes e Defensoria Pública. Definido a cada LDO. Utiliza-se a base da Educação e Saúde.
25%
Receita Líquida Resultante de Impostos (Inclui todos os Impostos, Multas, Juros, Dívida Ativa e Impostos Transferidos pela União).
FDE – Lei n°. 5.674/10/91 alterada pela n°. 7.242, de 2009.
ATÉ 10% IPI
FDE – Lei n°. 5.674/10/91 alterada pela n°. 7.242, de 2009.
ATÉ 10%
FPE
Fundo de Desenvolvimento Municipal – Lei n°. 6.623, de 2004. Os recursos financeiros alocados devem corresponder a pelos menos 40% do total do FDE (IPI e FPE)
Até 4% FDE
Programação da FAPESPA (Lei Complementar n°. 061 de 2007). 1%
Receita Corrente Líquida (Resultado da dedução da Receita Orçamentária às Operações de Crédito, TCM e receitas vinculadas pela Origem dos Recursos).
Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público 1% Receita Própria Arrecadada pelo
Estado, deduzido os repasses
APLICAÇÃO PERCENTUAL RECEITA
(PASEP) – Lei Complementar n°. 26/1975, Art. 3°.
para os órgãos dos Outros Poderes e MP.
Fundo de Desenvolvimento Sustentável da Base Produtiva do Estado do Pará - Banco do Produtor -Lei n°. 6.345 de 2000.
Até 3%
Receita Orçamentária Líquida (Receita total menos a Receita Patrimonial, alienação de bens e vinculadas e as de crédito).
Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR (Lei n°. 6.181, de 1998). Até 2%
Receita Orçamentária Líquida (Somatório da Receita Própria e Transferida deduzido o percentual de 1% ao PASEP, TCM, Educação, Poderes e Outros Repasses Vinculados).
Fundo de Aval Lei n. 6.293 de 2000. Até 0,5%
Receita Orçamentária Líquida (Receita total menos a Receita Patrimonial, de alienação de bens, inclusive aquelas com determinação legal).
A classificação da natureza da receita e as respectivas especificações são
apresentadas no Anexo I deste manual.
O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou
privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado
período.
Dessa forma, despesa orçamentária é fluxo que deriva da utilização de crédito
consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida
patrimonial.
A despesa orçamentária pode ser classificada:
- Quanto às entidades executoras do orçamento:
� Despesa Orçamentária Pública – aquela executada por entidade pública
e que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio
da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais, pertencendo ao
exercício financeiro da emissão do respectivo empenho.
� Despesa Orçamentária Privada – aquela executada por entidade
privada e que depende de autorização orçamentária aprovada por ato
de conselho superior ou outros procedimentos internos para sua
consecução.
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
- Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial:
� Despesa Orçamentária Efetiva - aquela que, no momento de sua
realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui
fato contábil modificativo diminutivo.
� Despesa Orçamentária Não-Efetiva –aquela que, no momento da sua
realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e
constitui fato contábil permutativo. Neste caso, além da despesa
orçamentária, registra-se concomitantemente conta de variação
aumentativa para anular o efeito dessa despesa sobre o patrimônio
líquido da entidade.
Em geral, a Despesa Orçamentária Efetiva coincide com a Despesa
Corrente.
Entretanto, há despesa corrente não-efetiva como, por exemplo, a
despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamento,
que representam fatos permutativos.
Em geral, a despesa não-efetiva coincide com a despesa de capital.
Entretanto, há despesa de capital que é efetiva como, por exemplo, as transferências
de capital, que causam variação patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se
como despesa efetiva.
ESTRUTURA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
A compreensão do orçamento requer que todos os atores envolvidos no
processo de elaboração da proposta orçamentária tenham conhecimento da estrutura
e organização do orçamento, o qual é implementado por meio de um sistema de
classificação estruturado com vista a atender às exigências de informação
demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas como os
Poderes Públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral.
EXEMPLO: Estrutura Completa da Programação Orçamentária (Qualitativa e Quantitativa)
10. 16. 16101. 12. 363. 1349. 4969. 0. 101. 4490. 51
Esfera: Orçamento Fiscal
Órgão : Secretaria de
Educação UO: Secretaria de Educação Função: Educação Subfunção: Ensino Profissional Programa: Educação Pública de Qualidade
Ação: Educação Profissional IDUSO: Rec. Não Destinados à contrapartida Fonte: Recursos Ordinários Natureza: Despesa de Capital/ Investimentos/Aplicação Direta Elemento de Despesa: Obras e Instalações
COMPONENTES DA PROGRAMAÇÃO QUALITATIVA – PROGRAMA D E TRABALHO
O orçamento público, em sua estruturação atual, considera que as
programações orçamentárias estejam organizadas em Programas de Trabalho, e que
esses possuam programação física e financeira.
O Programa de Trabalho, que define qualitativamente a programação
orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que
caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos
seguintes blocos de informação: Classificação por Esfera, Classificação Institucional,
Classificação Funcional e Estrutura Programática, conforme detalhado a seguir:
BLOCOS DE ESTRUTURA ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA RESPONDIDA Classificação por Esfera Esfera Orçamentária Em qual Orçamento?
Classificação Institucional Órgão
Unidade Orçamentária
Quem faz?
Classificação Funcional
Função Subfunção
Em que área da ação governamental a despesa será realizada?
Estrutura Programática Programa O que fazer?
Informações Principais do Programa
- Objetivo - Problema a resolver - Público Alvo - Indicadores
Para que é feito? Por que é feito? Para quem é feito? Quais as medidas?
Informações Principais da Ação
Ação - Descrição - Finalidade - Forma de Implementação - Produto - Meta Física - Ação Detalhada
Como fazer? O que é feito? Para que é feito? Como é feito? Qual o resultado? Quanto se pretende desenvolver? Onde é feito?
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA
Na LOA, a esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a
despesa pertence ao orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de
Investimento das Empresas Estatais (I), conforme disposto no § 5º do art. 165 da
Constituição Federal:
� Orçamento Fiscal – F (código 10): referem-se aos Poderes do Estado, fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
� Orçamento da Seguridade Social – S (código 20): engloba órgãos e entidades
da administração direta ou indireta, bem como os fundos que atuam nas áreas
de saúde, assistência e previdência.
� Orçamento de Investimento – I (código 30): orçamento das empresas em que o
Estado direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a voto;
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
A classificação institucional do Estado reflete a estrutura
organizacional e administrativa governamental e está estruturada em dois
níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária, conforme
detalhado no Anexo II deste manual.
As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de
programação em seu menor nível, são consignadas às unidades
orçamentárias, que são as estruturas administrativas responsáveis pelas
dotações orçamentárias e pela realização das ações. O Órgão é o
agrupamento das unidades orçamentárias.
O código da classificação institucional compõe-se de cinco
dígitos , sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os
demais à unidade orçamentária.
Um órgão ou uma unidade orçamentária, não corresponde
necessariamente a uma estrutura administrativa, como ocorre, por exemplo,
com alguns fundos especiais e com os “órgãos”, “Encargos Gerais do Estado”
e “Reserva de Contingência”.
Outra classificação institucional detalha as Unidades
Orçamentárias por Poder, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os
Órgãos Constitucionais Independentes. No caso do Poder Executivo os órgãos
estão divididos pelas 7 (sete) Áreas de Atuação de Governo (Proteção e
Desenvolvimento Social, Promoção Social, Segurança e Defesa Social,
Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Logística, Gestão e Governo).
Esta classificação encontra-se detalhada no Anexo III deste manual.
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DA DESPESA
A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº. 42, de 14
de abril de 1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol
de funções e subfunções prefixadas que servem como agregador dos gastos públicos
por área de ação governamental, nas três esferas de Governo.
Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam. Trata-se de uma classificação independente dos
Programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos municípios, dos
Estados, do Distrito Federal e da União, permitindo a consolidação nacional dos
gastos do setor público. A classificação funcional da despesa está especificada no
Anexo IV deste Manual.
Função
A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois
primeiros referem-se à função, que pode ser traduzida como o maior nível de
agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função está relacionada
com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa,
etc.
A função “Encargos Especiais” (28) engloba as despesas em relação às
quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo
corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins,
representando, portanto, uma agregação neutra. Neste caso, enquadram-se as ações
abaixo relacionadas que são classificadas como “Operações Especiais", as quais
constarão apenas no orçamento, porém não integrarão o PPA.
Função “Encargos Especiais”
Código Título 1964 Transferência à Companhia Administradora da ZPE Barcarena 3033 Transferência à Companhia de Gás do Pará 3066 Transferência à Companhia de Saneamento do Pará 9002 Encargos com Débito com a Previdência 9003 Transferências Financeiras aos Municípios 9004 Amortização e Encargos de Financiamento 9006 Amortização e Encargos de Financiamento 9007 Amortização e Encargos de Financiamento 9010 Encargos com Débitos Precatórios 9013 Encargos com Pensões Especiais 9023 Ressarcimento a Instituições 9024 Encargos com Débitos Administrativos 9025 Encargos com Benefícios
9037 Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP
9038 Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP EDUCAÇÃO
9042 Encargos com Débito com PIS/CONFINS e outras Contribuições 9043 Encargos com Acordos Indenizatórios 9044 Encargos com Despesas Bancárias, Cartorárias, Dentre Outros
9045 Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP SAUDE
Subfunção
A subfunção, indicada pelos três últimos dígitos da classificação
funcional, representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve
evidenciar cada área da atuação governamental por intermédio da identificação da
natureza das ações.
As ações devem estar sempre conectadas às subfunções que
representam sua área específica e que podem ser combinadas com funções diferentes
daquelas às quais está relacionado na Portaria nº. 42/1999. Existe também a
possibilidade de matricialidade na conexão entre função e subfunção, ou seja,
combinar qualquer função com qualquer subfunção, mas não na relação entre ação e
subfunção.
Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão.
Desse modo, a programação de um órgão, via de regra, é classificada em uma única
função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de
cada Ação. A exceção à matricialidade encontra-se na função 28 – Encargos
Especiais e suas subfunções típicas, que só podem ser utilizadas conjugadas.
O Anexo IV deste manual detalha a classificação funcional, de acordo
com a Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999 da SOF, e suas alterações.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Toda ação de Governo está estruturada em Programas orientados para
a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano
Plurianual (PPA), que é de quatro anos. O Programa é o instrumento de
organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que
concorrem para a concretização de um ou mais objetivos comuns
preestabelecidos, mensurados por indicadores com vista ao atendimento de
determinada necessidade/demanda da sociedade ou oportunidade de
investimento.
Desse modo, o Programa é o módulo de interligação entre o
Plano e o Orçamento. Em termos de estruturação, na concepção inicial da
reforma orçamentária de 2000, o Plano termina no Programa e o Orçamento
começa no Programa, o que confere a esses instrumentos uma integração
desde a origem, conforme pode ser visualizado no exemplo a seguir.
Os programas que compõem o PPA 2016-2019 do Estado do Pará estão relacionados
no Anexo V deste manual, com seus respectivos códigos e denominações.
A construção do escopo de um programa de Governo será composta de vários
atributos como: objetivos, metas, indicadores e ações. Por sua vez, as Ações de um
Programa também compor-se- por vários atributos.
COMPONENTES DA PROGRAMAÇÃO QUANTITATIVA DO ORÇAMENT O
Programação Física – Meta Física
A programação física orçamentária define quanto se pretende
desenvolver do produto. Em outras palavras a meta física é a quantidade de
produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, detalhada por
município, para o exercício. As metas físicas são agregadas segundo os
respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
O Anexo X deste Manual detalha as Regiões de Integração do
Estado com os respectivos municípios que as compõem.
Programação Financeira – Meta Financeira
Consiste na previsão de despesas que serão realizadas por ação,
no seu menor detalhamento, necessárias para o alcance de seus objetivos, de
Como ocorre a Integração do PPA com a LOA
Exemplo
Exemplo
Programa PPA LOA
Função Sub Função Proj ./ Ativ . - AÇÃO - PPA
26 - Transporte 782 – Transporte
Rodoviário
Construção de Rodovias
Construção de Unidade Escolar
368 - Educação Básica
Programa PPA
EDUCAÇÃO BÁSICA
LOA
Função Sub Função Proj ./ Ativ . - AÇÃO PPA
26 - Transporte
12 - Educação
782 – Transporte
Rodoviário
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
forma a desenvolverem os seus produtos, classificadas pela Natureza da
Despesa, com indicação da Fonte de Recursos que irá financiar essas
despesas e mensuradas monetariamente (Dotação Orçamentária).
No quadro abaixo foram elaboradas perguntas cujas respostas
indicarão a classificação da Despesa.
PERGUNTAS CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
1.Qual o efeito econômico da realização da despesa?
Categoria Econômica da Despesa
2.Em qual classe de gasto será realizada a despesa?
Grupo de Despesa
3.Qual a estratégia para realização da despesa?
Modalidade de Aplicação
4.Quais insumos que se pretende utilizar ou adquirir
Elemento de Despesa
5.Os recursos utilizados são contrapartida?
Identificador de Uso
6.De onde virão os recursos para realizar a despesa?
Fonte de Recursos
7.Quanto custa? Dotação
CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
A classificação da despesa por categoria econômica e elementos
encontra-se definida da Lei nº 4.320/1964, nos artigos 12 e 13, estando
consubstanciada no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF, nº 163/2001 e
alterações, conforme Anexo VII deste Manual.
O conjunto de informações que compõem o código numérico é
denominado de classificação por natureza de despesa, e informa a categoria
econômica e o grupo ao qual pertence, a modalidade de aplicação e o elemento (Itens
1, 2, 3 e 4 do quadro de classificação da despesa acima). O campo que se refere à
natureza de despesa contém um código composto por seis algarismos, que traduzem
toda a classificação da despesa, conforme exemplo a seguir:
1.Categoria Econômica da Despesa
A despesa, assim como a receita, é classificada em duas categorias
econômicas, com os seguintes códigos:
CODIGO CATEGORIA ECONOMICA
3 Despesas Correntes
4 Despesas de Capital
Despesas Correntes : classificam-se nessa categoria todas as
despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem
de capital.
Despesas de Capital : classifica-se nessa categoria aquelas despesas
que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
2.Grupo de Natureza de Despesa - GND
O GND é um agregador de elementos de despesa com as mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:
DCÓDIGO GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
4 Investimentos
5 Inversões financeiras
6 Amortização da Dívida
X X XX XX
Categoria Econômica
Grupo de Despesa
Modalidade de Aplicação
Elemento de Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
Despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativos e pensionistas, relativas a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de
Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens,
fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza,
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência, conforme estabelece o caput do artigo 18 da Lei Complementar
nº101/2000.
Juros e Encargos da Dívida
Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros
encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da
dívida pública mobiliária.
Outras Despesas Correntes
Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento
de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de
outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos
demais grupos de natureza de despesa
Investimentos
Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução
de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização
destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material
permanente.
Inversões Financeiras
Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em
utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de
qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas
classificáveis neste grupo.
Amortização da Dívida
Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e
da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou
mobiliária.
3.Modalidade de Aplicação
A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de
descentralização orçamentária para outras esferas de Governo, seus órgãos ou
entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras
instituições; ou, ainda, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou
por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
Essa classificação objetiva, principalmente, elimina a dupla contagem
dos recursos transferidos ou descentralizados, observar o Anexo VI deste Manual.
Vale ressaltar, que no caso das transferências intragovernamentais
deve-se utilizar o código na modalidade 91 para identificar o pagamento de despesas
realizadas entre órgãos da mesma esfera, com a finalidade de não haver duplicidade
na contabilização desses recursos.
4.Elemento de Despesa
Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como
vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de
terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações,
equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a
administração pública utiliza para a consecução de seus fins. Os códigos dos
elementos de despesa estão definidos no Anexo II da Portaria Interministerial nº.
163/2001, reproduzidos no Anexo VIII deste Manual.
4.1. Classificação Orçamentária das Transferências e Delegações - (de acordo
com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – parte I - Procedimentos
Contábeis Orçamentários – Aplicados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios
– Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/12)
As duas formas e movimentação de recursos financeiros entre entes da
Federação ou entre estes e entidades privadas ou consórcios públicos são as
transferências propriamente ditas e as que se constituem delegações de execução
orçamentária. Algumas vezes ocorrem dúvidas quanto à classificação orçamentária
dessas movimentações nos entes transferidores. Nesses casos, é preciso detalhar a
situação específica para que a classificação seja determinada.
É importante destacar que os arts. 25 e 26 da LRF estabelecem regras,
respectivamente, para transferências voluntárias (entre entes da Federação) e
destinação de recursos para entidades privadas que devem ser observadas pelos
referidos entes transferidores.
4.1.1.TRANSFERÊNCIA
A designação “transferência”, nos termos do art. 12 da Lei no 4.320/1964,
corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a
consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, que não
corresponda contraprestação direta em bens ou servi ços ao transferidor . Os
bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem
ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.
As modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros
por meio de transferências são:
20 - Transferências à União
30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal
31 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo
40 - Transferências a Municípios
41 - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo
50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais
71 – Transferências a Consórcios Públicos
Essas modalidades de aplicação devem ser associadas com os elementos de
despesa que não representem contraprestação direta em bens ou serviços. Tais
elementos são:
41 - Contribuições - utilizado para transferências correntes e de capital aos entes
da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para os serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional;
42 - Auxílios - utilizado para transferências de capital aos entes da Federação e
a entidades privadas sem fins lucrativos;
43 - Subvenções Sociais - utilizado para transferências às entidades privadas
sem fins lucrativos para os serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional;
45 - Subvenções Econômicas - utilizado para transferências, exclusivamente, a
entidades privadas com fins lucrativos;
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - utilizado para
transferências aos entes da Federação em decorrência de determinação da
Constituição ou estabelecida em lei.
É importante destacar que, em âmbito Federal, o art. 63 do Decreto 93.872/1986
associa, em seus §§ 1º e 2º, respectivamente, os auxílios à Lei de Orçamento e as
contribuições à Lei Especial.
Observa-se também que, em âmbito da Federação, geralmente as contribuições
são associadas a despesas correntes e os auxílios a despesas de capital e que no
Estado deve-se seguir todas as orientações do âmbito federal.
4.1.2.DELEGAÇÃO
Para fins deste tópico, entende-se por delegação a entrega de recursos
financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações
de responsabilidade ou competência do ente delegante. Deve observar a legislação
própria do ente e as designações da Lei de Diretrizes Orçamentárias, materializando-
se em situações em que o recebedor executa ações em nome do transferidor.
Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplica ção desses
recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio de quem os entrega, ou seja,
do transferidor.
As modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros
por meio de delegação orçamentária, em geral, são:
22 - Execução Orçamentária Delegada à União
32 - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal
42 - Execução Orçamentária Delegada a Municípios
As modalidades de aplicação 22, 32 e 42 não podem estar associadas com os
elementos de despesa de contribuições (41), auxílios (42), subvenções (43 e 45) ou
distribuição constitucional ou legal de receitas (81), visto que os referidos elementos
pressupõem a inexistência de contraprestação direta em bens ou serviços. As
naturezas de despesas formadas com tais modalidades de aplicação deverão conter
os elementos de despesa específicos (EE), representativos de “gastos efetivos”, como
os relacionados abaixo, de forma exemplificativa:
30 - Material de Consumo
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas com Locomoção
34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
35 - Serviços de Consultoria
36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
37 - Locação de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
51 - Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material Permanente
É importante dissociar a forma de pactuação da movimentação de recursos do
meio ou instrumento pelo qual ela se materializa. Deste modo, uma delegação (forma)
pode ser materializada por meio de um convênio (meio ou instrumento).
Ressalte-se que, em geral, as transferências, de que trata o art. 12 da Lei nª
4.320/1964, devem ser realizadas, em termos de ação orçamentária, por meio de
operações especiais, ou seja, aquelas que não geram produto, não incorporam ao
patrimônio do transferidor o bem ou serviço gerado, enquanto as delegações devem
referir-se a projetos e atividades, que geram produtos e que incorporam ao transferidor
o bem ou serviço gerado.
Com vistas a facilitar o entendimento sobre a forma de classificação
orçamentária das entregas de recursos, apresenta-se quadro esquemático a seguir.
Destaca-se que, aparte da grande utilidade prática do quadro, nem todas as situações
passíveis de ocorrência no setor público estadual, encontram-se nele contempladas.
Ressalta-se que para as modalidades de Transferência e de Delegação não
existe o elemento “Despesas de Exercícios Anteriores – DEA,” pois se presume que o
repasse do recurso deve anteceder a execução da despesa.
Exemplo
Quem
recebe o
recurso?
A quem
compete a
respons.
oupropried.
dos bens e
serv.
gerados?
Tranf.
oudeleg.?
Quem é o
recebedor?
Classific.
Orçam.
Transferência
Constitucional
aos Municípios
(FPM)
Ente da
Federação
Recebedor
Transf.
Repart.
Receitas
Municípios
3.3.40.81
Movimentação de
Recursos para
uma entidade
privada com fins
lucrativos p/
subsídio à
produção
Entidade c/
fins
lucrativos
Recebedor
Outras
Transf.
Empresa
3.3.60.45
Movimentação de
recursos para
prefeitura
construir Escola
pública que será
incorporada ao
patrimonio do
transferidor
Ente da
Federação
Transferidor
Delegação
Município
4.4.42.51
Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários STN/Ministério da Fazenda
QUADRO RESUMO TRANSFERÊNCIA/DELEGAÇÃO E ELEMENTOS A SSOCIADOS
Transferências Elementos de Despesa Associados
20 Transferências à União 41 Contribuições 30 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 42 Auxílios 31 Transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo 43 Subvenções Sociais 40 Transferências a Municípios 45 Subvenções Econômicas 41 Transferências a Municípios – Fundo a Fundo 81 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 60 Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 70 Transferências a Instituições Multigovernamentais 71 Transferências a Consórcios Públicos
Delegação Elementos de Despesa Associados 22 Execução Orçamentária Delegada à União 30 Material de Consumo 32 Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal 31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desposrtivas e Outras 42 Execução Orçamentária Delegada a Municípios 32 Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 33 Passagens e Despesas com Locomoção 34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos
de Terceirização 35 Serviços de Consultoria 36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 37 Locação de Mão-de-Obra 38 Arrendamento Mercantil 39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 51 Obras e Instalações 52 Equipamentos e Material Permanente e Outros
Constantes no Plano de Contas
IDENTIFICADOR DE USO – IDUSO
Esse código vem completar a informação concernente á aplicação dos
recursos e destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida estadual de
empréstimos ou de doações, ou destina-se a outras aplicações, constando da LOA e
de seus créditos adicionais, conforme Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016
cuja especificação é a seguinte:
CÓDIGO DESCRIÇÃO
0 Recursos não destinados à contrapartida
1 Contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
o Desenvolvimento – BIRD
2 Contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID
3 Contrapartida de empréstimos por desempenho ou enfoque setorial amplo
4 Contrapartida de outros empréstimos
5 Contrapartida de doações
6 Contrapartida de transferência por meio de convênio, acordo ou outro
ajuste
O código 6 do IDUSO foi definido pelo governo do Estado, com o objetivo de identificar
as contrapartidas estaduais referentes às transferências de recursos na modalidade de
convênios, acordo ou outro ajuste.
FONTES DE RECURSOS DO ORÇAMENTO
Como já explanado no item que conceitua a Receita, consiste na classificação
da receita segundo a destinação legal dos recursos arrecadados, identificando a sua
natureza. As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de
naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e
servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias. Entende-se por
fonte de recursos a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com
uma determinada finalidade.
O Anexo IX especifica as Fontes de Recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Consiste no valor consignado em Orçamento Público Anual ou por Crédito
Adicional, durante a execução orçamentária, em um determinado programa de
trabalho, para fazer face a uma despesa especifica.
PLANO INTERNO – PI
O PI é um instrumento que permite o acompanhamento e monitoramento
financeiro das ações planejadas, usado como forma de detalhamento do
projeto/atividade, de uso exclusivo de cada órgão.
O PI é composto de 11 (onze) posições alfanuméricas, preenchidas conforme
método a seguir:
- Para Obras e Ações Estratégicas em andamento utilizar o mesmo PI
empregado nos exercícios anteriores, inclusive com a Agenda Mínima de
Governo referente ao período de 2011/2014 e o Planejamento Estratégico, se
for o caso.
Exemplo: 071501PA287
- Para os demais Planos Internos utilizar a seguinte metodologia:
OBRAS:
a) O primeiro caractere, identifica a DIRETRIZ DE GOVERNO a que a qual a
obra está vinculada, cujos códigos compõem o Anexo XII deste manual.
b) O segundo e terceiro caracteres identificam o OBJETIVO DE GOVERNO,
a qual a obra está atrelada, constante no Anexo XII.
c) Os seis caracteres posteriores referem-se ao MINEMÔNIO (abreviatura da
nomenclatura da Obra).
d) Os dois últimos caracteres, ou seja, o décimo e o décimo primeiro devem
indicar o Município (cujos códigos constam no Anexo XI deste manual),
que será beneficiado com a realização da Obra.
Exemplo 1:
105CCCONVST
Diretriz de Governo: 1 – Promover a Produção Sustentável.
Objetivo de Governo: 05 – Promover o Turismo Sustentável.
Minemônio da Obra: CCCONV – Construção do Centro de Convenções.
Município : ST- Santarém
Exemplo 2:
207000SAAMM ou 207SAALBJMM
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
1º CARACTERE: DIRETRIZ DE GOVERNO
2º E 3º CARACTERES: OBJETIVO DE GOVERNO
10º E 11º CARACTERES: MUNICÍPIO
DO 4º AO 9º CARACTERES: MINEMÔNIO DA OBRA
Diretriz de Governo: 2 – Promover a Inclusão Social
Objetivo de Governo: 07 – Ampliar o Serviço de Saneamento Básico e
Abastecimento de Água.
Minemônio da Obra: 000SAA – Sistema de Abastecimento de Água ou caso
queira incluir a localidade, SAALBJ – Sistema de Abastecimento de Água na
Localidade de Bom Jardim.
Município : MM – Marabá.
DEMAIS AÇÕES:
a) O primeiro caractere, identifica a DIRETRIZ DE GOVERNO a que a qual a
ação está vinculada, cujos códigos compõem o XII deste manual.
b) O segundo e terceiro caracteres identificam o OBJETIVO DE GOVERNO, a
qual a ação está atrelada, constante no anexo XII.
c) Os projetos e atividades são identificados no sétimo, oitavo, nono e
décimo caracteres.
d) Já o décimo primeiro caractere identifica o Grupo de natureza da despesa,
conforme a legenda: P – Pessoal; C – Outras Despesas Correntes; E –
Equipamento; I – Inversões Financeiras; A – Amortização; X – Outros.
Exemplo:
4210008339P
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
1º CARACTERE: DIRETRIZ DE GOVERNO
2º E 3º CARACTERES: OBJETIVO DE GOVERNO
DO 9º AO 10º CARACTERE: PROJETO/ATIVIDADE
DO 4º AO 6º CARACTERE S: PREENCHER COM ZERO
11º CARACTERE: GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
Diretriz de Governo: 4 – Fortalecer a Gestão e Governança com
Transparência.
Objetivo de Governo: 21 – Valorizar o Servidor Estadual.
Projeto/Atividade : 8339 – Operacionalização das Ações de Recursos
Humanos
Grupo de Natureza de Despesa : P - Pessoal
Cada órgão executor deve obrigatoriamente codificar o PI, conforme suas características, a quando da elaboração do seu orçamento. Caso o PI não seja cadastrado, a confirmação da programação orçamentária no Sistema SORE não será concluída.
