25-revista

ISSN

167

7-06

68

Revista Editada pelo CORECON/DF ANO VII - Nº 25 - JAN/MAR de 2006

ARTIGOSA operação

“tapa-buracos” do Governo Lula

PÁGINAS: 5 a 8

A Revista de Conjuntura do CORECON/DF entrevista o professor adjunto do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da

Universidade de Brasília (UnB), Paulo César Marques da Silva, que fala da situação de calamidade das rodovias do País.

Veja entrevistaPÁGINA: 30

Carga Tributária Federal Aumentou

em 2005Departamento de Estudos

Técnicos do Unafi sco Sindical

PÁGINA: 09

A certifi cação Kimberley na

exportação de diamantes brutos

PÁGINA: 11

Controvérsias acerca do

Resultado da Previdência

SocialLuciano Fazio

PÁGINA: 21

O Risco-país, espoliação e

submissãoMaria Lucia

Fattorelli Carneiro e Rodrigo Vieira de Ávila

Miguel Antonio Cedraz Nery

Revista de conjuntura jan/mar de 20063

Revista Editada pelo CORECON/DF - ANO VII - nº 25 - JAN/MAR DE 2006

.....� .....4

ENTREVISTA

PAULO CESAR MARQUES DA SILVAA operação “tapa-buracos” do Governo Lula .............................. ........................................5

ARTIGOS

MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY A certifi cação Kimberley na exportação de diamantes brutos .........................................................9

LUCIANO FAZIOControvérsias acerca do Resultado da Previdência Social ................................................ 11

MARIA LUCIA FATTORELLI CARNEIRO

RODRIGO VIEIRA DE ÁVILA O Risco País, espoliação e submissão ................................................................................21

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS TÉCNICOS DO UNAFISCO SINDICALCarga Tributária Federal Aumentou em 2005 ...............................................................................30

JUSÇANIO UMBELINO DE SOUZADesempenho do mercado de trabalho em 2005 refl ete a boa performance da economia do Distrito Federal ........................................................35

ADEMIR FIGUEIREDOILMAR FERREIRA SILVAValorização do Salário Mínimo: um imperativo da ética econômica e social .............................39

DIEESEProtocolo de Intenções (fac-símile) ..................................................................................................44

EDITORIAL

A assinatura da Revista de Conjuntura pode ser efetuada contactando o CORECON-DF. O valor da assinatura é de R$ 70,00 anuais, o que equivale a quatro edições da revista.


EDITORIAL

Editor Responsável: Roberto Bocaccio PiscitelliConselho Editorial: Mônica Beraldo Fabrício da Silva,Evilásio da Silva Salvador, Roberto Bocaccio Piscitelli, Humberto Vendelino Richter, Maurício Barata de Paula Pinto, Mário Sérgio Fernandez Sallorenzo, Victor José Hohl,José Aroudo Mota, Júlio Miragaya e André Nunes.Jornalista Responsável: Daniela Lima - Reg. DRT/DF: 4926Redação: Daniela LimaEditoração Eletrônica: Ars Ventura Imagem & Comunicaçãowww.arsventura.com.br

Tiragem: 4.000Periodicidade: TrimestralAs matérias assinadas por colaboradores não refletem, necessariamente, a posição das entidades. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desta edição, desde que citada a fonte.

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 11ª REGIÃO – DF

Presidente: Mônica Beraldo Fabrício da SilvaVice-Presidente: Evilásio da Silva SalvadorConselheiros Efetivos: Mônica Beraldo Fabrício da Silva,José Aroudo Mota,Victor José Hohl, Paulo Luiz Figueiredo de Oliveira, Maria Cristina de Araújo,Evilásio da Silva Salvador,José Luiz Pagnussat eJúlio Flávio Gameiro Miragaya.Conselheiros Suplentes: André Nunes,Homero Gustavo Reginaldo Lima, José Luiz Xavier,Jusçanio Umbelino de Souza, Gilson Duarte dos Santos,Mario Sérgio Fernandez Sallorenzo,Junia Rodrigues de Alencar eRonalde Silva Lins.Equipe do CORECON: Iraídes Godinho de Sales, Ismar Marques Teixeira, Michele Cantuária Soares, Jamildo Cezário Gomes e Angeilton Francisco Lima Faleiro.

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EXPEDIENTE

Órgão Oficial do CORECON-DFO CORECON/DF realizou seminário com a participação da imprensa do Distrito

Federal e outros veículos nacionais, para discutir o ritmo atual de crescimento do PIB brasileiro.

Embora ocupemos hoje a 11ª colocação em termos de tamanho do PIB - colocação que, diga-se de passagem, está influenciada pelo câmbio supervalorizado -, estimado em R$ 1.937,6 bilhões, quando dividimos esse valor pela população, de 184,2 milhões, caímos para o 72º lugar no ranking do PIB per capita. Se essa renda fosse distribuída igualmente, cada habitante ganharia R$ 10.520,00 por ano.

Mas, mais que os valores absolutos ou considerados num período específico, o que mais tem chamado a atenção é o ritmo de crescimento do País, em particular quando comparado às economias desenvolvidas e às chamadas emergentes. De 2004 para 2005, crescemos 2,3%, que é pouco mais que a média dos últimos 25 anos. Nessas “duas décadas e meia perdidas”, tivemos altos e baixos.

Quando verificamos o crescimento histórico brasileiro, considerado o período pós-guerra, deparamos com um número extraordinário: de 1943 a 1980, a taxa média anual de crescimento do PIB foi de 7,34%. Comparando-se, agora, a taxa média de crescimento brasileiro, nos últimos três anos, com a média de regiões selecionadas, constata-se que estamos a menos da metade da média dos emergentes: 2,5% contra 6%. Temos puxado a média da América Latina para baixo (4,3% sem o Brasil).

Mas mais melancólica é a modestíssima evolução do PIB per capita (considerando-se, além do mais, a péssima distribuição de renda no Brasil). Na média dos últimos 25 anos, ficamos em 0,5%. No período de 1943 a 1980, alcançamos 4,5%; entre 1967 e 1980, chegou-se a quase 6,0%. A média dos emergentes nos últimos três anos, foi também de 4,5%.

Vejamos, agora, quanto tempo seria preciso para, nesta marcha, alcançarmos o nível de outros países. Fez-se uma projeção otimista, considerando a média mais recente (governo Lula), superior à do período 1995/2002, 1,03% em relação a 0,78%. Começando pela Noruega, que tem o PIB per capita mais elevado do mundo - US$ 52.030 -, no ritmo mais favorável levaríamos 276 anos para alcançá-la; no ritmo menos favorável, 364 anos.

Se voltássemos à marca anual (histórica) de 4,5% - a exemplo do ritmo atual dos emergentes -, precisaríamos de 65 anos. Compare-se, agora, a nossa situação com Portugal: esses períodos seriam de, respectivamente, 150, 195 e 35 anos. No caso do México, esses números corresponderiam a 77, 101 e 18 anos, respectivamente.

Decididamente, a perspectiva não é alentadora, porém talvez sirva de reflexão para repensarmos nosso modelo de desenvolvimento, e começarmos a questionar as verdades absolutas insistentemente repetidas pelos integrantes da(s) equipe(s) econômica(s) e reproduzidas pela grande mídia (ou será o contrário?).

Não temos a ilusão de acreditar que o crescimento mais acelerado vá resolver todos os nossos problemas, em particular os de repartição da renda; todavia, não parece haver dúvidas de que se constitui num pré-requisito para, entre outras coisas, aumentar os investimentos, sobretudo na infra-estrutura, e executar programas sociais mais consistentes e continuados. Parodiando o ex-Presidente Médici, o País não vai tão bem, mas os bancos e as grandes corporações, nacionais e transnacionais, obtêm lucros recordistas. Em outra ponta do tripé, o Estado abocanha fatias crescentes dos agentes privados em forma de tributos e tarifas: perto de 38% do PIB em 2005. É fácil concluir que a terceira ponta está desequilibrada; é onde se encontra a maioria: micro e pequenas empresas, trabalhadores em geral, estes com uma parcela cada vez menos da renda nacional.

Os indicadores mais importantes, na visão do mercado, parecem expressar melhor a vitalidade do capital que a situação sócio-econômica interna do País: índices das bolsas, risco-país, valor de negociação dos títulos públicos brasileiros. Para esses formadores de opinião, os fundamentos econômicos são sólidos. Na seleta relação da Revista Forbes, o número de brasileiros com fortuna pessoal superior a US$ 1 bilhão triplicou de cinco para quinze. Aqui dentro, é cada vez maior o número de pessoas que precisam do bolsa-família para sobreviver.

Projeto de governo, stricto sensu, há algum tempo não temos. Projeto de Estado, há muito mais tempo. E este é a sociedade que terá de formular.

Revista de conjuntura jan/mar de 20065Revista de conjuntura jan/mar de 20065

A operação “tapa-buracos” do Governo LulaEm entrevista para a Revista de Conjuntura do CORECON/DF, o professor adjunto do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília (UnB), Paulo Cesar Marques da Silva, doutor em transportes pela University CollegeLondon (Grã Bretanha), fala sobre a situação de calamidade das rodovias brasileiras e aborda também a questão política para a infra-estrutura rodoviária. Atualmente, o Professor desenvolve pesquisa sobre circulação e segurança viária.

Entrevista: Daniela LimaColaboração: Roberto Bocaccio Piscitelli

ENTREVISTA


por esforços de variados tipos. A fi ssura representa uma ruptura da impermeabilização proporcionada pela capa asfáltica, ocasionando a penetração de água que deteriora a base. Se as fi ssuras forem seladas logo que aparecerem, a base não será comprometida e o buraco não surgirá. Outras vezes, o que compromete a base é o excesso de peso por eixo dos veículos, afundando o leito da via. Então surgem as fi ssuras popularmente conhecidas como couro de jacaré, também permitindo a penetração de água. Além de tudo isso, a própria idade do revestimento torna-o poroso, mais uma vez permitindo que a água comprometa a base. Tudo isso é previsível, detectável ou evitável. A fi scalização da obra evita construções fora das especifi cações, a fi scalização do peso dos veículos evita os afundamentos, a inspeção

constante identifi ca e permite selar as trincas e um programa regular de gerenciamento recupera o revestimento antes de os defeitos aparecerem. A operação “tapa-buracos” só se faz necessária porque nenhuma dessas medidas foi tomada na hora apropriada, mas não creio que foi exatamente percebida como inadiável pelo governo. O que houve, sim, foi que o problema ganhou mais visibilidade com as férias de verão e o conseqüente aumento do uso das rodovias por parte de segmentos sociais formadores de opinião.

Conjuntura - A situação se caracteriza como de emergência ou calamidade pública, a ponto de justifi car a dispensa de licitação? Quais são os riscos de se realizarem obras dessa magnitude sem licitação?Paulo César M. da Silva - Esse é um ponto interessante. A situação é realmente calamitosa, mas está longe de ser imprevisível. O estado atual das rodovias é resultado de um processo de deterioração progressiva que elas vêm sofrendo há muitos anos. Portanto, é difícil justifi car a dispensa de licitação pela impossibilidade de se ter submetido o programa a um planejamento. Mesmo tendo sido constatada a urgência das obras, um período de, digamos, seis meses teria sido sufi ciente para a realização de licitações e a assinatura de contratos, ainda que

Conjuntura - A Operação “tapa-buracos” é mesmo urgente ou era imprevisível? Por que só agora foi percebida como inadiável?Paulo César M. da Silva - A formação de buracos em rodovias pavimentadas com asfalto não acontece da noite para o dia. É um processo longo e seus primeiros sinais são facilmente detectáveis. O buraco é o último estágio de um defeito na base da rodovia, que, por sua vez, pode ter diferentes causas. A primeira, aquela que a maior parte de nós costuma achar que é preponderante, está relacionada a problemas construtivos, como uma base mal feita ou o emprego de material inadequado, por exemplo. Na verdade, esse é o problema menos comum, embora ocorra em alguns casos. Outra causa possível é o aparecimento de fi ssuras no revestimento asfáltico, que pode acontecer

“A situação é realmente calamitosa,

mas está longe de ser imprevisível. O

estado atual das rodovias é resultado

de um processo de deterioração

progressiva que elas vêm sofrendo

há muitos anos. Portanto, é difícil

justificar a dispensa de licitação pela

impossibilidade de se ter submetido o

programa a um planejamento”.


para executar os mesmos serviços previstos na operação “tapa buracos”. Como o quadro já é grave há muitos anos, tudo poderia ter sido feito e até já estar concluído antes das chuvas e das férias de verão. Além disso, é de se presumir que as licitações proporcionariam preços menores. Por outro lado, porém, teria sido mais uma irresponsabilidade deixar perdurar ainda por alguns meses o estado em que a malha se encontrava.

Conjuntura - À primeira vista, as empresas selecionadas são as mais indicadas? Num prazo tão curto e na extensão em que as obras estão sendo realizadas é possível fazer um bom acompanhamento e controle da qualidade e da adequação dos serviços?Paulo César M. da Silva - As empresas contratadas são aquelas que já atuam no ramo. Além disso, nos casos em que empresas já estavam trabalhando em outros trechos da mesma rodovia, o governo optou por aditar os contratos para incluir os novos trechos, reduzindo custos de mobilização de equipamento e mão-de-obra. Portanto, não há por que desconfi ar de que outras empresas poderiam ser mais indicadas para os serviços. Resta, entretanto, o problema da capacidade de fi scalização. À primeira vista, o DNIT tem, sim, estrutura sufi ciente para realizar esse acompanhamento. Aliás, se

porventura não tiver, é preciso que se capacite para tal o mais brevemente possível, porque cuidar da malha rodoviária é sua atribuição legal, com ou sem operações “tapa-buracos”.Conjuntura - A época e as circunstâncias são as mais oportunas? É possível que as obras não sejam duradouras ou que os serviços tenham de ser realizados novamente a curto prazo?Paulo César M. da Silva - A característica mais marcante da operação “tapa-buracos” é que o tipo de reparos programados está mais próximo de remendos do que de recuperação. Na grande maioria dos trechos incluídos na operação, não é exatamente a infra-estrutura que está sendo recuperada, mas apenas a trafegabilidade em sua superfície. Isso quer dizer que não se pode mesmo esperar

durabilidade desses serviços. Sua vida útil é muito curta, e assim seria, mesmo que eles fossem executados em outra estação do ano. O fato é que, antes do fi nal da vida útil dos remendos, ou seja, ao longo de 2006, o governo terá que dar início a um programa de restauração propriamente dita da infra-estrutura. Caso contrário, logo ouviremos outra vez as tentativas de justifi car nova operação-remendo.

Conjuntura - De um modo geral, as estradas brasileiras são mal construídas ou falta manutenção?Paulo César M. da Silva - Não se pode dizer de forma generalizada que as rodovias brasileiras são mal projetadas ou mal construídas. Mas nenhuma obra, seja rodoviária ou não, pode prescindir de


um programa de conservação. Mudanças nas especifi cações podem reduzir custos de manutenção, mas aumentam os custos de construção. E vice-versa. Mas não há alternativa que elimine a necessidade de manutenção. Mesmo as rodovias pavimentadas com concreto, que muitas pessoas julgam prescindir de manutenção, requerem, por exemplo, a eliminação de falhas nas juntas. Essas falhas permitem a penetração de água e a conseqüente erosão da base em que as placas de concreto estão apoiadas. O resultado pode ser tanto o deslocamento como a própria quebra das placas.

Conjuntura - Na sua opinião, quais seriam as linhas principais de uma política para o setor e quais são as difi culdades mais evidentes para a consecução de seus objetivos? Paulo César M. da Silva - A linha de uma política justa para

a infra-estrutura rodoviária é a mesma necessária para qualquer setor da infra-estrutura estratégica do Brasil. O poder público precisa reconhecer o que é a infra-estrutura crítica, aquela cuja existência viabiliza o desenvolvimento independente do País. Feito isso, o planejamento, a operação, a conservação e a expansão dessa infra-estrutura crítica devem ser assumidos como funções do Estado, a serem desempenhadas com recursos públicos. De certa forma, é preciso inverter o raciocínio que predomina nos altos escalões da República e dos seus entes federativos. A adoção das políticas neoliberais por sucessivos governos brasileiros levou-os a abandonar os conceitos de infra-estrutura crítica, no contexto do desmonte do Estado. O que no passado foi tratado como estruturante da economia nacional passou à condição de resultante das leis de mercado; a mesma

renúncia do Estado a seu papel estratégico, que levou ao apagão de 2001/2002 no setor elétrico, levou ao colapso de 2005/2006 no setor rodoviário. As duas histórias são crônicas de crises anunciadas. Inverter essa lógica signifi ca fazer o Estado reassumir suas funções e cuidar da infra-estrutura como um investimento, e não como uma despesa. Uma malha rodoviária de boa qualidade signifi ca redução dos custos de transporte, o que tem como conseqüências tanto o aumento da competitividade dos produtos brasileiros nos mercados internacionais como a distribuição mais eqüitativa da riqueza nacional. Isso é o inverso, por exemplo, da lógica das concessões rodoviárias, que não reduzem os custos de transporte, porque a redução dos custos operacionais proporcionada pela melhor qualidade da rodovia é neutralizada pelos gastos com pedágio. Além disso, rodovias com baixos volumes de tráfego (mas nem por isso menos estratégicas para o desenvolvimento das regiões que servem) são economicamente inviáveis para a concessão e, portanto, excluídas, a priori, da malha candidata a ter boa qualidade. A malha rodoviária crítica é um patrimônio público e precisa ser tratada com uma política pública, não com as leis de mercado.


Em meados de 2003, o Brasil efetuou a sua adesão ao Processo de Certifi cação do Kimberley (SCPK), no sentido de regulari-zar as exportações e importações dos diamantes, provando ser uma ação efi caz do Estado de comba-te aos descaminhos das pedras aqui produzidas. Em princípio, o SCPK exigiu apenas que cada Governo certifi casse que os dia-mantes brutos exportados tives-sem origem do respectivo país e que, fundamentalmente, não fossem de áreas em guerra ou de confl itos pelo poder.

A regulamentação brasileira, no entanto, foi além das exigên-cias do SCPK e determinou que os lotes a serem certifi cados para exportação fossem vinculados a áreas com produções autoriza-das pelo DNPM, devidamente comprovadas por meio da cadeia sucessória de notas fi scais do produtor ao exportador. Após a adesão do Brasil ao SCPK, o valor das exportações brasileiras ofi ciais passou de US$ 8 milhões, em 2001, para US$ 18,9 milhões, em 2005, representando apenas 0,2% em quantidade.

Pela alta informalidade da produção de garimpos, entendeu-se que a adesão ao SCPK seria

A R T I G O

A certificação Kimberley na exportação de diamantes brutos

Miguel Antonio Cedraz Nery*

uma oportunidade para se efetuar a regularização de áreas de lavras garimpeiras, o que vem sendo feito com sucesso em vários Estados. Na análise de um lote de diamantes, pode-se apenas inferir a procedência geográfi ca. Alguém, de má fé, poderia acres-centar a um determinado lote de mesma origem uma ou mais pe-dras de outra região, tornando-se difícil a sua distinção. Ao Estado cabe emitir a CPK com base na regularidade das suas concessões e permissões e na presunção de boa fé do declarante, até que se prove o contrário.

Com a operação carbono em-preendida pela Polícia Federal e a Receita Federal, o DNPM adotou várias providências, que incluem: a suspensão temporária de todas as emissões de Certifi -cados e a não-validação de três emitidos e não exportados; a instalação de uma comissão de auditoria para fi scalizar e apurar a regularidade dos procedimentos até então praticados nas emis-sões; a instauração de Processo Administrativo Disciplinar; além da própria exoneração do Chefe do Distrito de Minas Gerais.

Desde que saíram denún-cias na imprensa sobre supostas

fraudes, o DNPM orientou a que as Certifi cações de Kimberley não ocorressem sem que fossem realizadas vistorias nas áreas produtoras, informadas pelo exportador, para comprovar a existência de fl uxo regular de extração. Tal medida não evita-ria, mas diminuiria possíveis irre-gularidades em relação à origem do diamante. O procedimento de emissão dos certifi cados como vinha ocorrendo visava à agili-dade processual, na medida em que se considerava que a origem das pedras é um ato declaratório do exportador, cabendo-lhe a responsabilidade civil e penal por eventual fraude. Assim, mesmo tendo evitado a saída por con-trabando ou descaminho, com a implantação do SCPK no Brasil, isto não teria impedido que even-tualmente ocorresse a exportação de diamantes de origem irregular, que, se ocorreu, foi de inteira responsabilidade do exportador, caso tenha instruído o seu re-querimento do CPK com notas fi scais fraudulentas, passando, assim, o problema a ser caso de polícia ou um problema fi scal, devendo ser apurado pela Polícia Federal e Receita Federal.

No Brasil, o Certifi cado Kim-


berley foi impresso pela Casa da Moeda, é preenchido rigorosa-mente pelo DNPM em Brasília, com base em informações de-claradas pelo exportador, sendo encaminhado ao Distrito/DNPM, para vistoria e lacre do lote de diamantes. O preenchimento prévio em Brasília não obriga os fiscais a lacrarem o lote se for constatada alguma irregularida-de, devendo o certificado retornar a Brasília para ser invalidado.

Segundo denúncia da ONG Parternship África Canadá - PAC, haveria indícios de fraude no Certificado Kimberley nº 64. Após a denúncia, a área foi vis-toriada pelo então Chefe do 3o Distrito – MG, que assinou laudo informando serem inverídicas as denúncias. Tendo em vista o suposto envolvimento do Chefe do 3o Distrito com o caso, que na ocasião vistoriou a área referente ao CPK 64, o DNPM está reali-zando nova vistoria nas áreas lo-calizadas na região apontada pelo relatório do PAC, para apurar a denúncia, bem como nas áreas dos demais processos vinculados a cada um dos 183 certificados emitidos.

Quanto à afirmação veiculada na imprensa sobre a suspensão da certificação Kimberley no Brasil, cabe informar que não existe, até o momento, nenhuma manifes-tação da coordenação do SCPK nesse sentido. Entende-se que as medidas de aperfeiçoamento da

certificação brasileira a serem propostas e adotadas pelo DNPM serão suficientes para garantir a permanência do Brasil no gru-po de 40 países que possuem autorização para comercializar diamantes brutos no mercado internacional.

O DNPM discorda da PAC quando afirma que o sistema brasileiro criado foi apenas para oferecer uma conformidade simbólica às certificações. O pro-

*Miguel Antonio Cedraz NeryEngenheiro de Minas e Diretor-Geral do

Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério de Minas e Energia

cesso de CPK no Brasil é lícito do ponto de vista da instrução do requerimento e permite ao Poder Público controlar inclusive a eventual existência de fraudes. Há concordância de que existem dificuldades em sua implementa-ção e possíveis vulnerabilidades nos sistemas de controle; todavia, por meio de medidas saneadoras introduzidas pelo DNPM, a cer-tificação brasileira será cada vez mais fortalecida.


A R T I G O

Controvérsias acerca do Resultado da Previdência Social

Luciano Fazio*

INTRODUÇÃO

Na última década, os acesos debates nacionais sobre a Previ-dência Social (PS) têm focado principalmente seu financiamen-to. A alegada precariedade do equilíbrio financeiro do sistema tem constituído a principal justifi-cativa governamental do processo de reforma do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)1, o que destaca a relevância não ape-nas técnica, mas também política da definição do resultado da PS.

A primeira seção do presen-te artigo aborda brevemente os entendimentos históricos acerca da Previdência Social, que emba-sam as diferentes compreensões do financiamento dessa política pública. A segunda analisa o re-sultado previdenciário, indicador elaborado pelo Ministério da Previdência Social (MPS) para descrever o equilíbrio do RGPS, mostrando que ele é parcial e in-

suficiente, pois desconsidera par-celas de receitas da Seguridade Social previstas pela Constituição Federal, sem adequada base le-gislativa. Ainda, esse indicador desconsidera a devida relação com outras políticas públicas e com o orçamento da Seguridade Social (SS).

1. PREVIDÊNCIA SO-CIAL: ENTRE SEGURO E POLÍTICA DE COMBATE À POBREZA

1.1 O modelo bismarckiano

É consenso datar o nasci-mento da PS na 2ª metade do século XIX, quando o movi-mento operário alemão obteve a participação de empregadores e do Estado no financiamento de um seguro social, que atendia a trabalhadores de categorias pro-fissionais específicas. Tal sistema, conhecido também sob o nome

de modelo bismarckiano, era: (a) contributivo, ou seja, atendia os trabalhadores que realizassem contribuições previdenciárias; (b) administrado por empregadores e trabalhadores; e (c) organizado por meio do regime financeiro de capitalização coletiva dos recur-sos arrecadados.

Paulatinamente, esse modelo estendeu-se a outras categorias profissionais e também pelo mun-do. Hoje, 172 países adotam sis-temas previdenciários (conjuntos de políticas públicas de amparo aos trabalhadores em situações de perda ou insuficiência de ren-dimentos em função da incapaci-dade, temporária ou permanente, de obter proventos através do trabalho), segundo a International Social Security Association.

No Brasil, a lei Elói Chaves (1923), que regulamentou a previ-dência dos ferroviários nos mol-des do seguro social bismarckia-no, é tida como o marco inicial do

1 É o principal siste�a garantir as situações de incapacidade, de tempo de contribuição, de encargos familiares, prisão e morte do trabalhador, por meio de benefícios previdenciários. Não são contemplados pelo RGPS os servidores públicos de cargo efetivo, abrangidos pelos regimes próprios de Previdência. O outro regime é o de previdência complementar, de caráter facultativo.


sistema previdenciário nacional. A PS brasileira, portanto, também nasceu fragmentada e heterogênea, pois cada categoria profissional criava sua Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP) em nível local, com benefícios variando de Caixa para Caixa. Os Institutos de Apo-sentadorias e Pensões (IAP), que sucederam às CAPs, a partir da década de 30, também mantiveram tais características, mesmo sendo organizados em base nacional.

Voltado a garantir os benefícios contratados pelos contribuintes, mesmo recebendo contribuições estatais, privada era a lógica do sistema previdenciário de inspira-ção bismarckiana. Os cidadãos sem condição financeira, ou aqueles cuja categoria não tinha constituído CAP ou IAP, engrossavam as filei-ras dos “sem previdência social”.

1.2 O Plano BeveridgeUm novo modelo de sistema

previdenciário foi introduzido pelo

Plano Beveridge, adotado na Grã Bretanha após a 2ª Guerra Mun-dial, visando unificar nacional-mente os sistemas de assistência social, seguro-desemprego, saúde, habitação, auxílio aos aprendizes, auxílio à maternidade, salário-fa-mília e aposentadorias. O objetivo principal do Plano era o combate à miséria, “quaisquer que sejam suas circunstâncias”. Dessa for-ma, ele rompeu com a anterior tradição britânica, de subordinar o acesso aos serviços e benefícios sociais a humilhantes compro-vações oficiais de indigência, de modo que os benefícios sociais tornaram-se devidos à população, dentro de uma lógica de garantia de renda mínima e de serviços so-ciais básicos, mesmo aos cidadãos sem a capacidade contributiva suficiente para custear os mesmos. Esse Plano foi pensado com vistas à construção da chamada Seguri-dade Social, dimensão sócio-eco-nômica da democracia política.

1.3 Avanços na Previdência Social brasileira de 1988

No Brasil, a Constituição Fe-deral de 1988, além de unificar os regimes urbano e rural da PS, ins-pirou-se no conceito de SS, enten-dida como o conjunto das políticas sociais de saúde, assistência e pre-vidência social. Conceitualmente, ensaiou-se a passagem de “seguro” para “direito social”. Financeira-mente, instituiu-se o Orçamento da Seguridade Social (OSS), onde, ao lado das contribuições de emprega-dos e empregadores sobre folha de salários, foram criadas novas con-tribuições sociais incidentes sobre:

(i) a receita ou faturamento das empresas, mediante a Contri-buição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

(ii) o lucro das empresas, mediante a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

(iii) a atividade financeira, através da Contribuição Provisó-ria sobre Movimentação Finan-ceira (CPMF);

(iv) a renda líquida dos con-cursos e prognósticos.

Contudo, a referência à SS ficou incompleta, pois o acesso aos benefícios previdenciários permaneceu condicionado ao critério contributivo, de modo que os benefícios previdenciários não foram garantidos unicamente com base nas necessidades dos cidadãos. Em particular, o caput do art. 201 da CF, que define tais benefícios, na redação de outubro de 1988, especifica que:

“Art. 201 - Os planos de previ-dência social, mediante contribui-ção, atenderão nos termos da lei:

I – cobertura dos eventos de

“Um novo modelo de sistema

previdenciário foi introduzido pelo

Plano Beveridge, adotado na Grã-

Bretanha após a 2ª Guerra Mundial,

visando unificar nacionalmente

os sistemas de assistência social,

seguro-desemprego, saúde,

habitação, auxílio aos aprendizes,

auxílio à maternidade, salário-

família e aposentadorias”.


doença, invalidez, morte e idade avançada;

II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego invo-luntário;

IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V – pensão por morte do segu-rado, homem ou mulher, ao cônju-ge ou companheiro e dependentes (...)” (Grifo nosso.)

Mesmo assim, a CF de 1988 avançou rumo à universalização da cobertura do sistema previden-ciário nacional, principalmente afrouxando os vínculos entre benefícios e contribuições, com destaque para a introdução da figura do segurado especial, que contempla o trabalhador rural em regime de economia familiar, com forma diferenciada de contribui-ção (atualmente estipulada em 2,2% da comercialização de sua produção).

Houve progressos também quanto à uniformidade dos benefí-cios, princípio inspirador do Plano Beveridge, pois a CF de 1988 fixou o salário mínimo como piso dos benefícios previdenciários, e equiparou os benefícios e serviços entre populações urbanas e rurais (art. 194).

2. O FINANCIAMENTO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Pelo artigo 165 da CF, exis-tem três orçamentos distintos da União: (1) o fiscal; (2) o das empresas estatais; e (3) o da Seguridade Social. A explícita segregação dos recursos implica

em maior independência recíproca entre os três âmbitos federais.

A exigência constitucional de receitas específicas para suportar as despesas de cada âmbito intro-duziu uma forte garantia de que os recursos para as ações integradas de saúde, assistência e previdên-cia social não sejam facilmente remanejados para outras finali-dades. Com efeito, em função do parágrafo 5º do art.165 da CF, qualquer alteração na definição e na utilização das receitas do OSS para o custeio do funcionamento da máquina da União (orçamento fiscal) ou para orçamento das es-tatais federais é possível apenas mediante emenda constitucional, sendo exigida maioria qualificada e votação em dois turnos para sua aprovação, na Câmara dos Depu-tados e no Senado Federal.

A CF 88 garante à SS a “diver-sidade da base de financiamento” (art. 194), em sintonia com a dou-trina beveridgeana, encarregando

o Poder Público de organizar a SS, em conformidade com esse objetivo. Avançando no detalha-mento dessa diretriz, segundo o art. 195, “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo em-pregatício;

b) a receita ou o faturamento;c) o lucro;II – do trabalhador e dos de-

mais segurados da previdência social não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão

“A Constituição Federal de 1988 avançou

rumo à universalização da cobertura

do sistema previdenciário nacional,

principalmente afrouxando os vínculos

entre benefícios e contribuições, com

destaque para a introdução da figura

do segurado especial, que contempla

o trabalhador rural em regime

de economia familiar, com forma

diferenciada de contribuição”.


concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III – sobre a receita de concur-sos de prognóstico.” (Grifo nosso.)

Observe-se que o citado artigo constitucional não subordina a fruição dos serviços e benefícios da SS à contribuição, como se-ria de se esperar se essas ações fossem serviços e benefícios contratados de forma privada. Ou seja, pela CF a Seguridade Social tem natureza redistributi-va ou, com os termos utilizados pela Lei Maior, financiadas por “toda a sociedade”, as políticas da SS visam à “universalidade da cobertura e do atendimento”, conforme o art. 194.

Também a previdência social é redistributiva, como explicado pelo professor Dércio Garcia Munhoz, no Seminário Inter-nacional “Previdência Social e Pública: Desafios Para Sua Preservação” (Câmara dos De-putados, Brasília, 25-26/10/01): o RGPS constitui um “sistema de transferências interclasses, in-tersetoriais e inter-regionais”, ao adotar o financiamento em regime de repartição simples.

3. A DEFINIÇÃO DE RE-SULTADO PREVIDENCIÁ-RIO PELO MINISTÉRIO

Em 2002, em publicação ins-titucional do MPS, o próprio Se-cretário de Previdência Social da época, Sr. Vinicius Carvalho Pi-nheiro, defendeu a tese pela qual, “apesar de fazer parte da seguri-dade social, o RGPS constitui-se em um todo independente, com seus princípios, fundamentos

jurídicos, receitas e despesas” (PINHEIRO at alii, 2002).

Por conseqüência, para o Exe-cutivo Federal existe uma conta-bilidade previdenciária separada daquela da SS, sendo que a sepa-ração se dá com base nas chama-das “despesas previdenciárias” e “receitas previdenciárias”. Tal entendimento foi a premissa da definição de resultado do RGPS, mantida até hoje pelo MPS, ape-sar da mudança de governo e das trocas de titulares da Pasta.

Para o MPS, as despesas pre-videnciárias são as decorrentes do pagamento dos benefícios pre-vistos no art. 18 da Lei nº 8.213, de 24/07/91, para os trabalhado-

res urbanos e rurais, a saber:i) aposentadoria (por invali-

dez, idade, tempo de contribuição e especial);

ii) auxílio-doença;iii) salário-família;iv) salário-maternidade;v) auxílio-acidente;vi) pensão por morte;vii) auxílio-reclusão.O Informe de Previdência

Social de janeiro 2002, publicado pelo MPS, constitui a única pu-blicação do Ministério a definir quais receitas da SS devem ser entendidas como previdenciárias (ver o Quadro 1).

Observe-se que todas as “receitas previdenciárias” es-

a. Contribuição dos Empregadores e dos Trabalhadores para a Seguridade Social, incidente sobre folha de salários.

b. Contribuição de Pessoa Física, arrecadada pelos contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais.

c. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), instituído pela Lei nº 9.317, de 05/12/1996, com recolhimento em Guia da Previdência Social (GPS) ou repasse da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

d. Entidades Filantrópicas, recolhimentos de empregados de empresas ligadas às áreas de assistência social, saúde e educação e que obtiveram isenção da cota patronal, pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91.

e. Órgãos do Poder Público, recolhimentos em GPS ou retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou do Fundo de Participação dos Estados (FPE), relativos aos servidores vinculados ao RGPS.

f. Clubes de Futebol, contribuição de associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, referente a 5% da receita bruta decorrente de espetáculos desportivos, patrocínios, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos (parágrafo 11 do art. 22 da Lei nº 8.212/91).

Quadro 1


tão relacionadas à contribuição sobre folha de salários ou aos rendimentos do trabalho, seja de forma direta, seja através de instrumentos contributivos sim-plificados para as micro e peque-nas empresas, da renegociação e/ou quitação de dívidas, exceção feita para a contribuição dos produtores rurais, dos clubes pro-fissionais de futebol e das outras receitas, em que é adotada outra base de contribuição.

Mesmo que de grandes con-seqüências para a execução das políticas públicas, a identificação das “receitas previdenciárias” constitui apenas uma decisão ad-ministrativa do Executivo Fede-ral. Ela é desprovida de explícito respaldo no texto da CF e nas Leis de Custeio e de Benefícios da PS (Leis nos 8.212 e 8.213, de 1991). Os dirigentes do Ministé-rio apresentam justificativas po-bres para sua definição, a saber: (a) essa seria “prática histórica” do Ministério; e (b) o inciso XI do art. 167, que proíbe a utiliza-ção da contribuição de empre-gados e empregadores incidente sobre a folha de salários, prevista pelo Orçamento da SS, para pagamentos diferentes dos bene-fícios previdenciários do RGPS. No entanto, falta fundamento à interpretação ministerial de que esse inciso impediria a utilização das demais receitas do OSS para o pagamento de benefícios da PS.

Se, de um lado, o inciso IV do art. 50 da Lei de Responsabi-lidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/03/2001) dispõe que: “as receitas e despesas pre-videnciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos”, por

g. Comercialização da Produção Rural, contribuição recolhida pelo produtor rural, seja ele pessoa física, jurídica, agroindústria, e adquirentes da produção rural, sobre a comercialização dessa produção.

h. Retenção (11%), retenção e recolhimento ao INSS pelo contratante de 11% do valor bruto registrado em nota fiscal decorrente de serviços prestados mediante empreitada e cessão de mão-de-obra.

i. Reclamatória trabalhista: contribuições previdenciárias efetuadas em conseqüência de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho.

j. Receitas de Recuperação de Crédito, onde são lançados todos os pagamentos de débitos com o INSS, destacando-se: o Fundo Nacional de Saúde (FNS), onde é lançado o repasse da dívida dos hospitais junto à Previdência; os Certificados da Dívida Pública (CDP), resgatados junto ao Tesouro Nacional. (Trata-se de pagamento de dívidas através de títulos emitidos pela União. Os títulos, adquiridos em leilão, geralmente com deságio, são utilizados para pagamento ao INSS pelo valor de face.) O Fundo de Incentivo ao Ensino Superior (FIES), repasse ao INSS da dívida das Universidades junto à Previdência, creditado através do FIES; o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº. 9.994, de 10/04/2000, alterada pela Lei nº 10.189 de 14/02/2001, que promove a regularização dos créditos da União decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal e pelo INSS; os Depósitos Judiciais/Extrajudiciais, recolhimento em GPS ou repasse à STN, sendo que a Lei nº 9.703/98 obriga ao depósito de 30% da parcela do crédito previdenciário das pessoas jurídicas que ingressarem com ações contra a Previdência; a Quitação de débitos administrativos ou judiciais não incluídos nos programas de recuperação acima mencionados; os Parcelamentos Convencionais, pagamento parcelado de débitos administrativos ou judiciais não incluídos nos programas de recuperação acima mencionados; as Amortizações de Débitos – Retenção FPM/FPE: retenção do Fundo de Participação dos Municípios ou do Fundo de Participação dos Estados para amortização de dívidas com o INSS, dos Municípios, Estados e Distrito Federal, e respectivas autarquias e fundações.

k. Outras Receitas.


outro lado, também essa lei com-plementar não define as receitas previdenciárias.

Com base nas premissas ex-postas, o Ministério calcula e divulga mensalmente o resulta-do do RGPS, ou resultado previ-denciário, definido pela diferença entre receitas e despesas previ-denciárias desse regime. Quando esse resultado é positivo, é cha-mado de superávit; vice-versa, diz-se haver déficit.

Essa definição do MPS ali-nha-se a uma concepção dou-trinária conservadora de seguro social (próxima ao modelo bis-marckiano), sem sintonia com a CF de 1988, que criou as contri-buições sobre faturamento, lu-cro, movimentação financeira, e destinou parcela das receitas dos concursos de prognósticos para financiar a ampliação dos direitos sociais dos cidadãos, incluindo os previdenciários.

Além de proporcionar um diagnóstico distorcido do equi-

líbrio financeiro da PS, essa definição de resultado do RGPS permite que o Ministério utilize as receitas “não-previdenciárias” da SS apenas para cobrir eventu-ais déficits do RGPS, legitimando a prática de não utilizá-las, por via-de-regra, para o custeio das despesas previdenciárias.

4. QUESTIONAMENTOS DA DEFINIÇÃO DE RESUL-TADO DO RGPS

No debate nacional acerca da Previdência Social, a definição ministerial do resultado do RGPS tem sido objeto de contestações metodológicas de grande significa-do político.

4.1 A contestação da pró-pria definição do resultado do RGPS

Defendida principalmente pela Associação Nacional dos Audito-res-Fiscais da Previdência Social - ANFIP, a crítica mais contun-

dente questiona diretamente a legitimidade de segregar receitas previdenciárias e não-previden-ciárias. Ilustrativa é a seguinte assertiva da ANFIP (2003, p. 29):

“A Constituição Federal es-tabelece um processo múltiplo de financiamento da seguridade social, sem qualquer especializa-ção.” (Grifo nosso.)

Essa contestação inspira-se na defesa intransigente do Estado do Bem-Estar Social, em sintonia com a doutrina beveridgeana, pela qual a Previdência Social (PS) é parte integrante e indis-solúvel da Seguridade Social (SS) e está comprometida com os princípios da universalização. Em função disso, o RGPS deve ser necessariamente financiado também pelo aporte de recur-sos públicos, sem que esse seja considerado extraordinário ou anômalo.

Nessa linha interpretativa, não caberia calcular o resultado do RGPS, sendo que apenas o re-sultado da SS é previsto pela CF, entendido como a diferença entre suas Receitas e Despesas, confor-me o disposto pelos artigos 194 e 195 da CF.

Segregar contabilmente o RGPS da Seguridade Social possibilita produzir os superávits da SS mais expressivos, ten-do por principal conseqüência devolver ao Governo Federal aquela liberdade na utilização dos “recursos sociais”, impedida pela introdução de Orçamento específico da SS. Com efeito, a falta de destinação planejada-mente previdenciária das “outras receitas” do OSS (as das contri-buições sociais COFINS, CSLL e CPMF) permite que o Executivo

“Segregar contabilmente o RGPS

da Seguridade Social possibilita

produzir os superávits da SS mais

expressivos, tendo por principal

conseqüência devolver ao Governo

Federal aquela liberdade na

utilização dos “recursos sociais”,

impedida pela introdução de

Orçamento específico da SS”.


limite sua utilização à cobertura do “déficit” do RGPS, gerando o superávit da SS, esse, sim, a ser utilizado livremente pelo Gover-no Federal. Em 2003, conforme informações do Sistema Integra-do de Administração Financeira (SIAFI), as receitas de COFINS, CSLL, CPMF somaram R$ 96,91 bilhões, mas apenas R$ 62,40 bilhões financiaram a Segurida-de Social, sendo que R$ 34,51 bilhões (35,61% do total) foram destinados a custear despesas do orçamento fiscal ou foram retidos no Tesouro.

4.2 A Contestação da Desvinculação de Receitas da União

Entre os fatores que provoca-ram o déficit do RGPS em 2003 há também a subtração de recur-sos do OSS antes da apuração do resultado previdenciário. Isso ocorre em virtude da Desvincula-ção de Receitas da União (DRU), introduzida pela EC nº 27/2000 para o período de 2000 a 2003, art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):

“É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acrésci-mos legais”.

Tal desvinculação foi esten-dida para o período de 2004 a 2007, por meio da EC nº 42/2003

Enquanto dispositivo de des-vinculação de receitas sociais de sua destinação constitucional, a DRU foi antecedida por meca-

nismos do mesmo gênero desde 1994, a saber:

• o Fundo Social de Emer-gência (FSE), instituído pela EC de Revisão nº 1, de 1994, e que vigorou em 1994 e 1995;

• o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), criado pela EC nº 10, de 1996, antes do término da vigência do FSE, previsto para os exercícios de 1996 e 1997, mas prorrogado até 31.12.1999, em virtude da EC nº 17, de 1997.

Como instrumento de admi-nistração, a DRU permite uma prática de gestão de recursos públicos pouco transparente, pois, conforme o economista Eu-gênio Fraga (2000, p. 26), ao não criar nenhum fundo, “ainda, que somente contábil, como era o FEF”, implica que “o Executivo pode ver-se, agora, desobrigado de publicar o demonstrativo bi-mestral de execução orçamentá-ria de que trata o § 3º do art.71 do ADCT”.

O impacto da DRU não é maior em função do inciso XI do art. 167 da Constituição, pelo qual só podem ser utilizadas para o pagamento dos benefícios do RGPS as contribuições sociais dos trabalhadores e emprega-dores sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho, bem como dos demais segurados da previdência social. Com base no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade so-cial e seu plano de custeio, as re-ceitas “previdenciárias” afetadas pela DRU são as contribuições sobre a comercialização rural e as dos clube de futebol.

Em 2003, o impacto redutor da DRU sobre as receitas pre-videnciárias correntes foi de R$ 414 milhões, conforme ilustrado pela Tabela 1, reduzindo o valor do déficit do RGPS divulgado pelo MPAS, de R$ 26.405 mi-lhões para R$ 25.991 milhões.

“O impacto da DRU não é maior em

função do inciso XI do art. 167 da

Constituição, pelo qual só podem

ser utilizadas para o pagamento dos

benefícios do RGPS as contribuições

sociais dos trabalhadores e

empregadores sobre folha de

salários e demais rendimentos do

trabalho, bem como dos demais

segurados da previdência social”.


Financeiramente, a DRU não provoca uma diminuição signi-fi cativa das receitas previdenci-árias. Entretanto, de um ponto de vista metodológico, ela fere a lógica administrativa que embasa a própria defi nição de resultado do RGPS, ao impedir que seja efetuada com clareza a identifi ca-ção e a conseqüente segregação das receitas e despesas de nature-za previdenciária.

4.3 A contestação aos bene-fícios “assistenciais” e subsídios

Entre as principais explica-ções do resultado defi citário do RGPS, alguns analistas apontam as despesas com benefícios de natureza mais assistencial do que previdenciária e os subsídios pagos pelo INSS, mas que teriam origem em outras políticas pú-blicas.

Esse é o entendimento de Raul Velloso, economista e espe-

cialista em contas públicas, em entrevista ao jornal “Folha de S.Paulo” de julho de 2003. Ele defende a segregação das duas políticas públicas, com base na natureza contributiva que carac-teriza a previdência social, mas que a assistência não possui. Velloso sustenta que a concessão de benefícios mínimos, em de-corrência de uma “obrigação do Estado de dar às camadas menos favorecidas da população aquilo que elas não conseguem acu-mular”, constituiria assistência social, requerendo um tratamento específi co e, por conseqüência, seria incorreto o registro desse tipo de programas juntamente com as receitas e as despesas do Regime Geral de Previdên-cia Social. Em particular, são contestadas explicitamente a contabilização previdenciária das despesas decorrentes da inclusão no RGPS da previdência rural e a

adoção do salário mínimo como piso dos benefícios previdenciá-rios. Para ele, tais despesas deve-riam fazer parte apenas do OSS, sendo cobertas com recursos não previdenciários.

Ao contestar a unifi cação da previdência urbana e rural e a uniformidade do piso dos bene-fícios (o salário mínimo), visa-se desfazer as principais mudanças introduzidas pela Constituição Federal de 1988, a partir de uma concepção de previdência social como seguro, que, mesmo admi-nistrado pelo Estado, deveria ser gerido em uma lógica privada e não universal.

Se adotada apenas a prin-cipal proposta de alteração da metodologia de cálculo defen-dida por esta posição, ou seja, a segregação da previdência rural do RGPS, haveria forte redução do défi cit do RGPS de 2003, que fi caria em apenas R$ 8,20 bilhões

Fonte: INSS, em “Informe de Previdência Social”, janeiro de 2004, p.10Elaboração Própria

Tabela 1 - Receitas Previdenciárias Correntes em 2003 sem o impacto da DRU (em R$ milhões correntes)

Realizado Realizado sem DRU

Pessoa Física 3.932,80 3.932,80SIMPLES - Recolhimento em GPS 2.644,90 2.644,90SIMPLES - Repasse STN 3.393,60 3.393,60Empresas em Geral 56.337,50 56.337,50Entidades Filantrópicas 890,80 890,80Órgãos Poder Público - Recolhimento em GPS 3.520,20 3.520,20Órgãos Poder Público - Retenção FPE/FPM 3.283,50 3.283,50Clubes de Futebol 21,60 27,00Comercialização da Produção Rural 1.635,10 2.043,88Retenção (11%) 4.778,10 4.778,10Reclamatória Trabalhista 789,10 789,10Outras Receitas 93,90 93,90

Total 81.321,10 81.735,28



Total 81.321,10 81.735,28



Total 81.321,10 81.735,28


(foi de R$ 26,40 bilhões). Esse resultado é obtido subtraindo das “despesas previdenciárias” os R$ 20,91 bilhões de benefícios previdenciários rurais daquele exercício, e das “receitas previ-denciárias” o R$ 1,64 bilhões, que corresponde às contribuições sobre a comercialização rural de 2003.

5. CONSIDERAÇÕES FI-NAIS

5.1 Pela importância do re-sultado do RGPS na avaliação da previdência social brasileira, a definição desse indicador deveria ser efetuada por meio de lei, que é um instrumento transparente e não facilmente mutável, e que re-quer um amplo debate por parte dos representantes da sociedade nacional.

5.2 A definição ministerial de resultado do RGPS não segue as definições introduzidas em 1988 na Constituição Federal, que avançou no desenho das políticas sociais, adotando como referência a Seguridade Social, com orçamento próprio. Pelo contrário, segue uma lógica con-servadora, inspirada na concep-ção bismarckiana de seguro so-cial, que força o equilíbrio finan-ceiro do sistema, com base quase exclusiva nas contribuições sobre folha de salário.

5.3 Sem adequada base legal e em parcial contradição com a Constituição Federal de 1988, o resultado previdenciário do MPS é altamente questionável. Essa situação desqualifica a utilização desse indicador como principal elemento para a definição de po-lítica social do Governo Federal.

5.4 O MPS ignora as fragili-

dades doutrinárias e legislativas de seu indicador, e trata do as-sunto sem isenção, ao divulgar mensalmente com grande ênfase o déficit do RGPS (R$ 26,99 bilhões, em 2003) e ao omitir sistematicamente o resultado superavitário da SS (R$ 31,73 bilhões, em 2003), mesmo que este último tenha uma clara e incontestável definição constitu-cional. A falta de transparência e o viés ideológico dessa prática não cabem, a nosso ver, na admi-nistração pública de um Estado democrático. Com efeito, essa postura não é sem conseqüências:

• permite ao Executivo fede-ral utilizar receitas do OSS para custear despesas do Orçamento Fiscal ou para gerar superávits primários;

• impede a discussão acerca da trajetória crescente das alíquo-tas de contribuição previdenciá-ria nacional ao longo do século XX. Elas passaram dos 3% de 1923 para os 8% de 1960, até

atingir o patamar de 11% do lado do trabalhador e 20% do lado do empregador (em vigor desde ju-lho de 1989). Essas alíquotas são entre as mais elevadas no cenário mundial (nos EUA elas são de 6,2%, na Alemanha, de 9,3% e no Japão, de 8,25%).

5.5 Os recursos para as polí-ticas sociais são reduzidos tam-bém por meio da Desvinculação de Receitas da União, que fere a principal premissa na definição do resultado do RGPS, ou seja, a identificação e a segregação de receitas e despesas previden-ciárias.

5.6 A proposta de que o resultado do RGPS seja apura-do expurgando as receitas e as despesas daquela parte da pre-vidência social “sem natureza contributiva”, a nosso ver, funda-menta-se em uma visão limitada, que não aceita a lógica pública e universal da previdência social. Em particular, essa proposta dis-crimina entre aqueles que podem

“Os recursos para as políticas

sociais são reduzidos também

por meio da Desvinculação

de Receitas da União, que

fere a principal premissa

na definição do resultado do

RGPS, ou seja, a identificação

e a segregação de receitas e

despesas previdenciárias”.


custear seu benefício e os demais, eliminando em boa medida o ca-ráter redistributivo da Previdência Social. A bem da verdade, é im-portante registrar que essa posição é defendida por alguns econo-mistas, mas não recebeu apoio do Ministério, nem no atual governo federal nem no anterior.

5.7 A um Governo que se elegeu com base nas bandeiras de combate à pobreza e à concentra-ção de renda, cabe alertar que a

Previdência Social constitui-se no maior programa social do País e que a atual definição ministerial de seu resultado acaba apresentan-

do-a artificialmente como insus-tentável, abrindo o caminho para retrocessos nas políticas sociais do Estado brasileiro.

* Luciano FazioMatemático e especialista em Previdência pela FGV-Brasília.

O autor agradece ao economista Evilásio Salvador pelas contribuições críticas na elaboração do texto.

Referências Bibliográficas

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________________________________________________________________________. Análise da Seguridade Social em 2003. Brasília: ANFIP, 2004, p. 31

BEVERIDGE, Sir William. O Plano Beveridge: Relatório sobre o Seguro Social e Serviços Afins. Rio de Janeiro:J.Olympio, 1943, p. 458

FRAGA, Eugênio. A DRU e as Receitas Sociais Vinculadas. Revista de Conjuntura. Brasília. Ano I. nº 01, p.26-35, jan./mar.2000.

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PINHEIRO, Vinícius C.; ARRUDA, Geraldo A.; SANTANA, Rafael L. Previdência Social em 2001. In: Informe de Previdência Social. Vol. 14 nº 01. Ministério da Previdência e Assistência Social, jan. 2002, p.01-15.

SEMINÁRIO INTERNACIONAL “PREVIDÊNCIA SOCIAL E PÚBLICA – DESAFIOS PARA SUA PRESERVA-ÇÃO”, 2001, Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2003, p.343.

VELLOSO, Raul. INSS Não Tem Déficit, Afirma Economista. Folha de S.Paulo, São Paulo, 07 jul. 2003, p A6. Entre-vista concedida a Cláudia Trevisan e Rafael Cariello.


A R T I G O

O Risco País, espoliação e submissão

Maria Lucia Fattorelli Carneiro*Rodrigo Vieira de Ávila*

Introdução

Há anos, o Brasil tem adotado políticas econômicas e monetá-rias afi nadas com o pensamento e os interesses neoliberais, visando conquistar a credibilidade dos mercados e agentes fi nanceiros. Um dos instrumentos que aferem essa “credibilidade” é o chamado “risco-País”, arbitrado pelo ban-co JP Morgan e demais agências internacionais. Esse risco está associado à capacidade do país em responder aos encargos fi -nanceiros do seu endividamento – público e privado - e de asse-gurar a livre saída dos capitais estrangeiros no país.

Embora seja costumeiramen-te apresentado como um índice objetivo, essa aferição carrega um alto grau de subjetivismo. É preciso ressaltar também que essa subjetividade envolve outros fato-res além da capacidade de os pa-íses pagarem suas dívidas, como os interesses defendidos pelas próprias instituições que arbitram tal “risco”, não somente o inte-resse genérico do grande capital, mas ainda o interesse específi co dos investimentos que essas

mesmas agências administram diretamente. Em janeiro deste ano, a mesma Morgan Stanley foi condenada numa ação reparatória, por ter divulgado relatório desfa-vorável à empresa LVMH, maior empresa de artigos de luxo do mundo. Conforme comprovado, a Stanley estava ajudando direta-mente a empresa Gucci, rival da LVMH (vide Box).

Embora a condução da polí-tica econômica em nosso país tenha sempre correspondido às exigências do FMI e satisfei-to, na prática, os interesses do grande capital - ou seja, o tal “risco” não se tenha implemen-tado durante todos esses anos –, o país pagou caro, muito caro, pelas referências criadas por es-sas instituições. No entanto, em

Morgan Stanley é condenadoJornal do Brasil, 13 de janeiro de 2004

PARIS - O banco americano Morgan Stanley foi condenado ontem a pagar 30 milhões de euros (cerca de US$ 38 milhões) de indenização à LVMH, maior empresa de artigos de luxo do mundo, controladora de marcas como Louis Vuitton e Möet & Chandom, por ter produzido um relatório desfavorável à companhia. A sen-tença do juiz Gilbert Costes, do Tribunal de Comércio de Paris, foi considerada ‘’totalmente equivocada’’ pelo banco, que afi rmou que vai recorrer da decisão.

No julgamento de Costes, o Morgan Stanley cometeu ‘’grave falta em detrimento da LVMH, causando prejuízo moral e material à imagem’’ da empresa. O relatório, produzido por Claire Kent, analista mais respeitada para o setor, afi rmava que as ações do gru-po estavam superavaliadas e foi divulgado na época em que o ban-co ajudava a rival Gucci a rechaçar oferta de compra da LVMH.

Com agências Bloomberg e EFE


que pese o alto grau de sacrifício econômico e social a que foi indu-zido o País, não houve qualquer questionamento quanto à respon-sabilidade pelo procedimento des-sas instituições, que tantos danos financeiros têm causado às nossas contas públicas, além do dano moral diante do receio provocado em eventuais investidores.

O presente trabalho tem o objetivo de levantar questões preliminares, buscando embasar a formação de uma consciência que permita aos diversos países desvincular-se das amarras e res-trições impostas pelas agências no processo de avaliação de risco. E –, por que não ?–, avançar ainda na formulação de ações reparató-rias, a exemplo da que condenou a Agência Morgan Stanley, por ter submetido a sua avaliação a inte-resses que administrava.

Em que consiste o “risco-país”?

O risco país é medido pela parcela adicional de juros a que o

devedor se submete em determi-nada operação, quando comparado a uma semelhante (mesmo valor e mesmas condições de prazo e pa-gamento) efetuada com o Tesouro norte-americano. Os credores alegam que esse adicional de ju-ros serve para compensar o risco de não receberem de volta o que emprestaram para os países em desenvolvimento. Segundo esta “regra”, o risco aumentará sempre que as políticas dos governos fo-rem desfavoráveis aos credores.

A medida deste “risco” é apre-sentada na abertura dos principais noticiários com tamanha impor-tância que faz parecer que toda a economia doméstica, na imensa maioria dos lares do país, está aplicada em títulos brasileiros que circulam no mercado internacio-nal. A verdade é bem diferente. O massacre de informações sobre o desempenho das bolsas, dos mercados futuros e sobre as co-tações dos títulos e o risco-país demonstra o grau de financeiriza-ção da nossa economia, e como

a mídia quer fazer parecer que essas informações encontram-se dentre as mais importantes para o conhecimento e o domínio geral. Essa economia que a mídia traduz não é a economia do emprego, da produção, da renda, enfim, da chamada “economia real”. A mídia traduz as informações da economia da especulação, dos ganhos financeiros.

Essas notícias são veiculadas para que as pessoas julguem o seu próprio governo pela queda do risco-país e pela subida das bolsas, e não pelo aumento no desemprego ou pela queda do PIB, e ainda não percebam como esse novo modo de total liberdade para a circulação de bens e de capitais levou ao aumento da desigualdade social, à precarização do trabalho, à fome e à miséria. O propósito dessa hierarquização de valores é o de submeter os governos e a sociedade aos interesses do grande capital financeiro.

Aparentemente, a análise que compõe o risco-país atende a critérios objetivos, pautados na percepção do mercado financeiro sobre as dificuldades que o país apresenta para honrar os seus compromissos internacionais, não só relativos ao seu endividamento, como também as que derivam dos investimentos estrangeiros que ele abriga. Porém, essa avaliação é bem mais ampla e envolve ainda outros fatores.

De fato, todo ano, os juros im-postos ao Brasil pelos credores são bem maiores que os exigidos por estes mesmos credores ao governo dos Estados Unidos. No gráfico adiante, verifica-se que o compo-nente-risco responde pela maior parte da taxa de juros exigidos pelos credores.

“Os credores alegam que esse

adicional de juros serve para

compensar o risco de não

receberem de volta o que

emprestaram para os países em

desenvolvimento. Segundo esta

“regra”, o risco aumentará sempre

que as políticas dos governos forem

desfavoráveis aos credores”.


Mas o sobe-e-desce do risco não consegue ser explicado so-mente a partir desse “temor” dos credores. O dinheiro, embora uma mercadoria especialíssima, tam-bém está sujeito a eventos de ex-cesso de oferta ou de demanda. Ao longo de 2002, por exemplo, ainda sob o rescaldo das fraudes nas bolsas nos EUA e na Euro-pa, os investidores, que estavam recompondo suas perdas, retraí-ram as suas remessas aos países dependentes. Esse movimento contracionista do crédito e de aversão ao risco elevou o prêmio pago por todos os tomadores, independentemente de suas con-dições objetivas ou de como elas eram percebidas pelos donos do dinheiro. Em sentido contrário, em 2003, os baixos juros pra-ticados pelos países centrais, muitas vezes incapazes de co-brir a própria desvalorização da moeda, aumentaram substan-cialmente a disponibilidade de créditos e, como que por mila-gre, os riscos dos diversos países caíram, não só no Brasil, como em países que recentemente

suspenderam pagamentos rela-tivos a suas dívidas, a exemplo do México, Coréia, Tailândia, Indonésia, Rússia e Uruguai. Mesmo o risco da Argentina, em plena moratória, caiu. O gráfi co 2 mostra essa evolução. A linha mais escura (“Embi+”) signifi ca o risco dos países emergen-tes, calculado pelo Banco JP

Morgan, a partir da média dos riscos de diversos países, média essa ponderada de acordo com a participação de cada país no mercado internacional de títulos. Temos também uma tabela que mostra a redução signifi cativa em 2003 dos riscos de todos os países que compõem o cálculo do banco JP Morgan.

Nota: neste gráfi co o risco está medido por pontos básicos, o que signifi ca os juros vezes 100. Ou seja: um risco de 500 signifi ca que o país deve pagar uma taxa de juros de 5% acima da taxa paga pelos títulos americanos.


Logo, verifica-se que a osci-lação do risco-país é explicada pela disposição dos credores a direcionarem seus capitais aos países do 3o Mundo, e não pela execução de determinadas polí-ticas pelos governos dos países devedores. O gráfico 3 mostra essa correlação nitidamente. Nele é comparado o índice do risco dos países emergentes com o fluxo de capitais para estes paí-ses. Vê-se que o fluxo apresenta um comportamento exatamente inverso ao do risco.

Evidencia-se assim a cor-relação inversa entre o risco estipulado para os países emer-gentes e o fluxo de capital para estes últimos. Quando os países apresentavam risco inferior a 6% (até meados de 1998), havia fluxo positivo de recursos. Desde então, o fluxo é eminentemente negativo. É marcante também o exemplo do ocorrido em abril de 2004, quando a simples ameaça de alta das taxas de juros norte-americanas, que tenderia a tornar mais escassa a oferta de recursos para os países “emergentes”, fez as agências JP Morgan, Citigroup e Merril Lynch rebaixarem a clas-sificação dos títulos brasileiros.

Portanto, podemos dizer que o risco apurado guarda maior cor-relação com os eventos da con-juntura internacional do que com questões específicas de cada país.

A exigência do pagamento do risco não encontra amparo em normas de direito internacional e também não obedece a uma lógica ou coerência matemática, pois todos os compromissos têm sido cumpridos religiosamente, sendo o Brasil um dos maiores remuneradores do capital estran-geiro durante todos estes anos. O

Tabela 1 - Variação percentual do Risco-país em 2003, em pontos básicos

Risco Risco Variação País Jan2003 Dez2003 no ano

1 Brasil 1438 463 -67,8%2 Nigéria 2215 733 -66,9%3 Egito 383 138 -64,0%4 Ucrânia 668 258 -61,4%5 Polônia 178 69 -61,2%6 Marrocos 390 160 -59,0%7 Malásia 166 71 -57,2%8 Equador 1796 799 -55,5%9 Turquia 687 309 -55,0%10 Peru 606 312 -48,5%11 Venezuela 1119 593 -47,0%12 Rússia 472 257 -45,6%13 EMBI + 759 418 -44,9%14 África do Sul 233 142 -39,1%15 México 324 199 -38,6%16 Bulgária 288 177 -38,5%17 Colômbia 640 431 -32,7%18 Panamá 439 335 -23,7%19 Filipinas 524 415 -20,8%20 Argentina 6355 5739 -9,7%

Variação Anual do Risco País

Tabela retirada do Relatório Mensal do Risco País, da Global Invest, dez/2003

Nota: nesta tabela o risco está medido por pontos básicos, o que significa os juros vezes 100. Ou seja: um risco de 500 significa que o país deve pa-gar uma taxa de juros de 5% acima da taxa paga pelos títulos americanos.

Gráfico 3


“risco”, determinado pelo banco JP Morgan e algumas agências internacionais, é mais uma cria-ção artifi ciosa e serve de instru-mento para a cobrança desse adi-cional. Se jamais se implemen-tou, por que continuar a pagar esse adicional? Na verdade, este tem sido um mecanismo oneroso, que contribui para o crescimento descontrolado da dívida externa.

A ChantagemMas o risco não nos afeta so-

mente no lado fi nanceiro. O Ris-co-país funciona, também, como uma forma de chantagem aos governos, forçando-os a adotar as políticas adequadas aos credores. O Gráfi co 1 aponta uma brusca elevação do “risco-Brasil” no pe-ríodo pré-eleitoral, no 2o semestre de 2002, quando o então candi-dato à Presidência da República, Lula, subia nas pesquisas eleito-rais. Para condicionar o compor-tamento deste candidato favorito, o “mercado” passou a exigir altas taxas de juros para comprar títulos de nossa dívida. Assim, em 25 de junho de 2002, quando o risco-país já atingia níveis altíssimos, Lula divulga a chamada “Carta ao Povo Brasileiro”, na qual disse expressamente:

“Vamos preservar o superávit primário o quanto for necessário para impedir que a dívida inter-na aumente e destrua a confi ança na capacidade do governo de honrar os seus compromissos.”

Apesar disto, o risco-país continuou a subir, apenas tendo baixado em novembro, após as eleições.

Ora, se o referido candidato, ao eleger-se e tornar-se presi-

dente, prosseguiu cumprindo a mesma política econômica, de forma ainda mais ortodoxa, com superávits primários mais eleva-dos e remuneração ainda mais generosa aos investidores, aquela avaliação de risco confi gurou-se totalmente equivocada. Entre-tanto, ela provocou uma série de conseqüências para o País, que teve sua dívida aumentada, difi culdade de colocação de seus títulos no mercado fi nanceiro, foi empurrado para o oneroso acordo com o FMI (setembro/2002), que por sua vez pautou política e eco-nomicamente a agenda do País com as reformas da Previdência, Tributária, Lei de Falências, in-dependência do Banco Central... Todos estes custos tiveram de ser arcados pelo País. E as agências que se equivocaram?

Os juros internos brasilei-ros: por que tão altos?

Tão importantes quanto o adi-cional de risco que onera nossa dívida externa, as altas taxas de juros que incidem sobre nossa

dívida interna também causam enormes danos às contas pú-blicas. A fi m de atrair o capital estrangeiro, o Brasil vem pra-ticando uma das maiores taxas de juros do mundo. Até Gustavo Franco, ex-presidente do Banco Central, dizia que a taxa de juros interna do Brasil deveria ser alta o sufi ciente para atrair os inves-tidores internacionais. Portanto, deveria cobrir os juros pagos pelo governo americano, o risco Brasil e a desvalorização cam-bial, evitando que os investidores preferissem destinar seu dinheiro a outros países.

Porém, se observarmos o gráfi co a seguir, veremos que tal raciocínio não se sustenta. A linha mais clara representa os juros efe-tivamente praticados pelo Banco Central, enquanto a linha mais escura (Selic - GF, em referência à estimativa de Gustavo Franco) representa a soma do risco-país, desvalorização cambial e juro americano. No período de 1995 a 1998, a taxa de juros supera e muito esse conjunto de variáveis.

Fonte: Banco Central, FED e JP MorganSelic: acumulada no mês anualizadaSelic GF: soma do risco-país, desvalorização cambial anual e juro americano


Com as crises do México (vi-rada de 1994/95), Ásia (1997) e Rússia (1998), a taxa Selic foi au-mentada a níveis que dificilmente são explicados por qualquer teo-ria. Com que critérios o Banco Central elevou os juros àqueles níveis, o que levou o País a ter uma dívida pública impagável?

Em 1998, os credores já de-tinham uma quantidade consi-derável de títulos indexados ao câmbio. A forte desvalorização cambial que se avizinhava (e que realmente ocorreu em 1999) levou o governo a ofertar ma-ciçamente títulos indexados à variação do dólar, para eliminar o risco dos capitais estrangeiros detentores de títulos da dívida interna brasileira. Portanto, no período de 1999 a 2002, apesar de as taxas de juros se encontra-rem abaixo dos juros projetados por Franco, as taxas efetivamente pagas pelo Brasil foram bem maiores, pois se cobriu, aos in-

vestidores, a variação cambial.E, finalmente, em 2003, vol-

tamos a experimentar taxas de juros excessivamente altas, face à valorização da moeda nacional. Desta forma, caso a explicação de Franco fosse correta, devería-mos ter praticado taxas de juros negativas, uma vez que houve uma valorização de 21% do real frente ao dólar em 2003. Porém, prosseguimos com uma das taxas de juros mais altas do mundo.

Mas, afinal, por que nossas taxas de juros são tão altas? Nos últimos anos, a política de juros tem-se prestado a vários fins, como o atingimento das metas inflacionárias, a atração do capi-tal externo e a geração de superá-vits na balança comercial através da recessão, que comprime as necessidades de importação e desvia a produção interna para as exportações. Desta forma, raros são os momentos em que há es-paço para a queda da taxa.

No caso das metas inflacioná-rias, as altas dos juros reduzem a taxa de inflação à medida que comprimem a atividade econômi-ca e, por conseguinte, a renda dos trabalhadores. Porém, este expe-diente é inócuo para o controle dos preços administrados pelo go-verno, e pouco eficaz na contenção dos preços formados em condições de oligopólio, que sobem bem mais que a taxa média de inflação. Segundo o DIEESE, a inflação acumulada nos primeiros 8 anos do Plano Real (jul/94 a jun/2002) foi de 126%. Porém, se tomarmos apenas os preços determinados em condições de oligopólio, a infla-ção do período foi de 215,1%. Os preços administrados pelo governo subiram mais ainda: 238,1%, ou seja, quase o dobro da média geral de inflação. Um estudo de 2002, do próprio Banco Central (“Os Preços Administrados e a Inflação no Brasil”, de Francisco Figueire-do e Thaís Ferreira), verificou que nada menos que 49,1% da inflação ocorrida de 1995 a 2002 foram devidos aos preços administrados, a despeito de esses possuírem um peso de menos de 30% no cálculo do IPCA.

Desta forma, as taxas de juros são capazes de reduzir apenas uma pequena parte dos preços no país, ou seja, aqueles determina-dos em condições de concorrên-cia. Por conseguinte, estas taxas devem ser mantidas em níveis bastante altos, para que os preços concorrenciais sejam fortemente reduzidos, na tentativa de manter a média geral da inflação dentro das metas estabelecidas.

Assim, esta política monetária e cambial - altas taxas de juros para se tentar controlar a inflação e atrair capital externo para se

“Segundo o DIEESE, a inflação

acumulada nos primeiros 8 anos do

Plano Real (jul/94 a jun/2002) foi de

126%. Porém, se tomarmos apenas os

preços deter-minados em condições

de oligo-pólio, a inflação do período

foi de 215,1%. Os preços administrados

pelo governo subiram mais ainda:

238,1%, ou seja, quase o dobro da

média geral de inflação”.


cumprir os compromissos exter-nos – teve um custo: o aumento sem precedentes da dívida públi-ca brasileira.

O Risco-País realimenta a dívida

Ao contrário de funcionar como um mecanismo de pre-venção de crises da dívida, o mecanismo do risco, na verdade, realimenta o processo de endi-vidamento. As políticas ditadas pelos investidores, tais como privatização e desnacionalização, juros altos – que alimentam a recessão –, e a liberdade de envio de lucros, juros e demais remes-sas para outros países tornam o país mais refém de seu endivida-mento e das avaliações de risco. Temos adiante outro gráfico, que demonstra como o Brasil, sub-metido a essa lógica, passou a remeter muito mais lucros e juros para o exterior após 1995, quando o modelo neoliberal foi apro-fundado pelo governo Fernando Henrique. Para disponibilizarmos tamanha quantidade de divisas, temos de ampliar a captação de dólares.

Nota-se, também, no gráfico, a alta remessa de juros na crise da dívida do início da década de 80, quando o País já se encontrava sob supervisão do Fundo Monetá-rio Internacional.

A imposição, pelos credores, da política de altos juros internos ocasionou o aumento exponencial da dívida interna, e a recessão que experimentamos, contribuin-do para o crescimento da relação dívida/PIB. A imposição do risco-país aos títulos da dívida externa também ocasiona, em última aná-lise, o próprio crescimento des-controlado de nosso débito exter-

no, dificultando o pagamento por parte dos países endividados.

ConclusãoPor tudo isso, verifica-se que o

Risco-país é mais um mecanismo de espoliação das riquezas dos países do Terceiro Mundo. Enten-demos que, se o risco atribuído pelas “agências internacionais” não se efetivou, e temos sido os melhores e mais generosos remu-neradores de capital do Planeta, o que pagamos a título de risco, ao longo das últimas décadas, foi IN-DEVIDO, e essas parcelas devem ser consideradas como pagamento antecipado do principal, abatendo o valor da dívida ou até sendo de-volvidas.

Por outro lado, há que se ques-tionar o poder dessas agências in-

ternacionais de risco, bem como as regras para tais “cálculos”. A maior potência econômica do mundo é também o país mais endividado, e seu risco é considerado ZERO. Mesmo depois de os EE.UU. so-frerem violento ataque terrorista, e após repetidos anúncios de fraudes contábeis nos balanços das maio-res corporações norte-americanas, VERDADEIROS ESCÂNDALOS ECONÔMICOS E FINANCEI-ROS, que causaram enormes prejuízos, tanto a investidores estrangeiros como aos próprios americanos, o risco-USA continua zero! Há muita inconsistência nesse parâmetro do risco-país, que tanto tem prejudicado o Brasil. A posição em que classificam o Bra-sil é ridícula, se comparada à nossa condição de excelente pagador.

*Maria Lucia Fattorelli CarneiroAuditora-fiscal da Receita Federal e Segunda-vice presidente

do Unafisco Sindical

*Rodrigo Vieira de ÁvilaEconomista do Unafisco Sindical


C o n v ê n i o s d e A s s i s t ê n c i a e o u t r o sC o n v ê n i o s d e A s s i s t ê n c i a e o u t r o s

M a i s i n f o r m a ç õ e s n o s i t e : w w w . c o r e c o n d f . o r g . b r

Atualizado em 10/02/2006

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C o n v ê n i o s d e A s s i s t ê n c i a e o u t r o sC o n v ê n i o s d e A s s i s t ê n c i a e o u t r o s


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A R T I G O

Carga Tributária Federal Aumentou em 2005

1. A Secretaria da Receita Fede-ral (SRF) divulgou o resultado da arrecadação das receitas federais de dezembro/2005. As receitas administradas pela SRF totali-zaram R$ 347 bilhões em 2005, significando um crescimento real, pelo Índice de Preços ao Consu-midor Amplo (IPCA), de 8,02% em relação a 2004. Quando se incluem as receitas administradas por outros órgãos (exceto a receita previdenciária), a evolução real cai para 7,3%; mais do que o dobro do crescimento econômico projetado para 2005. Considerando a última estimativa do Produto Interno Bruto (PIB) do Ministério do Pla-nejamento, de R$ 1,947 trilhão, a expectativa é de que a Carga Tributária Bruta federal tenha au-mentado em 2005. O montante das receitas tributárias administradas pela SRF pelo conceito da arreca-

dação bruta, incluindo os acrésci-mos legais (multas,juros e correção monetária), evoluiu de 17% do PIB, em 2004, para 17,8% do PIB, em 2005. Com isso, a Carga Tributária Bruta federal totalizou 24,2%, em 2005, contra 23,6% do ano anterior.

2. A partir da divulgação dos resultados da arrecadação de de-zembro/2005, é possível fazer uma análise do comportamento dos principais tributos arrecadados pela SRF em 2005, comparativamente com 2004. As receitas líquidas administradas pela SRF alcança-ram o montante de R$ 333 bilhões, ou seja, 17,1% do PIB (previsão do PIB de R$ 1,947 trilhão). Esse resultado é superior ao planejado pelo governo para os próximos anos, de 16% do PIB. No início do ano, o governo previa uma receita de R$ 466,6 milhões em impostos

Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco Sindical*

e contribuições federais, sendo R$ 316 bilhões de Receitas Adminis-tradas pela SRF (líquida de resti-tuições e incentivos). Há, portanto, uma diferença de R$ 17 bilhões a maior, que pode ser explicada pelo desempenho da arrecadação do Imposto de Renda de Pessoa Jurí-dica (IRPJ), da Contribuição So-cial sobre Lucro Líquido (CSLL) e a não-concretização de perdas com a arrecadação do Imposto de Ren-da (IR) sobre a renda do trabalho. Importante ressaltar que, embora a estimativa de arrecadação tenha de ser conservadora para fazer face a eventuais imprevistos, essa prática de subavaliar a arrecadação permite ao governo uma grande margem de manobra para destinar seus recursos, uma vez que a ar-recadação excedente é destinada, no Orçamento da União, a créditos adicionais. Paralelamente, o supe-


rávit primário de 2005 fechou bem acima da meta prevista pelo go-verno, com um resultado positivo de 4,97% do PIB, quando a meta oficial era 4,25% do PIB.

3. A receita com Imposto de Renda alcançou o montante de R$ 127,4 bilhões em 2005, representando cerca de 1/3 dos tributos arrecadados pela SRF. A receita com arrecadação do IRPJ das empresas (exceto setor finan-ceiro) totalizou R$ 44,9 bilhões, um crescimento real de 25%, e, por conseguinte, a CSLL, que tem praticamente a mesma base tribu-tável, apresentou crescimento real de 22%. O crescimento da arre-cadação do IRPJ e da CSLL não se deve a uma maior tributação dos grandes lucros, pois não ocor-reram modificações na legislação desses tributos. O que explica esse incremento na arrecadação é a extraordinária multiplicação dos lucros das empresas. A análise divulgada pela SRF revela que os setores de combustíveis, teleco-municações, extração de minerais metálicos, eletricidade, metalurgia básica e comércio atacadista apre-sentam crescimento real de 54%, pelo IPCA, no recolhimento de IRPJ e CSLL em 2005. Em rela-ção ao desempenho econômico desses setores é possível constatar:

a) que no setor de combustí-veis, os altos preços do petróleo no mercado internacional (que atingiram cotações recordes em 2005) determinaram um aumento do lucro do setor. A Petrobras, por exemplo, aumentou seus lucros em 23% nos primeiros nove meses de 2005, em comparação ao mesmo período de 2004;

b) no setor mineral, o aumento

em 71% do preço do minério de ferro no mercado internacional, em maio de 2005, fez crescer o lucro das empresas do setor. Pelas proje-ções da Gap Asset Management, a Vale do Rio Doce deve encerrar o ano com lucro de R$ 12,5 bilhões, contra um lucro de R$ 6,4 bilhões em 2004;

c) no tocante ao setor elétrico, a Consultoria Economática projeta para 2005 um lucro de R$ 8,32 bilhões, valor este 85% maior que o observado em 2004. O aumen-to nas tarifas e a queda do dólar influenciaram positivamente este resultado, haja vista que as duas grandes despesas do setor são indexadas à moeda americana: a compra de energia de Itaipu e as despesas financeiras, já que o setor é fortemente endividado em moeda estrangeira. O setor de telefonia também foi beneficiado pela queda no dólar e pelo aumento das tarifas;

d) no setor siderúrgico, os lu-cros também aumentaram em rela-ção a 2004. O aumento da deman-da chinesa e americana provocou um aumento nos preços de todos os tipos de aço em mais de 50% em 2004. Um dos produtos mais ex-

portados pelo setor, a placa de aço, foi reajustado em 110% em 2004.

4. Apesar do aumento visível de lucros nos balanços dos bancos, a arrecadação de IRPJ desse setor é pequena em relação às demais empresas e às pessoas físicas, principalmente os trabalhadores assalariados. Os dados divulgados pela Receita revelam que o IRPJ recolhido pelas empresas financei-ras cresceu em termos reais apenas 9,94% e a CSLL, 10,10%. Os bancos acumularam lucros de R$ 19,6 bilhões no período de janeiro a setembro de 2005, um aumento de 39% em relação a igual período de 2004, de acordo com os dados do Banco Central. O desempenho dos bancos privados nacionais, que acumularam R$ 11,6 bilhões de lucro, um crescimento de 42,5%, no mesmo período, foi superior à média do setor financeiro. Os re-sultados dos bancos são influencia-dos pelos elevados juros praticados no Brasil, o que assegurou R$ 64 bilhões no resultado da interme-diação financeira, no período de janeiro a setembro de 2005. Os bancos recolheram de Imposto de Renda apenas R$ 7,5 bilhões, en-

“Os dados divulgados pela Receita

revelam que o IRPJ recolhido

pelas empresas financeiras

cresceu em termos reais apenas

9,94% e a CSLL, 10,10%”.


quanto os trabalhadores pagaram, em 2005, R$ 44 bilhões em IR (IRPF mais IR sobre rendimen-tos do trabalho), representando 15% da receitas administradas pela SRF. O montante de tributos pagos pelo setor bancário atingiu R$ 18 bilhões, representando apenas 5% da arrecadação SRF. Portanto, os trabalhadores paga-ram, em 2005, três vezes mais tributos que todo o setor financei-ro da economia.

5. A arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os Rendimentos do Traba-lho alcançou o montante de R$ 36,6 bilhões, um aumento real de 6,4%. Esse desempenho, ao que tudo indica, deverá superar o crescimento real da massa salarial dos empregados com carteira de trabalho assinada nas principais regiões metropolitanas do País. O último dado disponível da Pes-quisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE (outubro/2005) mostra crescimento real da massa salarial, no período de janeiro a outubro de 2005, de 5,03% em relação ao mesmo período do ano anterior. A publicação “Indicadores Indus-triais da Confederação Nacional da Indústria (CNI)” do mês novem-

bro/2005 revela que a massa real de salários pagos pela indústria de transformação registrou no acumu-lado entre janeiro e novembro de 2005, ante o igual período de 2004, a expansão de 8,20%. Neste mo-mento em que setores organizados da sociedade debatem a correção da tabela do Imposto de Renda (IR), cuja defasagem pelo IPCA é de 57,66% (1996 a 2005), é impor-tante lembrar o posicionamento da SRF contra o reajuste de 10% na tabela do IR para 2005, alegando uma “perda de arrecadação” de R$ 2,5 bilhões. Na prática, em 2005, a arrecadação do Imposto de Renda sobre a renda do trabalho cresceu R$ 2,2 bilhões, já descontada a inflação do período, representando 10% das receitas administradas pela SRF.

6. A arrecadação com o Impos-to sobre Produtos Industrializados (IPI) alcançou o montante de R$ 27 bilhões, em 2005, respondendo por 7,6% do total das Receitas Administradas pela SRF. Mas o desempenho não foi homogêneo no conjunto dos setores econô-micos que sofrem incidência do IPI. Enquanto o IPI vinculado à importação decresceu 4,28%, graças à queda de 16,77% na taxa

média de câmbio, o IPI sobre au-tomóveis evoluiu, em termos reais, 18,1%, influenciado pelo aumento de 8,1% no volume de vendas ao mercado interno. O IPI sobre bebi-das cresceu, em valores reais, 9,9% refletindo, de acordo com a Receita Federal, o crescimento da arreca-dação no segmento de cervejas e chopes. Os dados da indústria de cerveja revelam um crescimento de vendas de cervejas ao mercado interno de 6%, enquanto a arreca-dação de IPI, em valores correntes, sobre a fabricação de cervejas/cho-pes foi 14,9%. A SRF credita o desempenho à obrigatoriedade de instalação dos medidores de vazão. O IPI sobre a fabricação de refrige-rantes/refrescos decresceu, em va-lores correntes, 11,8%. O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) estima que a sonegação na indústria de refrigerantes chegue a 30% do volume produzido, o equi-valente a R$ 620 milhões por ano.

7. Uma questão que tem sido pouco comentada nas análises di-vulgadas pela SRF é a arrecadação do Programa de Recuperação Fis-cal (Refis) e do Parcelamento Es-pecial (PAES). O Refis foi lançado em 2000, em meio a um processo de ajuste das contas públicas bra-


sileiras, e objetivando o aumento da arrecadação de qualquer forma. Com um ativo em torno de R$ 150 bilhões, devido à Receita Federal e ao INSS — incluída a dívida ativa —, a União implementou um pró-digo programa de refinanciamento dos débitos com a Receita Federal e com o INSS. O governo alegava que era necessário socorrer empre-sas devedoras do Fisco, sobretudo as de pequeno porte. O resulta-do do Refis é um fracasso: das 129.166 empresas que optaram pelo refinanciamento, permane-cem no Programa atualmente ape-nas 25.487, considerando as ex-clusões e reinclusões por medida judicial. Isso porque não pagaram a sua dívida. De forma que 80% das empresas foram excluídas do Refis, especialmente as pequenas. O prazo médio dos parcelamen-tos é de 140 anos. A arrecadação tem sido insignificante em 2005: apenas R$ 966 milhões, incluindo os créditos da SRF/PGFN e do INSS. Em 2004, a arrecadação do Refis foi de apenas R$ 1,1 bilhão e do PAES, R$ 2,7 bilhões. Na realidade, se o Refis foi concebido para alongar e liquidar o passivo tributário das pequenas e médias empresas, virou na prática uma ferramenta de planejamento tribu-tário de grandes empresas.

8. A despeito das dificuldades econômicas de 2005, a arrecadação de impostos continua quebrando todos os recordes históricos, cres-ceu o dobro da economia (o PIB deverá registrar um crescimento abaixo de 3%) e reforça a injusta estrutura tributária brasileira. O Estado brasileiro é financiado principalmente pelos trabalhado-res assalariados e pelas classes de menor poder aquisitivo, que são

responsáveis por 64% das recei-tas com impostos e contribuições arrecadados pela SRF. A popula-ção de baixa renda suporta uma elevada tributação indireta: 52% da arrecadação federal advêm de impostos cobrados sobre o con-sumo, ou seja, 10% do PIB. Os trabalhadores brasileiros recolhe-ram em imposto de renda (IRPF mais IR sobre a renda do trabalho), em 2005, 12% da receita federal (exceto previdência), equivalendo a 2,3% do PIB. Esse excesso de arrecadação nos mostra que é um bom momento para a sociedade repensar os privilégios tributários concedidos nos últimos anos às rendas do capital, bem como rever a sua política de tributar excessiva-mente os trabalhadores assalaria-dos e a população de baixa renda. Somente com a renúncia fiscal da dedução dos juros sobre o capital próprio das empresas, do lucro tributável do IRPJ e da CSLL, o Estado deixou de arrecadar R$ 3,7

bilhões em 2005. De acordo com os dados do Banco Central, as remessas líquidas de lucros e divi-dendos de multinacionais bateram recorde em 2005, atingindo US$ 12,7 bilhões, maior montante des-de 1947. Essa situação só é possí-vel devido à alta rentabilidade com os juros reais, o câmbio apreciado, a isenção de Imposto de Renda sobre remessas para o exterior, e a isenção de lucros e dividendos dis-tribuídos. Convertendo o valor de US$ 12,7 bilhões à taxa de câmbio de R$ 2,34 (30/12/2005), chega-se ao montante de R$ 29,7 bilhões, que, se fossem tributados a uma alíquota de 15% (que vigorou até 1996), possibilitariam uma arreca-dação tributária de R$ 4,5 bilhões. Enquanto isso, a tabela do Imposto de Renda, que chegou a isentar de imposto trabalhadores com renda de até 10,5 salários mínimos, em 1995, hoje isenta do imposto sobre a renda somente os rendimentos abaixo de 3,9 salários mínimos.

*Documento elaborado pelo UNAFISCO SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – Depto. de

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A Pesquisa de Emprego e De-semprego – PED revelou que, em 2005, o mercado de trabalho no Distrito Federal apresentou de-sempenho positivo. O nível ocu-pacional cresceu 5,9%, possibi-litando reduzir o quantitativo de desempregados em 6,1%. A taxa de desemprego caiu de 20,9%, em 2004, para 19,0% da Popu-lação Economicamente Ativa – PEA, em 2005, salientando-se que também houve crescimento de 1,0% nos níveis de rendimen-to médio dos ocupados.

Em termos demográficos, os dados da PED/DF apontam crescimento de 3,2% na Popu-lação em Idade Ativa – PIA em 2005, comparativamente ao ano de 2004, a qual passou a conta-bilizar 1.862,6 mil pessoas resi-dentes no Distrito Federal. Desse total, 1.203,1 mil equivalem à PEA, a qual revelou crescimento de 3,4% em relação ao ano an-terior. A PEA feminina cresceu mais que a masculina, 4,0% e

A R T I G O

Desempenho do mercado de trabalho em 2005 reflete a boa performance da economia do Distrito Federal

Jusçanio Umbelino de Souza*

2,8%, respectivamente.A boa performance do nível

ocupacional em 2005 possibilitou ao Distrito Federal ultrapassar a marca de 1 milhão de pessoas ocupadas no final do ano e esta-belecer a menor taxa de desem-prego desde 1988.

O aumento da ocupação em 2005 superou o ingresso de no-vos trabalhadores no mercado de trabalho e, por conseguinte, diminuiu o número de desempre-gados, que passou a contabilizar 228,4 mil pessoas. O aumento da ocupação e a redução do desemprego também foram acompanhados pelo aumento do número de pessoas inativas. O aumento da inatividade, nesse contexto, também pode ser inter-pretado como resultado positivo, ao refletir a saída do mercado de trabalho de pessoas que procu-ravam trabalho ou que estavam trabalhando não por opção, mas por extrema necessidade, como é o caso de jovens de 10 a 15 anos,

de várias donas de casa e idosos, obrigados a trabalhar para agre-gar renda.

No tocante à redução do desemprego no DF em 2005, a PED mostra maior queda percen-tual no desemprego oculto pelo desalento (-18,8%), seguida do desemprego oculto pelo trabalho precário (-15,2%). No desempre-go aberto a redução foi de 4,7%. O número de mulheres desem-pregadas diminuiu menos do que o de homens, muito embora a quantidade de mulheres ocupa-das tenha aumentado mais que a de homens. A maior oferta de oportunidades para as mulheres certamente estimulou a procura por emprego, ocasionando maior taxa de desemprego entre as mu-lheres.

O setor com maior incremen-to no nível ocupacional em 2005 foi a indústria de transformação, que registrou variação percentual positiva de 11,5% em relação a 2004. Na administração, o em-


prego cresceu 6,6%; no comércio e na construção civil a ocupação cresceu perto de 8,5% e no setor de serviços, 4,6%. Na média, foram mais de 54 mil novos pos-tos de trabalho gerados, isso sem considerar os trabalhadores do Entorno que trabalham no DF.

Na verdade, o desempenho positivo do emprego em 2005 no Distrito Federal, já iniciado em 2004, reproduz a boa performan-ce da economia local, a qual vem atraindo vultosos e importantes investimentos privados. Parece que o Brasil empreendedor des-cobriu a viabilidade e vantagens oferecidas pela economia do Distrito Federal. No ano passado, importantes empresas do ramo de materiais de construção, de hi-permercados e Shopping Centers foram abertos no DF, e várias ou-tras inaugurações já estão agen-dadas. O resultado dessa dinâmi-ca se materializou no aumento do emprego, significativamente observado no setor privado com carteira de trabalho assinada. Tem sido forte a formalização do emprego no DF. O setor privado está aumentando sua participa-ção no PIB local, possibilitando maior autonomia econômica, ou

A Junta Comercial do Distrito Federal contabilizou um saldo de 7 mil novas empresas constituí-das no DF em 2005 e o mesmo número em 2004. São empresas que estão apostando no sucesso de Brasília como economia de mercado.

Certamente influi a condição de possuidora do melhor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH do País, da maior renda per capita, de localização es-tratégica no Planalto Central, eqüidistante dos diversos Estados brasileiros, de ser a nona econo-mia do País, sede dos Três Po-deres; de ser possuidora de uma belíssima arquitetura urbanística e detentora de uma população com escolaridade acima da mé-dia nacional, que, somada à do Entorno representa mais de 3 milhões de consumidores. Estas características colocam o Distrito Federal como uma das regiões do País mais promissoras para se investir. Exemplo disso, além das empresas comerciais que estão instalando-se no DF, no campo imobiliário, pode-se citar o Setor Sudoeste e, mais recen-temente, a Região Administrati-va de Águas Claras.

seja, menor dependência do setor público, sem desmerecer sua im-portância e influência na dinâmica de desenvolvimento do Distrito Federal.

Estatísticas relativas ao ano 2005 publicadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísti-ca – IBGE apontam o Distrito Fe-deral, juntamente com Mato Gros-so, Mato Grosso do Sul e Goiás, como as unidades federativas com melhor desempenho econômico no País; desde a segunda metade dos anos 80, mais que dobraram suas economias, atraindo cada vez mais novos investimentos para a Região. Recentemente, foi realizada uma pesquisa pela Pri-cewaterhouseCoopers, em 300 empresas representativas, a qual revelou que 65,1% delas respon-deram pretender concentrar seus investimentos no Centro-Oeste, e quase metade desses destinados ao aumento da produção ou cons-trução de novas unidades indus-triais. Um bom exemplo da atrati-vidade que a região Centro-Oeste vem mostrando, especialmente o Distrito Federal, sinalizando boas perspectivas para o crescimento econômico da Região nos próxi-mos anos.

Tabela 1


Tabela 2


*Jusçanio Umbelino de SouzaDiretor de Informação e Planejamento da

Secretaria de Trabalho do DF

Tabela 3


A valorização do salário mí-nimo brasileiro para além de um mero instrumento de política eco-nômica tornou-se um imperativo baseado em uma (para não dizer em um mínimo de) ética social que seja capaz de combater a desigual-dade distributiva, de promover um padrão digno de condição de vida dos trabalhadores, além de ser um instrumento de efetiva inclusão social.

Tamanho desafio, em uma so-ciedade que historicamente teve suas relações de trabalho fundadas no escravismo e que “moderna-mente” tem estas baseadas num mercado de trabalho com oferta ilimitada de mão-de-obra, parece ser um objetivo impossível de ser atingido.

Não obstante, frente às dificul-dades impostas por este desafio, se, paralelamente ao avanço demo-crático da representação política, formos socialmente capazes de construir uma pauta que contemple também a democracia econômica, certamente este desafio poderá ser enfrentado a partir de uma política

A R T I G O

Valorização do Salário Mínimo: um imperativo da ética econômica e social

Ademir Figueiredo*Ilmar Ferreira Silva

de Estado cujas diretrizes devem ser negociadas com os atores so-ciais envolvidos, estabelecendo metas de recuperação do salário mínimo no curto, médio e longo prazos.1

Brasil: riqueza, desigualdade e pobreza

O Brasil caracteriza-se por uma profunda desigualdade social e econômica, seja quando esta avaliação é feita por indicadores internos à Nação, seja quando a avaliação é feita numa perspectiva internacional.

Caso se considere o salário mínimo como um instrumento de avaliação distributiva, vê-se que o Brasil trilhou um caminho de aprofundamento da desigualdade, gerando riqueza sem distribuí-la de forma eqüitativa. O Gráfico 1 é revelador dessa afirmação, quando constatamos o grande abismo entre o crescimento do PIB per capita e o do salário mínimo, demons-trando a distância do valor que em média é criado na sociedade por cada pessoa, em relação ao que é considerado como o mínimo para a sobrevivência destas pessoas.

1 Para uma visão abrangente do tema, sugerimos a leitura do livro Salário Mínimo e Desenvolvimento/ Organizado por Paulo Eduardo de Andrade Baltar, Cláudio Salvadori Dedecca e José Dari Krein. Campinas, SP:UNICAMP.IE.2005.

Gráfico 1


Como resultado de um padrão de crescimento econômico con-centrador e excludente, nosso País apresenta indicadores que revelam uma profunda desigualdade. A de-sigualdade da distribuição da renda pessoal pode ser vista através do índice de Gini, conforme mostra o Gráfico 2.

No gráfico, observa-se que o índice de Gini é mais igualitário (mais próximo de zero) quando são considerados os segmentos de me-nor nível de renda da população. Contrariamente, a desigualdade acentua-se (mais próxima de um) significativamente quando se inclui o segmento dos 5% dos rendimen-tos individuais mais elevados.

Agravando esse quadro distri-butivo, a distribuição funcional da renda tem apresentado um forte processo de concentração, favore-cendo os detentores do capital em detrimento dos trabalhadores, que tiveram sua participação no bolo reduzida de 57%, em 1949, para 36%, em 2003.

Dessa forma, o País apresenta, por um lado, uma forte desigual-dade na distribuição da renda individual e, por outro, uma forte

concentração na renda funcional, gerando um processo altamente excludente da grande maioria da sua população.

As variações do Salário Míni-mo ao longo da História

No Brasil, o salário mínimo foi instituído em 1º de maio de 1940, para vigorar a partir de 1º de julho daquele ano. Foram então defini-dos 14 níveis salariais diferentes, a serem aplicados em regiões delimitadas pelo Governo Fede-ral, a partir de pesquisa nacional que permitiu aferir o valor mais freqüente das remunerações mais baixas praticadas em cada uma das áreas.

Pouco a pouco, o salário míni-mo foi sendo unificado por regiões geográficas, até chegar a ser o salá-rio mínimo nacional, em 1984.

A evolução de mais de meio século do salário mínimo no Brasil experimentou quatro fases bem distintas.

A primeira fase, de consolida-ção, compreendeu o período que vai desde 1940 até 1951. Corrigi-do para valores de dezembro de 2005, o primeiro valor decretado

corresponderia a R$ 918,93. No ano de 1943, o salário mínimo foi reajustado duas vezes e, embora a lei previsse correções em perí-odos não superiores a três anos, permaneceu congelado até 1951. A queda violenta de seu poder de compra de 1946 até 1951 ocorreu simultaneamente ao desmonte dos controles da economia, parte dos objetivos da política liberal do go-verno Dutra.

A segunda fase, de recuperação do salário mínimo, correspondeu ao período 1952 a 1964. Entre 1952 e 1959, houve um forte crescimento de seu poder aquisi-tivo, que chegou, em janeiro de 1959, ao maior valor da História: R$ 1.324,01 a preços de dezem-bro de 2005. De 1960 a 1964, seu valor permaneceu estável.

O crescimento do salário de base na década de 50 ocorreu simultaneamente ao processo de industrialização no Brasil. Isso se deu tanto pelo compromisso do governo com uma melhor distri-buição dos frutos do desenvolvi-mento, quanto em função das lutas sindicais travadas no período. A pauta de reivindicações incluía re-ajustes salariais, 13º salário – con-quistado em 1962, salário-família – decretado em 1963, e as campa-nhas nacionais pelas reformas de base, registradas até 1964.

A terceira fase, marcada pela contenção do salário mínimo, ini-ciou-se em 1965 e se prolongou até meados da década de 90. Durante o governo militar (1964 –1984), com a repressão ao movimento sindical, a eliminação da estabi-lidade no emprego e a política de arrocho salarial, o País caminhou para uma efetiva concentração de renda. Entre 1965 e 1974, o salário mínimo mantinha, na média anual,


apenas 69% do poder aquisitivo de 1940. A mudança da política salarial, a partir de 1974, e a in-trodução dos reajustes semestrais, em 1979, chegaram a sinalizar uma recuperação do valor real do salário mínimo até o ano de 1982 (21,2%). Ao longo da década se-guinte – que passou para a História como a “década perdida” –, o sa-lário mínimo retomou a trajetória de perda crescente do poder de compra. De 1983 a 1991, o poder aquisitivo do salário mínimo caiu acentuadamente, passando a valer, em média, apenas 43% do vigente em 1940. Essa tendência prolon-gou-se até 1994, quando chegou a valer um quarto do valor instituído em 1940.

Finalmente, a partir de maio de 1995, quando valia um quarto do seu poder aquisitivo, o salário mí-nimo inicia um movimento de re-cuperação, que o levará a cerca de 40% de seu valor inicial, em abril de 2006, como mostra o Gráfico 3.

A abrangência do salário mínimo

No Brasil, quase 40 milhões de pessoas têm o salário mínimo como referência dos seus rendi-mentos. Uma política de valoriza-ção do salário mínimo tem, assim, uma forte abrangência sobre o conjunto do mercado de trabalho, tanto formal quanto informal, bem como sobre os trabalhadores já aposentados que recebem um piso previdenciário, conforme ilustra a Tabela 1.

Tabela 1 Total de pessoas que ganham até 1 salário mínimo Brasil – 2004

Fonte: PNAD e Boletim Previdência.Elaboração: DIEESE

Também do ponto de vista regional, o salário mínimo tem forte expressão como referência de rendimento dos ocupados no mercado de trabalho, podendo ser considerado como um im-portante instrumento de combate à desigualdade regional da ren-da. No Nordeste, os trabalhado-res que ganham até um salário mínimo representam 58% dos ocupados; no Norte representam cerca de 37% e, na média brasi-leira, 32%, conforme mostra a Tabela 2.

Por uma política de recupe-ração do salário mínimo

O salário mínimo é um im-portante instrumento de distri-buição de renda. A maioria dos países desenvolvidos implantou políticas de valorização do sa-lário mínimo, o que resultou na dinamização do mercado in-terno. No Brasil, a elevação do valor do salário mínimo signifi-caria um crescimento da renda de parte das famílias de baixo poder aquisitivo, com impacto direto sobre o nível de atividade econômica, o que ativaria a eco-nomia através dos efeitos decor-rentes do aumento do consumo.

Outro objetivo, não menos importante, é minimizar, pela ação governamental, a tendên-cia de o mercado de trabalho reduzir o valor dos salários na renda nacional, fixando um piso salarial capaz de garantir aos trabalhadores – especialmente aos menos qualificados – e suas famílias condições básicas de sobrevivência.

Da mesma forma, a discussão sobre desenvolvimento susten-tado no Brasil deve passar, ne-cessariamente, pela diminuição

Categoria Nº Pessoas.Beneficiários INSS 16.005.542Empregados 11.296.591Conta-Própria 7.888.102Trabalhadores Domésticos 4.462.962Empregadores 198.506Total 39.851.703


da exclusão e da desigualdade social, incorporando um número cada vez maior de pessoas ao mercado. É quase impossível desenvolver uma política de correção de desigualdade de renda sem que se utilize o sa-lário mínimo como um de seus principais instrumentos. A re-cuperação do poder de compra do salário mínimo aumentaria a renda das famílias, além de aquecer o mercado interno. Com isso, contribuiria para viabilizar o crescimento sustentado da

Tabela 2

Fonte: PNAD 2004.Elaboração: DIEESE.Obs: Exclui os sem rendimento e sem declaração.

Nº 1.418.619 2.075.457 3.494.076 2.162.671 5.656.747

% 25,1% 36,7% 61,8% 38,2% 100,0%

Nº 10.308.059 4.447.674 14.755.733 3.101.813 17.857.546

% 57,7% 24,9% 82,6% 17,4% 100,0%

Nº 1.987.531 1.789.610 3.777.141 1.542.825 5.319.966

% 37,4% 33,6% 71,0% 29,0% 100,0%

Nº 7.116.483 11.402.579 18.519.062 14.403.760 32.922.822

% 21,6% 34,6% 56,2% 43,8% 100,0%

Nº 2.524.798 4.401.115 6.925.913 5.198.710 12.124.623

% 20,8% 36,3% 57,1% 42,9% 100,0%

Nº 23.355.490 24.116.435 47.471.925 26.409.779 73.881.704

% 31,6% 32,6% 64,3% 35,7% 100,0%

Centro-Oeste

Nordeste

Norte

Sudeste

Sul

Brasil

Até 1 SM. Mais de 1 a 2 SM.

Total

Com rendimento

acima de2 SM.

TotalCom rendimento até 2 SM.

Regiões do Brasil

Distribuição dos ocupados, por faixa de rendimentoGrandes Regiões e Brasil - 2004

economia.Nos países desenvolvidos,

a política de salário mínimo está inserida no conjunto de políticas sociais como o seguro-desemprego, a aposentadoria e a renda mínima, garantida para pessoas com ou sem ocupação, e com rendimento abaixo da linha de pobreza – limite da condição de miséria. Em geral, nesses países o salário mínimo acaba por atingir um segmento bem reduzido de trabalhadores – jovens, temporários, pessoas

em treinamento ou com jornada reduzida –, dado que a maioria recebe acima deste valor, mesmo os menos qualificados.

O crescimento econômico é importante para a elevação real do salário mínimo, de for-ma a permitir que a estrutura de produção suporte aumentos periódicos. Mas não é condição suficiente. A realidade brasileira serve perfeitamente como exem-plo. O Gráfico 1 – que compara a trajetória da evolução do PIB per capita com a do salário mí-


nimo real –, demonstra o sentido inverso do crescimento destes indicadores. De 1940 até 2004, o PIB per capita cresceu cinco vezes, enquanto o salário míni-mo real decresceu a menos de 1/3 do seu valor inicial.

Através de um movimento unitário, seis centrais sindi-cais brasileiras (CAT – Central Autônoma dos Trabalhadores; CGT – Confederação Geral dos Trabalhadores; CGTB – Cen-tral Geral dos Trabalhadores do Brasil; CUT – Central Única dos Trabalhadores; Força Sindical; e SDS – Social Democracia Sin-dical) deram início, em 2004, a uma campanha para elevar o salário mínimo. Com sua ma-nutenção em 2005, a campanha conquistou a elevação do valor do salário mínimo – que passa a vigorar em abril deste ano – em termos reais, em cerca de 21%, o que significa cerca de 24% de aumento real no atual governo.

Outro resultado muito im-portante dessa campanha foi o compromisso de retomada da Comissão Quadripartite (traba-

*Ademir FigueiredoEconomista e Coordenador de Desenvolvimento e Estudos

do DIEESE

*Ilmar Ferreira SilvaEconomista e técnico do DIEESE

lhadores da ativa, aposentados, empresários e governo), que deverá discutir uma política de valorização do salário mínimo (veja protocolo em anexo). Se-gundo o cálculo do DIEESE – estimado com base nos precei-tos constitucionais –, o valor do Salário Mínimo Necessário foi

de R$ 1.496,56 em janeiro de 2006. Dessa forma, a distância a ser percorrida para que o salário mínimo oficial de R$ 350,00 atinja aquele valor constitui um verdadeiro desafio democrático, com o objetivo de se chegar a um salário mínimo digno para os brasileiros.


Protocolo de Intenções Dieese (fac-símile)

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