21VI

PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃOVI CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO

PROVA OBJETIVA SELETIVA

1ª ETAPA – 10 DE ABRIL DE 2010QUESTÕES DE 1 A 50

Bloco I

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Questão n. 1

Leia as assertivas abaixo e assinale, em seguida, a alternativa correta:

I – “O Direito do Trabalho nasceu no final do século XIX como forma de absorver os conflitos sociais que ora se instauravam em face das tensões provocadas pela (primeira) revolução industrial [...]” (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. ‘Novos contornos da relação de emprego diante dos avanços tecnológicos’. Revista LTR Legislação do Trabalho. Ano 67, n. 05. São Paulo: LTr, maio de 2003). O surgimento do direito do trabalho se deu, portanto, numa época de flexibilidade das relações entre trabalhador e empregador, que se apoiavam numa linha de produção conforme a demanda;

II – a criação do Direito, inclusive do Direito do Trabalho, advém de dois processos: o heterônomo e o autônomo, que, por sinal, correspondem, respectivamente, a dois seguimentos diversos, o do chamado Direito necessário, e o do Direito voluntário. Na heteronomia, as normas pertencem ao Direito voluntário e se situam numa esfera de liberdade na qual os que querem obrigar-se com reciprocidade podem fazê-lo livremente. O segundo processo estabelece um conjunto de preceitos obrigatórios, impostos pela vontade do Estado, independentemente de qualquer emissão volitiva dos contratantes, e se aplica indistintamente a todos os que se encontrarem na situação fática prevista em lei;

III – Em razão dos avanços tecnológicos e da revolução da automação, novas figuras, tendo como objeto a prestação de serviço subordinado, advêm no cenário nacional e internacional, como job-sharing (ou partilha de emprego). Verificado, sobretudo, nos EUA, Canadá e Reino Unido, o job-sharing consiste na repartição de um posto de trabalho a tempo completo e de um só salário por dois ou mais trabalhadores, que, assim, dividem tarefas, responsabilidades e benefícios sociais, segundo um cálculo proporcional. O job-sharing está, de certo modo, presente no Direito do Trabalho brasileiro, pois dele se aproxima o instituto do trabalho a tempo parcial (part time), previsto no art. 58-A, da Consolidação das Leis do Trabalho;

IV – O atual perfil do modelo de produção, em progressiva escala global de padronização, apresenta um série de inovações que também repercute na forma de ser do trabalho. Outrora, quanto maior a empresa, melhor (the big is beautiful). A produção

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inspirada no método japonês volta-se exclusivamente para a demanda, mostrando-se variada, diversificada e pronta para suprir as necessidades do consumidor, que determina o que será produzido, o que implica na existência de um estoque mínimo. O just in time garante o melhor aproveitamento possível do tempo de produção, incluindo-se o transporte, o controle de qualidade e o estoque, assim como o método chamado de ‘kanban’ demonstra a necessidade de reposição de peças e produtos. Nesse modelo, o trabalho também se transforma, exigindo-se do trabalhador habilidades para desenvolver múltiplas funções.

a) apenas as assertivas I e II estão corretas;

b) apenas as assertivas II e III estão corretas;

c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;

d) apenas as assertivas I e IV estão corretas;

e) apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Questão n. 2

Miguel foi admitido pelo Banco Só Dinheiro S/A para exercer a função de caixa. Passados 04 anos, em face de seu desempenho, Miguel passou a desempenhar a função de caixa executivo, atendendo apenas aos clientes especiais. Diante da nova função, passou a perceber uma gratificação no valor equivalente a 50% de seu salário. Tendo em vista que, após assumir a função de caixa executivo, Miguel passou a trabalhar em jornada diária de 09 horas, é correto afirmar:

a) não faz jus à hora extra por exercer função de confiança remunerada com gratificação superior a 40% do seu salário;

b) faz jus à 1 (uma) hora extra diária, posto que exerce função de confiança e percebe gratificação superior a 1/3 do salário, sujeitando-se à jornada de 8 (oito) horas;

c) faz jus à 3 (três) horas extras diárias, uma vez que não exerce função de confiança, estando sujeito à jornada de 6 (seis) horas;

d) faz jus à 1 (uma) hora extra diária, pois não exerce função de confiança e percebe gratificação superior a 1/3 do salário, sujeitando-se a jornada de 8 horas;

e) faz jus à 1 (uma) hora extra diária, por exercer função de confiança remunerada com gratificação superior a 40% do seu salário.

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Questão n. 3

Carlos e Roberto foram admitidos em 20.04.2008 para trabalhar, respectivamente, como advogado e engenheiro na Empresa das Águas S/A. Carlos cumpre jornada laboral das 17 às 21 horas, de segunda à sexta-feira. Roberto trabalha das 22 às 04 horas, igualmente de segunda à sexta-feira. Entre outras garantias fixadas em lei, é correto afirmar que:

a) Carlos faz jus ao adicional noturno no percentual mínimo de 25% e Roberto de 20%;

b) Carlos não faz jus ao adicional noturno, ao passo que Roberto faz jus ao adicional mínimo de 20%;

c) Carlos não faz jus ao adicional noturno, contudo, Roberto faz jus ao adicional mínimo de 25%;

d) Carlos e Roberto fazem jus ao adicional noturno no percentual mínimo de 25%;

e) Carlos e Roberto fazem jus ao adicional noturno no percentual mínimo de 20%;

Questão n. 4

Em relação ao trabalhador doméstico, é incorreto afirmar:

a) possui direito ao gozo remunerado de feriados nacionais, estaduais e municipais;

b) faz jus às férias anuais remuneradas de 30 dias, com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal;

c) os descontos a título de despesas com moradia e alimentação fornecidas no local de trabalho não podem ser superiores a 5% (cinco por cento) da remuneração bruta do trabalhador;

d) não se admite a dispensa sem justa causa da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;

e) na hipótese de dispensa sem justa causa, faz jus ao seguro-desemprego, desde que tenha sido inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e, mesmo assim, se tiver trabalhado por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses, contados da cessação do contrato.

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Questão n. 5

A Consolidação das Leis do Trabalho determina que o tempo gasto pelo empregado em seu deslocamento de casa para o trabalho e do trabalho para casa não será computado na jornada (art. 58, § 2º). Nada obstante, examine as assertivas abaixo e marque a resposta correta:

I – quando o local for de difícil acesso, ainda que servido por transporte público regular, o tempo despendido no trajeto será computado na jornada;

II – Havendo incompatibilidade entre os horários do transporte público e o estabelecido pelo empregador para início e término da jornada, o trabalhador faz jus ao cômputo do tempo de espera à sua jornada;

III – mesmo se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa para local de trabalho de difícil acesso, incidem as horas “in itinere” em relação a todo o percurso;

IV – as horas “in itinere” devem ser pagas como extraordinárias, caso a jornada ultrapasse as quarenta e oito horas semanais.

a) apenas as assertivas I e II estão corretas;

b) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

c) apenas a assertiva III está correta;

d) apenas a assertiva II está correta;

e) nenhuma das assertivas está correta;

Questão n. 6

No dia 30.06.2008, Paulo, após o expediente, foi atropelado no ponto de ônibus em frente à loja em que trabalha e habitualmente espera a condução para retorno a sua casa. Por isso, ficou afastado do serviço, recebendo o benefício previdenciário do tipo auxílio-doença acidentário, retornando ao trabalho em 30.12.2008. Em 15.12.2009, no entanto, recebeu aviso prévio para dispensa sem justa causa. Diante dessas informações, é correto afirmar:

a) a rescisão do contrato somente poderá se efetivar após o transcurso integral dos 30 dias do aviso prévio;

b) o aviso prévio não produzirá seus efeitos, diante da incompatibilidade desse instituto com a estabilidade acidentária;

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c) o aviso prévio produzirá os efeitos legais, visto que a rescisão se formalizará após o transcurso do período de estabilidade;

d) o aviso prévio produzirá efeitos, desde que haja a dispensa do seu cumprimento, por liberalidade do empregador;

e) o aviso prévio produzirá efeitos, desde que o sindicato participe da homologação e não haja ressalva no respectivo termo de rescisão.

Questão n. 7

Maria trabalha para a empresa Casa das Vendas Ltda., na cidade de Natal/RN. Maria foi contratada para uma jornada de 44 horas semanais e com intervalo intrajornada de 02 horas, laborando de segunda a sábado. Por ser Chefe do Setor de Pessoal, inicia habitualmente seu labor em média 5 (cinco) minutos antes da hora designada para o início de sua jornada, uma vez que é seu encargo ativar o sistema de ponto eletrônico. Maria também costuma encerrar suas atividades por volta de 17 (dezessete) minutos após o horário previsto para o término da jornada de trabalho na empresa, pois só pode desativar o sistema de controle de ponto após o último empregado registrar a sua saída. Considerando essa situação, é correto afirmar:

a) Maria terá computados, na sua jornada diária, os minutos excedentes e, como tal, recebê-los com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento);

b) Maria não terá computadas, como labor extraordinário, as frações de hora que antecedem e extrapolam a sua jornada diária;

c) somente o período que ultrapassa o limite de 10 (dez) minutos, antes ou depois de sua jornada, é considerado para efeito de aferição de jornada suplementar;

d) os períodos laborados antes e depois da jornada somente são nela computados se previstos em cláusula de acordo ou convenção coletiva;

e) Maria terá direito a computar apenas 17 (dezessete) minutos na sua jornada de trabalho.

Questão n. 8

José foi admitido como empregado do Banco Macau S/A para exercer a função de auxiliar administrativo, sendo posteriormente promovido a gerente de relacionamento, ocupando-se, na maior parte de sua jornada, da venda de produtos financeiros (seguros, título de capitalização, leasing, etc.). Nessa nova fase, José trabalhou também com produtos de outras empresas do Grupo Macau, recebendo comissionamento pelas respectivas vendas, dentro dos limites da jornada legal.

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Considerando essa situação, é correto afirmar:

a) José terá apenas um vínculo, mas a sua remuneração, para fins, por exemplo, de férias, 13º salário, contribuição social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, será composta pela soma de todas as parcelas recebidas, inclusive das comissões pagas pelas empresas do Grupo;

b) José terá obrigatoriamente tanto vínculos de emprego quantas forem as empresas do Grupo Macau, ainda que cumpra apenas uma jornada, pois a legislação não exige exclusividade como pressuposto da relação de trabalho;

c) José, em nenhuma hipótese, terá vínculo de emprego com as demais empresas do Grupo Macau;

d) José terá vinculo de emprego apenas com o Banco Macau, visto que, em relação às demais empresas do Grupo Macau, seu trabalho era eventual;

e) José terá vinculo de emprego apenas com o Banco Macau, visto que em relação as demais, para fins da relação de emprego, seria considerado como trabalhador autônomo.

Questão n. 9

Marcelo foi contratado pela Construtora Sol Ltda., em 20.04.1995, para exercer as atribuições de auxiliar de serviços gerais. Em 13.08.2000, após adquirir qualificação profissional, Marcelo passou a exercer a função de vendedor, recebendo o salário de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais). Paulo, por sua vez, foi admitido em 01.04.2003, como vendedor, recebendo salário de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Marcelo buscou judicialmente o direito à equiparação salarial em relação a Paulo, em 01.02.2010, dias após Paulo ter deixado de trabalhar na empresa. Analisando a situação, é correto afirmar que:

a) não há direito à equiparação salarial, posto que a diferença de tempo de serviço é superior a 02 anos;

b) a equiparação salarial é devida, independentemente do paradigma não mais trabalhar na empresa no momento da propositura da ação;

c) não há direito à equiparação salarial em razão da incidência da prescrição;

d) há direito à equiparação salarial, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação;

e) há direito à equiparação salarial, com efeitos financeiros até a data da cessação do contrato de trabalho do paradigma.

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Questão n. 10

Antônio foi admitido em 10.04.2000 para exercer a função de vendedor na empresa Casa dos Tecidos Ltda. Pediu demissão do emprego em 13.09.2009, uma vez que conseguiu um outro emprego, que teve início no mesmo dia do pedido de demissão. Considerando-se esses fatos, é correto afirmar:

a) Antônio faz jus a 08/12 de 13° salário proporcional e a 05/12 de férias proporcionais;

b) Antônio faz jus a 09/12 de 13° salário proporcional e a 06/12 de férias proporcionais;

c) Antônio faz jus a 09/12 de 13° salário proporcional e a 07/12 de férias proporcionais;

d) Antônio faz jus a 08/12 de 13° salário proporcional e a 06/12 de férias proporcionais;

e) Antônio faz jus a 09/12 de 13° salário proporcional e a 05/12 de férias proporcionais.

Questão n. 11

Leia as assertivas abaixo e marque a opção correta:

I. A conduta do empregador, que se recusa a conceder à empregada gestante, sem prejuízo do salário e demais direitos, transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, autoriza a empregada a considerar rescindido o contrato por justa causa empresarial;

II. A legislação vigente permite expressamente a revista das empregadas, inclusive a íntima, desde que prevista em regulamento interno da empresa e seja feita por pessoa do mesmo sexo;

III. Ao adolescente com idade inferior de 18 anos é proibido o trabalho em atividades na agricultura, no meio rural, entre 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte;

IV. Ao adolescente, com idade 17 anos, é vedado o trabalho penoso. Em conseqüência, esse poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização se o empregador exigir serviço que demande o emprego habitual de força muscular igual ou superior a 15 (quinze) quilos.

a) apenas a assertiva I está correta;

b) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

c) apenas as assertivas II e III estão corretas;

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d) apenas as assertivas II e IV estão corretas;

e) apenas a assertiva III está correta.

Questão n. 12

Em relação aos contratos por prazo determinado, é correto afirmar:

a) a conversão de um contrato por prazo indeterminado em contrato por prazo determinado é válida, desde que o primeiro contrato não exceda o período de noventa dias;

b) o contrato por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez, tácita ou expressamente, passará a vigorar por tempo indeterminado;

c) é válido contrato de experiência que sucede a um contrato de trabalho temporário;

d) segundo a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, constatando-se a gravidez da empregada durante o curso do contrato de experiência, fica-lhe assegurada a garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;

e) o contrato de experiência pode ser prorrogado uma única vez e sua duração total não pode exceder de sessenta dias.

Questão n. 13

Em consonância com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, indique a resposta incorreta:

a) a contratação irregular de trabalhador, iniciada em março de 1988 e encerrada em março de 2009, por meio de empresa de intermediação de mão-de-obra, para o exercício de funções essenciais no âmbito de município, gera a responsabilidade deste ente público contratante, em relação a todos os direitos laborais, inclusive quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício;

b) não forma vínculo de emprego com o tomador do serviço, sendo este uma empresa do ramo de informática, a contratação de trabalhadores, por empresa interposta, para as atividades de copeiragem, vigilância, pintura de áreas internas, limpeza e manutenção do sistema de ar condicionado, salvo se houver a caracterização de pessoalidade e subordinação direta;

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c) a participação do ente público no pólo passivo da relação processual constitui requisito exigido para a sua responsabilização subsidiária, em caso de inadimplemento das obrigações laborais, pela empresa prestadora de serviços, não se exigindo a indicação expressa do nome do ente público no título executivo judicial;

d) o contrato de empreitada entre o ente público responsável pela obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal;

e) celebrado o contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), bens de sua propriedade, mediante arrendamento, a título provisório, e, após isso, havendo rescisão do contrato de trabalhador, há a responsabilidade da segunda concessionária, como sucessora, pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, incidindo a responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.

Questão n. 14

A respeito da compensação de jornada de trabalho, de acordo com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

a) admite-se a sua pactuação somente por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho;

b) admite-se a sua pactuação por acordo individual escrito, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário;

c) admite-se a sua pactuação por acordo individual escrito, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário e que se faça a homologação do documento perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;

d) admite-se a sua pactuação escrita, por meio de norma coletiva ou acordo individual, exigindo-se o registro do documento perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;

e) admite-se a sua pactuação escrita, por acordo individual, independentemente de disposição em contrário prevista em acordo ou convenção coletiva, considerando constituir situação mais favorável para o trabalhador.

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Questão n. 15

De acordo com a lei, a rescisão de contrato de emprego decorrente de discriminação praticada pela empresa contra o trabalhador:

a) assegura, exclusivamente, o direito à percepção, em dobro, da remuneração devida entre a data da rescisão e a data da decisão judicial que declarou o caráter discriminatório da dispensa;

b) assegura, cumulativamente, o direito à readmissão e o direito à percepção, em dobro, da remuneração devida entre a data da rescisão e a data da decisão judicial que declarou o caráter discriminatório da dispensa;

c) assegura, facultativamente, o direito à readmissão no emprego, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, ou a percepção, em dobro, da remuneração do tempo de afastamento, acrescida de correção monetária e juros legais;

d) assegura, exclusivamente, o direito à indenização por danos morais, cujo valor será fixado pelo juiz, levando em consideração a natureza da conduta discriminatória, a situação econômica da empresa e o caráter sancionatório e pedagógico da condenação;

e) assegura, cumulativamente, o direito à readmissão no emprego, o direito à remuneração, em dobro, do período de afastamento, acrescida de correção monetária e juros legais, e o direito à indenização por danos morais.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Questão n. 16

De acordo com essa teoria, “não se mesclam cláusulas de instrumentos coletivos diferentes, devendo prevalecer o acordo coletivo como norma mais favorável, em sua totalidade” (Tribunal Superior do Trabalho, RR-130000-70.2005.5.03.0013, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ-e 12.3.2010). Estamos falando da:

a) teoria da norma mais favorável;

b) teoria da adequação setorial negociada;

c) teoria do conglobamento;

d) teoria da prevalência do acordo coletivo;

e) teoria da vontade negocial heterônoma.

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Questão n. 17

Um dos grandes desafios do Direito Coletivo do Trabalho é o de fixar parâmetros para se examinar a harmonização das normas coletivas autônomas com aquelas oriundas da legislação trabalhista estatal. Por esse princípio, as normas coletivas firmadas pelos atores sociais de um dado segmento econômico podem prevalecer sobre a norma estatal, desde que ofereçam aos seus trabalhadores um conjunto de normas específicas superiores ao padrão geral decorrente da legislação trabalhista, bem como transacionem apenas parcelas trabalhistas de indisponibilidade relativa. Trata-se, portanto:

a) do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado; b) princípio da adequação setorial negociada;

c) princípio da flexibilização mitigada;

d) princípio do não retrocesso social;

e) princípio da supremacia relativa da norma coletiva.

Questão n. 18

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

a) permite-se que um sindicato profissional, por sua iniciativa, e desde que não haja oposição de outro ente sindical, promova a defesa, em questões administrativas, dos interesses coletivos ou individuais de trabalhadores de outra categoria, em questões de risco de dano irreparável ou de difícil reparação;

b) admite-se que uma associação civil de trabalhadores, formalmente constituída, porém sem a natureza jurídica de entidade sindical, promova negociação coletiva de trabalho e celebre acordo coletivo, diretamente, com empresas do ramo econômico;

c) não se exige, para a criação de sindicato, autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, ressalvada a obrigatoriedade do registro da entidade perante o cadastro próprio mantido pelo Ministério da Justiça;

d) veda-se a criação de mais de um sindicato de trabalhadores na mesma base territorial, sendo a área mínima correspondente à área de um município, restrição que não se aplica aos sindicatos de empresas, por ser diversa a natureza da sua representação;

e) nenhuma das alternativas está correta.

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Questão n. 19

O sindicato dos trabalhadores do setor de distribuição de água e serviços de esgoto verificou que a empresa estatal, que monopoliza as atividades deste setor de serviços, praticou as seguintes condutas apontadas como irregulares: (I) instalou câmeras de filmagem em áreas de acesso a vestiários e no hall dos banheiros utilizados por todos os trabalhadores, desatendendo proibição constante em cláusula de norma coletiva; (II) deixou de pagar, injustificadamente, o adicional de insalubridade devido aos empregados que manuseiam cloro líquido em suas tarefas diárias; (III) contratou diretamente, sem concurso público, 30 pessoas para laborar nas áreas administrativa e financeira.Considerando a decisão do ente sindical de ingressar em juízo, em face de tal situação, pode-se afirmar que os interesses jurídicos a serem tutelados caracterizam-se como:

a) coletivos; individuais homogêneos e difusos;

b) individuais indisponíveis; coletivos e individuais homogêneos;

c) difusos; individuais indisponíveis e coletivos;

d) coletivos; difusos e individuais indisponíveis;

e) individuais homogêneos; coletivos e difusos.

Questão n. 20

Considerado o sistema sindical brasileiro, e a respectiva situação jurídica das centrais, é incorreto afirmar: a) são entidades de representação geral dos trabalhadores, constituídas exclusivamente em âmbito nacional, não sendo possível a sua instituição em âmbito regional;

b) são entidades associativas de direito privado, sujeitando-se, porém, à fiscalização do Tribunal de Contas da União, por serem beneficiárias de parcela da contribuição sindical obrigatória, prevista constitucionalmente;

c) os recursos a elas destinados não poderão ser utilizados em atividades alheias àquelas pertinentes à representação geral dos trabalhadores, e que são decorrentes das respectivas atribuições fixadas em lei;

d) não têm legitimidade para celebrar convenção coletiva de trabalho, no âmbito de

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categorias profissionais inorganizadas, em substituição a sindicatos de trabalhadores;

e) não são beneficiárias da contribuição confederativa prevista na Constituição Federal, nem podem instituir contribuições assistenciais, por meio de normas coletivas, a serem descontadas dos trabalhadores, no período da data-base da categoria.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão n. 21

A Administração Federal, por entender inconveniente a manutenção de portaria, decide desconstituí-la. Sobre os efeitos dessa decisão administrativa, assinale a alternativa correta:

a) a anulação é válida, por inconveniência, respeitados os direitos adquiridos;

b) a anulação é válida, somente a partir da edição do ato administrativo;

c) o ato de desconstituição padece de nulidade, pois a Administração só pode revogar portarias em decorrência de decisão judicial que assegure o respeito aos direitos adquiridos;

d) a revogação é válida, desde que precedida de instauração de prévio processo administrativo, com a oitiva de todos os interessados;

e) a revogação é válida, independentemente de provocação de terceiros ou do Ministério Público, respeitados os direitos adquiridos.

Questão n. 22

Durante a execução de um contrato de obra entre a Administração Pública e a empresa C & C – Construções e Concretos Ltda., houve a decretação judicial da falência desta. Acerca dos efeitos dessa situação sobre o contrato, assinale a alternativa correta:

a) há a rescisão de pleno direito do contrato, dependendo de procedimento administrativo, assegurado, obrigatoriamente, o contraditório;

b) há a rescisão contratual, desde que presente a anuência das partes contratantes;

c) há a rescisão do contrato, independentemente da vontade de qualquer das partes;

d) não há a rescisão do contrato, em razão do princípio da continuidade do serviço público;

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e) não há a rescisão do contrato, salvo decisão em contrário emanada do Poder Judiciário.Questão n. 23

Eriberto, servidor público concursado, ora em estágio probatório, sofreu a aplicação da pena de demissão, pela verdade sabida, e por meio de decisão fundamentada, em virtude da prática de uma infração, prevista em lei, divulgada em diversos meios de comunicação. Inconformado, recorreu ao Poder Judiciário, pugnando pela anulação da pena que lhe foi imposta. Assinale a alternativa correta:

a) o Juízo não deve acolher o pedido do servidor, pois a infração foi amplamente divulgada, sendo correta a aplicação da pena;

b) o juiz deve acolher o pedido do servidor, pois é necessária a instauração de processo disciplinar para a apuração da infração;

c) o juiz deve indeferir o pedido do servidor, por ser desnecessária a instauração de processo disciplinar, só imprescindível para apuração de falta cometida por funcionário estável;

d) o juiz não deve acolher o pedido do servidor, pois a sua demissão ocorreu mediante a edição de ato administrativo que, embora sem prévio processo disciplinar, foi fundamentado;

e) o juiz deve acolher o pedido do servidor, pois a Administração Pública não pode aplicar a penalidade de demissão sumária em razão de verdade sabida.

Questão n. 24

Sobre as regras atinentes à greve no serviço público, assinale a alternativa correta:

a) a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, quanto ao direito de greve, este será exercido, nos termos definidos em lei complementar específica;

b) ao militar é permitida a sindicalização, porém, é proibido o direito a greve;

c) o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercido por meio da aplicação da Lei de Greve (Lei n. 7.783/89), até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão;

d) a greve no serviço público somente é, por lei, admitida em atividades não essenciais, sendo obrigatória a comunicação prévia, no prazo de 72 horas anteriores do início da paralisação;

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e) nenhuma das alternativas está correta.Questão n. 25

Diante das assertivas a seguir, indique a resposta correta:

I – é lícita a acumulação de um cargo de magistério, na área de literatura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com um cargo de pesquisador do Instituto de Pesquisas Espaciais da Paraíba, que é uma autarquia estadual, independentemente das respectivas cargas horárias, considerando a flexibilidade da jornada do professor e em razão de pertencer o último ente público a um outra unidade federativa;

II – a proibição de acumular é restrita aos cargos efetivos, preenchidos por concurso público ou processo seletivo simplificado, não se estendendo às funções comissionadas no âmbito dos entes da administração pública indireta;

III – a acumulação ilícita de cargos cessa imediatamente quando o servidor público obtém a aposentadoria em um dos cargos que ocupava;

IV – o agente comunitário de saúde contratado pelo município, com Carteira de Trabalho assinada, e cumprindo regime de 20 horas de trabalho, pode acumular esta atividade com cargo em comissão, exercido no âmbito da Secretaria da Assistência Social de município vizinho, em regime de 20 horas.

a) apenas a assertiva IV está correta;

b) apenas as assertivas III e IV estão corretas;

c) apenas a assertiva II está correta;

d) apenas as assertivas I e II estão corretas;

e) nenhuma das assertivas está correta;

DIREITO PENAL

Questão n. 26

Não há exclusão de ilicitude, de acordo com a lei penal:

a) quando o fato típico é praticado pelo trabalhador autônomo, com a idade de 21 anos, no exercício regular de um direito;

b) quando o fato típico é praticado pela pessoa física do empregador do sexo

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masculino, com a idade de 65 anos, em estado de necessidade;

c) quando o fato típico é praticado pela empregada doméstica, com a idade de 60 anos, em situação de fundado temor;

d) quando o fato típico é praticado pelo trabalhador avulso, com a idade de 70 anos, em legítima defesa;

e) nenhuma das respostas é correta.

Questão n. 27

Durante o movimento grevista, três empregados filiados ao sindicato da categoria profissional praticaram as seguintes condutas: o primeiro, fez uma ligação clandestina, por meio de um fio, entre o poste de energia da rua e o carro de som do sindicato, parado na calçada do portão de entrada da empresa, propiciando o funcionamento contínuo do equipamento e dos alto-falantes; o segundo, escalou o muro lateral do estabelecimento, passou por cima da cerca elétrica e, em seguida, retirou e se apropriou da câmera de filmagem instalada na parede interna, levando-a consigo na mochila; o terceiro, que estava trabalhando normalmente, dirigiu-se, de forma sorrateira, ao setor administrativo da empresa, abriu o arquivo das pastas de contratos e cheques de clientes e os rasgou. Os crimes cometidos pelos três empregados foram, respectivamente:

a) furto; furto qualificado e dano;

b) apropriação indébita; roubo e estelionato;

c) furto qualificado; roubo e estelionato;

d) apropriação indébita; furto qualificado e dano qualificado;

e) nenhuma das respostas é correta.

Questão n. 28

Não constitui crime de falso testemunho ou falsa perícia:

a) ato do perito que apenas se omite, em seu laudo, sobre a verdade, no âmbito de processo administrativo;

b) ato da testemunha que, em processo judicial, simplesmente se cala sobre a verdade;

c) ato da parte ré que, no processo judicial, nega diretamente a verdade;

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d) ato do contador que, em juízo arbitral, faz afirmação falsa;

e) ato da testemunha que, em processo administrativo, faz afirmação falsa.

Questão n. 29

Indique a alternativa correta:

a) não constitui crime, mas motivo ensejador de justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho, a conduta do empregador que se apodera de objetos pessoais do trabalhador, apenas com o objetivo de retê-lo no local de trabalho;

b) a restrição imposta ao trabalhador, quanto à sua locomoção, em razão de dívida contraída com o preposto do empregador, não tipifica o crime de ‘redução à condição análoga à de escravo’;

c) não configura crime contra a organização do trabalho, mas ilícito de natureza tipicamente contratual, o ato de simplesmente frustrar, mediante fraude, direitos assegurados pela legislação laboral;

d) submeter o trabalhador a uma jornada de trabalho exaustiva caracteriza o crime de ‘redução à condição análoga à de escravo’;


Questão n. 30

O representante legal da empresa que, para reduzir o valor das parcelas devidas à Previdência Social, omite propositalmente da sua folha de pagamento o nome de vinte empregados contratados:

a) incide no crime de falsidade ideológica;

b) incide no crime de sonegação de contribuição previdenciária;

c) incide no crime de falsificação de documento público previdenciário;

d) incide no crime de apropriação indébita previdenciária;


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Bloco II

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Questão n. 31

Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta sobre a Organização da Justiça do Trabalho no Brasil:

I – A partir de 1932, antes, portanto, da integração da Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário, os litígios trabalhistas eram resolvidos na esfera administrativa, inclusive sem poder para executar suas próprias decisões;

II – Antes da criação da Justiça do Trabalho, cabia às juntas de conciliação resolver os litígios coletivos e às comissões mistas de conciliação os litígios individuais, com vinculação direta ao Ministério do Trabalho;

III – As Constituições de 1934 (art. 122) e a Carta de 1937 (art. 139) trataram da Justiça do Trabalho, mas ainda sem a sua conotação jurisdicional. A efetiva integração ao Poder Judiciário da União somente se deu com a promulgação da Constituição de 1946;

IV – A Constituição de 1988 deu um passo adiante na estruturação da Justiça do Trabalho, não somente dando competência para o Tribunal Superior do Trabalho tratar de temas constitucionais, como fixando um prazo para a supressão dos representantes de empregados e empregadores nas Varas do Trabalho;

V – A Emenda Constitucional n. 45/2004 inovou em relação a estrutura da Justiça do Trabalho, ampliando a composição do Tribunal Superior do Trabalho, instituindo o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, bem como fixando em oito membros a composição mínima dos tribunais regionais a serem instalados em todo o país.

a) nenhuma das assertiva está correta;

b) apenas as assertivas I e III estão corretas;

c) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

d) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

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e) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

Questão n. 32

São matérias incorporadas à competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, exceto:

a) ações sobre representação sindical;

b) execução, de ofício, de contribuições sociais, decorrentes das decisões proferidas pelos Juízos do Trabalho;

c) “habeas data” relativo a matérias sob sua jurisdição;

d) ações relativas às penalidades adminstrativas impostas, por exemplo, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, como as ações ordinárias de anulação de auto infracional, execuções fiscais e mandados de segurança;

e) ações alusivas a eleições sindicais.

Questão n. 33

Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta sobre as normas de execução contra a Fazenda Pública, considerando as alterações feitas no texto da Constituição Federal pela Emenda n. 62/2009:

I - os titulares de crédito que tenham mais de 65 (sessenta e cinco anos) possuem preferência em relação aos que têm créditos alimentícios;

II - aos portadores de doenças graves, assim definidas em lei, é também assegurada preferência sobre os demais titulares de créditos alimentícios, desde que seus créditos também tenham essa mesma natureza e não excedam ao dobro do valor fixado em lei como de pequeno valor;

III - as indenizações por responsabilidade civil decorrentes de morte ou invalidez também integram o conceito de crédito de natureza alimentícia;

IV - as dívidas de pequeno valor não se sujeitam ao regime do precatório, e são definidas por leis editadas pelos respectivos entes de direito público, sendo o valor mínimo equivalente ao maior benefício do regime geral da previdência social;

V- no caso de omissão superior a 90 (noventa) dias, contados a partir da promulgação da Emenda 62/2009, serão considerados como de pequeno valor os créditos iguais a

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30 (trinta) salários mínimos para os Municípios e 60 (sessenta) salários mínimos para os Estados e Distrito Federal.

a) nenhuma das assertivas está correta;

b) apenas a assertiva III está correta;


d) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

e) apenas as assertivas I, II e V estão corretas;

Questão n. 34

Certo advogado, defendendo a parte recorrente perante o Tribunal Regional do Trabalho, acompanhou o julgamento do recurso ordinário perante a Turma, que lhe foi desfavorável. Ciente dos argumentos expostos no voto condutor da decisão, e de posse da respectiva certidão de julgamento, interpôs recurso de revista, em data, porém, anterior à publicação do acórdão. De acordo com a jurisprudencia dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso:

a) não deverá ser conhecido, pois é tido por extemporâneo;

b) não deverá ser conhecido de imediato, mas ficará nos autos aguardando uma manifestação de ratificação após a publicação do acórdão;

c) deverá ser conhecido, pois não há extemporaneidade pelo simples fato de ter sido protocolado antes da publicação do acórdão;

d) deverá ser conhecido, desde que haja simetria entre os argumentos impugnados e aqueles constantes do acórdão a ser publicado;

e) deverá ser conhecido, a critério do juízo de admissilidade, de acordo com a plausibidade da pretensão recursal.

Questão n. 35

Assinale a alternativa correta, considerando a legislação processual trabalhista e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho:

a) a ausência da parte ré à audiencia inaugural implica revelia, ainda que presente seu advogado, salvo se este apresentar procuração com poderes específicos;

b) em regra, o preposto deve ser empregado da empresa reclamada, ressalvada

2020



apenas a hipótese de reclamação proposta por empregado doméstico ou em face de pequena ou microempresa;

c) a ausência da parte reclamante à audiência implica arquivamento da ação, ainda que se trate de audiência em prosseguimento, salvo se apresentar justificativa no prazo de 48 horas;

d) a praxe trabalhista, que é fonte normativa do Direito Processual do Trabalho, consagrou uma tolerância de até quinze minutos para a parte comparecer à audiência previamente designada;

e) as ações processadas na Justiça do Trabalho sob o rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em uma única audiência, cabendo à parte que desejar produzir prova técnica requerer a sua produção com antecedência, sob pena de seu indeferimento.

Questão n. 36

Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta sobre o mandado de segurança, considerando o procedimento previsto na Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho:

I – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça;

II – não é cabível a concessão da segurança quando o ato da autoridade apontada como coatora for passível de impugnação mediante recurso com efeito suspensivo;

III – a autoridade coatora, por não ser tecnicamente parte no processo, não pode recorrer da decisão proferida em mandado de segurança;

IV – não há mais a remessa necessária de decisões concessivas de mandado de segurança, subsistindo, porém, o recurso ordinário e voluntário;

V – por ausência de recurso específico, a antecipação de tutela concedida no curso da ação trabalhista ou na sentença de mérito admite a impugnação pela via do mandado de segurança;

a) apenas a assertiva I está correta;

b) apenas as assertiva I e II estão corretas;

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c) apenas as assertivas II, III e V estão corretas;

d) apenas as assertivas III, IV e V estão corretas;

e) apenas as assertivas IV e V estão corretas;

Questão n. 37

Sobre a cobrança das contribuições sociais na Justiça do Trabalho, marque a resposta correta:

a) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é titular dos créditos relativos às contribuições sociais executadas perante a Justiça do Trabalho, e os respectivos valores devem ser recolhidos em nome daquela autarquia;

b) sendo a sentença ilíquida, o cálculo das contribuições sociais será feito tão-logo realizado o efetivo pagamento da obrigação trabalhista, salvo se o juiz do trabalho determinar a sua cobrança conjunta;

c) elaborada a conta das contribuições, o INSS deverá ser intimado, pela via postal, para se pronunciar em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão;

d) não se aplicam as regras trabalhistas à atualização dos créditos devidos a título de contribuições sociais, que deve observar a legislação específica em vigor;

e) como forma de ganhar eficiência, é possível, mediante ato do Ministro da Previdência Social, a dispensa de manifestação do INSS nos processos, quando o valor total das verbas que integram o salário de contribuição não exceder a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

Questão n. 38

Numa determinada audiência trabalhista, a parte ré apresenta uma proposta de acordo, que recebe a aquiescência do autor. Examinando a proposta, decide o juiz não homologá-la, por entender insuficiente para por fim, de maneira razoável, ao litígio, além de ser prejudicial ao próprio demandante. A decisão causou insatisfação às partes, pois havia a expectativa de homologação. Colocada a questão nesses termos, marque a resposta correta:

a) praticou o juiz ato contrário à ordem jurídica, que pode ser atacado por agravo de instrumento;

b) praticou o juiz ato contrário a direito processual das partes, que pode ser atacado pela via do mandado de segurança;

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c) praticou o juiz ato contrário a uma faculdade das partes, que pode ser objeto de nulidade processual quando do exame de recurso ordinário;

d) exerceu o juiz uma faculdade que lhe é assegurada pela ordem jurídica;

e) exerceu o juiz uma faculdade, mas que somente é possível após a fase de conhecimento.

Questão n. 39

Sobre a ação rescisória no Direito Processual do Trabalho, assinale a resposta correta:

a) por se tratar de uma ação de natureza especial, é indispensável a correta indicação do fundamento de rescindibilidade prevista em lei na petição inicial, sob pena de inépcia;

b) a ação rescisória proposta com fundamento de violação à lei não admite o reexame da fatos e provas contidos no processo que originou a decisão rescindenda;

c) não se aplica ao processo trabalhista a exigência do depósito prévio para a propositura de ação rescisória;

d) não há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação rescisória em relação a decisões em cujos processos de origem não figura como parte ente de direito público;

e) nas ações rescisórias ajuizadas com base em erro de fato, a revelia produz os efeitos da confissão ficta quanto a essa matéria;

Questão n. 40

Pedro ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Sonhos Ltda., pleiteando o pagamento de horas extras laboradas. Encerrada a instrução processual, foi designada audiência para o dia 04.03.2010 para a leitura e publicação da sentença. Na data aprazada, não foi possível a prolação do veredicto, sendo este publicado no diário eletrônico da Justiça do Trabalho em data de 11.03.2010 (quinta-feira). Pedro, que até então fez uso do “jus postulandi”, buscou, no dia 18.03.2010, um advogado, visto que a sentença lhe foi desfavorável. O causídico protocolou recurso ordinário, visando a reforma do julgado, em 22.03.2010 (segunda-feira), não tendo efetuado o recolhimento das custas processuais. No exame da admissibilidade, o Juiz do Trabalho negou seguimento ao recurso, por intempestividade e deserção, neste último caso em razão da ausência de pedido específico de justiça gratuita quando da elaboração do termo de reclamação, embora preenchesse o autor os seus requisitos legais. Sobre a admissibilidade do recurso, e considerando que não houve feriados nesse período, é correto afirmar:

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a) o recurso é tempestivo, mas o recolhimento das custas no caso é obrigatório;

b) o recurso é intempestivo e o recolhimento das custas é obrigatório;

c) o recurso é intempestivo, mas o recolhimento das custas pode ser dispensado, a requerimento da parte, nessa fase processual;

d) o recurso é tempestivo, mas subsiste a deserção, uma vez que não houve requerimento específico quando da propositura da ação;

e) o recurso é tempestivo e o recolhimento das custas processuais pode ser dispensado de ofício pelo Juiz.

Questão n. 41

Em relação à execução trabalhista, assinale a alternativa incorreta:

a) sendo insuficiente o patrimônio da pessoa jurídica executada à satisfação da execução de débitos trabalhistas, respondem pela execução de débitos trabalhistas os bens particulares de sócio-gerente, desde que conste no título executivo como devedor, e tenha participado como pessoa física do pólo passivo da reclamação trabalhista na fase cognitiva;

b) quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade;c) a execução trabalhista poderá ser promovida contra os sucessores, ainda que não constem do título executivo;

d) os atuais sócios, assim como os ex-sócios que integravam a sociedade à época da vigência do contrato de trabalho e, por conseguinte, da constituição do débito trabalhista têm responsabilidade na execução quando os bens da sociedade não são suficientes para a satisfação da obrigação;

e) pode o Juiz do Trabalho dar início, de ofício, à execução.

Questão n. 42

A respeito dos meios de prova admitidos no Processo do Trabalho, encontramos a prova testemunhal. Acerca dessa modalidade, é incorreto afirmar:

a) é tida como suspeita a testemunha que estiver litigando contra o demandado com o mesmo objeto da demanda em que foi arrolada para depor;

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b) nos feitos sujeitos ao rito ordinário, admite-se, no máximo, 3 (três) testemunhas indicadas por cada uma das partes;

c) nos processo sujeitos ao rito sumaríssimo, são admitidas até 2 (duas) testemunhas indicadas por cada parte;

d) a testemunha que, intimada pelo Juízo, deixar de comparecer sem qualquer justificativa, pode ser conduzida coercitivamente;

e) no inquérito para apuração de falta grave, apontada como praticada por dirigente sindical, poderão ser indicadas até 6 (seis) testemunhas por cada uma das partes.

Questão n. 43

José ajuizou ação trabalhista contra a empresa Da Lua S/A, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade. O Juiz determinou a realização da perícia, nomeando perito, tendo as partes indicado assistentes técnicos, os quais apresentaram quesitos. O laudo concluiu pela inexistência da condição insalubre no meio ambiente de trabalho, conclusão esta que foi acolhida pelo Juiz em sua sentença. Quanto aos honorários periciais, é correto afirmar:

a) serão suportados pelo empregador, ante a hipossuficiência do empregado;

b) os honorários periciais, inclusive dos assistentes designados pelas partes, serão suportados pelo sucumbente na ação;

c) os honorários do perito designado pelo Juízo serão suportados pelo sucumbente na pretensão, salvo se for beneficiário da Justiça Gratuita;

d) os honorários do perito designado pelo Juízo serão suportados pelo empregador, independentemente do deslinde da controversa, mas os honorários dos assistentes serão suportados por quem os indicou;

e) os honorários do perito designado pelo Juízo e bem assim os honorários dos assistentes serão suportados pelo Estado, toda vez que o empregado for sucumbente na reclamação e lhe tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça.

Questão n. 44

Acerca da admissibilidade do recurso de revista, é incorreto afirmar:

a) não se admite recurso de revista, por divergência, fundamentado em orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

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b) não se admite recurso de revista, por divergência, fundado em Orientação Jurisprudencial do TST, quando o feito tramitar sob o rito sumaríssimo;

c) admite-se o recurso de revista de decisão que julgou recurso de agravo de petição, advindo de embargos de terceiro, quando demonstrada a violação direta da Constituição Federal;

d) quando o acórdão for omisso quanto à tese jurídica em que se pretende fundamentar o recurso de revista, deverá a parte recorrente prequestionar a matéria, por meio de embargos de declaração;

e) considera-se prequestionada a questão jurídica, para efeito de cabimento de recurso de revista, quando, mesmo opostos embargos de declaração, o tribunal de origem se omite em se pronunciar expressamente sobre a tese.

Questão n. 45

A respeito da atuação do Ministério Público do Trabalho, em conformidade com o previsto na legislação em vigor, assinale a alternativa incorreta:

a) o membro da Instituição pode manifestar-se em qualquer fase processual, por sua própria iniciativa, independentemente de solicitação do juiz, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

b) o membro da Instituição pode expedir recomendações aos empregadores, visando ao respeito aos interesses trabalhistas de natureza coletiva e difusa, para isso fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, sob pena de ser proposta ação civil pública;

c) o membro da Instituição pode realizar diligências e também inspeções, no âmbito do Inquérito Civil, objetivando colher fundamentos para ajuizar ação civil pública;

d) o membro da Instituição pode notificar testemunhas para serem ouvidas no procedimento do Inquérito Civil, mas não tem o poder de requisitar a sua condução coercitiva;

e) o membro da Instituição pode requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários à realização de atividades específicas no âmbito dos procedimentos de investigação.

Questão n. 46

Sobre as atribuições do Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, conforme previsto em lei, examine as assertivas abaixo e marque, em seguida, a alternativa correta:

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I – propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

II – propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses de crianças, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

III – funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

IV – promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

V – atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

a) apenas as assertivas II e III estão corretas;

b) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

c) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

d) apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas;

e) todas as assertivas estão corretas.

Questão n. 47

De acordo com as normas legais aplicáveis à ação civil pública, é incorreto afirmar:

a) a ação pode ter por objeto o cumprimento de obrigação de realizar determinada obra, de cessar conduta específica, de se abster da prática de certos atos e, também, a condenação em dinheiro;

b) a ação pode ser proposta, em litisconsórcio facultativo, pelos Ministérios Públicos do Trabalho e Estadual;

c) a sentença proferida na ação fará coisa julgada “erga omnes”, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas;

d) a ação induz litispendência apenas em relação às ações trabalhistas plúrimas, de maneira a ensejar a reunião dos processos e a instrução e decisão em conjunto;

e) mesmo após a propositura da ação pelo Ministério Público do Trabalho, admite-se a

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habilitação de sindicato como litisconsorte ativo.

Questão n. 48

Sobre a reconvenção no processo trabalhista, assinale a resposta correta:

a) não cabe a reconvenção no processo trabalhista;

b) a legislação processual trabalhista não trata expressamente do tema, aplicando-se, por supletividade, as regras da ação de consignação em pagamento, procedimento especial previsto no Código de Processo Civil;

c) a desistência do autor da ação, independentemente da aquiescência do réu, implica na extinção do pedido reconvencional;

d) apresentada a reconvenção na audiência trabalhista, será dada a palavra à parte reconvinda para sobre ela se pronunciar oralmente, vedado o fracionamento da audiência para esse fim;

e) a ação e a reconvenção devem ser julgadas na mesma sentença.

Questão n. 49

São princípios moderadores das nulidades dos atos processuais no processo trabalhista, exceto:

a) manifesto prejuízo;

b) provocação da parte;

c) preclusão;

d) interesse;

e) justificação.

Questão n. 50

Sobre os dissídios coletivos, leia atentamente as assertivas abaixo e marque, em seguida, a resposta correta:

I – Para a solução dos conflitos coletivos, as partes envolvidas podem recorrer à arbitragem, expressamente autorizada pela legislação brasileira para essa hipótese;

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II – De acordo com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, é constitucional a atual exigência do comum acordo para o ajuizamento de dissídios coletivos perante a Justiça do Trabalho;

III – A verificação do comum acordo, também de harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pode ser expressada formalmente pelas partes, ou pode ser verificada de forma tácita, esta última consistente no seu silêncio durante a tramitação do processo;

IV – Na decisão do dissídio coletivo, a Justiça do Trabalho não está obrigada a observar as disposições convencionadas anterioremente, mas deve respeitar as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho;

V – Em caso de greve, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, desde que provocado, de forma fundamentada, por pessoas e organizações (governamentais ou não) prejudicadas.

a) todas as assertivas estão corretas;

b) somente as assertivas I, II e IV estão corretas;

c) somente as assertivas II, e III estão corretas;

d) somente as assertivas I, IV e V estão corretas;

e) somente as assertivas I, II e III estão corretas;

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PROVA OBJETIVA SELETIVA

2ª ETAPA – 11 DE ABRIL DE 2010QUESTÕES DE 1 A 50

Bloco II(Questões remanescentes)

DIREITO CONSTITUCIONAL

Questão n. 1

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1194-DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) examinou a constitucionalidade do art. 21, caput, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que estabelece: “nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados”. Decidiu o STF, nesse caso, que os honorários, em regra, pertencem aos advogados, por isso a constitucionalidade do dispositivo legal, o que não exclui, contudo, a possibilidade de estipulação em contrário entre a empresa e o advogado empregado, por se tratar de direito disponível. Na hipótese, o STF fez uso de que instrumento de hermenêutica constitucional?

a) princípio da força normativa da Constituição;

b) princípio da interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto;

c) declaração de constitucionalidade, sem pronúncia de nulidade;

d) princípio da máxima efetividade constitucional;

e) princípio da correção funcional.

Questão n. 2

Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é incorreto afirmar:

a) trata-se de ação com tramitação exclusiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF);

b) é possível arguir-se o descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal, estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição;

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c) são legitimados a propor a ADPF apenas aqueles legitimados a ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade;

d) somente por decisão da maioria absoluta dos membros do STF é possível deferir-se medida liminar em ADPF;

e) somente por decisão de dois terços dos membros do STF é possível a modulação dos efeitos da decisão em ADPF.

Questão n. 3

Os direitos fundamentais representam importante capítulo do Direito contemporâneo, com presença crescente nas argumentações jurídicas desenvolvidas pelos juízes e tribunais de nosso país. Sobre a teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

a) os direitos fundamentais denominados de primeira geração traduzem postulados de abstenção do Estado, cujo catálogo privilegia aspectos da vida pessoal de cada indivíduo, como a liberdade de culto e de reunião;

b) os direitos sociais, como o direito a greve, são denominados direitos fundamentais de segunda geração, por sua conexão com a justiça social;

c) apesar de não haver norma expressa na ordem jurídica brasileira, reconhece-se universalmente a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais;

d) as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado (fenômeno conhecido como eficácia horizontal dos direitos fundamentais);

e) diante de um caso concreto, resolve-se a colisão de direitos fundamentais a partir de um juízo de ponderação, harmonizando-se, especialmente pelo princípio da proporcionalidade, os direitos fundamentais em conflito.

Questão n. 4

A composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, sofreu modificações recentes, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 61/2009. Com base, portanto, na atual disposição do texto constitucional, indique a resposta correta:

a) a presidência do CNJ cabe a um ministro do Supremo Tribunal Federal, preferencialmente a seu presidente, uma vez que não recebe distribuição de processos no tribunal;

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b) nas ausências e impedimentos do presidente do CNJ, seu substituto será o Corregedor Nacional de Justiça, eleito dentre os membros dos tribunais superiores;

c) os membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, à exceção do presidente do CNJ;

d) aos membros do CNJ não é mais admitida a recondução para um segundo mandato;

e) cabe ao Supremo Tribunal Federal a indicação dos ministros dos tribunais superiores integrantes do CNJ;

Questão n. 5

A Emenda Constitucional n. 45/2004 buscou também dotar o Supremo Tribunal Federal (STF) de alguns mecanismos para reduzir o número de processos em tramitação na mais alta corte de justiça do país. Sobre esse tema, leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I - Somente por decisão de dois terços dos seus membros, poderá o STF editar súmula vinculante;

II - A edição da súmula vinculante pressupõe a existência de controvérsia nos órgãos judiciários sobre a validade, interpretação e eficácia de normas jurídicas, máxime quando essa controvérsia implica insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos;

III - A própria Constituição prevê a possibilidade de pedido de revisão, cancelamento ou aprovação de súmula vinculante;

IV - Tem sede constitucional, e está regulamentada em lei, a exigência de demonstração, pelo recorrente, em recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no feito;

V – Para a aprovação da repercussão geral do recurso extraordinário, a Constituição Federal exige a manifestação favorável da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

a) apenas as assertivas I, III e V estão corretas;

b) apenas as assertivas II, IV e V estão corretas;

c) apenas as assertivas IV e V estão corretas;

d) apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;

e) nenhuma das assertivas está correta.

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Questão n. 6

A Constituição Federal estabelece a arquitetura do Poder Judiciário, indicando suas estruturas principais, órgãos judicantes e seus predicamentos. Sobre esse tema, leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I - O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do trabalho constituem os órgãos da Justiça do Trabalho;

II - A Escola Nacional de Formação de Magistrados funciona junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que também tem a função de supervisionar os órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

III - Compete ao próprio Tribunal Regional do Trabalho prover os cargos de juiz de carreira em sua respectiva jurisdição, tanto no primeiro quanto no segundo graus, à exceção dos membros oriundos do quinto constitucional, cujo provimento depende de ato complexo, mediante o envio de uma lista tríplice, com a participação do Presidente da República;

IV - Pode o Tribunal Superior do Trabalho propor a criação de Tribunais Regionais do Trabalho, mas a sua extinção depende de proposta de lei de competência privativa do Supremo Tribunal Federal;

V - As sessões administrativas dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça serão públicas, salvo quando se tratar de processo disciplinar contra magistrado, hipótese em que a sessão deverá ser reservada, com a presença apenas do interessado e seu defensor.

a) apenas as assertivas I, III e V estão corretas;



d) apenas as assertivas I e III estão corretas;

e) nenhuma das assertivas está correta.Questão n. 7

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios:

a) prevalência dos direitos humanos; coercitividade das decisões das Cortes Internacionais de Justiça; repúdio ao racismo e defesa da paz;

b) concessão de asilo político; repúdio ao racismo; solução pacífica dos conflitos e intervenção motivada;

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c) autodeterminação dos povos; solução negociada dos conflitos; concessão de asilo político e intervenção motivada;

d) igualdade entre os Estados; independência nacional; prevalência dos direitos humanos e vinculação coercitiva às decisões das Cortes Internacionais de Justiça;

e) nenhuma das respostas está correta.

Questão n. 8

De acordo com a Constituição da República de 1988, indique a alternativa correta, diante das seguintes assertivas:

I – É da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o conflito de competência entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e o Tribunal Superior do Trabalho, em causa em que se discute a vinculação de servidor público ao regime da contratação por tempo determinado, por parte de município do Rio Grande do Norte, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

II – É da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o litígio entre a Organização Internacional do Trabalho e o Estado do Rio Grande do Norte, versando sobre matéria respeitante a repasse de verbas destinadas a convênio de cooperação para a erradicação do trabalho infantil;

III – É da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação em que um terço dos membros do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região estejam impedidos, tratando sobre matéria respeitante a concessão de diárias de servidores lotados em seus gabinetes;

IV – É da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e da Procuradoria Regional do Trabalho que atuam perante esta Corte Regional, seja em relação aos crimes comuns, seja em relação aos crimes de responsabilidade.

a) somente as assertivas II e IV estão corretas;

b) somente as assertivas I e IV estão corretas;

c) somente as assertivas II e III estão corretas;

d) somente as assertivas III e IV estão corretas;

e) somente as assertivas I e II estão corretas.

Questão n. 9

5



Assinale a alternativa correta, a partir das seguintes assertivas:

I – o princípio constitucional da reserva legal confunde-se com o princípio da legalidade, uma vez que este último significa a exclusiva submissão e o respeito à lei formal, conforme estabelecido no âmbito do processo legislativo;

II – a disciplina jurídica da remuneração dos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva legal relativa, considerando a possibilidade excepcional de decisões judiciais garantidoras do direito a reajustes remuneratórios devidos a determinadas categorias;

III – as hipóteses de reserva legal relativa são estabelecidas diretamente pela Constituição Federal, que, de forma excepcional, permite a complementação da legislação por atos normativos infraconstitucionais;

IV – o princípio da reserva legal absoluta se materializa quando a norma constitucional exige, para sua integral regulamentação, a edição de lei formal, compreendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional elaborado de acordo com o devido processo legislativo;

V – a distinção doutrinária conferida à reserva legal absoluta e à reserva legal relativa fundamenta-se diretamente na aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

a) apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas;

b) apenas as assertivas III e IV estão corretas;

c) apenas as assertivas II, III e V estão corretas;


e) apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Questão n. 10

A proteção ao mercado de trabalho da mulher é:

a) inexistente, pois ela ocupa o mesmo espaço do homem no mundo moderno, sem diferenças de qualquer natureza;

b) garantida pela Constituição, mediante disciplina por lei;

c) prevista apenas em normas internacionais;

d) inconstitucional, em função do princípio da igualdade;

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e) restrita às trabalhadoras adolescentes, com idade entre os 16 e 18 anos;

DIREITO CIVIL

Questão n. 11

Em relação ao bem de família, considere as assertivas a seguir e assinale a resposta correta:

I - O terceiro também poderá instituir bem de família, devendo fazê-lo por testamento ou doação, sendo que a eficácia do ato dependerá da aceitação dos cônjuges ou da entidade familiar beneficiados;

II - O bem de família visa à proteção desta, e é isento de execução por dívidas de qualquer natureza posteriores à sua instituição, inclusive aquelas oriundas de despesas de condomínio. A isenção durará enquanto viver um dos cônjuges ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade;

III - O bem de família não pode abranger bens móveis, e consistirá sempre em prédio residencial urbano ou rural, destinado ao domicílio familiar.

IV - A mera dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

a) todas as assertivas estão corretas;

b) apenas as assertivas I e IV estão corretas;


d) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

e) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Questão n. 12

De acordo com a lei civil, analise as seguintes assertivas e marque a resposta correta:

I - Considera-se domicílio qualquer das diversas residências da pessoa natural onde ela viver alternadamente;

II - Considera-se adquirido o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa efetivamente exercer;

III - Considera-se adquirido o direito cujo começo do exercício tenha termo pré-fixado, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de seu titular;

7



IV - A repristinação tácita é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro;

V - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

a) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;


c) apenas as assertivas I, II, e V estão corretas;

d) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;


Questão n. 13

De acordo com as assertivas seguintes, assinale a alternativa correta:

I – A partir dos 14 anos a pessoa já pode praticar, diretamente, de maneira excepcional, atos da vida civil, como é exemplo a participação em contrato de aprendizagem;

II – Capacidade de fato, também chamada de capacidade de aquisição, é a faculdade abstrata de gozar direitos;

III – Capacidade de direito é a aptidão plena da pessoa para a prática, em plenitude, de atos da vida civil, exercendo-os por si mesma, sem necessidade de assistência ou representação;

IV – A incapacidade cessará, para o adolescente com idade de 16 anos, por força da existência de relação de emprego, que lhe garanta economia própria;

V – O adolescente com idade de 14 anos, que esteja vinculado a um contrato formal de estágio, poderá ser testemunha em processo judicial trabalhista, diante do reconhecimento jurídico de sua emancipação.

a) apenas as assertivas I e IV estão corretas;

b) apenas as assertivas II e III estão corretas;

c) apenas as assertivas I, IV e V estão corretas;


e) apenas a assertiva IV está correta.

Questão n. 148



Sobre os direitos de personalidade, assinale a alternativa correta:

a) não obstante o art. 11 do Código Civil brasileiro estabelecer que estes direitos são intransmissíveis, admite-se a legitimação do cônjuge sobrevivente para requerer perdas e danos sofridas em face de conduta ofensiva e lesiva ao nome do cônjuge já morto;

b) de acordo com a lei civil, é proibida a comercialização, pela própria pessoa, dos fios do seu cabelo, considerando a indisponibilidade presente, por constituírem parte integrante da própria personalidade;

c) mesmo após a morte da pessoa, será vedada, em qualquer caso, a utilização da sua imagem, independentemente do destino comercial do respectivo uso ou de vir a atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do falecido, salvo mediante autorização judicial;

d) a pessoa é proibida pela lei civil, sem exceções, de dispor em vida do próprio corpo, quando importar tal ato em diminuição permanente da sua integridade física, mesmo quando haja finalidade terapêutica ou exigência médica;

e) a utilização de pseudônimo por pessoa autora de obra jurídica, ocultando o nome verdadeiro, não lhe assegura o gozo de direitos relativos à personalidade, mas apenas os direitos autorais.

Questão n. 15

Da análise de vários negócios jurídicos, constataram-se os seguintes vícios:

I – o silêncio intencional de uma das partes sobre fato que a outra parte ignorava, cujo conhecimento não teria ensejado a celebração do contrato;

II – uma das partes do contrato, por sua inexperiência, se obrigou a uma prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação devida pela outra parte contratante;

III – uma das partes contratantes, no momento da celebração do contrato, usou do expediente de incutir fundado temor de dano iminente e considerável aos bens da outra parte.

É correto afirmar que estas condutas correspondem aos seguintes defeitos contratuais:

a) erro; fraude e dolo;

b) dolo; lesão e coação;9



c) erro; dolo e lesão;

d) dolo; lesão e fraude;

e) dolo; fraude e lesão.

Questão n. 16

Diante das assertivas a seguir, versando sobre a responsabilidade civil, aponte a alternativa correta:

I – quaisquer empresas ou empresários individuais que, em sua atividade regular, ponham produtos e mercadorias à venda, respondem pelos danos causados a terceiros, em decorrência de tal fato, independentemente da existência de culpa.

II – o empregador responde pelos atos praticados por seus empregados, no exercício de tarefas laborais, quando causem danos a terceiros, exigindo-se a demonstração da ocorrência de culpa da empresa;

III – transmite-se com a herança o direito de exigir reparação por danos morais e materiais, assim como a obrigação de indenizá-los;

IV – se o trabalhador tiver a sua capacidade laboral reduzida, por força de ato ilícito praticado pelo empregador, caberá indenização, que abrangerá danos materiais emergentes, lucros cessantes até o final da convalescença, pensão correspondente ao valor da depreciação sofrida, além dos danos extrapatrimoniais observados;

V – a prisão ilegal de testemunha em processo trabalhista caracteriza ato ofensivo à liberdade pessoal e enseja o direito à indenização por perdas e danos, e, em caso de não ter a vítima condições de provar o prejuízo, caberá ao juiz, de maneira equitativa, fixar o respectivo valor indenizatório, considerando as circunstâncias presentes.

a) apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas;

b) apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas;

c) apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas;

d) apenas as assertivas II, IV e V estão corretas;


DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE10



Questão n. 17

Dois jovens, com 12 anos de idade, mediante o expresso consentimento dos seus pais, prestaram serviços de natureza subordinada, ao longo de 8 meses, para uma empresa de criação e venda de camarão, recebendo, como contraprestação, o valor correspondente à metade do salário mínimo. A cessação dos serviços ocorreu por força de ação fiscal empreendida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que autuou a empresa com fundamento na utilização do trabalho dos jovens em idade não permitida pela Constituição Federal. Diante de tal situação, é correto afirmar:

a) os jovens terão direito a uma indenização por danos morais, de natureza compensatória, mas não a direitos trabalhistas típicos, diante da sua incapacidade e da nulidade do contrato laboral, conforme previsão constitucional expressa proibitiva do trabalho antes dos 16 anos, salvo a partir dos 14, na condição de aprendiz;

b) os jovens terão direito a todas as verbas contratuais e rescisórias trabalhistas, e também à indenização por danos morais, mas não à assinatura da CTPS, considerando-se a proibição constitucional de reconhecimento de vínculo laboral em idade inferior aos 16 anos, salvo a partir dos 14, na condição de aprendiz;

c) os jovens terão direito a uma indenização por danos morais, a todas as parcelas correspondentes a um contrato de trabalho válido, além do reconhecimento da relação de emprego e assinatura da Carteira de Trabalho, até mesmo para fins previdenciários, não sendo para isso impeditiva a norma constitucional que veda o trabalho em idade inferior aos 16 anos, salvo a partir dos 14, na condição de aprendiz;

d) os jovens terão direito a uma indenização por danos morais, à diferença do valor do salário mínimo e às parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço, em conformidade com jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre nulidade contratual e diante do princípio que veda o enriquecimento sem causa do empregador.


Questão n. 18

Em face da proteção jurídica conferida à criança e ao adolescente pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta, de acordo com as seguintes assertivas:

I – é vedado o trabalho perigoso, insalubre, penoso e em condições prejudiciais à formação e ao desenvolvimento, e permitido o trabalho noturno, a partir dos 16 anos, desde que haja compatibilidade com o horário de frequência à escola;

II – o direito à proteção especial possui previsão constitucional expressa e abrange, dentre outros aspectos, a idade mínima para admissão ao trabalho, a garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola e a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

11



III – além da aprendizagem, há previsão legal da utilização de trabalho educativo, que corresponde à atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevaleçam sobre o aspecto produtivo, com possibilidade de recebimento de remuneração;

IV – não incide nenhum prazo prescricional em prejuízo dos adolescentes menores de 21 anos.

a) apenas as assertivas II e IV estão corretas; b) apenas as assertivas I e III estão corretas;

c) apenas as assertivas I e II estão corretas;


e) apenas as assertivas II e III estão corretas.

Questão n. 19

Tratando-se do contrato de aprendizagem, é incorreto afirmar:

a) a duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação, podendo, no entanto, ser ultrapassado este limite em até 2 horas diárias, apenas no caso dos aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, e se em tais horas for computado o tempo destinado à aprendizagem teórica;

b) o contrato de aprendizagem pode abranger adolescentes com idade entre 14 e 18 anos, e também adultos entre 18 e 24 anos, ressalvada a situação dos aprendizes portadores de deficiência, em que não há limite de idade;

c) a aprendizagem caracteriza-se como um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, gerando, inclusive, o direito à assinatura da Carteira de Trabalho;

d) constituem causas de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, a reprovação escolar por insuficiência de nota e a prática de falta disciplinar grave;

e) o contrato de aprendizagem poderá ser estipulado por 1 ano e renovado por no máximo mais 12 meses, exceto no caso de aprendiz portador de deficiência, em que o limite máximo de 2 anos poderá ser ultrapassado.

Questão n. 2012



Em caso de desvirtuamento da finalidade de contrato de estágio, no âmbito da administração pública, em que o estagiário é um adolescente com 16 anos e iniciou as suas atividades em data de 01.01.2009, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho:

a) é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com o estagiário, em relação aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas, sendo possível tal reconhecimento em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas pelo regime de direito privado, na hipótese de existência de processo seletivo para ingresso no estágio;

b) não obstante a inviabilidade do reconhecimento do vínculo empregatício com os órgãos da administração direta e indireta, assegura-se o direito a uma indenização pecuniária, diante da proteção especial conferida pela ordem jurídica ao estagiário adolescente com idade até 18 anos;

c) considerando-se a inviabilidade do reconhecimento do vínculo empregatício com os órgãos da administração direta e indireta, assegura-se ao estagiário o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e também aos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

d) não obstante a inviabilidade do reconhecimento do vínculo empregatício com os órgãos da administração direta e indireta, se houve processo seletivo para ingresso no estágio faz jus o estagiário às verbas contratuais e rescisórias, assim como a uma indenização pecuniária;

e) considerada a natureza especial do contrato de estágio, a proteção específica conferida pelo ordenamento jurídico ao estagiário adolescente e a existência de processo seletivo para ingresso, reconhece-se o vínculo empregatício com a administração pública direta e indireta, mas apenas até o termo final do estágio, com a percepção de todos os direitos laborais e de parcela de indenização pecuniária.

Bloco III

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Questão n. 21

13



Leia as assertivas a seguir, sobre o cumprimento da sentença no processo civil, e marque a resposta correta:

I – A multa de 10%, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, segundo entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, somente pode ser aplicada caso o devedor ou seu advogado seja intimado pessoalmente da decisão transitada em julgado, sob pena de ferir-se o princípio da ampla defesa;

II – Havendo recurso de apelação, o prazo para o pagamento voluntário da obrigação, que é de 15 (quinze) dias, começa a fluir da data do julgamento do recurso pelo tribunal, desde que não tenham sido opostos embargos declaratórios;

III – Dado o caráter publicista atribuído ao processo, em especial a partir da Lei n. 11.232/2005, a expedição de mandado de penhora, no caso de não pagamento voluntário da obrigação pelo devedor, independe de requerimento específico do credor;

IV – Realizada a penhora, deve a parte devedora ser intimada, pessoalmente ou por meio de seu advogado;

V – A legislação não mais prevê oportunidade para a indicação de bens pelo devedor; ao contrário, o credor é que pode indicá-los.

a) nenhuma assertiva está correta;

b) apenas a assertiva V está correta;


d) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

e) apenas as assetivas I, II, III e IV estão corretas.

Questão n. 22

O Poder Judiciário brasileiro é ainda caracterizado pelo grande volume de recursos que tramitam perante os seus tribunais. Com o fito de modificar esse quadro, veio a lume a Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008, chamada de "Lei dos Recusos Repetitivos", promulgada dentro do recente esforço de modernização da legislação processual civil nessa área. Sobre o tema, leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta:

I – é da competência do presidente do tribunal de origem a seleção dos Recursos Especiais representativos da matéria de direito que serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), assegurada a atuação supletiva do relator do Recurso Especial, por provocação do Ministério Público Federal;

14



II – A suspensão dos demais processos depende de um juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial pelo relator no STJ, com comunicação ao tribunal de origem e demais tribunais no prazo máximo de 5 (cinco) dias;

III – O relator, considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, cujo procedimento observará o que dispuser o regimento interno do STJ;

IV – Afetado o Recurso Especial representativo da matéria ao exame da Seção ou da Corte Especial do STJ, a parte recorrente, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, poderá requerer a desistência do recurso, que somente será deferida, de acordo com a jurisprudência predominante do mencionado Tribunal, independentemente de concordância da parte recorrida, após o exame da matéria de direito discutida nos autos;

V – Julgada a questão pelo STJ, os recursos sobrestados na origem, cujas decisões convergirem com o acórdão do recurso representativo da matéria, serão considerados como julgados, servindo aquela decisão como substitutiva de acórdão no tribunal de origem.

a) nenhuma assertiva está correta;

b) apenas a assertiva III está correta;

c) apenas as assertivas II e V estão corretas;

d) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

e) apenas as assertivas I, II e V estão corretas;

Questão n. 23

O art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), inserido pela Lei n. 11.277/2006, ao dispor sobre o julgamento imediato de pretensões, representa uma tentativa de aceleração no julgamento das causas submetidas ao Poder Judiciário. Sobre esse tema, assinale a resposta incorreta:

a) a referida Lei inovou o processo civil, ao admitir que o juiz, ao examinar a petição inicial, possa, de pronto, proferir sentença de improcedência total do pedido, desde que os autos envolvam matéria unicamente de direito e haja idêntica solução em outros casos já julgados pelo Juízo;

b) para adotar-se o procedimento previsto no art. 285-A do CPC, que trata dessa possibilidade de julgamento imediato de improcedência, sequer é necessária a citação prévia do réu;

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c) no caso de apelação interposta em face da decisão de improcedência, é assegurado ao juiz se pronunciar sobre eventual retratação de sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias;

d) mantida a decisão, o juiz ordenará a citação do réu para responder à apelação interposta pelo autor;

e) na apelação, o recorrente pode requerer que seja examinada, em preliminar, a nulidade do procedimento, na hipótese de restar demonstrada a necessidade de maior debate sobre a tese jurídica veiculada nos autos, a fim de que a matéria volte a tramitar no Juízo de origem.

Questão n. 24

Sobre o agravo de instrumento no processo civil, marque a resposta correta:

a) a Lei 11.187/2005 mudou o perfil do agravo no processo civil, indicando, como regra geral, sua apresentação na forma retida nos autos e só excepcionalmente na forma de instrumento;

b) apresentado o agravo na forma retida, compete ao Juiz examiná-lo antes da prolação da sentença;

c) as decisões interlocutórias proferidas em audiência podem ser objeto de agravo apenas na forma retida, e desde que apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do momento da realização da audiência;

d) continua sendo possível a retratação da decisão interlocutória pelo juiz, salvo se apresentado na forma retida;

e) interposto o agravo na forma de instrumento, perante o tribunal competente, é atribuição do relator conferir efeito suspensivo ao recurso ou, a requerimento da parte agravada, em petição fundamentada, converter o agravo de instrumento em agravo retido.

Questão n. 25

Assinale a resposta incorreta, considerando o disposto no Código de Processo Civil sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional:

a) em casos excepcionais, quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de ofício pelo juiz;

b) a presença de prova inequívoca e do convencimento da verossimilhança das alegações são duas das condições exigidas pela legislação para a concessão da antecipação da tutela;

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c) a decisão antecipadora pode ser reformada ou modificada a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada do juiz;

d) nas tutelas que envolvem obrigações de fazer ou não fazer, a efetivação da decisão antecipadora deverá prestar uma tutela específica, indicando as providências que lhe assegurem um resultado prático;

e) no caso de fixação de multa diária, visando o cumprimento da decisão, o valor e a periodicidade da multa podem ser revistos pelo juiz, a qualquer tempo, independentemente de requerimento da parte.

Questão n. 26

O art. 471 do Código de Processo Civil estabelece que, salvo nas hipóteses legalmente previstas, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas". Esse comando legal se refere a fenômeno processual denominado de:

a) preclusão lógica;

b) preclusão judicial ou “pro judicato”;

c) preclusão consumativa;

d) preclusão conformativa;

e) preclusão revisional.

Questão n. 27

O Instituto Ciência Verde, fundação de direito público, instituída e mantida por ente da Federação, foi acionado perante o Poder judiciário, em ação de indenização por responsabilidade civil, tendo sido condenado, em primeira instância, a pagar ao autor da ação a importância de R$ 12.500,00, em valores de abril de 2010. Sobre a necessidade de remessa oficial dessa decisão, assinale a alternativa correta:

a) a remessa não é cabível, pois a legislação atual somente prevê a remessa “ex officio” para decisões desfavoráveis aos entes da administração direta, o que exclui as entidades autárquicas e fundacionais, ainda que instituídas e mantidas pelo Poder Público;

b) a remessa é cabível, pois os entes fundacionais são igualmente beneficiários da revisão obrigatória da sentença condenatória;

c) a remessa é cabível, salvo se a decisão estiver em consonância com a jurisprudência do respectivo Tribunal de Justiça;

d) a remessa não é cabível, em razão do valor da condenação;17



e) a remessa é cabível, desde que a fundação-ré requeira a avocação do processo junto ao presidente do respectivo Tribunal de Justiça.

Questão n. 28

No curso da execução fiscal, o devedor ofereceu, em garantia à execução, crédito de sua titularidade, pendente de satisfação pela Fazenda Pública, mediante precatório judicial já expedido. O credor, instado a se pronunciar, insurgiu-se contra a indicação, com fundamento na gradação legal de bens penhoráveis, insistindo na expedição de ordem de penhora sobre dinheiro, diante da preferência de que desfruta na legislação. Tendo em vista a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, indique a resposta correta:

a) o credor não tem razão, pois, na execução civil, a penhora de dinheiro, na ordem de nomeação de bens, não tem caráter absoluto;

b) o credor tem razão, pois somente em casos de insolvência a penhora deve ser realizada sobre outro bem que não dinheiro;

c) o credor tem razão, pois o crédito decorrente de precatório judicial não tem previsão legal para ser constritado judicialmente;

d) o credor não tem razão, pois a matéria tem disciplina legal específica para a execução fiscal, permitindo a penhora sobre crédito decorrente de precatório;

e) o credor tem razão, pois a regra da execução menos gravosa não se aplica ao caso.

Questão n. 29

Sobre a exceção de pré-executividade no âmbito do Direito Processual Civil, de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

a) sendo apenas uma criação da doutrina processual, sua admissibilidade não é aceita, pois a legislação prevê a oposição de impugnação e de embargos pelo devedor, que são os meios idôneos para oferecer resistência, respectivamente, ao cumprimento da sentença e à execução fundada em título extrajudicial;

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b) tem sido admitida pela jurisprudência como sucedâneo de impugnação ou embargos, na hipótese de o devedor provar que não tem condições de garantir a execução;

c) tem sido admitida pela jurisprudência, mas de forma restrita, não se admitindo, por exemplo, para discutir matéria que dependa de dilação probatória;

d) não é meio idôneo para a arguição de prescrição, em vista da necessidade de verificação das causas de suspensão, interrupção e não contagem do prazo prescricional;

e) nas causas não superiores a quarenta salários mínimos, é facultado ao devedor opor-se à execução por meio de embargos ou exceção de pré-executividade.

Questão n. 30

Para o ano de 2010, o Conselho Nacional de Justiça fixou várias metas de nivelamento para os tribunais e inovou ao incluir, dentre essas metas, a necessidade de redução do estoque dos processos de execução em 10% (sendo 20%, tratando-se de execuções fiscais). Esse esforço observa a tendência já registrada pela Lei 11.382/2006, que modificou o processo de execução previsto no Código de Processo Civil (CPC), no sentido de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional. Dentre essas inovações, encontra-se a chamada “certidão premonitória”, cujo procedimento de averbação está previsto no art. 615-A do CPC, sobre o qual é correto afirmar:

a) o exequente poderá obter a certidão comprobatória do ajuizamento da execução no ato da distribuição do processo;

b) lavrada a certidão, deverá o exequente apontar ao Juízo onde pretende que seja feita a averbação;

c) a averbação pode recair sobre o registro de imóveis e de veículos, e, a critério do Juiz da Execução, também alcançar outros registros;

d) formalizada a penhora sobre patrimônio do devedor suficiente para cobrir o valor da dívida, o cancelamento das averbações efetivadas sobre outros bens está subsumida ao pagamento efetivo da obrigação exequenda;

e) a simples averbação da certidão não faz presumir a fraude à execução, na hipótese de alienação ou oneração do respectivo bem.

Questão n. 31

Assinale a alternativa correta:

a) caso o juiz constate, ao examinar a petição inicial, a ausência de legitimidade de uma das partes, deverá determinar a emenda da respectiva peça processual;

19



b) extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de uma das condições da ação, não se permite nova propositura da ação sem que seja sanado o mesmo vício relativo à condição da ação;

c) caso seja proposta ação com as mesmas partes e a mesma causa de pedir de ação anteriormente ajuizada, notando o juiz que a segunda ação apenas reproduz um dos pedidos veiculados na primeira ação, não trazendo novo pedido, deverá determinar a reunião de causas, em razão da continência;

d) a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, salvo se se tratar de nulidade de cláusula de eleição de foro, prevista em contrato de adesão;


Questão n. 32


a) a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça não considera protelatórios os embargos de declaração opostos com o notório propósito de presquestionamento;

b) a jurisprudência é pacífica em admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal, mesmo quando presente dúvida objetiva e erro grosseiro;

c) a decisão que acolhe ou rejeita impugnação à execução de sentença é sempre impugnável por apelação, com efeito meramente devolutivo;

d) no caso de embargos de declaração, não deve a parte contrária ser ouvida, ainda que os embargos opostos contenham pedido de modificação da decisão embargada;

e) deve o juiz negar seguimento à apelação, quando a sentença apelada estiver em conformidade com súmula do tribunal competente para o julgamento da apelação.

Questão n. 33


a) dispõe o art. 806 do Código de Processo Civil: “cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. Nesses termos, não ajuizada a ação principal no referido prazo, deverá a ação cautelar ser sobrestada por 90 (noventa) dias;

b) faz coisa julgada a sentença que, no processo cautelar, reconhece a ocorrência de prescrição ou decadência;

c) a liminar que antecipa os efeitos da tutela deve ser executada em autos apartados, com base em certidão da respectiva decisão exeqüenda;

20



d) os embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial, após a reforma do Código de Processo Civil, decorrente da Lei n. 11.382/2006, devem ser apresentados não mais no prazo de 10 (dez) dias, mas no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da intimação da penhora;

e) na execução provisória da sentença, não existe possibilidade, nos termos da lei, de dispensa da caução.

Questão n. 34

Assinale a alternativa incorreta:

a) o processo cautelar se distingue dos processos de conhecimento e de execução, em razão de sua específica finalidade: assegurar a eficácia da tutela jurisdicional de natureza satisfativa veiculada pela ação principal.

b) admite-se, em atenção ao princípio da fungibilidade inerente à tutela jurisdicional cautelar, o deferimento de medida cautelar distinta da requerida na petição inicial, desde que adequada e conveniente para o caso, não violando a decisão judicial o princípio dispositivo;

c) o princípio dispositivo se caracteriza pela liberdade que tem a pessoa que integra uma relação jurídica processual, no que diz respeito à iniciativa de instaurar o processo, produção de provas, assim como de renunciar à tutela jurisdicional para a defesa de direito patrimonial privado;

d) as medidas cautelares podem ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, mas conservam a eficácia durante o período de suspensão do processo principal;

e) todas as alternativas estão incorretas.

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO

Questão n. 35

Sobre a Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:

a) foi criada em consequência da segunda grande guerra mundial, passando a integrar, como pessoa jurídica de direito internacional, a Liga das Nações;

b) são seus órgãos o Conselho de Administração, a Conferência Internacional do Trabalho, a Corte Internacional do Trabalho e a Repartição Internacional do Trabalho;

21



c) possui composição tripartite, com representantes dos governos, das organizações de direitos humanos e das associações sindicais;

d) a sua atividade normativa ocorre por meio de convenções internacionais, de recomendações e de pareceres normativos;


Questão n. 36

Em relação ao comércio e à concorrência internacional, leia as assertivas abaixo e marque, em seguida, a alternativa correta:

I – a Organização Mundial do Comércio (OMC) é agência especializada da Organização das Nações Unidas, não detendo personalidade jurídica própria e, em sua função normativa, no plano do comércio internacional, edita normas que visam eliminar as restrições às importações de produtos e assegurar equilíbrio e liberdade às transações empresariais;

II – o “dumping” é a temporária e artificial redução de preços para oferta de bens e serviços por preços inferiores àqueles vigentes no mercado, provocando oscilações em detrimento do concorrente e subsequente elevação no exercício de especulação abusiva;

III – considera-se prática de “dumping social” a comercialização de produtos com preços mais elevados do que a média, em detrimento dos consumidores, na situação em que o produtor recebe subsídio estatal;

IV – as denominadas “cláusulas sociais” constituem medidas “antidumping”, sob a forma de normas inseridas em tratados e convenções internacionais, visando assegurar a livre circulação de mercadorias e produtos de primeira necessidade em países subdesenvolvidos;

V – o chamado “selo social” corresponde à inclusão, nos produtos, de uma etiqueta indicativa de que o seu produtor atendeu às normas básicas de proteção ambiental estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio.

a) apenas a assertiva II está correta;

b) apenas as assertivas I e II estão corretas;

c) apenas as assertivas I e V estão corretas;

d) apenas as assertivas I, IV e V estão corretas;

e) apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Questão n. 3722



Tratando-se de trabalhador brasileiro que ingressa com ação na Justiça do Trabalho contra Estado estrangeiro, com o qual manteve relação laboral, prestando serviços em sua representação diplomática situada em Brasília, Distrito Federal, é correto afirmar:a) em razão de o Estado estrangeiro gozar de imunidade de execução, a Justiça do Trabalho não pode conhecer a ação, se o pedido implicar em condenação ao pagamento de valores;

b) o Estado estrangeiro pode renunciar à imunidade de jurisdição, mas não pode renunciar à imunidade de execução, se o pedido formulado corresponder a condenação ao pagamento de valores;

c) não há imunidade de jurisdição, sendo possível, também, que haja execução da sentença, quando forem encontrados bens de propriedade do Estado estrangeiro que não estejam cobertos pela afetação diplomática;

d) considerando ser relativa a imunidade de execução do Estado estrangeiro, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação, mas os atos executórios são da competência do Supremo Tribunal Federal;

e) por ser relativa a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, o Supremo Tribunal Federal, na fase de execução, poderá expedir mandado de penhora, por meio de Carta Rogatória, para bloqueio de dinheiro encontrado em conta bancária mantida em instituição brasileira.

Questão n. 38

Examine as assertivas abaixo e indique, a seguir, a resposta correta:

I – as normas de um tratado internacional sobre direitos humanos, devidamente incorporado ao direito brasileiro, poderão integrar o elenco das denominadas “cláusulas pétreas” constitucionais;

II – a denúncia é ato unilateral pelo qual o Estado requer a extinção de Convenção ou Tratado Internacional em vigor em vários outros Estados, por força da caducidade das suas normas;

III – os Tratados Internacionais somente podem ser firmados pelos Estados, não se admitindo a participação de outros sujeitos;

IV – os Tratados Internacionais devidamente incorporados ao direito brasileiro submetem-se ao controle abstrato de constitucionalidade, por força da natureza jurídica das suas normas;

V – as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovadas apenas por maioria simples em cada casa do Congresso Nacional brasileiro não adquirem vigência normativa própria dos Tratados.

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a) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

b) apenas as assertivas I, III e V estão corretas;

c) apenas as assertivas II e V estão corretas;


e) apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Questão n. 39

A Constituição Federal de 1988, em sua visão humanista e social, guardou um capítulo exclusivo para a Seguridade Social, ali indicando uma série de princípios. Dentre esses, tem-se o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. É correto afirmar que é hipótese de aplicação concreta deste princípio o benefício de:

a) auxílio doença;

b) pensão por morte;

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

d) salário família;

e) auxilio acidente;

Questão n. 40

A respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas ao trabalhador, em razão do trabalho com vínculo empregatício, é correto afirmar que não integra o salário de contribuição:

a) gorjeta;

b) salário maternidade;

c) as diárias pagas, quando o valor exceder a 50% da remuneração mensal;

d) as férias vencidas gozadas;

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e) a parcela de abono pecuniário de férias, desde que limitada a 20 dias;

Questão n. 41

A Lei n. 8.213/91 estabelece um rol de benefícios previdenciários, passíveis de concessão ao segurado empregado. Assinale qual dos benefícios abaixo não produz, obrigatoriamente, qualquer alteração no curso do contrato de trabalho:

a) auxílio doença;

b) auxílio doença acidentário;

c) aposentadoria por invalidez;

d) salário maternidade;

e) aposentadoria por tempo de contribuição.

Questão n. 42

Os acidentes de trabalho têm sido, ao longo dos últimos anos, um dos problemas mais árduos nas relações de trabalho e previdenciárias. A respeito do tema, é correto afirmar:

a) assegura ao acidentado estabilidade até 12 meses após o seu retorno ao trabalho, independentemente do período em que esteve incapacitado;

b) a percepção do auxílio-doença acidentário é requisito obrigatório para que o acidentado obtenha a estabilidade no emprego;

c) a garantia do emprego ao acidentado é limitada a 12 meses, contados da data em que ocorreu o evento que o incapacitou para o trabalho;

d) a garantia do emprego inerente aos acidentados só se concretiza se o afastamento do trabalho for superior a 12 meses;

e) a estabilidade do acidentado só existirá se o evento ocasionador do afastamento ocorrer na sede do estabelecimento do empregador, ainda que não seja o seu local de trabalho;

Questão n. 43

Leia a assertiva abaixo e, a seguir, marque a alternativa correta:

O servidor público da Administração Direta ou Indireta, de qualquer das três esferas do Poder Público, é:

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a) excluído do Regime Geral de Previdência Social;

b) participante do Regime Geral de Previdência Social, mas se aposenta com proventos integrais;

c) não integrante do Regime Geral de Previdência Social, pois possui sistema próprio de Previdência;

d) excluído do Regime Geral de Previdência Social apenas naqueles casos em que esteja contemplado em sistema próprio de Previdência Social;


Questão n. 44

Leia a assertiva abaixo e, a seguir, marque a alternativa correta:

O período de carência, quanto ao auxílio-doença, é:

a) exigível em qualquer caso;

b) inexigível no infortúnio laboral;

c) exigível na moléstia profissional;

d) inexigível nas moléstias graves;


DIREITO EMPRESARIAL

Questão n. 45

O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a desconsideração da personalidade jurídica:

a) na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má administração;

b) como dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei;

c) atribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas;

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d) atribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo;

e) como faculdade do juiz, aplicável quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável, nestes casos, a ocorrência da má administração.

Questão n. 46

De acordo com o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica consiste em:

a) não considerar os efeitos da personificação para atingir a responsabilidade dos sócios;

b) declarar nula, de pleno direito, a personificação;

c) tornar a personalidade jurídica ineficaz para todos os atos praticados pela sociedade;

d) na extinção da personalidade jurídica por via judicial;


Questão n. 47

A responsabilidade dos sócios é:

a) limitada e subsidiária, em relação aos sócios comanditados, na sociedade em comandita simples;

b) solidária e ilimitada em relação às pessoas jurídicas que integrarem as sociedades em nome coletivo;

c) limitada ao preço de emissão das ações subscritas, nas sociedades anônimas;

d) limitada ao valor do capital social nas sociedades em nome coletivo;


Questão n. 48

A sociedade anônima pode, por deliberação dos acionistas, sofrer modificações na sua estrutura e configuração societária, transformando o tipo de sociedade, transferindo patrimônio e alterando o corpo acionário. As mudanças trazem características próprias. Observando a ordem das assertivas abaixo, indique a alternativa que aponta os institutos jurídicos mencionados.

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I - operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, extinguindo-se a companhia, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão;

II - operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro;

III - operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;

IV - operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

a) transformação, cisão, fusão e incorporação;

b) fusão, cisão, incorporação e transformação;

c) cisão, incorporação, transformação e fusão;

d) cisão, transformação, incorporação e fusão;


Questão n. 49

Os sócios gerentes das sociedades por quotas de responsabilidade limitada:

a) não respondem pessoalmente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade em nenhuma hipótese;

b) respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade quando resultantes de atos praticados com violação da lei e do contrato social;

c) respondem pelas dívidas contraídas em nome da sociedade se esta for insolvável e até o montante do capital social integralizado;

d) respondem pelas dívidas contraídas em nome da sociedade até o montante das quotas de capital que integralizaram;


Questão n. 50

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De acordo com a Lei n. 11.101/05, que dispõe sobre a recuperação judicial e falência de empresas, o prazo para o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho, a ser observado no respectivo plano de recuperação:

a) não poderá ser superior a um ano;

b) não poderá ser maior que seis meses;

c) não poderá ser superior a dezoito meses;

d) não poderá ser superior a noventa dias, em relação aos créditos de natureza estritamente salarial;

e) não poderá ser superior a sessenta dias, em relação aos créditos de natureza estritamente salarial e aqueles decorrentes de acidente de trabalho.

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

VI CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO PROVA OBJETIVA SELETIVA 1ª ETAPA – 10 DE ABRIL DE 2010 QUESTÕES DE 1 A 50

GABARITO OFICIAL – 1ª ETAPA Bloco I

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

1 – C

2 – C

3 – D

4 – C

5 – D

6 – B

7 – A

8 – A

9 – B

10 – A

11 – A

12 – B

13 – C

14 – B

15 – C

PODER JUDICIÁRIO


VI CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

16 – C

17 – B

18 – E

19 – A

20 – B

DIREITO ADMINISTRATIVO

21 - E

22 – C

23 – B

24 – C

25 – E

DIREITO PENAL

26 – C

27 – A

28 – C

29 – D

30 – B

PODER JUDICIÁRIO



Bloco II

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

31 – B

32 – B

33 – C

34 – A

35 – B

36 – B

37 – D

38 – D

39 – B

40 – E

41 – A

42 – A

43 – C

44 – A

45 – D

46 – E

47 – D

48 – E

49 – E

50 – E

PODER JUDICIÁRIO


VI CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO PROVA OBJETIVA SELETIVA 2ª ETAPA – 11 DE ABRIL DE 2010 QUESTÕES DE 1 A 50

GABARITO OFICIAL – 2ª ETAPA

BLOCO II (QUESTÕES REMANESCENTES) DIREITO CONSTITUCIONAL

1 – B

2 – B

3 – C

4 – C

5 – D

6 – E

7 – E

8 – A

9 – B

10 – B

DIREITO CIVIL

11 – B

12 – C

13 – E

14 – A

15 – B

16 – A

PODER JUDICIÁRIO



DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

17 – C

18 – E

19 – D

20 – C

BLOCO III

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

21 - C

22 – B

23 – E

24 – A

25 – A

26 – B

27 – D

28 – A

29 – C

30 – A

31 – D

32 – A

33 – B

34 – ANULADA

PODER JUDICIÁRIO



DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO

35 – E

36 – A

37 – C

38 – D

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

39 – D

40 – E

41 – E

42 – B

43 – D

44 – B

DIREITO EMPRESARIAL

45 – A

46 – A

47 – C

48 – D

49 – B

50 – A

21VI

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