TJESdiario.tjes.jus.br/2008/20081124.pdf · 2008. 11. 24. · EMES ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO...

EMES

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PRORROGAÇÃO DO EDITAL COMUNICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DEPROVA PARA INGRESSO NA ESCOLA DA MAGISTRATURA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

EDITAL N 05/2008

O Dr. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Juiz de Direito eDiretor da Escola da Magistratura do Estado do EspíritoSanto, no uso de suas atribuições estatutárias, e oDesembargador ALEMER FERRAZ MOULIN,Presidente da Associação dos Magistrados deste Estado,

FAZEM SABER aos interessados a prorrogação das inscrições parao exame de seleção ao CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E PREPARATÓRIOÀ CARREIRA DA MAGISTRATURA, (MATUTINO/NOTURNO) biênio:2009/2010. Estão sendo oferecidas 120 (cento e vinte) vagas no núcleo de Vitória,sendo 60 (sessenta) vagas no horário matutino (das 8h às 11h) e 60 (sessenta) vagasno horário noturno (das 19h às 22h), com aulas de segunda à quinta-feira e PráticaJurídica nas sextas-feiras. As inscrições serão recebidas até o dia 12 de dezembrode 2008, das 08h às 18h, na sede da Escola, na Av. Nossa Senhora dos Navegantesnº 495, loja 07, Enseada do Suá (ao lado da loja CLARO). Os candidatos deverãocomparecer munidos do comprovante de recolhimento da taxa de inscrição, novalor de R$ 80,00 (oitenta reais), depositada na c/c nº 1.278.332, Ag. 271 –Banestes, 1 (uma) foto 3 x 4 e da ficha de inscrição que estará disponibilizada no site(www.emes.org.br) devidamente preenchida.

A prova será realizada no dia 14 de dezembro de 2008 (DOMINGO),das 09h às 12h em Vitória, na sede da EMES. O exame será constituído de 50questões objetivas, sobre conhecimentos gerais em Direito Civil, Processo Civil,Direito Penal, Processo Penal e Direito Constitucional.

O resultado será divulgado no dia 15 de dezembro de 2008, na sededa EMES e através do site (www.emes.org.br), os alunos aprovados deverão fazersuas matrículas entre os dias 15 e 17 de dezembro de 2008, ocasião em que deverãodeclarar que até o dia 02/03/2009, concluirão a graduação em Direito.

Para constar, o presente Edital será publicado pelo Diário da Justiçadeste Estado.

Vitória/ES, 21 de novembro de 2008.

Juiz SÉRGIO RICARDO DE SOUZADiretor da EMES

Desembargador ALEMER FERRAZ MOULINPresidente da AMAGES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO ESPECIAL Nº 1208/08

O Exm° Sr. Desembargador FREDERICOGULHERME PIMENTEL, Presidente do EgrégioTribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais etendo em vista decisão por maioria dos votos doEgrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizadanesta data,

RESOLVE:

CONVOCAR a Exmª Srª Drª MARIA CRISTINA DE SOUZAFERREIRA, MMª Juíza de Direito de Entrância Especial, para substituir o ExmºSr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, por 31 (trinta e um)dias, a partir de 26/02/2009.

PUBLIQUE-SEVitoria, 20 de novembro de 2008.

Desembargador FREDERICO GILHERME PIMENTELpresidente

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): BIANCA BILICH ABAURREDURAÇÃO: 03/11/08 A 03/11/09VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.

PUBLIQUE-SE

Vitória-ES, 20 de Novembro de 2008.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR GERAL

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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE NOVO MILÊNIOCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): NILZEMERY GOMES KEMPIMDURAÇÃO: 03/11/08 A 03/11/09VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.

PUBLIQUE-SE



3 Segunda-Feira 24 de novembro de 2008 Edição nº 3444 D.J. ESPÍRITO SANTO




CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE ESPÍRITO SANTENSE - FAESACURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): HIGOR SOUZA PORFIRIODURAÇÃO: 03/11/08 A 03/11/09VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.

PUBLIQUE-SE



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE NOVO MILÊNIOCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ROSY ADRIANA VIEIRA NEPOMUCENODURAÇÃO: 03/11/08 A 03/11/09VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.

PUBLIQUE-SE



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM - FDCICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): KAMILA SANTOS SALLESDURAÇÃO: 03/11/08 A 03/11/09

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.

PUBLIQUE-SE



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ALOISIO CARLOS TRAZZI JUNIORDURAÇÃO: 03/11/08 A 03/11/09VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.

PUBLIQUE-SE



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILOCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIORDURAÇÃO: 25/09/08 A 31/12/08VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.

PUBLIQUE-SE







CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM - FDCICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): BARBARA LOPES RODRIGUES GAVADURAÇÃO: 03/11/08 A 03/11/09VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

PUBLIQUE-SE



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA VENÉCIA -INESVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ELIZIA RIBEIRO DE MATTOSDURAÇÃO: 03/11/08 A 03/11/09VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

PUBLIQUE-SE



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ANDRE RODRIGUES QUINTAES

DURAÇÃO: 03/11/08 A 03/11/09VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

PUBLIQUE-SE



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): BRUNO MICHAEL LOUREIRO CARASSODURAÇÃO: 25/09/08 A 31/12/08VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

PUBLIQUE-SE



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE DOCTUMCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): CAMILLA MONTEIRO DAMASCENODURAÇÃO: 25/09/08 A 31/12/08VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.

PUBLIQUE-SE







CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA - CESVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): FILIPE FERREIRA DE SOUZADURAÇÃO: 03/11/08 A 03/11/09VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.

PUBLIQUE-SE



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): GABRIELA MORO DE OLIVEIRADURAÇÃO: 17/11/08 A 17/11/09VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.

PUBLIQUE-SE


JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR-GERAL

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RESCISÃO CONTRATUAL

RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 13/11/08, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (FÓRUM)ALINE CARVALHO PORTUGAL.

PUBLIQUE-SE






RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 17/11/08, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (FÓRUM)LORENA SOUZA NOGUEIRA DE CASTRO.

PUBLIQUE-SE




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RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 10/11/08, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (FÓRUM)MILENA ARRIVABENE CALMON.

PUBLIQUE-SE



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RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 17/11/08, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (FÓRUM)KARLA LYRIO DE OLIVEIRA.

PUBLIQUE-SE



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RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 12/11/08, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (JUIZADO)ANA PAULA ROCHA COSTA.


PUBLIQUE-SEVitória-ES, 19 de Novembro de 2008.


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RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 13/11/08, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e o estudante do curso de Direito (JUIZADO)JOÃO LUIZ SPERIDON DE QUEIROZ.

PUBLIQUE-SE



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RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 18/11/08, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (JUIZADO)KAROL ZUQUI PAGANINI.

PUBLIQUE-SE



COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO1 NO PROCESSO Nº 100970011738- AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)RECURSO ESPECIAL EMB INFRIN AC RESCIS ACÓRDÃOESPÓLIO DE ORZINA RIBEIRO ARAUJO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA002294 ES JOAO BAPTISTA BRAGA DIAS9626 DF WALTER RIBEIRO VALENTE JUNIORPARA APRESENTAR CONTRA- RAZÕES

VITÓRIA, 20 DE NOVEMBRO DE 2008

MONIQUE MARIA LIMA CABRALSECRETÁRIA DE CÂMARA


SECRETARIA DO PLENO

TORNO SEM EFEITO

A PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO RELATIVA AO RECURSO ORDINÁRIONO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100000022994 EM QUE ÉRECORRENTE ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO, PUBLICADANO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 01 DE ABRIL DE 2008.

VITÓRIA, 22 DE ABRIL DE 2008.


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TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 100030021180ECURSO ORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO MANDSEGURANÇARECTE.: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA.ADVOGADO(A): ORLANDO DIASADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO GONCALVES LEALADVOGADO(A): ARLINDO SASSOADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCOADVOGADO(A): MARIA LUISA DE CARLIRECDO.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

2 - Nº 100950004166ECURSO ESPECIAL AC PENALRECTE.: WALTER GUSTAVO NAUMANN JUNIORADVOGADO(A): VINICIUS BITTENCOURTRECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

3 - Nº 100040013557GRAVO DE INSTRUMENTO (STF) MANDSEGURANÇAAGVTE.: O ESTADO DO ESPIRIT0 SANTOADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARKAGVDO.: SEBASTIAO GERALDO DA SILVAADVOGADO(A): ALEX NASCIMENTO FERREIRANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

4 - Nº 100050003290ECURSO EXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇARECTE.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHORECDO.: GENTILA ZUCOLOTTO BAPTISTAADVOGADO(A): ALDINEI LIMAS DA SILVANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

5 - Nº 100050015922ECURSO EXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇARECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTERECDO.: EDUARDO ANTONIO VIEIRA TAPIASADVOGADO(A): ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

6 - Nº 100060031505GRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL MAND SEGURANÇAAGVTE.: O ESTADO DO ESADVOGADO(A): LÍVIO OLIVEIRA RAMALHO


AGVDO.: SHEYLA MARIA PITANGA SONEGHETADVOGADO(A): GECILDA GONÇALVES VIEIRAADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIOADVOGADO(A): AUREA ARCANJA SOUZA WERNERNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

7 - Nº 100060038658ECURSO ORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO MANDSEGURANÇARECTE.: LUCAS BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAPHAEL AMERICANO CÂMARAADVOGADO(A): IVIE BOINA PIANAADVOGADO(A): JULIANA MARA FRAGA CÂMARAADVOGADO(A): SANDRO AMERICANO CÂMARAADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA CELINADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARARECDO.: 0 ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

8 - Nº 100060045042GRAVO DE INSTRUMENTO (STF) MANDSEGURANÇAAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGAAGVDO.: ARY BUSSULARADVOGADO(A): MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO RANGELNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOEXCELSO STF

VITÓRIA,20 DE NOVEMBRO DE 20


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL



CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089000075ALEGRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAGVTE DIBENS LEASING S/A - AREENDAMENTO MERCANTILADVOGADO(A) ELAINE ALBANI BRASIL NERYADVOGADO(A) ELIANA F P ALBUQUERQUE L SILVAADVOGADO(A) FLAVIO LOPES FERRAZADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE STEFANOADVOGADO(A) MARIA HELENA JANMAL DE ALMEIDA BOUVINOADVOGADO(A) PAULO FERNANDO SOARES GOMESADVOGADO(A) ROBERTO EDUARDO TAFARI.ADVOGADO(A) RUDSON ATAYDES FREITASADVOGADO(A) SILVIO BENFICA LISBOAAGVDO IRMÃOS MONTEIRO LTDA.ADVOGADO(A) MARCELO GALVEAS TERRARELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 16/09/2008 E LIDO EM 18/11/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002.089.000.075AGRAVANTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILAGRAVADOS: IRMÃOS MONTEIRO LTDA. E OUTROSRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PENHORA JUNTO A CARTÓRIODE REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DEAJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FORÇADA CONTRA DEVEDOR (ART.

615-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) JUNTO A CARTÓRIO DEREGISTRO DE IMÓVEIS - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA.1. O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PENHORAJUNTO A CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DEVE SERREQUERIDO AO JUÍZO DE DIREITO QUE DETERMINOU AQUELEREGISTRO (DE PENHORA).2. A AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE AJUIZAMENTO DE “EXECUÇÃOFORÇADA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES POR TITULOEXTRAJUDICIAL” (ART. 615-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)CONSTITUI ÔNUS DA PARTE INTERESSADA.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DERECURSO DE APELAÇÃO, EM QUE SÃO PARTES DIBENS LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL E IRMÃOS MONTEIRO LTDA. EOUTROS.ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 16 DE SETEMBRO DE 2008.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050044541ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE JOSÉ VALDIR BARBARIOLIADVOGADO(A) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIOCOMETTIADVOGADO(A) JOSE PAULO ROSALEMADVOGADO(A) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTIAPDO SINTIEMA SINDICATO TRAB IND EXTRAT DE MADEIRA ATIVFLORESTAIADVOGADO(A) SERGIO VIEIRA CERQUEIRARELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAREVISOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 02/09/2008 E LIDO EM 18/11/2008APELAÇÃO CÍVEL Nº 006.050.044.541APELANTE: JOSÉ VALDIR BARBARIOLIAPELADO: SINTIEMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NASINDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE MADEIRA E ATIVIDADES FLORESTAISDOS MUNICÍPIOS DE ARACRUZ, IBIRAÇU, FUNDÃO, JOÃO NEIVA,SERRA, COLATINA E SANTA TEREZA - ESRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECOBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ELABORAÇÃO DE LAUDOMÉDICO-PERICIAL PARA EFEITO DE AJUIZAMENTO DERECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FAVOR DE EMPREGADOSSINDICALIZADOS OU NÃO - HONORÁRIOS PROFISSIONAISCONTRATADOS POR SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL -BASE DE CÁLCULO - MONTANTE AUFERIDO PELOSTRABALHADORES EFETIVAMENTE SUBSTITUÍDOS PELA ENTIDADESINDICAL.1. AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS À COBRANÇA DE HONORÁRIOSPROFISSIONAIS REMANESCE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUMESTADUAL, MESMO APÓS O ADVENTO DA EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004, QUE ALARGOU A COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. A RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ESTABELECEENTRE AS PARTES, EM SITUAÇÕES QUE TAIS, É DISCIPLINADA PELODIREITO CIVIL, NÃO HAVENDO VINCULO TRABALHISTA ENTRE OS


RESPECTIVOS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, NEMQUALQUER ESPÉCIE DE RELAÇÃO DE TRABALHO.2. PARA FINS DE APURAÇÃO DE VALOR DE HONORÁRIOSPROFISSIONAIS DEVIDOS POR SINDICATO DE CATEGORIAPROFISSIONAL, DEVE SE UTILIZAR, COMO BASE DE CÁLCULO DAVERBA HONORÁRIA, O MONTANTE TOTAL AUFERIDO EM FAVORDOS TRABALHADORES EFETIVAMENTE SUBSTITUÍDOS POROCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO TRABALHISTA, E NÃO OMONTANTE AO FINAL RECEBIDO EM FAVOR DE TODOS OSTRABALHADORES BENEFICIÁRIOS.3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAPELAÇÃO CÍVEL EM QUE É APELANTE JOSÉ VALDIR BARBARIOLI EAPELADO SINTIEMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NASINDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE MADEIRA E ATIVIDADES FLORESTAISDOS MUNICÍPIOS DE ARACRUZ, IBIRAÇU, FUNDÃO, JOÃO NEIVA,SERRA, COLATINA E SANTA TEREZA - ES,

ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 02 DE SETEMBRO DE 2008.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 8030003613BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVELAPDO G. P. TRANSPORTES LTDA-MEADVOGADO(A) RENIVALDO VIEIRA MELGAÇOAPTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO/APTE EDSON HENRIQUE PEREIRAADVOGADO(A) EDIVAN FOSSE DA SILVAADVOGADO(A) PAULO PIRES DA FONSECAAPDO/APTE VIACAO MORETE LTDAADVOGADO(A) MAULY MARTINS DA SILVARELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAREVISOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 12/08/2008 E LIDO EM 18/11/2008APELAÇÃO CÍVEL Nº 008.030.003.613APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOAPELADOS/APELANTES: EDSON HENRIQUE PEREIRA E OUTRARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEIFEDERAL Nº 8.429/92 (LEI DE IMPROBIIDADE ADMINISTRATIVA) -PREFEITO E/OU EX-PREFEITO MUNICIPAL - NATUREZA CIVIL DOPROCESSO JUDICIAL - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVODECLARADO NULO - DEVER DE INDENIZAR O PARTICULARCONTRATADO - APLICAÇÃO DAS MODALIDADES SANCIONATÓRIAS -DOSAGEM SEGUNDO A NATUREZA E EXTENSÃO DA INFRAÇÃOADMINISTRATIVA. 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGARAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PREFEITOE/OU EX-PREFEITO MUNICIPAL É DO JUÍZO SINGULAR, E NÃO DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE O FOROPRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PREVISTO NACARTA FEDERAL, LIMITA-SE AO ÂMBITO CRIMINAL.2. AINDA QUE O AGENTE PÚBLICO (OU POLÍTICO) NÃO TENHA SEFAVORECIDO COM A PRÁTICA DOS ATOS REPUTADOS IMPROBOSQUE LHE SÃO ATRIBUÍDOS, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE,

TRATANDO-SE DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUECAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, AFIGURA-SE IRRELEVANTEO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAQUELE AGENTE PÚBLICO (OUPOLÍTICO), POIS A SUA CONDUTA PODE PROVOCAR DANO AOERÁRIO PÚBLICO SEM QUE ELE (AGENTE PÚBLICO/AGENTEPOLÍTICO) TENHA SE LOCUPLETADO INDEVIDAMENTE.3. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVOOPERA RETROATIVAMENTE; TODAVIA, TAL DECLARAÇÃO NÃOEXONERA O PODER PÚBLICO DO DEVER DE INDENIZAR OPARTICULAR CONTRATADO PELO QUE ESTE HOUVER EFETIVA ECOMPROVADAMENTE EXECUTADO ATÉ A DATA EM QUE SE DECLAROU A NULIDADE (DOCONTRATO ADMINISTRATIVO).4. EM QUE PESE O ART. 12, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 (LEI DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), PREVER A EXISTÊNCIA DE 06(SEIS) MODALIDADE SANCIONATÓRIAS DISTINTAS, PREVALECE OENTENDIMENTO DE QUE NÃO É OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃOSIMULTÂNEA DE TODAS AQUELAS MODALIDADESSANCIONATÓRIAS, CABENDO AO JUIZ APLICAR AQUELAS(MODALIDADES SANCIONATÓRIAS) COMPATÍVEIS COM AGRAVIDADE E O GRAU DE REPROBABILIDADE DA CONDUTAPRATICADA PELO AGENTE PÚBLICO (AGENTE POLÍTICO) 5. RECURSOS IMPROVIDOS.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAPELAÇÃO CÍVEL EM QUE É APELANTE/APELADO MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EAPELADOS/APELANTES EDSON HENRIQUE PEREIRA E OUTRA,

ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICAVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

VITÓRIA, 12 DE AGOSTO DE 2008.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜÍDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,NEGAR PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010075877VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAPTE ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS PMBM-ESADVOGADO(A) ROBERTO JOANILHO MALDONADOAPDO AUTO POSTO MIRAMAR LTDAADVOGADO(A) FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADO(A) MAGALY LIMA LESSAADVOGADO(A) PATRICIA VALLORINI GUASTIADVOGADO(A) RODOLFO DOS SANTOS PINHOADVOGADO(A) TATIANA MASCARENHAS KARNINKEADVOGADO(A) WALTER GOMES FERREIRA JUNIORRELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAREVISOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.010.075.877.APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIAMILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.APELADO: AUTO POSTO MIRAMAR LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.

EMENTA


PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA - PRELIMINARES DE NULIDADE DASENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS - CHEQUE -TÍTULO NÃO CAUSAL - ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DA CAUSASUBJACENTE - EMITENTE - GARANTIA DE PAGAMENTO - CLÁUSULALIBERATÓRIA - VALIDADE - DISCUSSÃO DA RELAÇÃO CAUSAL -RELATIVIDADE - DESRESPEITO À ORDEM JURÍDICA - MÁ-FÉ DOPOSSUIDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - É PARTE LEGÍTIMA ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA OPORTADOR DE CHEQUE NOMINATIVO ENDOSSADO EM BRANCO,POR SER O TITULAR DO CRÉDITO POR ELE REPRESENTADO.2 - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR SI SÓ, NÃO CERCEIAO DIREITO DE DEFESA, QUANDO A PROVA APRESENTADA ÉSUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO, E ESTE,VISLUMBRANDO QUE A PRODUÇÃO DE EVENTUAL PROVAREQUERIDA REVELA-SE DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO,PODE DEIXAR DE DEFERI-LA.3 - A ABSTRAÇÃO É CARACTERÍSTICA INTRÍNSECA DO CHEQUE, EMFUNÇÃO DA QUAL OS DIREITOS DE CRÉDITO DECORRENTES DOTÍTULO DELE SE APARTAM E TOMAM INDEPENDÊNCIA, OU SEJA, OCHEQUE VALE POR SI MESMO, DESGARRANDO-SE DE SUA CAUSAPRECURSORA.4 - NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO O EMITENTE GARANTE OPAGAMENTO, CONSIDERANDO-SE NÃO ESCRITA DECLARAÇÃOPELA QUAL SE EXIMA DESSA GARANTIA (LEI Nº 7.357/85, ARTS. 13 E15).5 - A RELATIVIDADE DE SE DISCUTIR A RELAÇÃO CAUSAL FUNDADAEM CHEQUE SOMENTE É POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE AOBRIGAÇÃO SE CONSTITUIU EM FLAGRANTE DESRESPEITO ÀORDEM JURÍDICA E NAS HIPÓTESES DE MÁ-FÉ DO POSSUIDOR DACÁRTULA, QUE PODERIA MOTIVAR A OPONIBILIDADE DEEXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE.6 - A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO REALIZOU NENHUMATRANSAÇÃO COMERCIAL NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARAINVALIDAR OS TÍTULOS DE CRÉDITOS, EIS QUE, SEINSUBSISTENTES, CABERIA AO APELANTE O ÔNUS DA PROVA.7 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE É APELANTE ASSOCIAÇÃODE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITARDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APELADO AUTO POSTOMIRAMAR LTDA.

ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS E NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSO MASNEGAR-LHE PROVIMENTO.

VITÓRIA, 21 DE OUTUBRO DE 2008.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR ASPRELIMINARES ARGÜÍDAS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICAVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000087706VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAPTE/APDO JOSE CARLOS ALVES SIQUEIRAADVOGADO(A) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRAADVOGADO(A) LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A) MARIA DA CONCEICAO SARLO B CHAMOUNADVOGADO(A) PAULO R BUSSULARAPDO/APTE CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHO

ADVOGADO(A) RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINSRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 07/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008-336PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL N.º: 35000087706APTE/APDO:JOSÉ CARLOS ALVESSIQUEIRAAPDO/APTE:CHOCOLATES GAROTOS.A.RELATOR:DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOSSOUZAREVISOR:DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DEOLIVEIRAEMENTA: 1) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL.ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 2)RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. 3) DANO, NEXODE CAUSALIDADE E CULPA COMPROVADOS. 4) PREDISPOSIÇÃOINDIVIDUAL. TESE REJEITADA. 5) COMPENSAÇÃO. REJEITADA. 6)VERIFICAÇÃO PERIÓDICA. IMPOSSIBILIDADE. 7) DANOS MORAISMAJORADOS. 8) APELO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA.1 - O CERCEAMENTO DE DEFESA SOBREVÉM QUANDO OS FATOSNARRADOS NA INICIAL SE APRESENTAM GENÉRICOS O BASTANTEPARA IMPOSSIBILITAR A DEDUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, DEFORMA QUE INVIABILIZA A ELABORAÇÃO DA DEVIDACONTRA-ARGUMENTAÇÃO, AO TEMPO DA CONTESTAÇÃO. NOCASO, HOUVE A DESCRIÇÃO PRECISA DO ATO ILÍCITOCARACTERIZADOR DO DANO, PREENCHENDO OS REQUISITOSINSERTOS NO ARTIGO 282, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃOPELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AGRAVORETIDO IMPROVIDO;

2 - A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR,DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, É AFERIDA MEDIANTEA COMPROVAÇÃO DO DANO (FATO), DO NEXO CAUSAL E DA CULPA;3 - DANO CARACTERIZADO POR MEIO DOS DOCUMENTOS QUEACOMPANHARAM A INICIAL E DO LAUDO TÉCNICO PERICIALSUBSCRITO POR MÉDICO DO TRABALHO CERTIFICANDO AEXISTÊNCIA DA DOENÇA OCUPACIONAL INTITULADA COMO LER(LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO). CULPA DO EMPREGADOR ENEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA E O TRABALHOCOMPROVADOS, UMA VEZ QUE O AMBIENTE SE MOSTRAVAPROPÍCIO AO ACOMETIMENTO DA ENFERMIDADE, TENDO EMVISTA A PADRONIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TRABALHO EMPATENTE DESCUMPRIMENTO DA NORMA NR 17, DO MTB; MEDIDASPREVENTIVAS INEFICIENTES E INSUFICIENTES, BEM COMO FALTADE INTERVALOS PARA DESCANSO;4 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREDISPOSIÇÃO INDIVIDUAL ÀDOENÇA, POIS A LER ASSUMIU PROPORÇÕES ENDÊMICAS,CAUSANDO A INTERVENÇÃO DE ÓRGÃOS DE SAÚDE PÚBLICA NAEMPRESA;5 - NÃO HÁ QUE SE FALAR, TAMBÉM, NA COMPENSAÇÃO DOSVALORES DO SEGURO OBRIGATÓRIO, DEVIDOS PELO INSS, COM AEVENTUAL INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA. A SÚMULA 246, DO STJ, NÃOSE APLICA AO PRESENTE CASO, POIS NÃO SE TRATA A HIPÓTESE DEACIDENTE DE VEÍCULO. ADEMAIS, NÃO CABE NESTAOPORTUNIDADE A ALEGAÇÃO DA ALUDIDA COMPENSAÇÃO, VISTOQUE NÃO RESTOU ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, VIACONTESTAÇÃO (ART. 300, DO CPC), ESTANDO PRECLUSA A MATÉRIA.AINDA QUE FOSSE A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA PRECITADAORIENTAÇÃO SUMULADA, HAVERIA O ÓBICE PREVISTO NO ARTIGO475-L, INCISO VI, DO CPC. NESSAS CONSIDERAÇÕES, A ESPÉCIE ESTÁSUBSUMIDA AO ART. 5º, INCISO V C/C 7º, INCISO XXVIII, DA CF, DEMODO QUE IMPOSSÍVEL AFASTAR A RESPONSABILIDADEINDENIZATÓRIA;6 - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOSPERIÓDICOS PARA A VERIFICAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DA MOLÉSTIA,POIS A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA É INSUSCETÍVELDE RECUPERAÇÃO, OU SEJA, É IRREVERSÍVEL;7 - OS DANOS MORAIS TÊM O OBJETIVO DE REPARAR AS AGRURASDECORRENTES DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO, EVITANDO,CONTUDO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NA HIPÓTESE, A


CAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ RECORRIDA É GRANDIOSA.TODAVIA, A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR RECORRENTE ÉMODESTA. O VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADO PELOJULGADOR MONOCRÁTICO, R$ 5.000,00 (CINCO MIL) REAIS, DEIXOUDE ATENDER O CARÁTER EDUCATIVO, PUNITIVO ECOMPENSATÓRIO, DEVENDO O MESMO SER MAJORADO;8 - APELO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTORCONHECIDA E PROVIDA, PARA ARBITRAR O VALOR DOS DANOSMORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. NO MÉRITO, POR IDÊNTICAVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE CHOCOLATESGAROTO S/A E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ CARLOSALVES SIQUEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


PRESIDENTE

RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. NO MÉRITO, POR IDÊNTICAVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE CHOCOLATESGAROTO S/A E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ CARLOSALVES SIQUEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040001550VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELAPTE/APDO ESPÓLIO DE JOSE RODOLPHO MARIA BERARDINELLIADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTOADVOGADO(A) SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUESAPDO/APTE EDUARDO ALEXANDRE KLAWAFILHOADVOGADO(A) HELTON FRANCIS MARETTORELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAREVISOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008ÌACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.040.001.550APELANTE/APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ RODOLPHO MARIABERARDINELLIAPELADO/APELANTE: EDUARDO ALEXANDRE KLAWA FILHORELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO PELO USO EFRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSE. FUNDAMENTO. CONTRATO.NULIDADE DECRETADA. DESPESAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOIMÓVEL.1. O EXERCÍCIO DA POSSE COM BASE EM CONTRATO, CUJANULIDADE FOI DECRETADA EM AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO, CONSTITUI ATO DE USURPAÇÃO PELOQUAL O VERDADEIRO POSSUIDOR É PRIVADO DA POSSE SOBRE ACOISA.2. ANULADO O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOSQUE SERVIA DE SUSTENTAÇÃO PARA A POSSE, A REINTEGRAÇÃO ÉMEDIDA QUE SE IMPÕE.3. O POSSUIDOR QUE, MESMO CIENTE DO VÍCIO QUE MACULA AAQUISIÇÃO DA POSSE, PERMANECE NO IMÓVEL, DEVE INDENIZARO PROPRIETÁRIO PELO QUE ESTE PODERIA AUFERIR A TÍTULO DELOCAÇÃO NO PERÍODO EM QUE O BEM FOI UTILIZADO.4. EM FUNÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL, CUJARELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONALMENTE É ADMITIDA NASHIPÓTESES DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, É IMPOSSÍVELREDISCUTIR A VALIDADE DO CONTRATO ANULADO QUEEVENTUALMENTE PERMITIU O EXERCÍCIO DA POSSE.

5. AS DESPESAS REFERENTES AO IPTU, ÁGUA, ENERGIA E TAXASCONDOMINIAIS, POR SEREM INERENTES À PRÓPRIA UTILIZAÇÃODO IMÓVEL, DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM USUFRUIU.6. RECURSO DO ESPÓLIO DE JOSÉ RODOLPHO MARIABERARDINELLI CONHECIDO E PROVIDO.7. RECURSO DE EDUARDO ALEXANDRE KLAWA FILHO CONHECIDOE DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOESPÓLIO DE JOSÉ RODOLPHO MARIA BERERDINELLI E, PORIDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOINTERPOSTO POR EDUARDO ALEXANDRE KLAWA FILHO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.


PRESIDENTE

RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ESPÓLIO DEJOSÉ RODOLPHO MARIA BERARDINELLI E, POR IGUALVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POREDUARDO ALEXANDRE KLAWAFILHO, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060060638SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIAAPTE CORINA CANGUSSU DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A) GERALDO RODRIGUES DOS SANTOSAPDO NILSON PEREIRAADVOGADO(A) AVELINO EUGENIO MIRANDAADVOGADO(A) JOAO DE AMARAL FILHOADVOGADO(A) JULIANA PAIVA FARIA FALEIROADVOGADO(A) WAGNER JOSE ELIAS CARMOADVOGADO(A) WILER COELHO DIASRELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008APELAÇÃO: 048060060638APELANTE: CORINA CANGUSSU DE OLIVEIRA PEREIRAAPELADO: NILSON PEREIRARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FÁBIO CLÉM DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL - PROCESSO CIVIL- PRELIMINAR DENÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A FALTA DE ASSINATURADE ADVOGADO- REJEITADA- TRANSAÇÃO HOMOLOGADA- APELONÃO CONHECIDO.1- A FALTA DE ASSINATURA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE,NÃO SENDO CAUSA PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.2- ADEMAIS, A FALTA DE ASSINATURA NO REQUERIMENTO FINALDAS RAZÕES RECURSAIS É SUPRIDA PELA ASSINATURA DOADVOGADO NA PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO RECURSO, EMRAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.PRELIMINAR REJEITADA.3- O JUIZ AO HOMOLOGAR A SENTENÇA, APENAS OUTORGAEFICÁCIA AO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PELAS PRÓPRIASPARTES, SOMENTE PODENDO SER DESCONSTITUÍDA QUANDOAPRESENTAR ALGUM VÍCIO QUE JUSTIFIQUE SUA ANULAÇÃO.


4- CONFORME DEPREENDE-SE DO ARTIGO 849 DO CÓDIGO CIVIL,SÃO CASOS DE ANULABILIDADE DA TRANSAÇÃO: O DOLO, ACOAÇÃO OU O ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISACONTROVERSA. SE VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE UM DESSESVÍCIOS DE VONTADE, A PARTE DEVERÁ INVOCÁ-LO EM AÇÃOPRÓPRIA.5- CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, É VEDADO A UM DOSTRANSATORES A RESCISÃO UNILATERAL, COMO TAMBÉM, O JUIZ ÉOBRIGADO A HOMOLOGAR O NEGÓCIO JURÍDICO, DESDE QUENÃO ESTEJA CONTAMINADO POR ALGUM VÍCIO.6- OS ALIMENTOS DESTINADOS AO FILHO MENOR, QUE RESTOUEXCLUÍDO DO ACORDO HOMOLOGADO, EMBORA INDISPONÍVEIS,PODEM E DEVEM SER PLEITEADOS EM AÇÃO APROPRIADA.7- EM QUE PESEM A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUESE EXIGE NOS FEITOS, A SEGURANÇA JURÍDICA DEVE SEROBSERVADA, MORMENTE IN CASU QUANDO O ACORDOHOMOLOGADO VERSOU SOBRE ALIMENTOS DE OUTROS TRÊSFILHOS, BEM COMO PARTILHA DE BENS E RENUNCIA DEALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES.8- RECURSO NÃO CONHECIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAPELAÇÃO Nº 048060060638, EM QUE FIGURA COMO APELANTECORINA CANGUSSU DE OLIVEIRA PEREIRA E APELADO NILSONPEREIRA, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜÍDA E, NOMÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSONOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜÍDA. NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS,NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48070078588SERRA - 5ª VARA CÍVELAPTE MIRIAM URSULINA SILVA CASTROADVOGADO(A) BERILO BASILIO DOS SANTOS NETOAPDO BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO P SOARESADVOGADO(A) ANDRÉ SILVA ARAUJOADVOGADO(A) EULER DE MOURA SOARES FILHOADVOGADO(A) FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRESADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLIADVOGADO(A) RITA ALCYONE S NAVARRORELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 09/09/2008 E LIDO EM 18/11/2008APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.070.078.588APELANTE: MIRIAM URSULINA SILVA CASTROAPELADO: BRADESCO SEGUROS S/ARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

A C Ó R D Ã O

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL -RETROATIVIDADE DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DOTEMPUS REGIT ACTUM.1. NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A RETROATIVIDADE DA LEI FEDERALNº 8.440/92 (DPVAT) PARA ALCANÇAR FATOS PRETÉRITOS PORQUE,NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL, PREVALECE O PRINCÍPIO DAIRRETROATIVIDADE DAS LEIS, DEVENDO SER APLICADA,PORTANTO, A LEGISLAÇÃO QUE VIGIA À ÉPOCA DO EVENTODANOSO.2. RECURSO IMPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE É APELANTE MIRIAMURSULINA SILVA CASTRO E APELADO BRADESCO SEGUROS S/A.

ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

VITÓRIA, 09 DE SETEMBRO DE 2008.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

9 REMESSA EX-OFFICIO Nº 28050008763IÚNA - CARTÓRIO 2º OFÍCIOREMTE JUIZ DA COMARCA DE IUNAPARTE EDVALDO PEREIRA FERNANDESADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTAPARTE PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPIADVOGADO(A) DALILA ALCURE DE CASTRO RIOS STORCKRELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008A C O R D Ã O

REMESSA EX-OFFICIO Nº 28.050.008.763REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IÚNA.PARTES: EDVALDO PEREIRA FERNANDES E PREFEITO DOMUNICÍPIO DE IRUPI.RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DEIRUPI - PUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSOLEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DODIREITO DE DEFESA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS LITIGANTES, EMPROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EMGERAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS ERECURSOS A ELES INERENTES2 - A AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU AINOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA TORNA NULA A PUNIÇÃO DESERVIDOR PÚBLICO.3 - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER INCÓLUME ASENTENÇA PROFERIDA.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEREMESSA NECESSÁRIA, EM QUE É REMETENTE O MM. JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE IÚNA E PARTES EDVALDO PEREIRAFERNANDES E PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRUPI.

ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARAMANTER INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIDA.


PRESIDENTE

RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,


QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDA REMESSA NECESSÁRIA PARA MANTER A SENTENÇA, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 11089000910CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAAGVTE ANTONIO ALVES PINTOADVOGADO(A) MARIO CESAR CAMILATOADVOGADO(A) ROGERIO ALVES MOTTAAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) CARLA GIOVANNOTTI DORSCHRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã O

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº011.089.000.910AGRAVANTE:ANTÔNIO ALVES PINTOAGRAVADO:ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR:DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DEDÉBITOS FISCAIS EM FAVOR DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DACDA. NEGATIVA DO FISCO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃOUNIPESSOAL DO RELATOR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MASNÃO PROVIDO.1. ESTANDO O NOME DO SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA NA CDA,DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ,É LEGÍTIMA A NEGATIVA DO FISCO ESTADUAL NO FORNECIMENTODE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOSFISCAIS EM NOME DAQUELE, EIS QUE DESATENDIDOS OSREQUISITOS PARA A EMISSÃO DE TAL DOCUMENTO.2. CONFORME ENTENDIMENTO AQUIETADO NO ÂMBITO DOEGRÉGIO STJ, "[...]NOS TERMOS DO ART. 206 DO CTN, PENDENTEDÉBITO TRIBUTÁRIO, SOMENTE É VIÁVEL A EXPEDIÇÃO DECERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA NOS CASOS EMQUE(A) O DÉBITO NÃO ESTÁ VENCIDO,(B) A EXIGIBILIDADE DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ SUSPENSA OU(C) O DÉBITO É OBJETODE COBRANÇA EXECUTIVA EM QUE TENHA SIDO EFETIVADA APENHORA". (ERESP 641075/SC; REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI - 1ªSEÇÃO - 13/09/2006 - DJ: 25.09.2006, P. 218).2. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE SE MANTÉM, COMCONSEQÜENTE IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO CONTRAELA MANEJADO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.


PRESIDENTERELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

11 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 16040003630CONCEIÇÃO DO CASTELO - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAGVTE GARBELOTTO MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA- MEADVOGADO(A) DENISE RIGO ALVESAGVDO ESPÓLIO DE HILDA LOPES DE MELOADVOGADO(A) ANDERSON LUIZ GAZOLA ELLERADVOGADO(A) MAURA LIBARDI DAVELADVOGADO(A) OSMANI DAVELRELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

JULGADO EM 16/09/2008 E LIDO EM 18/11/2008AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 016.040.003.630AGRAVANTE: GARBELOTTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME AGRAVADO: ESPÓLIO DE HILDA LOPES DE MELORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

A C Ó R D Ã OEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - ART. 557, § 1º,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICODE RECURSO DE APELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEORIADA ASSERÇÃO.1. NOS TERMOS DA DENOMINADA “TEORIA DA ASSERÇÃO”, ASCONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS DA NARRATIVA DOSFATOS EFETUADA PELO AUTOR DA DEMANDA EM SUA PETIÇÃOINICIAL.2. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDOPROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.3. RECURSO IMPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE GARBELOTTOMATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME E AGRAVADO ESPÓLIO DEHILDA LOPES DE MELO

ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.


PRESIDENTE

RELATOR


12AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 23050000241COMARCA DE ICONHAAGVTE EMPROCOUROS EMPRESA DE PRODUTOS DE COURO LTDAADVOGADO(A) ALINI NOALADVOGADO(A) CHARLES TORRES ZANCHETADVOGADO(A) PAULA FARIAS PEREIRAAGVDO ADRIANI DE FATIMA CARVALHO DA SILVA MERELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 23.050.000.241AGRAVANTE:EMPROCOUROS EMPRESA DE PRODUTOS DE COUROLTDAAGRAVADA:ADRIANI DE FÁTIMA CARVALHO DA SILVA - MERELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃOCÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PEÇA RECURSALMERAMENTE ADAPTADA E NÃO CONTRÁRIA A TODOS OSFUNDAMENTOS DECISÓRIOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.1. PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, OCONHECIMENTO DO RECURSO EXIGE ESTE CONTRARIE, DIRETAOU INDIRETAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOSUTILIZADOS NO ATO DECISÓRIO IMPUGNADO, NÃO BASTANDO AMERA APRESENTAÇÃO FORMAL DO RECURSO.2.NO CASO DOS AUTOS, A AGRAVANTE APENAS E TÃO SOMENTEADAPTOU SEU RECURSO DE APELAÇÃO E, ALÉM DISSO, UM DOS


ARGUMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA A NEGATIVA DESEGUIMENTO AO RECURSO (IMPOSSIBILIDADE TRANSFORMAR-SE AAÇÃO DE FALÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO) NÃO FOIATACADO, PERMANECENDO, ASSIM, HÍGIDO, SÓLIDO E SUFICIENTEPARA, POR SI SÓ, MANTER A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AORECURSO PRINCIPAL.3.RECURSO NÃO CONHECIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 23.050.000.241 ONDEFIGURA COMO AGRAVANTE EMPROCOUROS EMPRESA DEPRODUTOS DE COURO LTDA. E COMO AGRAVADA ADRIANI DEFÁTIMA CARVALHO DA SILVA - ME,

ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,NÃO CONHECER DO RECURSO.

VITÓRIA (ES), 21 DE OUTUBRO DE 2008.

PRESIDENTERELATOR PROCURADOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃOAP CÍVEL Nº 24040015596VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAGVTE BANDESADVOGADO(A) CRISANTINA ALENCARADVOGADO(A) ELIEL GOMES LEALADVOGADO(A) HUMBERTO MANDEL PASSOS BEIRIZADVOGADO(A) ITAMAR PINHEIRO DA SILVAADVOGADO(A) RICARDO COELHO VELLOAGVDO COBEGRAN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE GRANITOSLTDAADVOGADO(A) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO(A) LEVINA MARIA BARROS LIBORIOADVOGADO(A) SILVIO FALCÃO SPERANDIORELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 07/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024040015596AGVTE: COBEGRAN COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE GRANITOLTDA. AGVDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO S/A - BANDESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

ACÓRDÃOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MODIFICAÇÃO DAINCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (EDCL NOAGRG NO RESP 641276/SC). CONSIGNATÓRIA. FIXAÇÃO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBREO VALOR DAS PRESTAÇÕES DEPOSITADAS ATÉ A DATA DASENTENÇA (RESP 702739/PB). EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS.MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). FUNDAMENTAÇÃOSUFICIENTE À SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA POSTA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1) “A PRETENSÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS É DEVER DOJUIZ E A SENTENÇA, NO QUE NO QUE SE REFERE A ELES, É SEMPRECONSTITUTIVA DO DIREITO AO SEU RECEBIMENTO,REVESTINDO-O DO CARÁTER DE EXECUTORIEDADE, POR ISSO, ANÃO IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DO JULGADO QUE OMITE AFIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA OU O CRITÉRIO UTILIZADOQUANDO DE SUA FIXAÇÃO NÃO SE SUBMETE À IRREVERSIBILIDADEDECORRENTE DO INSTITUTO DA COISA JULGADA.” (EDCL NO AGRGNO RESP 641276 / SC - DJ 12.09.2005 - PRIMEIRA TURMA - REL. MIN.LUIZ FUX)

2) “NAS CAUSAS SEM CONDENAÇÃO, NÃO VIOLA O ART. 20, § 4.°, DOCPC, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMPERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA OU SOBRE ALGUM VALORDETERMINADO ENVOLVIDO NA DEMANDA; COMO, POR EXEMPLO,O VALOR DAS PRESTAÇÕES DEPOSITADAS ATÉ A DATA DASENTENÇA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA." (RESP 702739 / PB - DJ02.10.2006 - TERCEIRA TURMA - REL. MIN. NANCY ANDRIGHI) 3) “NOS TERMOS DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DE MULTA DE 1%SOBRE O VALOR DA CAUSA NOS CASOS DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIOS." (STJ -EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AGRG NO AG 322942 / PA - DJ02.02.2004 - PRIMEIRA TURMA - REL. MINISTRA DENISE ARRUDA)

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUESÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS.ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA/ES, 07 DE OUTUBRO DE 2008.

PRESIDENTE

RELATOR


14 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃOAP CÍVEL Nº 24040015596VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAGVTE COBEGRAN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE GRANITOSLTDAADVOGADO(A) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO(A) LEVINA MARIA BARROS LIBORIOADVOGADO(A) SILVIO FALCÃO SPERANDIOAGVDO BANDESADVOGADO(A) CRISANTINA ALENCARADVOGADO(A) ELIEL GOMES LEALADVOGADO(A) HUMBERTO MANDEL PASSOS BEIRIZADVOGADO(A) ITAMAR PINHEIRO DA SILVAADVOGADO(A) RICARDO COELHO VELLORELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 07/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024040015596AGVTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO S/A - BANDESAGVDA: COBEGRAN COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE GRANITOLTDA.RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

ACÓRDÃOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VERBAHONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃOEQÜITATIVA (ART. 20, §4º, C/C AS ALÍNEAS “A”, “B”, E “C”, §3º, DOCPC). FIXAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA LIMITES NOS PERCENTUAISMÍNIMO E MÁXIMO DE QUE FALA O §3º DO ART. 20 DO CPC (RESP542249 / SC). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO INTEGRALDA CONTROVÉRSIA POSTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1) “A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC,NÃO ENCONTRA LIMITES NOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO DEQUE FALA O § 3º, ART. 20, DO CPC, PODENDO SER SUPERIOR A 10%(DEZ POR CENTO). (PRECEDENTES ERESP 599.796/DF, REL. MINISTROLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO; ERESP 516.621/RN, REL. MIN. GILSONDIP, TERCEIRA SEÇÃO) ” (RESP 542249 / SC - DJ 04.12.2006 - SEGUNDATURMA - REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)


VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUESÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS.ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA/ES, 07 DE OUTUBRO DE 2008.

PRESIDENTE

RELATOR


15AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089009435VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) ELAINE PEREIRA DA SILVAAGVDO EDNA FERNANDES RIBEIROADVOGADO(A) CHRISTINNE ABOUMRAD R. AGUIAR LEITERELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.089.009.435AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGRAVADO: EDNA FERNANDES RIBEIRORELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADEPASSIVA E DE DECADÊNCIA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO ART. 5º E 7º, DA LEI Nº 4.348/64. MATÉRIA DE ÍNDOLEPREVIDENCIÁRIA. LIMINAR DETERMINANDO A INCORPORAÇÃO DEADICIONAL DE 20% AOS PROVENTOS DA RECORRIDA,FUNCIONÁRIA PÚBLICA APOSENTADA. VIGÊNCIA DO ART. 43, § 7º,DA LOM, APLICÁVEL AO CASO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.1 - A EXEGESE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.399/97 CONDUZ AOENTENDIMENTO DE QUE, INOBSTANTE TENHA O INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA - IPAMV AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA EPATRIMONIAL, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOSFUNCIONÁRIOS DAQUELA MUNICIPALIDADE É FEITA PELO CHEFEDO EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUE CULMINA POR AFASTAR APRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE.2 - CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA PROVENIENTE DOEGRÉGIO STJ, "[...]NÃO SE OPERA A DECADÊNCIA DO PRAZOPREVISTO NO ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51, QUANDO SE TRATA DE ATOOMISSIVO, REFERENTE A PAGAMENTO DE PROVENTOS DESERVIDOR PÚBLICO, OU SEJA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO,CUJA LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS" (STJ,AGRG NO RMS16334/DF - REL. MIN. PAULO MEDINA - 6ª TURMA - 31/08/2005 - DJ:19.09.2005, P. 385). ASSIM, AFASTA-SE TAMBÉM A PRELIMINAR DEDECADÊNCIA SUSCITADA.3 - A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULARNÃO VIOLA OS ARTS. 5º E 7º, DA LEI Nº 4.348/64, EIS QUE ASVEDAÇÕES INSERTAS EM TAIS DISPOSITIVOS NÃO SE APLICAM ÀQUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS, COMO SUCEDE IN CASU.4 - COMO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIOPÚBLICO SÃO REGULADOS PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUACONCESSÃO, CORRETA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUEDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA RECORRIDA NOS AUTOS DOWRIT ORIGINÁRIO, DETERMINANDO QUE A MUNICIPALIDADEINCORPORASSE AOS SEUS VENCIMENTOS O ADICIONAL DE 20% QUE

LHE GARANTIA O ART. 43, § 7º, DA LOM, À ÉPOCA EM QUE PASSOUPARA A INATIVIDADE.5 - EM RESPEITO AO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADOÉ DE SE PRESERVAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ DA CAUSAE MANTER INCÓLUME A DECISÃO POR ELE PROFERIDA, JÁ QUE OATO, IN CASU, NÃO SE REVELA TERATOLÓGICO, DESARRAZOADO,ABUSIVO OU ILEGAL. 6 - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE SEMANTÉM, COM CONSEQÜENTE IMPROVIMENTO DO RECURSO.



PRESIDENTE

RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

16 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089009872VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE IPAJM-INST.DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMOMONTEIROADVOGADO(A) MARCELO BENETELE FERREIRAAGVDO ALDA LUCIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A) ANGELA MARIA PERINIADVOGADO(A) FERNANDO BARBOSA NERIADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADEADVOGADO(A) PEDRO AUGUSTO AZEVEDO CARVALHOADVOGADO(A) SANDRA MARA RANGEL DE JESUSAGVDO MARILZA SANTORIO DUTRAADVOGADO(A) ANGELA MARIA PERINIADVOGADO(A) FERNANDO BARBOSA NERIADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADEADVOGADO(A) PEDRO AUGUSTO AZEVEDO CARVALHOADVOGADO(A) SANDRA MARA RANGEL DE JESUSAGVDO PAULINO ZUCOLOTOADVOGADO(A) ANGELA MARIA PERINIADVOGADO(A) FERNANDO BARBOSA NERIADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADEADVOGADO(A) PEDRO AUGUSTO AZEVEDO CARVALHOADVOGADO(A) SANDRA MARA RANGEL DE JESUSRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.089.009.872AGRAVANTE:INST. DE PREV. E ASSIST. JERÔNIMO MONTEIRO-IPAJMAGRAVADOS:ALDA LÚCIA PEREIRA DA SILVA E OUTROSRELATOR:DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §5º, E ART. 201 § 8º, AMBOS DACF/88. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DA LC Nº 11.301/06.ART. 97, DA CF/88. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO. DECISÃOMONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1 - A LEI COMPLEMENTAR Nº 11.301/2006 DISCIPLINOU QUE PARAEFEITOS DA APOSENTADOPRIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 5ºE ART. 201, § 8º, AMBOS DA CF/88 "SÃO CONSIDERADAS FUNÇÕES DEMAGISTÉRIO AS EXERCIDAS POR PROFESSORES E ESPECIALISTAS EMEDUCAÇÃO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS,


QUANDO EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃOBÁSICA EM SEUS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES, INCLUÍDAS,ALÉM DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA, AS DE DIREÇÃO DE UNIDADEESCOLAR E AS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTOPEDAGÓGICO.”2 - ASSIM, INOBSTANTE HAVER AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA COM O INTUITO DE OBSTARA APLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA, ENQUANTO NÃO HOUVERMANIFESTAÇÃO DA EXCELSA CORTE A RESPEITO, A LC Nº 11.301/2006APLICA-SE AO CASO CONCRETO, JÁ QUE A SERVIDORA PÚBLICARECORRIDA COMPROVOU FAZER JUS ÀS ORIENTAÇÕES DOPRECEITO.3 - O ART. 97, DA CF/88, NÃO OBRIGA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL,FRACIONÁRIO OU MONOCRÁTICO SUBMETER A ARGÜIÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM AO ÓRGÃOESPECIAL DO RESPECTIVO TRIBUNAL, QUANDO NÃO ACOLHIDO OINCIDENTE.4 - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE SE MANTÉM, COMCONSEQÜENTE IMPROVIMENTO DO RECURSO.



PRESIDENTE

RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

17 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089010391VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAGVTE CARLOS PENA SIMONETTIADVOGADO(A) ALCIDEA GUARNIERI DE VASCONCELOS FLOETERADVOGADO(A) JAVAN MENDONCA BEZERRAADVOGADO(A) JOSE ARAUJO BARBOSAAGVTE KARLA ORLANDI SIMONETTIADVOGADO(A) ALCIDEA GUARNIERI DE VASCONCELOS FLOETERADVOGADO(A) JAVAN MENDONCA BEZERRAADVOGADO(A) JOSE ARAUJO BARBOSAAGVTE KATIANE ORLANDI SIMONETTEADVOGADO(A) ALCIDEA GUARNIERI DE VASCONCELOS FLOETERADVOGADO(A) JAVAN MENDONCA BEZERRAADVOGADO(A) JOSE ARAUJO BARBOSAAGVDO VIAÇÃO ALVORADA LTDAADVOGADO(A) ALEXANDRE PUPPIMADVOGADO(A) ANDERSON PIMENTEL COUTINHOADVOGADO(A) IVON ALCURE DO NASCIMENTOADVOGADO(A) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAADVOGADO(A) SILVIO FALCÃO SPERANDIORELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã O

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.089.010.391AGRAVANTE:CARLOS PENA SIMONETTI AGRAVADA:VIAÇÃO ALVORADA LTDARELATOR:DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM MANIFESTO CONFRONTO COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSOIMPROVIDO.1. NÃO ENSEJA PROVIMENTO O AGRAVO INTERPOSTO CONTRADECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE PROVEU O INSTRUMENTOMANEJADO PELA AGRAVADA, POR ESTAR A DECISÃO DE PRIMEIROGRAU DE JURISDIÇÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EGRÉGIO STJ, JÁ QUE TALRECURSO É DAQUELES QUE DEVEM ESTAR PAUTADOS EM DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. ASSIM, O AGRAVANTE DEVERIA TER CUMPRIDOCOM O QUE ESTABELECE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 541, DOCPC, QUE, INOBSTANTE SE REFIRA A HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃODOS RECURSOS EXTREMOS, POR SUA RATIO ESSENDI APLICA-SE AOCASO VERTENTE.2. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE SE MANTÉM, COMCONSEQÜENTE IMPROVIMENTO DO AGRAVO INOMINADO CONTRAELA MANEJADO.



PRESIDENTERELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

18 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24980183693VITÓRIA - 12ª VARA CÍVEL - EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAISAGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) ROBERTO FRANCA MARTINSAGVDO FERNANDO PALHARES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDAADVOGADO(A) LEONARDO BARBIERIADVOGADO(A) MARIA LUZIA AMARAL BARBIERIADVOGADO(A) SANTIAGO BARBIERIRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 07/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

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AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO Nº 24980183693AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGRAVADO: FERNANDES PALHARES PRODUÇÕES AARTÍSTICASLTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA

EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. APELO EMDESACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980.RECURSO DESPROVIDO.1. NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DEIXOU O MUNICÍPIORECORRENTE DE IMPULSIONAR O FEITO POR MAIS DE CINCOANOS. NESSE DIAPASÃO, O I. MAGISTRADO DE PISO,RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUIU O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CPC.2. A NORMA INSCULPIDA NO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980,DETERMINA DEVA SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NASHIPÓTESES EM QUE O LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONSTITUIÇÃODO CRÉDITO FISCAL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA,COM A RESPECTIVA CITAÇÃO, SUPERE O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.3. A TESE INSURGENTE É DISSONANTE RELATIVAMENTE ÀJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ.4. RECURSO DE AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO.


VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA CÍVEL DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TEMOS DO VOTO DO RELATOR.


PRESIDENTE

RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

19 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24990116220VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE VANESSA ABREU DE SOUZAADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIROAGVTE MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIROAGVTE LARISSA MUNIZ PRUDENCIOADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIROAGVTE JOSUE MARTINS DE FREITASADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIROAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA FRAGARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã O

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990116220AGRAVANTES: JOSUÉ MARTINS DE FREITAS E OUTROSAGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOINOMINADO NA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃOMONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDASUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CURSODE FORMAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGASOFERECIDAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVOMANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. RECURSO IMPROVIDO.1 - O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSOCONSUMADO NO DECORRER DO MANDAMUS IMPETRADO, SEMQUE HOUVESSE EXPIRADO O TEMPO SUFICIENTE AO EXERCÍCIODO DIREITO DE AÇÃO, NÃO PODE, E NÃO DEVE, ACARRETARPERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DITA AÇÃOMANDAMENTAL, SOB PENA DO CANDIDATO SER PUNIDO EMRAZÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEMORADA. PRELIMINARQUE SE REJEITA.2 - O ART. 557, DO CPC, EXPRESSAMENTE AUTORIZA O JUÍZOMONOCRÁTICO DE MÉRITO, NA HIPÓTESE DE RECURSOMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.3 - NO PARTICULAR, CONQUANTO PREVIA O EDITAL 002/98-DP ONÚMERO DE 32 VAGAS DISTRIBUÍDAS POR INSTRUMENTO MUSICAL,OS IMPETRANTES NÃO ALCANÇARAM A CLASSIFICAÇÃO DENTRODA MARGEM DE VAGAS DISPONIBILIZADAS, RESSOANDO LÍCITA AATITUDE TOMADA PELA ADMINISTRAÇÃO, EXCLUINDO-OS DO ROLDE NOMES CONVOCADOS PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DEFORMAÇÃO DE 3º SARGENTO ESPECIALISTA QPMP/4 (MÚSICO).4 - A REGRA CONSTITUCIONAL DO ART. 37 PRESCREVE OSPRINCÍPIOS A QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ SUBMETIDA,FIGURANDO ENTRE ELES O DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE,MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, OBSERVADOS NAHIPÓTESE, DE SORTE QUE "EM SE TRATANDO DE INTERPRETAÇÃODAS NORMAS EDITALÍCIAS DE CONCURSO PÚBLICO, ACOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SE LIMITA AO EXAME DA

LEGALIDADE DO EDITAL. EM SENDO ASSIM, O ADMINISTRADORTEM TODO O DIREITO DE SE VALER DO SEU PODERDISCRICIONÁRIO, DESDE QUE O MESMO NÃO AFRONTECOMANDOS LEGAIS" (STJ, RMS 18.798/SE, REL. MIN. GILSON DIPP).5 - SEGUINDO A LINHA JURISPRUDENCIAL PÁTRIA, "A APROVAÇÃODO CANDIDATO NO LIMITE DO NÚMERO DE VAGAS DEFINIDO NOEDITAL DO CONCURSO GERA EM SEU FAVOR O DIREITO SUBJETIVOÀ NOMEAÇÃO PARA O CARGO. ENTRETANTO, SE APROVADO NASVAGAS REMANESCENTES, ALÉM DAQUELAS PREVISTAS PARA OCARGO, GERA-SE, APENAS, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO",VALENDO ACRESCENTAR QUE "AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOEDITAL VINCULAM AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, QUE ESTÁOBRIGADA A PROVER OS APROVADOS NO LIMITE DAS VAGASPREVISTAS" (RMS 25957/MS, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, QUINTA TURMA, DATA DE JULGAMENTO 29/05/2008, DJ23/06/2008).6 - IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO, VEZQUE O ENTE FEDERATIVO APELADO, SEGUINDO AS NORMASEDITALÍCIAS LEVADAS A EFEITO, COMPLETOU O QUADRO DEVAGAS OFERECIDAS COM A CONVOCAÇÃO/NOMEAÇÃO DECANDIDATOS APROVADOS COM MELHOR CLASSIFICAÇÃO QUE ADOS IMPETRANTES.7 - NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO ATOADMINISTRATIVO IMPUGNADO, NÃO HÁ COMO CONCEDER ASEGURANÇA PRETENDIDA PELOS APELANTES.8 - OPERADA A PRECLUSÃO SOBRE DETERMINADA QUESTÃO, NÃOCABE À PARTE SE INSURGIR CONTRA ELA, SOBRETUDO QUANDOOCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLEGIADA QUERESOLVEU O PORMENOR OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO.9 - SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTEINFUNDADO, INCORREM OS RECORRENTES NA MULTA PREVISTANO ART. 557, § 2º, DO CPC.10 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃODOS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DOAGRAVADO, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CAUSA.



PRESIDENTE


20 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 30060221550LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSAGVTE DADALTO E BASSINI LTDAADVOGADO(A) JOSE MASSUCATIAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGASRELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 30.060.221.550AGRAVANTE:DADALTO & BASSINI LTDA.AGRAVADO:ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃOCÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - CERTIDÃO DE


DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA EEXIGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. MOSTRA-SE APLICÁVEL O ARTIGO 557 DO CPC SE EMPRESAAGRAVANTE, NÃO SE DESONERANDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO,NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ, CERTEZAE EXIGIBILIDADE QUE REVESTE A CDA.2.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 30.060.221.550 ONDEFIGURA COMO AGRAVANTE DADALTO & BASSINI LTDA. E COMOAGRAVADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO.

VITÓRIA (ES), 21 DE OUTUBRO DE 2008.

PRESIDENTERELATOR PROCURADOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

21 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº35060113103VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELAGVTE SEBASTIÃO DA SILVA NETOADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE SONELY COSTA CAETANOADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE SIDENEI HAIDMANN FROISADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE TANIA MARIA BARROS DE OLIVEIRAADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE VALENTIM ACERBI ANDRADEADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE VANIA LUCIA ALVES MARCALADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE VERA NEIDE SANTOS ROCHAADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE VIVALDO BELEM RIOSADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE WILSON WALDEMAR VIEIRAADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE ZILMA DOS SANTOS MIRANDA ALVESADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVDO TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO(A) ANDRE MYSSIORADVOGADO(A) ANDRE RICARDO P DE SOUZAADVOGADO(A) CLARISSA NUNES LEITE COELHOADVOGADO(A) DIANA FARIAADVOGADO(A) GALGANI BONGIOVANIADVOGADO(A) JACKSON RESENDE SILVAADVOGADO(A) JULIANE DE SILVA ARAÚJO MORAESADVOGADO(A) JULILANA DIAS DE PAULA CASTROADVOGADO(A) LORENE DE MARCHI E SILVAADVOGADO(A) LUCIANA MARIA VIEIRA FIGUEIREDOADVOGADO(A) RIVANE MARIA CORREIA DE AMORIMADVOGADO(A) SCHIRLEY DIAS SÁ SANTIAGO

ADVOGADO(A) SIMONE V. VIANARELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 16/09/2008 E LIDO EM 18/11/2008AGRAVO INOMINADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 035.060.113.103AGRAVANTES: SEBASTIÃO DA SILVA NETO E OUTROSAGRAVADA: TELEMAR NORTE LESTE S/ARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO

EMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DEASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL DE TELEFONIA - REPETIÇÃO DEINDÉBITO - LEGALIDADE DA COBRANÇA.1. É LEGAL A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL DETELEFONIA, CONFORME JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. O FATO DE EXISTIR COBRANÇA MENSAL DE ASSINATURA BÁSICARESIDENCIAL DE TELEFONIA SEM QUE CHAMADAS SEJAMREALIZADAS NÃO CONSTITUI ABUSO VEDADO PELO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR, POR HAVER AMPARO LEGAL ETRATAR-SE DE SERVIÇO QUE, NECESSARIAMENTE, ÉDISPONIBILIZADO, DE MODO CONTÍNUO E ININTERRUPTO, AOSRESPECTIVOS USUÁRIOS.3. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDOPROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, §1º-A, DO ESTATUTOPROCESSUAL CIVIL.4. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO INOMINADO EM QUE SÃO AGRAVANTES SEBASTIÃO DASILVA NETO E OUTROS E AGRAVADA TELEMAR NORTE LESTE S/A.ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.


PRESIDENTE

RELATOR


22 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 35990108371VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALAGVTE HOSPITAL PRAIA DA COSTA LTDAADVOGADO(A) EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO(A) IVAN MOREIRA DE MELLOADVOGADO(A) JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO(A) RICARDO DETONI NEVESAGVDO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A) DIENE ALMEIDA LIMAADVOGADO(A) JANDIARA ROSA PASSOSADVOGADO(A) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAADVOGADO(A) JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGONADVOGADO(A) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCAADVOGADO(A) MARIA JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A) MUCIO COUTINHO DE JESUSADVOGADO(A) RODRIGO CAMPANA TRISTAOADVOGADO(A) SILVIO FALCÃO SPERANDIOADVOGADO(A) VERA LUCIA FAVARES BORBARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 07/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL


ACÓRDÃO

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO N.º 35990108371AGRAVANTE:HOSPITAL PRAIA DA COSTALTDAAGRAVADO:MUNICÍPIO DE VILAVELHA-ESRELATOR:DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: 1) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO.CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO PRINCIPAL. 2) SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CARÁTEREMPRESARIAL CONFIGURADO. TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAALÍQUOTA VARIÁVEL. 3) MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTAAPLICADA. 4) RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1 - NO CASO, EM VISTA DA VINCULAÇÃO EXISTENTE ENTRE ASDEMANDAS (APLICAÇÃO DOS ARTS. 796, C/C 808, III, DO CPC), COM AIMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL TAMBÉM SERÁIMPROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR, POIS DESCARACTERIZADOESTARÁ O FUMUS BONI IURIS;2 - A SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL QUE EXERCE ATIVIDADE COMCARÁTER EMPRESARIAL NÃO TÊM DIREITO AO TRATAMENTOPRIVILEGIADO PREVISTO PELO ARTIGO 9º, § 3º DO DECRETO-LEI N°406/68 (ALÍQUOTA FIXA) ;3 - SENDO O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,APLICAM-SE AS COMINAÇÕES DO ART. 557, § 2º, DO CPC,CONDENANDO O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10%SOBRE O VALOR DA CAUSA;4 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.



PRESIDENTE


23 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 35990133775VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALAGVTE HOSPITAL PRAIA DA COSTA LTDAADVOGADO(A) EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO(A) JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO(A) RICARDO DETONI NEVESAGVDO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A) DIENE ALMEIDA LIMAADVOGADO(A) DILTON LYRIO NETTOADVOGADO(A) ELENICE PAVESI TANNUREADVOGADO(A) JANDIARA ROSA PASSOSADVOGADO(A) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAADVOGADO(A) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCAADVOGADO(A) MARIA JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A) RODRIGO CAMPANA TRISTAOADVOGADO(A) SILVIO FALCÃO SPERANDIORELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 07/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO N.º 35990133775AGRAVANTE:HOSPITAL PRAIA DA COSTALTDAAGRAVADO:MUNICÍPIO DE VILAVELHA-ESRELATOR:DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA

EMENTA: 1) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO.SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CARÁTER EMPRESARIALCONFIGURADO. TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTAVARIÁVEL. 2) MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA APLICADA. 3)RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1 - A SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL QUE EXERCE ATIVIDADE COMCARÁTER EMPRESARIAL NÃO TÊM DIREITO AO TRATAMENTOPRIVILEGIADO PREVISTO PELO ARTIGO 9º, § 3º DO DECRETO-LEI N°406/68 (ALÍQUOTA FIXA) ;2 - SENDO O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,APLICAM-SE AS COMINAÇÕES DO ART. 557, § 2º, DO CPC,CONDENANDO O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10%SOBRE O VALOR DA CAUSA;3 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.



PRESIDENTE


24 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 47089000351SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVELAGVTE VIAÇAO SÃO GABRIEL LTDAADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORADVOGADO(A) MARCIO DELL SANTOAGVDO ZIZA DOS SANTOS RANGELADVOGADO(A) TATIANA APARECIDA OTONIADVOGADO(A) TEOFILO HENRIQUE 0TONIRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047.089.000.351AGRAVANTE: VIAÇÃO SÃO GABRIEL LTDAAGRAVADA: ZIZÁ DOS SANTOS RANGEL RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOSTJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.RECURSO IMPROVIDO.1. NÃO É DE SE DAR PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRADECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AOINSTRUMENTO MANEJADO PELA PARTE, POR ESTAR EM MANIFESTOCONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EGRÉGIO STJ,JÁ QUE TAL RECURSO É DAQUELES QUE DEVEM ESTAR PAUTADOSEM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ASSIM, A AGRAVANTE DEVERIATER CUMPRIDO COM O QUE ESTABELECE O PARÁGRAFO ÚNICO, DOART. 541, DO CPC, QUE, INOBSTANTE SE REFIRA A HIPÓTESES DEINTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXTREMOS, POR SUA RATIOESSENDI, APLICA-SE AO CASO VERTENTE.2. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE SE MANTÉM, COMCONSEQÜENTE IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO CONTRAELA MANEJADO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS


QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.



25 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTONº 48089000771SERRA - 4ª VARA CÍVELAGVTE ALFREDO FERNANDO RODRIGUES REISADVOGADO(A) LARA ANTONIELLA GERLIN HORTAADVOGADO(A) MARCO TULIO NOGUEIRA HORTAAGVDO BANCO SAFRA S/AADVOGADO(A) FERNANDO LUIZ PEREIRAADVOGADO(A) MOISES BATISTA DE SOUZARELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 16/09/2008 E LIDO EM 18/11/2008AGRAVO INOMINADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048.089.000.771AGRAVANTE: ALFREDO FERNANDO RODRIGUES REISAGRAVADO: BANCO SAFRA S.A.RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO

EMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - ART. 557, § 1º,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICODE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL/AGRAVO DE INSTRUMENTO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA -CARTÓRIO - LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR.1. É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO, PARA OS FINS DO ART. 2º, § 2º, DODECRETO-LEI Nº 911/69, REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS EDOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUERESIDE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO. BASTA, PARA TANTO, ACOMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE TAL NOTIFICAÇÃO.

2. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDOPROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.3. RECURSO IMPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE ALFREDOFERNANDO RODRIGUES REIS E AGRAVADO BANCO SAFRA S.A.

ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.


PRESIDENTE

RELATOR


26 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 69089000082MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA E ORFÃOS E SUCAGVTE PAULINA MARVILA DE OLIVEIRAADVOGADO(A) RAFAEL VALIATI DE SOUZAADVOGADO(A) WESLEY O LOUZADA BERNARDOAGVDO DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRAADVOGADO(A) EDMILSON GARIOLLIAGVDO PRISCILA HENRIQUES GOMES OLIVEIRAADVOGADO(A) EDMILSON GARIOLLIAGVDO RODRIGO HENRIQUES GOMES OLIVEIRAADVOGADO(A) EDMILSON GARIOLLIRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº069.089.000.082AGRAVANTE: PAULINA MARVILA DE OLIVEIRAAGRAVADOS: DAIANA ARAÚJO DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTROSRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1 - É DE SE MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUEINADMITE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADOPELA PARTE QUE, CONQUANTO TENHA PROVIDENCIADO AJUNTADA DE TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, DEIXOU DE ANEXARAOS AUTOS AS FACULTATIVAS, MAS ESSENCIAIS À CORRETAAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.2 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.



PRESIDENTE


27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTONº 14089000344COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEEMGTE LINN MERCANTIL LTDAADVOGADO(A) ELLEN ROBERTA F. SCALZEREMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) ADNILTON JOSE CAETANO RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

EMB. DE DECLARAÇÃO NO AG. INOM. NO AG. DE INSTRUMENTO Nº014.089.000.344EMBARGANTE: LINN MERCANTIL LTDAEMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.1.1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIROMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DE QUE PADEÇA ADECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À MERA REABERTURADA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.2.2 - OUTROSSIM, É FIRME O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIANO SENTIDO DE QUE “[...] AO JUIZ CABE APRECIAR A LIDE DEACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, NÃO ESTANDOOBRIGADO A ANALISAR TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELASPARTES.” (RESP 604706/RS; REL. MIN. CASTRO MEIRA - 2º TURMA -11/04/2006 - DJ: 25.04.2006, P. 107) 3.2 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA CÍVEL DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


PRESIDENTE


28 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTONº 21089000216GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELEMGTE LOSANGO PROMOÇAO DE VENDAS LTDAADVOGADO(A) ALESSANDRA NASCIMENTO ARAUJOADVOGADO(A) ALESSANDRO BARTONELLI BRAGAADVOGADO(A) ALEXANDRE ABREU GONTIJOADVOGADO(A) BIANCA FRIGERI CARDOSOADVOGADO(A) CAROLINA SILVEIRA SAMPAIO EICHLERADVOGADO(A) FILIPE RAMOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A) HELOISA CARLESSO TRASSIADVOGADO(A) MARIO CESAR GOULART DA MOTAADVOGADO(A) SILVA CRISTINA CARVALHO DINIZADVOGADO(A) THAIS TOTOLA VASCONCELOS EMGDO ANA MARIA DOS SANTOS SERPAADVOGADO(A) ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOSRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

EMB. DE DECLARAÇÃO NO AG. INT. NO AG. DE INSTRUMENTO Nº021.089.000.216EMBARGANTE: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDAEMBARGADA: ANA MARIA DOS SANTOS SERPARELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAJÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO COM AINCIDÊNCIA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIROMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DE QUE PADEÇA ADECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À MERA REABERTURADA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.2 - ARRAZOADO RECURSAL QUE DENOTA ÍNDOLEEMINENTEMENTE PROCRASTINATÓRIA DOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS, O QUE CULMINA POR AFASTAR A INCIDÊNCIA DASÚMULA Nº 98, DO STJ, COM CONSEQÜENTE APLICAÇÃO DA MULTA

PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO (PRIMEIRA PARTE), DOCPC.3. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, COM CONDENAÇÃODA EMBARGANTE AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA RECORRIDA, DEMULTA DE 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA,DEVIDAMENTE CORRIGIDA, DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA CÍVEL DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGARPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


PRESIDENTE


29EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24050284132VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELEMGTE ESCRITORIO DE ADVOCACIA RENOLDI SIQUEIRAADVOGADO(A) ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇAADVOGADO(A) HOMERO JUNGER MAFRAEMGDO CONDOMINIO DO EDIFICIO RICAMARADVOGADO(A) RICARDO SERGIO CASCARDORELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008ÌACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.050.284.132EBGTE: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RENOLDI SIQUEIRAEMBGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RICAMARRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PERÍCIACONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - ALEGAÇÃO -OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO1. MUITO EMBORA NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE TENHAFEITO MENÇÃO EXPRESSA AO TEXTO DO ART. 130 DO CPC E DOART. 5º, LV, DA CRFB, CONCLUIU-SE QUE NÃO RESTOUCONFIGURADO O ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DEDEFESA DO EMBARGANTE.2. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


PRESIDENTE

RELATOR


30 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35980190223VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELEMGTE CHOCOLATES GAROTO S/A


ADVOGADO(A) MARIANA PINHO PERIN ADVOGADO(A) RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINSEMGDO MARIA CELIA BEZERRA FREITASADVOGADO(A) LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUNADVOGADO(A) ROBSON MENDES NEVESRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 21/10/2008 E LIDO EM 18/11/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 035.980.190.223EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO S/A.EMBARGADA: MARIA CÉLIA BEZERRA FREITASRELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO EOBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. NÍTIDO CARÁTERREEXAMINADOR. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1 - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVAR OJULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DO CPC,LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA ATRELADA À EXISTÊNCIADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ELEMENTOS NÃOVERIFICADOS NO PRESENTE.2 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMFINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIADE VÍCIOS NO ATO JUDICIAL EM RELAÇÃO A ARGUMENTO DAPARTE QUE DÊ ENSEJO AO CABIMENTO DE RECURSOEXCEPCIONAL. DEFEITOS INEXISTENTES, VEZ QUE AS QUESTÕESFORAM SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO.NECESSIDADE NÃO HÁ DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO(ART. 159, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C 7º, INCISO XXVII, DA CF),QUANDO ENFRENTADAS TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS NORECURSO.3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.




VITÓRIA, 20/11/2008

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PAUTA DE JULGAMENTO DA 47 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA02/12/2008 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE

PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089012009VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAGVTE BANESES - FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO(A) ANA PAULA PROTZNER MORBECKADVOGADO(A) DANIELLE MIRANDA PIZZOLADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A) FABIANA ALVES DA SILVAADVOGADO(A) RAFAEL SANTA ANNA ROSAADVOGADO(A) ROWENA FERREIRA TOVARADVOGADO(A) SANTHIAGO TOVAR PYLROAGVDO ADELIO FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO AGIDE ZIPINOTTI NETTOADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO ANETE PINTO DA CUNHAADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO ANGELA CRISTINA MARA SILVEIRAADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO ANGELA MARIA FRADE RAMALHOADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO ANTONIO CARLOS SILVA MARQUESADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVES


ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO ANTONIO LEONIR VEGHINIADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO ARCISIO TAMIASSOADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO CARLOS ANTONIO DE MATOSADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO ELIZABETH BARCELOS VIEIRAADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO GILVANIA DUTRA MACHADO SILVAADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO GUILHERME VALADAO PERDIGAOADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO JOSE ANTONIO NASCIMENTOADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASIL

ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO JOSE MARCELO DE ALMEIDA COUZZIADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO JUSSARANA DE AZEVEDO CHAGASADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO LECY RIBEIRO MOTAADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO LUIZ ANTONIO VIDEIRAADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO LUIZ CARLOS ROBERTO ASSUNÇÃO ADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO LUZIA CRUZADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER


ADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO MARIA HELENA DUARTE BUSTAMANTEADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO MARIA MARTA DEPOLIADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO MARIA RAQUEL SILVA MENDESADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO MEIRA DE CACIA DAMASCENAADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO NELSON MOREIRA JUNIORADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO NOELIA DE POLLOADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO OTONIEL ALVARENGA MIRANDAADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO REGINA DE CASSIA CARVALHO CALMONADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO REGINALDO NEVES DE SOUZAADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO RITA DE CASSIA FORTUNATO ZANIADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO ROBSON HENRIQUE DO NASCIMENTOADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO ROGERIO LYRA MARTINELLIADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO SAMUEL THOMPSON RUFINOADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO SEBASTIAO JOVINO OURIQUE DA SILVAADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR


ADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO SILVINO ANTONIO FERRARIADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO VIRGINIA STANGE VENTURIMADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO WILSON AGUIAR DE ALMEIDAADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO ZOEDER QUINTINO MINTOADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A) GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47089000419SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVELEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIACLASSE 1º GRAU:AGVTE AMCEL AMAPA FLORESTAL E CELULOSE LTDA..ADVOGADO(A) EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIORADVOGADO(A) JOSE ANTONIO LEAL DA CUNHAAGVDO IVONEI ANTONIO DALMORAADVOGADO(A) DULCINEIA DE ANGELO B GONCALVESRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050276740VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALMANDADO DE SEGURANÇA COM VALORCLASSE 1º GRAU:APTE MAGNO JOAQUIM DA SILVA TELLESADVOGADO(A) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO ROSENBERGAPDO IPAMV INST. PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORESVITÓRIA

ADVOGADO(A) HELOISA MARIA BARCELLOS RANGELADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMOESRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040036193LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOSAPTE JULIO CEZAR CORREAADVOGADO(A) EUDSON DOS SANTOS BEIRIZADVOGADO(A) EVERALDO CUCCOAPDO MARIA APARECIDA GRACILIANOADVOGADO(A) NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDESRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38060002292NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIAAPTE ESPÓLIO DE IGNACIO AMERICO RODORADVOGADO(A) HILTON CHISTEADVOGADO(A) HILTON CHISTE JUNIORAPDO REGINA MARIA DE SOUZAADVOGADO(A) GERALDO RIBEIRO FILHOADVOGADO(A) THIAGO LEMOS BRUNRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47070056933SÃO MATEUS - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COMBENS A PARTILHARAPTE ALINE FANTICELLE GOMESADVOGADO(A) LESLIE M. SALDANHA LIMAAPDO JOSÉ ALMEIDA FILHOADVOGADO(A) CARLOS ARTHUR SILVA SANTOSADVOGADO(A) ELIAIDINA WAGNA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A) MARCELO PICHARA MAGESTE SILYRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

7 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24050074285VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª V FAZ PUB EST DE VITÓRIAPARTE IPAJM-INST. DE PREV. E ASS. DOS SERV. DO ESTADO DO E.S.ADVOGADO(A) AUDIONETE ALVES P DA ROCHAADVOGADO(A) ERICA VERVLOETADVOGADO(A) LEANDRO BARBOSA MORAISADVOGADO(A) MARCELO BENETELE FERREIRAADVOGADO(A) MARIANA DE FRANCA PESTANAADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRALADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLIADVOGADO(A) RODRIGO DA ROCHA RODRIGUESADVOGADO(A) ROSANGELA RODRIGUES MAIAPARTE SANDRA AARAO MARQUESADVOGADO(A) ANA IZABEL VIANA GONCALVESADVOGADO(A) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRAADVOGADO(A) DANIELLE PINA DYNAADVOGADO(A) NEUSA ARAUJO DE CASTROPARTE JUCEES - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24050074285APTE IPAJM-INST. DE PREV. E ASS. DOS SERV. DO ESTADO DO E.S.ADVOGADO: AUDIONETE ALVES P DA ROCHAAPDO SANDRA AARAO MARQUESADVOGADO: ANA IZABEL VIANA GONCALVESRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES.SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

8 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24030138259VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE ANDREA GONCALVES NASCIMENTO


ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE BEATRIZ MARIANO DE LIMAADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE CRISTINA MARINHO CHRISTADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE DANIELLE CAMARGOS DE CASTROADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE DEISE CRISTINA COSTA DOS SANTOS BORGESADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE DEOCLIDES LYRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE DJALDEA ROSANGELA FELIX FERNANDESADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE ELIZABETH VILELA CUPERTINOADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE EUNICE DA ENCARNAÇÃO GARCIA DA SILVA E SOUZAADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE FERNANDA FAIÇAL RONCONIADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE GALIA MARIANA MOROSKYADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE GLAUCE MAGALHAES SANTIAGOADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE JOANI APARECIDO NOGUEIRAADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE KARINA COVRE AVANCINIADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE LUCIANA PALASSI CUPERTINO DE CASTRO DE LIMAOLIVEIRAADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MARTINSADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE MARCIA BRANDAOADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE MARIA APARECIDA MAZARIN LOUZADA LUCIOADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE MARIA APARECIDA RACANELLIADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE MARIA AUXILIADORA SANTANA BORGESADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE MARIA MAGDALENA MOTTA MATIELOADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE MARIANA RABELLO LAIGNIERADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE PATRICIA CUNHA SALDANHAADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE REGINA COELI DIAS DA SILVAADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE RINALDO CESAR MATACHONADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA

ADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE SANDRA MARIA FERNANDES DE AZEVEDOADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE SARA LOPES VALENTIMADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE TERESINHA DE JESUS MOREIRA BARROSADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE VALERIA MASRUHA RODRIGUESADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE WILKE PEREIRA RODRIGUESADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE JOÃO BOSCO DA SILVA CASTROADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE MARIA ANGELA GONÇALVES CAVALHIER DA TORREADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE MIGUEL TRISTÃO GUSMANADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE FANY ARAÚJO FERREGUETTEADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE MARIA APARECIDA THOMAZINIADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE GIOVANNI SILVERO COSARADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE JUSSARA ADRIANA COSTA SOARESADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE VANIA REGINA TORRES COSTAADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE LUCIANO AZEVEDO ALVES MACHADOADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE JAQUELINE GOMES REDER PATRICIO DE ARAUJOADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE FLAVIA LYRIO DA SILVA MACHADOADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE SAULO FERNANDES RODRIGUESADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVTE ROBISON BONIADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A) ELIZETE RODRIGUES PEREIRAAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) DANILO DAVI RIBEIRORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

9 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24070201025VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A) ALESSANDRA MARIA C DE MIRANDAADVOGADO(A) ANDREA MARAVILHA DUARTEADVOGADO(A) BEATRIZ AZEVEDO RANGELADVOGADO(A) BERESFORD M MOREIRA NETOADVOGADO(A) CLARA VAINBOIMADVOGADO(A) CLAUDIA MARCIA ENTRINGERADVOGADO(A) DENISE DA SILVA SEXTOADVOGADO(A) EDUARDO CHALFINADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECAADVOGADO(A) EMANUELLE FERREIRA ALMENARAADVOGADO(A) FERNANDA T MALTA DE OLIVEIRA


ADVOGADO(A) FILLYPE SIQUEIRAADVOGADO(A) GILBERTO CESARIO SANTOSADVOGADO(A) ILAN GOLDBERGADVOGADO(A) LIVIA FEU NASCIMENTOADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMOESADVOGADO(A) MARIA EMILIA MARTINS SOARESADVOGADO(A) RAFAEL CARÃO LUCASADVOGADO(A) SCHIRLEY D. MONTEIROADVOGADO(A) THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHAAGVDO ANTONIO ALFREDO GUSELLAADVOGADO(A) FIORAVANTE DELLAQUARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

10 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24089010797VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRAAGVDO RODRIGO ROITMAN POZZATTIADVOGADO(A) BEN HUR BRENNER DAN FANINAADVOGADO(A) FILIPE LACERDA DE MOURA SILVAADVOGADO(A) SUZANA ROITTMAN FARINARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

11 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24089012082VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAYAGVDO SISTERMI LOCAÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOSLTDA..ADVOGADO(A) RONALDO LOUZADA BERNARDORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

12 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24089013544VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAGVTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A) GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A) HELOISA HELENA VIEIRA ARAUJOADVOGADO(A) JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A) LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLONADVOGADO(A) MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO(A) RAFAEL CARAO LUCASADVOGADO(A) RODRIGO LOPES LOYOLAADVOGADO(A) RODRIGO TEIXEIRA COFFLERADVOGADO(A) RODRIGO ZACCHE SCABELLOADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A) SERGIO RUY BARROSO DE MELLOAGVDO WELLINGTON ARAUJO FRANCOADVOGADO(A) DANIELE PELA BACHETIADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOSP. INT. ATIVA OTONIEL RUBENS BERGIADVOGADO(A) GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A) HELOISA HELENA VIEIRA ARAUJOADVOGADO(A) JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A) LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLONADVOGADO(A) MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO(A) RAFAEL CARÃO LUCASADVOGADO(A) RODRIGO LOPES LOYOLAADVOGADO(A) RODRIGO TEIXEIRA COFFLERADVOGADO(A) RODRIGO ZACCHE SCABELLOADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A) SERGIO RUY BARROSO DE MELLORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE VITÓRIA, 20/11/2008

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS SECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 24089001648 VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA AGVDO ROBERTO CESAR DE LIMA LUDOVICO Advogado(a) FERNANDA ROCKERT Advogado(a) OSCAR MARTINSRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATÓRIO

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado doEspírito Santo em face da r. decisão fotocopiada às fls. 87/90, em que o MM.Magistrado de 1º grau deferiu o pedido liminar formulado pelo Agravado a fim dedeterminar a participação do mesmo nas demais etapas do concurso público para aPolícia Militar do Estado do Espírito Santo.

O presente recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos deadmissibilidade.

Em sua peça recursal, o ora Agravante aduziu, entre outrasconsiderações, a inadequação da via eleita, a ausência de citação dos litisconsortesnecessários, a vedação de concessão de liminares em face da Fazenda Pública, aausência de impugnação do edital e a existência de previsão legal para a realizaçãodo exame psicotécnico.

Sustentou, ainda, que o exame psicossomático foi realizado comabsoluta clareza, não restando demonstrada qualquer carga de subjetividade naaplicação dos testes e na avaliação.

Pelo exposto, pleiteou, liminarmente, a concessão de efeito suspensivoe, ao final, o provimento do presente recurso para revogar a decisão agravada.

Em análise preliminar do recurso, concedi o efeito suspensivo ao agravo,sobrestando a eficácia da decisão agravada (fls. 96/102).

Contra-razões às fls. 108/114.

O Agravado pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento dorecurso por intempestividade e, no mérito, pugnou, pelo seu desprovimento.

O magistrado de primeiro grau de jurisdição apresentou informações àfl. 116.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Brevemente relatados. Decido, com base no art. 557, do CPC, em razãoda manifesta inadmissibilidade do presente recurso.

2.1 PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE

O ora Agravado argüiu, preliminarmente, a intempestividade dopresente recurso.

A preliminar, todavia, não merece acolhimento.

O marco temporal para a contagem do prazo recursal corresponde, defato, a data da juntada do mandado de intimação, nos termos do art. 241, II, doCódigo de Processo Civil.

Todavia, o referido dispositivo legal deve ser interpretado emconsonância com o artigo 184, do Código de Processo Civil, o qual determina oinício da contagem do prazo a partir do primeiro dia útil seguinte após o marco


temporal, a saber, o primeiro dia útil seguinte após a data da juntada do mandado deintimação. Nesse sentido, vale colacionar um trecho do voto proferido peloeminente e culto Ministro Teori Albino Zavascki (RESP 939.637/DF):

A Corte Especial, no julgamento do ERESP 601.682/RJ, Rel. Min. José Delgado,publicado em 15.08.2005, firmou posicionamento no sentido de que o prazo para ainterposição de recurso pela Fazenda Pública começa a fluir da data de juntada aosautos do mandado de intimação cumprido. Eis a ementa do aresto:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CITAÇÃO POROFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA.INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO MANDADO AOSAUTOS. ART. 241, II, DO CPC. PRECEDENTES.1. Embargos de divergência ofertados contra acórdão segundo o qual, “consoante jáse manifestou esta Corte, nos termos dos arts. 240 e 242 do Código de ProcessoCivil, intimada pessoalmente a União, o prazo para recorrer começa a contar a partirda cientificação, e não da juntada aos autos do mandado”.2. O art. 241, II, do CPC, estatui que começa a correr o prazo para recorrer“quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data da juntada aosautos do mandado cumprido.”3. Pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que acontagem do prazo para resposta, quando a intimação é feita por Oficial de Justiça,inicia-se a partir da data da juntada dos autos do mandado de citação.4. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Turmas desta Corte Superior.5. Embargos de divergência acolhidos."

No presente caso, dado que a juntada do mandado aos autos se deu em 22.10.2003,conforme o documento de fl. 517, o prazo iniciou-se em 23.10.2003, findando-seem 03.11.2003 (conforme art. 522, caput, c/c art. 188, do CPC). O recurso foiprotocolado em 31.10.2003, evidenciando-se, assim, a sua tempestividade.

No presente caso, o mandado de intimação foi juntado em 18.01.2008(sexta-feira – fl. 92-verso), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 21.01.2008(segunda-feira), a saber, primeiro dia útil seguinte à data da juntada do mandado deintimação.

Considerando o prazo em dobro devido a Fazenda Pública nos termosdo art. 188 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso deAgravo de Instrumento esgotou-se em 11.02.2008, razão pela qual o presenterecurso, interposto em 08.02.2008, encontra-se tempestivo.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar.

2. MÉRITO

Conforme já havia ressaltado na decisão liminar, tenho que assisterazão ao Agravante.

Insta destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidouentendimento no sentido de admitir a exigência de avaliação psicossomática emconcursos públicos. A previsão da referida avaliação deve respeitar, todavia, certospressupostos, quais sejam, a legalidade da exigência, a adoção de critérios objetivosque permitam tratamento isonômico aos candidatos, e a possibilidade derecorribilidade da avaliação. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIAFEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CABIMENTO. EXPRESSAPREVISÃO LEGAL. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRIBILIDADE.CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DO EXAME. DIREITO AUTOMÁTICODE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA.NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PAUTADO PELOSDITAMES DA PUBLICIDADE E DA REVISIBILIDADE. PRECEDENTES.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. RECURSOESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Admite-se a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dealguns cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional docandidato. No entanto, exige-se a presença de certos pressupostos, a saber: a)previsão legal, sendo insuficiente mera exigência no edital; b) não seja realizadosegundo critérios subjetivos do avaliador, que resultem em discriminação doscandidatos; c) seja passível de recurso pelo candidato.[...]5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 469.959/RS, Rel.Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em12.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 340)

No caso em tela, a Lei Estadual nº 6.839/2001 prevê, expressamente, aobrigatoriedade da realização de avaliação psicossomática aos candidatos deconcurso público para ingresso nos quadros da Polícia Militar e Civil. Desse modo,vislumbro a legalidade da previsão editalícia contestada pelo Agravado.

Ademais, a exigência de realização de exame psicossomático para aavaliação de candidatos a ocuparem o cargo em debate configura-se razoável,proporcional e transparente, sendo admitida, ainda, a recorribilidade do resultado.Os critérios adotados pela Administração Pública, por sua vez, configuram-seobjetivos, não se verificando qualquer subjetividade do avaliador.

Vale ressaltar que a subjetividade refere-se, em regra, aos critérios deavaliação. Nessa linha de raciocínio, o exame psicossomático é consideradosubjetivo quando os resultados obtidos são insuscetíveis de reconstituição emulterior revisão, isto é, não são claros o suficiente a ponto de serem passíveis dereconstituição por outro examinador.

No presente caso essa subjetividade não restou, prima facie,demonstrada. O exame psicológico se baseou em critérios objetivamente científicos,não se firmando em conclusões pessoais ou íntimas do examinador porventuraobtidas em entrevista.

Ao contrário, a avaliação foi realizada por meio de testes, os quaisobjetivavam analisar diferentes aspectos do comportamento. Os testes realizadosforam os seguintes: TMV, CPS, BPR_5_RE_B, BPR_5_RA_B, AC_Vetor,ICFP_R_2004_A (fls. 62/69), os quais objetivavam verificar a adequação docandidato quanto a personalidade (confiança, altruísmo, liderança criativa,estabilidade emocional e outros), raciocínio abstrato, raciocínio espacial, atençãoconcentrada, memória visual.

Vale salientar que o perfil profissiográfico exigido para o cargo foidevidamente divulgado pelo edital (fl. 75), restando expressamente consignado queseria identificada a capacidade de raciocínio, atenção, concentração, capacidade dememória e características da personalidade prejudiciais e restritivas à carreira daPolícia Militar.

Dessa forma, como a avaliação psicossomática foi realizada com baseem critérios fixos e objetivos, existindo um parâmetro seguro para avaliação docandidato, não vislumbro motivos para a manutenção da decisão agravada.

Destaco, ainda, que o ora Agravado questionou os próprios critériosutilizados na avaliação psicossomática. Não obstante, este argumento não pode seranalisado na estreita via processual eleita, visto que sua verificação dependeria deampla dilação probatória, inadmissível em Mandado de Segurança. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOINSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. 1. É certo que o edital é "a lei interna da concorrência e da tomadade preços", conforme afirma Hely Lopes Meirelles, citado por José dos SantosCarvalho Filho. "O edital traduz uma verdadeira lei porque subordinaadministradores e administrados às regras que estabelece. Para a Administração,desse modo, o edital é ato vinculado e não pode ser desrespeitado por seus agentes"(CARVALHO FILHO, José dos Santos. "Manual de Direito Administrativo", 14ªed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 226). 2. No entanto, no caso concreto, hámeras alegações acerca da inobservância das regras contidas no edital por parte daempresa que venceu o certame. 3. Tratando-se de mandado de segurança, cujafinalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória,porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de provapré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 4. Recurso ordináriodesprovido. (RMS 22.647/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRATURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 03.05.2007 p. 217).

Por fim, vale ressaltar que o concurso em questão assegurou apublicidade e a recorribilidade dos resultados da avaliação psicossomática, sendoque essas garantias foram efetivamente oportunizadas e exercidas pelo candidato,ora Agravado (fls. 29/30)

3. DISPOSITIVO


Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e lhe DOU PROVIMENTOpara revogar a decisão agravada.

Revogo a liminar concedida anteriormente.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 17 de novembro de 2008.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JRRelator

2- Agravo de Instrumento Nº 35089003277 VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL AGVTE AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIOR Advogado(a) LUIZ NUNES GONÇALVES Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA AGVDO WLADEMIR RODRIGUES AGVDO JAIR NUNES PEREIRA RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR


Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por AméricoBernardes da Silveira, nos autos da Ação de Despejo nº 035.070.256.652, em face dar. Decisão fotocopiada às fls. 83 do presente recurso, que determinou oprosseguimento do feito, com o desentranhamento da petição que pleiteava ocumprimento de sentença.


Em sua peça recursal, o Agravante aduziu que a r. Decisão agravadadesconsiderou a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 35089000786, deminha relatoria, já transitada em julgado, sob a alegação de que o cumprimento dodecisum importaria “supressão de instância”.

Alegou que o magistrado não pode se negar a cumprir determinaçãoexpressa do orgão superior, impedindo o Agravante de cumprir a tutela jurisdicionalque já lhe foi concedida.

Pelo exposto, pleiteou, preliminarmente, a antecipação dos efeitos datutela e, ao final, o provimento do recurso para que seja determinado ocumprimento do provimento emanado desta Corte.

É o breve relatório. Decido com fundamento no art. 557 do Código deProcesso Civil.

Compulsando os autos, verifiquei que o ora Agravante interpôs,anteriormente ao presente recurso, o Agravo de Instrumento nº 35089000786, nosautos da Ação de Despejo nº 035.070.256.652, em face da r. Decisão do magistradode primeiro grau de jurisdição, que havia deixado de aplicar os efeitos da revelia àparte requerida.

O referido Agravo de Instrumento, distribuído a minha relatoria, foijulgado mediante decisão monocrática, ocasião em que consignei que não haviaqualquer justificativa que autorizasse a não aplicação dos efeitos da revelia à parterequerida.

Embora tenha consignado que o efeito da revelia - de se presumiremverdadeiros os fatos alegados na inicial - não constitua conseqüência inexorável daausência de resposta pelo réu, salientei, expressamente, que naquele caso concretoera possível a incidência do referido efeito, com a presunção da veracidade dos fatosalegados na inicial, eis que os mesmos eram verossímeis, plausíveis e razoáveis.

Nesse sentido:

Assim, para que se reputem verdadeiras as alegações fáticas do autor, nãoimpugnadas pelo réu, necessário que, antes, sejam pelo menos verossímeis,plausíveis e razoáveis.

É, precisamente, o que ocorre neste caso.

O autor – ora Agravante – propôs demanda pleiteando o despejo de imóvel por elelocado, bem como a condenação do locatário e do sublocatário ao pagamento dasverbas inadimplidas, aluguéis, juros de mora, IPTU).

Instrui sua demanda com o documento de fl. 33 (que demonstra não haverem sidoquitadas as parcelas referentes ao IPTU), bem como as notificações extrajudiciais defls. 25/32, indiciárias do não pagamento dos aluguéis e das demais verbas a elesacrescidas.

Os demandados – devidamente citados – quedaram revéis, reagindo com o mesmosilêncio manifestado diante das aludidas notificações.

Evidencia-se, pois, dos documentos colacionados, a plausibilidade das alegaçõesfáticas contidas na inicial, que – de fato – não versa matéria contida entre asexceções legais à produção do efeito da revelia (art. 320 do CPC). Concluo,portanto, que faltam razões ou justificativas para a não-aplicação do mencionadoefeito.

Em seguida, ante a incidência dos efeitos da revelia, com a presunção deveracidade das alegações fáticas do autor, salientei que a causa estava madura parajulgamento, sendo possível o julgamento direto do mérito da questão em segundograu de jurisdição por aplicação analógica do art. 515, §3º, do Código de ProcessoCivil.

Nessa linha, conheci do Agravo de Instrumento nº 35089000786,anteriormente interposto, para anular a r. Decisão a quo e julgar procedentes ospedidos formulados na demanda de despejo em trâmite em primeiro grau jurisdição.In verbis:

Ante o exposto, aplico per analogiam o art. 515, §3º, do CPC, para conhecer dorecurso, anular a r. Decisão a quo e – reputando verdadeiros os fatos alegados nainicial – JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nessa demanda.

A referida decisão, que realizou o julgamento direto do mérito da açãode despejo, não foi objeto de recurso por qualquer das partes, transitando emjulgado em 02.05.2008.

Pois bem.

Apesar da clareza quanto ao julgamento direto do mérito da supracitadademanda, a qual, inclusive, já transitou em julgado, a decisão ora agravada indeferiuo pleito de cumprimento de sentença, salientando que a decisão proferida noAgravo de Instrumento não poderia julgar o feito, eis que não é de competênciadesta Corte julgar processo de conhecimento quando não há sentença proferida, sobpena de haver supressão de instância.

Registro, todavia, que esta Corte julgou, com autorização do art. 515,§3º, do Código de Processo Civil, o próprio mérito da Ação de Despejo.

Vale salientar que, como os fatos essenciais da causa – isto é, aquelesque se afiguram necessários ao julgamento do mérito da demanda – erampresumidamente verdadeiros, em razão da incidência dos efeitos da revelia, restavaclaro que a causa se encontrava “madura para julgamento”, não se justificando (porser medida completamente desnecessária) dilação alguma que postergasse entrega datutela cognitiva final.

Nessa ordem de idéias, era plenamente admissível a aplicação analógicado art. 515, §3º, do CPC em sede de Agravo de Instrumento para possibilitar ojulgamento direto do mérito da Ação de Despejo, ajuizada em primeiro grau dejurisdição, por essa Corte, concretizando, nesse sentido, o direito fundamental àtutela jurisdicional sem dilações indevidas.

Com apoio no autorizado entendimento de José Joaquim GomesCanotilho (cf. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7 ed., Coimbra:Almedina, 2000, p. 1176/1182), todas as normas constitucionais detém forçanormativa independente de transformação legislativa. Inexiste na CartaConstitucional simples declaração de direito, desprovida de valor normativo, suasnormas detém normatividade e, portanto, são aptas a regular jurídica e efetivamenteas situações da vida.

A Carta Constitucional, em especial ao erigir direitos e garantiasfundamentais, como ocorre com a razoável duração do processo, consigna,inúmeras vezes, enunciados marcados pela incompletude, pela generalidade e pela


indeterminação, sujeitando-se à mediação concretizante do juiz, do legislador e doadministrador para fins de aplicabilidade concreta.

Portanto, não obstante a reconhecida “compreensão aberta do âmbitonormativo das normas consagradoras de direitos fundamentais” (cf. DireitoConstitucional e Teoria da Constituição, 7 ed., Coimbra: Almedina, 2000, p. 379),incumbe ao intérprete precisar o espaço normativo das normas constitucionais quepreceituam direitos e garantias fundamentais, in casu, a duração razoável doprocesso, com o fito de tornar possível a aplicação da mesma às situações concretas.

Ante a imposição constitucional da duração razoável do processo,compete ao intérprete constitucional a concretização desse direito fundamental,buscando ofertar uma tutela jurisdicional sem dilações indevidas.

O festejado processualista José Rogério Cruz e Tucci (cf. Tempo eProcesso, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997) observa que o direito à razoávelduração do processo busca evitar dilações indevidas. Com base nessa característica,entendo que uma dilação será indevida se for inadequada ou desnecessária (cf.Justiça, Direito e Processo: a argumentação e o direito processual de resultadosjustos. São Paulo: Atlas, 2007, p. 129).

No presente caso, determinar o prosseguimento do feito na fasecognitiva, em primeiro grau de jurisdição, constituía medida completamentedesnecessária, eis que possível obter o mesmo resultado com o julgamento direto domérito no Agravo de Instrumento dantes em curso nesta Corte.

Nesse contexto, se o prosseguimento do feito era desnecessário,inclusive havendo medida adequada que, com menor custo (de tempo e deesforço), era suficiente para obter o mesmo resultado, então uma eventual dilaçãogerada pela prosseguimento na fase cognitiva seria desnecessária e inadequada e,nessa medida, contraria o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Invoco, a propósito, a jurisprudência pacífica do Colendo STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAVIOLAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CAUSAMADURA. AFERIÇÃO DE CONDIÇÃO DE JULGAMENTO E REJEIÇÃODE PRODUÇÃO DE PROVAS IMPERTINENTES PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.VEDAÇÃO. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.[...]4. O julgamento do mérito da causa pelo Tribunal de segundo grau nos termos doartigo 515, § 3º, da Lei de Ritos, não se limita às questões exclusivamente de direito,mas alcança, outrossim, aquelas cuja instrução probatória esteja completa ou sejadesnecessária, de acordo com a convicção do julgador. É o que se convencionouchamar de "causa madura", ou seja, pronta para julgamento, à semelhança do queocorre com o julgamento antecipado da lide. Assim, diante da conclusão doTribunal a quo de que a causa possuía condições de julgamento e que eventualpedido de produção de prova testemunhal era impertinente, não é possível a esteSuperior rever tais conclusões, sob pena de reapreciação do contextofático-probatório, delineado pelas instâncias de origem, o que é vedado em sede derecurso especial.[...].(AgRg no Ag 867.885/MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,QUARTATURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 297)

Somente a título de reforço, esse Egrégio Tribunal de Justiça temaplicado, por analogia, o art. 515, §3º, do CPC ao recurso de Agravo de Instrumentoem homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Nesse sentido, veja:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DEBENS - DECISÃO ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO -PRINCÍPIO DA SUBSTITUTIVIDADE - OFERTA DE DIREITO DECRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL - DECISÃOPLENÁRIA RELATIVIZANDO A COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE -NOMEAÇÃO À PENHORA INEFICAZ. RECURSO PROVIDO.1. O art. 657, par. único, do CPC dispõe que o juiz decidirá de plano a impugnaçãoà nomeação de bens apresentada pelo exeqüente. Conquanto a cognição não seja

plena, haja vista o fato de se ater apenas aos requisitos de validade da nomeação,não se discute que tal pronunciamento judicial, como todo e qualquer ato decisório,precisa ser necessariamente fundamentado, sob pena de nulidade (art. 93, IX, CF eart. 165 do CPC).2. Declarada a nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação,pode o tribunal julgar desde logo o mérito do agravo de instrumento, ante o efeitosubstitutivo do pronunciamento da instância superior, a exemplo da previsão legalrelativa à apelação contra sentença terminativa do feito (art. 515, § 3º, CPC), comesteio no conhecido princípio da causa madura. Precedentes deste Tribunal e doSTJ.3. Hipótese em que ambas as partes manifestaram-se exaustivamente acerca daquestão controvertida em primeiro grau de jurisdição, atinente à eficácia ou não danomeação de direito de crédito resultante de precatório judicial na execução fiscal, oque permite a cognição ampla da matéria nesta instância de sobreposição, semqualquer ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.4. É inválida a nomeação à penhora de direito de crédito decorrente de precatóriojudicial originário da Lei estadual nº 3.935/87, que instituiu a trimestralidade dosreajustes dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, declaradainconstitucional pelo STF (art. 741, par. único, CPC).5. A decisão plenária desta Corte Estadual que acolheu a tese da relativização dacoisa julgada inconstitucional, sendo atacado por recurso desprovido de efeitosuspensivo (art. 542, § 2º, CPC), opera os seus efeitos de imediato sobre a esferajurídica individual dos interessados, tornando ineficaz a nomeação do direitocreditório cedido à executada, enquanto não houver decisão da instância superiorem sentido contrário.(Agravo Regimental Agv Instrumento: 024.06.901354-8; Relator: CATHARINAMARIA NOVAES BARCELLOS QUARTA CÂMARA CÍVEL; data dojulgamento: 15/05/2007; data da publicação: 21/06/2007)

E nenhuma incoerência jurídica há na tese.

Podemos observar que, mesmo antes da alteração do Código deProcesso Civil, os Tribunais davam provimento a Agravos de Instrumento paraextinguir demandas ao acolher preliminares (v.g., carência de ação) e questões demérito (decadência e prescrição), as quais não haviam sido examinadas em primeirograu de jurisdição.

Essa prática era confirmada e aceita pelo Superior Tribunal de Justiça e oprocesso era extinto, não sendo alegada qualquer supressão de instância.

Uma vez extinto o processo, iniciava-se a execução (dos honoráriosadvocatícios) e, mesmo que não houvesse qualquer sentença do juízo de 1º grau,executava-se o acórdão.

Se antigamente a prática era aceita, o que dizer agora, que há previsãonormativa...

Não há nada mais a ser feito em 1º grau de jurisdição, a não ser acatar adecisão do Tribunal e iniciar a fase de cumprimento da decisão. Observem que aspartes não recorreram da decisão, que transitou em julgado.

A par das considerações expendidas, ante o julgamento de méritoproferido por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 35089000786, já transitadoem julgado, competia ao julgador a quo, após pertinente provocação do interessado,ingressar na fase de cumprimento de sentença, possibilitando a satisfatividadedaquele que teve o seu direito reconhecido na fase cognitiva.

A r. Decisão agravada, todavia, salientou a impossibilidade de ingressona fase de cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito noprocesso de conhecimento, fato que configura verdadeiro contempt à autoridadedos julgados desta Corte.

Somente a título de esclarecimento, o direito constitucional americanofoi a fonte do instituto do contempt of court, o qual visa a preservar a autoridadedo tribunal do efeito maléfico que produz a desobediência das decisões prolatadaspelos mesmos. Nesse sentido Walter Peyrano salienta (citado por Marcelo Navarro,cf. Reclamação Constitucional, Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2000, p. 394):

...o contempt of court visa a preservar os tribunais do efeito corrosivo, sobre ahierarquia e a dignidade do poder judiciário, que produz o não-acatamento àsprovidências jurisdicionais.

No entanto, apesar de o referido instituto ser uma previsãodo direito americano, Ada Pellegrini Grinover (cf. Processo: Estudos e Pareceres,


São Paulo: Perfil, p.161) acentua que a idéia veiculada pelo instituto é inerente àprópria existência do Poder Judiciário, uma vez que é inconcebível que o mesmoseja competente para determinar a solução da lide, mas não possua a faculdade defazer valer os seus julgados. In verbis:

A origem do contempt of court está associada à idéia de que é inerente à própriaexistência do Poder Judiciário a utilização dos meios capazes de tornar eficazes asdecisões emanadas. É inconcebível que o Poder Judiciário, destinado à solução doslitígios, não tenha o condão de fazer valer os seus julgados. Nenhuma utilidadeteriam as decisões, sem cumprimento ou efetividade. Negar instrumentos de forçaao Judiciário é o mesmo que negar a sua existência.

Nesse contexto, noticiada a ilegalidade ou abuso de poder decorrente,por exemplo, do descumprimento de um julgado emitido pelo Tribunal, deve aCorte manifestar-se sobre o não acatamento de seu julgador e, portanto, atuar napreservação de sua legalidade e autoridade.

Logo, ante a cientificação deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca da inobservância de um dos seus julgados, incumbe ao mesmo fazê-lo valer a fim depreservar a autoridade de seus julgados. No caso em tela, há de ser juntado orequerimento de cumprimento forçado protocolado pelo ora Agravante, dantesdesentranhado, bem como determinar o início da fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar ajuntada da petição protocolada pelo ora Agravante, em que se pleiteia ocumprimento forçado da decisão emanada desta Corte, bem como para determinaro início da fase de cumprimento de sentença.


Vitória – ES, 17 de novembro de 2008.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 11089001991 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL AGVTE CAMILO COLA Advogado(a) AGOSTINHO MANOEL C GARCIA Advogado(a) LUIS OTAVIO LARA Advogado(a) LUIZ ROBERTO MOURA Advogado(a) MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA Advogado(a) MARCELO MIRANDA PEREIRA Advogado(a) MARLILSON MACAHDO S DE CARVALHO Advogado(a) ROBISON ALONÇO GONÇALVES Advogado(a) UARLAEN ASSIS BARBOSA Advogado(a) WILSON ROBERTO AREAS AGVTE M C MASSAD COLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOESLTDA Advogado(a) AGOSTINHO MANOEL C GARCIA Advogado(a) LUIS OTAVIO LARA Advogado(a) LUIZ ROBERTO MOURA Advogado(a) MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA Advogado(a) MARCELO MIRANDA PEREIRA Advogado(a) MARLILSON MACAHDO S DE CARVALHO Advogado(a) ROBISON ALONÇO GONCALVES Advogado(a) UARLAEN ASSIS BARBOSA Advogado(a) WILSON ROBERTO AREAS AGVDO EDVALTER CECCON Advogado(a) ATILIO GIRO MEZADRE Advogado(a) GUSTAVO CUNHA TAVARES Advogado(a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES AGVDO GLORIA CASAGRANDE CECCON Advogado(a) ATILIO GIRO MEZADRE Advogado(a) GUSTAVO CUNHA TAVARES Advogado(a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES AGVDO SIMONE DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR


1. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Camilo Cola eOutros, nos autos do Ação de Resolução Contratual nº 011.060.000.129, em face dar. Decisão fotocopiada às fls. 69/70, que desacolheu os Embargos de Declaraçãoopostos em face da r. Decisão proferida em audiência preliminar, que fixou ospontos controvertidos e deferiu as provas pertinentes.


Em sua peça recursal, os Agravantes informaram, em síntese, que no dia27.09.2007 realizou-se audiência preliminar entre as partes, ocasião em que osAgravados requereram a produção de prova pericial de análise físico-química daágua da fonte adquirida dos ora Agravantes, a fim de sustentar a tese de vícioredibitório, o que foi deferido pelo juiz a quo.

Os Agravantes, por sua vez, opuseram Embargos de Declaração em faceda supracitada decisão, aduzindo a necessidade de manifestação quanto à prescriçãodo direito de invocar vício redibitório, o que tornaria inócua a referida perícia, bemcomo quanto ao período de apuração contábil.

Alegaram, todavia, que o magistrado a quo desacolheu os referidosembargos, salientando a existência de preclusão consumativa e ainda a inadequaçãoda via eleita, sendo a referida fundamentação equivocada.

Irresignados com a aludida decisão proferida nos Embargos deDeclaração, os Agravantes argumentaram no presente recurso a inexistência depreclusão consumativa, eis que não houve recurso anterior sobre a questão.

Ademais, aduziram que a matéria referente à prescrição do direito deinvocar vício redibitório é de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício pelomagistrado. Aduziu que o alegado vício redibitório, embora já conhecido, não foireclamado pelos Agravados no prazo prescricional devido, encontrando-se latente aprescrição.

Nessa linha, argumentaram que, como a alegação de vício redibitórioencontra-se abarcada pelo fenômeno da prescrição, a perícia será inócua eimpertinente, acarretando apenas morosidade do feito.

Entre outras considerações, alegaram que, ante a presença da prescrição,a matéria atinente ao vício redibitório não poderia também ser suscitado em sede dedefesa.

Pelo exposto, pleitearam, liminarmente, o efeito suspensivo e, ao final, oprovimento do recurso.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores, decidocom fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil.

2.1. DO JULGAMENTO UNIPESSOAL

No caso dos autos não há necessidade de intimar a parte contrária, eisque a matéria encontra-se sedimentada em jurisprudência dominante dos TribunaisSuperiores, podendo-se decidir de plano o mérito recursal, conforme o seguinteprecedente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATORPROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC.POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O art. 557 do CPC e seusparágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal.Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento ao recursoou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa. 2. A decisãomonocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuais não exclui ocontraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia, porquanto acolegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pela possibilidade deinterposição do agravo regimental. 3. A aplicação dos arts. 557 e 527 do CPCreclama exegese harmoniosa, que se obtém pela análise da ratio essendi da reformaprecedente. Desta sorte, para que o relator adote as providências do art. 557 não hánecessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega seguimentoao agravo, quanto quando dá-lhe provimento. 4. Exegese consoante o escopo dasconstantes reformas do procedimento do agravo em segundo grau. 5. Recurso


especial improvido. (Recurso Especial nº 714.794/RS, Relator Ministro Luiz Fux,Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 12.09.2005).

O precedente supra transcrito referenda o entendimento sustentado porJosé Roberto dos Santos Bedaque, sobre a possibilidade de o magistrado proferirdecisão sem o contraditório. Nesse sentido:

Se teoricamente a idéia do contraditório é essencial à existência desse fenômenochamado “processo”, é preciso também considerar que a garantia em questão visa aassegurar participação dos sujeitos parciais, para que eles possam influir noresultado. Se este último for favorável a quem não pôde exercer qualquer influênciana convicção do juiz, porque indevidamente ausente do processo, significa dizer queo contraditório não fez falta.(...)Em síntese, o comparecimento espontâneo da parte ou a sentença em seu favortornam irrelevante a inexistência do ato de comunicação processual, cuja finalidadeprincipal é assegurar o contraditório efetivo, possibilitando a participação dossujeitos, a fim de que eles possam influir no resultado. Se essa intervenção ocorre,ou se a parte a quem a informação se destinava for beneficiada pela decisão, aausência do ato acaba não tendo importância, pois dele não terá resultado prejuízo.Os objetivos visados com sua prática foram alcançados independentemente dele.(BEDAQUE, José Roberto dos Santos Bedaque. Efetividade do Processo e TécnicaProcessual. São Paulo: Ed. Malheiros, 2006.).

Em verdade, no presente caso, não há necessidade sequer de postergar ocontraditório, eis que a decisão favorável aos Agravados retira até mesmo ointeresse em um futuro recurso.

Ultrapassada essa questão. Passo a analisar o presente recurso.

2.2 MÉRITO

Verifico, prima facie, que não assiste razão aos Agravantes.

Embora a r. Decisão agravada tenha, por equívoco, suscitado aocorrência de preclusão consumativa, suas conclusões permanecem íntegras quantoao desacolhimento do recurso de Embargos de Declaração opostos em primeirograu de jurisdição pelos ora Agravantes.

Conforme se depreende dos autos, os Agravantes sustentaram aexistência de omissão e contradição na decisão proferida em audiência preliminar,sob o fundamento de que houve prescrição quanto a invocação de vício redibitório,razão pela qual a perícia determinada na referida audiência seria inócua. Aduziram,ainda, omissão quanto ao período de apuração da perícia contábil.

Todavia, conforme bem salientado pelo magistrado a quo, osargumentos utilizados no recurso não revelavam a existência de omissão,contradição ou qualquer outro vício no julgado, mas, sim, a discordância com omérito do mesmo.

A contradição que viabiliza a análise do mérito dos Embargos deDeclaração há de se estabelecer entre os fundamentos da Decisão Embargada, ouentre as proposições contidas na parte dispositiva ou, por fim, entre proposiçõescontidas nos fundamentos e aquelas contidas na parte dispositiva do julgado.

Nesse sentido, colho o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira (cf.Comentário ao Código de Processo Civil, p. 550/551):

Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre siinconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação(exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entreproposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acordão[...] Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciativa nasrazões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece comofundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto sejulga procedente o pedido.

Dessa forma, não há contradição alguma na decisão proferida naaudiência preliminar, uma vez que a mesma encontra-se plenamente coerente ecoesa.

De igual modo, não havia qualquer omissão na referida decisão quantoao período de apuração contábil, eis que decorre da mesma que o referido período

se relacionava à gestão do réu. Ademais, a definição do período para fins deapuração contábil será melhor esclarecida com a quesitação.

Nessa linha, os argumentos apresentados no recurso referenciadopretendiam a rediscussão da causa. E, como cediço, os Embargos Declaratórios nãoservem para rediscutir o julgado. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência doColendo Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutiro julgado, situação que não se insere nas hipóteses autorizadoras do art. 535 doCPC. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 466.627/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02.08.2005, DJ 26.09.2005 p.434)

Outrossim, ressalto que a argumento referente à prescrição quanto àinvocação de vício redibitório não merece prosperar, eis que o suscitado vícioredibitório sequer foi objeto de alegação pelos ora Agravados, hipótese que torna oargumento do ora Agravante materialmente inexistente.

Compulsando a contestação e a reconvenção dos ora Agravados,fotocopiadas às fls. 184/197, não verifiquei qualquer alegação de vício redibitório,isto é, rejeição do bem decorrente de vício oculto que o torne impróprio para o usoou lhe diminua o valor.

Os Agravados alegaram, apenas, a inexistência de culpa peloinadimplemento, alegação esta que foi inclusive objeto de fixação de pontocontrovertido pelo juiz na audiência preliminar. Vale ressaltar que no referido termode audiência, consta expressamente que as provas incidiriam sobre a análise deeventual culpa do requerido sobre o inadimplemento e sobre a existência do dano esua extensão.

Somente a título de esclarecimento, saliento, ainda, que o argumento aembasar a referida ausência de culpa dos Agravados jamais se referiu a vícioredibitório, mas, sim, às supostas dificuldades enfrentadas pela empresa durante ocumprimento do contrato, dentre elas, a Resolução RDC nº 54, que alterou osparâmetros de aferição da qualidade da água mineral comercializada pelosAgravados, a queda no consumo, inclusive, dos ora Agravantes, para os quais eradestinada, em tese, 90% (noventa por cento) da produção, o marketing negativo eoutros.

Por fim, saliento que, ainda que se configurasse presente a alegação devício redibitório prescrito pelos ora Agravados, essa hipótese não teria o condão detornar inócua a prova pericial, eis que o magistrado não se vincula a qualificaçãojurídica aduzidas pelas partes, podendo o mesmo prover ou desprover o pedidocom fulcro em outra fundamentação jurídica, situação que poderia exigir a produçãoda prova pericial e as demais pertinentes.

Explico-me

É curial que nossa ordem processual civil adotou, acerca da causa depedir, a chamada teoria da substanciação (substantiierungstheorie), em oposição àteoria da individuação (individualisierungstheorie), seguindo a tradição alemã(Rosenberg/Schwab/Gottwald, Zivilprozessrecht, 15. Aufl., 1993, § 97 II 2 b).

Pela teoria da substanciação, a adequada qualificação normativa dosfatos descritos pelas partes é encargo do Estado-juiz, que deverá aplicar a normajurídica pertinente à resolução da controvérsia (narra mihi facto dabo tibi ius e iuranovit curia). Nessa linha, ao magistrado é defeso alterar a causa remota de pedir(fundamentos de fato) – e mesmo assim, com a relativização imposta pelo art. 462do CPC –, mas é livre para qualificar corretamente os fatos e alterar a causa próximade pedir (fundamentos jurídicos).

Nessa ordem de idéias, prevalecem, para o sistema brasileiro, osaforismos da mihi facto dabo tibi ius e iura novit curia, segundo os quais aqualificação jurídica do fato é dever do magistrado e não das partes. O juiz não ficavinculado às conseqüências jurídicas indicadas na petição inicial, mas aos fatosrelevantes para a configuração de uma dada conseqüência jurídica, razão pela qualinadmissível o indeferimento da prova pericial, quando há probabilidade de amesma subsidiar o convencimento do magistrado.

3. DISPOSITIVO


Ante o exposto, CONHEÇO o recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO.




4- Agravo de Instrumento Nº 23089000147 ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO AGVTE ITAU SEGUROS S/A Advogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRA Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO Advogado(a) HELOISA HELENA VIEIRA ARAUJO Advogado(a) JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN Advogado(a) RODRIGO LOPES LOYOLA Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA COFFLER Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO AGVDO MARTINO REISEN Advogado(a) ANDRESSA MARIA TRAVEZANI LOVATTIRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR


1. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Itaú SegurosS/A, nos autos da Ação de Cobrança nº 023.080.013.826, em face da r. Decisão defls. 90/91, que não conheceu do recurso de Agravo Retido interposto pelo oraAgravante.

Em sua peça recursal, o ora Agravante aduziu, em síntese, que omagistrado a quo não conheceu do Agravo Retido dantes interposto sob oargumento de que o mesmo deveria ter sido interposto, oral e imediatamente,quando da audiência de conciliação, nos termos do art. 523, §3º, do Código deProcesso Civil.

Irresignado, o Agravante argumentou que o citado dispositivo legal nãose aplica às audiências de conciliação, hipótese dos autos, eis que a obrigatoriedadede interposição oral e imediata do recurso de Agravo Retido aplica-seexclusivamente às audiências de instrução e julgamento.

Pelo exposto, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para que sejadeterminada a suspensão do processo até que o Agravo Retido dantes interpostotenha seu regular processamento. Ao final, pleiteou o provimento do recurso.

É o relatório. Decido com fundamento no artigo 557 do Código deProcesso Civil.

2. FUNDAMENTAÇÃO

A meu ver, não é admissível a interposição do presente recurso porinstrumento.

A Lei nº 11.187/05 estabelece que o agravo somente será processado namodalidade de instrumento quando “se tratar de decisão suscetível de causar à partelesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação enos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida” (art. 527, II, CPC).

Noto, no entanto, que no presente caso está ausente o requisitoespecífico concernente a possibilidade de se causar ao Agravante lesão grave e dedifícil reparação (periculum in mora), uma vez que a questão decidida em primeirograu de jurisdição não é capaz de gerar prejuízo ao recorrente.

O referido recurso pretende, apenas, conferir regular processamento aorecurso de Agravo Retido dantes interposto, o qual foi inadmitido pelo juízo a quo.Todavia, o juízo de admissibilidade do referido recurso compete a este EgrégioTribunal de Justiça.

Nesse sentido, ainda que o referido recurso tenha sido inadmitido pelojuízo a quo, este Egrégio Tribunal de Justiça poderá dele conhecer caso o oraAgravante requeira expressamente, em eventual apelo, sua apreciação pelo Tribunal,hipótese em que não se verificará qualquer prejuízo.

A título de esclarecimento, o ilustre processualista capixaba MarceloAbelha Rodrigues (cf. Manual de Direito Processual Civil, 4 ed., São Paulo: Revistados Tribunais, 2008, p. 545/546) salienta que o juízo de admissibilidade do recursode Agravo Retido incumbe ao Tribunal de Justiça nos casos em que reiterado opedido de seu julgamento, não sendo admissível aferição da admissibilidade pelomagistrado a quo.

Outrossim, não poderia se admitir o recebimento do presente recursopor instrumento por analogia à hipótese de inadmissão da Apelação Cível.

Com apoio no autorizado entendimento de Humberto Theodoro Júnior(cf. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 44 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006,p. 650), o uso do Agravo de Instrumento no caso de inadmissão da Apelação Cíveljustifica-se, eis que necessário para preservar a eficácia do recurso.

No presente caso, a eficácia do recurso não se encontra ameaçada, eisque o juízo de admissibilidade será devidamente realizado por este Tribunal nostermos do artigo 523 do Código de Processo Civil, ilustrativamente:

Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o Tribunal deleconheça preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONVERTO o presente agravo de instrumento emretido, consoante o artigo 527, II do CPC. Determino a remessa dos autos ao Juízode primeiro grau de jurisdição para que sejam apensados aos autos principais.




5- Agravo de Instrumento Nº 6079000342 ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL AGVTE INSTITUTO EXCELLENCE Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA Advogado(a) THIAGO PIMENTA MOREIRA Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA AGVDO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Advogado(a) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(a) ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVA Advogado(a) ANDRESSA P POLESE Advogado(a) ARILDO GERALDO FANCHIOTTI Advogado(a) AUGUSTO MANOEL BARBOSA Advogado(a) DULCIMAR ALVES VIEIRA BRETTO Advogado(a) JOSE FERNANDO DA ROSRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de instrumento em face da decisão que recebeu o recurso de apelação,apenas no efeito devolutivo.

O agravante, em suas razões, faz várias considerações acerca da necessidade de seatribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação.

Na decisão de fls. 1266/1271, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutelarecursal para determinar a execução provisória do contrato e o depósito judicial dadiferença entre o valor pago pelo Município à agravante e o constante no contrato.

Foram apresentadas contra-razões ao recurso.

Parecer do Ministério Público opinando pelo não conhecimento do recurso.


É o breve relatório. Passo a decidir.

Como relatado, a agravante se insurge contra a decisão que recebeu o recurso deapelação, apenas no efeito devolutivo.

Ocorre que o recurso de apelação já foi analisado pela Câmara.

O art. 558 do CPC abre ao julgador a oportunidade de atribuir efeito suspensivo arecursos que normalmente não o teriam, entretanto estabelece que a suspensão sedará até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

Julgado o recurso de apelação, perde o objeto o agravo de instrumento interpostopara conferir-lhe efeito suspensivo, já que a questão da suspensividade deixou deexistir, impondo-se a sua extinção por falta de interesse processual.

Nesse exato sentido, vêm se posicionando este Egrégio Tribunal, a exemplo daementa ora transcrita:

AÇÃO CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO CÍVEL -AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL -EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. Tendo sido julgada a apelação cível a qual se deu efeito suspensivo através de açãocautelar, perde esta (ação cautelar) seu objeto. Em tal circunstância, a ação cautelardeve ser julgada extinta, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, doCódigo de Processo Civil. (TJ/ES, ACautelar 1000.2003.3856, 1ª Câmara Cível, rel.Des. Annibal de Rezende Lima, DJ de 06.06.2005)

Em resumo, existe superveniente ausência de interesse de agir, decorrente dojulgamento do recurso de apelação, ao qual o presente recurso pretendia emprestarefeito suspensivo.

DO EXPOSTO, nego seguimento ao agravo de instrumento ante a perdasuperveniente do interesse processual. Publique-se na integra, intimando-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.

Diligencie-se.


DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR

6- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Nº 6079000342 ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL AGVTE INSTITUTO EXCELLENCE Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA Advogado(a) THIAGO PIMENTA MOREIRA Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA AGVDO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Advogado(a) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(a) ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVA Advogado(a) ANDRESSA P POLESE Advogado(a) ARILDO GERALDO FANCHIOTTI Advogado(a) AUGUSTO MANOEL BARBOSA Advogado(a) DULCIMAR ALVES VIEIRA BRETTO Advogado(a) JOSE FERNANDO DA ROSRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO

Trata-se de agravo interno em razão da decisão que concedeu a antecipação dosefeitos da tutela recursal para determinar a execução provisória do contrato e odepósito judicial da diferença entre o valor pago pelo Município à agravante e oconstante no contrato.

O agravante se insurge quanto à determinação do depósito judicial da diferençaentre o valor pago pelo Município à agravante e o constante no contrato.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Depreende-se dos autos que o recorrente busca a reconsideração parcial da decisãoque deferiu o efeito suspensivo ao recurso.

Ocorre que, com a nova redação introduzida pela lei 11.187/2005, prescreve oartigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil que “a decisão liminar,proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível dereforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator areconsiderar”.

Diante disso, pela nova sistemática do Agravo por Instrumento a decisão preliminarque defere ou indefere a antecipação dos efeitos da tutela recursal não mais épassível de recurso, no caso Agravo Regimental, ou qualquer outro meio processualque objetive a sua alteração.

Nesse ponto, note-se que o dispositivo da norma em comento não fala em decisãoirrecorrível, o que poderia ensejar Mandado de Segurança ou Ação Cautelar, e simem decisão indiscutível, posto que somente o relator poderá a reconsiderar.

Nesse mesmo diapasão, valho-me da precisa lição de Antônio Cláudio da CostaMachado que, ao interpretar a referida norma, esclareceu que a alteração da redaçãodesse dispositivo extirpou, do sistema, “os mais graves defeitos do regime anterior que erama induvidosa recorribilidade da decisão que convertesse o agravo de instrumento em retido (inc. II) ea discutível recorribilidade da que atribuísse ou negasse efeito suspensivo ou ativo ao agravo deinstrumento (inc. III), surge a Lei n.º 11.187/2005, para estabelecer que elas somente sãopassíveis de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator areconsiderar”. Malgrado a imperfeição do dispositivo, a sua normatividade nuclear é facilmentepercebida: contra tais liminares não cabe mais impugnação via recurso. Observa-se, nesse diapasão,e para não ficar nenhuma dúvida, que se ‘a decisão liminar [...] Somente é passível de reforma nomomento do julgamento do agravo’, é porque só o próprio julgamento pode reformá-la, nãocabendo, por conseqüência, nenhuma outra forma de ataque à liminar, conclusão que é reforçadapela circunstância de a parte final do texto sob análise afirmar categoricamente: ‘salvo se o própriorelator a reconsiderar’.”.

Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso, por ser manifestamenteinadmissível ante à indiscutibilidade da decisão que se pretendeu reformar.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.

Diligencie-se.


DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR

Vitória, 20 de Novembro de 2008

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSecretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 12070099010 - APELAÇÃO CÍVELVIDA SEGURADORA S/A ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 100643 RJ ILAN GOLDBERG008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO113794 RJ GEORGE EDUARDO DE CUNTO MCKENZIE125113 RJ ALESSANDRA MARIA C DE MIRANDA126069 RJ DENISE DA SILVA SEXTO121511 RJ FERNANDA T MALTA DE OLIVEIRA


135654 RJ FRACINE FIGUEIREDO PACHECO105324 RJ GABRIELLE PINTO CERRI117650 RJ ISABELA RODRIGUES TORRES12550 RJ GRAZIELLE NEVES ARAUJOPARA, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 401, MANIFESTAR-SEACERCA DOS LAUDOS MÉDICOS DE FLS. 320/398 NO PRAZO DE15(QUINZE) DIAS.

2 NO PROCESSO Nº 24020162244 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APVOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOODILIO TEIXEIRA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9684 ES SIMONE CHRISTINA LOSS SALVIATOPARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

3 NO PROCESSO Nº 24040117889 - APELAÇÃO CÍVELJOSE FRANCISCO QUIEZA DA VITÓRIA ONDE É APELADOPOR SEU ADV. DR. 006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 666, SEMANIFESTAREM ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOSAUTOS ÀS FLS. 635/664, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.

4 NO PROCESSO Nº 24050150952 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELOSCAR COSTA LEITE ONDE É EMBARGADOPARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

5 NO PROCESSO Nº 24070195391 - APELAÇÃO CÍVELBANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDEÉ APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO13697 ES RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO005288 ES ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA8082 ES CLAUDIA VALLI CARDOSO8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA10931 ES IARA RIBEIRO PEREIRA004727 ES JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA8788 ES LUIZ ALFREDO PRETTIPARA, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 90, JUNTAR AOS AUTOSTODOS OS EXTRATOS ANALÍTICOS E DE RESPECTIVA EVOLUÇÃODE SALDOS DAS CONTAS DE CADERNETA DE POUPANÇA,REFERENTES AOS PERÍODOS DE JUNHO DE 87,JANEIRO/FEVEREIRO DE 89, E ABRIL DE 90, RELATIVOS AOS PLANOSECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, E COLLOR I, E QUAIS FORAM OSÍNDICES APLICADOS, DE TITULARIDADE DE FÁBIO FEU ROSAVALENTE, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DA MULTAPREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

6 NO PROCESSO Nº 24070327556 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APVOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOMARIZE BROEDEL SABBAGH ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001648 ES JOSE ALCIDES DE SOUZAPARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

7 NO PROCESSO Nº 24080056310 - APELAÇÃO CÍVELFABIO HENRIQUE ZAMPROGNO MENDES ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0009914ES LUCIANO VIANA NASSAR522A ES BRUNO OLIVEIRA CARDOSO105893 RJ FABIANO CARVALHO DE BRITO10981 ES LEONNY MIGUEL DALMASO SILVAPARA QUE, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS APRESENTE CÓPIA DACERTIDÃO DE NASCIMENTO DE GABRIEL MACHADO MENDESZAMPROGNO, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS.219

8 NO PROCESSO Nº 24089003172 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É EMBARGADOPARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

9 NO PROCESSO Nº 24089009476 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOROGERIO BALBINO DE BARROS ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. 0009988ES ELIVAN JUNQUEIRA MODENESIPARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

10 NO PROCESSO Nº 24089009815 - AGRAVO DE INSTRUMENTOVIAÇÃO SERRANA LTDA. ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA009147 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR004234 ES MARCELO ACIR QUEIROZ006519 ES JOHN ALUISIO ULIANA005818 ES VALDECY ALVES RODRIGUES000209BES AMAURY ESTEVAM R. R. JUNIOR007056 ES PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA008049 ES PAULA ABRANCHES A SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 261/262 DOS AUTOS.

11 NO PROCESSO Nº 24089010565 - AGRAVO DE INSTRUMENTODEGUSSA BRASIL LTDA. ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES10979 ES BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA000262BES FLAVIO CHEIM JORGE10262 ES EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA12151 ES DIOGO PAIVA FARIA12142 ES CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS3865B ES ANAMELIA G MOREIRAINTIMAR O AGRAVANTE PARA EM CINCO DIAS TRAZER AOS AUTOSO ENDEREÇO CORRETO DA PARTE RECORRIDA, A FIM DE QUE SEJAPROPORCIONADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO

12 NO PROCESSO Nº 24089013734 - AGRAVO DE INSTRUMENTOVIAÇAO SERRANA LTDA. ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA004234 ES MARCELO ACIR QUEIROZ006519 ES JOHN ALUISIO ULIANA005818 ES VALDECY ALVES RODRIGUES000209BES AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR007056 ES PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA008049 ES PAULA ABRANCHES A SILVA009147 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 485/487 DOS AUTOS.

13 NO PROCESSO Nº 25089000035 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGINTERNO AGV INSTRUMENTOPRISCILA LUDUGERO DE SOUZA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004559 ES ANTONIO DE MARTINPARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

14 NO PROCESSO Nº 35060003965 - APELAÇÃO CÍVELITAÚ LEANSING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ONDE ÉAPELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9886 ES KLICIONY GUERINI BARCELLOS10472 ES ERIKA ALBANO DE SOUZA147020 SP FERNANDO LUIZ PEREIRA149225 SP MOISES BATISTA DE SOUZA98124 SP PATRICIA NANTES MARCONDES DO AMARAL TOLEDO PIZAPARA QUE, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 134, APRESENTECÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO FORD ECOSPORT XLT 1.62005/2005, DE CHASSI 9BFZE16N558658347, PLACA GYJ 3120, NO PRAZODE 15(QUINZE) DIAS.

15 NO PROCESSO Nº 48970184700 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMB DECLARAÇÃO AP CÍVELGILSON RODRIGUES ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 009147 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAJUNIOR003491 ES ROBSON PINTO LOBO005890 ES RODRIGO REIS MAZZEI001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAPARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

16 NO PROCESSO Nº 24089014328 - AGRAVO DE INSTRUMENTOSINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS SINDIPOL ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 002351 ES FERNANDO ANTONIO DOS REISPARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC


17 NO PROCESSO Nº 14089001094 - AGRAVO DE INSTRUMENTOSANEAR - SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIEN E SAN.AMBIENTAL ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13259 ES CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHARODRIGUES009183 ES LUCIANO CEOTTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR


MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 Agravo de Instrumento nº 24089012504AGVTE.: BANESTES S/AADVOGADO(A): ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSAADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A): ELSEANA MARIA VALIM DE PAULAADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO(A): IARA RIBEIRO PEREIRAADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO PRETTIADVOGADO(A): NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO(A): OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIORADVOGADO(A): PATRÍCIA RAGAZZIAGVDO.: CELY PEREIRA DE LAIADVOGADO(A): ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOSRELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAGRAVO POR INSTRUMENTO nº 24089012504AGRAVANTE: BANESTES S/AAGRAVADO: CELY PEREIRA DE LAIRELATOR: DES.SUB. WILLIAN SILVA

Decisão

BANESTES S/A interpôs agravo por instrumento com pedido de antecipação detutela recursal em face de decisão proferida em ação ordinária de restituição de valordepositado em poupança c/c reparação de danos morais decorrente de ato ilícito,que determinou a inversão do ônus da prova com a conseqüente inversão docusteamento da mesma.Em suas razões de fls. 02/10, o Agravante alega que “a r. Decisão proferida às fls.105 não pode prosperar pelo simples fato de que o dispositivo de inversão do ônusda prova, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem o efeito deobrigar a parte contrária, ora Agravante, a arcar com as despesas da prova requeridapela Agravada.” (fls. 06)Requeridas informações ao Magistrado a quo, este as prestou às fls. 64/66 dospresente autos.Contraminuta apresentada às fls. 67/70. O Agravado argúi, preliminarmente, odescumprimento do disposto no inciso II do art. 525 do CPC. Ademais, de acordocom seus argumentos, “o ato promovido pelo Juízo foi perfeitamente adequado àhipótese, não havendo reparos quanto ao se indeferimento, pois, que, além de estaramparado pelas disposições contidas no CDC, o art. 33 do CPC alberga suadecisão.”(fls. 68).É o breve relatório. Decido com base no art. 557, do CPC.PRELIMINARDeficiência da formação do instrumentoO Agravado alega que o Agravante teria deixado de instruir o presente instrumentocom peças necessárias ao deslinde da questão. No entanto, devo ressaltar que opresente recurso está formado com todas as peças necessárias ao entendimento daquestão em debate. O presente recurso se presta, apenas, a discutir a possibilidadede inversão dos custos da prova e não de trazer a este julgador o conhecimento detodos os fatos expostos na lide principal. A questão é eminentemente de direito.Ademais, conforme indica a jurisprudência do STJ, cabe ao julgador verificar a

existência ou não das peças necessárias à compreensão da lide e não às partes, asaber:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 211 DO STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. FALTA DE PEÇASNECESSÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA nº 07/STJ.[...]II - Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento, instruindo-o com ascópias das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao julgamento dorecurso, no momento da interposição do aludido recurso, não sendo lícita a suajuntada extemporânea.III - Nesse panorama, clarividente que cabe ao julgador verificar a existência ou nãodas peças necessárias à compreensão da lide. Notório, pois, observar que, baseadonesta verificação, é que o Tribunal a quo deixou de conhecer do agravo deinstrumento interposto.[...](AgRg no REsp 443791/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRATURMA, julgado em 03.08.2004, DJ 27.09.2004 p. 210)Por estas razões, REJEITO a preliminar argüida.MÉRITOAo decidir pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, expus comclareza que o STJ já havia decidido que a inversão do ônus da prova não importa nainversão do custo da prova, a saber:1- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONTEÚDO FÁTICO.SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DEATRIBUIR-SE O ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA.DESCABIMENTO.I - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado aapreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de suahipossuficiência o que, se concedida, não acarreta, de qualquer modo, o encargofinanceiro de custear as despesas pela parte adversa, mas, apenas, o faz arcar com asconseqüências jurídicas pertinentes.II - Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 884.407/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 05/11/2007 p. 278)2- RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.1. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcarcom as despesas da prova requerida pelo consumidor. A transferência é apenas daobrigação de provar o seu direito "para elidir a presunção que vige em favor doconsumidor". (Resp 435155)2. Precedentes.3. Recurso especial não conhecido."(2ª Seção, REsp 583142/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. para Ac. Min.Fernando Gonçalves, maioria, DJU de 06.03.2006)Pois bem. Tomados os precedenteS acima como premissas de julgamento, osargumentos apresentados devem ser testados à luz destas diretrizes. De acordo comas informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau:[...] informo que foi requerido pela Autora a produção de prova pericial e a mesmanão efetuou o depósito dos honorários advocatícios.Ocorre que foi deferido à Autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita,benefício este que sequer foi impugnado pelo Requerido, o que por si só já afastariaa possibilidade de a Autora arcar com o elevado valor da perícia.Ora, “a inversão do ônus da prova não implica na impossibilidade de ser a parte,que em razão da inversão passa a ter o ônus de provas, compelida a adiantar opagamento necessário à realização da prova. Todavia, não sendo a prova realizadapela parte onerada, arcará esta, como titular do ônus invertido, com asconseqüências daí resultantes.” (CARVALHO, J. C. M. Direito do Consumidor. Riode Janeiro: Lumen Juris. 2008.p.55). Não cabe ao Magistrado, ao inverter o ônus daprova, fazer com que o hipersuficiente da relação jurídica tenha que arcar com oscustos das provas requeridas pelo hipossuficiente.Com a inversão do ônus da prova fica a parte hipersuficiente encarregada de refutartodos os argumentos sustentados pela parte contrária, da forma que lhe aprouver,mas buscando o convencimento do Magistrado. A este cabe a análise das provasentão produzidas, momento no qual se dirá convencido ou não. Se as provasproduzidas não forem fortes o suficiente para convencer o Juiz da causa, entãosucumbe a parte a quem cabia o onus probandi.Essa é a lógica da inversão do ônus da prova, seja em matéria civil ou consumerista,de forma que a busca pelo diálogo das fontes de que trata Cláudia Lima Marquesnão dará conta, neste caso, de impôr ao ora Agravante, o pagamento da provarequerida pelo Agravado.


ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima, ADMITO o recursopara DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a desobrigar o Agravante dopagamento de perícia grafotécnica determinada pelo Magistrado de primeiro grau.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Oficie-se o Magistrado de primeiro grau para ciência e cumprimento da presentedecisão.Vitória (ES), 12 de novembro de 2008.WILLIAN SILVADesembargador Substituto

2 Remessa Ex-officio nº 12010005523REMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB MUNICIPAL DE CARIACICA ESPARTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA ESADVOGADO(A): BIANKA CHRISTINE FAVORETTIPARTE: BRASIF S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIFICAÇÕESADVOGADO(A): ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVAADVOGADO(A): ALESSANDRA VARGAS ANDRÉADVOGADO(A): BRUNO NESPOLI DAREADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES DE FARIAADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA MOZINIADVOGADO(A): IGNÊZ PINTO BARBOZAADVOGADO(A): JOAO BATISTA CERUTI PINTOADVOGADO(A): LUCIANA MOL CERUTIADVOGADO(A): NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO* Apelação Voluntária nº 12010005523APTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICA ESAPDO.: BRASIF S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕESRELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL nº 12010005523APELANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICAAPELADO: BRASIF S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕESRELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO WILLIAN SILVA

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso de apelação interposto MUNICÍPIO DE CARIACICAem face da sentença de fls. 389/396, que julgou procedente os embargos à execuçãofiscal, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, Ido CPC, movida contra ele, pelo apelado.Nos Embargos à Execução, sustentou o Apelado que o IPTU é indevido incidindosobre a área o ITR, estando cadastrado no INCRA, que a Lei Municipal nº 3072/95,não altera o conceito de zona urbana e que nada impede que uma zona rural sejatambém zona industrial. Aduziu ainda a falta dos requisitos do art. 32 e do art. 115ambos do Código Tributário Nacional, e que o Município não comunicou aoINCRA, da necessidade de ser informado de que deveria deixar de exigir o ITR eque o título executivo não goza de presunção de liquidez e certeza.Em suas razões de apelação (fls. 404/411), o Município Apelante sustenta que oapelado é possuidor de um terreno localizado na área urbana do município,conforme mapa descritivo da área urbana, e que é valida a tributação relativa àIPTU da simples posse de bem móvel, nos termos do Código Tributário Nacional.Requer a reforma da sentença.Contra-razões apresentadas às fls. 429/431, requerendo a manutenção na íntegra dar. sentença de piso, pois não há qualquer erro que possa ser atacada, quer seja errode julgamento ou erro de procedimento. É o breve relatório. DECIDO na formado art. 557 do CPC.Discute-se, nos autos, a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU, exercícios 1996 a 2000, sobre área de imóvel de posse doembargante/apelado, conforme Certidão de Dívida Ativa n. 0078/2001.O desate da lide requer a verificação se, no presente caso, o imóvel sobre o qual secontroverte está sujeito à incidência de IPTU ou ITR, o que depende da adoção docritério topográfico ou da destinação econômica. Do exame dos autos, constata-seque o imóvel está matriculado como área rural junto ao Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária, encontrando-se atualmente sujeito à incidência deITR. O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição de 1967, bemcomo pela Emenda Constitucional de 1969, com eficácia de lei complementar,dispõe em seu art. 32 do CTN que o fato gerador do Imposto Predial e TerritorialUrbano é “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza oupor acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana doMunicípio”.Com efeito, dispõe o artigo 32, § 1º, do Código Tributário Nacional da seguinteforma, consagrando o critério topográfico: Art. 32. O imposto, de competência dosMunicípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador apropriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão

física, como definido na lei civil, localizado na área urbana do Município. § 1º. Paraos efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal,observado o requisito mínimo da existência de melhoramento indicados em pelomenos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;II – abastecimento de água;III – sistema de esgotos sanitários;IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuiçãodomiciliar;V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)quilômetros do imóvel considerado. Aduz o Apelante que o imóvel em questão estálocalizado no perímetro urbano, além de não possuir destinação rural. Argumenta,que não há que se falar em bitributação pelo fato do Apelado recolher o ITR e estarsendo cobrada com relação ao IPTU. Alega ser inaplicável o art. 16 do Decreto Leinº 57/66 e do art. 61 da Lei nº 4.504/64, tendo em vista que quanto ao primeirodiploma legal, este somente se refere ao parcelamento do solo localizado fora daárea urbana, e com relação ao segundo, cuida tão somente de norma para execuçãode reforma agrária e política agrícola. Nesse primeiro momento, na definição dahipótese de incidência do IPTU, prevalecia o critério exclusivamente topográfico,ou seja, pela localização do imóvel em área urbana do município ou não. Todavia,mesmo antes da vigência do CTN, em 1967, o Decreto-Lei n. 57/66, igualmenterecepcionado pela Constituição como lei complementar, veio a alterar o art. 32daquele diploma, para consolidar a prevalência do critério da destinação econômicado imóvel sobre o de sua localização, segundo a redação de seu art. 15.Vê-se, pois, que o imóvel poderia ser objeto de IPTU, já que presentes os requisitospara sua instituição, caso adotado o critério topográfico. Contudo, na espécie,aplicável o disposto no artigo 15, do Decreto-lei nº 57/66, que consagra o critérioda destinação econômica, que assim dispõe: Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente,seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial,incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.Nesse sentido a jurisprudência: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIALURBANO – Critério distintivo entre área urbana e área rural. Conquanto seja domunicípio a competência de fixar a sua zona urbana, sujeitando o imóvel ao IPTU, adestinação econômica da área tributável e relevante, nos termos do art. 15 dodecreto-lei nº 57/66, para cadastramento e lançamento do ITR. Esse dispositivoencontra-se em vigor, por força da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº5.868/72, que pretendia revogá-lo. Precedentes jurisprudenciais do antigo tribunalde alçada. Apelo improvido, mantida a sentença em reexame. (TJRS – AC599093358 – (00337069) – 21ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio Heinz – J.06.10.1999).1. IMPOSTO TERRITORIAL. PAGAMENTO AO INCRA E MUNICÍPIO. 2.IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. – Imposto territorial rural eimposto predial e territorial urbano. Critério distintivo entre área urbana e área rural.Relevância da destinação econômica da área tributável. I – Relevante para definir aincidência do tributo, ITR ou IPTU, não apenas a localização do imóvel, mas adestinação econômica da área tributável. O art. 32, do Código tributário Nacionaldeve ser interpretado com as alterações introduzidas pelos arts. 15 e 16, doDecreto-Lei nº 57.66, não revogado pela Lei nº 5868.72, porque declaradainconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa sua vigência pelaresolução nº 313.83, do senado Federal. II – Os municípios podem arrecadarimpostos de sua competência dos imóveis: a)situados em suas zonas urbanas,definidas e lei municipal, qualquer que seja a sua destinação, "ressalvados osutilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial,qualquer que seja sua área"; b) situados fora de zona urbana, qualquer que seja a suaárea, desde que utilizados exclusivamente como sítios de recreio. III – Apeloprovido para desconstituir o lançamento tributário. Decisão dado provimento.Unânime. (TARS – AC 193.136.421 – 1ª CCiv. – Rel. Juiz Arno Werlang – J.07.12.1993).Também nesse sentido é a doutrina de Roque Joaquim Volkweiss (DireitoTributário Nacional. 3ª ed., 2002, p. 160/161).Importa registrar que, em 08 de junho de 2005, o Senado Federal publicou aResolução nº 09/2005, que suspendeu a execução do artigo 12, da lei nº 5.868/72,no ponto em que revogou o artigo 15 do Decreto-lei nº 57/66, porquanto declaradainconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RecursoExtraordinário nº 140.773, Relator Ministro Sidney Sanches, DJU 04.06.1999, cujaementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO EPROCESSO CIVIL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). TAXA DE CONSERVAÇÃO DEVIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. RÉ não conhecido, pela letra “a” doart. 102, III, da CF, mantida a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipalde Sorocaba, de nº 2.200, de 03.06.1983, que acrescentou o parágrafo 4º do art. 27da Lei nº 1.444, de 13.12.1966. 2. RÉ conhecido, pela letra “b”, mas improvido,mantida a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei federal nº 5.868, de


12.12.1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto-lei nº 57, de 18.11.1966.3. Plenário. Votação unânime. (grifou-se). Nesse sentido, o critério a ser utilizadopara definição da incidência de IPTU ou ITR sobre um imóvel localizado noperímetro urbano é o da destinação econômica, conforme orientação do SupremoTribunal Federal, entendimento esse que vem sendo acolhido pelo SuperiorTribunal de Justiça, conforme decisões a seguir ementadas: TRIBUTÁRIO. IPTU EITR. INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO DA LOCALIZAÇÃODO IMÓVEL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, TAMBÉM, ADESTINAÇÃO DO IMÓVEL.- O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre aincidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinaçãoeconômica, conforme já decidiu a Egrégia 2ª Turma, com base em posicionamentodo STF sobre a vigência do DL nº 57/66.- Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Ag nº498512, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU 16.05.2005, p. 296,grifou-se). TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. IMÓVEL. EXPLORAÇÃO EXTRATIVAVEGETAL. ART. 32 DO CTN, 15 DO DECRETO-LEI nº 57/66.1. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66 exclui da incidência do IPTU os imóveiscuja destinação seja, comprovadamente a de exploração agrícola, pecuária ouindustrial, sobre os quais incide o Imposto Territorial Rural-ITR, de competência daUnião.2. Tratando-se de imóvel cuja finalidade é a exploração extrativa vegetal, ilegítima éa cobrança, pelo Município, do IPTU, cujo fato gerador se dá em razão dalocalização do imóvel e não da destinação econômica. Precedente.3. Recurso especial improvido. (Superior Tribunal de Justiça, RESP nº 738.628,Relator Ministro Castro Meira, DJU 20.06.2005, p. 259 – grifou-se). TRIBUTÁRIO.IPTU. ITR. FATO GERADOR. IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA.LOCALIZAÇÃO. DESTINAÇÃO. CTN, ART. 32. DECRETO-LEI N. 57/66.VIGÊNCIA.1. Ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do critériotopográfico para delimitar o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):se o imóvel estivesse situado na zona urbana, incidiria o IPTU; se na zona rural,incidiria o ITR.2. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-Lei nº 57/66 alterou essecritério, estabelecendo estarem sujeitos à incidência do ITR os imóveis situados nazona rural quando utilizados em exploração vegetal, agrícola, pecuária ouagro-industrial.3. A jurisprudência reconheceu validade ao DL 57/66, o qual, assim como o CTN,passou a ter o status de lei complementar em face da superveniente Constituição de1967. Assim, o critério topográfico previsto no art. 32 do CTN deve ser analisadoem face do comando do art. 15 do DL 57/66, de modo que não incide o IPTUquando o imóvel situado na zona urbana receber quaisquer das destinações previstasnesse diploma legal.4. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 492.869, RelatorMinistro Teori Albino Zavascki, DJU 07.03.2005, p. 141 – grifou-se). Na hipótesevertente, o imóvel objeto de tributação está situado em área maior pertencente aoslotes rurais, no Município de Cariacica, e cadastrado junto ao INCRA, conformeCertidão do Registro de Imóveis de fls. 54/71. Constam nos autos, ainda, recibosque comprovam o recolhimento do ITR (fls. 90/136), bem como requerimentoformulado junto ao INCRA relativo ao cumprimento por parte do embargado dacomunicação da edição da Lei Municipal nº 3.072/95, nos termos do art. 16 doDecreto-Lei nº 57/66 c/c art. 61 da Lei 4.504/64 (fls. 146) e principalmente pelocertificado de cadastro de imóvel rural, expedido pelo INCRA (fls. 139).Ademais, o MUNICÍPIO embargado não fez prova da existência de legislação (emapa descritivo, referido somente nas razões recursais) que delimite ou caracterize aárea onde está o imóvel de posse do embargante como sendo de área urbana, o quelhe competia a teor dos arts. 333, II e 337 do CPC. Dessa forma, não se podeenquadrar o imóvel em questão como suscetível à incidência do IPTU, como quer oapelante, configurando a sua exigência, no caso concreto, bitributação. Portanto,evidenciada a utilização rural, não subsiste a incidência do IPTU, motivo pelo qualimpõe-se a manutenção da sentença, mormente porque o apelado efetivamentedemonstrou que recolhe o ITR para a União.Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, com poderes conferidospelo art. 557, “caput”, do CPC, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AORECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a r. sentença apelada.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 31 de outubro de 2008.WILLIAN SILVADesembargador Substituto

3 Apelação Cível nº 24070172077APTE.: FLAVIA BORLOT NASCIMENTOADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO

APDO.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): RAFAEL CARÃO LUCASRELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL nº 24070172077APTE.: FLÁVIA BORLOT NASCIMENTOAPDO.:BANCO BRADESCO S/ARELATOR:DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO

D E C I S Ã O

Trata-se de apelação cível interposta por FLÁVIA BORLOT NASCIMENTO,frente a r. sentença proferida às folhas 26/28, nos autos da Ação de Cobrança, pormeio da qual, o MM. Juiz da 11a Vara Cível de Vitória, julgou improcedente opedido inicial que teve como objetivo a percepção das diferenças de rendimento dascadernetas de poupança em razão dos planos econômicos denominados Bresser,Verão e Collor. Às folhas 56/74, o apelante sustenta que a jurisprudência maciçados Tribunais Superiores é no sentido de que são devidos reajustes na caderneta depoupança, a fim de repor expurgos inflacionários sofridos em decorrência do PlanoBresser (1987), Plano Verão (1989) e Plano Collor I e II (1990 e 1991). Ao final,postula o provimento do presente recurso.Às folhas 98/105, o apelado se manifesta apresentando os fundamentos quejustificam a manutenção da improcedência da apelação. É o RELATÓRIO. OPresente caso comporta julgamento monocrática tendo em vista o que prescreve oartigo 557, A do CPC, razão pela qual, passo a decidir.Pelo que se pode observar dos autos, ajuizada a presente ação ordinária, em atosubseqüente, o MM. Juiz de Direito da 11a Vara Cível de Vitória, proferiu sentença,com fulcro no artigo 285-A do CPC, julgando improcedente a pretensão que visavaa percepção das diferenças de rendimento das cadernetas de poupança em razão dosplanos econômicos denominados Bresser, Verão e Collor, por entender que osrendimentos da poupança são fixados por órgão do Sistema Financeiro Nacional, aquem compete disciplinar os créditos em todas as suas modalidades, bem como asoperações creditícias. O artigo 285 – A, do CPC, dispõe que:“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo jáhouver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos,poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor daanteriormente prolatada.”Esse, como visto, foi o posicionamento adotado pelo ínclito Julgador sentenciante,que, após o recebimento da inicial, julgou improcedente a pretensão formulada.Entretanto, tanto os Tribunais Superiores como os Estaduais, têm se pronunciadode maneira favorável aos detentores de conta de poupança, no que se refere àcorreção monetária de saldos existentes à época dos planos econômicos de governo,intitulados Bresser, Verão e Collor I e II, assim consignando: “EMENTA: 1.Caderneta de poupança: correção monetária: ‘Plano Verão’ e ‘Plano Bresser’:firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes emcaderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas peloíndice vigente no início do período contratual. 2. Caderneta de poupança: ‘PlanoCollor’: atualização monetária das quantias ‘bloqueadas’: critério imposto pelaMedida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo dascontas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal(RÉ 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) – trilhada pornumerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípiosconstitucionais do direito adquirido e da isonomia (STF – AI-AgR 392018/SP –Primeira Turma – DJ de 30.04.2004).”“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL –CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR –CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 – Decisão que, equivocadamente, deixou demanifestar-se sobre a correção monetária dos Planos Bresser e Verão.2 – A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 ejaneiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsávelpelo pagamento o banco depositário.3 – As cadernetas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena demarço/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC defevereiro/90 (72,78%), e em abril/90, simultaneamente à conversão e atransferência, consoante a Lei n. 8.024/90, pelo IPC de março/90 (84,32%).4 – As cadernetas de poupança com datas de aniversário na segunda quinzena demarço/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC defevereiro/90 (72,78%), quando houve a conversão e a transferência dos cruzadosnovos bloqueados ao BACEN, e em abril/90 pelo BTNF no percentual de 41,28%,porque já iniciado novo ciclo mensal.5 – Agravo regimental provido em parte (STJ AgRg no REsp 862375/RJ – SegundaTurma – Ministra Eliana Calmon – DJ 06.11.2007)”.“Processual Civil. Agravo no Agravo de Instrumento. Prequestionamento.Ausência. Cadernetas de poupança. Correção monetária. Junho de 1987. Acórdãoem consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal. - O prequestionamento


dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito de admissibilidade dorecurso especial.- Aplica-se o IPC para a atualização dos saldos das cadernetas de poupançareferentes ao mês de junho de 1987.- Não se admite o recurso especial pela divergência quando o v. Acórdão recorridoafina-se à jurisprudência deste Tribunal (STJ – AgRg no Ag 445414/RS – TerceiraTurma – Ministra Nancy Andrighi – DJ de 28.10.2002 p. 316)”. “CIVIL EPROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA –EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR IE II – CADERNETA DE POUPANÇA – SENTENÇA ULTRA PETITA –DECOTE DO EXCESSO – PEDIDO DE EXIBIÇÃO NÃO IMPUGNADONEM ATENDIDO – EFEITOS DO ARTIGO 359 DO CPC – CORREÇÃODO SALDO NÃO BLOQUEADO – NECESSIDADE – COBRANÇA DEDIFERENÇAS – CABIMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSMORATÓRIOS – INCIDÊNCIA LEGAL – VALOR DO DÉBITO –LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE. Não é nula a sentença ultra petita, ante a possibilidade dodecote dos excessos. Os índices dos planos econômicos governamentais comoBresser, Verão, Collor I são aplicáveis à correção de caderneta de poupançamantida, à época, devendo ser utilizado pelas instituições financeiras o IPC de junhode 1987 (26,06%), o IPC de janeiro de 1989 (42,72% e 10,14%) e o IPC de marçode 1990 (84,32%) e 21,87% em fevereiro/91, respectivamente. O valor a serrestituído deve ser apurado em procedimento de liquidação de sentença, sob ocontraditório, se não apurado no curso do processo, verificando-se, também, aexistência da conta poupança, sua data de aniversário e saldo. – Recurso conhecidoe parcialmente provido (TJMG – Processo no 1.0024.07.531282-7/001(1) – RelatoraMárcia de Paoli Balbino – DJ de 16.09.2008).”Este, inclusive, é o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça e desteRelator, manifestado no Acórdão, cuja ementa, foi registrada da seguinte maneira:“APELAÇÃO CÍVEL. PLANO BRESSER. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃOQÜINQÜENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. MATÉRIAS ABARCADAS PELA PRECLUSÃOCONSUMATIVA. REJEITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.1 – Está legitimado para integrar os processos em que se discute correção monetáriade poupança, a instituição financeira, quando referente aos Períodos de junho/87(Plano Bresser). Alegação de prescrição qüinqüenal. Matérias preclusas. Preliminaresrejeitadas.2 – Os tribunais vêm pronunciando favoravelmente aos detentores de conta depoupança, no que se refere à correção monetária de saldos existentes à época daplanos econômicos de governo.3 – É de responsabilidade do agente financeiro o pagamento da correção monetáriareferente ao valor depositado em conta de poupança. Recurso conhecido eimprovido (TJES – Apelação Cível no 011070087652 – 3a Câmara Cível -Desembargador Jorge Góes Coutinho - DJ de 27.08.2008).”Dessa forma, assente o posicionamento divergente deste Relator com relação aotema ora abordado.Entretanto, apesar de ter posicionamento diverso daquele encampado peloMagistrado de piso, entendo que, na hipótese dos autos, não cabe a reforma da r.sentença pois não foi oportunizada às partes, notadamente à parte requerida, nainstância singular, o contraditório e a ampla defesa (contestação-exceçõesrituais-reconvenção), princípio constitucional basilar no nosso direito; nemtampouco, foi proporcionado a produção das provas necessárias para umjulgamento a contento, justamente, porque, como visto, o feito foi julgadoantecipadamente com base no artigo 285-A, do CPC. Por isso, entendo, comonecessário, a anulação da r. sentença para que, retornando o feito ao Juízooriginário, o juiz possa dar a continuidade às etapas processuais proporcionando àsPARTE: s a manifestação sobre os documentos e provas já acostados e aapresentação daqueles que entenderem necessários para o deslinde do feito. Importaressaltar, que não se faz, nesta oportunidade, um juízo de valor ou umpronunciamento antecipado da procedência ou não da pretensão formulada, ou seja,não se está afirmando que assiste ou não razão à parte requerente, mas, que se tornaimprescindível, no juízo a quo, examinar com minúcia os argumentos juntamentecom as provas produzidas pela parte autora, para verificar se lhe assiste razão,justamente porque, os tribunais pátrios vem se pronunciando de maneira favorável àcorreção monetária de saldos existentes às pessoas que possuíam poupança na épocados planos econômicos do governo.Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona sobre o tema, assim como, ajurisprudência que, abaixo, transcrevo, respectivamente:“Com efeito, prevê o §1o do art. 285-A um juízo de retratação, exercitável pelo juizprolator da sentença no prazo de cinco dias contados da interposição do recurso.Dentro desse interstício, é licito ao juiz manter ou não a sentença liminar. Se ocorrera revogação, determinar-se-á o prosseguimento do feito (§1o), devendo odemandado ser citado para responder a ação. Se o caso for de manutenção de

sentença, também haverá citação do réu, mas não para contestar a ação, e sim, pararesponder ao recurso (ou seja, para apresentar contra-razões à apelação). Em seujulgamento, o tribunal poderá manter a decisão de primeiro grau, negandoprovimento à apelação. Não será possível, porém, reformá-la, no todo ou em parte,porque não cabe no julgamento prima facie entrar no mérito da causa para acolher opedido, nem mesmo parcialmente, porque isto quebraria o contraditório emdesfavor do demandado, que ainda não teve oportunidade de produzir suacontestação. Se o tribunal entender que há questões a esclarecer em dilaçãoprobatória, terá de anular (ou cassar) a sentença, já que não será caso de demandaapoiada em questão de direito, como exige o art. 285-A. O processo baixará àorigem e prosseguirá segundo o procedimento comum, com observância plena docontraditório e ampla defesa (in Curso de Direito Processual Civil, Forense, VolumeI, 48a edição, 2008, p. 414)”. (grifei)“Petição inicial – Indeferimento da inicial com julgamento de improcedência – Art.285 – A – do Código de Processo Civil – Regra que deve ser aplicada comparcimônia e somente quando se preste a realmente agilizar a prestação jurisdicional– Julgamento em aberto confronto com entendimento dos Tribunais Superiores,que não recomenda sua aplicação – Provimento do recurso contra a sentença quejulgou a ação improcedente com base nesse dispositivo legal – Hipótese de retornodos autos ao primeiro grau para prosseguimento – Caderneta de poupança –Prescrição – Inocorrência – Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça– Recurso provido (TJSP – Apel no 7.202.455-4 – 11a Câmara de Direito Privado –Relator Eduardo Sá Pinto Sandeville - Data de registro 02.09.2008)”.Assim, diante das considerações acima expostas, anulo a r. sentença e determino aremessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja aberta oportunidade para ocontraditório e para que o demandado exerça plenamente seu direito à ampladefesa, com o prosseguimento do feito.Intimem-se as partes.Oficie-se ao MM. Juiz de primeiro grau.Publique-se.Vitória, 18 de novembro de 2008.JORGE GÓES COUTINHODesembargador Relator

4 Apelação Cível nº 20070005465APTE.: /APDO.: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARESAPDO.: /APTE.: BARBARA PROVETI ALVES ROMANELIADVOGADO(A): ANTONIO CARLOSRELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL nº 20070005465APTE.: /APDO.: BANCO DO BRASIL S/AAPDO.: /APTE.: BÁRBARA PROVETI ALVES ROMANELIRELATOR: : DES. JORGE GÓES COUTINHO

Decisão Monocrática

Cuidam os autos de recursos de apelação cível interpostos por BANCO DOBRASIL S/A (requerido na ação originária) e BÁRBARA PROVETI ALVESROMANELI (requerente na ação originária) em face da sentença de fls. 53/55, quejulgou parcialmente procedente o pleito autoral e, condenou o primeiro recorrenteao pagamento da importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a títulode danos morais, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, tendoestes sido arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, acrescidos de juros demora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação e, correção monetáriaesta incidindo desde a data do ajuizamento da ação.O primeiro recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) alega em síntese que omagistrado de primeiro grau equivocou-se na apreciação das provas.Roga pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença de piso,com inversão dos consectários sucumbenciais e pleiteia verba honorária de 20%(vinte por cento).Em seu recurso de fls. 71/75, BÁRBARA PROVETI ALVES ROMANELIsustentou que o magistrado de piso “[...] se ateve firmemente aos fatos concretos edispositivos legais, provados através das diversas citações e apresentações de provascabais, contudo estabeleceu um valor muito aquém do pretendido [...]” (fl. 75).Roga pelo conhecimento e provimento do apelo para majorar o quantumindenizatório.Nas contra-razões (fls. 76/78 e 85/90), ambos rechaçam os argumentos expendidosum do outro.É o relatório. Passo a decidir com base no art. 557, do CPC, eis que presentes osrequisitos autorizadores.APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A


Analisando detidamente os autos, vejo que o magistrado de primeiro grau, embrilhante exercício de sua função judicante, assim se pronunciou:“A inscrição indevida causou enormes transtornos na vida da autora. Ela comprovaque ficou impedida da abertura de crédito no Atacado e Distribuidora de ComércioLtda. (fls. 19) [...]. O dano moral é nítido na presente demanda.” “O ato ilícitopraticado pelo Banco é ensejador de reparação por danos morais, com base no art.186 do NCC, bem como do art. 5º, incisos V e X da Constituição da Republica” (fl.54) [grifei]A indenização deferida a título de danos morais, não tem o condão de remunerar ador sofrida, pois ela não tem “cotação no mercado”. É apenas e, tão somente uminstrumento para minimizar os seus graves efeitos.O notável Jurista YUSSEF SAID CAHALI, no seu livro “DANO MORAL”,Editora Revista dos Tribunais, 3ª Ed., 2005 – São Paulo, p. 562 assim leciona:“A indenização do dano moral exerce uma função admonitória, valendo comadvertência para que o ofensor não venha a reincidir na prática de atos atentatóriosaos direitos de personalidade de outrem; d) daí porque, no arbitramento, se há delevar em consideração o grau de culpa do lesante, a sua condição econômica, amaneira como procurou recompor o prejuízo provocado. [grifei]A indenização por dano imaterial, como a dor, a tristeza ou a humilhação sofridaspelo recorrido, mercê de valores inapreciáveis economicamente, não impede que sefixe um quantum compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é caudalosa no sentido de quequando configurada a inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito odeferimento da indenização de danos morais é acertada, conforme destaco abaixo:1)- CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.INSCRIÇÃO EM SERASA, ORIUNDA DE ABERTURA DE CONTACORRENTE COM DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE DAINSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO.DESNECESSIDADE. VALOR DO RESSARCIMENTO. PECULIARIDADESDO CASO. I. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo decrédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, égeradora de responsabilidade civil para a instituição bancária. [...] (STJ; REsp964.055; Proc. 2007/0146273-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Aldir GuimarãesPassarinho Junior; Julg. 28/08/2007; DJU 26/11/2007; Pág. 213) [grifei]2)- AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANOS MORAIS. [...]DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. VALOR.RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1 - A inscrição indevida do nome dapessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização pordanos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, poissão óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro. [...]3 - Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-Ag 777.185; Proc. 2006/0067862-8;DF; Quarta Turma; Rel. Min. Fernando Gonçalves; Julg. 16/10/2007; DJU29/10/2007; Pág. 247) [grifei]ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima, conheço do recurso,porém nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.APELAÇÃO DE BARBARA PROVETI ALVES ROMANELIConsoante relatado, o Apelante pretende a reforma do decisum para determinar amajoração do quantum indenizatório.No elenco quase infinito dos conceitos de “dano moral” elaborados por IlustresJuristas, destaco um deles, bem singelo, mas que expressa muito claramente arealidade do presente caso: “o dano moral não é o que causa dano ao bolso, mas nocoração, na alma”.A indenização deferida, não tem o condão de remunerar a dor sofrida, pois ela nãotem “cotação no mercado”. É apenas e, tão somente um instrumento paraminimizar os seus graves efeitos.Entendo que a modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somenteseria admitida, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, inocorrentes nocaso sub judice. A indenização por dano imaterial, como a dor, a tristeza ou ahumilhação sofridas pelo recorrente, mercê de valores inapreciáveiseconomicamente, não impede que se fixe um quantum compensatório, com ointuito de suavizar o respectivo dano. Entretanto, o quantum indenizatório devido atítulo de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo semproporcionar enriquecimento sem causa do ofendido, além de levar em conta acapacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que acomposição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios daexemplariedade e da razoabilidade, como in casu ocorreu. [grifei]O tema ora tratado já foi objeto de análise por este Egrégio Tribunal em ação queversou sobre o mesmo assunto. A título de ilustração, trago à baila a ementa doprocesso nº 24980108286, em que foi relator os Eminente Desembargador RonaldoGonçalves de Sousa: [...] DANO MORAL: INDENIZAÇÃO FIXADA DEMODO A COMPENSAR A VÍTIMA PELO ABALO SOFRIDO E ADESESTIMULAR A OCORRÊNCIA DE NOVOS ILÍCITOS, SEM QUE SETORNE FATOR DE DESMEDIDO ENRIQUECIMENTO. [...] 3. O valor da

indenização por danos morais deve ser fixado de modo a compensar a vítima peloabalo sofrido e desestimular a prática de novos ilícitos, não podendo sertransformado em fator de desmesurado enriquecimento da vítima. Mantido oquantum indenizatório fixado em primeiro grau. [...]. (TJES; AC 24980108286;Conselho da Magistratura; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg.26/08/2008; DJES 09/09/2008; Pág. 28)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa:1)- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVODE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL VEÍCULO.AQUISIÇÃO. DEFEITOS DE FÁBRICA. REPAROS CONSTANTES.ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM.RAZOABILIDADE. I - Não existem critérios fixos para a quantificação do danomoral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, demodo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor arepetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa [...]. (STJ;AgRg-Ag 818.350; Proc. 2006/0186450-1; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. SidneiBeneti; Julg. 16/10/2008; DJE 28/10/2008) [grifei]2)- [...] DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.1. "O valor indenizatório devido a título dedanos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionarenriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidadeeconômica do réu, e que o dano seja proporcional à ofensa. " (AGRG no AG660.383/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 01/09/2006) [...](STJ; AgRg-Ag 749.914; Proc. 2006/0041715-4; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 13/03/2007; DJE02/06/2008).Pelas razões acima expendidas, entendo que a fixação do quantum indenizatórionão merece ser revisto tendo em vista a situação econômica das partes envolvidas eo caráter pedagógico e inibitório que envolvem os conceitos de reparaçãoprovenientes de danos morais, cujo quantum foi acertadamente arbitrado pelomagistrado de primeiro grau.ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO dapresente apelação e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentençarecorrida.Intime-se. Publique-se na íntegra.Vitória/ES, 18 de Novembro de 2008.JORGE GÓES COUTINHODesembargador Relator

5 Apelação Cível nº 24030016018APTE.: SUL AMERICA SEGUROS SAÚDE S/AADVOGADO(A): ANA CECILIA CARNEIROADVOGADO(A): ANDREANE FARIA XAVIERADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSADVOGADO(A): HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOSAPDO.: GUILHERME DE SOUZA COELHO TURQUETOADVOGADO(A): ANA PAULA PROTZNER MORBECKADVOGADO(A): ROWENA FERREIRA TOVARADVOGADO(A): SANTHIAGO TOVAR PYLRORELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL nº 024030016018Apelante: SUL AMÉRICA SEGUROS SAÚDE S/AApelado: GUILHERME DE SOUZA COELHO TURQUETORELATOR: : DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por SUL AMÉRICASEGUROS SAÚDE S/A em face da sentença de fls. 471/476, que julgouparcialmente procedente o pedido inicial e condenou a ora recorrente, aopagamento de R$ 25.379,84 (vinte e cinco mil trezentos e setenta e nove reais eoitenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, decorrentesde gastos feitos pelo autor, que foi acometido com quadro clínico grave eemergencial quando se encontrava em viagem de negócios em Paris, na França.No recurso de fls. 480/505, afirma a Seguradora ora apelante, em resumo, que ovalor arbitrado extrapola os limites contratualmente previstos; que houvedesrespeito ao contrato celebrado entre as partes, pois não cabe ao segurado a livreescolha dos profissionais de saúde; que a situação do autor não era emergencial,podendo ser aguardado o retorno do segurado ao Brasil e; ainda, que houve má-fédo autor quando da sua estadia em hotel após a cirurgia, quando no seu entender omesmo deveria ter retornado imediatamente ao Brasil. Requer, por fim, seja dadoprovimento ao recurso.


Contra-razões oferecidas às fls. 510/516, rechaçando os argumentos do apelo,pugnando pela manutenção da sentença de piso.É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC.Compulsando os autos, verifico que não há como prosperar a irresignação daSeguradora apelante, bastando para tanto ler com atenção trechos da r. sentença depiso, onde o magistrado assim fundamentou:“(...) Quanto ao objeto do contrato, se faz claro que os limites dos serviços cobertospela requerida não foram em nenhum momento respeitados, pois a requerida nãocusteou as despesas médicas, hospitalares, hotel, passagens aéreas paraacompanhante, cirurgia e danos morais. Diante das provas juntadas aos autos etomando como fonte base da lide o contrato celebrado entre as partes, resta claroque a empresa requerida, não cumpriu com a sua PARTE: no contrato, tendo emvista que em apertada síntese afirma Sergio Cavalieri que “seguro é contrato peloqual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante osegurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista nocontrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador eSegurado negociam as conseqüências econômicas de risco, mediante a obrigação dosegurador de repará-las.” (Programa de Responsabilidade Civil, p. 405, EditoraAtlas, 2007) (grifo nosso)Assim, a requerida ofendeu as disposições contratuais, quando não cumpriu o itensdo contrato de adesão que se referem ao reembolso, contraídas em função danecessidade do tratamento emergencial.”A meu ver, os argumentos da ora apelante não procedem, uma vez que todos osdocumentos acostados aos autos, devidamente traduzidos por tradutorjuramentado, garantindo-lhes fidedignidade, comprovam a urgência das medidasadotadas pelo autor, como cirurgia, internação e, hospedagem em hotel da região,ante a impossibilidade do autor realizar viagem de longas horas para retornar aoBrasil imediatamente após a cirurgia, dado o seu estado debilitado de saúde para tal.Verifica-se, que o autor se valeu de direitos resguardados pelo contrato firmadoentre as partes, regulamentado pela Lei 9.656/98, com a comprovada adimplênciapelo mesmo, inclusive com cobertura de “assistência 24 horas no exterior”,devendo, portanto, ser indenizado pela Seguradora, (que opera plano de assistênciaa saúde e está legalmente obrigada a assumir certos riscos que até então podiam serexcluídos do contrato), dos gastos efetuados com internação, cirurgia,medicamentos e outros, haja vista a situação de emergência evidenciada no presentecaso.Insta frisar que, não podemos ferir os princípios básicos de direitos da pessoahumana, como a saúde que é garantia constitucional, em seu artigo 6º, bem comonão podemos ignorar os princípios trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor,sobretudo em seu artigo 51, inciso IV que possibilita sejam anuladas cláusulasabusivas, uma vez que estas não favorecem o consumidor.Sendo assim, não pode a Seguradora se abster de efetuar o reembolso que lhe cabe,com base em cláusula contratual, por se tratar de cláusula abusiva, devendo respeitara função social do contrato.A propósito, assim decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA BARIÁTRICA –OBESIDADE MÓRBIDA ASSOCIADA A OUTRAS DOENÇAS GRAVES –RESTRIÇÃO CONTRATUAL – ATITUDE ABUSIVA – CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR – HONORÁRIOS – MINORAÇÃO –RECURSO IMPROVIDO.1. O contrato firmado com planos de saúde caracteriza-se como relação deconsumo, estando sujeito aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.2. A restrição da cobertura da cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se emsituação de grave comprometimento de saúde em razão de outras patologiasdecorrentes de obesidade mórbida, é abusiva e não pode ser oposta ao consumidor,mormente quando este se enquadra nos padrões médicos descritos como aptos aensejar o procedimento. (grifo nosso)3. Não merecem reforma os honorários fixados em conformidade com o art. 20, §4º do CPC, em atenção aos critérios estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo.4. Recurso improvido. (2001010209446APC, relator Nívio Geraldo Gonçalves, 1ªTurma Cível, julg. 06/08/08, DJ de 12/08/2008, p.98).”Há que se levar em conta, que qualquer cidadão que está fora do seu país de origem,teria a mesma reação do autor, qual seja, acometido de moléstia grave, buscar osmelhores profissionais para se tratar, sobretudo numa situação emergencial, comono presente caso, em que o autor de forma alguma poderia deixar de submeter-se àcirurgia em questão (apendicite gangrenosa perfurada), não se podendo colocar em“cheque” a necessidade de intervenção médica no presente caso.Resta, pois, aferir o valor arbitrado pelo ilustre magistrado de primeiro grau nacondenação da Recorrente.No que pese a alegação de não aplicação correta dos índices de conversão damoeda, melhor sorte não assiste a recorrente, uma vez que, verifico que o ilustreexpert em resposta ao quesito de nº 3 formulado pelo autor, acostado às fls. 428,afirma que a conversão está correta, não havendo que se falar em incorreções.

Não obstante isso, a r. Sentença condenou o Apelante em danos materiais no valorde R$ 25.379,84 (vinte e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e quatrocentavos), deduzido do valor já reembolsado, acatando a planilha do perito judicialacostada às fls. 424/431. Portanto, entendo estar plenamente caracterizado o deverde indenizar, no quantum descrito na r. Sentença, em razão das despesasefetivamente comprovadas nestes autos. Ante o exposto, nos termos dosfundamentos acima, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO,mantendo in totum a decisão de primeiro grau. Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória (ES), 17 de novembro de 2008.JORGE GÓES COUTINHODesembargador Relator

6 Agravo de Instrumento nº 11089001942AGVTE.: RODRIGO MARIANI BRAVIMADVOGADO(A): RICARDO TEDOLDI MACHADOAGVDO.: ART DECO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.ADVOGADO(A): JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO(A): SANDRO SARTORIO MUNHOESRELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 011089001942AGRAVANTE: RODRIGO MARIANI BRAVIMAGRAVADO: ART DECO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Mariani Bravim em facede Art Deco Construtora e Incorporadora Ltda.., tendo em vista a decisão, acostadaàs folhas 16 e 17 dos autos, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível eComercial de Cachoeiro de Itapemirim. Aduz o recorrente, em síntese, que aprodução de prova pericial, tal como requerida perante o juízo a quo, serianecessária ao correto deslinde da causa, razão pela qual deveria ser reformada adecisão vergastada.Pugna, ainda, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Passo adecidir monocraticamente, eis que presentes os requisitos legais autorizadores.PRELIMINAR EX OFFICIO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSOTratando-se de matéria de ordem pública, suscito, de ofício, preliminar deinadmissibilidade do recurso, o que se dá diante de sua manifesta intempestividade.Consoante se observa da certidão acostada à folha 17 dos autos, a parte recorrentetomou ciência da decisão recorrida em 14 de outubro do corrente ano,afigurando-se como termo ad quem para a interposição do respectivo agravo deinstrumento, portanto, o dia 24 daquele mesmo mês.Ocorre que, conforme revela o protocolo da peça de interposição do presenterecurso – carimbo da agência dos Correios –, o mesmo somente veio a sermanejado no dia 28 de outubro de 2008, não havendo que se admitir, assim, oprocessamento de agravo interposto fora do decêndio legalmente previsto.Vejamos o que dispõe o diploma processual civil:Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, naforma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesãograve e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nosrelativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a suainterposição por instrumento.Isto posto, na forma do artigo 557, caput, do CPC, acolho a preliminar suscitada deofício para negar seguimento ao recurso, haja vista sua manifesta inadmissibilidade.I-se. Publique-se na íntegra.Comunique-se ao juízo da causa.Vitória, 12 de novembro de 2008.WILLIAN SILVADesembargador Substituto

7 Agravo de Instrumento nº 11089001967AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTEAGVDO.: ELZA LOURDES VERNEKADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PÚBLICORELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 011089001967AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADA: ELZA LOURDES VERNEK

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo emface de Elza Lourdes Vernek, tendo em vista a decisão, acostada às folhas 30 e 31


dos autos, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da FazendaPública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim.Alega o recorrente, em apertada síntese, que a responsabilidade para o fornecimentodos medicamentos em questão seria do município, eis que este ente já possuiriafármacos similares à disposição da população.Aduz, assim, que não estariam presentes os requisitos necessário ao deferimento damedida liminar pleiteada, razão pela qual deveria ser reformada a decisão atacada.É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que presentes os requisitosautorizadores.Como é de sabença geral, o artigo 557 do Código de Processo Civil estatui que oRelator poderá negar provimento a recurso que veicule pretensão em confrontocom súmula ou jurisprudência dominante, o que é o caso dos autos.Com efeito, o entendimento esposado pelo magistrado de piso, no sentido de que“é manifesto o dever jurídico do Estado (gênero) de prestar, com eficiência, oserviço público de saúde” merece prosperar. Como se sabe, cabe ao Poder Público,em razão de obrigação imposta constitucionalmente, fornecer os medicamentosnecessários, inclusive eventual tratamento médico-hospitalar, indispensáveis àhigidez do cidadão comprovadamente carecedor dos recursos financeirosnecessários para tanto.Ademais, o simples fato de existir remédio similar na rede municipal de saúde nãoautoriza este Relator a determinar a substituição pretendida pela parte agravante.Assim como já restou assentado nesta Colenda Câmara, “cabe somente aos médicosavaliar a troca de um remédio por outro, não sendo possível ao Poder Judiciárioanalisar a possibilidade de substituição de um tipo de medicamento por qualqueroutro eventualmente sugerido pelo Estado do Espírito Santo, ou mesmo a suaeficácia no tratamento da moléstia que acomete a impetrante”. (TJES, RN n.º11060086730, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa). Sem qualquer delonga, tragoà baila recentes julgados que representam o entendimento dominante nesta EgrégiaCorte:É garantido ao usuário do Sistema Único de Saúde o direito ao fornecimento demedicamentos que possibilitem o seu tratamento de forma adequada,independentemente dos problemas orçamentários que a Administrativa Públicaalega possuir, sob pena de ferir-se o direito à vida e os princípios da isonomia, daigualdade de condições e da dignidade da pessoa humana, assegurados pelaConstituição da República. (TJES, MS n.º 100070024011, Rel. Des. Ney BatistaCoutinho, DJ de 25/08/2008)É dever do Estado garantir ao cidadão o direito constitucional à saúde, inclusive,por intermédio do fornecimento de medicamentos, mesmo que o remédio nãoconste de lista específica daqueles comumentes fornecidos. Basta que a partedemonstre a necessidade da medicação, ainda mais salientada diante daimpossibilidade financeira de adquiri-la com meios próprios. (TJES, MS n.º100070018658, Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa, DJ de 19/08/2008)A distribuição de medicamento pelo Estado a pessoa carente e portadora deenfermidade se consubstancia em direito social, que se compreende como sendo umdireito fundamental de primeira necessidade, ex vi do art. 196 da Constituição daRepública. Precedentes desta Egrégia Corte, bem como do Pretório Excelso. (TJES,MS n.º 100070017148, Rel. Des. Elpídio José Duque, DJ de 19/02/2008) Vejamoso posicionamento da instância superior:Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidáriado entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no queconcerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos apacientes portadores de doenças consideradas graves. (STJ, AgRg no AI961.677/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 11/06/2008)Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros,Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidadesolidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles temlegitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar oacesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. (STJ, AgRg noAI 886.974/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29/10/2007)Isto posto, na forma do artigo 557, caput, do diploma processual, conheço dopresente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.I-se. Publique-se na íntegra.Comunique-se ao juízo da causa.Vitória, 12 de novembro de 2008.WILLIAN SILVADesembargador Substituto

8 Apelação Cível nº 24980063572APTE.: DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILS/AADVOGADO(A): NELSON PASCHOALOTTOAPDO.: JOAO NASCIF FILHOADVOGADO(A): SANDRO EUSTAQUIO DE CARVALHORELATOR: JORGE GÓES COUTINHO

APELAÇÃO CÍVEL nº 24980063572APELANTE: DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTOMERCANTIL S/AAPELADO: JOÃO NASCIF FILHORELATOR: DES. WILLIAN SILVA

Decisão

DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/Ainterpôs recurso de apelação em face da sentença proferida às fls. 120/127, quejulgou procedente o pedido deduzido na inicial.Em suas razões de fls. 138/163, o Apelante requer a reforma de sentença por nãoestar em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.É o relatório. Passo a decidir com base no art. 557, CPC.O presente recurso não merece ser conhecido em virtude de patenteintempestividade. É que, em que pese a certidão lançada às fls. 138, atestando atempestividade da apelação, o advogado da Apelante tomou ciência em cartório, em28/07/99, da sentença objurgada, conforme atesta a certidão de fls. 136.Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente recurso.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória(ES), 14 de novembro de 2008.WILLIAN SILVADesembargador Substituto

9 Apelação Cível nº 24980104434APTE.: DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILS/AADVOGADO(A): ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTAADVOGADO(A): ANDREIA DE MORAES ALMEIDAAPDO.: JOAO NASSIF FILHOADVOGADO(A): SANDRO EUSTAQUIO DE CARVALHORELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL nº 24980104434APELANTE: DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTOMERCANTIL S/AAPELADO: JOÃO NASCIF FILHORELATOR: DES. WILLIAN SILVA

Decisão

DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/Ainterpôs recurso de apelação em face da sentença proferida às fls. 133/135, quejulgou improcedente o pedido deduzido na inicial.Em suas razões de fls. 143/166, o Apelante requer a reforma de sentença por nãoestar em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.É o relatório. Passo a decidir com base no art. 557, CPC.O presente recurso não merece ser conhecido em virtude de patenteintempestividade. É que, em que pese a certidão lançada às fls. 143, atestando atempestividade da apelação, o advogado da Apelante tomou ciência em cartório, em28/07/99, da sentença objurgada, conforme atesta a certidão de fls. 142.Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente recurso.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória(ES), 14 de novembro de 2008.WILLIAN SILVADesembargador Substituto

10 Apelação Cível nº 24980030910APTE.: DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILS/AADVOGADO(A): ANDREIA DE MORAES ALMEIDAADVOGADO(A): LUCAS ZIGONI CAMPOSADVOGADO(A): SANDOVAL ZIGONI JUNIORAPDO.: JOAO NASCIF FILHOADVOGADO(A): SANDRO EUSTAQUIO DE CARVALHORELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL nº 24980030910APELANTE: DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTOMERCANTIL S/AAPELADO: JOÃO NASCIF FILHORELATOR: DES. WILLIAN SILVA

Decisão


DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/Ainterpôs recurso de apelação em face da sentença proferida às fls. 140/142, quejulgou procedente o pedido deduzido na inicial.Em suas razões de fls. 151/163, o Apelante requer a reforma de sentença por nãoestar em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.É o relatório. Passo a decidir com base no art. 557, CPC.O presente recurso não merece ser conhecido em virtude de patenteintempestividade. É que, em que pese a certidão lançada às fls. 151, atestando atempestividade da apelação, o advogado da Apelante tomou ciência em cartório, em28/07/99, da sentença objurgada, conforme atesta a certidão de fls. 149.Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente recurso.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória(ES), 14 de novembro de 2008.WILLIAN SILVADesembargador Substituto

11 Apelação Cível nº 24070635560APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): SANDOVAL ZIGONI JUNIORAPDO.: FRANCISCA DIAS DA SILVAADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTORELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL nº 24070635560APTE..:MUNICÍPIO DE VITÓRIA APDO..:FRANCISCO DIAS DA SILVARELATOR: DES. JORGE GÓES COUTINHO

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Vitória, tendo em vista asentença acostada às folhas 46 a 51 dos autos, proferida pelo MM. Juiz de Direito daVara da Fazenda Pública Municipal de Vitória, que concedeu a segurança pleiteada,determinando a entrega do veículo do recorrido, independente da exigência demulta. Aduz o recorrente, em apertada síntese, que não houve ilegalidade no ato daautoridade coatora, uma vez que a apreensão do veículo bem como a multaaplicada, encontram-se regularmente previstos no Código de Trânsito, além dealegar não estarem previstos os requisitos necessários do mandado de segurança . Orecorrido, embora devidamente intimado, não apresentou contra-razões.A Douta Procuradoria, opina no sentido de conhecer e negar provimento aorecurso. É o relatório. Passo a decidir com base no art. 557, do CPC.Compulsando os autos, observa-se que o recorrido impetrou em face de ato doSecretário de Transporte e Infra-Estrutura Urbana de Vitória, mandado desegurança com pedido de liminar, em razão de ter sido seu veículo apreendido pelaautoridade coatora. Proferida Sentença, foi determinada a devolução do veículoindependente da exigência de multa. Dessa decisão recorre o Município. Apósdetida análise da matéria, entendo ter andado bem o magistrado de 1º grau, nãotendo o recorrente logrado êxito em refutar as alegações, devidamentecomprovadas, pelo apelado. A hipótese dos autos, ao contrário do que foi alegadopelo apelante, comporta sim tutela mandamental, uma vez que a apreensão doveículo do apelado configura violação a direito líquido e certo, que já tem sido hátempos tutelado pela jurisprudência pátria, a saber: PROCESSUAL CIVIL-ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS -RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO - CONDICIONADA AOPAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.1. As penas para a infração prevista no art. 231, VIII, do Código de TrânsitoBrasileiro, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência àretenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referidodiploma legal, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duashipóteses.2. No caso de apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele permanecerá sobcustódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para oseu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecidopelo CONTRAN"(art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é medidaprecária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pelafiscalização de trânsito sejam sanadas.3. Desborda dos limites traçados na legislação federal, a previsão contida no art. 85,§ 3º, do Decreto 2.521/98, no sentido de condicionar, ao prévio pagamento demultas e demais despesas, a liberação do veículo retido por transportar passageirossem autorização dos órgãos competentes.4. Recurso especial não provido. (STJ, 2º Turma, Resp. nº 843837 / MG, Rel. Min.Eliana Calmon, DJ 19/08/2008). Nesse passo e no que se refere ao pagamento demulta para liberação do veículo, não vejo como prosperar a alegação do apelanteposto que o artigo 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de multa

e retenção do veículo, até que sejam sanadas as irregularidades que deram causa àretenção, e não apreensão, não condicionando, por outro lado, a liberação aopagamento de multas e demais encargos, como previsto no artigo 270 § 1º do CTB.Diverso não é o posicionamento da instância superior:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS.APREENSÃO DO VEÍCULO.LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS.IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO ARECURSO ESPECIAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 557DO CPC.I - A decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso, porconsiderá-lo em confronto com jurisprudência dominante, temguarida no próprio artigo 557 do diploma processual civil, já com a redaçãoconferida pela Lei n.º 9.756, de 17 de dezembro de 1998,sempre que a decisão recorrida encontrar-se em consonância com a jurisprudênciafirmada pelo próprio Tribunal. Precedentes: AgRg no Resp nº 697397/SC, Rel. Min.LAURITA VAZ, DJ de 16/05/2005 e AgRg no Resp nº 699896/SC, Rel. Min.GILSON DIPP, DJ de 21/03/2005.II - Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte é no sentido de que não sepode exigir o pagamento da multa imposta como condição para liberação do veículoapreendido. Precedentes: AgRg no Ag n. 858.330/MG, Rel. Min. TEORI ALBINOZAVASCKI, DJ de 25/10/2007, Resp n. 790.288/MG, Rel. Min. JOSÉDELGADO, DJ de 05/10/2006 e AgRg nos EDcl no REsp n. 622.971/RJ, Relª.Minª. DENISE ARRUDA, DJ de 07/11/2005.III - Agravo regimental improvido. (STJ, 1º Turma, Resp. nº 977710/PR, Rel.Ministro Francisco Falcão, DJ 6/12/07.) Reitero que, “ no caso de retenção deveículo em razão da constatação de transporte remunerado de pessoas sem licença,é ilegítimo o condicionamento de sua liberação ao prévio pagamento da multa, porausência de previsão legal” (STJ, 1ªTurma, AgRg nos Edcl no Resp nº 22.971/RJ,rel. Min. Denise Arruda, DJ 07/11/2005).Isto posto, na forma do artigo 557, caput, do diploma processual, conheço dopresente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, porconseguinte, os termos da decisão recorrida. Intime-se. Publique-se na íntegra.Diligencie-seVitória, 18 de novembro de 2008.JORGE GÓES COUTINHODesembargador Relator

12 Apelação Cível nº 24070109764APTE.: ILSON LUCIO DA SILVAADVOGADO(A): ANDERSON PATUZOADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DA VITÓRIA BERNARDOAPDO.: ORINIVA VIEIRA DE MEIRELESADVOGADO(A): MARIA REGINA CAVALCANTE POTIGUARA, DEF.PÚBLICARELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL nº 24070109764APTE.:ILSON LÚCIO DA SILVAAPDA:ORINIVIA VIEIRA DE MEIRELESRELATOR:DES. SUBST. WILLIAN SILVA


Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de fls.174/184, que julgou improcedente o pedido autoral.Em suas razões de fls. 191/199. O Apelante sustenta que o objeto de partilha foraadquirida na constância da convivência, alegando ainda que a questão relativa àpartilha fora decidida na Ação de Dissolução de Sociedade de fato, logo preclusa.Requer provimento do recurso.Ofertadas as contra-razões de fls. 204/207. A Apelada refuta todos os argumentosdo apelo, para ao final requerer a manutenção da sentença de piso.O Ministério Público de 1º grau, fls. 208/210 e a douta Procuradoria de JustiçaCível, fls. 215/218, opinam pelo improvimento do apelo.É o breve relatório. Passo a decidir com base no art. 557, do CPC, eis que presentesos requisitos autorizadores.Conforme relatado, em suas razões recursais tem-se a sustentação que o apelanterefuta a r. Sentença de piso.Compulsando-se os autos verifico que não assiste razão ao apelante, e através deuma simples leitura da sentença recorrida, observa-se que o próprio juízo a quoindeferiu o pedido autoral, na seguinte forma:


Percebe-se, com isso, que o ponto controvertido da demanda volta-se para acomprovação da forma e do momento em que foi adquirido o imóvel que oRequerente acredita fazer jus, se este ainda existia ao tempo da dissolução da uniãoestável, sem ter sido objeto de partilha e se era comunicável ou não aocompanheiro. De acordo com os documentos de fls. 34 e 36 dos autos, verifica-seque, em 21 de dezembro de 1993, a Requerida vendeu um imóvel de suapropriedade a uma terceira pessoa pelo valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões decruzeiros reais) e, na mesma data, adquiriu o imóvel em litígio pelo valor de CR$1.856.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta e seis reais). Com isso, verifica-seque o imóvel que o Requerente pretende partilhar foi, de fato, adquirido naconstância da união estável, ou seja, no ano de 1993. Ocorre que tal bem foiadquirido em sub-rogação a outro imóvel que já pertencia à Requerida,caracterizando assim, bem que exclui-se da comunhão. (fls. 181).Face às provas produzidas nos autos, não há qualquer indício de que o Requerentetenha contribuído para a aquisição do bem que pretende ver partilhado, nemtampouco que tenha contribuído de alguma forma para seu melhoramento. Aliás, asprovas colacionadas nos autos nesse sentido foram todas trazidas pela Requeridaque juntou inúmeras notas fiscais relativos à mobília, reparações, aquisições,benfeitorias, entre outros investimentos que destinou ao bem. Já o Requerente, nãotrouxe qualquer documento hábil a comprovação de suas alegações, nem produziuqualquer outro tipo de prova nos autos. (fls. 183).Com isso, o magistrado de piso examinou exaustivamente toda a matéria de fato ede direito, contida nos autos.Verifico que o objeto de partilha fora adquirida antes da constância da convivência,o que está demonstrado às fls. 34 e 36 dos autos.Como é de sabença geral, o colendo Superior Tribunal de Justiça, tem o seguinteentendimento sobre a partilha de bens do casal, com recursos anteriores ao início dorelacionamento:CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS DOCASAL. A dissolução da união estável implica a partilha dos bens que o casaladquiriu no período, salvo aqueles que o homem ou a mulher tenham incorporadoao respectivo patrimônio com recursos que já tinham antes do início dorelacionamento. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 801.194/AM, Rel.Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ29/05/2006, p. 245).Com isso, o ponto alegado pelo apelante está em desacordo com o entendimentojurisprudencial pacificado.Isto posto, na forma do artigo 557, caput, do diploma processual, conheço dopresente recurso, porém nego-lhe provimento, eis que manifestamenteimprocedente.I-se. Publique-se na íntegra.Diligencie-se.Vitória, 30 de outubro de 2008.Willian SilvaDesembargador Substituto - Relator

13 Apelação Cível nº 21060047863APTE.: REGINALDO ELY GOBBIADVOGADO(A): LILIAN GLAUCIA HERCHANIAPDO.: MARCILENE BATISTA MACHADOADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOSRELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL nº 21060047863APELANTE: REGINALDO ELY GOBBIAPELADA: MARCILENE BATISTA MACHADORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO WILLIAN SILVA

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por REGINALDO ELYGOBBI em face da sentença de fls. 125/132, que julgou procedentes os pedidos daautora, na ação de ressarcimento de danos causados em acidente de veículo movidacontra ele, pelo apelado.Nas razões de apelação (fls. 137/150), o Apelante suscita preliminarmente aocorrência de prescrição e no mérito alega ausência de obrigação de indenizar,aduzindo inexistência de nexo de causalidade, ausência de contrato de trabalho esubordinação do “de cujus”, pugnando pela reforma da r. sentença.Contra-razões oferecidas às fls. 156/162. A Apelada sustenta a manutenção dasentença por seus próprios fundamentos.É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃOO Apelante argüiu preliminarmente a ocorrência da prescrição, pois o falecimentodo genitor da Apelada ocorreu em 02 de maio de 1995, totalizando 11 anos desde oacidente de trânsito, aduzindo que o prazo prescricional para a pretensão de

reparação civil é de 03 (três) anos, devendo-se aplicar as regras do artigo 206 doCódigo Civil de 2002. Sabe-se que na época da data do ato ou fato do qual seorigina o direito à ação o autor for menor de idade, a contagem do prazoprescricional só começa a fluir quando cessar tal incapacidade.Observa-se que o evento danoso ocorreu em 1995, quando a Apelada eraabsolutamente incapaz. A Apelada completou 16 anos em 20 de setembro de 2005,quando, então, passou a ser considerada relativamente incapaz (art. 4º do CC),iniciando a contagem do prazo prescricional.É que a Autora, ora recorrida, nasceu em 20.9.1988 (fl. 23). Tinha seis anos de idadena data do evento danoso. A partir do momento em que atingiu os 16 anos(20.9.2005), tornou-se relativamente incapaz. Mesmo que fosse esse o termo inicialdo prazo prescricional, a prescrição só ocorreria em 02.9.2008. A ação, contudo, foiajuizada em 16.6.2006.Afasto a prescrição, pois no momento do evento danoso, a Apelada eraabsolutamente incapaz, não correndo o prazo prescricional (art. 169 do CC/1916,vigente na época do fato). Entendo que o prazo só corre da data em que se tornarelativamente incapaz (16 anos).Para reforçar o entendimento aqui esposado, destaca-se o bem fundamentadodespacho saneador da MMa. Juíza a quo, explanando acerca da “Prescrição”, às fls.43/44, senão vejamos:“[...] Tenho por desacolher referida pretensão, eis que a prescrição trienal previstano referido artigo e parágrafo apesar de pertinente quanto a reparação civil, tanto noâmbito da responsabilidade contratual, como é o caso destes autos, encontra causaimpediente no inciso I do art. 198 da ordem civil que por sua vez faz expressareferencia ao art. 3º que se reporta aos absolutamente incapazes. Desta feita aprescrição não teve seu curso normal até que a autora completasse dezesseis anos. Apartir daí flui de forma normal o prazo de três anos, que se proposta a ação, bemcomo em 22/06/2006 teve interrompido o curso da marcha temporal a teor do queprevê o inciso I do art. 202 do CC/2002 [...].”O Superior Tribunal de Justiça já manifestou no sentido de que o termo inicial paracontagem de prazo prescricional de ação de indenização só corre da data em que setorna relativamente incapaz (16 anos), senão vejamos:RECURSO ESPECIAL nº 775.298 - MT (2005/0137810-2) RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: ESTADO DEMATO GROSSO PROCURADOR: MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA EOUTRO(S) RECORRIDO : KAROLINE MAFFEI RAMOS ADVOGADO:REGIANE ALVES DA CUNHA E OUTRO(S) DECISÃO Karoline MaffeiRamos ajuizou ação de indenização contra o Estado do Mato Grosso. Alegou, emsíntese, que seu pai, servidor público, faleceu em decorrência de acidente de aviãoocorrido em Sinop/MT.A sentença reconheceu a prescrição qüinqüenal e extinguiu o processo. O Tribunalde origem reformou a sentença. Eis a ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃOREPARATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO CONTRA AFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃOQÜINQÜENAL FACE À INCAPACIDADE DA APELANTE NA ÉPOCA DOFATO - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.Se na época da data do ato ou fato do qual se origina o direito à ação a apelante eramenor de idade, a contagem do prazo prescricional só começa a fluir quando cessartal incapacidade. RECURSO ESPECIAL nº 1.007.255 - PR (2007/0272868-3)RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE:DANIELE SULAMITE SOUZA YARED ADVOGADO: JAQUELINEÂNGELA MIRANDA E OUTRO(S) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: FABIANO HASELOFVALCANOVER E OUTRO(S) DECISÃO 1.Trata-se de Recurso Especialinterposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do art. 105, III daConstituição Federal, no qual DANIELE SULAMITE SOUZA YARED se insurgecontra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a sentençaque extinguiu o processo no qual postulava a aplicação de correção monetária sobreos valores pagos a título de pensão por morte. 2.O acórdão recorrido foi assimementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO PORMORTE. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO.1. Embora, à época da concessão da pensão por morte, fosse a autora menor, oprazo prescricional para a postulação de correção monetária das parcelas pagas ematraso na via administrativa começou a correr quando ela completou 16 anos, emconformidade com o art. 5º, I, c/c o art. 169 do Código Civil de 1916.2. Reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas postuladas (fl.182).A autora completou 16 anos em setembro/1995, momento em que, pela legislaçãocivil, começou a correr em relação a ela o prazo prescricional para postular osvalores que entendia como corretos;DO EXPOSTO, rejeito a preliminar de prescrição. DO MÉRITONo que se refere à ausência de responsabilidade alegada pelo Apelante, esta nãomerece prevalecer, seja em razão das provas documentais constantes nos autos,notadamente o Boletim de Ocorrência Policial (fls. 14/16), Certidão de Óbito (fls.


17), as guias de ICMS que foram encontradas no bolso do genitor falecido (fls.18/21), cópias de peças processuais originadas de ação de indenização propostapelos filhos de outro carregador falecido que se encontrava no veículo no dia deacidente em face ao réu, seja pelos depoimentos colhidos em audiência, inclusive odepoimento pessoal do Apelante às fls. 96/97, onde afirma que o acidente ocorreudurante a execução do serviço de transporte contratado pelo recorrente.Depreende-se dos autos, que a responsabilidade do Apelante está cabalmenteprovada no sentido de que diretamente ou indiretamente estava o genitor da apeladaa serviço do réu, e conforme capitulado de forma expressa no art. 932, inciso III doCC/02 e confirmado pelo art. 933 do CC/02, está corroborado o vínculo depreposição comprovando a responsabilidade do Apelante.Alega o recorrente que o progenitor da Apelada foi contratado pelo própriomotorista do veículo, na condição de “chapa”, para descarregar as mercadoriasquando chegasse ao destino. Aduz ainda que tal ajudante não é seu empregado, massim um mero prestador de serviço terceirizado, sem que houvesse, assim, nenhumarelação empregatícia entre ambos.O conceito de preposto, todavia, é mais abrangente do que o sustentado pelorecursante. Para o Prof. Antônio Chaves, citado por Rui Stoco, "preposto é aqueleque está sob a vinculação de um contrato de preposição, isto é, um contrato emvirtude do qual certas pessoas exercem, sob a autoridade de outrem, certas funçõessubordinadas, no seu interesse e sob suas ordens e instruções, e que têm o dever defiscalizá-la e vigiá-la, para que proceda com a devida segurança, de modo a nãocausar dano a terceiros". (in "Tratado de Responsabilidade Civil", 5a ed.).Pouco ou nada releva, portanto, que o preposto seja assalariado ou não; quemantenha ou não um contrato de trabalho com o preponente. O vínculo depreposição caracteriza-se plenamente no caso, pois o réu contratou com o motoristao transporte de mercadorias no seu exclusivo interesse, ou seja, para atendimento desua atividade-fim.Segundo a lição do Prof. Arnoldo Wald, "o vínculo de preposição há pois de serentendido como 'relação funcional', sendo preposto todo indivíduo que pratica atosmateriais por conta e sob a direção de outra pessoa" ("Obrigações e Contratos",pág. 605, 14a ed.).O tema não é novo no Superior Tribunal de Justiça. Em dois precedentes daquelacorte, se assentou que "para o reconhecimento do vínculo de preposição, não épreciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação dedependência ou que alguém preste serviços sob o comando de outrem" (REsp n°200.831-RJ e AgRg no Ag 54.523-7/DF). Nos votos proferidos pelo MinistroBarros Monteiro, evocou-se a monografia encartada na Revista Forense, de autoriado Prof. Natal Nader, na qual se extrai o seguinte excerto, pertinente à espéciedebatida:"Quanto à relação de preposição, não importa, para a sua caracterização, que opreposto seja ou não salariado, e nem se exige que as relações entre preponente epreposto sejam permanentes, podendo elas ser meramente eventuais. Assim, oserviço pode consistir numa atividade duradoura ou num ato isolado, tanto materialquanto intelectual. Para haver relação de preposição, é suficiente a existência de umvínculo de dependência, que alguém preste um serviço por conta e sob a direção deoutrem, deste recebendo ordens e instruções, sendo indiferente que a relação dedependência revista a figura do mandato ou da locação de serviços, podendoresultar até de um ato de cortesia, como, por exemplo, quando um proprietário deum carro o empresta a um amigo" (RF vol. 299, pág. 41)."Incide aqui, pois, a teoria da substituição, consoante magistério do Professor eDesembargador Sérgio Cavalieri, in verbis:"Modernamente, tem-se preferido falar em responsabilidade empresarial, dando-semais ampla projeção à antiga responsabilidade do patrão, dado que odesenvolvimento da empresa deu nova dimensão ao fenômeno. Entre as teorias quejustificam essa responsabilidade, a mais aceita é a da substituição, que pode ser assimresumida: ao recorrer aos serviços do preposto, o empregador está prolongando asua própria atividade. O empregado é apenas o instrumento, uma longa manus dopatrão, alguém que o substitui no exercício das múltiplas funções empresariais, porlhe ser impossível desincumbir-se pessoalmente delas. Ora, o ato do substituto, noexercício de suas funções, é ato do próprio substituído, porque praticado nodesempenho de tarefa que a ele interessa e aproveita, pelo quê a culpa do preposto écomo conseqüência da culpa do comitente. Além disso, o patrão ou preponenteassume a posição de garante da indenização perante o terceiro lesado, dado que opreposto, em regra, não tem os meios necessários para indenizar. " ("Programa deResponsabilidade Civil, págs. 110/111, ed. 1.996).De concluir-se, nesses termos, que a decisão recorrida aplicou escorreitamente naespécie a norma do art. 1.521, III, do Código Civil de 1916, repetido no art. 932, IIIdo Código Civil de 2002, na linha do que enuncia o Verbete Sumular n° 341 do c.Supremo Tribunal Federal. A responsabilidade do Apelante se configura não só emface da escolha do motorista e de seus ajudantes, mas também pela ausência defiscalização quanto à segurança dos trabalhadores.No caso presente, resta incontroversa que o Apelante não logrou êxito emcomprovar ocorrência de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da

vítima (progenitor da autora), limitando-se apenas a defender-se do vínculoempregatício.Assim também entende o STJ, conforme vislumbra-se do precedente abaixo:RESPONSABILIDADE CIVIL. USINA. TRANSPORTE DETRABALHADORES RURAIS. MOTORISTA PRESTADOR DE SERVIÇOTERCEIRIZADO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO.- Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista umcontrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguémpreste serviço sob o interesse e o comando de outrem. Precedentes.Recurso especial não conhecido.(REsp 304.673/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,julgado em 25/09/2001, DJ 11/03/2002 p. 257)Não há que se falar em isenção de responsabilidade do apelante pela ausência denexo de causalidade, tendo em vista que ficou comprovado que o motorista doveículo de propriedade do Apelante agiu com culpa no acidente.As informações do Agente de Trânsito Antônio Ribert da Silva, que confeccionou oBAT é conclusivo neste sentido (fls. 14v):“[...] que o veículo 01 estava em alta velocidade e veio a chocar-se com as árvores[...].”Como se vê, os fatos descritos imputam a culpa pelo evento exclusivamente aocondutor do caminhão. Portanto, fica claro que o Apelante é sim responsávelcivilmente pelo acidente e pelo prejuízo causado, e assim, fica configurado o deverde indenizar a Apelada.Em relação ao quantum indenizatório, entendo que não assiste razão ao Apelante.Quanto aos danos morais, entendo que o montante de R$8.000,00 (oito mil reais)fixado pela sentença, já foram fixados em patamar aquém para impor o caráterpunitivo ao Apelante e para trazer um alento à dor da Apelada, ante a insegurança eo sofrimento a que ficou submetida, em virtude do falecimento de seu pai. No quetange ao valor arbitrado a título de danos materiais a r. sentença encontra-se emperfeita sintonia com a jurisprudência majoritária dos Tribunais e da Súmula 490 doSTF, motivo pelo qual não merece qualquer retoque de minha parte, senão minhacompleta adesão aos seus fundamentos.Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, com poderes conferidospelo art. 557, “caput”, do CPC, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AORECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a r. sentença apelada.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 31 de outubro de 2008.WILLIAN SILVADesembargador Substituto

14 Apelação Cível nº 24010108249APTE.: BANCO SANTANDER S/AADVOGADO(A): ABRAHAO JORGE SALOMAOADVOGADO(A): ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLEADVOGADO(A): DOMINGOS FERNANDO REFINETTIADVOGADO(A): LUCIANA CANONGIAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RODRIGUES JORGEADVOGADO(A): MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGAADVOGADO(A): PAULA BRITO SILVA ARAUJOADVOGADO(A): PAULO ROGERIO BRANDAO COUTOADVOGADO(A): RUBENS OPICE FILHOADVOGADO(A): UDNO ZANDONADEADVOGADO(A): WALTER WIGDEROWITZ NETOAPDO.: JOSE ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRE FELIPE SAIDE MARTINSADVOGADO(A): FABIANA BARBOSA MENDONÇAADVOGADO(A): FABIO LYRIO GARONEADVOGADO(A): FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINSADVOGADO(A): GILBERTO MARTINS FILHORELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL nº 24010108249APTE.: BANCO SANTANDER S/AAPDO.: JOSÉ ALVES DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA


Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de fls.110/112, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar oapelante ao pagamento de uma indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente até a data do efetivopagamento.Em suas razões de fls. 122/140 o apelante sustenta preliminarmente a ilegitimidadepassiva ad causam e, no mérito alega em síntese: 1) que há ausência de


responsabilidade; 2) que recorreu ao exercício regular do direito quanto à inscriçãono SERASA 3) que inexiste dano moral. Roga pelo provimento do recurso.Ofertadas as contra-razões de fls. 147/158. O apelado refuta os argumentosexpendidos, requerendo a confirmação da r. Sentença de piso.É o breve relatório. Passo a decidir com base no art. 557, do CPC, eis que presentesos requisitos autorizadores.PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVAPrima facie, insta frisar que a indenização deferida em primeiro grau ao autor foiacertada pelo fato de estar presente a trilogia necessária para a configuração daresponsabilidade subjetiva, qual seja: o dano, o nexo de causalidade e a culpa mascom indicação equivocada da parte que o lesou e, por via de conseqüência, doresponsável em indenizá-lo. Por esta razão, entendo assistir razão ao recorrentesobre a ilegitimidade passiva ad causam alegada. Explico: a comunicação prévia danegativação do nome do correntista incumbe à entidade responsável pelamanutenção do cadastro (SERASA) e não ao credor (Banco recorrente).A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça esta sedimentada nestesentido, conforme destaco nos julgados abaixo:1)- RECURSO ESPECIAL. SERASA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA.ART. 43, § 2º, DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADEPASSIVA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE QUE MANTÉM OCADASTRO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃOCABIMENTO. DANO MORAL QUE DECORRE DA PRÓPRIA INSCRIÇÃOSEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSOPARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. [...]. 2. Alegitimidade passiva para responder por dano moral resultante da ausência dacomunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, pertence ao banco de dados ou àentidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lheé solicitada pelo credor. 3. O dano moral decorre da própria inscrição do nome dodevedor nos cadastros de restrição ao crédito, sem que efetivada a préviacomunicação. Precedentes do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, naextensão, provido. (STJ; REsp 695.902; Proc. 2004/0131951-9; AM; Quarta Turma;Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa; Julg. 10/04/2007; DJU 21/05/2007; Pág. 584).2)- Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso especial. Agravo noagravo de instrumento. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danosmorais. Prequestionamento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ausência decomunicação prévia ao devedor. Ato de responsabilidade da entidade mantenedorado cadastro. Ação proposta em face do credor. Ilegitimidade passiva para a causa.[...] O credor não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação pela qual odevedor pugna por indenização por danos morais decorrentes da inscrição de seunome nos cadastros de inadimplentes sem que tenha sido previamente comunicadodo ato. Isso porque a responsabilidade pela inclusão do nome do devedor nocadastro incumbe à entidade que o mantém, e não ao credor, que apenas informa aexistência da dívida. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento não provido.(STJ, AgRg no Ag 835.201/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 14/05/2007 p. 292).A lide ora tratada já foi objeto de análise por este Egrégio Tribunal em ação queversou sobre o mesmo assunto. A título de ilustração, trago à baila a ementa doprocesso nº 024.04.900715-6, em que foi relator o Eminente DesembargadorRômulo Taddei:“[...] Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ilegitimidadepassiva do banco. Obrigação do administrador do cadastro. 2) inscrição. Exercícioregular de direito. [...] 1) inexiste contradição, ante a ausência de proposições entre siinconciliáveis, eis que a relatora acolheu de ofício preliminar de ilegitimidade passivaad causam do banco ora embargado para responder por ação de indenização pordanos morais especificamente quanto ao fundamento da actio relativo à ausência deprévia notificação da inscrição do nome do suposto devedor no cadastro deinadimplentes, uma vez que tal obrigação - A prévia notificação - É doadministrador do cadastro. [...] Recurso improvido. (TJES; EDcl-AC024.04.900715-6; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Rômulo Taddei; Julg.13/06/2006; DJES 27/06/2006).ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima, acolho a prejudicial demérito arguida pelo recorrente para, dando provimento ao presente recurso, anular adecisão atacada.Intime-se. Publique-se na íntegra.Vitória/ES, 14 de Novembro de 2008.WILLIAN SILVADesembargador Relator

15 Apelação Cível nº 26070016386APTE.: BANCO SANTANDER BRASIL S/AADVOGADO(A): ADRIANA DAL SECCOADVOGADO(A): AINA FRANCO DE ANDRADEADVOGADO(A): ALAN SOLER MARQUES

ADVOGADO(A): ALCEU MALOSSI JUNIOR ADVOGADO(A): ALESSANDRA BAEZA MAGROADVOGADO(A): ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGEADVOGADO(A): CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA JÚNIORADVOGADO(A): GIOVANA TESSAROLO BATISTAADVOGADO(A): HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAAPDO.: CLEBER VIEIRA TORRES RODRIGUESADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS RELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL nº 26070016386APTE.:BANCO SANTANDER S/AAPDO.:CLEBER VIEIRA TORRES RODRIGUESRELATOR:DES. SUBST. WILLIAN SILVA


Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de fls. 98/101,que julgou improcedente o pedido autoral.Em suas razões de fls. 111/117. O Apelante sustenta que não há que falar emcondenação por honorários advocatícios e que não há incidência de má-fé por partedo Apelante. Requer provimento do recurso.Ofertadas as contra-razões de fls. 123/126. O Apelado refuta os argumentos.Requer a confirmação da r. Sentença de piso.É o breve relatório. Passo a decidir com base no art. 557, do CPC, eis que presentesos requisitos autorizadores.Compulsando-se os autos, verifico que o magistrado manifesta-se na r. Sentença, naseguinte forma:Observe-se que às fls. 34/45 o Réu juntou todos os comprovantes de pagamentodas prestações que o Autor alega não ter recebido em sua inicial (fl. 12). Por outrolado, em momento algum nos autos, o Requerente questiona a validade dessesdocumentos ou assevera a inexistência do pagamento. Por conseguinte, a únicacausa de pedir do Autor – a inadimplência – cai por terra, uma vez que foicomprovado pelo Réu o pagamento das parcelas questionadas. (fls. 99).Afirma o Requerido, a desorganização da instituição financeira, eis que foramquitadas todas as parcelas afirmadas em mora pelo autor. Nesse caso, o Requerenteteria faltado com a verdade ao propor a presente ação, o que, em tese configuralitigância de má-fé. (...). Intimado para se manifestar acerca da existência delitigância de má-fé, o Autor nada disse (fl. 52v.). Assim, configurada está a litigânciade má-fé do Autor. Quanto às penas do art. 18, caput, CPC, é importante ressaltarque não constam nos autos os prejuízos e as despesas que o Réu tenha suportadoem razão deste processo. Desta forma, condenarei o Requerente apenas em pagar1% sobre o valor da causa e a indenizar as despesas com honorários de advogadoefetuados pelo Requerido. (fls. 100).E, conforme o entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça,cujos acórdãos seguem:RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FIXAÇÃO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA -APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO TRIBUNAL "A QUO" (ART. 20, § 4º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - 1. Consoante a norma descrita no § 4º do art.20 do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em quenão houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções,embargadas ou não, os honorários serão fixados conforme a apreciação eqüitativado juiz, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c” do 3º do mesmo artigo. 2.Assim, conforme dispõe a parte final do § 4º do art. 20 do CPC, é perfeitamentepossível fixar a verba honorária abaixo do mínimo de 10% sobre o valor dacondenação, com base na apreciação eqüitativa do juiz. 3. É certo que oarbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atentacontra o exercício profissional. 4. Contudo, o "quantum" fixado não podeconfigurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa doadvogado, hipótese em que, observando-se o princípio da razoabilidade, o Tribunal"a quo" corretamente fixou os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...) -RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (STJ, REsp 671.777/PR, Rel. MinistroMASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ18/12/2006, p. 400).Quanto a fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinárioe jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizadopelo advogado, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação doserviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. E, nopresente caso, verifico, que os valores fixados na r. Sentença, conforme o trabalhoexpendido, o grau de zelo do advogado e a natureza e importância da causa,principalmente em audiência de fls. 28 e ss, e estão de acordo com o art. 20, § 3º doCódigo de Processo Civil.


Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas queantecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também,nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.(...)§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e omáximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:a) o grau de zelo do profissional;b) o lugar de prestação do serviço;c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempoexigido para o seu serviço.Quanto a litigância de má-fé somente estará configurada quando coexistirem oselementos objetivo (dano) e subjetivo (culpa). No caso em comento, há nos autosprova de que o Recorrente agiu com o escopo de prejudicar o Réu, razão pela qualtorna-se cabível a imposição das penas previstas no art. 18 do CPC.Com isso, vislumbro que o magistrado de piso agiu conforme a lei, sendo que acondenação foi fixada em 1% (hum por cento) do valor da causa.ANTE O EXPOSTO, na forma do artigo 557, caput, do diploma processual,conheço do presente recurso, porém nego-lhe provimento, eis que manifestamenteimprocedente.Intime-se. Publique-se na íntegra.Vitória/ES, 30 de outubro de 2008.Willian SilvaDes. Substituto - Relator

16 Apelação Cível nº 24060345857APTE.: MARCIO FERNANDES DIAMANTINOADVOGADO(A): RAFAEL CARAO LUCASAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESRELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL N.º 024060345857APELANTE: MÁRCIO FERNANDES DIAMANTINOAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por Márcio Fernandes Diamantino em face doEstado do Espírito Santo, tendo em vista a sentença, acostada às folhas 189 a 191dos autos, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da FazendaPública Estadual de Vitória.Aduz o apelante, em apertada síntese, que o prazo para a impetração do mandadode segurança não teria sido extrapolado, eis que o não pagamento da gratificaçãoapontada configuraria relação de trato sucessivo.A parte recorrida, em sede de contra-razões, pugna pela manutenção, em suatotalidade, da sentença atacada.A douta Procuradoria de Justiça opina no sentido de que seja dado provimento aorecurso.É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, já que presentes os requisitosautorizadores.Como é de sabença geral, o artigo 557 do Código de Processo Civil estatui que oRelator poderá negar provimento a recurso que veicule pretensão em confrontocom súmula ou jurisprudência dominante, o que é o caso dos autos.Tal como se observa das razões recursais, pretende o apelante a desconstituição dasentença que pronunciou a decadência, em razão de terem sido extrapolados os 120(cento e vinte) dias previstos pelo artigo 18 da Lei n.º 1.533/51.Registrou o eminente julgador de 1º grau que “não obstante o ato dito coatorparecer tratar-se de ato omissivo, há nos autos, expressamente, nos assentamentosfuncionais do autor, o indeferimento administrativo do pedido formulado pelomesmo. Isto posto, qualquer alegação de que o presente pleito cuida-se deobrigação de trato sucessivo, cujo direito se renova mês a mês, não deve prosperar,pois, como dito, houve expressa negação do pedido autoral pelo Comando daPMES”.E, de fato, entendo ter andado bem o juízo a quo.Ao contrário do que pretende demonstrar o recorrente, somente estaria configuradaa relação de trato sucessivo nos casos de omissão pura por parte do ente público,sem a negativa expressa em sede de prévio procedimento administrativo.Ocorre que através de simples contraposição entre os 5 (cinco) pedidos formuladosno presente feito e os 5 (cinco) pedidos indeferidos pelo Comando da Polícia Militardo Estado do Espírito Santo, verifica-se ser este, justamente, o ato em face do qualinsurge-se o apelante.Ora, havendo negativa expressa por parte da administração pública quanto aospedidos agora formulados judicialmente, passa-se de uma omissão para a ciênciainequívoca de um ato comissivo, a partir da qual efetivamente deve ser contado oprazo decadencial previsto pela legislação pertinente.

Sem maiores delongas, trago à baila julgados da instância superior:Buscando a parte recorrida, servidora pública estadual aposentada, a extensão devantagens concedidas aos servidores da ativa, enquanto não houver negativaexpressa da Administração, o prazo para impetração de mandado de segurança serenova mês a mês, por tratar-se de relação de trato sucessivo. (STJ, REsp n.º940860/AM, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 03/11/2008)Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure comodevedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição,assim como a própria decadência, em se tratando de mandado de segurança,renova-se mês a mês. (STJ, REsp n.º 957303/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,DJ de 03/11/2008)É assente a posição deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não háfalar em decadência quando não existe expressa negativa do direito pleiteado e omandado de segurança é impetrado contra ato omissivo da Administração, referenteao não-pagamento de vantagem pecuniária de servidor público ou de benefícioprevidenciário a dependente deste, por se tratar de prestação de trato sucessivo, cujalesão se renova mês a mês. (STJ, AgRg no AI n.º 1025333/PI, DJ de 15/09/2008)Isto posto, na forma do artigo 557, caput, do CPC, conheço do presente recursopara, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, por conseguinte, os termos dadecisão atacada.I-se. Publique-se na íntegra.Diligencie-se.Vitória, 18 de novembro de 2008.JORGE GÓES COUTINHODesembargador Relator

17 Apelação Cível nº 21070011677APTE.: JOSE CARLOS UCELLEADVOGADO(A): KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDAAPTE.: JOSE MARIA BRAMBATIADVOGADO(A): KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDAAPDO.: POSTO LIFE LTDA.ADVOGADO(A): JOACIR SOUZA VIANARELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL nº 21070011677APTES.: JOSÉ CARLOS UCELLE E OUTROAPDO.:POSTO LIFE LTDA.RELATOR:DES. SUBST. WILLIAN SILVA


Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de fls.141/147, que julgou improcedente o pedido autoral.Em suas razões de fls. 167/180, os Apelantes sustentam: a) carência de ação; b)cerceamento de defesa. E, finalmente, alegam excesso na condenação relativos aoshonorários advocatícios. Requerem provimento do recurso.Ofertadas as contra-razões de fls. 185/194. O Apelado refuta todos os argumentosdo apelo, para ao final requerer a manutenção da sentença de piso.É o breve relatório. Passo a decidir com base no art. 557, do CPC, eis que presentesos requisitos autorizadores.Compulsando-se os autos verifico que não assiste razão aos apelantes, e através deuma simples leitura da sentença recorrida, observa-se que o próprio juízo a quoindeferiu o pedido autoral, na seguinte forma:[...], constatou-se, por ocasião da realização do ato, a desnecessidade da produção deprova testemunhal ou de qualquer outra prova requerida, porquanto a matériatrazida nos embargos se subsume ao disposto no art. 330, inciso I do CPC, pois,apesar de ser direito e de fato, prescinde de quaisquer outras provas que não aquelasjá produzidas pelas partes. (fls. 142).Registre-se que a decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal restouirrecorrida, conforme se vê da assentada de fls. 138, eis que o embargante apenasregistrou que não abria mão da prova, sem contudo, interpor agravo. Deste modo,não existindo fato jurídico relevante que dependa de outras provas, entendo que ospresentes embargos estão maduros para julgamento nos exatos termos do art. 740, §único, do Código de Processo Civil, (...). (fls. 142/143).O embargante alega que a inicial da execução é inepta porque o embargado não fezprova da relação negocial. Acontece que o cheque é um título de crédito típico, quese caracteriza por não se atrelar à sua causa de origem, não necessitando, para serexigido, da ostentação do negócio jurídico subjacente. (fls. 143).Ademais, contata-se que as cártulas advém de prática lícita de comércio, eis que opróprio embargante confirma que os cheques foram dados em pagamento aocombustível adquirido da firma embargada. (fls. 144).Sabe-se que o protesto é um ato formal destinado a comprovar a apresentação docheque ao banco sacado e a recusa em pagar. Acontece, porém, que o portador temdireito a promover a execução do cheque contra o emitente e seu avalista


independentemente de protesto, posto que este só é exigível quando a execução épromovida contra os endossantes e seus avalistas, (...). (fls. 145).De outra banda, não há como prosperar a alegação do embargante de que os títulossão inexigíveis, uma vez que a exigibilidade é requisito que leva em conta oadimplemento ou não do título executado, ou seja, o inadimplemento é quecaracteriza a exigibilidade de um título. Assim, não tendo havido o pagamento doscheques pelo banco sacado, caracterizado está o inadimplemento da obrigação, detal arte que não há de se falar em inexigibilidade dos títulos, (...). (fls. 146).[...]. Contudo, tal prática não altera a natureza jurídica da cártula, o qual continuasendo um título de crédito com ordem de pagamento à vista, não podendo o bancosacado recusar o pagamento ainda que apresentado antes da data de emissão. (fls.147).De outra banda, os cheques não foram devolvidos por insuficiência de fundos, massim por sido promovida a sustação do pagamento mediante oposição dos emitentes(alínea 21), o que não influi em nada na validade dos referidos títulos, (...). (fls. 148).Com isso, o magistrado de piso examinou exaustivamente toda a matéria de fato ede direito, contida nos autos.Quanto ao item 'a', verifico que o embargado/apelado tem interesse processual parapropor demanda executória, pois, in casu, há a exigibilidade dos títulos de crédito.O cheque é um título de crédito não causal, não estando vinculado a nenhum fatoposterior ou anterior.É de sabença geral, que o colendo Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal deJustiça do Espírito Santo, tem o seguinte entendimento sobre a causa debendi detítulo de crédito e a exigibilidade do cheque:1- DIREITOS COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DECRÉDITO. CHEQUE. LEI 7.357/1985. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA.CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. DISSÍDIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. I -em razão da abstração e da autonomia do cheque, inviável discutir, em princípio, asua causa debendi, a não ser que estejam presentes sérios indícios de que aobrigação foi constituída em flagrante desrespeito ao sistema jurídico. (...). (STJ,RESP 37.686/RS, rel. ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, quarta turma, DJ24/03/1997).2- E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE -TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E ABSTRATO – CIRCULAÇÃO -RECURSO NÃO PROVIDO. O cheque é considerado título de crédito autônomoe abstrato. Quem o detém, como o apelado, pode exigir do devedor o pagamentopor força da circulação que é imanente aos títulos de crédito. Recurso não provido.(TJES, ACi 24010032266, rel. Des. Amim Abiguenem, 4ª Câmara Cível, DJ14/10/2003).Quanto ao item 'b', verifico que não houve cerceamento de defesa, pois omagistrado foi claro ao manifestar às fls. 142, que o embargante não interpôsrecurso de agravo, quanto a recusa da prova testemunhal.O colendo Superior Tribunal de Justiça, tem o seguinte entendimento sobre ocerceamento de defesa:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 400, DO CPC.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. 1. Cabe ao magistrado apreciar a questão de acordo com o queentender atinente à lide, em seu livre convencimento. Não está ele obrigado ajulgá-la de acordo com o pleito das partes. 2. O simples indeferimento de inquiriçãode testemunhas não basta, por si só, para caracterizar o cerceamento de defesa ouofensa ao art. 400 do CPC. 3. A existência de provas suficientes à instrução doprocesso autoriza o magistrado a indeferir a realização de audiência para a produçãode prova testemunhal. A revisão deste entendimento implica o reexame da matériafático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.(STJ, AgRg no Ag 746.673/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, DJ 07/02/2008).Com isso, os pontos alegados pelos apelantes, itens 'a' e 'b' estão em desacordo como entendimento jurisprudencial, pois o embargado/apelado tem interesse processualpara propor demanda executória; e que não houve cerceamento de defesa, pois oembargante teve a oportunidade de questionar no momento adequado e deixoutranscorrer o prazo legal do agravo.Finalmente, quanto aos honorários advocatícios, verifico que, inequivocadamente,tratando-se de ação de execução, deve o magistrado atentar ao disposto no artigo20, § 4º, do “codex” processual, não estando, portanto, adstrito ao limite mínimo de10% (dez por cento) sobre o valor da causa, como gizado no § 3º desse mesmodispositivo legal.Vejamos o que deixa assente a legislação processual:Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas queantecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também,nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

(...)§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que nãohouver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadasou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz,atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.Assim, dúvidas não restam no sentido de que, na hipótese dos autos, não deveincidir, como pretende demonstrar o apelante, o § 3º do artigo 20 do Código deProcesso Civil, tendo andado bem o magistrado ao fixar os honorários advocatíciosconforme sua livre apreciação equitativa.Trago à baila julgados desta Corte:1- Em se tratando de processo de execução, o julgador não está adstrito ao limitespercentuais estampados no §3º do art. 20 do CPC, ou seja, deve considerar o zeloprofissional, a complexidade do trabalho, a importância da causa (dentre outros),sem a limitação de percentuais mínimo (a jurisprudência não aceita o avanço sobre olimite máximo) das pretensões condenatórias. (TJES, Embargos de Declaração noAgravo de Instrumento n.º 012029001232, Relator Desembargador Álvaro ManoelRosindo Bourguignon).2- O Julgador Singular, ao aplicar o art. 20, § 4º do CPC, não fica adstrito a arbitrarhonorários advocatícios com valores inferiores a 10% (dez por cento), mas apenasutilizá-lo consoante apreciação eqüitativa, nos moldes das alíneas do § 3º do mesmodispositivo legal. (TJES, Apelação Cível n.º 011010506944, Relator DesembargadorElpídio José Duque).Isto posto, na forma do artigo 557, caput, do diploma processual, conheço dopresente recurso, porém nego-lhe provimento, eis que manifestamenteimprocedente.I-se. Publique-se na íntegra.Diligencie-se.Vitória, 07 de novembro de 2008.Willian SilvaDesembargador Substituto – Relator

18 Apelação Cível nº 11080066910APTE.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A): ALBERTO EUSTAQUIO P SOARESADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADO(A): ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSADVOGADO(A): BRENO FARJADO LIMAADVOGADO(A): BRUNO FAJARDO LIMAADVOGADO(A): CYNTHIA BRAGA N CUPOLILLOADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHOADVOGADO(A): KENIA PACIFICO DE ARRUDAADVOGADO(A): MARCELO DAVOLI LOPESADVOGADO(A): MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS APDO.: DOUGLAS DOS SANTOS BINOADVOGADO(A): BRENO FARJADO LIMAADVOGADO(A): BRUNO FAJARDO LIMARELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL nº 011080066910APELANTE: BANESTES SEGUROS S/AAPELADO: DOUGLAS DOS SANTOS BINO RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO

D E C I S Ã O

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANESTES SEGUROS S/A em face dar. sentença de fls. 29/30 proferida nos autos da Ação de Cobrança DPVAT ajuizadapor DOUGLAS DOS SANTOS BINO.Em suas razões recursais às fls. 70/81, alega a ora apelante preliminarmente ailegitimidade da Banestes Seguros S/A, e a falta de interesse de agir. No mérito,alega que segundo laudo do IML a lesão da vítima foi na ordem de 30%, devendoser aplicado o percentual estipulado na tabela da SUSEP e não no seu valor total,alega, ainda, que houve negativa de dispositivo de lei. Requer a reforma da sentençaa fim de que seja julgado totalmente improcedente o pleito exordial.Às fls. 103/114, o apelado rechaça os argumentos do apelo, pugnando pelamanutenção da sentença de piso.É o breve relatório.O recurso desafia decisão monocrática em razão de sua manifesta improcedência, naforma do artigo 557, do CPC.Primeiramente quero destacar que é comum as Seguradoras do Sistema DPVATsempre recorrerem após serem acionadas judicialmente e, data venia, sempre comos mesmos argumentos, que na maioria das vezes são descabidos de qualquerfundamentação que justifique a reforma das sentenças de piso, como temos vistoem inúmeros julgados semelhantes ao presente caso, estando tal matéria pacificadapelas jurisprudência majoritária em nossos tribunais.


PRELIMINAR – LEGITIMIDADE PASSIVAQuanto a alegada ilegitimidade da Banestes Seguros S/A para responder ao presentefeito, tem-se que é pacífico o entendimento de que o pólo passivo em casos quetais, pode ser preenchido por qualquer seguradora, haja vista a existência de umconsórcio entre elas; sem mencionar o caráter social do seguro cobrado, senãovejamos:“RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE VEÍCULOANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELA 8.441/92 – SEGUROOBRIGATÓRIO DPVAT.Responsabilidade de qualquer seguradora – interesse social – provimento do recurso– devida a indenização do segurado DPVAT, que pode ser cobrada de qualquerseguradora, ainda que o acidente tenha ocorrido anteriormente à modificação da lei6.194/74, pela lei 8.441/92, ou pela falta de apresentação do DPVAT, porprevalecer o interesse social. Procedência do pedido com reforma da sentença.”(DJ de 19/10/2001, acórdão nº 2134/00).Pelo exposto, tal alegação não pode desconstituir a solidariedade entre asseguradoras que operam o sistema DPVAT, não havendo que se falar emilegitimidade da Banestes Seguros S/A, razão pela qual rejeito a preliminar arguída.PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIRNão procede tal alegação, posto que o pedido inicial não exige o esgotamento da viaadministrativa, uma vez que em nosso ordenamento jurídico, nenhuma demandapode ser afastada da apreciação do poder judiciário.Portanto, desnecessário é o requerimento administrativo de cobrança do valor doseguro obrigatório, antes de provocar a tutela jurisdicional, face o princípio dainafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, daConstituição Federal, descabendo se cogitar em ausência de interesse de agir.Pelo exposto, rejeito a preliminar arguída.VOTO MÉRITOPois bem, sustenta o apelante que o valor indenizado deveria ser observado pelatabela do CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados.Ocorre que, devemos considerar a hierarquia das normas, o que me leva a crer que aLei 6.194/74, que prevê o pagamento no valor de 40 salários mínimos, éhierarquicamente superior às resoluções do CNSP, não tendo tal órgão autoridadepara reduzir valor de indenização instituída por lei, devendo, portanto, prevalecer aindenização nela prevista.Ou seja, a tabela do CNSP não está autorizada a disciplinar o procedimento deregulação do sinistro, no que tange a determinação do valor da indenização, além deser contrária ao que dispõe a Lei nº 6.194/74, não podendo se sobrepor àslegislações vigentes.É notório o conhecimento de que as atividades das Seguradoras regulam-se atravésdas atividades exercidas pela SUSEP e CNSP - Conselho Nacional de SegurosPrivados, entretanto meras instruções de entidades reguladoras não podeminterferir, nem tampouco se sobrepor ao ordenamento jurídico pátrio,posicionamento já sedimentado em nossos tribunais, senão vejamos:“CIVIL – RITO SUMÁRIO – INDENIZAÇÃO – SEGURO OBRIGATÓRIO(DPVAT). A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMNÃO TEM AMPARO LEGAL, EIS QUE QUALQUER SEGURADORARESPONDE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DOSEGURO OBRIGATÓRIO. A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PORFALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR TEREM OS PAIS DOS ATUAISBENEFICIÁRIOS DADO QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NÃO MERECEPROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI PAGO O VALOR TOTALDA INDENIZAÇÃO, QUE DEVE CORRESPONDER A 40 (QUARENTA)SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME DETERMINADO PELA LETRA “A”DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, MODIFICADA PELA LEI 8.441/92.PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE RESOLUÇÃO DO CONSELHONACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS QUE FIXA VALORINDENIZATÓRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS CONSOANTECRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO, NÃO SE CONFUNDINDO COM ÍNDICEDE REAJUSTE. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NORMAESPECIAL DA LEI 6.194/74 E AQUELAS QUE VEDAM O USO DOSALÁRIO-MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.O DIREITO DE PLEITEAR A DIFERENÇA DO VALOR DO SEGURO,APÓS A MORTE DE SEUS PAIS, COUBE AOS IRMÃOS DA VÍTIMA,SENDO DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO DOS PAISDOS AUTORES, TENDO EM VISTA QUE O SEGURO DPVAT SE SUJEITAA REGRAS PRÓPRIAS, DISTINTAS DAS CONSAGRADAS NA LEI CIVIL.COM O FALECIMENTO DOS PAIS DAS VÍTIMAS, OS LEGÍTIMOSBENEFICIÁRIOS DA VERBA INDENIZATÓRIA PASSARAM A SER OSIRMÃOS DA VÍTIMA, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NOART. 4º DA LEI nº 6.194/74. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOSAUTORES NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EIS QUECOMPROVADO O PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO EM

FAVOR DO ATUAL PATRONO DOS AUTORES, NO DIA 08/03/1989,CONSTITUINDO-SE EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ UMNOVO PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO.PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO,E DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT,E § 1º-A DO CPC.”(Apelação Cível 2007.001.69237, Des. Helena Candida Lisboa Gaede, julg.19/12/2007, 14ª Câmara Cível)É importante ressaltar também que, resta superada a discussão quanto apossibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. A vedação impede oseu uso como meio de correção monetária, e não a sua utilização como montanteindenizatório. Assim, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que não háincompatibilidade entre a Lei 6.194/74 e normas que impedem o uso do saláriomínimo como parâmetro de correção monetária. Vejamos:“CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EMSALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE.LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. I. Ovalor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículoautomotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoantecritério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, nãohavendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas quevedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedenteda 2ª Seção do STJ (REsp n. 146.186/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir PassarinhoJunior, por maioria, julgado em 12.12.2001). II. O recibo dado pelo beneficiário doseguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, adiferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que regea espécie. III. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 296.675/SP, Rel.Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, j. em 20.08.2002,DJ 23.09.2002 p. 367)Quanto a proporcionalidade da indenização conforme o grau de invalidez, uma vezque o juízo a quo condenou a ora apelante ao pagamento da integralidade do valor,sem considerar o percentual de debilidade apresentado pelo ora apelado, entendoque assiste razão ao apelado quando o mesmo argumenta no sentido de que:“devemos ter em mente que o legislador ao instituir tal Seguro Obrigatório não foide fonte de enriquecimento do governo, nem mesmo das Seguradoras, mas simuma garantia humanitária às pessoas que sofrem acidentes por mero infortúnio.” E,ainda, a meu ver, tal seguro foi criado para garantir uma indenização mínima àsvítimas de acidentes de veículos, transformando-se num seguro imposto por lei, deresponsabilidade social.Há que se ressaltar, que estando em vigência a Lei 6.194/74, conclui-se que amesma não fez distinção entre invalidez total ou parcial, tão somente determinouque em se tratando de invalidez, a indenização será devida sempre que a mesma forpermanente.Assim, estipular o total da indenização somente às pessoas com invalidez de 100%de seu corpo, contraria o intuito do legislador, vejamos:“AÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DPVAT – OFENSA AO PRINCÍPIO DAIDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI nº 6.194/74 –INVALIDEZ PERMANENTE.I - (...)II - (...)III - (...)IV – Restando provado ser a invalidez permanente, mesmo o sendo de formaparcial, a indenização deve ser paga integralmente, nos termos do artigo 3º, alínea b,Lei 6.194/74. (grifei)V – Apelo conhecido e improvido.”(TJGO, Apelação Cível 200200359660, 4ª Câmara Cível)Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendoincólume a r. sentença de piso.Oficie-se. Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória (ES), 18 de novembro de 2008.JORGE GÓES COUTINHODesembargador

19 Apelação Cível nº 24080080567APTE.: /APDO.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A): JOSE GERALDO MARTINS DE PAULOADVOGADO(A): MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLIADVOGADO(A): RONIERY PIGNATON CEOLINAPDO.: /APTE.: ROSALIA BRAGA DOS SANTOSADVOGADO(A): GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRARELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL nº 024080080567APTE.: /APDO: BANESTES SEGUROS S/A


APDO.: /APTE: ROSALIA BRAGA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO

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Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANESTES SEGUROS S/A em face dar. sentença de fls. 65/70 proferida nos autos da Ação de Cobrança DPVAT ajuizadapor ROSALIA BRAGA DOS SANTOS.Em suas razões recursais às fls. 76/90, alega a Banestes Seguros S/A que houveplena quitação outorgada pela apelada, não podendo a mesma fazer nenhumareclamação a respeito de qualquer diferença a ser paga pela Seguradora, alega, ainda,a impossibilidade de se vincular a indenização ao salário mínimo e que a correçãomonetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação. Requer a reforma dasentença a fim de que seja julgado totalmente improcedente o pleito exordial.Apelo de Rosalia Braga dos Santos, alegando que o valor do salário mínimo deve serentendido como à época do efetivo pagamento e não da data em que a entidadeseguradora praticou o ato ilícito, qual seja, 20/12/1991.Às fls. 127/132, a apelada Rosalia Braga dos Santos rechaça os argumentos do apeloda Seguradora, pugnando pela manutenção da sentença de piso.É o breve relatório.O recurso desafia decisão monocrática em razão de sua manifesta improcedência, naforma do artigo 557, do CPC.Primeiramente quero destacar que é comum as Seguradoras do Sistema DPVATsempre recorrerem após serem acionadas judicialmente e, data venia, sempre comos mesmos argumentos, que na maioria das vezes são descabidos de qualquerfundamentação que justifique a reforma das sentenças de piso, como temos vistoem inúmeros julgados semelhantes ao presente caso, estando tal matéria pacificadapelas jurisprudência majoritária em nossos tribunais.Primeiramente, quanto ao recurso da Banestes Seguros S/A de que houve quitaçãoem sede administrativa, não prospera tal assertiva, na medida em que ajurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que o pagamento parcialdo seguro obrigatório não enseja a quitação do mesmo. A quitação somente podeser presumida quanto a quantia efetivamente percebida pela demandante, nãoatingindo o saldo remanescente que a demandante sequer sabia da sua existência.Pois bem, sustenta, ainda, a Seguradora apelante que não poderia a indenização servinculada ao salário mínimo.É importante ressaltar, que resta superada a discussão quanto a possibilidade devinculação da indenização ao salário mínimo. A vedação impede o seu uso comomeio de correção monetária, e não a sua utilização como montante indenizatório.Assim, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que não háincompatibilidade entre a Lei 6.194/74 e normas que impedem o uso do saláriomínimo como parâmetro de correção monetária. Vejamos:“CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EMSALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE.LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. I. Ovalor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículoautomotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoantecritério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, nãohavendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas quevedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedenteda 2ª Seção do STJ (REsp n. 146.186/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir PassarinhoJunior, por maioria, julgado em 12.12.2001). II. O recibo dado pelo beneficiário doseguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, adiferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que regea espécie. III. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 296.675/SP, Rel.Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, j. em 20.08.2002,DJ 23.09.2002 p. 367)Por fim, quanto a condenação da Seguradora ao pagamento de multa por litigânciade má fé, entendo que agiu com acerto o magistrado singular, na medida em que foiofertado a Seguradora o exercício do contraditório e da ampla defesa, entretanto, amesma utiliza-se em sua defesa argumentos carentes de fundamentação erepetitivos, com intuito meramente procrastinatório, o que configura pretensãodestituída de fundamento, nos termos do art. 14, III, do CPC.Quanto ao recurso de Rosalia Braga dos Santos, a meu ver assiste-lhe razão, umavez que para fins de indenização, deve ser considerado o valor previstoexpressamente no artigo 3º, da Lei 6.194/74, que estabelece 40 vezes o valor dosalário mínimo vigente no país, utilizando a referência ao salário mínimo comoparadigma, devendo a indenização ser convertida em moeda corrente na data doefetivo pagamento e não na data quando foi realizado o pagamento parcial daindenização, 20/12/1991, como entendeu o magistrado de piso. senão vejamos:“APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM ÓBITO DOFILHO DOS APELADOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI 6.194/74.CAPITAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO RELATIVO APAGAMENTO DE DIFERENÇA DO VALOR DO CAPITAL DO SEGURO

SOCIAL. A quitação dada pela apelada se restringe à quantia, efetivamente, recebidapor ela. Súmulas 86 e 88 deste TJRJ. Precedentes jurisprudenciais deste TJRJ e doSTJ. Correção da sentença monocrática, tão somente, para liquidar a condenação aovalor de R$ 5.491,00, equivalente a 14,45 salários mínimos vigentes na data dasentença, corrigidos monetariamente a contar daquela data. Recurso que temseguimento negado, com fulcro no disposto no art. 557, caput, CPC.”(TJRJ, 2007.001.65752 – Apelação Cível, Des. Celio Geraldo M. Ribeiro, julg.05/12/2007, 10ª Câmara Cível)Ante o exposto, conheço dos recursos, mas nego provimento ao apelo da BanestesSeguros S/A e dou provimento ao recurso de Rosalia Braga dos Santos, para queseja reformado o valor da indenização condenando a Seguradora a pagar 40 saláriosmínimos, vigentes à época do efetivo pagamento/liquidação da sentença, qual sejaR$ 13.621,08 (salário mínimo atual).Oficie-se. Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória (ES), 18 de novembro de 2008.JORGE GÓES COUTINHODesembargador

20 Apelação Cível nº 24070316674APTE.: ADA ELIZA BORTOLUZZIADVOGADO(A): BARBARA BORTOLUZZI EMMERICHADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA PORTUGALADVOGADO(A): EURICO DELANE P PORTUGALAPDO.: FRANCISCO GUILHERME EMMERICHADVOGADO(A): FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZADVOGADO(A): LENEA BELTRAME ESTEVAMRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAAPELAÇÃO CÍVEL N.º 24070316674APELANTE: ADA ELIZA BORTULUZZIAPELADO: FRANCISCO GUILHERME EMMERICHRELATOR: DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de recurso de Apelação Cível interposto por ADAELIZA BORTULUZZI, pois irresignada com a r. Sentença prolatada pelo MM.Juiz de Direito da 4.ª Vara de Família da Comarca de Vitória/ES, presente às fls.296/308 dos autos, que na Ação de Alimentos que move em face FRANCISCOGUILHERME EMMERICH, julgou improcedente o pedido por ela formulado nainicial.Em razões recursais, sustentam que o nobre Magistrado laborou em equívoco aoapreciar os documentos acostados aos autos, razão pela qual pugna pelo provimentodo presente apelo e a conseqüente reforma parcial da r. Sentença. Às fls. 349/364,contra-razões tempestivamente apresentadas, através das quais o Recorrido argúi,em sede de preliminar, a inadmissibilidade do recurso ante sua deserção, já que ocomprovando do pagamento das custas recursais não foram juntados aos autos emmomento oportuno. No mérito, refuta todas as alegações despendidas pelaApelante, e requer, ao final, seja improvido o recurso ora analisado.Parecer emitido pela D. Procuradoria de Justiça, às fls. 376/382, opinando pelarejeição da preliminar de deserção, e, no mérito, pelo improvimento do recurso.É o sucinto relatório.Passo a decidir.De plano, adianto que o presente recurso revela-se manifestamente inadmissível,razão pela qual resta autorizada sua apreciação monocrática, nos termos previstosno art. 557, caput, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA PELO RECORRIDOCompulsando atentamente os autos, verifico que o presente recurso não merece seracolhido, eis que deixou de preencher um dos requisitos de admissibilidade exigidospela Legislação Processual Civil, especificamente quanto à juntada concomitante dopreparo e do recurso interposto. Da análise da certidão de protocolo, presente às fls.313/325 dos autos, é possível observar que o recurso foi interposto em 02 de junhode 2008. Todavia, somente dois dias depois, ou seja, 04 de junho, é que a Apelantejuntou aos autos o comprovante de pagamento das custas recursais, ao argumentode que o mesmo havia sido extraviado no setor do protocolo.Olvidou-se, entretanto, de trazer aos autos qualquer certidão emitida pela Escrivã,ou por Chefe do Setor de Protocolo, que conferisse validade a tal afirmação, o quetorna impossível o seu acolhimento.À luz do que dispõe o artigo 511 do Código de Processo Civil, o preparo é peçaobrigatória, devendo os recursos serem interpostos juntamente com o comprovantede pagamento das custas recursais. Ressalta-se que a lei processual fixa ummomento único, simultâneo, para a prática de dois atos processuais, isto é, ainterposição do recurso e a prova do pagamento do preparo, ocorrendo a preclusãoconsumativa se o Recorrente interpõe a irresignação sem a prova do recolhimentode seu respectivo preparo.


Acerca do tema em debate, oportuna a lição de Nelson Nery Júnior, em “Código deProcesso Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo, Ed.: Revistados Tribunais, pág. 733”:“2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos econsiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso (...).A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão,fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede oconhecimento do recurso.”(...)5. Preparo e deserção. Quando o preparo é exigência para a admissibilidade dedeterminado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, amenor etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento dorecurso”.Desta feita, tendo o comprovante de preparo sido juntado em tempo inoportuno,caracterizada, a meu sentir, a deserção da presente Apelação Cível. Neste sentido, osseguintes julgados:(TJMG) APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO RECURSAL - MOMENTO DEREALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DOCPC - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL ÀINSTRUÇÃO DO RECURSO. Consoante a regra insculpida no ""caput"" do art.511 do CPC, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará orespectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção, constituindo,assim, a comprovação do preparo, condição para o conhecimento do recurso,incumbindo à parte juntar prova do seu recolhimento juntamente com à petiçãorecursal. (1.0024.07.585879-5/001(1), Relator: LUCIANO PINTO Data doJulgamento: 01/11/2007 Data da Publicação: 15/11/2007)”.(TJMG) - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PREPARO - DESERÇÃO -Não se reconhece de recurso formulado sem o devido preparo, injustificadamente(art. 511 do CPC). (TJMG - AC 000.252.605-1/00 - 5ª C.Cív. - Rel. Des. AluízioQuintão - J. 31.10.2002)"Tal entendimento, inclusive, resta amparado pela jurisprudência do C. SuperiorTribunal de Justiça, e à guisa de exemplo, destaco recentíssimo julgamentoproferido pelo Ministro Sidnei Beneti:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DEPLANTÃO JUDICIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRIMEIRODIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. INOCORRÊNCIA. DESERÇÃO. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.I - De acordo com a dicção do art. 511 do CPC, a parte é obrigada a comprovar opreparo no ato de interposição do recurso, de modo que o fazendo em momentoulterior, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerada deserta amanifestação. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 703004 /RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2005/0141273-7 Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI (1137) Órgão Julgador T3 -TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/09/2008 Data da Publicação/FonteDJe 03/10/2008)”.Destarte, ante os argumentos acima exposto, amparado pelo artigo 557, caput, doCódigo de Processo Civil, acolho a preliminar de deserção arguida pelo Recorrido eNEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade.Intimem-se as partes.Publique-se na íntegra.Vitória/ES, 12 de novembro de 2008.Desembargador ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR 21 Apelação Cível nº 12040025137APTE.: ITACRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.ADVOGADO(A): ALMIR SILVEIRA MATTOSADVOGADO(A): MAURÍLIO JOSE MARTINS INESAPTE.: PALLASCRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.ADVOGADO(A): ALMIR SILVEIRA MATTOSADVOGADO(A): MAURÍLIO JOSE MARTINS INESAPDO.: COMERCIAL LAHASS LTDA.ADVOGADO(A): JOSE ARAUJO BARBOSARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZARECURSO DE APELAÇÃO nº 12040025137APELANTE: ITACRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. E OUTRO.APELADO: COMERCIAL LAHASS LTDA. RELATOR: Des. ALINALDO FARIA DE SOUZA

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Trata-se de pedido de reconsideração na apelação, apresentado por ITACREDFOMENTO MERCANTIL LTDA. E OUTRO contra a r. Decisão de fls. 139/140,que negou seguimento ao recurso de apelação. Analisando atentamente as razões

ofertadas, às fls. 142/144, vislumbro que não merece reforma a Decisão recorrida,uma vez que a alegação de que os prazos do juízo de piso estavam suspensos nãomerece prosperar.Conforme já dito na decisão de fls. 139/140, às fls. 118/126, encontra-se o recursode apelação interposto, datado em 20 de agosto de 2008, tendo sido juntado em 22de agosto de 2008.Às fls. 129, cópia do guia de recolhimento (DUA), datado em 22 de agosto de 2008,2 (dois) dias após da interposição do recurso.Ora, mesmo que fosse procedente a alegação de que os prazos do juízo estavamsuspenso, eu me pergunto: Os prazos do judiciário também paralisam o trabalhodos servidores do Banco do Estado do Espírito Santo???!!!Já explico: Muito embora tenha alegado o apelante que os prazos estavamparalisados, nada o impedia de ir até ao Banco e pagar as custas no mesmo dia emque foi protocolado a petição. Mas não o fez, e agora, quer suprir por meio depedido de reconsideração o seu deslize.Diante destas breves considerações, MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA.Vitória/ES, 14 de novembro de 2008.Des. Alinaldo Faria de SouzaRELATOR

22 Agravo de Instrumento nº 30049000646AGVTE.: TRIBBUS URBANA IND E COM LTDA.ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO MACHADOAGVDO.: BANCO ITAU S/AADVOGADO(A): PAULO LIRIORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEAgravo de Instrumento nº 30049000646AGVTE.: Tribbus Urbana Indústria e Comércio Ltda.AGVDO.: Banco Itaú S/ARELATOR: Des. Subs. Janete Vargas SimõesTerceira Câmara Cível


Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto defronte a decisão lançada àsfls. 09/10, notadamente no que pertine ao capítulo que indeferiu o pedido derevogação da decisão que determinou a conversão da ação de busca e apreensão emdepósito.Inconformado, recorre o agravante, e o faz ao fundamento de que não se fazempresentes os requisitos para a conversão da ação de busca e apreensão em depósito,sustentando que, dos bens ofertados em garantia - 17 (dezessete) máquinasindustriais de diversas marcas e modelos - apenas seis não foram localizadas, fatoque, per si, não justifica a recusa do agravado em relação às onze máquinasencontradas. O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 42/43.Informações às fls. 47/50.É a síntese recursal. Passo a decidir. Pois bem, ao que se pode observar, a agravanteao se insurgir contra a decisão lançada às fls. 09/10, na verdade, ataca decisãoanterior que determinou, após devida provocação da parte credora (fls. 14/16), aconversão da ação de busca e apreensão em depósito. Tal decisão, contudo, não foicolacionada aos autos, tampouco a cópia da respectiva intimação.Sendo assim, pretendendo atacar decisão interlocutória anterior à apontada, tendoesta - a ora agravada - natureza jurídica resposta a pedido de reconsideração, quepor sua vez, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não tem o condão deinterromper o prazo para recurso (precedentes: Resp. 110105, 299187, 7191 e Ag.577594), à míngua daquela, além de não ser possível atestar a tempestividaderecursal, resta também inviável o seguimento do recurso ante o desatendimento daregra prevista no artº 525, I do CPC.Diante de tais fundamentos, sem maiores delongas, revelando-se deficiente aformação do agravo, por prejudicado, nos termos do artº 557 do CPC, nego-lheseguimento.Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.Após, remetam-se à origem.Vit, 17 de setembro de 2008.Des. Subs. Janate Vargas SimõesRelatora

23 Embargos de Declaração agv Instrumento nº 3089000156EMGTE.: BANESTES S/AADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDAADVOGADO(A): CHRYSCH PEIXOTO CINTRAADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JORGINA DEL PUPOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO REDINZ


ADVOGADO(A): MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIORADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANCAADVOGADO(A): ROBERTA ZANIADVOGADO(A): SEBASTIÃO TRISTÃO STHELADVOGADO(A): SIMONE DA SILVA ZANI ERLERADVOGADO(A): SYLVIA VALERIA DIAS PASSONIEMGDO.: ANTONIETA PETRIADVOGADO(A): IVALDO MARQUES FREITAS JUNIORADVOGADO(A): WANDS SALVADOR PESSINRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA


Cuidam os autos de embargos declaratórios em agravo de instrumento, interpostopor BANESTES S/A, em face de ANTONIETA PETRI.Percebi nos autos, que conforme exposto pelo próprio agravante às fls. 03, que aintimação da r. decisão recorrida ocorreu no dia 19/08/2008. Ocorre que o términodo prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo de instrumento se deu dia29/08/2008.Analisando o Protocolo de interposição recursal, que encontra-se na folha de rostoda petição do agravante, percebi que o presente recurso somente foi protocolado nodia 03/09/2008, ou seja, teria sido interposto intempestivamente.Por esse motivo, não conhecí o mesmo.Ocorre que, em embargos declaratórios o embargante comprova que interpôs opresente recurso via fax, sendo o mesmo enviado e registrado no dia 29/08/2008,conforme certidão exarada também na folha de rosto, bem como cópia doprotocolo do fax em anexo.Dessa forma, CONHEÇO para DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios,motivo pelo qual CONHEçO o recurso de agravo de instrumento, passando após apublicação da presente decisão, a análise de seu mérito.Intimem-se as partes.Publique-se na integraVitória, 06 de outubro de 2008.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR

24 Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) emb Declaração agv nº11089000191AGVTE.: C S S (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): GILVAN BASTOS MORANDIADVOGADO(A): MARIO SERGIO NEMER VIEIRAADVOGADO(A): PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOADVOGADO(A): RODRIGO BRAGA FERNANDESADVOGADO(A): THAIS CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHAAGVTE.: G H S S (MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A): GILVAN BASTOS MORANDIADVOGADO(A): MARIO SERGIO NEMER VIEIRAADVOGADO(A): PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOADVOGADO(A): RODRIGO BRAGA FERNANDESADVOGADO(A): THAIS CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHAAGVDO.: FABIOLA SIMONATO SOARESADVOGADO(A): CESAR DE AZEVEDO LOPES ADVOGADO(A): SIMONE ROSA FORTUNATOADVOGADO(A): WILSON MARCIO DEPESRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA


Cuidam os autos de agravo regimental interposto pelos agravantes, requerendo oreexame do v. acórdão que à unanimidade deu provimento ao recurso de agravo deinstrumento.Eminentes pares, o agravo regimental, nos termos do artigo 201 do RegimentalInterno, é meio de impugnação das decisões monocráticas do Presidente,Vice-Presidente, dos presidentes das Câmaras ou do Relator, que causar prejuízo aodireito da parte.No presente caso, não é cabível o presente agravo regimental, pois não houvedecisão monocrática de nenhum dos indivíduos supracitados, tratando-se de v.acórdão, publicado após provimento à unanimidade do recurso de agravo deinstrumento.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o presente agravo regimental.Intimem-se as partes.Publique-se na íntegra.Vitória, 03 de novembro de 2008.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR

Vitória, 20/11/2008

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISecretária de Câmara

QUARTA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24069009900 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCELSO HOHLER CALDAS, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10544 ES ITAMAR SANTOS DAUMAS JUNIOR10581 ES ELBA XIBLE LUCHI006173 ES LORENA TARDIN ALVES BELLON9803 ES ANDRESSA ALBANIAUTO SERVIÇO AEROPORTO LTDA., ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5875 ES CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS 266


LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

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1- Apelação Civel Nº 48030076417SERRA - 4ª VARA CÍVELAPTE ERENI MARIA CAVATI CORDEIRO Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZAPTE HABITAR HABITACAO E PARTICIPACAO DEEMPREENDIMENTOS Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZAPDO LUCIMARA LACERDA GOMES Advogado(a) BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATHRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

APELAÇÃO CÍVEL N.º 48030076417APELANTE: ERENI CAVATI CORDEIRO - HABITAR HABITAÇÃO EPARTICIPAÇÃO DE EMPREENDIMENTOSAPELADA: LUCIMARA LACERDA GOMESRELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Cuida-se de apelação interposta face ao inconformismo relativo àsentença de fls. 138/151, que julgou a ação de rescisão de contrato de promessa decompra e venda c/c indenizatória e de reintegração de posse movida pela empresaapelante e o pleito reconvencional oferecido pela apelada, tendo sido extinta semresolução do mérito a primeira e julgados parcialmente procedentes os pedidosvertidos na segunda ação.

A empresa apelante pugna pela reforma do decisum, sustentando (I) anulidade da sentença por falta de fundamentação, pois teria o magistrado a quodeixado de se manifestar sobre os documentos presentes às folhas 119 a 123 dos


autos, fundamentais para o justo deslinde da causa; (II) a sua legitimidade ativa parapropor a ação, o que se abstraria de toda a documentação; (III) a inaplicabilidade doCDC, pois tratar-se-ia de uma relação entre particulares; (IV) o descabimento darestituição em dobro dos valores pagos pela apelada ao longo da relação contratual,já que não haveria qualquer irregularidade na sua cobrança; (V) dever ser-lhereintegrada a posse, já que a recorrida não adimpliu o contrato.

A recorrida, em suas contra-razões, rechaça os argumentos lançados pelaapelante e pleiteia a manutenção da sentença vergastada.

Do compulsar dos autos verifico que o debate versa sobre imóvel queteria sido objeto de contrato de promessa de compra e venda entre os litigantes (fls.18 a 20), tendo figurado a apelada como promitente-compradora e a empresarecorrente como promitente-vendedora.

O descumprimento dos termos contratuais pela recorrida teria ensejadoa propositura, pela empresa apelante, da ação cautelar de notificação e,posteriormente, a da ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/cindenizatória e de reintegração de posse. A recorrida, a seu turno, além de contestara demanda propôs ação de reconvenção, trazendo aos autos vários documentosrelevantes para a análise do caso.

A partir de toda a apuração realizada ao tempo da instrução probatória épossível concluir que o imóvel em questão adveio da divisão de área com 197.320,00m² (cento e noventa e sete mil e trezentos e vinte metros quadrados), registrada sobo número 9.365, em três diferentes áreas, denominadas A, B e C, que deram origem,respectivamente, às matrículas 33.549, 33.550 e 33.551, o que se lê às folhas 118 e119 dos autos, que também informam ser, em tal tempo, os senhores SebastiãoMatilde Cordeiro e Ereni Maria Cavati Cordeiro os proprietários.

Às folhas 88 a 91 foram juntadas cópias do livro dois do Cartório doRegistro Geral de Imóveis que noticiam que o imóvel anteriormente registrado sobo número 33.549 - o que faz concluir tratar-se do já referido imóvel A - foiredimensionado e renomeado, tendo passado a medir 3.595,00 m² (três milquinhentos e noventa e cinco metros quadrados) e se chamar A1, objeto em15/04/1997 de contrato de promessa de compra e venda travado entre osproprietários, Sebastião Matilde Cordeiro e Ereni Maria Cavati Cordeiro, e aAssociação Condomínio Residencial São Luiz - 1ª Etapa. Nas mesmas páginas se lêque a incorporação planejada veio a ser cancelada em 20/06/2000, e em15/12/2000 registrou-se escritura de compra e venda que passou a propriedade doimóvel dos antigos donos para a empresa De Fato Engenharia Ltda.

Confrontando os dados se conclui que o contrato de promessa decompra e venda travado entre a empresa apelante e a recorrida traz como objetofração ideal do loteamento São Luiz, mas apresenta como referência de registro umanumeração absolutamente diversa daquelas referenciadas pela autora/recorrente emsuas manifestações, o que, segundo a mesma, teria por explicação mera confusão,sendo o verdadeiro número o 9.365, que, como se esclareceu alguns parágrafosacima, era o utilizado para identificar a área primitiva antes da divisão que resultounas áreas A, B e C, o que faz crer não estarem as partes debatendo sobre imóveisdiversos, como defende a apelante, mas sobre os mesmos bens.

Outra conclusão que pode ser obtida com a análise da documentação éque o contrato de promessa de compra e venda de que participa a apelada foiformado quando já não mais gozava a apelante de poderes irrestritos sobre a área, jáque se havia registrado perante o Cartório contrato de promessa de compra e vendacom a Associação Condomínio Residencial São Luiz - 1ª Etapa, que, porconseguinte, passou a deter direito real à aquisição plena do imóvel, nos termos doartigo 1417, do Código Civil, não existindo nos autos qualquer prova de que teria areferida associação anuído com a conformação de outro negócio jurídico ouautorizado contratações ao seu alvedrio. Ademais, também se percebe que ocontrato de que participou a apelada sofre de irregularidades pelo fato de que talpromessa de compra e venda não foi levada a registro.

Nessa esteira, e considerando que a empresa apelante é firma individualcuja proprietária é Ereni Maria Cavati Cordeiro e que não mais possue o casal antesreferido domínio sobre a área, já que efetuaram venda em favor de De FatoEngenharia Ltda, que agora possui, segundo o artigo 1228 da codifição civil, odireito exclusivo de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la de quem injustamente adetenha, revela-se acertada a sentença por ter considerado ilegítima a apelante parapleitear direitos relativos ao imóvel em discussão, decisão tomada utilizando-setambém das informações trazidas pelos documentos de folhas 119 a 123, o queafasta a alegação de nulidade da sentença por desconsideração do material indicado.

No que tange ao argumento de que não se haveria de invocar nahipótese os ditames do Código de Defesa do Consumidor não assiste razão àrecorrente, pois identifica-se a recorrida perfeitamente ao conceito de consumidora- previsto no artigo 2º do diploma consumerista - e a recorrente ao de fornecedora -encontrado no artigo 3º da mesma codificação -, constatação da qual não se podeesquivar especialmente frente ao instrumento assinado por ambas as partes, isso emfunção dos seus termos, da sua apresentação, dotada inclusive do timbre daempresa, etc.

Haja vista a declaração de nulidade do instrumento contratual a queprocedeu o julgador de primeiro grau, o fato de, conseqüentemente, não ter havidotrasmissão de domínio e a incidência inafastável do Código de Defesa doConsumidor, deverá a apelada ser ressarcida dos seus prejuízos, demonstradosatravés dos inúmeros recibos de pagamentos coligidos às folhas 73 a 81, para o quedeterminou o magistrado a restituição de todos os valores dispendidos em dobro,arbitramento que não me parece merecer reparos.

Por óbvio, também não há de ser acolhido o pleito relativo àreintegração de posse, já que não consta nos autos qualquer comprovação de queapós alienar o bem tenha a apelante continuado a guardar com ele qualquer relação,o que inviabiliza o manejo do interdito, já que somente dele pode se utilizar aqueleque detinha a posse ao tempo em que lhe foi injustamente subtraída, emconformidade com o artigo 1210, do Código Civil, o que, segundo o apelante, teriaocorrido com o inadimplemento contratual, efetivado, supostamente, após a vendado bem à De Fato Engenharia Ltda.

Ressalto, por fim, que, a despeito das alegações vertidas pela apelante,não logrou ela êxito em provar a suposta má-fé com que teria agido a recorrida, nãotendo, portanto, se desimcunbido do ônus que lhe impunha o inciso II, do artigo333, do Código de Processo Civil, e conformado argumentos que pudessem alteraro deslinde do caso.

Dessa feita, por aferir a manifesta improcedência do recurso, o queautoriza o julgamento do feito na forma do artigo 557, caput, do CPC, conheço daapelação e lhe nego provimento, mantendo inalterada a decisão prolatada emprimeira instância.

Intime-se. Diligencie-se. Publique-se na íntegra.


DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

2- Apelação Civel Nº 12060047946CARIACICA - 3ª VARA CÍVELAPTE ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA Advogado(a) IZAIAS CARDOSOAPDO PEDRO FERREIRA LIMA Advogado(a) ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

APELAÇÃO CÍVEL N. 12060047946APTE: ADEMAR ALVES DE OLIVEIRAAPDO: PEDRO FERREIRA LIMARELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADEMAR ALVESDE OLIVEIRA, uma vez que irresignado com a sentença de fls. 99/101, que julgouimprocedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC, o que sedera nos autos da Ação de Indenização por Lucros Cessantes, constando comoapelado PEDRO FERREIRA LIMA.

Razões apelatórias às fls. 107/111, requerendo a reforma da sentença,alegando, em síntese, que o veículo do autor foi reparado, mas o tempo que omesmo permaneceu na oficina para reparos lhe gerou cessação de lucros, visto sereste veículo de utilização comercial.

Afirma, ainda, que no dia 26 de setembro de 2005, o apelado abalroou oveículo do autor, conforme o Boletim de Ocorrência emitido pela PolíciaRodoviária Federal (fls. 12/17), que se encontrava estacionado junto ao pátio doPosto Samuara na Rodovia BR-262. Da ocorrência lavrada se verifica claramente a


culpa do apelado, que tendo acionado sua seguradora reparou os danos causados aoveículo. Contudo, o veículo do recorrente é por ele utilizado no uso cotidiano deseu labor, dependendo dele para entregas, captação de serviços e transportesdiversos que ocupam sua atividade.

Ao final, aduz que não assiste razão à sentença ao declarar que o autornão se desincumbiu de seu ônus probatório, pois farta é a documentação nos autos.

Contra-razões às fls. 138/141, pleiteando a manutenção da sentençaobjurgada, sustentando, que a ação de indenização em questão não se serve aoenriquecimento sem causa, mas sim para ressarcir o prejudicado no real valor do seuprejuízo, sendo ônus do pleiteante sua demonstração suficiente e idônea.

É o relatório.

Passo a decidir.

O lucro cessante consiste na perda do ganho esperável, na frustração daexpectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Podedecorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como,por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da suaprofissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado.

A doutrina francesa, aplicada com frequência pelos nossos Tribunais,fala na perda de um chance (perte d’une chance) nos casos em que o ato ilícito tirada vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor como progredir nacarreira artística ou no trabalho, arrumar um novo emprego, deixar de ganhar umcausa pela falha do advogado etc. É preciso, todavia, que se trate de uma chancereal e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer àsituação futura esperada.

O mestre Caio Mário, citando Yves Chatier, enfatiza que “a reparação daperda de uma chance repousa em uma probabilidade e uma certeza; que a chanceseria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo”. ( Programa deResponsabilidade Civil - Sérgio Cavalieri Filho - pg.97).

Assim, os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundadosem bases seguras, de modo a não compreender lucros imaginários ou fantásticos.Nesse sentido é que se deve entender a expressão legal: “razoavelmente deixou delucrar”, como ensina Carvalho Santos, em seu Código Civil Brasileiro Interpretado.

Há jurisprudência sobre o assunto:

“ Responsabilidade Civil - Lucros cessantes não se presumem - necessidadede demonstração plena de sua existência - verba indevida - recurso nãoprovido. ( RJTJSP, 99:140)”;

“INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS. QUEBRADA EXCLUSIVIDADE. PRETENSÃO DA CORRETORA DE RECEBERCOMISSÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. INTERESSE POSITIVO.PROVA. AUSÊNCIA DE DANO. O lucro cessante não se presume, nempode ser imaginário. A perda indenizável é aquela que razoavelmente sedeixou de ganhar. A prova da existência do dano efetivo constituipressuposto ao acolhimento da ação indenizatória. Caso em que a corretoranão se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do dano sofrido coma quebra da exclusividade.(STJ - REsp 107426 / RS - RECURSO ESPECIAL -1996/0057519-3 Relator(a) Ministro BARROS MONTEIRO (1089) Órgão JulgadorT4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 20/02/2000 Data daPublicação/Fonte DJ 30/04/2001)”.

Compulsando os autos, verifico que o autor/recorrente não fez juntaraos autos qualquer prova de que efetivamente tenha desembolsado importância emdinheiro, pagando “frete” pelo uso de veículos de terceiros, no período que seuveículo estava na oficina, como nota fiscal, recibo de pagamento.

Também não comprovou qualquer perda patrimonial advinda dosganhos mensais, através de levantamento de seu contador ou prova documental, oque também era seu ônus, a teor do artigo 330, inc. I do CPC.

Desta forma, não há como proceder os argumentos do ora recorrente,uma vez que o lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário, sendo aprova da existência do dano efetivo pressuposto ao acolhimento da presente açãoindenizatória.

Assim, vislumbro, na espécie, o disposto no art. 557, caput, do CPC, sendo possívelao Relator negar seguimento (rectius:provimento) monocraticamente ao recurso:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula oucom jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo TribunalFederal, ou de Tribunal Superior." (Redação dada pela Lei nº 9.756, de17.12.1998).

Diante do exposto, conheço do recurso apelatório e lhe negoprovimento, mantendo-se in totum a sentença.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.


Des. Maurílio Almeida de AbreuRELATOR

3- Apelação Civel Nº 24070105077VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIAAPTE L M M (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) ANA PAULA GARCIA SOUZAAPTE G M Z M (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) ANA PAULA GARCIA SOUZAAPTE ANDREA LUCIA MACHADO ZAMPROGNO MENDES Advogado(a) ANA PAULA GARCIA SOUZAAPDO FABIO HENRIQUE ZAMPROGNO MENDES Advogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSOAdvogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITOAdvogado(a) LEONNY MIGUEL DALMASO SILVAAdvogado(a) LUCIANO VIANA NASSARRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

QUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.24070105077APTES: LETICIA MACHADO MENDES E OUTROSAPDO: FÁBIO HENRIQUE ZAMPROGNO MENDESRELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LETICIAMACHADO MENDES E OUTROS, uma vez que irresignados com a sentença defls. 25/28, que julgou procedentes os presentes embargos, revogando a ordem depenhora, o que se dera nos autos da Ação de Embargos à Execução, constandocomo apelado FÁBIO HENRIQUE ZAMPROGNO MENDES.

Razões recursais às fls. 30/33, pleiteando a reforma da sentençaobjurgada, alegando, em síntese, que os recorrentes promoveram Ação de Execuçãode Alimentos a fim de receber a verba referente à alimentação escolar, tendo emvista o título executivo judicial ter desmembrado da verba in natura, qualquerdespesa referente aos estudos da prole.

Afirma, ainda, que se o alimentante/executado formalizou acordo emprestar os alimentos descritos no referido título judicial e este título encontra-seexecutado, indiferente se mostra o dever recíproco do outro pai em contribuir como sustento dos filhos, tratando-se de direito indisponível dos alimentandos.

Ao final, requer o deferimento do benefício da assistência judiciáriagratuita, asseverando que o pagamento das custas processuais e honoráriosadvocatícios colocariam em risco o sustento dos alimentados.

Contra-razões às fls. 37/41, requerendo a manutenção da sentençaobjurgada, tendo em vista a dupla cobrança pretendida pelos ora recorrentes, umavez que o valor recebido pelos mesmos como alimentos, cobre totalmente a parcelaexecutada.

Parecer do Ministério Público de 1.grau, opinando pelo nãoconhecimento do recurso por falta de preparo.


Parecer da douta Procuradora de Justiça às fls. 52/58, opinando peloprovimento parcial do recurso, apenas para suspender a exigibilidade do pagamentodas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 12 da Lein.1,060/50, mantendo-se, no mais, incólume a r. Sentença objurgada.

É o relatório.

Passo a decidir.

Quanto à preliminar suscitada pelo Ministério Público de 1.grau, qualseja a de não conhecimento do recurso por falta de pagamento de preparo, é de seressaltar que a referida preliminar não há como prosperar, uma vez que foi deferidaa assistência judiciária gratuita às fls. 46/verso.

Ademais, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser feito emqualquer fase processual ou grau de jurisdição.

Assim, defiro o referido pleito, uma vez que a simples alegação daimpossibilidade de suportar os ônus processuais sem prejuízo do próprio sustento ésuficiente para o deferimento do benefício da AJG. Inteligência do artigo 4º da Leinº 1.060/50.

Há jurisprudência sobre o assunto:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE . A QUESTÃO CONTROVERTIDA NOSAUTOS DIZ RESPEITO À POSSE E A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVELURBANO. A simples alegação da impossibilidade de suportar os ônusprocessuais sem prejuízo do próprio sustento é suficiente para o deferimentodo benefício da AJG. Inteligência do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. PEDIDODEFERIDO. (TJES - 47020042215 Ação: Apelação Civel Órgão: TERCEIRACÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 07/10/2008 Data da Publicação no Diário:14/10/2008 Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA)”.

Os apelantes pugnaram pela reforma da decisão objurgada, alegando, emsíntese, que é devido pelo apelado a verba referente à alimentação escolar, tendo emvista que ficou acordado na sentença - proc. n. 024050002808, que o mesmo arcariacom qualquer despesa referente aos estudos de seus filhos.

Em conformidade com o artigo 1.703 do Código Civil Brasileiro, para amanutenção dos filhos, os conjuges separados judicialmente contribuirão naproporção de seus recursos.

Há jurisprudência:

“FAMÍLIA - APELAÇÃO - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - PEDIDO DEALIMENTOS - FILHOS MENORES SOB A GUARDA DA MÃE -ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA - INOCORRÊNCIA - VALOR -AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOALIMENTANTE - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DOSPAIS EM RELAÇÃO A SUA PROLE. (...) Compete aos pais, dentre outrasatribuições, o dever de educar e criar os filhos e, desse dever, decorretambém o de prestar alimentos, sendo que a criação e a educação do menorimplicam em uma série de gastos necessários à sua subsistência, comoalimentação, vestuário, saúde, lazer, ensino, etc. Assim, ainda que não haja nosautos prova dos rendimentos percebidos pelo alimentante, deve ser fixado o valordos alimentos a serem por ele prestados a seus filhos, procedendo-se ao arbitrio detal verba de maneira cautelosa. ( TJMG - PROC. 1002403166919-5/001(1) - Rel.Dídimo Inocêncio de Paula - 02/08/2007)”;

“ AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS -LIMINAR - PROVISIONAIS - SUBSISTÊNCIA DO FILHO DO CASAL ASER PROVIDA POR AMBOS OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DOSVENCIMENTOS POR ESTES AUFERIDOS. Recurso parcialmente provido. (TJRS - Rel. Breno Pereira da Costa Vasconcellos - 18/12/2002)”.

Assim, como bem aduziu a MM.Juíza “a quo” na sentença objurgada, aobrigação alimentar decorre do dever de sustento, inerente ao poder familiar, deobservância obrigatória e recíproca dos pais, do aspecto mais amplo que adecorrente do vínculo de parentesco por englobar a saúde, a alimentação, aeducação, o lazer, a cultura, a dignidade, o respeito, a liberdade e a conveniênciafamiliar e comunitária, ou seja, tudo aquilo que permite uma criação e existênciadignas e saudáveis.

No presente caso, os alimentos recebidos no valor de R$12.250,00 (dozemil, duzentos e cinquenta reais), cobrem a parcela cobrada, qual seja, a alimentaçãoescolar, sendo descabida a cobrança de qualquer valor a mais, a ocasionar umacobrança dupla.

No mais, a exegese do artigo 12 da Lei 1.060/50 é clara ao afirmar quesendo a parte beneficiária da assistência gratuita, as despesas processuais ficamsuspensas pelo período de cinco anos, se não sobrevier modificação na condiçãofinanceira do beneficiário. Veja-se:

“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. I - Nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, o pagamento daverba honorária pelos beneficiários da gratuidade de justiça fica suspensoenquanto perdurar a situação de pobreza, até o limite de cinco anos.Precedentes. II - Agravo interno desprovido (STJ - AgRg no Ag 725605 / RJ -AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2005/0200272-8 Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 -QUINTA TURMA Data do Julgamento 07/03/2006 Data da Publicação/Fonte DJ27/03/2006).

Vislumbro, na espécie, o disposto no art. 557, par.primeiro do CPC,sendo possível ao Relator dar provimento monocraticamente ao recurso:

"Art. 557. (...)Par. 1-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula oucom jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de TribunalSuperior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial,apenas para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais ehonorários advocatícios, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50, mantendo-se,quanto ao mais, a sentença objurgada.

Intimem-se.



Des. Maurílio Almeida de AbreuRELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 10089000037BOM JESUS DO NORTE - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAGVTE BANCO ITAU S/A Advogado(a) ANTONIO NACIF NICOLAUAdvogado(a) VALESCA CARNEIRO CASTROAGVDO HEROINA FARIA PEREIRA Advogado(a) ALLAN SILVEIRA GOMES FAIALRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 10089000037AGVTE: BANCO ITAÚ S/AAGVDA: HEROÍNA FARIA PEREIRARELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeitosuspensivo interposto pelo Banco Itaú S/a, pois pretende a reforma da decisão deprimeiro grau que determinou a abstenção de descontos na conta corrente deHeroína Faria Pereira, bem como a devolução em dobro de valores descontados,em 48 horas.

Concessão parcial do efeito pretendido, apenas para suspender a eficáciada decisão em relação à devolução da quantia em dobro descontada e adesvinculação do contrato de empréstimo à conta corrente da agravada.

Apesar de regularmente intimada, a parte contrária não apresentoucontra-razões.


É o sucinto Relatório, passo ao julgamento da causa na forma do artigo557 do Código de Processo Civil, porquanto se verá, trata-se de matéria jáconsolidada nos Tribunais Superiores.

Como visto do Relatório, sustenta o agravante que não deve haver adeterminação de restituição de descontos efetuados, muito menos em dobro, e nema determinação de desvinculação da conta corrente da agravada ao contrato deempréstimo contraído, pois não demonstrados os requisitos do artigo 273 doCódigo de Processo Civil.

Primeiramente sustenta o agravante que não há pedido referente àdevolução dos descontos em dobro e por isso, não poderia o magistrado antecipar atutela nesse sentido.

Ao analisar os autos, verifico que consta no pedido inicial:

“a) deferir a antecipação da tutela propugnada nas preliminares acima no sentido deresguardar os depósitos de alimentos, desvinculando o empréstimo da contacorrente, in limine e inaudita altera pars, com fundamento no art. 273 do CPC; (...) d) julgar totalmente procedente a ação, para, operando a revisão integral da relaçãocontratual, e , declarar a nulidade das cláusulas abusivas, com o conseqüenteexpurgo do anatocismo, tudo calculado na forma simples e sem capitalizaçãomensal; (...)

Restituir à Autora em forma de quitação das parcelas vencidas asimportâncias cobradas a maior a título de juros capitalizados, correções monetárias,comissões de permanência e quaisquer outros títulos a serem apurados, desde acelebração do contrato, devidamente acrescido de juros e correções monetáriasdesde o efetivo desembolso.” (fls. 18/19)

Ao que se vê, com efeito, a agravada não requereu nenhuma devoluçãode quantia descontada, sequer em dobro, e considerando que não se trata de tutelaespecífica, mas que envolve quantia em dinheiro, o magistrado deve se ater aoslimites impostos pelos elementos da demanda.

O Código de Processo Civil, adotou o princípio da congruência, diantedo qual deve haver correlação entre o pedido da inicial e o provimento jurisdicional.Esse é o sentido dos artigos 128 e 460 do referido diploma, in verbis:

Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defesoconhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa dapedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso doque Ihe foi demandado.Há error in procedendo quando não se observam essas regras, por isso a partedefeituosa deve ser anulada. Nesse sentido é a jurisprudência deste EgrégioTribunal, senão vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. DECISÃO LIMINAR.VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. ofensa ao princípio dacongruência. nulidade proclamada. 1. Tendo em vista que a decisão interlocutória agravada deferiu a liminar em favorda parte recorrida, determinando a entrega de bem diverso daquele postulado nainicial dos autos originários, resta caracterizado vício de julgamento extra-petita,suficiente a ensejar a anulação do decisum por violação ao princípio da congruência. 2. Decisão anulada, de ofício.”(TJES - 48079001623 - Ação: Agravo de Instrumento Órgão: PRIMEIRACÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 08/07/2008 Data da Publicação no Diário:20/08/2008 Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA Origem: SERRA - 3ª VARACÍVEL)

Em relação à desvinculação do contrato de empréstimo da contacorrente da agravada, verifica-se que baseia-se na impossibilidade de desconto porparte do agravante sobre prestações alimentícias devidas aos filhos da agravada.

Sobre o assunto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal deJustiça, não admite o desconto em conta corrente de verba de natureza salarial,confira-se:

RECURSO ESPECIAL Nº 706.532 - SP (2004/0168935-4) RELATOR :MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (...) DECISÃO Vistos.(...) Decido.

O recorrido ajuizou agravo de instrumento contra decisão de fls. 27/28, que deferiuo pedido de antecipação de tutela "no sentido de determinar à Instituição Financeirarequerida que se abstenha de reter as verbas salariais recebidas pela autora MarliAparecida Inácio da Silva, ficando a autora autorizada a retirar integralmente osvalores líquidos creditados em sua conta corrente referentes aos salários mensais"(fl. 27). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso. A irresignação mereceprosperar.Já decidiu a Corte ser inadmissível desconto de salário depositado emconta-corrente, ainda que o devedor o tenha autorizado. Anotem-se os seguintesprecedentes: "Desconto do débito em folha de pagamento. Cláusula contratual. Precedentes.1. A cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento não pode prevalecer,porquanto avança sobre verba alimentar necessária à subsistência do mutuário,tendo o credor outros meios próprios para a cobrança de seu débito.2. Recursos especiais conhecidos e desprovidos" (REsp nº 569.972/RS, TerceiraTurma, da minha relatoria, DJ de 11/10/04)."Antecipação de tutela. Utilização de salário depositado em conta-corrente paracobrir saldo devedor. Precedentes da Corte.1. Precedentes da Corte indicam que o valor do salário não pode ser utilizado paracobrir saldo devedor em conta-corrente, revelando os requisitos necessários para odeferimento parcial da antecipação de tutela.2. Recurso especial conhecido e provido, em parte" (REsp nº 469.743/PR, TerceiraTurma, da minha relatoria, DJ de 25/8/03)."Ação de revisão de contrato de empréstimo. Juros. Capitalização. Repetição doindébito. Desconto em folha.1. Já decidiu a Corte, pacificada a jurisprudência, que nos contratos da espécie nãoexiste a limitação dos juros em 12% ao ano, permanece vedada a capitalização e épossível a repetição do indébito.2. A cláusula contratual constante de contrato de financiamento que autoriza odesconto em folha é 'mais abusiva do que a cláusula mandato, pois, enquanto estaautoriza apenas a constituição do título, aquela permite a cobrança pelos própriosmeios do credor, nos valores e no momento por ele escolhidos' (REsp nº250.523/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 18/12/2000).3. Recurso especial conhecido e provido, em parte" (REsp nº 550.871/RS, TerceiraTurma, de minha relatoria, DJ de 2/8/04)."DANO MORAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DECHEQUE ESPECIAL VENCIDO. ILICITUDE.- Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntistapelo banco-credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem areparação por dano moral.- Recurso não conhecido" (REsp nº 507.044/AC, Terceira Turma, Relator MinistroHumberto Gomes de Barros, DJ de 3/5/04)."CIVIL E PROCESSUAL. DEDUÇÃO DO SALÁRIO DO CORRENTISTA, ATÍTULO DE COMPENSAÇÃO, DE VALORES INADIMPLIDOS DECONTRATO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 649, IV.AGRAVO. IMPROVIMENTO.I. Inadmissível a apropriação, pelo banco credor, de salário do correntista, comoforma de compensação de parcelas inadimplidas de contrato de mútuo, ante o óbicedo art. 649, V, da lei adjetiva civil.II. Precedentes do STJ.III. Agravo improvido" (AgRgAg nº 514.899/DF, Quarta Turma, Relator MinistroAldir Passarinho Junior, DJ de 16/2/04).Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, e § 1º-A, do Código de ProcessoCivil, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para restabelecer a decisãode fls. 27/28.Intime-se.Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2005.MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 502.007 - RJ (2002/0176349-8) RELATOR :MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (...) DESPACHOVistos. (...) Decido.Assevera o recorrente que possível, a título de compensação por dívida, a retirada devalores depositados na conta da recorrida.

Ocorre, no entanto, que o decisum recorrido está de acordo com o entendimentoexarado por esta Corte, no sentido de sua proibição.Anote-se: "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOSMORAIS. APROPRIAÇÃO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE SALÁRIODE CORRENTISTA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA.IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 649, IV. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIADE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.SÚMULAS NS. 05 E 07 - STJ.


I. A controvérsia acerca do teor do contrato de empréstimo e da situação fática queenvolveu o dano moral encontra, em sede especial, o óbice das Súmulas ns. 5 e 7 doSTJ.II. Não pode o banco se valer da apropriação de salário do cliente depositado emsua conta corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face decontrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráteralimentar, é imune a constrições dessa espécie, ao teor do disposto no art. 649, IV,da lei adjetiva civil, por analogia corretamente aplicado à espécie pelo Tribunal aquo.III. Agravo improvido." (AgRgAg nº 353.291/RS, 4ª Turma, Relator o SenhorMinistro Aldir Passarinho Junior, DJ de 19/11/01) "COMERCIAL. SALDO EMCONTA CORRENTE. COMPENSAÇÃO COM TÍTULO DESCONTADO.INVIABILIDADE. O saldo em conta corrente bancária não pode, sem autorizaçãodo depositante, ser compensado com créditos do banco, decorrentes de título, quedescontou, emitido por terceiro.Recurso especial conhecido, mas não provido." (REsp nº 88.293/AM, 3ª Turma,Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 28/02/00) Ainda nesse sentido:AgREsp nº 192.195/SP, 3ª Turma, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de13/05/02, REsp nº 250.523/SP, 4ª Turma, Relator o Senhor Ministro Ruy Rosadode Aguiar, DJ de 18/12/00 e REsp nº 404.597/SP, 4ª Turma, Relator o SenhorMinistro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/08/02.Ante o exposto, nego provimento ao agravo.Intime-se.Brasília (DF), 05 de junho de 2003.MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator(Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 17/06/2003)

Como visto, não há possibilidade de desconto do salário, quiçá depensão alimentícia devida aos filhos da agravada, pois em analogia, assim estabeleceo artigo 649, IV do Código de Processo Civil:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidadede terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos detrabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto

no § 3o deste artigo.

Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, eisque anulo a parte da decisão que determinou a restituição dos valores descontados,mas mantenho os seus demais capítulos, na forma da jurisprudência emanada peloSuperior Tribunal de Justiça.

I-se. Diligencie-se.



MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURelator

5- Remessa Ex-officio Nº 62070014774 PIUMA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIUMAPARTE FERNANDA TAYLOR DE SOUZA Advogado(a) AMULIO FINAMORE FILHOAdvogado(a) OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOSPARTE JERRY BOURGUIGNON AYRES Advogado(a) AMULIO FINAMORE FILHOAdvogado(a) OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOSPARTE GUILHERME RANGEL Advogado(a) AMULIO FINAMORE FILHOAdvogado(a) OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOSPARTE CAMARA MUNICIPAL DE PIUMA Advogado(a) OSWALDO VASCONCELLOS PEDROTORELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

REMESSA EX OFFICIO Nº 62.070.014.774PARTES: FERNANDA TAYLOR DE SOUZA, JERRY BOURGUIGNONAYRES, GUILHERME RANGEL, E CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMARELATOR : EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


Trata-se de remessa ex-officio sem recurso voluntário, em Mandado deSegurança, face à sentença de fls. 2007/2013, que acolhendo o pleito formulado nainaugural, concedeu a segurança pretendida para anular as penalidades impostas aosimpetrantes, Srs. Jerry Bourguignon, Guilherme Rangel e Fernanda Taylor, bemcomo anular os atos nº 07 e 08, ambos de 25 de Outubro de 2007, e os atos daísubseqüentes, confirmando a liminar a seu tempo deferida (fls. 263/271).

Parecer do douto Procurador de Justiça às fls. 2019/2025, opinandopelo conhecimento, porém não provimento da remessa ex officio, a fim de que sejamantida incólume a r. sentença.

Eis o breve relatório, passo a decidir.

"Ab initio", calha registrar, por oportuno, que o Colendo SuperiorTribunal de Justiça, já a algum tempo, sufragou entendimento de que aplicável àremessa ex officio o artigo 557 da Lei Adjetiva Civil, tendo, inclusive, acerca desteponto, editado o enunciado de súmula nº 253, segundo o qual "o artigo 557 doCPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário".

Adentrando no mérito, entendo que a sentença não merece qualquer

reparo, devendo ser confirmada.

É sabido e consabido, que o due process of law (devido processo legal)constitui um princípio jurídico de alta abstração jurídica, expresso hodiernamente notexto constitucional no artigo 5º, LIV. Ele se verifica nos casos concretos a partir daobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Daí se pode afirmarque o princípio do devido processo legal, como princípio axiológico, abrange,indubitavelmente, os valores ínsitos aos outros dois princípios outrora referidos.

Como se sabe, o direito de defesa é postulado que há de ser observadona condução do processo administrativo, sob pena de afronta ao artigo 5º, LIV, daConstituição da República, "in litteris":

"Art. 5º. LIV. os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusadosem geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos aela inerentes".

De se destacar, neste particular, as lições do professor Carvalho Filho,o qual ensina que "é importante lembrar que o princípio da ampla defesa não deveser interpretado restritivamente, quando se trata de processos com litígios e comacusados". (CARVALHO FILHO, José Roberto. Manual de DireitoAdministrativo. 2005. p. 784).

Analisando acuidosamente os autos, verifica-se que os requerentes,vereadores na cidade de Piúma, tiveram seus mandatos temporariamente suspensospela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piúma, representada por seuPresidente, através do ato nº 8, de 25 de outubro de 2007, sem que lhes fossemassegurado o sagrado direito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório(fl. 291).

Ora, segundo consta das informações a seu tempo prestadas pelaAutoridade Coatora, os requerentes foram afastados de seus mandatos, através doato nº 8/2007, por supostas infrações político-administrativas e éticas (vício dedecorro parlamentar).

Em continuidade, a Autoridade Coatora informou que, quanto aoafastamento, nada mais fez do que aplicar o artigo 18 da Resolução nº 04/2007,entendendo que havia necessidade do afastamento cautelar dos impetrantes.

Sem maiores delongas, evocando, neste pormenor, as palavras do culto edouto Procurador de Justiça José Marçal de Ataíde Assi, "tem-se, desta forma,que o ato ilegal restou demonstrado, pois, embora a Autoridade Coatora alegueque a suspensão temporária do mandato está prevista na Resolução nº 04/2007,em seu artigo 18 (fl. 221), não há como acatar tal fundamento, haja vista quebasta uma interpretação literal deste artigo para averiguar que a previsãomencionada em tal artigo refere-se à penalidade e não à autorização para asuspensão liminar de mandato". (fl. 2021)

Nesta toada, o certo é que o artigo 18 da Resolução nº 04/2007 trata deuma penalidade que só poderia ter sido aplicada após a observância doprocedimento previsto na própria Resolução, conforme inteligência do artigo 22.Logo, se a decisão da Câmara Municipal em afastar os impetrantes arrimou-setão-somente nesta Resolução, o ato arbitrário restou configurado, como, aliás,aferiram o MM. Juízo monocrático e o ilustre membro de Parquet.


Confira-se, a propósito, a orientação do Colendo Superior Tribunal deJustiça, "in verbis": "CIVIL E PROCESSUAL. ABUSO DE DIREITO EM ATO PRATICADOCOMO PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL CONTRAVEREADOR. (...) Caso, ademais, em que identificado, de acordo com aapreciação fática da causa, responsabilidade pessoal do réu, Presidente deCâmara Municipal, por abuso de direito, no afastamento do autor doexercício de seu mandato como vereador". (REsp 400.983/RO, Rel. Min.ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª Turma, julgado em 10/04/2007)

Em que pese a hipótese vertente envolve vereador, e não servidorpúblico, o certo é que cabível à espécie, por analogia, a exegese encampada peloEgrégio Superior Tribunal de Justiça no seguinte aresto. Veja-se:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO. PENA DEADVERTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA.NULIDADE. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. É nula, por desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa edo contraditório, a aplicação sumária de pena disciplinar a servidor público, semque tenha havido o prévio procedimento administrativo". (RMS nº 16807/SC, Rel.Min. Fêlix Fischer, 5ª Turma, DJ 24/05/2004).

Não é outro o entendimento perfilhado por esta respeitável CâmaraCível. Senão vejamos:

"EMENTA: REMESSA EX-OFFÍCIO - AÇÃO MANDAMENTAL -AFASTAMENTO DO IMPETRANTE - VEREADOR - AUSÊNCIA DODEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REMESSAIMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. (...) O afastamento precoce dodenunciado revela-se uma afronta aos direitos constitucionais, diante depenalização antecipada, sem a averiguação dos fatos, impedindo aodenunciado o direito consagrado da ampla defesa". (Remessa Ex-officio nº65.040.003.587, Rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu, 4ª Câmara Cível, julgadoem 07/06/2005).

Acrescente-se, ainda, que a legislação em vigor prevê dois processosdistintos: um para a apuração de infrações político-administrativas e outro paraaquelas éticas e por vício de decoro parlamentar.

"In casu" a Autoridade Coatora afirma ter detectado a prática de ambascondutas reprováveis de forma isolada, mas, no entretanto, apesar de afirmar que oprocesso fora dividido em dois procedimentos, o certo é que ambos estão seguindoas disposições do Decreto-Lei nº 201/67, o que acaba por violar o devido processolegal, porquanto às infrações político-administrativas é aplicável a Lei OrgânicaMunicipal e, subsidiariamente, o Regimento Interno da Câmara Municipal dePiúma.

Finalizando, e como bem observou o douto Promotor de Justiça, osatos que determinam o afastamento dos impetrantes e a abertura do processo decassação de mandato não foram devidamente motivados, restando, portanto,violado o princípio da motivação dos atos públicos.

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "o princípio damotivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e dedireito de suas decisões".(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. DireitoAdministrativo. 17. São Paulo. Atlas. 2004. p. 82).

Acerca do assunto, a Constituição Estadual, em seu artigo 45, §2º,estabelece que "são requisitos essenciais à validade do ato administrativo, alémdos princípios estabelecidos no artigo 32, caput, a motivação suficiente e arazoabilidade".

Enfim, não havendo fundamentação, como de fato não se vislumbra nahipótese vertente por uma análise perfunctória do ato que afastou os impetrantes (fl.291 dos autos), exsurge, por via de conseqüência, a sua nulidade.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DEMOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. O atoadministrativo que nega, limita ou afeta direitos ou interesses deve indicar, de forma explícita,clara e congruente, os motivos de fato e de direito em que está fundado. Não atende a tal requisitoa simples invocação da cláusula do interesse público ou a indicação genérica da causa do ato. (...)

Segurança parcialmente concedida, para declarar a nulidade do ato administrativo". (MS9.944/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 25/05/2005)

Em face do exposto, e com apoio na jurisprudência suso mencionada,em conformidade com o disposto no art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, conheçoda remessa ex officio, mas, lhe nego provimento, mantendo, assim, incólume a r.sentença localizada às fls. 2007/2013.

I-se. Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 17 de Novembro de 2008.

Des. Maurílio Almeida de AbreuRelator

6- Agravo de Instrumento Nº 69089000140 MARATAÍZES - VARA CÍVELAGVTE JOSE SAD MEIRELES Advogado(a) AMADOR MOREIRA MACHADOAGVTE JOAO BARBOSA ALVES Advogado(a) AMADOR MOREIRA MACHADOAGVDO BANESTES S/A Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTIAdvogado(a) GETULIO DA VITA RODRIGUESRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 069.089.000.140AGVTES.: JOSÉ SAD MEIRELES E JOÃO BARBOSA ALVESAGVDOS.: BANESTES S/A E JOAB DOS SANTOS FONSECARELATOR: EXMº. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ SADMEIRELES E JOÃO BARBOSA ALVES, por inconformados com a r. Decisãoproferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial, que tornou sem efeito aarrematação do imóvel objeto da execução, sob o argumento de que, muito emboranão haja previsão legal que se amolde com perfeição à desistência da arremataçãopretendida, também não se encontra no ordenamento jurídico obrigação dedesembolsar vultuosa quantia na aquisição de um bem em hasta pública e nãoreceber o objeto da arrematação.

Alegam os Agravantes que, a arrematação judicial é ato perfeito, acabadoe irretratável, podendo, todavia, ser desfeita através de ação própria (anulatória ouembargos), mas não através de despacho interlocutório. Aduz que, nenhum fatocoerente foi apresentado pelo agravado Joab, posto que a penhora registradacorresponde à penhora processada nos autos da execução, não vislumbrandonenhum ato impeditivo ao seu cancelamento.

É o relatório. Decido com base no art. 557 do CPC.

I - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOPOR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA

O agravo de instrumento, além de ser tempestivo e de estarregularmente preparado, deve também estar instruído com as peças obrigatórias enecessárias à apreciação da controvérsia pela instância recursal.

Ao que se depreende dos autos, muito embora os agravantes tenhamindicado como agravado Joab dos Santos Fonseca, há de se ver que, implicitamente,o Banestes veio a constar como agravado, posto figurar nos autos da Execuçãocomo exequente. Assim, induvidosamente, deve figurar no presente recurso naqualidade de agravado.

Desse modo, verifica-se que os agravados instruíram o presente recursosem ter apresentado as peças obrigatórias, conforme disposto no art. 525, I, doCPC, pois não foi juntada a cópia da procuração outorgada ao advogado doagravado Banestes S/A.

Ora, dispõe o artigo 525, inciso I, da Lei Instrumental, litteris:


“A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisãoagravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados doagravante e do agravado;”

É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do SupremoTribunal Federal no sentido de que “constitui ônus da parte instruir corretamente oagravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendoinviável a juntada de qualquer documento a posteriori, em face de revogação, pelaLei nº 9.139/95, do texto original do artigo 557 do Código de Processo Civil, queautorizava o Relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído,regra aplicável tanto nos agravos interpostos nos Tribunais Superiores quanto nosdemais Tribunais (inteligência do artigo 527, inciso I, do Código de Processo Civil).”(STJ, Resp 600583/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em02/03/2004).

Tem entendido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIADE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADODA AGRAVADA. ÔNUS DA AGRAVANTE DESCUMPRIDO. SÚMULA 288DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regrasprocedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídicadas partes envolvidas. A correta interposição do recurso constitui ônus do qual nãose desincumbiu a agravante.2. A ausência da procuração do advogado do agravado obsta o conhecimento doagravo de instrumento. Jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça.3. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para proferir o juízodefinitivo acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.4. Agravo regimental improvido". (AgRg no Ag 973696 / RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data daPublicação/Fonte DJe 08/09/2008)."PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE COLAÇÃOOBRIGATÓRIA. ÔNUS DO AGRAVANTE. A PRETENSÃO DEPREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.1. A procuração outorgada ao advogado do Agravado constitui peça de colaçãoobrigatória na formação do instrumento do agravo, sendo que sua ausência enseja onão-conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 544, § 1.°, doCódigo de Processo Civil.2. Se a relação processual ainda não se mostra definida, deveria o Agravante juntarcertidão expedida pelas instâncias ordinárias a fim de comprovar a ausência daprocuração nos autos de embargos à execução.3. Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando asua correta formação, com a necessária e efetiva apresentação das peças a seremtrasladadas no ato da interposição do recurso.4. O traslado da cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação,das contra-razões ao recurso especial ou certidão de sua não-interposição, dadecisão agravada e da certidão da respectiva intimação são peças de colaçãoobrigatória para a formação do instrumento.5. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recursoespecial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação dacompetência da Suprema Corte. Precedentes.6. Agravo Regimental desprovido."(AgRg no Ag 1025022 / RN, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, Data daPublicação/Fonte DJe 23/06/2008).

Vislumbro, na espécie, o disposto no art. 557, caput, do CPC, sendopossível ao Relator negar seguimento monocraticamente ao recurso:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula oucom jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo TribunalFederal, ou de Tribunal Superior." (Redação dada pela Lei nº 9.756, de17.12.1998)

Nesse contexto e em conformidade com o disposto no art. 557 do CPC,profiro juízo de inadmissibilidade, e NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO,ante a ausência da procuração outorgada ao advogado do agravado Banestes S/A,documento este essencial para o conhecimento do agravo em sua formainstrumental.

I-se. Publique-se na íntegra.


Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUR E L A T O R

7- Agravo de Instrumento Nº 24089013312VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAGVTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRAAdvogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a) JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS JUNIORAdvogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENAdvogado(a) LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLONAdvogado(a) RODRIGO LOPES LOYOLAAdvogado(a) RODRIGO TEIXEIRA COFFLERAdvogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLOAdvogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO Advogado(a) SERGIO RUY BARROSO DE MELLOAGVDO CASPES CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOSDO ESTAD Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRAAdvogado(a) JAIME MONTEIRO ALVESRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

decisão: ag. inst. nº 24089013312

Vistos e etc..-

Agravo de instrumento interposto por Porto Seguro Cia de SegurosGerais contra decisão proferida por este relator em sede de apelação interpostacontra sentença proferida em ação cautelar inominada proposta por Caspes - Caixa deAssistência dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, na formaautorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil.-

Sustenta, aqui, a recorrente, em suma, a nulidade de tal decisão, aoargumento de que suprimiu ela uma instância, na medida em que a sentença atacadapelo recurso objeto do julgamento apenas reconheceu a ilegitimidade da agravadapara a proposição da ação cautelar já referida, e em consequência decretou aextinção do processo da mesma sem exame do mérito, sem, óbvio, examinar opedido de liminar nela contido; a incompetência absoluta da 11ª Vara Cível deVitória para conhecer da ação proposta; a inadequação da via cautelar para aobtenção de medida de caráter satisfativo; e por fim, a ausência dos pressupostos daantecipação de tutela.-

Para que fique bem esclarecida a situação ora em exame, relembro quetendo a agravada proposto perante o juízo da 11ª Vara Cível de Vitória, comcompetência absoluta em matéria de Direito do Consumidor, ação cautelarinominada objetivando compelir a agravante à renovação do contrato de seguro devida em grupo de seus associados, que mantinha com ela, teve a petição inicial doprocesso indeferida ao argumento de que ilegitimada para compor o polo ativo dademanda. De tal sentença declaratória de extinção processual sem exame de mérito,interpôs apelação, e, paralelamente ajuizou perante este tribunal medida cautelarincidental objetivando a concessão da liminar postulada na cautelar proposta peranteo 1º grau, obtendo-a aqui, em nove (09) de janeiro de 2007, com a determinação deque fosse restabelecida a cobertura securitária - que havia vencido, segundo a inicial,em trinta e hum (31) de dezembro de 2006 - , com a ressalva, entretanto, de quevigoraria tal provimento até o trânsito em julgado da decisão que fosse proferida naapelação interposta na primeira cautelar, aquela que fora proposta perante o 1º grau,e que buscava compelir a ora agravante a renovar o seguro contratado, submetida,então, ao julgamento deste tribunal. Com o julgamento, então, de provimento,proferido na apelação interposta no processo cautelar por último referido (fls.126/129), anulando a sentença declaratória de extinção do mesmo, sem exame domérito (CPC., art. 267, VI), tendo presente o poder geral de cautela, e ainda aconsideração de que no processo da ação cautelar incidental proposta perante estetribunal, provimento liminar deferido determinava o “restabelecimento da coberturasecuritária até o trânsito em julgado da apelação”, fiz registrar ali o deferimento dacautela postulada naquela ação cautelar, “até posterior manifestação” (fls. 129),óbvio que do juízo de 1º grau, sob pena de, não o fazendo, eventualmentetransitada em julgado a decisão que dera provimento à apelação, cair por terra adeterminação cautelar buscada pela agravada, e já deferida anteriormente, como


demonstrado, daí porque inviável também - em razão da expressa vedação do art.463 do Código de Processo Civil, aplicável também ao 2º grau da jurisdição -qualquer manifestação deste relator quanto às condições e extensão da liminardeferida, que, repito, teve por objeto apenas proteger os interesses dos agravados,que eventualmente poderiam ficar sem cobertura securitária.-

Assim explicitado, considero, o presente recurso merece ser conhecidoapenas em parte, data maxima venia. Com efeito, os capítulos nele destacados, denulidade da decisão (fls. 126/129) que determinou, no julgamento da apelaçãointerposta pela agravada contra sentença (fls. 99/100) de extinção do processo semexame do mérito por indeferimento da petição inicial da ação cautelar inominada(apelação cível nº 24060321676) por ela proposta em face da agravante, orestabelecimento “da cobertura securitária até posterior manifestação” (fls. 06); dainadequação da via cautelar para obtenção de medida de caráter satisfativo, como adeferida através do citado provimento recursal; e da ausência dos pressupostos,naquela hipótese, para deferimento de antecipação de tutela; me parece, não devemser aqui conhecidos, já que alcançados, todos eles, pela preclusão formada em razãoda citada decisão proferida por este relator, dando provimento ao recurso deapelação referido, interposto pela agravada. Com efeito, o presente recurso para talfim não se presta, na medida em que objetiva atacar decisão proferida no 2º graujurisdicional, e, sabido, “ (...) o agravo previsto no art. 522 do CPC cabe apenas contra asdecisões interlocutórias proferidas no primeiro grau de jurisdição” (STJ, 2ª T., AI nº461.161-SC, rel. Min. LAURITA VAZ, in Código de Processo Civil e LegislaçãoProcessual em Vigor, THEOTÔNIO NEGRÃO, 39ª ed., pag. 678), sendoadequado para tal o agravo na modalidade prevista no § 1º do art. 557 da leiprocessual, não se mostrando possível, entretanto, recebe-lo como tal, com aaplicação, aqui, do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a manifestaintempestividade para a aceitação deste último, já que intimada, em tese, da decisão,em seis (06) de outubro último (fls. 140/141), a agravante, a interposição dopresente recurso por ela somente se deu em dezesseis (16) do mesmo mês, fora,portanto, do prazo preconizado no citado § 1º do art. 557 do CPC.-

Resta então para análise o tema da incompetência absoluta do juízo daVara de Defesa do Consumidor para conhecer da ação proposta pela agravada, esteo único que considero validamente impugnado através deste recurso. Me parecefora de dúvida, os contratos de seguro incluem-se entre aqueles submetidos aoCDC, tanto que na conceituação de serviços o § 2º do seu art. 3º incluiexpressamente a atividade securitária, desenvolvida pela agravante; autorizando aregra contida no art. 81 da mesma lei que a defesa dos interesses por ela protegidossejam exercidos a título coletivo quando se tratar, como na hipótese, de interessesindividuais homogêneos (Parágrafo único, III), merecendo ponderar a propósitoque entre as finalidades da agravada - a autora da ação proposta - está a de “ (...)realização, junto a empresas seguradoras e congêneres, de seguros coletivos ou individuais, de vida,acidentes pessoais .....” (estatuto, art. 4º, item II, pag. 58), podendo ainda para tal, “ (...)interceder junto a quem de direito, na defesa dos interesses de seus associados, podendo, inclusive,interpor ações individuais, coletivas e/ou outras medidas judiciais, que neste sentido, se façamnecessárias” (id., art. 5º, V).-

Do exposto, com arrimo na previsão do art. 557 do Código de ProcessoCivil, conheço do presente recurso apenas para, considerando a competência da 11ªVara Cível da Capital, de Defesa dos Direitos do Consumidor, negar-lheprovimento.-

Publique-se. Intime-se. Eventualmente preclusas as vias recursais,baixe-se.-

Vit., 12 nov. 2008

Carlos Roberto MignoneDesembargador

8- Agravo de Instrumento Nº 24089014237VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRAAGVDO TEREZA DELFINA DO NASCIMENTO Advogado(a) AERCIO BARCELOS MUNIZRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

Agravo de Instrumento nº 24089014237Agvte: Estado do Espírito SantoAgvdo: Tereza Delfina do NascimentoRelator: Des. Carlos Roberto MignoneQuarta Câmara Cível


Em exame agravo de instrumento interposto pelo Estado do EspíritoSanto, objurgando a decisão lançada às fls. 100, que deferiu o provimento liminarpostulado no mandamus do qual este é originário.

Aduz, em suas razões recursais: i) Impropriedade da via processualeleita, pois os elementos trazidos com a inicial, em nenhum momento comprovamque o ato administrativo deixou de seguir a legislação aplicável; ii) Impossibilidadejurídica do pedido por expressa vedação legal, importando em afronta à decisãoproferida na ADC-4, bem como às disposições contidas no § 3º do artº 1º da Lei8437/92; iii) Inépcia da inicial, ao argumento de que a peça de ingresso não permiteperfeita compreensão da pretensão da agravada; iv) Violação da súmula 266 do e.STF; v) decadência, ao argumento de que o prazo decadencial começa a fluir a partirda ciência do ato impugnado pelo interessado, in casu, a data em que publicada aInstrução de Serviço da Superintendência de Polícia Metropolitana, ou seja,12/09/2007.

É a síntese recursal. Passo a decidir.

Primeiramente, no que pertine à alegação de impropriedade da viaprocessual eleita, ao argumento de que os elementos trazidos com a inicial, emnenhum momento comprovam que o ato administrativo vergastado deixou deseguir a legislação aplicável, desassiste razão ao agravante. Digo isto porque, pelomenos em cognição sumária, o ato administrativo em análise, ao seguir asdeterminações da Instrução de Serviço anexada às fls. 64/65, colide com asdisposições contidas no § 5º do artº 5º da Lei 6.194/74, que prevê a necessidade deLaudo do Instituto Médico Legal - IML, da localidade em que ocorreu o acidente,determinando e quantificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima,como requisito para o recebimento da indenização, bem como, contraria os ditamesdo artº 5º XXXIII da Constituição Federal, que garante a todos os direito dereceber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

Devo ainda ponderar, apenas para fins de motivação deste decisum, que acitada Instrução de Serviço, não ostenta, como afirmado pelo agravante, status de lei,uma vez que são atos inferiores, de mero ordenamento administrativo interno.

Neste sentido, Hely Lopes Meirelles, ao discorrer sobre os atos da

Administração Pública, assim define Instruções, verbis:

Instruções são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinadoserviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos nodesempenho das atribuições que lhes estão afetas e assegurar a unidade de ação no organismoadministrativo. Como é óbvio, as instruções não podem contrariar a lei, o decreto, o regulamento, oregimento ou o estatuto do serviço, uma vez que são atos inferiores, de mero ordenamentoadministrativo interno. Por serem internos, não alcançam os particulares nem lhes impõemconhecimento e observância, vigorando, apenas, como ordens hierárquicas de superior a subalterno.(Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 179-180).

Seguindo adiante, no que pertine à alegação de que a decisão objurgadaafronta a decisão proferida na ADC-4, bem como as disposições contidas no § 3ºdo artº 1º da Lei 8437/92, também em ambas argüições falece razão o agravante.Quanto à argüição de afronta à decisão proferida no ADC-4, o julgamentoproferido pelo STF, in casu, considerou constitucional o artº 1º da Lei 9.494/97, fatoque importa a plena aplicabilidade à hipóteses previstas no mencionado artigo, e,não me parece, da análise da exordial de origem, que a pretensão nela formuladaintencione questionar a constitucionalidade do artº 1º da Lei 9494/97, mas sim, ailegalidade/inconstitucionalidade da Instrução de Serviço lançada às fls. 64/65.

Quanto à alegação de afronta às disposições contidas no § 3º do artº 1ºda Lei 8.437/92, cito posicionamento do c. STJ, no sentido de que: “O artº 1º , § 3º,da Lei n. 8437/92, não se aplica às liminares em mandado de segurança ante o carátersatisfativo do ‘writ’” (STJ - 1ª Seção, MS 8.130-DF-AgRg, rel Min. Luiz Fux, j. 13.3.02,deram provimento parcial, v.u., DJU 3.6.02, p. 139).

Em relação à argüição de inépcia da inicial, é de conhecimentoacadêmico que o conceito de inépcia está atrelado ao pedido, pois o parágrafo únicodo artº 295 do CPC, em seus quatro incisos, atribui o vício de inépcia à inicial quefaltar pedido ou causa de pedir, ou que contiver pedido juridicamente impossível,ou pedidos incompatíveis, ou ainda dos fatos não decorrer logicamente o pedido,situação, obviamente não verificada na exordial de origem que traz em seu bojopedido e causa de pedir perfeitamente delineados, haja vista que, da narrativa dosfatos - ilegalidade do ato coator - decorre logicamente à conclusão do bem da vida


perseguido - determinação para que a agravada se submeta ao exame respectivo - tanto é quepossibilitou ao recorrente suscitar na demanda de origem ( fls. 85/93), todas as tesesde defesa aptas a combater a pretensão exordial.

Quanto à alegação de violação à súmula 266 do e. STF, de fato, referidoenunciado não admite mandado de segurança contra lei em tese. Quanto a talquestionamento dois posicionamentos se impõem: i) Como já salientado a Instruçãode Serviço citada constitui-se de ato de mero ordenamento administrativo interno, portanto,de lei não se trata, e não se tratando de lei não há ferimento o citado enunciado; e ii)Ainda que de lei se tratasse, “quando for publicada a lei inconstitucional e houverem osencarregados de sua execução tomado providências para esse fim, todo aquele que tiver um direito‘ameaçado por essas providências’ poderá vir a juízo, através de mandado de segurança, impedir

que se consume a lesão de seu direito” [BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança.

10a ed. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 69.]. Nesta hipótese, somente serápermitido alegar que houve impetração de mandado de segurança contra lei em tese,quando não esteja configurada a situação de fato - um caso concreto - em face doqual pode vir a ser praticado o ato tido como ilegal, contra o qual se pede asegurança para que não haja lesão de direito. Não me ocorre ser esta a hipótese dosautos, haja vista que perfeitamente delineado o caso concreto apto a ensejar aimpetração do writ.

No que pertine à alegação de decadência, aduz o agravante que o termoinicial para contagem da impetração se dá com a publicação do ato impugnado.Contudo, não cuidou o agravante de colacionar aos autos - obrigação que lhe competepor se tratar de documento essencial - qualquer substrato apto a atestar a data em que areferida Instrução de Serviço foi publicada, se é que houve publicação, poisconforme já consignado, “Por serem internos, não alcançam os particulares nem lhes impõemconhecimento e observância, vigorando, apenas, como ordens hierárquicas de superior a subalterno”[obra cit]. Desta forma, resta inviável a análise, nesta sede recursal, do presentepedido.

No mérito, o agravante além de reproduzir os argumentos lançados naspreliminares já enfrentadas, pretende discutir questões que refogem ao âmbito dadevolutividade do presente recurso, que tem fim analisar o acerto ou desacerto dadecisão objurgada. Assim, a análise das provas pré-constituídas, dos argumentos daagravada, da existência ou não de ato ilegal, são situações que deverão serenfrentadas pelo magistrado de origem, no momento oportuno.

Ademais, mostra-se evidente o periculum in mora inverso, na medida e quea não concessão da medida liminar postulada, possibilitaria o transcurso do prazoprescricional, fulminando o direito à pretensão do recebimento da indenizaçãonoticiada na demanda de origem.

Ante o exposto, conheço do recurso, para, rejeitando a preliminaresargüidas, no mérito, nos termos do artº 557 do CPC, reconhecendo a manifestaimprocedência recursal, negar seguimento (rectius: provimento) ao recurso.

Intimem-se as partes.


Após, remetam-se à origem.

Vit. 13 de novembro de 2008.

Des. Carlos Roberto MignoneRelator

9- Agravo de Instrumento Nº 24089014252VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELAGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(a) CARLOS ALBERTO BAIAOAdvogado(a) LEONARDO COIMBRA NUNESAdvogado(a) VALMIR SOUZA TRINDADEAGVDO ROBSON BARTH RAYMUNDO Advogado(a) FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024089014252ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAAGRAVANTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A

AGRAVADO: ROBSON BARTH RAYMUNDORELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE


Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática de fls.104/105 que indeferiu os efeitos da tutela antecipatória formulado através de açãorevisional de contrato proposta por Robson Barth Raymundo.

O agravante, em suas razões recursais se insurge do deferimento dainversão do ônus probatório.

É o relatório em síntese. Passo a dirimir o presente recursomonocraticamente por lhe ser aplicável o teor do art. 557, do Código de ProcessoCivil.

O agravado ingressou com ação de revisão contratual objetivando averificação dos índices de correção e demais encargos contratuais que estariamincidindo sobre o contrato de leasing firmado com o agravante, no entanto, por nãopossuir cópia de seu contrato apresentou apenas borderô com o pagamento daprestação (fls. 88), o que levou ao indeferimento da tutela antecipatória pleiteada,contudo, o magistrado determinou a inversão do ônus da prova para que oagravante apresenta-se o contrato firmado. O agravante se insurge ainda, contra odeferimento de prova pericial que teria sido determinada pelo juízo “a quo”.

Pois bem, na decisão objurgada consta que o magistrado inverteu o ônusda prova (CDC, art. 6º, VIII) para que o agravante exibisse o contrato firmado como agravado, no entanto, não consta desta qualquer determinação de realização deperícia (fls. 104/105), padecendo assim, o agravante de interesse recursal quanto aeste ponto.

Quanto a exibição do instrumento contratual determinado pelomagistrado este encontra ressonância tanto na legislação consumerista quanto nocodex processual. Naquela, o primado maior da boa-fé objetiva nas relações deconsumo conjugado ao direito a informação por parte do consumidor (art. 6º, III,CDC) com a necessidade de facilitação do mecanismo probatório (art. 6º, VIII,CDC), e nesta, o disposto nos art. 341, II e 355 (CPC), que devem ser entendidosem consonância ao primado da persuasão racional do juízo (arts. 130 e 131 do CPC)possibilitam a exibição do contrato, que vem a ser peça necessária para a resoluçãoda quaestio iuris.

Nelson Nery Jr., ao comentar o artigo 341, III, CPC, assevera que:

“à quisa de fazer cumprir a prescrição deste artigo, pode o juiz intimar as partes (CPC 14 e 340)e terceiros (CPC 341) para lhe dar informações de fatos a respeito de cuja existência necessite paraelucidar a causa. Este artigo, que não é muito aplicado, é de grande valia para a boaadministração da justiça e deveria ser usado com mais freqüência pelo juiz. Informação segura eprecisa, no momento certo, pode garantir a brevidade do trâmite processual; maior chance de sechegar à verdade real dos fatos; satisfação imediata das partes e resguardo da dignidade da justiça.”(Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: RT, 2006, cit. p. 538/539).

Outrossim, colhe-se por oportuno a jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça:

“Direito Processual Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danosmorais e materiais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositadoem conta poupança. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, do CDC.Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida.- O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito dedefesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferidaquando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a suahipossuficiência. - Na hipótese, reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação queversa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-seimperiosa a inversão do ônus probatório. - Diante da necessidade de permitir ao recorrido a produção de eventuais provascapazes de ilidir a pretensão indenizatória do consumidor, deverão ser remetidos osautos à instância inicial, a fim de que oportunamente seja prolatada uma novasentença. Recurso especial provido para determinar a inversão do ônus da prova naespécie. (REsp 915599/SP - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - ÓrgãoJulgador Terceira Turma - j. 21/08/2008 - STJ)

Por todo o exposto, conheço do recurso e, autorizado pelo artigo 557,do Código de Processo Civil, a ele nego provimento.


Intimem-se. Publique-se. Baixem-se os autos preclusas as vias recursais.


Carlos Roberto MignoneDesembargador Relator

10- Remessa Ex-officio Nº 24000127290VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª V DOS FEITOS FAZ PUB EST DEVITORIAPARTE WANESSA SOARES CAUS Advogado(a) VITOR HENRIQUE PIOVESANPARTE CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITORIA PARTE ROBERTA SOUZA PIRONI Advogado(a) VITOR HENRIQUE PIOVESANRELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

REMESSA EX OFFICIO N.º 24000127290REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA

PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIAAUTORA: WANESSA SOARES CAUS E ROBERTA SOUZA PIRONI1.ª RÉU: CENTRO SUPLETIVO DE VITÓRIA2.ª RÉ: CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE VILA VELHA - UVVRELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

DECISÃO

Trata-se de Remessa Ex Officio ordenada pelo Juízo de Direito da 2.ªVara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória, que, através da Sentençade fls. 71/79, julgou procedente a Ação Cautelar Inominada ajuizada porWANESSA SOARES CAUS E ROBERTA SOUZA PIRONI em face doCENTRO SUPLETIVO DE VITÓRIA e do CENTRO DE CIÊNCIASSOCIAIS DE VILA VELHA - UVV, aplicando a Teoria do Fato Consumado,ratificando a medida liminar deferida às fls. 35, que determinou ao 1.ª Réu quesubmetesse as Autoras ao Exame Supletivo Especial com vista à aquisição doCertificado de Conclusão do Ensino Médio e determinou à 2.ª Ré que realizasse amatrícula das Autoras nos cursos superiores para os quais ambas foram aprovadasem vestibular.

Na inicial, as Autoras, alegando que foram aprovadas em concursovestibular perante a 2.ª Ré para os cursos de marketing e turismo, pleiteou e obtevemedida liminar para a realização do já mencionado exame supletivo para conclusãodo Ensino Médio e para a realização da matrícula de ambas nos respectivos cursossuperiores.

Despacho à fl. 87, determinando a intimação pessoal das Autoras paraque juntassem aos autos prova de conclusão e aprovação do Ensino Médio, além deseu histórico atualizado referente aos cursos superiores em que foram aprovadas. AsAutoras não foram encontradas em seus respectivos endereços.

É o Relatório. Passo a decidir.

Conforme relatado, o Juízo a quo, não obstante reconhecer a ausência dedireito das Autoras por não vislumbrar situação de excepcionalidade intelectualdestas, ratificou a medida liminar concedida initio litis, sob o fundamento da Teoriado Fato Consumado, afirmando que as Autoras estariam cursando a faculdadedesde então.

Penso, porém, de forma diversa.

Nos julgamentos mais recentes envolvendo essa matéria, maisespecificamente analisando os pedidos que se referem à realização de provas desupletivo, tenho conferido ao art. 208, V, da Constituição Federal de 1988 (segundoo qual "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V - acesso aosníveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cadaum;"), uma exegese menos liberal e mais cautelosa, pois, pelo que tenho visto, dianteda multiplicação de instituições de ensino superior, muitas delas de baixa qualidade,a aprovação em vestibulares de menores de dezoito anos, sobretudo peranteinstituições privadas de ensino, há muito deixou de configurar uma capacidadeintelectual excepcional dos aprovados.

Muito pelo contrário, há casos em que há mais vagas disponíveis do quecandidatos a cursá-las, situação em que o vestibular não passa apenas de uma formade divulgar a existência do curso ofertado. Não se deve esquecer uma reportagemnacionalmente exibida por emissora de televisão, na qual se demonstrou que umcandidato a determinado curso superior era analfabeto, mas mesmo assim foiaprovado no vestibular, cuja prova era de múltipla escolha.

Além disso, as ações envolvendo a presente questão invariavelmente nãotrazem nenhuma outra prova de excepcionalidade intelectual dos menores dedezoito anos aprovados em vestibulares.

É o que se verifica nos presentes autos, nos quais a prova do supostodireito líquido e certo resume-se à negativa do Centro de Estudos Supletivos deVitória em deferir o pleito das Autoras de realizar o exame supletivo (fl. 14) e àaprovação do vestibular para ingresso em cursos superiores na UVV. Não há sequerprova da matrícula das Autoras na referida instituição de ensino superior. Pior,apesar de intimadas para juntar aos autos prova de conclusão e aprovação doEnsino Médio, além de seu histórico atualizado referente ao curso superior em quefoi aprovado, as Autoras quedaram-se inerte.

Desta forma, não há nos autos qualquer prova que ao menos caracterizeo fato consumado, ou seja, a circunstância de que as Autoras, além de terem sidoaprovadas no supletivo, já estejam cursando as faculdades de marketing e turismo.No entanto, nem uma coisa nem outra foi demonstrada.

Uma vez que as Autoras, por força de medida liminar, já tenham sidoaprovadas no exame supletivo e já estejam freqüentando os cursos superiores para oquais foram precocemente aprovadas em vestibular, o STJ já pacificou oentendimento de que a revogação da liminar concedida ‘initio litis’ infligiria a essesimpetrantes prejuízo social, financeiro e até psicológico muito maior do que aqueleque a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) quisevitar com a imposição do limite de idade para a realização de exame supletivo doensino médio. Vejamos, então:

"CURSO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU. CURSOSUPLETIVO. FATO SUPERVENIENTE. SANAÇÃO DAIRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 DO CODEXPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DEPREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA COMINAÇÃOPREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 98 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.1. A conclusão de Curso Supletivo de 2º Grau, com apresentação do competenteCertificado, deve ser aceito como fato superveniente a sanar a irregularidade porventura existentequanto à apresentação de Certificado apresentado anteriormente, mormente quando a aluna jálogrou aprovação no Vestibular e encontra-se no meio do Curso Universitário. Deve-se,neste caso, aplicar-se o disposto no artigo 462 do Código Processual Civil.2. Não há de se emprestar caráter protelatório para fins da cominação prevista no artigo 538,parágrafo único, do CPC, a Embargos de Declaração interpostos com nítida intenção deprequestionamento, a viabilizar o uso da Via Especial. Entendimento expresso na Súmula nº 98desta Corte de Justiça.3. Recurso conhecido e provido." (REsp 189.804/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.11.1998, DJ 29.03.1999 p. 99) (grifei)

"MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. VESTIBULAR.MATRÍCULA. CURSO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. RECURSO ESPECIALCONHECIDO PELA LETRA "A". TEORIA DO FATO CONSUMADO.PROVIMENTO. 1. A aprovação, como 'treineiro', em concurso vestibular, não autoriza aefetivação de matrícula em curso superior, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação(9493/96) exige que o candidato à vaga tenha concluído o curso médio. 2. Sob o aspecto legal,está perfeito o acórdão impugnado. Contudo, inexiste, in casu, interesse em fazer voltar o que nãovolta mais. Inclusive, encontrando-se o recorrente cursando o 6º período do curso épresumível que tenha concluído ou esteja prestes a concluir o curso, devendo serrespeitada a situação consolidada e irreversível a esta altura, sob pena de afronta aos valores jáobtidos. 3. Recurso provido." (STJ; REsp 604161; SC; Primeira Turma; Rel. Min. JoséAugusto Delgado; Julg. 28/06/2005; DJU 20/02/2006; Pág. 207) (grifei)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DESEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IDADE INFERIOR AO LIMITEMÍNIMO. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU E INGRESSO NAFACULDADE POR IMPOSIÇÃO DE LIMINARES. FATO CONSUMADO.REVERSÃO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. 1. O impetrante, com idade inferiorao limite mínimo legal, concluiu o curso supletivo do segundo grau e, obtendo êxito noexame vestibular, ingressou na Universidade por força de liminares concedidas em mandados


de segurança. - 2. Consolidada a situação jurídica do recorrente, tanto mais por já se encontrarno terceiro ano letivo do curso de Arquitetura, não há como se possa revertê-la,aplicando-se a teoria do fato consumado. - 3. Recurso ordinário conhecido e provido." (STJ; RMS15229; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; Julg.02/08/2005; DJU 26/09/2005; Pág. 269) (grifei)

Essa é a mesma orientação do TJES, consoante se vê dos julgadosabaixo:

"REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAMESUPLETIVO - LIMITE DE IDADE - ALUNO CURSANDO FACULDADE -APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - TEORIA DOFATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO AORECURSO 1 - A aprovação em exame de vestibular de ensino superior, por si só não demonstraa capacidade intelectual dos impetrantes. As normas regentes dos exames supletivos de 1° e 2°graus devem ceder diante de situações excepcionais, que devem ser comprovadas concretamente, enão somente por aprovação em exame vestibular, guardando sintonia com a norma descrita no art.208, inciso V, da CF. 2 - Chegando o aluno a frequentar a metade do curso ouestando em fase de conclusão, quando da apreciação dos recursos pelos tribunaisde justiça e de outras instâncias superiores, não pode ser prejudicado por não contar com aidade biológica suficiente, deve-se aplicar o princípio da razoabilidade e a teoria do fato consumado,evitando-se um prejuízo maior ao aluno, e um dano maior a credibilidade do sistema. 3 - Remessaconhecida para manter a sentença de piso e apelo voluntário conhecido, mas improvido." (TJES -REO 024039007430 - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Alinaldo Faria de Souza - J. 29.12.2003)(grifei)

"APELO VOLUNTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO -MANDADO DESEGURANÇA - ALUNO APROVADO EM CONCURSOVESTIBULAR - AUSÊNCIADE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO -INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO ESPECIAL - INDEFERIMENTO -NÃO CUMPRIMENTO DA IDADE MÍNIMA ESTABELECIDA NA LEIFEDERAL Nº 9.394/96 - MATRÍCULA EFETIVADAMEDIANTE LIMINARJUDICIAL - INGRESSO NO CURSO SUPERIOR - DESVIRTUAMENTO DOEXAME SUPLETIVO - ART. 208, V DA CF/88 - GARANTIA DE ACESSOAOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO CONFORME ACAPACIDADE DE CADA UM - PRESSUPOSTO - ALUNO COMCAPACIDADE INTELECTUAL ACIMA DA MÉDIA - NECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO - VESTIBULAR - SIMPLES APROVAÇÃO -INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DEDIREITO - TEORIA DO FATOCONSUMADO - LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE ÀCARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO CONSUMADO - 1- O examesupletivo possui fim específico, destinando-se a oportunizar o estudo àqueles que não tiveramcondições de concluir suas respectivas etapas nas idadesdevidas (art. 208, I da CF).2 - A idademínima para inscrição no exame supletivo especial exigida na lei 9.394/96 - Ldb não éinconstitucional posto que o descompasso série/idade do aluno somente se verifica regularmenteapós o cumprimento da referida idade. 3 - Não é abusivo ou ilegal o ato de autoridade que se negaa proceder a matrícula de aluno em exame supletivo especial por ausência do cumprimento da idademínima estabelecida na ldb. Precedentes do STJ. 4 - A garantia de acesso aos níveis mais elevadosdo ensino segundo a capacidadede cada um, prevista no art. 208, V, existe para resguardar odireito dos alunos possuidores de capacidade intelectual comprovadamente superior. 5 - A simplesaprovação em concurso vestibular não comprova que o aluno seja intelectualmentesuperdotado, nem se encarta como desempenho excepcional aponto de autorizar aquebra dos requisitos inscritos em Lei válida e de referibilidade constitucionaldireta. 6 - Lapso temporal insuficiente à caracterização de situação de fato consumado.Impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado ao caso concreto. 7 - Sentença mantida."(TJES - AC 024010133668 - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Álvaro Manoel RosindoBourguignon - J. 05.07.2005) (grifei)

"CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DESEGURANÇA – ALUNO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR –AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – INSCRIÇÃO EMEXAME SUPLETIVO ESPECIAL – INDEFERIMENTO – NÃOCUMPRIMENTO DA IDADE MÍNIMA ESTABELECIDA NA LEIFEDERAL Nº 9.394/96 – MATRÍCULA EFETIVADA MEDIANTELIMINAR JUDICIAL – INGRESSO NO CURSO SUPERIOR –DESVIRTUAMENTO DO EXAME SUPLETIVO – ART. 208, V DA CF/88 -GARANTIA DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINOCONFORME A CAPACIDADE DE CADA UM – PRESSUPOSTO – ALUNOCOM CAPACIDADE INTELECTUAL ACIMA DA MÉDIA –NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – VESTIBULAR – SIMPLESAPROVAÇÃO – INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIREITO – SITUAÇÃOFÁTICA CONSOLIDADA – TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1 – O examesupletivo possui fim específico, destinando-se a oportunizar o estudo àqueles que não tiveramcondições de concluir suas respectivas etapas nas idades devidas (art. 208, I da CF). 2 – A idade

mínima para inscrição no exame supletivo especial exigida na lei nº 9.394/96 – Ldb não éinconstitucional posto que o descompasso série/idade do aluno somente se verifica regularmenteapós o cumprimento da referida idade. 3 – Não é abusivo ou ilegal o ato de autoridade que se negaa proceder a matrícula de aluno em exame supletivo especial por ausência do cumprimento da idademínima estabelecida na ldb. Precedentes do STJ. 4 – A garantia de acesso aos níveis maiselevados do ensino segundo a capacidade de cada um, prevista no art. 208, V, existe pararesguardar o direito dos alunos possuidores de capacidade intelectual comprovadamente superior. 5– A simples aprovação em concurso vestibular não comprova que o aluno seja intelectualmentesuperdotado, nem se encarta como desempenho excepcional a ponto de autorizar a quebra dosrequisitos inscritos em lei válida e de referibilidade constitucional direta. 6 – Nas situaçõesconsolidadas pelo tempo, e em respeito à credibilidade do sistema jurídico, deve-se aplicar a teoriado fato consumado, notadamente naquelas hipóteses em que o aluno, emboraamparado por decisão judicial provisória, concluiu grande parte do curso superiorou sua totalidade. 7 -recurso desprovido. Sentença mantida." (TJES – REO014029003168 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon – J.04.05.2004) (grifei)

"REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - MANDADO DESEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA OBTER ACESSO A ENSINOSUPERIOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - REMESSA IMPROVIDA - 1. Estárevestido de legalidade o ato da diretora do centro de estudos supletivos, que nega inscrição amenores para a realização de exames supletivos, visto não preencher a idade piso para o exame empauta, pois praticado em consonância com o art. 38, § 1º, II da lei 9.394/96. 2. Ademais, o art.208, V deve ser aplicado "segundo a capacidade de cada um", e a capacidade intelectual superioraos demais não deve ser provada por simples aprovação em vestibular, mas que seja analisada todaa vida curricular do estudante. 3. Sob qualquer aspecto que se aprecie o presente pleito, dele não sesobressai a certeza de que há direito líquido e certo na pretensão defendida pelo impetrante. 4.Não se deve modificar situação já consolidada por força de liminar outroradeferida, principalmente quando se constata que o aluno já percorreu váriasetapas do curso. 5. Remessa não provida." (TJES - REO 030040023761 - 3ª C.Cív. -Rel. Des. José Luiz Barreto Vivas - J. 24.08.2004) (grifei)

Desta forma, tendo em vista que as Autoras não provaram (muitoembora tenham tido oportunidade de fazê-lo) que foram aprovadas no examesupletivo do Ensino Médio (não se sabe sequer se as Autoras submeteram-se aoexame supletivo), nem provaram que estão cursando a faculdade de turismo para aqual foram aprovadas em vestibular, é óbvio não há "situação fática consolidada" aensejar a aplicação da Teoria do Fato Consumado, não havendo, portanto, qualquerdireito líquido e certo a amparar seu pleito.

Sem mais delongas, portanto, não há dúvidas de que a Remessa ExOfficio deve ser provida, uma vez que a Sentença de 1.º Grau contraria jurisprudênciamaciça do STJ e deste Eg. Tribunal, razão pela qual valho-me da regra do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil (aplicável às remessas necessárias, nos termos daSúmula 253 do STJ), que dispõe:

“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal,do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou comjurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, orelator poderá dar provimento ao recurso.” (grifei).

Destarte, considerando todo o exposto, DOU PROVIMENTO àRemessa Ex Officio, o que faço monocraticamente, com arrimo no art. 557, § 1º-A,do CPC, para julgar improcedente a Ação Cautelar Inominada, revogando a medidaliminar deferida à fl. 35.

Intimem-se.

Publique-se integralmente esta decisão.

Vitória(ES), 13 de novembro de 2008.

Catharina Maria Novaes BarcellosDesembargadora Relatora

11- Apelação Civel Nº 24070197975VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE ELBA MARIA DO CARMO Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAdvogado(a) ROSA MARIA ASSAD GOMEZAdvogado(a) TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA


APDO BANCO ABN - AMRO REAL S.A Advogado(a) ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKISAdvogado(a) ALOIZIO JOSE BASTOS BARBOSAAdvogado(a) ANTONIO VALDIR UBEDA LAMERAAdvogado(a) CLAUDIA RAQUEL P TUNKELAdvogado(a) IVANA MARIA GARRIDOAdvogado(a) JULIANA CRISTINA FRANÇAAdvogado(a) MARCIA MARRANO SERAFIMAdvogado(a) MAURICIO IZZO LOSCOAdvogado(a) ODIVAL FONSECA JUNIORAdvogado(a) REGINA DE CASSIA KURAHASSIAdvogado(a) ROSANE ARENA MUNIZRELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

APELAÇÃO CÍVEL N° 24.070.197.975APELANTE: ELBA MARIA DO CARMOAPELADO: BANCO ABN - AMRO REAL S.A.RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELBA MARIADO CARMO, irresignada com a sentença de fls.11/14, proferida pelo MM. Juiz deDireito da 11ª Vara Cível de Vitória, que nos autos da ação cautelar de exibição dedocumentos aforada em face de BANCO ABN - AMRO REAL S.A., julgouimprocedente o pedido contido na inicial, se valendo, para tanto, do disposto no art.285-A, do Código de Processo Civil (julgamento liminar de mérito em demandasrepetitivas), ao argumento de que “cogentes as normas instituidoras dos planos econômicosBresser, Verão e Collor, não se pode compelir o requerido a pagar as diferenças pretendidas”(fl.13).

A recorrente, no articulado de fls.39/45, explica que sua pretensão eraapenas a de obter os extratos bancários referentes as contas que mantinha junto àinstituição financeira demandada, no período dos planos Bresser, Verão, Collor I eCollor II, para, munida desses documentos, avaliar a possibilidade de ingressar comação de natureza condenatória, pleiteando a diferença resultante de equívoco naoperação de correção dos valores que mantinha depositados.

Assim, afirma que a sentença impugnada, que desde logo proclama aimprocedência da futura ação condenatória, importa em verdadeira vedação aoacesso à Justiça.

Por fim, salienta que a jurisprudência é assente ao proclamar aplausibilidade da pretensão à cobrança dos expurgos inflacionários, de modo que asentença proferida pelo órgão a quo segue na contramão da orientação firmada pelosTribunais pátrios. Pugna pelo provimento do recurso.

Citado, o banco recorrido apresentou contra-razões às fls.61/67,argüindo preliminar de falta de interesse processual, argumentando que jamais senegou a fornecer os documentos pretendidos pela recorrente.

No mérito, reitera a alegação de que a recorrente não fez nenhumaprova de que a exibição dos extratos lhe fora negada, argumentando ainda que ateor de norma administrativa emanada do Banco Central do Brasil, possui um prazode quarenta dias para prestar as informações solicitadas, lapso que não foiaguardado pela correntista recorrente. Assim, requer seja mantida a sentençafustigada.

É o breve relatório. DECIDO.

Suscito - de ofício - preliminar de nulidade da sentença, por error inprocedendo, haja vista a inaplicabilidade, na hipótese, do julgamento liminar de méritoem demandas repetitivas (improcedência prima facie).

O art. 285-A do Código de Processo Civil, como é cediço, materializatécnica processual destinada a promover a celeridade e a economia processual.Afinal de contas, seria perda de tempo, dinheiro e de atividade jurisdicionalinsistir-se na citação e na prática dos demais atos do processo quando o juízo já temposição firmada quanto a pretensão deduzida pelo autor.

Embora a inovação mereça aplausos, é certo que deve ser aplicada nocotidiano forense com prudência e racionalidade, pois contraria a mens legis aconduta do órgão jurisdicional que, pelas razões mais diversas, aplica o artigo acimaindicado mesmo quando sua orientação pessoal conflita com a remansosajurisprudência dos Tribunais Superiores.

Ora, a real ideologia do sistema à luz do princípio da efetividadeprocessual - do qual emerge o reclamo da celeridade em todos os graus deJurisdição - recomenda uma postura razoável por parte do órgão jurisdicional, poiscontrariar gratuitamente o entendimento das Cortes de Sobreposição em matériainfraconstitucional e constitucional acarreta pesadíssimo ônus para a parte, a qual sevê obrigada recorrer e, por conseguinte, a perder tempo e dinheiro, com descréditodo Judiciário de uma forma geral.

Nesse sentido, a propósito, o entendimento de Luiz GuilhermeMarinoni, citado por Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Direito ProcessualCivil, vol. 01, 9ª edição, página 449, verbis:

“O art. 285-A dá ao Juiz o poder de indeferir liminarmente a petição inicial de ação que objetivedecisão que já tomou em caso idêntico. Note-se, porém, que não há qualquer lógica em admitir queo juiz possa julgar conforme decidiu em casos idênticos quando o Tribunal ao qual é vinculado jáfirmou jurisprudência predominante ou editou súmula em sentido contrário”.

Tal linha de raciocínio, insta frisar, já vem sendo encampada pelo STJem se tratando da aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil, senãovejamos:

"Embargos de divergência. Aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. 1. O Relatorpode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do próprioTribunal de origem quando em consonância com a jurisprudência dominantenesta Corte. Não se aplica, portanto, o art. 557 do Código de Processo Civil se aSúmula do Tribunal local está em sentido contrário à jurisprudência assentada doSuperior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos." (CorteEspecial, EREsp 223651/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,DJ 14.11.2005).

"Encargos financeiros. Art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Precedente da CorteEspecial. 1. Já assentou a Corte Especial que não cabe a aplicação do art. 557,caput, do Código de Processo Civil quando a orientação seguida pelo Tribunalcolide flagrantemente com a jurisprudência consolidada da Corte. 2. Recurso especialconhecido e provido." (3ª T., REsp 682.538/MS, Rel. Min. CARLOS ALBERTOMENEZES DIREITO, DJ 18.12.2006).

Mutatis mutandis, reputo que tal posicionamento se aplica também aodispositivo legal em exame, sob pena de frustração da própria finalidade da lei, ouseja, ao invés de trazer celeridade e economia processual, a medida acarretará aindamais morosidade, máxime quando a matéria depender de prova e não houverrespaldo para a aplicação do § 3º do art. 515 do CPC no âmbito do tribunal.

Feitos esses comentários, observo que, ao menos em tese, oentendimento perfilhado na sentença exarada pelo juízo de 1º grau destoa dajurisprudência dominante do Colendo STJ, como mostram as ementas transcritasabaixo:

"ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DEJANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. I - O Superior Tribunal deJustiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correçãomonetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas erenovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n.1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II– O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de queno cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas depoupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativoàquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio deFigueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). [...]." (AgRg no REsp 740.791/RS, Rel. MinistroALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16.08.2005, DJ05.09.2005).

"[...] Nos termos do entendimento dominante nesta Corte, no cálculo da correçãomonetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas erenovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em42,72%. [...]. " (AgRg no Ag 617.217/SP, Rel. Ministro FERNANDOGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 03.09.2007).

"[...] O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento deque no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas depoupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativoàquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/ SP, Relator Ministro Sálvio de


Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95 ). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89, entãoem vigor." (Resp 139.114/ SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QuartaTurma, DJ 19.08.2002).

"[...] Os critérios de remuneração estabelecidos no artigo 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 nãotêm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89.Entretanto, o IPC de janeiro de 1989, conforme jurisprudência pacífica desteTribunal, corresponde a 42,72%, não a 70,28%. 4. Recurso especial conhecido e providoparcialmente." (REsp 170.078/ SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, Terceira Turma, DJ 01.10.2001).

"[...] Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter adiferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importânciasinvestidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp43.055-SP). (REsp 173.379/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDOTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04.12.2001, DJ 25.02.2002).

"[...] Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter adiferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importânciasinvestidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72% (REsp43.055- SP). V - Se da argumentação expendida pelo recorrente não se extrai qual o ponto dainsurgência posta nas razões de recurso, inviável se torna o exame do especial, nos termos doverbete da Sum. 284/STF. (REsp 180.503/ SP, Rel. Min. SÁLVIO DEFIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 03.11.1998 ).

Destarte, os poupadores têm direito adquirido aos índices previamenteestipulados quando do início do período aquisitivo, tendo em vista o disposto noart. 5°, inc. XXXVI da CF/88, de modo que eventuais alterações dos critérios decorreção da caderneta de poupança não podem ser aplicadas de forma retroativa.

Para ilustrar este posicionamento, além dos julgados já colacionados,preciosas são as assertivas lançadas pelo Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, porocasião do julgamento do Recurso Especial 192.429/SP, ao afirmar que “Iniciadaou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice decorreção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir paraalcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta assituações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quandoda abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorardurante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direitoadquirido do poupador”.

Em virtude do exposto é que se posiciona a jurisprudência dominanteno sentido de serem devidos os expurgos inflacionários na atualização monetária,observado o princípio teleológico de preservação do valor da moeda frente àcorrosão provocada pela inflação, não constituindo, assim, nenhum acréscimopatrimonial ao crédito, porém, simples manutenção do status quo ante; ademais, écediço que a atualização monetária não amplia a dívida, tão-só obsta que se diminuaem face da corrosão da moeda por força do fenômeno inflacionário. Já teveoportunidade de assentar a Suprema Corte que ela "não remunera o capital, apenasassegura a sua identidade no tempo" (RTJ, 94/806).

Por essa razão, reputo que não se aplica ao caso o art. 285-A do Códigode Processo Civil, até porque, como já exemplificado, o entendimento perfilhadoem primeiro grau parece colidir com a jurisprudência dominante do SuperiorTribunal de Justiça sobre o tema.

Além disso, não passa despercebido que a recorrente propôs uma açãocautelar preparatória, postulando apenas a exibição dos extratos bancários, com aintenção de, eventualmente, vir a propor ação condenatória. Nesse cenário, em quepese reconheça a possibilidade de adaptação do procedimento cautelar ao ordinário,próprio das ações de conhecimento, por aplicação do princípio da adaptabilidade, ofato é que, a priori, o que quer a recorrente é tão só a exibição. Destarte, não hásentido algum - e nem previsão legal para tanto - em concluir liminarmente pelaimprocedência da pretensão condenatória futura, que não chegou nem sequer a serexercida!

No tocante à preliminar aventada pelo banco recorrido, atinente à faltade interesse processual da recorrente, porque não houve recusa à exibição dosextratos pretendidos, deixo consignado, desde logo, que a meu juízo não mereceagasalho. A recorrente demonstrou, através do documento de fl.07, que solicitou aobanco as informações que desejava, não havendo notícias de que tenha obtidoresposta: muito ao contrário, consta na inicial que o banco recusou as informações.

Destarte, considerando que as condições da ação devem ser avaliadasem estado de asserção, e que o banco recorrido não trouxe nenhum documento quecomprove ao menos ter ofertado resposta à solicitação da recorrente (o que agregaverossimilhança à alegação de que houve negativa), concluo por REJEITAR apreliminar de falta de interesse processual aventada pela instituição financeira.

Bem ponderadas as coisas, presente na situação em apreço o error inprocedendo - haja vista o descabimento do julgamento liminar definitivo - impõe-se anulificação do provimento judicial objurgado, nos moldes preconizados tanto peladoutrina quanto pela jurisprudência.

Com efeito, a partir do momento em que a sentença está emdescompasso com jurisprudência dominante de tribunal superior, há respaldo para aaplicação do § 1º-A, do art. 557 do CPC, segundo o qual "se a decisão recorrida estiverem manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo TribunalFederal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso".

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código deProcesso Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida,determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamentodo feito.

Intimem-se as partes, publicando-se na íntegra a presente decisão.


CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDesembargadora Relatora

12- Agravo de Instrumento Nº 42089000048RIO NOVO DO SUL - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAGVTE CARMEM ANA POLONINI ROCHA Advogado(a) CANDIDO LOUZADO DA SILVA AGVDO FRANCISCO CASTELARI MARCONSINI RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 42089000048AGVTE: CARMEM ANA POLININI ROCHAAGVDO: FRANCISCO CASTELARI MARCONSINIRELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO


Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos deadmissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carmem AnaPolonini Rocha, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito do Cartório do3º Ofício da Comarca de Rio Novo do Sul, que indeferiu o pedido de assistênciajudiciária.

Alega a agravante, em suas razões recursais, que faz jus à AssistênciaJudiciária Gratuita conforme lhe confere a Constituição Federal e a Lei 1.060/50,vez que juntou aos autos a declaração de pobreza, principal requisito para aobtenção do benefício.

Sustenta que para a concessão da assistência judiciária gratuita ostribunais superiores têm o entendimento de que a declaração firmada pela parte deque o pagamento das custas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou desua família, tem presunção legal de veracidade.

É o relatório.

Fundamento e decido.

A questão cinge-se na verificação de se garantir a concessão daassistência judiciária gratuita ao agravante.

A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, para o deferimento daAssistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, basta aafirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar asdespesas do processo, para gerar presunção em seu favor, competindo a parte


adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários àconcessão.

Contudo, é admitido ao juiz, quando tiver fundadas razões, indeferirpedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte de que asituação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honoráriosde advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Verifica-se que o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido dejustiça gratuita ao fundamento de que o agravante não está enquadrado no art. 2º,parágrafo único da Lei 1.060/50, não sendo pobre, deste modo, no sentindo da lei.

Entretanto, não indicou o Juízo a quo qualquer elemento fático sobre acapacidade financeira do recorrente, limitando-se a subsumir o texto legal (art. 2º,parágrafo único, Lei nº 1.060/50) à situação narrada na petição inicial, sem,contudo, fundamentar a sua decisão, deixando de apresentar concretamente osmotivos que o conduziram ao indeferimento dos benefícios da gratuidade.

Assim, não poderia o Juízo de primeira instância indeferir o pedido deplano, devendo conceder à parte a oportunidade de complementar, com outrosmeios, a declaração apresentada nos autos. A título de exemplo, se a parte apresentadeclaração de pobreza sem assinatura, o Juiz deve oportunizar a sua subscrição a fimde não prejudicar quem não tem porte econômico para arcar com os custos doprocesso.

Outrossim, não surgiram dos autos circunstâncias que indiquem a faltade veracidade da afirmação de pobreza apresentada pelo agravante, o que só reforçaa necessidade de deferimento do pedido. Este o pensamento do Colendo SuperiorTribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOCONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PELO PAGAMENTOANTECIPADO DO VRG. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA 293/STJ. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. VIA IMPRÓPRIA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA.DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. RECURSOPARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...]; 4.Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulantedeclarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para osustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade àAssertiva. 5. Equivoca-se, porém, a recorrente ao sustentar a impossibilidade de sercondenada nas custas e honorários, pela circunstância de estar sendo defendida pelaCuradoria Especial, pois, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir ahipossuficiência da parte. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão,improvido”. (STJ, REsp 905313 / MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ16.04.2007).

No mesmo sentido são as decisões monocráticas proferidas no STJ: Agnº 908.058, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 03.10.2008; Ag nº 105.4926, Rel. Min. SidneiBeneti, DJ 28.08.2008; Ag 104.9433, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ 20.08.2008.

Como se vê, o objetivo da assistência judiciária é proporcionar o acessojudicial àqueles que não possam pagar as despesas do processo (Lei Nº 1060/50).Ademais, o STF já declarou que a Constituição Federal recepcionou a referida lei.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem firmado oentendimento:

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DEVERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita,essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei 1.060/50 não teria sidorecepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da ConstituiçãoFederal. Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Com efeito, o STF jádeclarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado.2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tempresunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades dalei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo dosustento próprio ou da família.3 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder aorecorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

(REsp 710.624/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,julgado em 28.06.2005, DJ 29.08.2005 p. 362)

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA.SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Não seconhece do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casosem que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "Éinadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação nãopermitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Para a obtenção do benefício daassistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de quenão está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado,sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. 3. A declaração prestada naforma da lei firma em favor do requerente a presunção juris tantum de necessidadeque somente será elidida diante de prova em contrário. 4. Recurso especialimprovido. (REsp 379.549/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDATURMA, julgado em 18.10.2005, DJ 07.11.2005 p. 178)

Portanto, denegar o benefício da assistência judiciária a quem sedeclarou impossibilitado de suportar os encargos processuais além de estarobstaculizando o acesso judicial a um cidadão, estará contrariando frontalmente aLei 1.060/50.

Nesse sentido tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA - POSSIBILIDADE - SIMPLES DECLARAÇÃO DENECESSIDADE - ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/50 - ADEQUAÇÃO DOVALOR DADO À CAUSA - EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS QUEPOSSIBILITAM A FIXAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICOPRETENDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A assistência judiciária gratuita é instrumento imprescindível para a atuação erealização da Justiça, e está condicionada exclusivamente à afirmação do requerentede que não está em condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo deseu próprio sustento. II - (...) III - O artigo 4º, da Lei 1.060/50, erigiu presunção relativa da afirmação denecessidade em favor dos requerentes, de modo que incumbe à parte contrária fazerprova da desnecessidade da assistência judiciária. IV - (...) V - Recurso parcialmente provido, somente para conceder os requerentes obenefício da assistência judiciária gratuita.(TJES, Agravo de Instrumento nº024.05.900408-5, Quarta Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 23/10/2006,Relatora DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PEDIDOFORMULADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50 - PARTEPROPRIETÁRIA DE IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - CONSTITUIÇÃODE ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - AGRAVOPROVIDO. 1- (...) 2 - (...)3 - Não dispondo o Julgador de elementos suficientes nos autos a descaracterizar apresunção “juris tantum” do estado de pobreza alegado pelo parte postulante dobenefício, não poderá o Julgador indeferir tal pedido, até porque, o art. 4º, § 1º, daLei Federal nº 1.060/50, estabelece que uma vez desconstituida tal presunção(relativa), por ter aquela parte falseado com a verdade, poderá o Julgador aplicarpena correspondente ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais. 3 - Agravo conhecido e provido. (TJES, Agravo de Instrumento nº035.02.900068-0, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário 15/10/2002,Relator DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA)

Ausente, portanto, qualquer indício probatório que justifique a negativado benefício, não há como se deixar de concedê-lo no momento, sendo certo que aparte contrária poderá, pelo procedimento próprio, promover a impugnação de talpedido e elidir a presunção legal de veracidade da afirmação do beneficiário.

Assim, em que pesem os argumentos trazidos na decisão recorrida,tenho que o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deferido, vez que a nãoconcessão do benefício àquele que se mostra preenchedor das condições paraobtê-la, traduz nítida violação constitucional assegurado (art. 5º, LXXIV, da CF),


vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição tal comoaqui ocorreu.

Por fim, por questão de ordem e a fim de evitar discussão sobrecerceamento de defesa, registro que na hipótese do caso sub examinem - aplicação do §1º-A do art. 557 do CPC - o exercício do contraditório é diferido, sendo oportunizadoe aperfeiçoado com a eventual interposição do agravo interno.

Nesse sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça:REsp nº 714.794/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 12-09.2005; AgRg no REsp nº840.605/BA, Relª Minª Laurita Vaz, DJ 06.11.2006; Ag.Rg nos EREsp nº583.241/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 01.08.2006.

Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso com base no artigo 557,§1º-A, do Código de Processo Civil, para deferir a assistência judiciária gratuita, nostermos do art. 4º da lei 1.060/50, assim como o faço para este recurso.

Intimem-se o agravante e a agravado, por publicação desta na íntegra.

Comunique o inteiro teor do presente decisum ao juízo prolator dadecisão objurgada.

Preclusas as vias recursais, proceder as baixas de estilo.

Vitória, 12 de Novembro de 2008.

DES. NEY BATISTA COUTINHORELATOR

13- Apelação Civel Nº 6050032215ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL APTE REAL SEGUROS S/A Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO P SOARESAdvogado(a) ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHOAdvogado(a) FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRESAdvogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLIAPDO DELIMARA LOUREIRO RODRIGUES Advogado(a) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRARELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

QUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 006.050.032.215APTE: REAL SEGUROS S/AAPDA: DELIMARA LOUREIRO RODRIGUESRELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO


Cuidam os autos de apelação cível interposta por Real Seguros S/Acontra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Aracruz/ES(fls. 174/181) que nos autos da ação de cobrança de seguro por acidente de trânsitointerposta por Delimara Loureiro Rodrigues, julgou parcialmente procedente opedido autoral, condenando a ora apelante a pagar a autora a diferença do seguroDPVAT, até o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos, tendo como base osalário-mínimo vigente à época da liquidação do sinistro.

Ao compulsar os autos, verifiquei que o recurso foi interposto peloadvogado Felipe Rubim Seabra de Mello que não apresentou procuração nemsubstabelecimento, muito menos obrigou-se a juntá-los no prazo legal.

Muito embora o art. 37 do CPC premita que o advogado semprocuração intervenha no processo para praticar atos urgentes, entendo que ainterposição de recurso não pode ser considerado ato urgente, não se enquadrandoa hipótese dos autos na exceção prevista no art. 37 do CPC.

Outra regra que deve ser ressaltada é a do art. 13 do CPC, que autoriza ojuiz a suspender o processo e marcar prazo razoável para que seja sanada airregularidade verificada.

No caso em julgamento, o recurso foi interposto por advogado seminstrumento de mandato, e não com instrumento irregular, o que afasta a aplicaçãodo artigo 13 do CPC.

A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que recursointerposto por advogado sem procuração é inexistente, sendo inviável a suaregularização, pois somente se regulariza o que é irregular e não o que é inexistente.

Vale destacar o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEMPROCURAÇÃO - PODERES DO RELATOR - NEGATIVA DESEGUIMENTO. - É inexistente o recurso interposto por advogado semprocuração nos autos, pois a falta de capacidade postulatória, ao contrário darepresentação processual, não pode ser suprida, exceto em situação de emergência,na qual não se enquadra a interposição de recurso. - Compete ao relator negarseguimento ao recurso considerado inexistente. (TJMG, Agravo Interno nº1.0024.05.774015-1/002(1), Rel. Fábio Maia Viani, Data do Julgamento:02/10/2007, Data da Publicação: 31/10/2007).

No mesmo sentido: TJMG - Apelação Cível Nº1.0024.05.731940-2/001(1), Rel. Belizário de Lacerda, Data do Julgamento:06/11/2007, TJMG - Apelação Cível Nº 1.0024.05.823861-9/001(1), Rel. JoséAffonso da Costa Côrtes, Data do Julgamento: 18/12/2007, TJRS - Apelação CívelNº 70004522983, - Relator: João Armando Bezerra Campos - Data do Julgamento:25/09/2003.

Para os Tribunais Superiores, a questão já está sumulada:

Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado semprocuração nos autos (Súmula 115 STJ).

Assim, por entender que a ausência de instrumento de mandato nãopode ser sanada na instância recursal, carece o recurso de pressuposto deadmissibilidade, o que impede o seu conhecimento.

Diante disso, não conheço do recurso interposto, eis quemanifestamente inadmissível nos termos do art. 557, caput, do Código de ProcessoCivil.

Intime-se.




14- Agravo de Instrumento Nº 24089013163VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAGVTE NEGOCIOS FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(a) JOSE GERALDO PINTO JUNIORAGVDO IRRIGAZON COMERCIO REPRESENTAÇÃO DE IRRIGAÇÃO EIMPLEMENTOS Advogado(a) JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSAdvogado(a) MARCO ANTONIO B PESSOARELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089013163AGTE: NEGÓCIOS FOMENTO MERCANTIL LTDAAGDO: IRRIGAZON COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO DE IRRIGAÇÃO EIMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDARELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO


Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,conheço do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Negócios FomentoMercantil Ltda contra a decisão (fl. 16, por cópia), proferida pelo Juízo da 2ª VaraCível de Vitória, nos autos dos embargos à execução, que determinou à agravanteter que se habilitar no processo falimentar para a satisfação do seu crédito.


Em sua petição recursal, expõe que o Juízo a quo se equivocou quandoproferiu a decisão agravada, uma vez que os imóveis penhorados têm valor bastantepara garantir a execução, eis que localizados no centro do Município de Linhares,cidade que experimenta crescente valorização imobiliária.

Continua a narrativa dizendo que a execução não afetará o patrimônioda massa falida, em detrimento de seus outros credores, pois no caso dearrematação ou mesmo adjudicação dos imóveis somente o patrimônio de DarlyCarlos Zon e Maria Vitória Gama Zon que serão atingidos.

Assim, sustenta ser desnecessária a habilitação no processo falimentar,uma vez que seu crédito está garantido no processo executivo.

Alega que - no processo falimentar - não foi desconsiderada apersonalidade jurídica da agravada, razão pela qual os sócios não responderãoperante a falência.

Nessa linha, a ação de execução foi ajuizada contra a agravada e seusfiadores, dentre os quais apenas um é sócio da empresa, a saber Darly Carlos Zon,sendo os demais executados pessoas diversas das que compõem o quadro societárioda pessoa jurídica.

Por conta disso, entende que a execução deve ser suspensa apenascontra a agravada e seu sócio Darly Carlos Zon, mas deverá prosseguir seu cursocontra os demais executados, vez que estes não são sócios da empresa.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento dorecurso para o fim de manter a competência do Juízo de 1º grau para processar aação de execução, suspendendo a execução apenas em relação à agravada e seusócio Darly Carlos Zon.

É o relatório.


Em análise dos autos, em especial da petição inicial da ação executiva (fl.19, por cópia), constato que a agravante ajuizou a ação de execução não apenascontra a agravada, mas também em face de: Darly Carlos Zon, Maria Vitória GamaZon, Darly Carlos Zon Filho e Luciane Freitas Barbosa, justamente porque noinstrumento particular de confissão de dívida (fl. 21, por cópia) consta que estaspessoas assumiram, como devedoras solidárias, a dívida contraída pela recorrida,o que implica, portanto, na possibilidade jurídica de cada um deles (devedores)responderem pelo pagamento integral do débito.

No instrumento particular de alteração do contrato social da agravada(fls. 43/47, por cópia), constam apenas como sócios as pessoas de Darly CarlosZon, possuidor de 237.000 cotas (duzentos e trinta e sete), e Sidnei Zon, possuidorde 2.400 cotas (dois mil e quatrocentos), o que demonstra, portanto, que as pessoasde: Maria Vitória Gama Zon, Darly Carlos Zon Filho e Luciane FreitasBarbosa não possuem nenhum envolvimento societário com a agravada, nãohavendo razão, deste modo, ter que submeter a agravante ao Juízo falimentar se ospatrimônios dessas pessoas não serão atingidos pelo regime jurídico concursal.

A falência, segundo Waldo Fazzio Júnior, é um regime instaurado porum provimento jurisdicional, para solucionar as relações oriundas da insolvência doempresário ou sociedade empresária, tendo em vista o atendimento paritário dosdireitos de seus credores. (Cf. FAZZIO JÚNIOR, Waldo, Direito Comercial -Fundamentos Jurídicos, São Paulo: Atlas; 2008, p. 218).

Como se vê, a imposição de um regime jurídico concursal tem porescopo o tratamento igualitário dos credores da empresa falida, justamente porque oseu patrimônio deve ser distribuído proporcionalmente e levando em consideração aordem de preferências legais.

A lógica, portanto, é proteger apenas e tão somente o patrimônio daempresa falida, de modo que se outras pessoas tiveram seus patrimônios atingidos,não há que se remeter os autos ao Juízo Falimentar.

A orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça é de que, se aexecução promovida contra a pessoa jurídica for direcionada para atingir um dossócios, não mais se justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar, uma vez que opatrimônio da empresa falida estará livre de constrição:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTALEM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL.

EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DIRIGIDA AOS SÓCIOS DAEMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Éinviável o recurso que não apresenta argumentação capaz de desconstituir a decisãoagravada que, encerrando adequados e suficientes fundamentos, firma-se em diretrizjurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Se a execução promovidacontra pessoa jurídica foi direcionada para atingir um dos sócios, não maisse justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar – eis que o patrimônio dafalida quedou-se livre de constrição" (CC n. 61.274-SP, Segunda Seção, relatorMinistro Humberto Gomes de Barros, DJ de 8.3.2007). 3. Agravo regimentaldesprovido”. (STJ, AgRg no AgRg no CC nº 57649/SP, Rel. Min. João Otávio deNoronha, DJ 18.08.2008). (Destaquei).

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIADA EMPREGADORA. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA. 1. Se aexecução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada para atingir umdos sócios, não mais se justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar - eisque o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição”. (STJ, CC nº61274/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 08.03.2007). (Destaquei).

Ainda sobre o tema, destaco outras decisões do Colendo STJ: AgRg noCC nº 860.94/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 20.08.2007; EDcl noAgRg no CC nº 532.15/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 02.08.2007;AgRg no CC nº 580.92/ES, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04.12.2006;AgRg no CC nº 619.03/ES, Humberto Gomes de Barros, DJ 05.06.2006.

No presente caso, como se vê, não apenas o sócio da agravada foiinserido ação executiva (Darly Carlos Zon), o que, de acordo com a orientação doColendo STJ, já seria um fundamento bastante plausível para evitar a remessa dosautos ao Juízo falimentar - exatamente porque a execução poderia ser direcionada apenascontra ele -, mas também porque o foram outras 03 (três) pessoas que não terão seuspatrimônios atingidos pelo Juízo falimentar, o que só demonstra o error in judicandodo Juízo a quo, que não se atentou para a possibilidade da ação executiva continuarapenas em relação às pessoas que não possuem envolvimento societário algum coma agravada.

Por fim, por questão de ordem e a fim de evitar discussão sobrecerceamento de defesa, registro que na hipótese do caso sub examinem - aplicação do§1º-A do art. 557 do CPC - o exercício do contraditório é diferido, sendooportunizado e aperfeiçoado com a eventual interposição do agravo interno.

Nesse sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça:REsp nº 714.794/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 12.09.2005; AgRg no REsp nº840.605/BA, Relª Minª Laurita Vaz, DJ 06.11.2006; AgRg nos EREsp nº583.241/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 01.08.2006.

Entretanto, se é pretensão da agravante continuar a execução perante oJuízo a quo, deverá, a meu sentir, requerer a desistência com relação à agravada e,também, em face de seu sócio, Darly Carlos Zon, e emendar a petição inicial dareferida ação para requerer expressamente o redirecionamento da execução paraatingir tão-somente os patrimônios das pessoas de Maria Vitória Gama Zon, DarlyCarlos Zon Filho e Luciane Freitas Barbosa.

Sendo assim, merece provimento parcial o presente recurso, uma vezque a execução em trâmite no Juízo de primeira instância pode perfeitamente serredirecionada para excluir a agravada e seu sócio e continuar para atingir os outrosdevedores solidários.

Mediante tais fundamentos, com base na jurisprudência dominante doSTJ, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de instrumento, na forma do §1º-A do art. 557 do CPC, para manter a competência do Juízo a quo para processar aexecução extrajudicial, que deverá ser redirecionada, contanto que a recorrenterequeira desistência em face da agravada e de seu sócio e emende a petição inicialpara incluir apenas no pólo passivo Maria Vitória Gama Zon, Darly Carlos ZonFilho e Luciane Freitas Barbosa.

Intimem-se.Publique-se na íntegra.

Comunique-se o juízo a quo.




15- Agravo de Instrumento Nº 24089013288VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE IPAJM - INTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIS JERONIMOMONTEIRO Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA RODRIGUESAGVDO MARIA VALERIA DE JESUS FRINHANI Advogado(a) WESLEY CORREA CARVALHORELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089013288AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOSSERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJMAGDA: MARIA VALÉRIA DE JESUS FRINHANIRELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO



Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência eAssistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo contra a decisão (fls. 62/67, porcópia), proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, nosautos da ação ordinária, que determinou ao agravante admitir, para fins deaposentadoria especial, o tempo em que a agravada esteve no exercício das funçõesde direção, supervisão e orientação escolar como sendo tempo efetivo de serviço.

Em sua petição recursal, a agravante sustenta a inconstitucionalidadeformal do §2º do art. 67 da Lei nº 9.394/96, com redação determinada pelo art. 1ºda Lei nº 11.301/2006, uma vez que, tratando de aposentadoria de servidorespúblicos, o processo legislativo não foi deflagrado pelo Chefe do Poder Executivo -o que lhe competia nos termos do art. 61, §1º, II, “c” da CR/88 - mas por umdeputado federal.

Afirma, também, a inconstitucionalidade material do dispositivo legal,sob o fundamento de que foi criada prerrogativa de aposentadoria com temporeduzido a atividades nitidamente não incluídas pela lex fundamentallis.

Nessa linha, expõe que o legislador infraconstitucional não pode ampliaras funções de magistério para beneficiar profissionais que não estão diretamenteenvolvidos com o trabalho em sala de aula, o que, segundo o agravante, está sendofeito ao se admitir, para fins de aposentadoria especial, as funções de direção,coordenação e assessoramento pedagógico.

Alega que a demanda em trâmite na primeira instância exige, pela suanatureza, a indispensável formação do litisconsórcio passivo necessário com oEstado do Espírito Santo, o que não teria sido determinado pelo Juízo a quo.

Aduziu, ainda, que o Juízo de primeira instância não poderia ter decididoacerca do abono de permanência.

Requereu, por fim, o prequestionamento sobre as matérias levantadas nopresente recurso a fim de, eventualmente, interpor os recursos excepcionais.

1 Requer a concessão de efeito suspensivo com a conseqüente declaraçãode inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 11.301/2006 e, no mérito, oprovimento do recurso para o fim de ser reformada a decisão agravada.

É o relatório.


Apesar da forma como as questões foram apresentadas no presenteagravo de instrumento, passo a examiná-las segundo uma ordem lógica deenfrentamento.

Não merece prosperar o argumento trazido no presente recurso sobre aindispensável formação do litisconsórcio passivo necessário, uma vez que oagravante é entidade autárquica com personalidade jurídica de direito públicointerno, possuindo autonomia administrativa, financeira e patrimonial, o queevidencia, pela natureza da demanda, que pode suportar, por si só, os efeitos dadecisão judicial, sem interferir na esfera jurídica do Estado do Espírito Santo

Pois bem. Apesar do agravante sustentar as duas formas deinconstitucionalidade (formal e material) do art. 1º da Lei nº 11.301/2006, que alterouo art. 67 da Lei nº 9.394/96, registro que, recentemente, o Supremo TribunalFederal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3772, pôsfim à discussão conferindo ao dispositivo legal impugnado interpretação conforme àConstituição para admitir que a carreira de magistério não se limita à sala de aula,assentando que as atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramentopedagógico também gozam do benefício previsto no art. 40, §5º, e no art. 201, §8º,ambos da Lex fundamentallis, desde que exercidas por professores.

O acórdão ainda não foi publicado no sítio eletrônico do STF, mas aconclusão do julgamento pode ser conferida pela leitura do informativo nº 526:

Aposentadoria Especial e Funções de Magistério -2“O Tribunal concluiu julgamento de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral daRepública em que se objetivava a declaração de inconstitucionalidade da Lei11.301/2006, que acrescentou ao art. 67 da Lei 9.393/95 (Lei de Diretrizes e Basesda Educação) o § 2º (“Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art.201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidaspor professores e especialistas em educação no desempenho de atividadeseducativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seusdiversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as dedireção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.”) —v. Informativo 502. Salientando que a atividade docente não se limita à sala deaula, e que a carreira de magistério compreende a ascensão aos cargos dedireção da escola, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente opedido formulado para conferir interpretação conforme, no sentido deassentar que as atividades mencionadas de exercício de direção de unidadeescolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico também gozamdo benefício, desde que exercidas por professores. Vencidos os MinistrosCarlos Britto, relator, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente opleito, ao fundamento de que a lei impugnada ofenderia o § 5º do art. 40 e o § 8º doart. 201, da CF, a qual teria conferido aposentadoria especial não a todos osprofissionais da educação, mas apenas ao professor que desempenha a atividade dedocência, entendida como tal a que se passa em sala de aula, no desempenho doespecífico mister de ensino regular ou habitual (CF: “Art. 40. ... § 5º Os requisitosde idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação aodisposto no § 1º, III, ‘a’, para o professor que comprove exclusivamente tempo deefetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensinofundamental e médio. ... Art. 201. ... § 7º É assegurada aposentadoria no regimegeral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I -trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, semulher; ... § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serãoreduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo deefetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensinofundamental e médio.”). Vencida, também, a Min. Ellen Gracie, que dava pela totalimprocedência da ação. (ADI nº 3772, Rel. orig. Min. Carlos Britto, Rel. p/ acórdãoMin. Ricardo Lewandowsky, DJ 29.10.2008).

Esta é a hipótese do presente recurso, uma vez que a agravada, ao longode sua carreira de magistério, exerceu outras atividades fora da sala de aula (direçãode unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico), razão pela qualpossui, na condição de servidora pública estadual, o direito de ter umaaposentadoria diferenciada, nos moldes do art. 40, §5º, da CR/88.

Outrossim, muito embora o agravante tenha sustentado aimpossibilidade do Juízo a quo ter determinado a suspensão dos descontosprevidenciários, registro que esse argumento não possui qualquer pertinência com aquestão do presente recurso, pois na decisão agravada foi tão-somente assegurado àrecorrida o direito de ter admitido como tempo de serviço o tempo em que estevefora da sala de aula exercendo funções correlatas de direção de unidade escolar,coordenação e assessoramento pedagógico.

Por fim, apesar de todas as questões do presente recurso terem sidoenfrentadas, consigno que este não é o momento procedimental adequado para oatendimento do denominado prequestionamento, pois este requisito específico deadmissibilidade dos recursos excepcionais (recursos extraordinário e especial) sópode ser atendido após esgotadas as vias ordinárias.

Diante do exposto, por estar em confronto com a jurisprudênciadominante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 557, caput, do CPC,nEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se.



Comunique-se o juízo a quo.



16- Agravo de Instrumento Nº 29089000052JERÔNIMO MONTEIRO - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAGVTE SAMARCO MINERAÇAO S/A Advogado(a) FLORENCE MILEIB BURGOSAdvogado(a) FREDERICO ARGENTE MASSONAdvogado(a) JOAO ALBERTASSEAdvogado(a) SERGIO SANTOS ESPINOSOAGVDO LUIZ HENRIQUE LIMA CAIADO Advogado(a) DEICLESSUEL LIMA DANRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 29089000052AGVTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/AAGVDO: LUIZ HENRIQUE LIMA CAIADORELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO


Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos deadmissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Samarco Mineração S/Acontra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Jerônimo Monteiro/ES, que nãoacolheu a exceção de suspeição proposta em face de Henrique Lima Caiado, peritonos autos da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas movida por JoséEvaldo Gomes Moraes.

Alega a agravante, em suas razões recursais, que o magistrado deprimeiro grau decidiu pela impertinência de exceção de suspeição, por entender queestava precluso o pleito, vez que tal incidente foi depois da apresentação dosquesitos e não imediatamente após a nomeação do perito.

Sustenta que apresentou a exceção de suspeição na primeiraoportunidade após ter tomado conhecimento da relação de parentesco entre operito e o agravado.

Aduz que o juiz a quo equivocou-se ao ter admitido a preclusão, razãopela qual requereu seja modificada a decisão agravada.

É o relatório.


A questão cinge-se na análise relativa à definição do prazo aplicável àargüição de suspeição do perito.

A suspeição do perito é autorizada pelo art. 138, III, do CPC, edisciplinada pelo § 1º desse mesmo artigo nos seguintes termos:

"Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: (...) III - ao perito;(...)

§ 1º. A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petiçãofundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhecouber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e semsuspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de cinco (5) dias, facultando aprova quando necessária e julgando o pedido"

Sobre o tema assim discorre o doutrinador Celso Agrícola Barbi:

"Se se tratar de suspeição, a falta de argüição, na primeira oportunidade em que tiverde falar nos autos, preclui a faculdade de impugnar." (Comentários ao Código deProcesso Civil, vol I, tomo II, nº 761, p. 580).

Importante registrar, que o expert foi nomeado mediante decisão exaradapelo juízo de primeiro grau, na data de 13 de fevereiro de 2007 e a excipiente, oraagravante, tomou conhecimento da referida nomeação na data de 26 do mesmo mêse ano (fls. 34). A primeira oportunidade em que falou nos autos foi em 12 de marçode 2007, quando ofereceu contestação e, já sabendo da nomeação do expert,apresentou seus quesitos e indicou o assistente técnico.

Verifica-se na questão em comento, que após três meses da apresentaçãoda contestação, em desacordo com a norma aplicada à espécie, a agravante em 19 dejunho de 2007 argüiu a exceção de suspeição de perito.

Como bem apontou o magistrado de primeiro grau na decisão (fls.66/67) que rejeitou a exceção oposta, cabe ao excipiente, ora agravante, ingressarcom a exceção logo após a nomeação do perito na primeira oportunidade que lhecouber falar nos autos, o que não ocorreu.

Sobre o tema confiram-se o seguinte julgado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃODO ART. 535 DO CPC.NÃO-OCORRÊNCIA. PARENTESCO ENTRE O PERITO E O JUIZ.SUSPEIÇÃO NÃO-ARGÜIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.AFASTAMENTO DA NULIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM CARÁTER PROTELATÓRIO.EXCLUSÃO DA MULTA.(...)3. As hipóteses de impedimento e suspeição do juiz estão expressamente previstasnos arts. 134 e 135 do CPC, sendo certo que os motivos de impedimento e desuspeição do juiz também são aplicáveis ao perito, por força do disposto no incisoIII do art. 138 do mesmo código. Deve ser observada, ainda, a norma contida noart. 136 da Lei Processual Civil. (...)6. Tratando-se, todavia, de hipótese de suspeição, esta deve ser argüida em petiçãofundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhecouber falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 138, § 1º). (...)9. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 906598/MT, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em19/06/2007, DJ 02/08/2007 p. 407) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. SUSPEIÇÃO.MATÉRIA PRECLUSA. REALIZAÇÃO. NOVA PERÍCIA. FACULDADE.VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ.I - Se a parte considerava o perito suspeito, deveria ter impugnado sua indicação naprimeira oportunidade que tivesse para falar nos autos (art. 138, § 1º, CPC). Nocaso, entretanto, assentiu tacitamente com a designação, tanto que depositou oshonorários arbitrados. Precedentes.II - A realização de nova perícia constitui, em regra, faculdade do juiz, que é odestinatário da prova, cuja conveniência não é passível de revisão nesta instância, emrazão da Súmula nº 7 do STJ.Agravo desprovido.(AgRg no Ag 500602/MG, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em16/11/2004, DJ 06/12/2004 p. 286)

No caso em questão, restou comprovado que a agravante ao tomarconhecimento da nomeação do perito, assentiu tacitamente com a designação domesmo, tanto que apresentou seus quesitos e indicou o assistente técnico.

Entendo, portanto, em que pese os argumentos da agravante, que opresente recurso não merece prosperar, por estar em confronto com ajurisprudência dominante do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 557, Caput, do Código deProcesso Civil, nEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento .

Intimem-se a agravante e o agravado, por publicação desta na íntegra.

Comunique-se o juízo monocrático acerca desta decisão,encaminhando-lhe cópia.

Diligencie-se.

Vitória, 17 de novembro de 2008.DES. NEY BATISTA COUTINHO

RELATOR


17- Agravo de Instrumento Nº 34089000060 MUCURICI - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAGVTE BANCO MATONE S/A Advogado(a) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGOAGVDO CAMARA MUNICIPAL DE PONTO BELO Advogado(a) JACKSON JOSE KRETLIAGVDO GISON RAMALHO SOBRINHO Advogado(a) JACKSON JOSE KRETLIAGVDO MUNICIPIO DE PONTO BELO RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 34089000060AGTE: BANCO MATONE S/AAGDOS: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTO BELO E OUTROSRELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Matone S/Acontra a decisão (fl. 18, por cópia), proferida pelo Juízo da Comarca de Mucurici,nos autos da ação cautelar preparatória com pedido de concessão de liminar(depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas dos contratos de mútuos),que indeferiu o pedido por entender não ter sido evidenciada na petição inicial aplausibilidade do direito invocado (fumus boni juris).

Em sua petição recursal, afirma que estão presentes os pressupostoslegais (fumus boni juris e periculum in mora) para a concessão da medida liminar.

Narra que, em 17.03.2006, celebrou com a Câmara Municipal de PontoBelo/ES um convênio com a finalidade de possibilitar aos servidores do órgão arealização de empréstimos consignados.

Alega que, dentre outros ajustes no referido convênio, foi pactuada aobrigação da agravada (Câmara Municipal) proceder o desconto diretamente nafolha de pagamento dos servidores, devendo, ainda, depositar a referida quantia emseu favor (do agravante) até o dia 25 de cada mês.

Expõe que, sem qualquer justificativa, estes valores deixaram de serrepassados corretamente pelo Presidente da agravada (Câmara Municipal de PontoBelo/ES), descumprindo, portanto, obrigação assumida pelo órgão, emfavorecimento irregular dos servidores, causando prejuízos ao agravante.

Nessa linha, diz que a Câmara Municipal, quando assinou o convênio, secomprometeu categoricamente a descontar dos contracheques dos servidores asparcelas dos empréstimos e repassar os descontos.

Requer a antecipação de tutela recursal para o fim de obrigar oMunicípio de Ponto Belo/ES a efetuar o depósito do montante pertinente àsparcelas vencidas, bem como promover os descontos e o depósito dos valores dasparcelas vincendas em conta judicial, a ser aberta para este fim, até julgamento domérito recursal.

É o breve relatório.


Ao promover uma análise detida dos autos, constatei que o agravante,na instância a quo, ajuizou ação cautelar preparatória em face da Câmara Municipalde Ponto Belo, Gilson Ramalho Sobrinho (Presidente da Câmara), e o Município dePonto Belo, formulando pedido liminar para compelir a 1ª agravada (Câmara) adepositar em Juízo as prestações mensais vencidas e vincendas dos contratos demútuos pactuados com vereadores e um servidor da Câmara.

Sucede que, indeferido o pedido, o agravante, ao interpor o presenterecurso, formulou o mesmo pedido liminar, porém para compelir agora o Municípiode Ponto Belo ao depósito da quantia, o que poderia configurar, do meu ponto devista, uma pretensão inovatória - vedada pelo sistema recursal - pelo fato de não ter sidoexatamente este o pedido formulado em primeira instância.

Entretanto, verifico que, diante da nova redação do art. 527, inciso II,do CPC, plena é a sua incidência ao caso sub examinem:

“Art. 527 Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti,o relator:[...];II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar dedecisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como noscasos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação érecebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa”.

Esta é a melhor solução para o caso presente, pois se vê que os fatosarticulados no presente agravo não estão fundados em relevante fundamentação queevidenciem a necessidade de providência judicial urgente a ser tomada e tampoucoem qualquer perigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação, capaz de ensejar amodificação da decisão.

Isso porque, em análise dos autos, verifico inexistir fumus boni juris pelofato de não ter sido juntada neste recurso a contestação oferecida pela CâmaraMunicipal, que alegou, segundo consta na decisão agravada, não possuir débitoalgum com o agravante, sob o fundamento de que os valores estariam sendorepassados cumprindo determinação da cláusula 2.1, alínea “c” do convênio firmadoentre as partes, o que evidencia, inclusive, a necessidade de um maioraprofundamento da causa, o que só poderá ser feito pelo Juízo a quo.

Além disso, entendo não ser razoável impor à Municipalidade de PontoBelo, pessoa jurídica de direito público, que arque com uma dívida de Vereadores eum servidor da Câmara Municipal, o que implicaria em violação frontal aosprincípios fundamentais da Administração Pública, notadamente a impessoalidade,previstos no art. 37, caput, da lex fundamentallis.

Outrossim, pela só análise de um demonstrativo de dívida produzidounilateralmente pelo agravante julgo ser insuficiente saber, ainda que dentro de umjuízo de cognição sumária, se realmente a Câmara Municipal deixou de repassar osvalores indicados nos autos, o que reforça, também, a inexistência de plausibilidadedo direito invocado.

Por sua vez, o convênio celebrado entre a Câmara Municipal e oagravante foi assinado em 17.03.2006 e, desde então, segundo consta nodemonstrativo de dívida apresentado pelo recorrente, os repasses foram feitos amenor, o que demonstra, pelo razoável transcurso do tempo, inexistir também opericulum in mora, pois durante todo este período não foi tomada nenhumaprovidência pelo agravante para corrigir uma situação que vinha sendo consumadaem desacordo com os termos dos contratos de mútuos.

Ou seja, segundo consta na petição recursal, pretende o agravantecorrigir uma situação (repasse a menor de valores referentes a contratos de mútuos)que ele próprio, ao longo de quase 03 (três) anos, consentiu, somente se insurgindoagora sob o argumento de que os mutuários (vereadores e um servidor da Câmara)não exercerão seus cargos na próxima legislatura, o que afastaria a única garantia decumprimento dos contratos.

A ausência de dano irreparável é patente na medida em que, se oagravante não procurou pelos meios legais corrigir o repasse durante todo estetempo, não há justificativa plausível, agora, para sustentar o perigo de uma ineficáciado provimento final, sob o argumento de que a próxima legislatura se aproxima.

Para a existência do periculum in mora, segundo Humberto TheodoroJúnior:

“é indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possacomprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte”.(THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed.,Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 573).

Portanto, inexistindo in concreto a urgência a justificar a via do agravode instrumento, a sua conversão, a meu ver, é medida que se impõe. Esta é aorientação do Colendo STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO.AGRAVO RETIDO. URGÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DEPERIGO OU LESÃO GRAVE. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO”. (STJ, AgRg no Ag 739534/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior,DJ 03.03.2008).

Ainda sobre o tema, destaco outras decisões do Colendo STJ: AgRg noAgRg no Ag nº 815.824/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 22.09.2008; MC nº 12.110/MT,


Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 14.09.2007; REsp nº 782.821/RN, Rel. Min. LuizFux, DJ 01.08.2006.

Sendo assim, indefiro a liminar pleiteada no agravo e o converto emretido, determinando a remessa dos autos ao juízo da causa para apensamento aosprincipais, a teor do inciso II, do artigo 527, do CPC.

Intimem-se.


Diligencie-se.



18- Embargos de Declaração Nº 24089012397VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELEMGTE ADALTO PEREIRA DA COSTA Advogado(a) GUSTAVO MACIEL TARDINAdvogado(a) PAULINO PIGORETTIEMGTE RENATA BEATRIZ DOS SANTOS COSTA Advogado(a) GUSTAVO MACIEL TARDINAdvogado(a) PAULINO PIGORETTIEMGDO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRESAdvogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

QUARTA CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24089012397EMBTES: ADALTO PEREIRA DA COSTA E RENATA BEATRIZ DOSSANTOSEMBGO: BANCO DO BRASILRELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO



Trata-se de embargos de declaração opostos por Adalto Pereira da Costa eRenata Beatriz dos Santos contra a decisão monocrática (fls. 106/108), que julgoudeserto o recurso de agravo de instrumento por não ter sido comprovado opagamento do preparo.

Os embargantes aduzem, em sua petição recursal, que não foramintimados da decisão proferida às fls. 91/95, que indeferiu o pedido de assistênciajudiciária gratuita, razão por que sustentam sua nulidade em razão do cerceamentode defesa.

Nessa linha, juntaram na interposição deste recurso de embargos a guiade pagamento do preparo.

Alegam, ainda, caso o mérito do agravo seja conhecido, que os peritosarbitram honorários diversos e díspares daqueles habitualmente indicados poroutros profissionais em processos análogos, o que deve ensejar, portanto, a reduçãodos honorários periciais fixados na instância a quo.

Mencionam, por fim, a necessidade de atender a exigência dopreqüestionamento a fim de, eventualmente, interpor os recursos excepcionais.

Requerem a decretação de nulidade da decisão monocrática que julgou oagravo deserto, oportunizando a juntada da guia de preparo do recurso, a fim de serprocessado o agravo de instrumento.

É o breve relatório.


Quando decidi (fls. 91/95) pelo indeferimento do pedido de assistênciajudiciária gratuita formulado pelos recorrentes, o fiz por entender que nãocomprovaram a hipossuficiência econômica, sob os seguintes fundamentos: 1) nãoforam juntadas as declarações de pobreza; 2) surgiam dos autos circunstâncias queindicavam a falta de veracidade da afirmação sobre a miserabilidade econômica pelofato dos embargantes serem servidores públicos, o que, pelo menos em princípio,presume uma certa condição econômica de ambos para arcar com os custos doprocesso.

Nesta decisão - que proferi em 08.10.2008 - foi fixado o prazo de 05(cinco) dias para a comprovação do pagamento do preparo, sob pena de o agravo deinstrumento ser julgado deserto.

Pois bem. Apesar dos agravantes não terem sido intimados destadecisão, os mesmos compareceram espontaneamente nos autos em 13.10.2008requerendo, por mais uma vez, os benefícios da gratuidade, e deixando - a partirdesta última data - de efetuar a comprovação do pagamento do preparo no prazo de05 (cinco) dias.

Isso porque, até o dia 20.10.2008, data em que foi proferida a decisãomonocrática que julgou deserto o agravo de instrumento, a exigência (decomprovação do pagamento do preparo) ainda não havia sido atendida.

A orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça é de que, à luzdo princípio da instrumentalidade das formas, o comparecimento espontâneo nosautos supre a ausência de intimação:

“CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DAINTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. – O comparecimentoespontâneo do réu supre a falta de intimação. – Ausência de prejuízo à parteque, de todo modo, tomou conhecimento da comissão rogatória. Agravoimprovido”. (STJ, AgRg na CR nº 327/BE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ11.09.2006). (Destaquei).

“RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATOIMPUGNADO. - Supre a falta de intimação o comparecimento da parte aosautos, representada por advogado, que deixa patente ser inequívoca a suaciência do ato impugnado. Recurso especial não conhecido”. (STJ, REsp nº123.254/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 27.08.2001). (Destaquei).

Ainda sobre o tema, destaco outras decisões do Colendo STJ: AgRg noAg nº 825.936/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 14.05.2007; REsp nº685.322/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, DJ 11.12.2006; REsp nº 772.648/PR, JoãoOtávio de Noronha, DJ 13.03.2006; REsp nº 695.715/SP, Rel. Min. Carlos AlbertoMenezes Direito, DJ 07.11.2005; EDcl no REsp nº 403.029/DF, Relª Minª ElianaCalmon, DJ 13.12.2004; REsp nº 512.946/RJ, Relª Minª p/ acórdão NancyAndrighi, DJ 30.08.2004; REsp nº 281.219/RN, Rel. Min. Antônio de Pádua, DJ10.09.2001; REsp nº 454/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ18.09.1989.

Como se vê, portanto, os embargos de declaração não merecemprovimento, pois, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, ocomparecimento espontâneo dos recorrentes nos autos em 13.10.2008 supriu ainexistência de intimação da decisão que proferi indeferindo o pedido de assistênciajudiciária gratuita, razão por que, a partir da data supramencionada, iniciou o prazode 05 (cinco) dias para a comprovação do pagamento do preparo, o que não foiatendido por eles.

De qualquer modo, e apenas com o intuito de afastar qualquer discussãosobre cerceamento de defesa, ainda que se cogitasse sobre o conhecimento doagravo de instrumento - o que não é a hipótese -, o mesmo não prosperaria, pois,quando indeferi o pedido de assistência judiciária gratuita, consignei o seguinte,litteris:

“não posso deixar de registrar o meu entendimento de que a assistência judiciáriagratuita, a grosso modo, deve servir às pessoas que não possuem condiçõeseconômicas de suportar os custos do processo (art. 5º, LXXIV, CR/88), mas, porsua vez, não pode se tornar um instrumento que inviabilize o exercício da atividadeprofissional (art. 5º, XIII, CR/88), pois, se por um lado é certo que a sociedadedeve ter o acesso à ordem jurídica justa, notadamente aos que comprovareminsuficiência de recursos financeiros, por outro lado não é menos certo que ninguémpode ser forçado pelo Poder Judiciário a trabalhar gratuitamente, o que afrontaria,em última análise, a livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, caput, ambos da CR/88).


Este, do meu ponto de vista, o correto entendimento jurisprudencial:

‘Processual Civil. Recurso Especial. Assistência judiciária gratuita. Inclusão doshonorários de perito. Responsabilidade do Estado pela sua realização. Nos termosda jurisprudência dominante neste Tribunal, os benefícios da assistência judiciáriagratuita incluem os honorários de perito, devendo o Estado assumir os ônusadvindos da produção da prova pericial. O Estado não está obrigado a adiantaras despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final dademanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericialgratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito,devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficialespecializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelocusteio da prova pericial’. (STJ, REsp nº 435.448, Relª Minª Nancy Andrighi, DJ19.09.2002). (Destaquei).

Sobre o tema, destaco outras decisões do STJ: REsp nº 819.01/SP, Rel.Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 04.02.2002; REsp nº 220.229/MG, Rel. Min.Barros Monteiro, DJ 11.06.2001; REsp nº 131.815/SP, Rel. Min. Cesar AsforRocha, DJ 28.09.1998; REsp nº 687.07/MS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ08.06.1998.

Assim, a garantia da assistência judiciária gratuita não pode forçar operito nomeado pelo Juízo a realizar o trabalho técnico sem receber os seushonorários periciais, pois, do contrário, este profissional estaria sendo obrigado aservir a toda sociedade em detrimento de sua liberdade profissional, o que éinadmissível em um Estado Democrático de Direito.

Logo, como não é razoável exigir do perito que assuma o ônusfinanceiro para a execução do seu labor, essa obrigação, por uma derivação lógica,deve ser desincumbida pelo Estado, a quem foi conferido o dever constitucional deprestar a assistência judiciária aos necessitados.

É seguindo essa teleologia que o art. 3º, V, da Lei nº 1.060/1950 deveser interpretado, in verbis:

‘Art. 3º. A assistência judiciária gratuita compreende as seguintesisenções:[...];V - dos honorários de advogado e peritos’.

A assistência judiciária gratuita, portanto, compreende os honorários doperito, mas a finalidade da norma exige que, se o expert se recusar a realizar otrabalho gratuitamente, é o Estado, em última análise, quem deverá arcar com oscustos da perícia, porém ressalvando que, no Estado do Espírito Santo, desconheçoexistir órgão público especializado em tal mister, o que faz com que muitas perícias- semelhantes à pleiteada no presente agravo - deságüem nas Contadorias dos Juízos, jáassoberbadas com suas rotinas diárias de trabalho”.

Analisando os fundamentos da decisão transcrita, fica claro que osembargantes não obteriam êxito no agravo, pois, como se viu, o perito não pode serobrigado a trabalhar gratuitamente ou por um preço que entende não ser adequadoà sua experiência profissional, o que implicaria em afrontar a sua liberdadeprofissional.

Sendo assim, diante da inexistência das hipóteses taxativamente previstasno art. 535 do Código de Processo Civil, os presentes embargos de declaraçãodevem ser rejeitados.

Diante do exposto, por ser manifestamente improcedente e por estar emmanifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nostermos do art. 557, caput, do CPC, nEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.Vitória, 12 de novembro de 2008.


Vitória, 21 de Novembro de 2008

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSecretária de Câmara

1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100060003983- RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AC RESCIS ACÓRDÃOBANESTES SEGUROS S/A ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7518 ES PATRÍCIA RAGAZZI002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO007315 ES KATIA GIANORDOLI MALTA008851 ES BRUNO CURTY VIVAS8082 ES CLAUDIA VALLI CARDOSO8788 ES LUIZ ALFREDO PRETTI21095 RJ EDUARDO COSTA JARDIM DE RESENDE6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR0002202ES THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA8660 ES SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA6908 ES VALMIR CAPELETO GUARNIER002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS6016 ES SERGIO BERNARDO CORDEIRO8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA8539 ES NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE004727 ES JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC SENDO RECORRENTE GLEUZASOUZA MANSO DO VALLE E OUTRO. VITÓRIA, 20 DE NOVEMBRO DE 2008

LUCIENE VERVLOET FEU ROSA SECRETÁRIA DE CÂMARA

2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100030023574- RECURSO ESPECIAL EMB INFRINAC RESCIS 1º GRAUPAULO HENRIQUE GARCIA PEREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003115 ES EDBERTO NOGUEIRAPAULA VIRGINIA GARCIA PEREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003115 ES EDBERTO NOGUEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC SENDO RECORRENTE BASILIOMANOEL DA VITÓRIA E OUTRA.


LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕESINTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24050186022 - RECURSO SENTIDO ESTRITO


JOSE ALVES NETO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008547 ES RICARDO TAUFFER PADILHA003981 ES NADIR PATROCINIO VIEIRAPARA SUPRIR A FALTA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE EREGULARIZAR O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PROTOCOLIZADOEM 23/10/2008..

2 NO PROCESSO Nº 24070061940 - APELAÇÃO CRIMINALRENAN PEREIRA DE MELO, ONDE É APELANTE10441 ES ANNA KARLA CONCEIÇAO DOS SANTOS REISPOR SEUS ADVS. DRS. 11.943 ES RENATA MONTEIRO TOSTAMAGNO HENRIQUE MOTA, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10441 ES ANNA KARLA CONCEIÇAO DOSSANTOS REIS11.943 ES RENATA MONTEIRO TOSTAANDRE PEREIRA DE MELO, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10441 ES ANNA KARLA C. SANTOS REIS11.943 ES RENATA MONTEIRO TOSTALUCIMARA FERNANDES RAMOS, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10441 ES ANNA KARLA C. SANTOS REIS11.943 ES RENATA MONTEIRO TOSTAPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

3 NO PROCESSO Nº 100080030313- HABEAS CORPUSMARCIO GOLDIANO DIAS, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 12036 ES ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOSSANTOSBARBARA CRISTINA MARQUES GABI, ONDE É PACIENTEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

4 NO PROCESSO Nº 100080030388- HABEAS CORPUSLORENO LIMA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005067 ES CELSO LUIZ CAMPOS11143 ES FABRICIO PICOLI BRITOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

5 NO PROCESSO Nº 100080032426- HABEAS CORPUSALEXANDRO ALVES FERREIRA, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 12532 ES MARCOS GIOVANI CORRÊA FELIXPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

6 NO PROCESSO Nº 100080032962- HABEAS CORPUSFLAVIO ALVES MARRANE, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008690 ES MANOEL FERNANDES ALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES HABEASCORPUS, POR TRATAR-SE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC100080033200).

7 NO PROCESSO Nº 100080033077- HABEAS CORPUSOSCAR ATAIDE DE SA NETO, ONDE É PACIENTE14164 ES GIRLEA ESCOPELLI GOMESPOR SEU ADV. DR.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.


LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100080032848- HABEAS CORPUSROMARIO RIBEIRO DO NASCIMENTO, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12915 ES MARCELO SEMPRINI FERREIRA006540 ES RUBI JOSE SALES BAPTISTA10704 ES ANTONIO MANOEL BARROS MIRANDA153173 RJ CARLOS CÉSAR LIBERATORI JÚNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR."

2 NO PROCESSO Nº 100080032871- HABEAS CORPUSJOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 003913 ES SERGIO MORAES NETTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR."


SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100080032897- HABEAS CORPUSROBSON DIAS DE ALMEIDA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11730 ES ONOFRE DE CASTRO RODRIGUESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR."



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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100080033101- HABEAS CORPUSVALDINO BICARIO, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 003473 ES ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "CONCEDO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, PARADECRETAR A PRISÃO DOMICILIAR DO PACIENTE, OBEDECIDAS, SOBPENA DE REVOGAÇÃO, AS SEGUINTES CONDIÇÕES: I) NÃOAUSENTAR-SE DE SUA RESIDÊNCIA EM HIPÓTESE ALGUMA, SALVOPARA TRATAMENTO MÉDICO; II) APRESENTAR AO JUÍZO DEORIGEM, PERIODICAMENTE, A CADA 15 (QUINZE) DIAS, RELATÓRIO,CERTIFICADO PELA CLÍNICA DE SAÚDE, PARA JUSTIFICAR AS SAÍDASDE SUA RESIDÊNCIA."



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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100080030115- HABEAS CORPUSJOSE MARIA ROSA DOS SANTOS, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 107546 MG KEYLA C F SILVERIOANDRE LUIZ BARBOSA DA SILVA, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 107546 MG KEYLA C F SILVERIOJOSE MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 107546 MG KEYLA C F SILVERIOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR"INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR."


SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 44040011726 - APELAÇÃO CRIMINALCARMINDO ANTONIO APOLINARIO ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 009888 ES RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR



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INTIMAÇÕES

INTIMO1 NO PROCESSO Nº 26060007825 - APELAÇÃO CRIMINALGILLIARDI CASSIMIRO MAURICIO ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 002032 ES MAURICIO DOS SANTOS GALANTEPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

2 NO PROCESSO Nº 35080020932 - APELAÇÃO CRIMINALLEONARDO VIGUINI BENACHIO ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 11405 ES DOUGLAS F CALAZANS MAVIGNOPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP



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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 HABEAS CORPUS Nº 35089002311VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALPACTE.: GABRIEL SOUZA COUTINHOIMPETRANTE: MARIA IVONETE RODRIGUES PEGOIMPETRANTE: SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITASA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCADE VILA VELHARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EMFLAGRANTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO -INOCORRÊNCIA - ARTIGO 44, DA LEI N.º 11.343/06 - CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO - NÃO ACOLHIMENTO -EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL- PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃOPENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PACIENTEDOENTE - TRATAMENTO POSSIBILITADO PELO JUÍZO A QUO -ORDEM DENEGADA. 1. A VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06,CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DOPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM DESFAVOR DE PACIENTEPRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO DO DELITO DETRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. 2. A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS AO ACUSADO, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONSANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NÃO POSSUEM O CONDÃO DEGARANTIR A LIBERDADE AO MESMO, QUANDO HÁ SUSTENTÁCULOLEGAL PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 3.INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZONA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUANDO VERIFICADO QUE O FEITOORDINÁRIO TRAMITA REGULARMENTE EM MARCHA PROCESSUALRAZOÁVEL, COM PROXIMIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO UNA. 4. É INVIÁVEL A APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DEDROGAS, AINDA MAIS NESTA FASE SUMARÍSSIMA DE HABEASCORPUS, EM RAZÃO DE TAL FATO TÍPICO TUTELAR AINCOLUMIDADE DA SAÚDE PÚBLICA, E SER UM CRIME DE PERIGOABSTRATO. 5. TENDO SIDO DILIGENCIADO PELA AUTORIDADECOATORA O PROVIMENTO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA AOPACIENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SOLTURA DO MESMO, PELOFATO DE ESTAR ENFRENTANDO COMPLICAÇÕES CLÍNICAS NOCÁRCERE. 6. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

2 HABEAS CORPUS Nº 100080002684TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: CARLOS RENATO NASCIMENTO BARBOSAIMPETRANTE: REQUERIDO POR TERCEIROSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008EMENTA - HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO - SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DOVERDADEIRO RÉU - PACIENTE QUE SE PASSOU PELO IRMÃOINOCENTE - RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DETERMINADA PELOJUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTESDOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ORDEM DENEGADA.A DESCOBERTA, A POSTERIORI, DA FALSA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DORÉU, QUANDO O VERDADEIRO RÉU RESPONDEU, FISICAMENTE, AAÇÃO PENAL, TENDO COMPARECIDO A TODOS OS ATOS A QUE FOICHAMADO, EMBORA SOB UMA IDENTIFICAÇÃO FALSA, ENSEJAAPENAS QUE TAL VÍCIO (DE IDENTIFICAÇÃO) SEJA SANADO,RETIRANDO-SE DO PROCESSO O NOME E DEMAIS QUALIFICAÇÕESDAQUELE QUE NADA TINHA E NEM TEM A VER COM O DELITOPRATICADO, CONFORME FORA FEITO PELA AUTORIDADEAPONTADA COMO COATORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EMOFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.ORDEM DENEGADA.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

3 HABEAS CORPUS Nº 100080022443TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: GEAN MERI SILVA BINDAIMPETRANTE: DORI EDSON MESQUITA DE FREITASA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA V ESPECIAL CENTRAL DEINQUERITOS DE VITORRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA ACONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA OFERECIDA ERECEBIDA - PEDIDO PREJUDICADO - CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS AO PACIENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA APRISÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP -PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEMDENEGADA. 1. UMA VEZ OFERTADA A DENÚNCIA, INCLUSIVE COM O SEURECEBIMENTO PELA AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA,RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA ACONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO PREJUDICADO. 2. SÃO IRRELEVANTES PARA SE DETERMINAR A SOLTURA DOPACIENTE A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISAO MESMO, QUANDO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,TENDO EM VISTA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, BASEADA NAPERSONALIDADE DO PACIENTE VOLTADA PARA A PRÁTICA DECRIMES PATRIMONIAIS, E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. 3. APRISÃO CAUTELAR NÃO REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NOTADAMENTEPORQUE ESTA MEDIDA SEGREGATÓRIA NÃO SE ARRIMA SOMENTENOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, MAS TAMBÉM NOSREQUISITOS LEGAIS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUALPENAL PERTINENTE E PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE LIBERDADE, COM BASE NAALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOINQUÉRITO POLICIAL, E DENEGAR A ORDEM REQUERIDA, NOTOCANTE AOS DEMAIS ARGUMENTOS, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

4 HABEAS CORPUS Nº 100080023847TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: JEAN CARLOS DE OLIVEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃOCAUTELAR - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO MAGISTRADOA QUO - ORDEM PREJUDICADA FACE A PERDA DE OBJETO.UMA VEZ QUE O PACIENTE FORA POSTO EM LIBERDADE PORDECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, APONTADA COMOAUTORIDADE COATORA, RESTA PREJUDICADA A ORDEMMANDAMENTAL PELA PERDA DE SEU OBJETO. PEDIDO JULGADOPREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

5 HABEAS CORPUS Nº 100080024480TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: EDUARDO DA SILVA RODRIGOIMPETRANTE: FERNANDO ADMIRAL SOUZA

A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - 1)DESNECESSIDADEDA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR FACE A AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP: INOCORRÊNCIA - 2)TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL FACE A ATIPICIDADE DACONDUTA ORA LHE IMPUTADA, ANTE A TOTAL AUSÊNCIA DEPROVA DA MATERIALIDADE: IMPOSSIBILIDADE - ORDEMDENEGADA.1)RESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DADECRETAÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DO CRIME,INDÍCIOS DA AUTORIA E UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NOARTIGO 312, DO CPP, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADEDA MESMA.2)O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE SE JUSTIFICAQUANDO A ILEGALIDADE É EVIDENCIADA PELA SIMPLESEXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM O RECONHECIMENTO DE QUE HÁIMPUTAÇÃO DE FATO ATÍPICO OU DE AUSÊNCIA DE QUALQUERELEMENTO INDICIÁRIO QUE FUNDAMENTE A ACUSAÇÃO, OU APRÓPRIA INCOMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO QUE RECEBERA DENÚNCIA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESEEM APRECIAÇÃO.ADEMAIS, VALE SALIENTAR QUE O IMPETRANTE BUSCOU EM SUAINICIAL TRAZER DISCUSSÕES DE CUNHO PROBATÓRIO, O QUE ÉINCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SALVO EM CONDIÇÕESEXCEPCIONAIS, CONFORME CEDIÇO NA DOUTRINA E ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

6 HABEAS CORPUS Nº 100080024605TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: MANOEL MESSIAS DIAS RIBEIROIMPETRANTE: BRUNO PEREIRA NASCIMENTO, DEF. PÚBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃOGABRIEL DA PALHARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO QUALIFICADA TENTADA -EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL- AÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PEDIDOPREJUDICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE -INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA PRISÃO -INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DOCPP - PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA BASEADO EM POSSÍVELCONDENAÇÃO CRIMINAL DO PACIENTE - INADMISSÍVEL - ORDEMDENEGADA. 1. UMA VEZ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PORENCONTRAR-SE A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM FASE DEALEGAÇÕES FINAIS PARA A DEFESA, RESTA PREJUDICADA AALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.SÚMULA N.º 52, DO STJ. PEDIDO PREJUDICADO.2. SÃO IRRELEVANTES PARA SE DETERMINAR A SOLTURA DOPACIENTE A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISAO MESMO, QUANDO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,TENDO EM VISTA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DAINSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA PERSONALIDADE DO PACIENTEVOLTADA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS, BEM COMO NO TEMOR DASTESTEMUNHAS EM EVENTUAL SOLTURA DO MESMO. 3. A PRISÃOPREVENTIVA SE JUSTIFICA NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP,SENDO, POR CONSEGUINTE, INADMISSÍVEL QUE O PACIENTEVENHA A SER SOLTO COM O SIMPLES ARGUMENTO DE QUE EM UMAFUTURA E INCERTA CONDENAÇÃO CRIMINAL PODERÁ SERAPLICADA AO MESMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OUPRIVATIVA DE LIBERDADE DE PEQUENA MONTA, AINDA MAIS EMSE TRATANDO DE CRIME GRAVE. 4. ORDEM DENEGADA.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE LIBERDADE, COM BASE NAALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL, E DENEGAR A ORDEM REQUERIDA, NOTOCANTE AOS DEMAIS ARGUMENTOS, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

7 HABEAS CORPUS Nº 100080024977TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: CARLOS JOSE NERYIMPETRANTE: DANIELA APARECIDA BALBINOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VARGEM ALTARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTEPOSTO EM LIBERDADE PELO MAGISTRADO A QUO - ORDEMPREJUDICADA FACE A PERDA DE OBJETO.UMA VEZ QUE O PACIENTE FORA POSTO EM LIBERDADE PORDECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, APONTADOCOMO AUTORIDADE COATORA, RESTA PREJUDICADA A ORDEMMANDAMENTAL PELA PERDA DE SEU OBJETO. PEDIDO JULGADOPREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

8 HABEAS CORPUS Nº 100080025065TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: HUDSON ROGERIO DE OLIVEIRAIMPETRANTE: RIZONETTE MARIA DALLEPRANIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DE VITÓRIAESRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - 1)AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA1)O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE SE JUSTIFICAQUANDO A ILEGALIDADE É EVIDENCIADA PELA SIMPLESEXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM O RECONHECIMENTO DE QUE HÁIMPUTAÇÃO DE FATO ATÍPICO OU DE AUSÊNCIA DE QUALQUERELEMENTO INDICIÁRIO QUE FUNDAMENTE A ACUSAÇÃO, OU APRÓPRIA INCOMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO QUE RECEBERA DENÚNCIA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESEEM APRECIAÇÃO.AO ELABORAR A PEÇA EXORDIAL AFORADA E RECEBIDA PELOILUSTRE MAGISTRADO MONOCRÁTICO, FEZ O ILUSTREREPRESENTANTE DO PARQUET, A INTEGRAL NARRATIVA DAINFRAÇÃO PENAL, NARRANDO COM DETALHES A PARTICIPAÇÃODELITUOSA DOS DENUNCIADOS, CUMPRINDO ASSIM TODAS ASEXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

9 HABEAS CORPUS Nº 100080025230TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: ALEXANDRE FERNANDES PEREIRAIMPETRANTE: ZACARIAS FERNANDES MOÇA NETOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PIUMARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008HABEAS CORPUS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONDENAÇÃO PORCRIME NÃO CAPITULADO NA DENÚNCIA - ORDEM DENEGADA1) RESTOU BEM DELINEADO NA DENÚNCIA A IMPUTAÇÃO DOCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO PACIENTE, DESTARTE, NÃOVERIFICO NENHUM CERCEAMENTO DE DEFESA NA CONDENAÇÃO

PELO CRIME PELO QUAL O ACUSADO FORA DENUNCIADO,PROCESSADO E CONDENADO.2) O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, E DE NULIDADE DASENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ENCONTRAGUARIDA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SERAPRECIADO NA VIA PROCESSUAL OPORTUNA QUE É O RECURSO DEAPELAÇÃO.3) ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

10 HABEAS CORPUS Nº 100080025263TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: DAVID PEREIRA VALENTIMIMPETRANTE: EDILSON LOZER JUNIOR, DEF. PÚBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V CRIMINAL DE VIANARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAMECRIMINOLÓGICO - INOCORRÊNCIA - FACULDADE DO JUÍZ -PRECEDENTES DO STF - ORDEM DENEGADA.EMBORA SE POSSA VERIFICAR QUE COM A NOVA REDAÇÃO DADAPELA LEI Nº 10.792/03 AO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕESPENAIS, ESTE DEIXOU DE EXIGIR A SUBMISSÃO DO CONDENADO AEXAME CRIMINOLÓGICO, ANTERIORMENTE IMPRESCINDÍVEL PARAFINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, TAL ALTERAÇÃONÃO RETIROU DO JUIZ A FACULDADE DE REQUERER SUAREALIZAÇÃO QUANDO, DE FORMA FUNDAMENTADA EEXCEPCIONAL, ENTENDER ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA SUACONFECÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NÃOHAVENDO ASSIM, QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL.PRECEDENTES DO STF.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11 HABEAS CORPUS Nº 100080025271TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: ROCIENE DOS SANTOS PEREIRAIMPETRANTE: HERMES DE ALMEIDA NEVESIMPETRANTE: JAMILLY SCARPAT NEVESPACTE.: VALDO DO NASCIMENTO ALMEIDAIMPETRANTE: HERMES DE ALMEIDA NEVESIMPETRANTE: JAMILLY SCARPAT NEVESPACTE.: GENIVAL SANTANA MUNIZIMPETRANTE: HERMES DE ALMEIDA NEVESIMPETRANTE: JAMILLY SCARPAT NEVESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V CRIM DA COMARCA DELINHARES ESRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - 1)EXCESSO DE PRAZONA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: APLICABILIDADE DOPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - 2)DESNECESSIDADE DAMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR FACE A AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP: INOCORRÊNCIA - 3) NEGATIVADE AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADAS: IMPOSSIBILIDADE DAANÁLISE NA VIA ELEITA - 4)PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES,RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA: POR SI SÓ NÃO OBSTAMA MANUTENÇÃO OU DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELARQUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS - ORDEMDENEGADA.1)O PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODERESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO IMPRESCINDÍVELRACIOCINAR COM O JUÍZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR OEXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O DISCURSO JUDICIAL NÃO ÉMERO DISCURSO DE LÓGICA FORMAL. PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE - ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88.


OUTROSSIM, ESTANDO DEMONSTRADO QUE O ATRASO NACONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SE DEU, EMNENHUM MOMENTO, POR DESÍDIA DO JUÍZO, ORA APONTADOCOMO COATOR, E SIM POR MOTIVOS CONTRÁRIOS A SUA VONTADE,E EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DARAZOABILIDADE, É QUE DENEGO A ORDEM EM RELAÇÃO AODEBATIDO FUNDAMENTO.2)RESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DADECRETAÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DO CRIME,INDÍCIOS DA AUTORIA E UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NOARTIGO 312, DO CPP, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADEDA MESMA.3)A VIA ELEITA NÃO CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA EXAME DOSELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, RESTANDOIMPOSSIBILITADO, PORTANTO, O EXAME DE NEGATIVA DEAUTORIA.4)ALEGAÇÃO DE SEREM OS PACIENTES PRIMÁRIOS, POSSUÍREMBONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIAS FIXAS E PROFISSÕESDEFINIDAS, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OUMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, QUANDO PRESENTE OSREQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12 HABEAS CORPUS Nº 100080025495TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: JADILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTOIMPETRANTE: DUMONT SANTOS REISA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL DA COMARCA DASERRARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - 1)EXCESSO DE PRAZOPARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: APLICABILIDADE DOPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - 2)AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIACAUTELAR: INOCORRÊNCIA - 3)AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOARTIGO 312, DO CPP: INOCORRÊNCIA - 4)OFENSA AO PRINCÍPIO DAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.1)O PRAZO PARA A DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO PODE RESULTARDE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO IMPRESCINDÍVELRACIOCINAR COM O JUÍZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR OEXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O DISCURSO JUDICIAL NÃO ÉMERO DISCURSO DE LÓGICA FORMAL. PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE - ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88.OUTROSSIM, ESTANDO DEMONSTRADO QUE O ATRASO NAINSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SE DEU, EM NENHUM MOMENTO,POR DESÍDIA DO JUÍZO, ORA APONTADO COMO COATOR, E SIM PORMOTIVOS CONTRÁRIOS A SUA VONTADE, E EM CONSONÂNCIA COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, É QUEDENEGO A ORDEM EM RELAÇÃO AO DEBATIDO FUNDAMENTO.2)ESTANDO A DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM ANORMA LEGAL, E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAISDO ARTIGO 315, DO CPP, MESMO QUE DE FORMA SUCINTA, BEMCOMO, PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DAMANUTENÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DO CRIME,INDÍCIOS DA AUTORIA E UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NOARTIGO 312, DO CPP, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADEDA MESMA, RESTANDO, PORTANTO, MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTES AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NO SENTIDODE ROTULAR O DESPACHO JUDICIAL, COMO DESTITUÍDO DANECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.3)RESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DADECRETAÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DO CRIME,INDÍCIOS DA AUTORIA E UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NOARTIGO 312, DO CPP, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADEDA MESMA.4)EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE AREGRA NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA ALIBERDADE, PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃOOU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE

PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁCONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, ARESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O INCISO LXI, DO ART. 5º, DACF/88, E O ART. 312, DO CPP.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13 HABEAS CORPUS Nº 100080025594TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: GUALTER JOSE VIEIRA SCARDINIIMPETRANTE: HOCILON RIOSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DEPRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃOJUSTIFICADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CRIME HEDIONDO -PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06 -VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DE ATRIBUTOSPESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INADMISSÍVEL - PRINCÍPIO DAISONOMIA PROCESSUAL - INVIÁVEL APLICAÇÃO - SITUAÇÕESDIFERENTES ENTRE O PACIENTE E OS OUTROS ACUSADOS - ORDEMDENEGADA.1. INEXISTE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL,QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOSDENUNCIADOS, COM A NECESSIDADE DE AMPLA INVESTIGAÇÃOPOLICIAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E UM MAIOR LAPSO TEMPORALPARA A CONSECUÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 2. SER O PACIENTEPOSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO NÃO OBSTA AMANUTENÇÃO DA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, SE DEMONSTRADA ANECESSIDADE DESTA MEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O ART.312, DO CPP E A VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 44, DA LEI11.343/06. 3. A PRISÃO CAUTELAR NÃO REPRESENTA OFENSA AOPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA,NOTADAMENTE PORQUE ESTA MEDIDA SEGREGATÓRIA NÃO SEARRIMA SOMENTE NOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, MASTAMBÉM NOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃOPROCESSUAL PENAL PERTINENTE E PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. 4. É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIAPROCESSUAL QUANDO VERIFICADO QUE A SITUAÇÃO FÁTICAENTRE OS CO-DENUNCIADOS E O PACIENTE É DISTINTA. 5. ORDEMDENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14 HABEAS CORPUS Nº 100080025602TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: NEIDY LINO DOS SANTOSIMPETRANTE: SAVIO RONULOO PIMENTEL AMORIMA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA: 1)DESNECESSIDADE DAMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR FACE A AUS ÊNCIA DOSREQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP: INOCORRÊNCIA - 2)OFENSAAO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊ NCIA - 3)ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES ERESIDÊNCIA FIXA: POR SI SÓ NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OUMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES SEUSREQUISITOS LEGAIS - PRISÃO DOMICILIAR: 4)AUSÊNCIA DE PEDIDOJUNTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DAANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1)RESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DADECRETAÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DO CRIME,IND ÍCIOS DA AUTORIA E UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO


ARTIGO 312, DO CPP, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADEDA MESMA. ORDEM DENEGADA.2)EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE AREGRA NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA ALIBERDADE, PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃOOU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADEPROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁCONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, ARESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O INCISO LXI, DO ART. 5º, DACF/88, E O ART. 312, DO CPP. ORDEM DENEGADA.3)ALEGAÇ ÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, POSSUIR BONSANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM ADECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR,QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP.ORDEM DENEGADA.4)NÃO TENDO SIDO AINDA O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIARANALISADO PELO JUÍZO COATOR, RESTA IMPOSSIBILITADO ESTESODALÍCIO EM ANALISÁ-LO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM EM RELAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DEAUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP, DE OFENSAAO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, BEM COMO, DAPRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA ENÃO CONHECER DO PLEITO REFERENTE A CONCESSÃO DOBENEFCIÍO DA PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

15 HABEAS CORPUS Nº 100080025719TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: GINO DOS SANTOSIMPETRANTE: EDIVAN FOSSE DA SILVAIMPETRANTE: PAULO PIRES DA FONSECAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AGUIA BRANCARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - 1)DESNECESSIDADEDA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR FACE A AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP: INOCORRÊNCIA - 2)ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES,RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA DEFINIDA:POR SI SÓ NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DACUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOSLEGAIS. ORDEM DENEGADA.1)RESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DADECRETAÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DO CRIME,INDÍCIOS DA AUTORIA E UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NOARTIGO 312, DO CPP, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADEDA MESMA.2)ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, POSSUIR BONSANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVALÍCITA DEFINIDA, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OUMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OSREQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

16 HABEAS CORPUS Nº 100080025735TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: NIVALDO DE LIMAIMPETRANTE: ANTONIO DE PADUA SANTOSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - 1)AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP E ALEGAÇÃO DEPRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA EPROFISSÃO DEFINIDA: MERA REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃO

ANTERIOR - ORDEM NÃO CONHECIDA - 2) NEGATIVA DE AUTORIA:IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ELEITA - ORDEMDENEGADA.1)VERIFICANDO-SE QUE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, REFERENTEAOS DOIS PRIMEIROS FUNDAMENTOS, É MERA REITERAÇÃO DEIMPETRAÇÃO ANTERIORMENTE JÁ APRECIADA, NÃO MERECE,DESTARTE, SER CONHECIDO O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NAPEÇA EXORDIAL. ORDEM NÃO CONHECIDA, POR SER MERAREITERAÇÃO.2)A VIA ELEITA NÃO CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA EXAME DOSELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, RESTANDOIMPOSSIBILITADO, PORTANTO, O EXAME DE NEGATIVA DEAUTORIA.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, REFERENTE AOSFUNDAMENTOS DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312, DOCPP, E DA ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, BONSANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINDA; EDENEGAR A ORDEM, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DENEGATIVA DE AUTORIA DOS DELITOS ORA IMPUTADOS AOPACIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17 HABEAS CORPUS Nº 100080025891TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: SERGIO DE BRITO MENDESIMPETRANTE: JOAO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA, DEF. PÚBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DECARIACICARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DEFOGO - ABOLITIO CRIMINIS - LEI Nº 11.706/08 - ATIPICIDADE DACONDUTA - SENTENÇA CONDENATÓRIA NULA - ORDEMCONCEDIDA.RESTABELECENDO A LEI Nº 11.706/08 O PRAZO PARA QUE OSPOSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE ARMAS DE FOGO DE USOPERMITIDO OU RESTRITO, PROCEDESSEM A SUA ENTREGA ÀSAUTORIDADES COMPETENTES, SEM QUALQUER ÔNUS, OS DELITOSPREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16 (POSSE), DO ESTATUTO DODESARMAMENTO PERDERAM SUA EFICÁCIA, EM VIRTUDE DOFENÔMENO DA ABOLITIO CRIMINIS. ASSIM, DIANTE DO NOVOTEXTO LEGAL, NINGUÉM PODERÁ SER PROCESSADO OUCONDENADO POR TER EM SUA POSSE ARMAS OU MUNIÇÕES,DEVENDO AS EVENTUAIS REPRIMENDAS SEREM ANULADAS, COM ORECOLHIMENTO DA RESPECTIVA GUIA DE EXECUÇÃO. ORDEMCONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM, PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DASENTENÇA CONDENATÓRIA DO PACIENTE NA AÇÃO PENAL DENº 012.040.026.358, ABSOLVENDO-SE O PACIENTE, COM ORECOLHIMENTO DA RESPECTIVA GUIA DE EXECUÇÃOEXPEDIDA EM RAZÃO DESTE CRIME, SEM PREJUÍZO DEAPLICAÇÃO DAS PENAS POR OUTROS CRIMES QUE FORAMUNIFICADAS A ESTA, RATIFICANDO, ASSIM, A DECISÃO LIMINAROUTRORA DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18 HABEAS CORPUS Nº 100080026022TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: EDENILSON SILVA DE JESUSIMPETRANTE: ALCEBIADES TONA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BANANALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA - NECESSIDADE DEMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM


PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO SUFICIENTESPARA ENSEJAR, POR SI SÓ, A LIBERDADE AO PACIENTE - PRINCÍPIODA ISONOMIA - INAPLICAÇÃO - SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS -ORDEM DENEGADA.1. A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSTITUI MOTIVOSUFICIENTE PARA O EMBASAMENTO DO DECRETO DE PRISÃOCAUTELAR EM FACE DO PACIENTE, AINDA MAIS EM SE TRATANDODE CRIME QUE PROVOCOU GRANDE ABALO NA COMUNIDADE EMQUE FORA PERPETRADO. 2. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISAO ACUSADO NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA GARANTIR ACONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO MESMO, QUANDOEXISTENTES OUTRAS SITUAÇÕES QUE RECOMENDAM A SUASEGREGAÇÃO. 3. É INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA ISONOMIAPROCESSUAL QUANDO O PACIENTE, QUE ENCONTRA-SEAGUARDANDO JULGAMENTO PERANTE O JÚRI, APRESENTASITUAÇÃO DISTINTA DO CO-RÉU QUE FORA POSTO EM LIBERDADE,SENDO JULGADO E ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 4. ORDEMDENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19 HABEAS CORPUS Nº 100080026212TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: CLAUDIO MOTTA RIBEIROIMPETRANTE: DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008HABEAS CORPUS - LEI Nº 11.340/06 - MEDIDAS PROTETIVAS DEURGÊNCIA - ART. 22, INCISOS II E III, ALÍNEAS "A' E "B" -REVOGAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO EAMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO ART., 19, §1º, DA LEI Nº 11.340/06 - ORDEM DENEGADA.NÃO QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL FACE A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO EAMPLA DEFESA, QUANDO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDASPROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22, DA LEI Nº11.340/06, HAJA VISTA A PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO § 1º, DOARTIGO 19, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

20 HABEAS CORPUS Nº 100080026402TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: LUCIANO DOS SANTOS DEL REIIMPETRANTE: BRUNO E. TEIXEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVESRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - 1) ILEGALIDADE NADECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR FACE AAUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP:INOCORRÊNCIA - 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA:INOCORRÊNCIA - 3) ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE TÉCNICA,RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO DEFINIDO: POR SI SÓ, NÃO OBSTAMA DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELARQUANDO PRESENTE SEUS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.1)ESTANDO A DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM ANORMA LEGAL, E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAISDO ARTIGO 315, DO CPP, MESMO QUE DE FORMA SUCINTA, BEMCOMO, PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DAMANUTENÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DO CRIME,INDÍCIOS DA AUTORIA E UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NOARTIGO 312, DO CPP, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADEDA MESMA, RESTANDO, PORTANTO, MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTES AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NO SENTIDODE ROTULAR O DESPACHO JUDICIAL, COMO DESTITUÍDO DANECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

2)NÃO ESTANDO O PACIENTE NA MESMA SITUAÇÃOFÁTICO-PROCESSUAL DOS OUTROS ACUSADOS QUE ENCONTRAM-SESOLTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR OFENSA AO PRINCÍPIO DAISONOMIA. ORDEM DENEGADA.3)ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO,POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA, POR SI SÓ, NÃOOBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIACAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312,DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

21 HABEAS CORPUS Nº 100080026501TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA REZENDEIMPETRANTE: CLEVERSON ALMEIDA DIASA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSE DOCALÇADORELATOR: DESIG. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA -1) EXCESSO DE PRAZONA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: APLICABILIDADE DOPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - 2)AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOARTIGO 312, DO CPP: INOCORRÊNCIA - 3)AUSÊNCIA DE PROVAS DAMATERIALIDADE DO DELITO ORA IMPUTADO: IMPOSSIBILIDADEDA ANÁLISE ATRAVÉS DA VIA ELEITA - 4)PRIMARIEDADE, BONSANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVALÍCITA DEFINIDA: POR SI SÓ NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OUMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OSREQUISITOS LEGAIS PARA TANTO - ORDEM DENEGADA.1)O PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODERESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO IMPRESCINDÍVELRACIOCINAR COM O JUÍZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR OEXCESSO DE PRAZO, HAJA VISTA A COMPLEXIDADE DOS AUTOS, EISQUE O DISCURSO JUDICIAL NÃO É MERO DISCURSO DE LÓGICAFORMAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ART. 5º, LXXVIII, DACF/88.ADEMAIS, ESTANDO DEMONSTRADO QUE O ATRASO NACONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SE DEU, EMNENHUM MOMENTO, POR DESÍDIA DO JUÍZO, ORA APONTADOCOMO COATOR, E SIM CONTRA SUA VONTADE, NÃO HÁ QUE SEFALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL.2)RESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DAMANUTENÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DO CRIME,INDÍCIOS DA AUTORIA E UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NOARTIGO 312, DO CPP, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADEDA MESMA.3)O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA EXAMES DEELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, RESTANDOIMPOSSIBILITADO, PORTANTO, O EXAME DA ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO DESCRITONA INICIAL ACUSATÓRIA.4)ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, POSSUIR BONSANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVALÍCITA DEFINIDA, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OUMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OSREQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

22 HABEAS CORPUS Nº 100080026675TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: YUNG ALVES SOUTOIMPETRANTE: MARCOS CESAR MORAES DA SILVAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V CRIMINAL DA COMARCA DEC DA BARRARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008


HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - 1)AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP E ALEGAÇÃO DEPRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA EPROFISSÃO DEFINIDA: MERA REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃOANTERIOR - ORDEM NÃO CONHECIDA - 2) TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL FACE A INÉPCIA DA DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA - ORDEMDENEGADA.1)VERIFICANDO-SE QUE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, REFERENTEAOS DOIS PRIMEIROS FUNDAMENTOS, É MERA REITERAÇÃO DEIMPETRAÇÃO ANTERIORMENTE JÁ APRECIADA, NÃO MERECE,DESTARTE, SER CONHECIDO O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NAPEÇA EXORDIAL. ORDEM NÃO CONHECIDA, POR SER MERAREITERAÇÃO.2)O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE SE JUSTIFICAQUANDO A ILEGALIDADE É EVIDENCIADA PELA SIMPLESEXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM O RECONHECIMENTO DE QUE HÁIMPUTAÇÃO DE FATO ATÍPICO OU DE AUSÊNCIA DE QUALQUERELEMENTO INDICIÁRIO QUE FUNDAMENTE A ACUSAÇÃO, OU APRÓPRIA INCOMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO QUE RECEBERA DENÚNCIA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESEEM APRECIAÇÃO. AO ELABORAR A PEÇA EXORDIAL AFORADA ERECEBIDA PELO ILUSTRE MAGISTRADO MONOCRÁTICO, FEZ OILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET, A INTEGRAL NARRATIVADA INFRAÇÃO PENAL, NARRANDO COM DETALHES APARTICIPAÇÃO DELITUOSA DOS DENUNCIADOS, CUMPRINDO ASSIMTODAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL..ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DA PRESENTE IMPETRATAÇÃO, REFERENTE AOSFUNDAMENTOS DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DOCPP, E PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIAFIXA E PROFISSÃO DEFINIDA, E DENEGAR A ORDEM EMRELAÇÃO AO PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

23 HABEAS CORPUS Nº 100080026923TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: ODIRLEI PEREIRA DE MORAESIMPETRANTE: LEONARDO RODRIGUES LACERDAIMPETRANTE: ONOFRE CAMILO DUQUEIMPETRANTE: RAFAEL FREITAS DE LIMAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DEJETIBA ESRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - 1)ILEGALIDADE NAMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR FACE A AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO: INOCORRÊNCIA - 2) ILEGALIDADENA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR FACE A AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP: INOCORRÊNCIA - ORDEMDENEGADA.1)ESTANDO A DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM ANORMA LEGAL, E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAISDO ARTIGO 315, DO CPP, MESMO QUE DE FORMA SUCINTA, BEMCOMO, PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DAMANUTENÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DO CRIME,INDÍCIOS DA AUTORIA E UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NOARTIGO 312, DO CPP, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADEDA MESMA, RESTANDO, PORTANTO, MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTES AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NO SENTIDODE ROTULAR O DESPACHO JUDICIAL, COMO DESTITUÍDO DANECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.2)RESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DADECRETAÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DO CRIME,INDÍCIOS DA AUTORIA E UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NOARTIGO 312, DO CPP, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADEDA MESMA.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA

SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

24 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 12060053076CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIRECTE.: ALEXSANDRO DE SOUZA SOTERIOADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL, DEF.PÚBLICORECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - ARTIGO121, ‘CAPUT’ C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CPB - PRONÚNCIA -RECURSO DA DEFESA - 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA- AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA: INVIABILIDADE - 2.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL:IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PELO QUE,CERTA A EXISTÊNCIA DO CRIME, TODA E QUALQUER DISCUSSÃOQUE SE DISTANCIE DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, PRECISA SER FEITAPERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. NESTE SENTIDO, A LIMINARABSOLVIÇÃO, EM SEDE PROVISIONAL, EXIGE CABALDEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE OU CAUSADE ISENÇÃO, SEM O QUE NÃO PODE SER ADMITIDA.2. QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS NÃO PERMITEM SEJA DE PLANORECONHECIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DEHOMICÍDIO PARA O DE LESÕES CORPORAIS, DEVE-SE PRONUNCIARO ACUSADO, POIS CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA A ANÁLISEDA CULPABILIDADE.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

25 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24050183383VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALRECTE.: DIEGO MIRANDA CYSNEADVOGADO(A): TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRORECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIOTENTADO E CONSUMADO - DELITO DE TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DEILICITUDE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIADEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OSCRIMES DE LESÃO CORPORAL E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DEMORTE - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. NO PROCEDIMENTO DO JÚRI, NA FASE DE PRONÚNCIA, O JUIZDEVE TOMAR UMA DAS QUATRO DECISÕES PREVISTAS NOORDENAMENTO JURÍDICO, QUAL SEJA, DESCLASSIFICAÇÃO DODELITO, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PRONÚNCIA DOACUSADO. 2. PARA QUE SE JUSTIFIQUE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ÉNECESSÁRIA A PROVA SEGURA E INCONTROVERSA, QUE POSSA SERIDENTIFICADA DE MANEIRA FÁCIL PELO JUIZ DA CAUSA CRIMINAL,A DESPEITO DE ALGUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. 3. NÃOHAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA NESTE SENTIDO,DEVE-SE REMETER O RÉU A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNALDO JÚRI, E ESTE, COMO JUIZ NATURAL DO PROCESSO, DECIDIRÁQUANTO À SUA CULPABILIDADE. 4. DEVIDAMENTE DEMONSTRADAA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DA PRÁTICA DECRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, TENTADO OU CONSUMADO,NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOSDE LESÃO CORPORAL E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE,SENDO IMPERIOSO, AO CONTRÁRIO, O PRONUNCIAMENTO DOACUSADO, EIS QUE EXISTEM FORTES INDÍCIOS, “IN CASU”, QUE ELEDIRIGIU VEÍCULO EMBRIAGADO E ENTORPECIDO, ALÉM DE SERINABILITADO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 5. ACONJUGAÇÃO DESTAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM QUE ORÉU EXTRAPOLOU O LIMITE DIVISÓRIO DA CULPA CONSCIENTE


COM O DOLO EVENTUAL, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUZIR OSRESULTADOS DANOSOS. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

26 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 35040094050VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIRECTE.: VALDENILSON ROCHA DE JESUSADVOGADO(A): BRUNO LUIZ TIRADENTES FERREIRARECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA -REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IN DUBIOPRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO.1) A SENTENÇA DE PRONÚNCIA É MERA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA, QUE ENCAMINHA O JULGAMENTO ÀAPRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, DIANTE DA COMPROVAÇÃODA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DAAUTORIA, EIS QUE NESTA FASE NÃO VIGE O PRINCÍPIO DO “INDUBIO PRO REO”, MAS O BROCARDO QUE LHE É ANTAGÔNICO DO“IN DUBIO PRO SOCIETATE”, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRIAPRECIAR A TESE DEFENSIVA, POR SER ELE O JUÍZOCONSTITUCIONAL DOS PROCESSOS POR CRIMES DOLOSOS CONTRAA VIDA, CONSUMADOS OU TENTADOS.2) RECURSO IMPROVIDOCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

27 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 35060159528VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIRECTE.: LUCIMAR CAMUZZIADVOGADO(A): MARCOS GIOVANI CORRÊA FELIXRECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIOQUALIFICADO - PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - 1.DESPRONÚNCIA FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE -2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA:DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PLEITOREFERENTE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, ECONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO QUANTO AOS DEMAISFUNDAMENTOS.1. EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA, O JULGADOR DEVEAPENAS ESTAR CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME, E DEINDÍCIOS DE QUE O RÉU SEJA O AUTOR DO DELITO, TENDO EMVISTA QUE, NESSA FASE PROCESSUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIOPRO SOCIETATE, SE RESOLVENDO ASSIM, AS EVENTUAISINCERTEZAS, EM FAVOR DA SOCIEDADE. NESTE SENTIDO,HAVENDO NOS AUTOS PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO EINDÍCIOS DE AUTORIA É IMPERIOSA A SUBMISSÃO DORECORRENTE A CONFRONTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, A FIMDE NÃO SUBTRAIR DESTE O JULGAMENTO DE MATÉRIA QUE LHEFOI CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA. 2. O ARTIGO 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É TAXATIVO AODISPOR DAS DECISÕES OU SENTENÇAS EM QUE CABERÁ O RECURSOEM SENTIDO ESTRITO, NÃO HAVENDO A POSSIBILIDADE DEESTENDER O ROL PREVISTO, NÃO SENDO, PORTANTO, O MEIOCABÍVEL, PARA SE FAZER O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA.RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PLEITO REFERENTE ACONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, E CONHECIDO, MASNEGADO PROVIMENTO QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

28 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 44020008486SANTA TERESA - CARTÓRIO DO CRIMERECTE.: RUBSON BARBOSA CORRÊAADVOGADO(A): ANTONIO WALTER TEIXEIRARECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA POR HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARALESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO QUECOMPROVE DE FORMA EXTREME DE DÚVIDA NÃO TER O AGENTEAGIDO COM DOLO DIRETO OU EVENTUAL DE CAUSAR A MORTE DAVÍTIMA, OU AMPARADO POR ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO,COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, ESTADO DE NECESSIDADE QUEEXCLUA A ANTIJURIDICIDADE DO TIPO PELO QUAL FOIPRONUNCIADO - RECURSO IMPROVIDO.O JUIZ SOMENTE DESCLASSIFICARÁ A INFRAÇÃO PENAL, CUJADENÚNCIA FOI RECEBIDA COMO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA,EM CASO DE CRISTALINA CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DECRIME DIVERSO DAQUELES PREVISTOS NO ARTIGO 74, § 1º, DOCÓDIGO PROCESSO PENAL (HOMICÍDIO DOLOSO, SIMPLES OUQUALIFICADO; INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AOSUICÍDIO; INFANTICÍDIO OU ABORTO). OUTRA SITUAÇÃO NÃOPODE HAVER SOB PENA DE SE FERIR DOIS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS: A SOBERANIA DOS VEREDICTOS E ACOMPETÊNCIA DO JÚRI PARA APRECIAR OS DELITOS DOLOSOSCONTRA A VIDA.RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

29 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 47040030372SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINALRECTE.: ADAILSON VIEIRA DIASADVOGADO(A): AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA,DEF. PÚBLICOADVOGADO(A): RODRIGO BORGO FEITOSA, DEF. PÚBLICORECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - RECURSOPUGNANDO PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DEPRONUNCIA NO QUE TANGE ÀS QUALIFICADORAS -IMPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU.A CERTEZA DEVIDA PELO JUIZ SINGULAR REFERE-SE APENAS, NOSCRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, À EXISTÊNCIA DO DELITO. NOENTANTO, A CERTEZA ACERCA DA AUTORIA E DASCIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O CRIME SERÁ FORNECIDAPELO TRIBUNAL DO JÚRI.A DECISÃO DE PRONÚNCIA É, POIS, MERO JUÍZO DEADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, ONDE AO JUIZ CUMPRELIMITAR-SE A APONTAR A PROVA DO CRIME E OS INDÍCIOS DE SUAAUTORIA, PARA NÃO VIR A EXERCER PERANTE OS JURADOS - JUÍZESNATURAIS DA CAUSA - QUALQUER INFLUÊNCIA.ADEMAIS, JÁ É ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIAE DOUTRINA QUE, TÃO-SOMENTE, QUANDO TOTALMENTEDESGARRADAS DA PROVA PRODUZIDA, CABE O AFASTAMENTO DASQUALIFICADORAS. O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS PELOSELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NO DECORRER DAINSTRUÇÃO PROBATÓRIA, AINDA QUE INDICIÁRIA.RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

30 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 67089000128JOÃO NEIVA - CARTÓRIO 3º OFÍCIO


RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: VANI BARCELOS DOS SANTOSADVOGADO(A): JURANDIR MATTOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LUIZA LAPORTI DO NASCIMENTORELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA -ARTIGO 121, § 2º, II, C/C ARTIGO 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL -RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR - PLEITO DE DECRETAÇÃODA CUSTÓDIA CAUTELAR - RECORRIDO SUBMETIDO AJULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA - ORDEMPREJUDICADA.SENDO O RECORRIDO SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE OTRIBUNAL DO JÚRI, TENDO SIDO A CONDUTA DO RÉUDESCLASSIFICADA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕESCORPORAIS LEVES, PASSANDO A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADOESPECIAL CRIMINAL, JULGA-SE, PRELIMINARMENTE, PREJUDICADOO PEDIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PRELIMINARMENTE PREJUDICADO O RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

31 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 69060046567MARATAÍZES - VARA CRIMINALRECTE.: DANIEL DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): SIMONE COSTA DE REZENDE, DEF. PÚBLICORECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADOTENTADO - PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - DESPRONÚNCIAFACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE -INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO -PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RECORRENTE QUEATESTAM A PRÁTICA DELITIVA - ADMISSIBILIDADE - ARTIGO 167 DOCPP: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.A AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, POR SISÓ, NÃO NULIFICA A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA,SOBRETUDO, SE ESTA RESTAR EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOSDE PROVA, COMO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ADEMAIS,EMBORA O ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXIJA OEXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO A INFRAÇÃO DEIXARVESTÍGIOS, O ARTIGO 167 DO MESMO DIPLOMA LEGAL AUTORIZA OSUPRIMENTO DE TAL EXAME ATRAVÉS DA PROVA ORAL.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

32 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11010553789CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: MARCOS ANTONIO RIBEIROADVOGADO(A): FLAVIO ROSENDO DOS SANTOS, DEF. PÚBLICORELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - PLEITO DE REFORMA NOAPENAMENTO - ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 -MAJORAÇÃO EM 1/3 - APELO PROVIDO.NO PRESENTE CASO, RESTOU EVIDENCIADO O ANIMUS NECANDIEXISTENTE NA CONDUTA ADOTADA PELO ORA APELADO, NÃOTENDO OUTRA ALTERNATIVA PARA A DOUTA MAGISTRADA SENÃOEM APLICAR A REDUÇÃO NO MÍNIMO PREVISTO, HAJA VISTA QUE OENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL É NOSENTIDO DE QUANTO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO MENOR AREDUÇÃO A SER APLICADA.CONHECE-SE DO APELO INTERPOSTO E LHE DA PROVIMENTO,PARA REFORMAR A R. SENTENÇA ACERCA DO QUANTUM DE PENA

FIXADO, PARA MAJORAR EM 1/3 A PENA DO ORA APELADO EMVIRTUDE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP.RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

33 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11070064511CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: DAVI DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSAPTE.: VANILDO FERREIRAADVOGADO(A): ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSAPTE.: RONDINELLI MATIAS DE SOUZAADVOGADO(A): ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSAPTE.: RENATA SIMPLICIO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - I) DO RECURSO INTERPOSTOPELA DEFESA DO ACUSADO DAVI DA SILVA FERREIRA -ABSOLVIÇÃO - 1. FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - CRIMEPERMANENTE, CUJA CONSUMAÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO E ÉANTERIOR À ATUAÇÃO POLICIAL - EXISTÊNCIA DE MEROFLAGRANTE SIMPLES - 2. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DAAUTORIA: INOCORRÊNCIA - 3. CONCESSÃO DO DIREITO DERECORRER EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE - II) DO RECURSOINTERPOSTO PELA DEFESA DO ACUSADO VANILDO FERREIRA - 1.ABSOLVIÇÃO DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 12, DA LEI Nº10.826/03 - ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - ARTIGOS 12 E 16,PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, DA LEI 10.8260/3 - VACATIOLEGIS INDIRETA - MEDIDA PROVISÓRIA 417/08 - NOVO PRAZO PARAREGULARIZAÇÃO ATÉ 31/12/2008 - APREENSÃO NO PERÍODO DAABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS -ABSOLVIÇÃO - 2. REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO CRIME DETRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE: IMPOSSIBILIDADE - III)DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO ACUSADO RONDINELIMATIAS DE SOUZA - ABSOLVIÇÃO - 1. FLAGRANTE PREPARADO -INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE, CUJA CONSUMAÇÃO SEPROTRAI NO TEMPO E É ANTERIOR À ATUAÇÃO POLICIAL -EXISTÊNCIA DE MERO FLAGRANTE SIMPLES - 2. AUSÊNCIA DEPROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA: INOCORRÊNCIA - 3. CONCESSÃODO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE - IV)DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DA ACUSADA RENATASIMPLÍCIO DOS SANTOS - 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DEUSO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE: IMPOSSIBILIDADE - 2.CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE:IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIALPROVIMENTO.I) DO RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DOACUSADO DAVI DA SILVA FERREIRA:1. NO FLAGRANTE PREPARADO, O AGENTE PROVOCADOR INDUZUM TERCEIRO À PRÁTICA DELITUOSA, MAS REALIZA MANOBRASQUE TORNAM IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO CRIME. IN CASU,TRATA-SE DE HIPÓTESE DE FLAGRANTE SIMPLES, POSTO QUE ACONDUTA DAS AUTORIDADES POLICIAIS LIMITOU-SE A TOMARPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS APÓS VERIFICARAM ATITUDESUSPEITA POR PARTE DO ACUSADO.2. A AUTORIA E A MATERIALIDADE SÃO INCONTESTES, RESTANDOCOMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS APELANTES, NA ESFERAPOLICIAL, E DE TESTEMUNHAS, FORMANDO UM TODO UNÍSSONO ECONVINCENTE O SUFICIENTE PARA RESPALDAR UM DECRETOCONDENATÓRIO.3. PERMANECENDO O APELANTE RECLUSO DURANTE TODA ATRAMITAÇÃO DO PROCESSO E SENDO, POR ESTA RAZÃO, MANTIDAA PRISÃO PROCESSUAL.II) DO RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO VANILDO FERREIRA:1. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI 10.826/03, COMAS MODIFICAÇÕES CONTIDAS NA MEDIDA PROVISÓRIA 417/08,TUDO EM COMBINAÇÃO COM OS ARTIGOS 29 E 30 DA MESMA


LEGISLAÇÃO, TIVERAM SUA EFICÁCIA SUSPENSA ATÉ 31/12/2008,PERÍODO EM QUE FOI PRORROGADA A VACATIO LEGIS, IMPONDO,PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINISTEMPORALIS, QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ACRESCENTE-SE QUE, É IRRELEVANTE O FATO DE SE TRATAR DEARMA OU ARTEFATO INSUSCETÍVEL DE REGULARIZAÇÃO, POISISTO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA VACATIO LEGIS INDIRETA,PORQUANTO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO CONFERE AOPOSSUIDOR DA ARMA NÃO SÓ A POSSIBILIDADE DE SUAREGULARIZAÇÃO, MAS TAMBÉM, A DE ENTREGA. ASSIM, TANTO OARTIGO 12, QUANTO O ARTIGO 16, AMBOS DA LEI N.º 10.826/2003,PELA SIMPLES POSSE, FICAM DESPROVIDOS DE EFICÁCIA DURANTEO PERÍODO DE VACATIO LEGIS.2. ANALISADA CORRETAMENTE PELO JULGADOR MONOCRÁTICOTODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS À FIXAÇÃO DA PENA, NÃOHÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO OU AUMENTO, DEVENDO SERMANTIDO O ACERTADO DECRETO CONDENATÓRIO.III) DO RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO RONDINELI MATIASDE SOUZA1. NO FLAGRANTE PREPARADO, O AGENTE PROVOCADOR INDUZUM TERCEIRO À PRÁTICA DELITUOSA, MAS REALIZA MANOBRASQUE TORNAM IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO CRIME. IN CASU,TRATA-SE DE HIPÓTESE DE FLAGRANTE SIMPLES, POSTO QUE ACONDUTA DAS AUTORIDADES POLICIAIS LIMITOU-SE A TOMARPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS APÓS VERIFICARAM ATITUDESUSPEITA POR PARTE DO ACUSADO.2. A AUTORIA E A MATERIALIDADE SÃO INCONTESTES, RESTANDOCOMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS APELANTES, NA ESFERAPOLICIAL, E DE TESTEMUNHAS, FORMANDO UM TODO UNÍSSONO ECONVINCENTE O SUFICIENTE PARA RESPALDAR UM DECRETOCONDENATÓRIO.3. PERMANECENDO O APELANTE RECLUSO DURANTE TODA ATRAMITAÇÃO DO PROCESSO E SENDO, POR ESTA RAZÃO, MANTIDAA PRISÃO PROCESSUAL.IV) DO RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSADA RENATA SIMPLÍCIODOS SANTOS:1. PARA A EXISTÊNCIA DO DELITO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAENTORPECENTE, É IRRELEVANTE O FATO DE NÃO TER SIDO OINFRATOR COLHIDO NO PRÓPRIO ATO DA VENDA DAMERCADORIA PROIBIDA, TENDO EM VISTA QUE ESSE CRIME É DECARÁTER PERMANENTE, SENDO SUFICIENTE, PARA SUACONSUMAÇÃO, QUE A CONDUTA DO AGENTE ESTEJA SUBSUMIDAEM UM DOS VERBOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, LEI Nº 11.343/06,ASSOCIADO A OUTRAS PROVAS QUE POSSAM CONDUZIR À CERTEZADA RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELO MATERIAL TÓXICOAPREENDIDO, ALÉM DO DESTINO MERCANTIL DESTE.2. PERMANECENDO O APELANTE RECLUSO DURANTE TODA ATRAMITAÇÃO DO PROCESSO E SENDO, POR ESTA RAZÃO, MANTIDAA PRISÃO PROCESSUAL.RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTEPARA FINS DE ABSOLVER O APELANTE VANILDO FERREIRA DODELITO CAPITULADO NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 -, ANTE AATIPICIDADE DESTAS CONDUTAS, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃOIMPOSTA AOS APELANTES, QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DESUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ´À UNANIMIDADE, DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PORVANILDO FERREIRA E, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOSINTERPOSTOS PELOS DEMAIS APELANTES, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

34 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11990300268CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: JOSE CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIO ROSENDO DOS SANTOS, DEF. PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 213, NA FORMA DOARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 214, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO

224, ALÍNEA “A”, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE ATENTADOVIOLENTO AO PUDOR - ATOS PREPARATÓRIOS DA TENTATIVA DEESTUPRO - IMPROCEDENTE - ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS DEFORMA AUTÔNOMA - APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. 1. NÃO CONSTITUI ATOS PREPARATÓRIOS PARA A TENTATIVA DEESTUPRO, OS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS DE FORMAAUTÔNOMA À CONJUNÇÃO CARNAL, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃONO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 2. IN CASU, RESTAIMPOSSIBILITADA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO TENTADO EATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, HAJA VISTA QUE EMBORA OSDELITOS PRATICADOS SEJAM DO MESMO GÊNERO - CRIMESCONTRA A LIBERDADE SEXUAL - NÃO SÃO ELES DA MESMAESPÉCIE, RESTANDO DESCARACTERIZADOS OS ASPECTOS PRÓPRIOSDO INSTITUTO PENAL EM QUESTÃO. HIPÓTESE DE CONCURSOMATERIAL E NÃO DE CRIME CONTINUADO. 3. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

35 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12040082641CARIACICA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: DEVALCIR VASCONCELOS DA COSTAADVOGADO(A): MARLEN VIEIRA TINOCOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFERREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 15/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTODA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS AO ACUSADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 3º, DOCÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.1. A DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTODA PENA DEVE SER FEITA NOS MOLDES DO § 3º, DO ARTIGO 33,COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 59,AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NÃO SENDO FIXADO SOMENTE PELAQUANTIDADE DA PENA APLICADA. 2. ASSIM, SENDO ASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, EMSUA MAIORIA, DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO, DEVERÁ ELE INICIARO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME INICIALMENTEFECHADO, POR SE APRESENTAR O MAIS ADEQUADO À PREVENÇÃOE REPREENSÃO DO CRIME. 3. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVADE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS MOSTRA-SEINVIÁVEL QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOSSUBJETIVOS PREVISTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO III DOCÓDIGO PENAL. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

36 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12050022321CARIACICA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: MARCOS JESUS DE SOUZAADVOGADO(A): CLOVIS PEREIRA DE ARAUJOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, §1º (5X), DO CÓDIGO PENAL - 1)REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL: POSSIBILIDADE - 2)CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA:RECONHECIMENTO - 3) APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVANA MENOR FRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - 4) ALTERAÇÃO DO REGIME


DE CUMPRIMENTO DE PENA: IMPOSSIBILIDASDE. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1) A MULTIPLICIDADE DE DELITOS NÃO CONSISTE EM CRITÉRIOAFERÍVEL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, MAS SIM NATERCEIRA FASE (CONTINUIDADE DELITIVA). ASSIM NÃO HAVENDOFUNDAMENTO ESPECÍFICO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE,A MESMA DEVERÁ SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.2) EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIAATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME OENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ, A PENA NÃO PODERÁ SERFIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.3) DIANTE DA PRÁTICA DE CINCO CRIMES DE RECEPTAÇÃOQUALIFICADA, A PENA FOI AUMENTADA PELA METADE NATERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, TORNANDO EM DEFINITIVO APENA DE RECLUSÃO DE 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES EPAGAMENTO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA.4) MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO, DIANTE DO“QUANTUM” APLICADO À PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, B, DOCP.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

37 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12050143523CARIACICA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: BRAZ BELARMINO DE OLIVEIRA NETOADVOGADO(A): MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA(CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA) - RECURSO DADEFESA - 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO FACE ÀUTILIZAÇÃO NOS AUTOS DE PROVA EMPRESTADA, PORINOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: REJEITADA -2) MÉRITO: A) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA:IMPOSSIBILIDADE - B) EXCLUSÃO DO AGRAVAMENTO DA PENA NASEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA: POSSIBILIDADE. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. 1) PRELIMINAR. A PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO EMQUE O RÉU NÃO FOI PARTE, EM QUE PESE A NULIDADE ABSOLUTA,NÃO POSSUI O CONDÃO DE VICIAR SENTENÇA QUE NELA NÃO SELASTREIA.PRELIMINAR REJEITADA.2) MÉRITO. A) SEGURO CONJUNTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE OAPELANTE, COM A PARTICIPAÇÃO DE UM MENOR, SUBTRAIU AMOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVEAMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO.B) EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO CONCURSO DE AGENTES,DIANTE DO RECONHECIMENTO DESTA CIRCUNSTÂNCIA COMOCAUSA DE AUMENTO DE PENA.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO POR IGUALVOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

38 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14060089548COLATINA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: CELIO NUNES DA SILVAADVOGADO(A): ELVIO MERLO, DEF PÚBLICOADVOGADO(A): LIVIA COLODETE - DEFENSORA DATIVAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFERREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 15/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃO

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO -CONCURSO DE PESSOAS - TESE DEFENSIVA DE PARTICIPAÇÃO DEMENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO.IMPOSSÍVEL QUE A PARTICIPAÇÃO SE MOSTRE DE MENORIMPORTÂNCIA SE O AGENTE, NO MOMENTO DA AÇÃO, PROCEDIA ASUBTRAÇÃO DE TODO O DINHEIRO EXISTENTE NO CAIXA DOSUPERMERCADO ENQUANTO O SEU COMPARSA EMPUNHAVA AARMA AMEAÇANDO A VÍTIMA PROPRIETÁRIA DOESTABELECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

39 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14070030326COLATINA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: LAUDICEIA IZAIASADVOGADO(A): ELVIO MERLO, DEF PÚBLICOAPDO.: LEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONIADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES MACEDORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PLEITO DECONDENAÇÃO NO CRIME CONTIDO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06 -IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS ASSOCIATIVO INEXISTENTE -ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DEPENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA NOVA LEI DE TÓXICOS -INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARAA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.1. O DECRETO CONDENATÓRIO APENAS DEVERÁ OCORRERDIANTE DE UM JUÍZO DE CERTEZA. 2. SE A PROVA DOS AUTOS NÃOGERA A CERTEZA INDISPENSÁVEL NO SENTIDO DO ANIMUSASSOCIATIVO ESTÁVEL OU PERMANENTE ENTRE OS RECORRIDOS,NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. 3. OS APELADOS FAZEM JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO §4º, DO ART. 33, DA NOVA LEI DE TÓXICOS, EIS QUE PREENCHIDOSTODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI PARA A CONCESSÃO DACITADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. 4. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

40 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14070079091COLATINA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: ACACIO ANDRE DOS SANTOSADVOGADO(A): ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRARELATOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - RECURSO DOMP - CONDENAÇÃO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06:POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.O CRIME DE TRÁFICO, DEFINIDO COMO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLAOU DE CONTEÚDO VARIADO, IMPLICA NA PLURALIDADE DECONDUTAS ENVOLVENDO O MESMO OBJETO MATERIAL, MASCONSTITUINDO CRIME ÚNICO. AINDA QUE O RÉU TENHA NEGADO A AUTORIA DO DELITO, ASCIRCUNTÂNCIAS E O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOSAUTOS CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DESUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

41 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14089000682COLATINA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: RODRIGO LAMBORGUINI DE SOUZAADVOGADO(A): ENOCK ROSA PAULINO, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTECONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADEQUE SOMENTE SE VERIFICA QUANDO O VEREDICTO DOCONSELHO DE SENTENÇA É TOTALMENTE ARBITRÁRIO, SEMCONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO OQUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APELO IMPROVIDO. PARA QUEOCORRA A NULIDADE DO JULGAMENTO COM BASE EM DECISÃOMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS ÉPRECISO QUE A DECISÃO DO JÚRI SEJA TOTALMENTE ARBITRÁRIA,SEM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS CONTIDOS NO PROCESSOOU SEM APOIO EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS.ESTANDO A DECISÃO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE PROVAPRODUZIDA OU COM VERSÃO APRESENTADA NOS AUTOS PELADEFESA, O VEREDICTO DO TRIBUNAL SE TORNA ABSOLUTAMENTEVÁLIDO. CONHECE-SE DO APELO E LHE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

42 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050078633VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITARAPTE.: GLAUBER ERON AMARAL CORREIAADVOGADO(A): RIZONETTE MARIA DALLEPRANIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR - PRELIMINAR SUSCITADA PELADEFESA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE O RECONHECIMENTODA PRESCRIÇÃO RETROATIVA: OCORRÊNCIA - PRELIMINARACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA OPERADA EM FAVOR DO APELANTE, DECLARANDOEXTINTA SUA PUNIBILIDADE.DE ACORDO COM AS REGRAS INSCULPIDAS NO § 1º, DO ARTIGO 125,C/C O INCISO VII, DO MESMO ARTIGO 125, DO CÓDIGO PENALMILITAR, EXSURGINDO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO DELITO E ORECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO DO RECEBIMENTODESTA E O PROVIMENTO CONDENATÓRIO, LAPSO TEMPORALSUPERIOR AO PREVISTO EM LEI, ISTO TENDO EM CONTA A PENACONCRETIZADA, IMPÕE-SE SEJA PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.PRELIMINAR ACOLHIDA, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA OPERADA EM FAVOR DO APELANTE,DECLARANDO-SE EXTINTA SUA PUNIBILIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, A FIM DE RECONHECER APRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ARGUÍDA EM FAVOR DOAPELANTE E, DECLARAR EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

43 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060344496VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE.: TANIA MARA MARTINELLIADVOGADO(A): MAURO LUCIO CASTRO RAMOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO§ 4º, DO ART. 33, DA NOVA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PARA A SUA APLICABILIDADE -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. EMBORA DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A ACUSADA ÉPRIMÁRIA, OSTENTA BONS ANTECEDENTES E NÃO INTEGREQUALQUER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RESTOU COMPROVADODEDICAR-SE ELA, HABITUALMENTE, ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS,FAZENDO DO TRÁFICO DE DROGAS A SUA PROFISSÃO. 2. DESTAFORMA, TORNA-SE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIOPLEITEADO EM FAVOR DA ORA RECORRENTE, PREVISTO NOARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, DEVENDO, POIS, SER MANTIDAIRRETOCÁVEL A R. DECISÃO MONOCRÁTICA. 3. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

44 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070040837VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE.: CARLOS ALBERTO CARDOSOADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): NATALINO ZALDINE FERREIRAAPTE.: GIANI CARLA SANTOS ROCHAADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): NATALINO ZALDINE FERREIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 15/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - REFORMA R. SENTENÇA -CONDENAÇÃO ARTIGO 33 E 35 DA NOVA LEI DE TÓXICOS -PRELIMINAR - NULIDADE PELA PRÁTICA DE TORTURA CONTRAAPELANTE - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA -INOCORRÊNCIA - APELO - MÉRITO - PEDIDO ABSOLVIÇÃO -APLICAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4° DO ART. 33 DAREFERIDA LEI) E APELO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -APELO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ALTERAR OAPENAMEMTO - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA APENASPARA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.INEXISTÊNCIA PROBATÓRIA NOS AUTOS DA SUPOSTA TORTURASOFRIDA PELA ORA APELANTE GIANI, SENDO INÓCUA TALAFIRMATIVA A QUAL SE REVELA INVEROSSÍMIL.FUNDAMENTAÇÃO SATSFATÓRIA, TENDO EM VISTA QUEMAGISTRADO "A QUO" BASEOU O ÉDITO CONDENATÓRIO NASPROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS CARREADAS NOS AUTOS, EMESPECIAL PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.COMPROVADA A INTENÇÃO DOS APELANTES DE COMERCIALIZAR ASUBSTÂNCIA ENTORPECEBTE APREENDIDA. PROBA TESTEMUNHALE MATERIAL QUE CONVERGEM PARA O DECRETO CONDENATÓRIO.QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, NÃO É NECESSÁRIO PARA ACONFIGURAÇÃO DESTE TIPO, DESCRITO NO ARTIGO 35, DA NOVALEI DE DROGAS QUE HAJA A INTENÇÃO DE REITERAÇÃODELITUOSA. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉSDOS DEPOIMENTOS E NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS AOCORRÊNCIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO.O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA A MATÉRIA, AMESMA SE ENCONTRA PREHUDICADA. E AINDA, PARA CONCESSÃODO APELO EM LIBERDADE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTEDEVER SER RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS NA SENTENÇACONDENATÓRIO, NÃO SENDO O PRESENTE CASO DOS AUTOS.AINDA INSTA RESSALTAR, QUE A ORA APELANTE ENCONTRAM-SEPRESA DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL.QUANTO A REINCIDÊNCIA. A MESMA NÃO PODE SER APLICADA EMDOIS MOMENTOS DISTINTOS OU SEJA, COMO AGRAVANTE ECIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, ASSIM REZA A SÚMULA 241 DO STJ, " AREINCIDÊNCIA PENAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMOCIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E, SIMULTANEAMENTE, COMOCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL".


CONHECE-SE DOS APELOS E LHE DOU PROVIMENTO PARCIAL, TÃOSOMENTE PARA DEIXAR DE RECONHECER A REINCIDÊNCIA COMOAGRAVANTE E SIM, SOMENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AOORA APELANTE CARLOS ALBERTO CARDOSO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS E, NO MÉRITO, PORIGUAL VOTAÇÃO DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

45 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070087242VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE.: ROMARIO SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GUSTAVO CIVES SEABRA, DEF. PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.1) AS PROVAS DOS AUTOS SUSTENTAM O DECRETO CONDENATÓRIOEM DESFAVOR DO ACUSADO. RESTOU DEVIDAMENTEDEMONSTRADO QUE O MESMO PRATICOU O CRIME DE TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES, A DESPEITO DE NÃO TER SIDOENCONTRADO COM O ACUSADO UMA GRANDE QUANTIDADE DEDROGAS. 2) O TESTEMUNHO PRESTADO PELOS POLICIAIS QUE EFETIVARAM APRISÃO, QUANDO HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS DOSAUTOS, MERECEM CREDIBILIDADE.3) APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

46 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070231105VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE.: RONIERI SOUZA PEREIRAADVOGADO(A): LUCIANO SILVA COUTOADVOGADO(A): RAPAHEL ELER ROSSOWAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/07 -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS - MERO USUÁRIO - INADMISSIBILIDADE -DISPENSABILIDADE DE PROVA DE ATOS DE COMÉRCIO PARA ACARACTERIZAÇÃO DO DELITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUEAUTORIZA A CONDENAÇÃO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE -INADMISSÍVEL - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA AINSTRUÇÃO CRIMINAL - SEGREGAÇÃO PROVENIENTE DESENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. 1. HAVENDO PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA EMATERIALIDADE DELITIVAS, TEM-SE COMO CORRETA AMANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. 2. EM TEMA DECOMÉRCIO CLANDESTINO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, OSDEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EMFLAGRANTE DO AGENTE TEM PLENA VALIDADE E DEVEM SERRECEBIDOS SEM NENHUM PRECONCEITO COMO PROVA HÁBIL AEMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, MÁXIME SE EMHARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃOEXISTENTES NOS AUTOS. 3. IN CASU, AS PROVAS SÃO SUFICIENTES AEMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NOS MOLDESPERQUERIDOS PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, POR EVIDENTEQUE O RECORRENTE GUARDAVA CONSIGO A SUBSTÂNCIAENTORPECENTE, DEVENDO-SE REGISTRAR AS CONDIÇÕES EM QUESE DESENVOLVEU O CRIME, O LOCAL DOS FATOS, A FORMA COMO ADROGA ESTAVA ACONDICIONADA, EM PORÇÕESINDIVIDUALIZADAS, BEM COMO O COMPORTAMENTO DO RÉU E DE

SEUS PARCEIROS AO AVISTAREM A VIATURA POLICIAL, DANDOCONTA DE QUE A DROGA APREENDIDA POSSUÍA SIM DESTINAÇÃOMERCANTIL COM FINS LUCRATIVOS. 4. TENDO O ACUSADOPERMANECIDO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, AMANUTENÇÃO DA PRISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EIS QUE ESTAÉ CONSEQÜÊNCIA DA SENTENÇA PENAL, COM EFICÁCIA IMEDIATA.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

47 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070261409VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE.: SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROBERTO MARIANOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - REFORMA R. SENTENÇA - IMPROVIMENTO -CONDENAÇÃO NA PENA DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE TÓXICOS -APELO IMPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL NA QUESTÃOAPONTADA PELO APELANTE. NÃO SE PODENDO FALAR EMNULIDADE DELE DECORRENTE, SOBRETUDO PELA AUSÊNCIA DEQUALQUER PREJUÍZO À DEFESA.COMPROVADA A INTENÇÃO DA APELANTE DE COMERCIALIZAR ASUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. PROVA TESTEMUNHALE MATERIAL QUE CONVERGEM PARA O DECRETO CONDENATÓRIO.

CONHECE-SE DO APELO E LHE NEGAR PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO POR IGUALVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

48 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070265681VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE.: JOSE AUGUSTO FERNANDES SANTANA FILHOADVOGADO(A): JOSE CARLOS NASCIF AMMADVOGADO(A): LEANDRO MACHADO DE MIRANDAADVOGADO(A): RODRIGO JOSE PINTO AMMAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS PENAS DOARTIGOS 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DALEI 11.343/06 - DEPOIMENTO POLICIAL QUE SE COADUNA COM OCONJUNTO PROBATÓRIO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA -IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.COMPROVADA A INTENÇÃO DA APELANTE DE COMERCIALIZARSUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ADEMAIS, A FORMA COMO A DROGAFOI APREENDIDA, BEM COMO, A QUANTIDADE ENCONTRADADEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL PRETENDIDA, NÃOPODENDO PORTANTO PROSPERAR O PLEITO DEDESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 28 DA LEI N°11.343/06.OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS QUEREALIZARAM A APREENSÃO DOS ENTORPECENTES, QUANDO SECOADUNA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, É HÁBIL PARAEMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.QUANTO AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA, IMPOSSÍVELACOLHER A PRETENSÃO DA APELANTE EIS QUE, ALÉM DE O CASOEM TELA NÃO SE ADEQUAR AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO44, INCISOS I E III DO CÓDIGO PENAL, A NOVA LEI DE DROGAS, EMSEU ARTIGO 44, VEDOU EXPRESSAMENTE TAL SUBSTITUIÇÃO.


CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE ANALISADAS PELOJUÍZO "A QUO". APENAMENTO SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO EREPRESSÃO DO DELITO.APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

49 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24079009585VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINALAPTE.: KLEBER GONCALVESADVOGADO(A): JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163,PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 10,§1º, I, LEI 9.437/97) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DELITOSFACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA:OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO.PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, DEVESER CONSIDERADA A PENA ISOLADAMENTE APLICADA A CADADELITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 119, DO CPB.CONSIDERANDO-SE QUE A AMBOS FOI APLICADA A PENA ISOLADADE DETENÇÃO DE 1 (UM) ANO E MULTA, O LAPSO PRESCRICIONALCONSIDERADO É DE 4 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, V,CPB.ASSIM, DE ACORDO COM AS REGRAS INSCULPIDAS NOS §§ 1º E 2º, DOARTIGO 110, TRANSCORRENDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AQUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E APÚBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ENCONTRA-SEEXTINTO O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, PELO FENÔMENO DAPRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO E ACOLHER A PRELIMINARSUSCITADA DE OFÍCIO, A FIM DE JULGAR EXTINTA APUNIBILIDADE DO APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

50 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24970073110VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALAPTE.: GERIVALDO BINS DE FREITASADVOGADO(A): ANDRÉIA DADALTOADVOGADO(A): JUNO AVILAADVOGADO(A): MAURO CARVALHO MACHADOAPTE.: MARIA DA PENHA GOMESADVOGADO(A): ANDREIA DADALTOAPTE.: GERALDO ANTONIO DA PIEDADE ELIASADVOGADO(A): ELISIO DE OLIVEIRA LOPES - DEFENSOR PÚBLICOADVOGADO(A): LEONARDO PICOLI GAGNOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - 1) APELO DA DEFESA DEGERIVALDO BINS DE FREITAS - EXAME DE INSANIDADE MENTAL -HOMOLOGAÇÃO DO SEGUNDO LAUDO EM DETRIMENTO DOPRIMEIRO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - APELOIMPROVIDO 2) APELO DA DEFESA DE GERALDO ANTÔNIO DAPIEDADE - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONDENAÇÃO COM BASE EMDEPOIMENTOS E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DEDESOBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA- INOCORRÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA -IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISPREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉU - APELOIMPROVIDO 3) APELO DA DEFESA DE MARIA DA PENHA GOMES -PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃOACOLHIMENTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NOSARTIGOS 22 DO CP E 386, INCISO V DO CPP - IMPOSSIBILIDADE -

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 307 OU ARTIGO 155,§ 2º DO CP - IMPOSSIBILIDADE - APENAMENTO SUFICIENTE PARAPREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO - APELO IMPROVIDO.1) O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, NA REALIDADENECESSÁRIO SE FAZ A VALORAÇÃO DE CADA UMA DAS PROVAS.IN CASU, O QUE OCORREU FOI A DIVERGÊNCIA ENTRE DOISLAUDOS PERICIAIS, TENDO PORTANTO O DOUTO MAGISTRADOVALORADO AQUELE QUE MAIS SE ADEQUOU AS DEMAIS PROVASCARREADAS AOS AUTOS.2) NO PRESENTE CASO RESTOU CLARAMENTE DEMONSTRADO APARTICIPAÇÃO DO ORA APELANTE GERALDO ANTÔNIO DAPIEDADE NO DELITO A QUE FORA CONDENADO, DIANTE DOSDEPOIMENTOS PRESTADOS.NO CASO DOS AUTOS A PROVA NECESSÁRIA PARA A COMPROVAÇÃODA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL ENCONTRA-SE NO BOJO DOPROCESSO.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE ANALISADAS PELOJUÍZO “A QUO”, NÃO MERECENDO PORTANTO PROSPERAR OPLEITO DA DEFESA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃOOBEDECER AO CRITÉRIO TRIFÁSICO NA APLICAÇÃO DA PENA.QUANTO A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMOLEGAL, ENTENDO QUE NÃO DEVA PROSPERAR, EIS QUE ASCIRCUNSTÂNCIAS SÃO PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEISAO APELANTE, NÃO MERECENDO PORTANTO PROSPERAR O PLEITODE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA.3) QUANTO A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO, VERIFICA-SE NO CASO DOS AUTOS, A OCORRÊNCIA DOCRIME PREVISTO NO ARTIGO 171, SENDO RECONHECIDA PORÉM, APLURALIDADE DESSE CRIME NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO, OU SEJA, QUE TAIS CRIMES OCORRERAM EMCONTINUIDADE DELITIVA, ASSIM, A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS AELES COMINADAS EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL, NÃO POSSUINDOPORTANTO COMPETÊNCIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARAJULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, RESTANDO, POIS, FIRMADA ACOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.PARA UMA POSSÍVEL EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE DEVENECESSARIAMENTE HAVER NOS AUTOS, PROVA DE QUE A COAÇÃOTENHA SIDO IRRESISTÍVEL, INEVITÁVEL, SENDO INDISPENSÁVELQUE SE MENSURE NO CASO EM CONCRETO AS CONDIÇÕES DERESISTIBILIDADE DO COACTO, NÃO SENDO CABÍVEL PORTANTODIANTE APENAS DA SIMPLES ALEGAÇÃO DA ORA APELANTE.QUANTO AO PLEITO DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 307 DO CP, TENHO QUENÃO DEVA PROSPERAR, HAJA VISTA QUE NO CASO DOS AUTOS OESTELIONATO ABSORVEU A FALSIDADE, EIS QUE ESTA FOI O MEIOFRAUDULENTO EMPREGADO PARA A PRÁTICA DO CRIME-FIM, QUEERA O ESTELIONATO.NÃO HÁ TAMBÉM COMO PROSPERAR O PLEITO DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO155, § 2º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EIS QUE A CONDUTAREALIZADA PELA ORA APELANTE SUBSUME-SE AO DELITOPREVISTO NO ARTIGO 171, CAPUT, QUAL SEJA OBTER PARA SI OUPARA OUTREM, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO,INDUZINDO OU MANTENDO ALGUÉM EM ERRO, MEDIANTEARTIFÍCIO, ARDIL, OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO.NO QUE SE REFERE À PENA QUE LHE FORA IMPOSTA, ENTENDOQUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO, EIS QUE O CULTO E DIGNOJUIZ “A QUO” SE HOUVE COM BRILHANTISMO, PROLATANDOSENTENÇA EM PLENA HARMONIA COM OS DITAMES LEGAIS QUEREGEM OS TEMAS DISCUTIDOS NESTA AÇÃO PENAL, BEM COMOANALISOU CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESCRITAS NO ART. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.APELOS IMPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER DOS RECURSOS E LHES NEGAR PROVIMENTO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

51 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 26040028644ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: JONAS CORDEIRO DA SILVA


ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAAPDO.: JOSIMAR DA SILVA SANTANAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVARELATOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - EXTRAÇÃO MINERAL - ÁREADE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ARTIGOS 38 E 40, DA LEI Nº 9.605/98 -NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DANO PROVOCADO PELA CONDUTA DOSAPELADOS - ARTIGO 50, DA LEI Nº 9.605/98 - CRIME DE MENORPOTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAISCRIMINAIS - RECURSO IMPROVIDO.1 - APESAR DA INCONTESTE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DEEXTRAÇÃO MINERAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, ONÚCLEO DO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 38 E 40, DA LEI Nº 9.605/98EXIGE QUE TAL CONDUTA RESULTE, NECESSARIAMENTE, EMDANO (DEGRADAÇÃO) AO RESPECTIVO PERÍMETRO.2 - SENDO A CONDUTA ENQUADRADA TÃO SOMENTE NO FATOTÍPICO PRESCRITO NO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.605/98, CUJA PENAMÁXIMA ESTÁ LIMITADA EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO,ENCONTRA-SE AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM,LEGITIMANDO A SUA ANÁLISE PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

52 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30050105821LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL APTE.: ROBERTO SOUZA FARAGEADVOGADO(A): ESMERALDO MELO FILHOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - ARTIGO302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9.503/97- CULPA DOACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA DEHABILITAÇÃO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO NO TRÂNSITO,QUANDO EXTERIORIZADA ATRAVÉS DE UMA CONDUTAIMPRUDENTE, IMPERITA OU NEGLIGENTE, DEVIDAMENTECOMPROVADA NOS AUTOS, AUTORIZA O DECRETOCONDENATÓRIO. 2. O CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOSEVIDENCIA QUE O ACUSADO DEIXOU DE PRESTAR SOCORRO ÀVÍTIMA DO ACIDENTE, QUANDO SERIA POSSÍVEL FAZÊ-LO SEMQUALQUER RISCO PESSOAL, FAZENDO INCIDIR A CAUSA DEAUMENTO INSERTA NO INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO302, DA LEI Nº 9.503/97. 3. ACERTADA MOSTROU-SE A DECISÃO DESUSPENDER A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTORDO MESMO, SENDO A REPRIMENDA JUSTA, RAZOÁVEL EPROPORCIONAL À GRAVIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SEDEU O EVENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

53 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30050190633LINHARES - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: RODRIGO CRISPINADVOGADO(A): ADMILSON MARTINS BELCHIORAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 213 C/C ARTIGO 224,ALÍNEA “A”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ESTUPRO PRESUMIDO -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVEAMEAÇA - AQUIESCÊNCIA DA VÍTIMA - DESCONHECIMENTO DAIDADE DA OFENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E

MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO -PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADA - CERTIDÃO DENASCIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RESTANDODEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS A AUTORIA EMATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 213 DOCÓDIGO PENAL, INCLUSIVE ATRAVÉS DA CONFISSÃO DO ACUSADO,INVIÁVEL A PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. 2. A NORMA PRECONIZADANO ARTIGO 224, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL, É DE APLICAÇÃOCOGENTE E OBJETIVA E BASEIA-SE EM CRITÉRIOEXCLUSIVAMENTE CRONOLÓGICO. TENDO A VÍTIMA, NOMOMENTO DO FATO DELITUOSO, IDADE INFERIOR A 14 ANOS,DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DA CERTIDÃO DENASCIMENTO, OPERADA ESTÁ A PRESUNÇÃO DA VIOLÊNCIA, PARAEFEITO DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. 3. OCONSENTIMENTO DA VÍTIMA E O DESCONHECIMENTO DE SUAIDADE, NÃO POSSUEM O CONDÃO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DOTIPO PENAL SOB FOCO, EIS QUE A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ÉABSOLUTA, E VISA A PROTEÇÃO DO MENOR IMPÚBERE. 4. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

54 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30070011900LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL APTE.: ROSENILDO BRAU GUIMARÃESADVOGADO(A): EDSON NEVES SAIDADVOGADO(A): PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP - CONDENAÇÃO - RECURSODA DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVASDOS AUTOS: INOCORRÊNCIA - DECISÃO AMPLAMENTE AMPARADANO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - RECURSO A QUE SENEGA PROVIMENTO.A DECISÃO DO JÚRI SOMENTE COMPORTA REFORMA, QUANDO NÃOPOSSUI NENHUM APOIO NOS ELEMENTOS DE PROVAS ACOSTADOSAOS AUTOS, VEZ QUE É LÍCITO AOS JURADOS OPTAR POR UMA DASVERSÕES TRAZIDAS, NÃO IMPORTANDO ASSIM EM DECISÃOMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.IN CASU, AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS EVIDENCIAM ACULPABILIDADE DO RECORRENTE NA PRÁTICA DELITIVA LHEIMPUTADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, EMBASANDO ACONDENAÇÃO IMPOSTA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

55 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020009342VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: SHIDNEY ANGELO CAMPOSADVOGADO(A): JUNO AVILARELATOR: SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFERREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/09/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO - INEXISTÊNCIA DEPROVAS PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ - ABSOLVIÇÃO - RECURSOMINISTERIAL DESPROVIDO.A PROVA TESTEMUNHAL QUE EMERGE DOS AUTOS, NÃO É HÁBIL OBASTANTE A DEMONSTRAR DE FORMA CONTUNDENTE A AUTORIADO DELITO POR PARTE DA RECORRIDA. PARA QUE A CONDUTA DAAGENTE SE SUBSUMA AO TIPO PENAL, CAPITULADO NO ARTIGO 316,DO CÓDIGO PENAL, É PRECISO QUE HAJA A EXIGÊNCIA DE UMAVANTAGEM ECONÔMICA, DEVENDO A CONDUTA DEMONSTRAR UM


ASPECTO IMPOSITIVO. EM AÇÕES PENAIS DESTA NATUREZA, ÉIMPERIOSO QUE SE CONFIGURE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPOREPRESENTADO PELO DOLO E, APESAR DE EXISTIREM INDÍCIOSQUE A AGENTE PODERIA TER EFETUADO ALGUM TIPO DECOBRANÇA, NÃO EXISTEM NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARAEMBASAR A SUA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

56 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040084838VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE.: MARCIO ANTONIO CALLEGARIADVOGADO(A): JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121, § 2º,INCISO IV, DO CPB - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - 1.ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVASDOS AUTOS: INOCORRÊNCIA - PROVA DA AUTORIA EMATERIALIDADE - DECISÃO AMPLAMENTE AMPARADA NOCONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - 2. DOSIMETRIA DA PENA -FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE- OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - 3.RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR: IMPOSSIBILIDADE -COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - RECURSO AQUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A DECISÃO DO JÚRI SOMENTE COMPORTA REFORMA, QUANDONÃO POSSUI NENHUM APOIO NOS ELEMENTOS DE PROVASACOSTADOS AOS AUTOS, VEZ QUE É LÍCITO AOS JURADOS OPTARPOR UMA DAS VERSÕES TRAZIDAS, NÃO IMPORTANDO ASSIM EMDECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.IN CASU, AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS EVIDENCIAM ACULPABILIDADE DO RECORRENTE NA PRÁTICA DELITIVA LHEIMPUTADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, RATIFICANDO O ÉDITOCONDENATÓRIO.2. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA PENA FIXADA ACIMA DOPATAMAR MÍNIMO COMINADO, PORQUANTO SUFICIENTEMENTEFUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEISAO RÉU. ADEMAIS, A NENHUM ACUSADO É CONFERIDO O DIREITOSUBJETIVO A APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU GRAU MÍNIMO,PODENDO O MAGISTRADO, DENTRO DAS DIRETRIZES ELENCADASNO ARTIGO 59, DO CPB, MAJORA-LA.3. O TRIBUNAL, NA RESOLUÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃOPODE, DESDE LOGO, DEFERIR PRISÃO DOMICILIAR, TENDO EMVISTA QUE A SUA CONCESSÃO É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAEXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE SUBORDINA ÀS CONDIÇÕESELENCADAS NA LEP.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DARELATORA.

57 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060058423VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALAPTE.: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO CEZAR SANDOVAL FILHOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAENTORPECENTE - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - CONDENAÇÃO -RECURSO DA DEFESA - 1. ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE - DELITO DE PERIGOABSTRATO À SAÚDE PÚBLICA - 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ODELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - ALEGAÇÃO DE

QUE A DROGA ERA DESTINADA PARA CONSUMO PRÓPRIO:IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -SENTENÇA MANTIDA - 3. ATENUANTE DA CONFISSÃO:RECONHECIMENTO - IMPOSSBILIDADE DE REDUÇÃO - PENA NOMINÍMO LEGAL - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA AO DELITO DETRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, POSTO QUE SE TRATADE CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO, NO QUAL APUNIÇÃO DO AGENTE SE JUSTIFICA NO PERIGO SOCIAL QUE SUACONDUTA PODE REPRESENTAR. PRECEDENTE DO STF.2. INCABÍVEL MOSTRA-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DETRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES QUANDO OCONJUNTO DE ELEMENTOS DE PROVA NÃO DEMONSTRA ODESTINO EXCLUSIVO DA DROGA AO USO PRÓPRIO DO RÉU,APONTANDO, AO REVÉS, PARA A DESTINAÇÃO MERCANTIL.3. TENDO A APELANTE CONFESSADO ESPONTANEAMENTE,PERANTE O JUÍZO, O COMETIMENTO DO DELITO DESCRITO NADENÚNCIA, É DEVIDO O RECONHECIMENTO DESTA ATENUANTE,NOS TERMOS DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. OUTROSSIM,SALIENTO A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, TENDO EMVISTA A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DO MÍNIMO LEGAL.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARARECONHECER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DACONFISSÃO, MANTENDO-SE INCÓLUME OS DEMAIS FUNDAMENTOSDA R. SENTENÇA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

58 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35070235706VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINALAPTE.: RODRIGO PEREIRA DE ABREUADVOGADO(A): MARCOS GIOVANI CORRÊA FELIXAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USOPERMITIDO- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA -INOCORRÊNCIA - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- APELO IMPROVIDO.AO ANALISAR DETIDAMENTE A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA,VERIFICA-SE QUE TODA ELA ESTÁ FUNDAMENTADA, INCLUSIVE OEXCERTO REFERENTE ÀS ATENUANTES E AGRAVANTES. O PEDIDODE PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA DEVERÁ SER ANALISADO NAVARA DE EXECUÇÕES PENAIS COMPETENTE, E NÃO POR ESTEEGRÉGIO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ALÉM DISSO, NÃO HÁ NOS AUTOS A GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINALDO CRIME ANTERIOR, O QUE IMPOSSIBILITARIA O CÁLCULO DOTEMPO EM QUE O APELANTE JÁ CUMPRIU DA PENA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

59 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35080088715VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: ADAO PEDRO CARNEIRO DA SILVAADVOGADO(A): CLAYDE LUIZ MARTINELLIRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃOCORPORAL GRAVE - MP - APELO - DECISÃO MANIFESTAMENTECONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - APELOIMPROVIDO.DECISÃO TOTALMENTE ARRIMADA NO CONJUNTO PROBATÓRIODOS AUTOS. O APELADO FOI CONDENADO POR LESÃO CORPORALCOM RESULTADO MORTE, NÃO HAVENDO NENHUMA


CONTRADIÇÃO NA DECISÃO TOMADA PELOS SRS. JURADOS.CONHECE-SE DO APELO E LHE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

60 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 36089000016MUQUI - CARTÓRIO 3º OFÍCIOAPTE.: ADENILSON VICENTE MATINHOSADVOGADO(A): FABIO MAURI VICENTE - DEFENSOR DATIVOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 121, §1º E §2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CP -RECURSO DA DEFESA ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA(ART. 593, III, “C”, CPP) - 1) FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMOLEGAL: POSSIBILIDADE - 2) REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMOLEGAL NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA: IMPOSSIBILIDADE - 3)APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA MAIORFRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - 4) ESTABELECIMENTO DO REGIME DECUMPRIMENTIO DE PENA ABERTO: IMPOSSIBILIDADE - RECURSO AQUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.1) O JUIZ-PRESIDENTE, ANALISANDO OS CRITÉRIOS DO ART. 59, DOCP, ESTABELECEU COMO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS ACULPABILIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E ASCONSEQÜÊNCIAS.TODAVIA, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO PODERÃO SERAPRECIADAS NESTA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA, TENDO EMVISTA QUE TAIS ELEMENTOS FORAM CONSIDERADOS,RESPECTIVAMENTE, NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 121, §1º) E NAQUALIFICAÇÃO (ART. 121, §2º, IV) DO DELITO, BEM COMO, NAHIPÓTESE, AS CONSEQÜÊNCIAS FORAM COMUNS À ESPÉCIEDELITIVA, IMPLICANDO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMOLEGAL.2) AINDA QUE RECONHECIDA PELOS JURADOS A CIRCUNSTÂNCIAATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A PENA NÃO PODERÁSER INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231, DOSTJ.3) A AFERIÇÃO DO “QUANTUM” DA DIMINUIÇÃO DEVE-SEPRESERVAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADO E ASPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AS QUAIS, NO CASO, NÃODEMANDAM MAIOR DIMINUIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DEEXCESSO NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA.4) TRATANDO-SE DE CRIME HEDIONDO, A PENA DEVERIA SERCUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO§1º, DO ART. 2º, DA LEI 8.072/90, ENTRETANTO, TENDO EM VISTAQUE O MAGISTRADO DE PISO APLICOU O REGIME SEMI-ABERTO,NÃO É POSSÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA PARA AGRAVAR ASITUAÇÃO DO APELANTE.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

61 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38050012996NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: GERALDO SANTANA MACHADOADVOGADO(A): GABRIEL VIRGILIO SCHWAB RODRIGUESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -HOMICÍDIO CULPOSO - ARTIGO 302, DO CÓDIGO NACIONAL DETRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRUDÊNCIACONFIGURADA - INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. AGE CULPOSAMENTE, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA, OMOTORISTA QUE, INOBSERVANDO O DEVER DE CUIDADO,

TRAFEGA COM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA OLOCAL, VINDO A ATINGIR UM MENOR QUE ATRAVESSAVA A PISTADE ROLAMENTO. 2. É VEDADA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUALCULPA DA VÍTIMA PARA JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE,QUANDO CONFIGURADO QUE ESTE AGIU EFETIVAMENTE PARA AOCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, DE MODO A INCIDIR NOARTIGO 302, DA LEI Nº 9.503/97. 3. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

62 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38070025606NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: CLÁUDIO LUCIO DOS SANTOSADVOGADO(A): SERGIO FAVERO, DEF. PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008APELAÇÃO CRIMINAL - 1) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAÀ PROVA DOS AUTOS: IMPOSSIBILIDADE - 2) ERRO OU INJUSTIÇA DADECISÃO: POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIALPROVIMENTO.1) A OPÇÃO DOS JURADOS DE AFASTAR AS TESES DE LEGÍTIMADEFESA PUTATIVA E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA,RECONHECENDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIOQUALIFICADO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS, AFASTANDO AALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVADOS AUTOS. 2) O JUIZ-PRESIDENTE UTILIZOU EQUIVOCADAMENTE AS DUASQUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA, AO INVÉS DECONSIDERAR SOMENTE UMA, DEVENDO, NESTE PARTICULAR, SERREFORMADA A SENTENÇA. ENTRETANTO, DIANTE DAS DEMAISCIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS REMANESCENTES (CULPABILIDADE,ANTECEDENTES CRIMINAIS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIASDO CRIME) ENTENDO RAZOÁVEL E JUSTA A MANUTENÇÃO DAPENA-BASE EM 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EIS QUE DENTRODA LEGALIDADE CONSIGNADA NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DOESTATUTO PENAL PÁTRIO.ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIALMENTEFECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART.2º, §1º, DA LEI 8.072/90 E DO ART. 33, §2º, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGOPENAL, EIS QUE OMISSO NA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

63 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45040002698SÃO GABRIEL DA PALHA - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE.: JOSE ACY CAMPOSADVOGADO(A): PEDRO PAULO PESSIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - REPRESENTANTECOMERCIAL - RETENÇÃO DE VALORES DA EMPRESA -INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CAUSADE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADA - APELO IMPROVIDO.1) REPRESENTANTE COMERCIAL QUE PASSOU A NÃO MAISREPASSAR OS VALORES REFERENTES AS VENDAS QUE EFETUAVA,APROPRIANDO-SE DO DINHEIRO RESULTANTE DAS VENDAS.2) VERIFICADO QUE O ACUSADO AGIU COM DOLO INTENSO, SUACONDUTA SE AMOLDA COM PERFEIÇÃO À CONDUTA TÍPICADESCRITA NO ART. 168 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - HAVENDOAINDA O ACUSADO TER SE VALIDO DE SUA CONDIÇÃO DEEMPREGADO DA EMPRESA (VÍTIMA) PARA REALIZAR TAL DELITO,


FAZENDO INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DO INC. III DO MESMOARTIGO.3) INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OVALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM NADA SE FAZINSIGNIFICANTE, ASSIM, OBSERVA-SE O ELEVADO VALOR QUANTOAOS PRODUTOS APREENDIDOS, VEM A EXPURGAR ESSAPOSSIBILIDADE, PORQUE UM DOS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIADO PRIVILÉGIO LEGAL O PEQUENO VALOR DA COISA APROPRIADA.4) APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.Ì

64 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47040036767SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: CHRISTIANY GOMES BONOMOADVOGADO(A): DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITAAGRAVADA - GERENTE COMERCIAL QUE APROPRIA-SE DE VALORESPAGOS PELOS CLIENTES DESTINADOS À EMPRESA EM QUETRABALHA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE -IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE -CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. COMETE O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NA SUA FORMAAGRAVADA, AQUELE QUE, VALENDO-SE DE UMA RELAÇÃO DECONFIANÇA FIRMADA NA RELAÇÃO DE EMPREGO, TAL COMO A DEGERENTE COMERCIAL, APROPRIA-SE INDEVIDAMENTE DOSVALORES PERTENCENTES À EMPRESA, CAUSANDO-LHE PREJUÍZO. 2.IN CASU, RESTANDO PERFEITAMENTE DELINEADA A ATUAÇÃOCRIMINOSA DA GERENTE COMERCIAL, NÃO HÁ COMO SE ACOLHERO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM FAVOR DA MESMA, CONFORME PROVATESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. 3. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

65 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47040080609SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: DOUGLAS MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): JOSE GERALDO DE ANDRADEAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 29/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CONCURSODE AGENTES E ESCALADA) EM CONTINUIDADE DELITIVA -ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DERECEPTAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO. FARTA PRODUÇÃO PROBATÓRIA COLIGIDA NOS AUTOS,REGISTRANDO-SE QUE O ADOLESCENTE INFRATOR, APÓS ASUBTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES À PRIMEIRA VÍTIMA, FOIPERSEGUIDO PELO NAMORADO DA MESMA E CAPTURADO PELAPOLÍCIA, TENDO CONFESSADO QUE A SUBTRAÇÃO NA CASADAQUELA VÍTIMA FOI EFETUADA COM A PARTICIPAÇÃO DOAPELANTE, BEM COMO QUE ESTE TAMBÉM PARTICIPOU CONSIGOEM OUTRO DELITO PRATICADO FACE DE UMA SEGUNDA VÍTIMA,SENDO PRESO EM SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DE PARTE DOS BENSSUBTRAÍDOS DE AMBAS AS VÍTIMAS, AFASTA-SE A TESEABSOLUTÓRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DERECEPTAÇÃO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA

SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

66 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48050140069SERRA - 5ª VARA CRIMINALAPTE.: GILBERTO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RENATA URCECINA DE ALBUQUERQUE DRUMOND,DEF. PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 15/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIMEPREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76 - PRELIMINAR DE NÃOCONHECIMENTO DO APELO - IMPOSSIBILIDADE - REQUERIMENTODE REFORMA DA R. SENTENÇA ACERCA DO APENAMENTO - APELOPARCIALMENTE PROVIDO.PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO,IMPOSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 347 DO STJ.AS PROVAS COLHIDAS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, TANTO ASTESTEMUNHAS, BEM COMO A FORMA COMO ESTAVAACONDICIONADA A DROGA, DEMONSTRA SEU DESTINO DEMERCÂNCIA, CARACTERIZANDO ASSIM O CRIME PREVISTO NOARTIGO 12, DA LEI 6.368/76.APLICAÇÃO PENA BASE EM PERFEITA SINTONIA COM A ANÁLISEDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSAESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO33 DA LEI 11.343/06, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSOBRIGATÓRIOS PARA BENESSE.APELO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO-SOMENTE PARA MODIFICARO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE INTEGRALMENTEFECHADO PARA INICIALMENTE FECHADO. APELO PARCIALMENTEPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS E, NO MÉRITO, PORIGUAL VOTAÇÃO DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR

67 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48060001640SERRA - 5ª VARA CRIMINALAPTE.: OZIEL GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): HOCILON RIOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAENTORPECENTE E CORRUPÇÃO PASSIVA - CONDENAÇÃO -RECURSO DA DEFESA - 1. ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADEPROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. SUBSTITUIÇÃO DAPENA: IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL - SOMA DAS PENAS- QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS - RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1 - INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIOQUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOSCOMPROVAR, INDUBITAVELMENTE, TER O APELANTE PRATICADOOS DELITOS DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ECORRUPÇÃO ATIVA, CONFORME NARRADO NA EXORDIALACUSATÓRIA.2 - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPOR RESTRITIVA DE DIREITOS, EIS QUE, SOMADAS AS PENAS E,CONCURSO MATERIAL, ULTRAPASSAM O LIMITE DE 4 (QUATRO)ANOS.RECURSO A QUER SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.


68 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070022347SERRA - 5ª VARA CRIMINALAPTE.: WASHINGTON SOARES SCHIMILDTADVOGADO(A): ALOISIO LIRAAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DESIG. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIMEPREVISTO NO ARTIGO 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI11.343/06 - APELO IMPROVIDO.AS PROVAS DOS AUTOS APONTAM CLARAMENTE A PRÁTICA DOCRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.NO CASO, IMPORTANTE RESSALTAR OS RELATOS DOS POLICIAISMILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOACUSADO, QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA, E SEENCONTRAM RESPALDADOS NOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVASCARREADOS AOS AUTOS.APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, PORMAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARAMANTER O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAINICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.

69 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 57030002828AGUIA BRANCA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOAPTE.: JOSE FRANCISCO ROCHAADVOGADO(A): MARCOS ZAROWNYAPTE.: JOAO PINHEIRO ALVESADVOGADO(A): JAIR FERREIRA DA FONSECAAPTE.: NEUZA SOARES DA SILVAADVOGADO(A): EDIVAN FOSSE DA SILVAADVOGADO(A): EVALDO SILVA DE OLIVEIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008EMENTA: PENAL - APELAÇÕES - CRIMINAIS - ARTIGO 1º, I E § 2º DODECRETO-LEI 201/67 - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - APELOSPROVIDOS.AS PROVAS DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃODE UM ÉDITO CONDENATÓRIO.PROVIMENTO DOS APELOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS E, LHES DARPROVIMENTO, PARA ABSOLVER OS APELANTES JOSÉ FRANCISCOROCHA, JOÃO PINHEIRO ALVES E NEUZA SOARES DA SILVA, DASSANÇÕES DO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67,COM FUNDAMENTO NO ART.386, INCISO VII, DO CPP, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR

70 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100080008210VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINALAGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO.: JOSE ANTONIO CAPISTRANOADVOGADO(A): RUBENS PEDREIRO LOPES, DEF. PÚBLICORELATOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DEREGIME, CUMPRIDOS 1/6 DA PENA, PARA OS CRIMES HEDIONDOSPRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07: POSSIBILIDADE- PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - PROGRESSÃO DOREGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - RECURSO PROVIDO. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOPLENÁRIO DO STF, NO HC 82.959, DEU-SE NÃO APENAS EM UM CASOCONCRETO, MAS HOUVE, TAMBÉM, ANÁLISE QUANTO A LEI “EMTESE”, EM QUE DECIDIRAM, INCLUSIVE, QUE OS EFEITOS SERIAMEX NUNC.

POR CONSEGUINTE, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DARETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, PARA OS CRIMESHEDIONDOS OU EQUIPARADOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIADA LEI Nº 11.464/07, CONSIDERA-SE O REQUISITO TEMPORAL DE 1/6(UM SEXTO) DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 112,DA LEP. IN CASU, VERIFICA-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSOBJETIVO E SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME DECUMPRIMENTO DE PENA, DEVENDO SER CONCEDIDO O DIREITO ÀPROGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO, IMPOSTOAO REEDUCANDO.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO AFIM DE REFORMAR A R. SENTENÇA DE FLS. 300/302,DETERMINANDO A PROGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTOPARA O ABERTO IMPOSTO AO ORA AGRAVADO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

71 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 6080012252ARACRUZ - VARA CRIMINALEMGTE.: GEZIANO FERREIRA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): CHAIM FERREIRA FARAGEADVOGADO(A): CLEVERSON MATTIUZZI FARAGEEMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008ACÓRDÃOE M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PLEITO NÃOANALISADO QUANDO DA APELAÇÃO CRIMINAL - OCORRÊNCIA -PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INCABÍVEL - NÃOCARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - EMBARGOSCONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. SÃO CABÍVEISEMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO HOUVER NA DECISÃOEMBARGADA QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OUOBSCURIDADE A SER SANADA. DEMONSTRADA A OMISSÃO DOACÓRDÃO OBJURGADO, ANTE A NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DOPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EVIDENTE O CABIMENTO DOPRESENTE RECURSO. 2. A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIADE OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, NÃOCONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA AUTOMÁTICA PARA DEFERIMENTO DALIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU, AINDA MAIS, QUANDODEMONSTRADO QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL TRANSCORREU DEFORMA CÉLERE E QUE AS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO DOACUSADO PERMANECEM INALTERADAS. 3. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO, COM O FIM DE SUPRIR A OMISSÃO DO ACÓRDÃOOBJURGADO, MAS PARA NÃO RECONHECER O DIREITO DOACUSADO EM RESPONDER A AÇÃO EM LIBERDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DANDO-LHEPROVIMENTO, COM O FIM DE SUPRIR A OMISSÃO DO ACORDÃOSUPRA MENCIONADO, PORÉM, NÃO RECONHECER DO DIREITODO ACUSADO RESPONDER A AÇÃO EM LIBERDADE, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

72 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC EX-OFFICIO Nº 24060222841VITÓRIA - VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE INQUÉRITOSEMGTE.: TELEMAR NORTE LESTE SAADVOGADO(A): DECIO FREIREADVOGADO(A): FABIO ANTONIO TAVARES DOA SANTOSEMGDO.: JUIZ DE DIREITO DA V ESPECIAL DA CENTRAL DEINQUERITOSRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 22/10/2008 E LIDO EM 12/11/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA “EX OFICIO” - OMISSÃO:INOCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO INICIAL DO EMBARGANTE QUANTO ÀPOSSÍVEL OMISSÃO EXISTENTE NA APRECIAÇÃO DO INQUÉRITOPOLICIAL Nº 078/2004, UMA VEZ QUE OS PRESENTES AUTOS VERSAM


SOMENTE SOBRE A REMESSA “EX OFFICIO” NO HABEAS CORPUSCONCEDIDO EM RELAÇÃO AO INQUÉRITO POLICIAL Nº 079/2004.ASSIM, VERIFICANDO QUE A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU, COMPLENA EXATIDÃO E EM TODA A SUA INTEIREZA, DE FORMADEVIDA E SUFICIENTE, A PRETENSÃO JURÍDICA MANIFESTADAPELA PARTE ORA EMBARGANTE, NÃO HAVENDO COMO SEQUERINFERIR A OCORRÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS QUEINFIRMARIAM, ACASO EXISTENTES, A VALIDADE INTRÍNSECA DOACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGAR-LHEPROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME O VENERANDOACORDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

VITÓRIA, 21/11/2008


CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS



INTIMAÇÃO

INTIMO:

1- KEOMA ERNESTO DA SILVA, POR SEU ADVOGADO DR. JOSÉCARLOS NASCIF AMM, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃOPROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, ÀS FLS. 382/385, NOS AUTOS DORECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024060328200, EMQUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.

2- KEOMA ERNESTO DA SILVA, POR SEU ADVOGADO DR. JOSÉCARLOS NASCIF AMM, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃOPROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, ÀS FLS. 386/389, NOS AUTOS DORECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº024060328200, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.

VITÓRIA, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÃO

INTIMO:

LUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA, POR SEU ADVOGADO DR. MARCOSANTÔNIO GIACOMIN, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃOPROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 310/313, NOSAUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃOCRIMINAL Nº 006040027168, EM QUE É RECORRENTE, SENDORECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIUO RECURSO.



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INTIMAÇÃO

INTIMO:

ALEXANDRE SANZ REGATTIERI, POR SEU ADVOGADO DR.HOMERO JUNGER MAFRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃOPROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 816/820, NOSAUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº020030015364, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.



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INTIMAÇÃO

INTIMO:

TOLENTINO SPAGNOL, POR SEU ADVOGADO DR. SEBASTIÃOGUALTEMAR SOARES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃOPROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, ÀS FLS. 368/372, NOS AUTOS DORECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 100070021488, EMQUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.



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INTIMAÇÃO

INTIMO:

ANDRIEL ROSA OLIVEIRA, POR SUA ADVOGADA DRª MICHELLEGUASTI DE JESUS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃOPROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, ÀS FLS. 394/397, NOS AUTOS DORECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº024060094927, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.






INTIMAÇÃO

INTIMO:

1- RUBENS ASSAD, POR SEU ADVOGADO DR. JOÃO CARLOS ASSAD,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR.DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,VICE-PRESIDENTE, ÀS FLS. 611, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIALNA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 41060005885, EM QUE É RECORRENTE,SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃOCONHECEU DO PRESENTE RECURSO.



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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DO EXCELSOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SEGUINTE FEITO:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº024.960.129.351RECTE: ANTÔNIO DA COSTA BESSA(ADVS: DRS. TÁREK MOUSSALLEM E RICARDO CAMPOS) RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.



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COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE SESSENTA (60) DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

PROCESSO Nº 012.080.117.075AÇÃO DE ALIMENTOS

A DRª IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES, MM.JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DECARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI. ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE SR.VANÚBIO ZUQUETA SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTEDE CAMINHÃO, FILHO DE VALDEMAR AMARO CHAVES SANTOS EVITÓRIA ZUQUETA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO

SABIDO; QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS DE Nº SUPRA,PROPOSTA POR V.N.S., MENOR, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ,REPRESENTADA POR SUA GENITORA ALINE DE JESUS NASCIMENTOEM FACE DO ORA REQUERIDO. FICA O MESMO, POR ESTE EDITAL,CITADO DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, FICANDOCIENTE DE QUE PODERÁ CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 DIAS.CASO NÃO A CONTESTE, PRESUMIR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS OSFATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL (ART. 285 CPC).

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, A SER PUBLICADOPOR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, CUJACÓPIA SERÁ AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUM NO LUGAR DECOSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 05(CINCO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2008 (DOIS MIL E OITO). EUDPPD, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.

LENÍCIA ABREU SALLESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - RUA BOGOTÁ, S/N,JARDIM AMÉRICA - CARIACICA/ES CEP-29140-110 TEL.:3200-2355

JUIZ DE DIREITO: VICTOR EMANUEL ALCURI JÚNIORESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE LUGON VALLADÃO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 38/2008

DR.(A). SILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHARPROCESSO Nº 012.08.016490-3F.F.S. X H.R.R.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 22 DOS AUTOS, O QUAL DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOFILHO MENOR EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOSDO REQUERIDO, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 10 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS. BEM COMO DOSTERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 24V, OQUAL INFORMA QUE A REQUERENTE NÃO MAIS RESIDE NOENDEREÇO DECLINADO, O QUE IMPOSSIBILITOU INTIMAÇÃO.

DR.(A). ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - OAB-ES 9.597AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 012.08.016751-8G.I.S. X E.R.S. E S.F.F.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 23 DOS AUTOS, O QUAL DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DONETO MENOR EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS BENEFÍCIOS DE CADAUM DOS REQUERIDOS, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2008,ÀS 13:15 HORAS.

DR.(A). CARLOS ALBERTO MIRANDA - OAB-ES 6.391DR.(A). ELIZABETE SCHIMAINSKI - OAB-ES 13.597AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENSA PARTILHAR PROCESSO Nº 012.08.013876-6C.M.N.G. X A.C.C.L. FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 40, O QUAL DESIGNOU AUDIÊNCIA DERATIFICAÇÃO PARA O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 14:00HORAS.

DR.(A). YARA CRISTINA CUSTODIO COURA - OAB-ES 10.924AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR PROCESSO Nº 012.08.017156-9


Z.G. E A.N.G.FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 15 DOS AUTOS, O QUAL DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA18 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 13:45 HORAS.

DR.(A). SANDRA HELENA DE SOUZA - OAB-ES 4.948DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENS APARTILHARPROCESSO Nº 012.08.014834-4J.V.S. X W.R.M. FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 26 DOS AUTOS, O QUAL DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAFILHA MENOR EM UM (01) SALÁRIO MÍNIMO, E DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE DEZEMBRO DE2008, ÀS 14:30 HORAS.

DR.(A). CLAUDIA BORELLI CANIÇALI - OAB-ES 5.998AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENSA PARTILHARPROCESSO Nº 012.06.003444-9N.R.B. X I.A.A. FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, A TEOR DA ARTIGO196 DO CPC.

DR.(A). ANDERSON ALMEIDA SANTOS - OAB-ES 11.216AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 012.03.006943-4M.L.S. X M.G.S.S., G.S.S.P. E J.L.S.S. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, A TEOR DA ARTIGO196 DO CPC.

DR.(A). ADMAR JOSÉ CORREA - OAB-ES 4.275AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 012.07.002937-1J.A.S.G. X V.G.B. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, A TEOR DA ARTIGO196 DO CPC.

DR.(A). LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO - OAB-ES 158-B DR.(A). PATRICIA ZANETTI COLA - OAB-ES 8.089AÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO Nº 012.07.011075-9B.N.G.M. X O.M.S. FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREMCIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TUDO EMCONFORMIDADE COM A R. DESPACHO DE FLS. 121 DOS AUTOS.

DR.(A). JOÃO RODRIGUES DE MATOS FILHO - OAB-ES 8.130DR.(A). EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO - OAB-ES 4.407AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO Nº 012.03.012983-2O.C.D.F. X D.F.B. FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREMCIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TUDO EMCONFORMIDADE COM A R. DESPACHO DE FLS. 164 DOS AUTOS.

DR.(A). FABRICIO PAIVA CHARPINEL - OAB-ES 12.543 AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR PROCESSO Nº 012.08.014112-5M.P.F. X R.A.B.F. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIADA CONTESTAÇÃO DE FLS. 20/67 DOS AUTOS.

DR.(A). KELLY CRISTINA BRUNO - OAB-ES 8.705 AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR PROCESSO Nº 012.08.018103-0R.S.S. X J.B.S.

FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS CUSTAS PRÉVIAS, CALCULADAS ÀSFLS. 18, QUE IMPORTAM NO VALOR DE 164,76 (CENTO E SESSENTA EQUATRO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).

DR.(A). FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB-ES 5.651DR.(A). SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - OAB-ES 4.565AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 012.03.007177-8M.M.N.F. X C.B.F. FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREMCIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 234/235 DOS AUTOS, A QUAL TENDOEM VISTA QUE O EXECUTADO NÃO SOLVEU O DÉBITO PLEITEADO,E AINDA QUE O PÓLO PASSIVO NÃO POSSUI BENS DE QUALQUERESPÉCIE QUE POSSAM PERMITIR A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO,TORNA-SE A EXECUÇÃO PASSÍVEL DE EXTINÇÃO, ASSIM SUSPENDOA EXECUÇÃO, A TEOR AO ARTIGO 791, III DO CPC, REMETENDO OSPRESENTES AUTOS AO ARQUIVO.

DR.(A). OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS - OAB-ES 9.710AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARPROCESSO Nº 012.08.005860-0M.C.C.O. X L.L.O. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO LEGAL, ADEQUAR OPEDIDO DE FLS. 26/27, APRESENTADO INCLUSIVE O MEMORIAL DECÁLCULOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 475-B, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 33 DOS AUTOS.

DR.(A). JULIANA MARA VAREJÃO GOBBI - OAB-ES 12.024AÇÃO DE GUARDA DE MENORESPROCESSO Nº 012.08.005084-7K.S.E. X M.S.L. FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIADOS R. DESPACHOS DE FLS. 103/105 E 109 DOS AUTOS.

DR.(A). MÁRCIA FERREIRA GUEDES - OAB-ES 11.454AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO Nº 012.04.003325-5J.M.O. X J.B.O. FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, TERVISTAS DOS AUTOS, EM CONFORMIDADE DO DESPACHO DE FLS. 32DOS AUTOS.

CARIACICA - ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008

SIMONE LUGON VALLADÃOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES

JUÍZA DE DIREITO: SONIA MARIA COLAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVESSALVIATOESCREVENTES JURAMENTADOS: TEREZINHA APARECIDAGOMES OLIVEIRA PINHEIRO, HÉLIO CARLOS MATTOS DE PAULAJUNIOR, ROSANGELA MARA SANTOS ALMAGRO, GERALDOCORREIA LIMA GUSMÃO E TAÍS NEGREIROS FERRAZ.

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº . 86/2008EXPEDIENTE DE 20/11/2008

PROCESSO Nº . 012.06.009070-6DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOSEXEQÜENTE: RODRIGO DA SILVA GOMES EXECUTADOS: GRUPO TAVARES E SANTOS DE SERVIÇOS EBANESTES SEGUROS S/AFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SEACERCA DAS PETIÇÕES DE FLS. 154/156 E 159/162.

PROCESSO Nº . 012.07.006893-2DR. ARI FONTES DE OLIVEIRA


DR. EDUARDO MALHEIROS DA FONSECAREQUERENTE: JOSÉ VARGAS LACERDA AMIGOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/AFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.156/159, COM TRECHO TRANSCRITO A SEGUIR: "(...) JULGOPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, E CONDENO OBANCO REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$7.630,19(SETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS),A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVA AOSPLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I, ATUALIZADAMONETARIAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO(04/06/2007). VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O FEITO,COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P. R. I. FICA OREQUERIDO DESDE JÁ INTIMADO PARA, NOS TERMOS DOESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CPC, APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, CUMPRIR A PRESENTE SENTENÇA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PAGANDO O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SOBPENA DE MULTA DE 10% SOBRE ESTE VALOR, DEVENDO, AINDA,COMPROVAR O PAGAMENTO NOS AUTOS."

PROCESSO Nº . 012.08.000980-1DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES DRª JANE MORAESREQUERENTE: JOSÉ CANDIDOREQUERIDA: EXCELSIOR SEGURADORAFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 87,EM QUE FOI HOMOLOGADO ACORDO DE FLS. 82/84 E JULGADAEXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO INCISO II DO ART. 794 DOCPC.

PROCESSO Nº . 012.08.002945-2DR. EDUARDO LOPES ANDRADEREQUERENTE: SINVAL PETRIREQUERIDAS: ICONHA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.., DEUSINETEBISSA RAMOS ROSA E LÚCIO ARGEU CAVALCANTIFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, FORNECER ENDEREÇODA REQUERIDA DEUSINETE BISSA RAMOS ROSA, POIS OS CORREIOSINFORMARAM QUE ELA MUDOU-SE DO ENDEREÇO INDICADO.

PROCESSO Nº . 012.08.003623-4DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDDRª THAÍS BAETA SANTOSREQUERENTE: TERESA DOS SANTOS RANGEL ALVESREQUERIDAS: TELEMAR NORTE LESTE S/A E PORTO REAL MÓVEIS EELETRODOMÉSTICOSFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM 10(DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.

PROCESSO Nº . 012.08.004041-8DRª MARILENE NICOLAUDRª TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELAREQUERENTE: SONIA BARCELLOSREQUERIDA: ENDRINGER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA...FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAREM CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.34/35 DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA E, EM 10 (DEZ) DIAS,MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS, SOB AS PENAS DA LEI.

PROCESSO Nº . 012.08.005150-6DR. WILLIAN GURGEL GUSMÃODR. FELYPE DE JESUS MEIRAREQUERENTE: ANDRE LEONARDO MOROZESKIREQUERIDAS: OI FIXO - TELEMAR NORTE LESTE S/A E OI TNL PCSS/AFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 29 DE ABRIL DE 2009, ÀS 13:30H,DEVENDO INFORMAR AOS SEUS CONSTITUINTES.

PROCESSO Nº . 012.08.011917-0DR. BRUNO DE CASTRO QUEIROZDRª MARIANNA FERRARIREQUERENTE: ENOCH PEREZ DA SILVAREQUERIDA: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO

FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.45, COM TRECHO TRANSCRITO A SEGUIR: "(...) CONSIDERANDO QUEO AUTOR NÃO COMPROVOU O PGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA EMRAZÃO DO SEU NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, ACOLHO APRELIMINAR SUSCITADA, DECLARANDO EXTINTO O FEITO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IV, DO CPC.HAVENDO DOCUMENTOS A SEREM DESENTRANHADOS, DEFIROSUA DEVOLUÇÃO AO AUTOR MEDIANTE JUNTADA DE CÓPIAS AOSAUTOS."

PROCESSO Nº . 012.08.012626-6DR. FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOSREQUERENTE: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DECARGA - ASCATRANREQUERIDA: EDVAR COCOFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 66,COM TRECHO TRANSCRITO A SEGUIR: "DA ANÁLISE DOS AUTOS,DEPREENDE-SE QUE A REQUERENTE NÃO É ASSOCIAÇÃO CIVIL,SENDO QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 8º, DA LEI9.099/95, NÃO PODEM SER PARTES NAS AÇÕES PROPOSTAS NOSJUIZADOS ESPECIAIS AS ASSOCIAÇÕES CIVIS, RAZÃO PORQUE EESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.HAVENDO DOCUMENTOS A SEREM DESENTRANHADOS, DEFIROSUA DEVOLUÇÃO À EMPRESA AUTORA MEDIANTE JUNTADA DECÓPIAS AOS AUTOS".

PROCESSO Nº . 012.08.013148-0DR. SANSÃO SILVA BORGESDRª ISABEL CRISTINA DO CARMO RODRIGUESDRª IVONE DE GODOYS MONTEIROREQUERENTE: ANA CRISTINA GARCIA DO SACRAMENTOREQUERIDA: DORINHA CALÇADOSFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.46, COM TRECHO TRANSCRITO A SEGUIR: "INDEFIRO O PEDIDOFORMULADO PELA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, UMAVEZ QUE, DEVIDO À GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES QUETRAMITAM NESTE JUIZADO, AS PAUTAS DE AUDIÊNCIAS DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO ESTÃO SOBRECARREGADAS, NÃOCOMPORTANDO A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, PLEITEADA.ASSIM, AGUARDE-SE A AIJ JÁ DESIGNADA PARA O DIA 13/05/2008, ÀS14:30 HORAS."

PROCESSO Nº . 012.08.013380-9DR. EDER JACOBOSKI VIEGASDRª DANIELLE REIS MACHADOREQUERENTE: CREUZA REGINA CAMPELO MORAISREQUERIDAS: VITEL VITÓRIA TELEFONIA ME/MEE, DACASAFINANCEIRA, SONY ERICSSON E TECMOBILE ASSISTÊNCIA TÉCNICADE CELULARESFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.92/94, COM TRECHO TRANSCRITO A SEGUIR: "(...) JULGOPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO RESCINDIDO OCONTRATO DE COMPRA E VENDA DO APARELHO CELULAR EMQUESTÃO, BEM COMO CONDENANDO A REQUERIDA SONYERICSSON A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$694,62(SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E DOISCENTAVOS), PAGA PELO PRODUTO, QUE DEVE SER CORRIGIDAMONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO 18-04-2008,ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. QUANTOÀS DEMAIS REQUERIDAS (VITEL VITÓRIA TELEFONIA LTDA..ME-MEE, DACASA FINANCEIRA TECMOBILE), RECONHEÇO AILEGITIMIDADE PASSIVA, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO EMFACE DELAS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, VI, DO CPC. POR CONSEGUINTE, JULGO RESOLVIDO OPRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 269 DOCPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. FICA A 3ªREQUERIDA INTIMADA PARA, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NOARTIGO 475-J DO CPC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIR APRESENTE SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGANDOO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, OU ENTREGANDO OUTROAPARELHO NESTE JUÍZO, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE ESTE


VALOR, DEVENDO, AINDA, SE FOR O CASO, COMPROVAR OPAGAMENTO NOS AUTOS."

PROCESSO Nº . 012.08.015689-1DRª IVINY DO CARMO HARCKBART PAULAREQUERENTE: JOVENIL DOS SANTOS GUIMARÃESREQUERIDOS: REI DA BORRACHA LTDA.. E BANESTES SEGUROSFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 35,TRANSCRITO A SEGUIR: "DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELAPATRONA DO AUTOR ÀS FLS. 34, DETERMINANDO AO CARTÓRIOQUE MANTENHA A AUDIÊNCIA DESIGNADA, AGUARDANDO AINFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DA PRIMEIRA REQUERIDA, CASO TALINFORMAÇÃO VENHA AOS AUTOS EM TEMPO HÁBIL PROCEDA AREFERIDA CITAÇÃO. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA."

PROCESSO Nº . 012.08.017271-6DR. LEONARDO ADEMAR CAZOTTOREQUERENTE: FLAVIO MIRANDA MAGNANI E MAURÍCIO DE DEUSTRANCOSOREQUERIDAS: METROPOLITANA LTDA.. E CONFIANÇA COMPANHIADE SEGUROSFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR ENDEREÇOATUAL DA METROPOLITANA LTDA.., POIS OS CORREIOSINFORMARAM QUE QUE ELA MUDOU-SE DO ENDEREÇO INDICADO.

PROCESSO Nº . 012.08.017507-3DR. GUSTAVO PIMENTA GUIMARÃESREQUERENTE: JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRAFÉ,SOB AS PENAS DA LEI. APÓS ENTREGA DE CONTRAFÉ, SERÁDESIGNADA AUDIÊNCIA E CITADO O REQUERIDO.

PROCESSO Nº . 012.08.017588-3DR. LEE STEPHAN DE ALMEIDAREQUERENTE: EVALDO GOMES DA PENHAREQUERIDA: TIM CELULARFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 15 DE JANEIRO DE 2009, ÀS 13:30H, DEVENDODAR CIÊNCIA AO(À) REQUERENTE.

PROCESSO Nº . 012.08.017897-8DRª ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZAREQUERENTE: ADÉLIA MARGARIDA GIESTAS MASCARELLOREQUERIDA: REVENDEDORA CARRO ZERO VEÍCULOSFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 19 DE JANEIRO DE 2009, ÀS 15:00H, DEVENDODAR CIÊNCIA AO(À) REQUERENTE.

PROCESSO Nº . 012.08.017917-4DRª GLAUCIA BENEVIDES CORREA LIMAREQUERENTE: ROGÉRIO PIMENTEL TERRAREQUERIDO: CONSÓRCIO NACIONAL HONDAFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 20 DE JANEIRO DE 2009, ÀS 15:00H, DEVENDODAR CIÊNCIA AO(À) REQUERENTE.

PROCESSO Nº . 012.08.017926-5DRª GLAUCIA BENEVIDES CORREA LIMAREQUERENTE: JULIANA MAPEL DE FREITAS BUSATOREQUERIDA: COIMEX ADM. CONSÓRCIOS LTDA..FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 02 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 15:30H, DEVENDODAR CIÊNCIA AO(À) REQUERENTE.

PROCESSO Nº . 012.08.017940-6DRª GLAUCIA BENEVIDES CORREA LIMAREQUERENTE: GENÉZIO BUSATOREQUERIDA: COIMEX ADM. CONSÓRICOS LTDA..FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 02 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 16:00H, DEVENDODAR CIÊNCIA AO(À) REQUERENTE.

PROCESSO Nº . 012.08.017944-8DRª GLAUCIA BENEVIDES CORREA LIMA

REQUERENTE: GENÉZIO BUSATOREQUERIDA: COIMEX ADM. CONSÓRICOS LTDA..FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 02 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 16:30H, DEVENDODAR CIÊNCIA AO(À) REQUERENTE.

PROCESSO Nº . 012.08.018105-5DRª KELLY CRISTINA BRUNOREQUERENTE: VALDIR BOONEREQUERIDAS: COOPTASIM - ES COOP DE PROF TÉCNICOS NA ADMDE SERVIÇOS EVAN E TOTAL VIDA SAÚDEFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 15 DE JANEIRO DE 2009, ÀS 13:00H, DEVENDO DARCIÊNCIA AO(À) REQUERENTE; INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIADA DECISÃO DE FLS. 49/50, EM QUE FOI DEFERIDO PEDIDO DETUTELA ANTECIPADA.

PROCESSO Nº . 012.08.018163-4DRª JULIANA MARA VAREJÃO GOBBIREQUERENTE: JOSIMAR CRUZ SERRAREQUERIDO: BANCO DO BRASILFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 28 DE JANEIRO DE 2009, ÀS 13:00H, DEVENDO DARCIÊNCIA AO(À) REQUERENTE.

PROCESSO Nº . 012.08.018214-5DR. DORACI CABRALREQUERENTES: ANTONIA DAS GRAÇAS PAGANI ALVARES E DJALMADE CARVALHO ALVARESREQUERIDO: GERALDO DE MAGELA MACIELFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 19 DE JANEIRO DE 2009, ÀS 13:30H, DEVENDODAR CIÊNCIA AO(À) REQUERENTE.

PROCESSO Nº . 012.08.018219-4DRª MARGARETT DE OLIVEIRA KUSTER VALTERREQUERENTE: JACKSON ALMEIDA FREIREREQUERIDO: JEIDSON AMARALFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 19 DE JANEIRO DE 2009, ÀS 10:30H, DEVENDODAR CIÊNCIA AO(À) REQUERENTE.

PROCESSO Nº . 012.08.018246-7DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESREQUERENTE: ABEL MARTINS FRANÇAREQUERIDA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 08 DE ABRIL DE 2009, ÀS 15:30H, DEVENDO DARCIÊNCIA AO(À) REQUERENTE.

PROCESSO Nº . 012.08.018275-6DR. MUCIO COUTINHO DE JESUSREQUERENTE: MUCIO COUTINHO DE JESUSREQUERIDA: FIORENTINE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA..FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 19 DE JANEIRO DE 2009, ÁS 14:00H

DRª SONIA MARIA COLAJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA

LISTA Nº 83/2008

JUÍZA DE DIREITO: DRª PATRÍCIA LEAL DE OLIVEIRA.EXPEDIENTE DE 20/11/2008

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.


INTIMO OS DOUTORES:BRUNO PEIXOTO SANT´ANNADAIR ANTÔNIO DARÓSDIOGO ASSAD BOECHATFABIANA GONÇALVES C. VIEIRAGABRIELA LIMA DE VARGASGUSTAVO SICILIANO CANTISANOHELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAJOSÉ ARCISDO FIOROTJOSÉ B. DE ANDRADE FILHOKARINA KELLY PETRONETTOKELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIOLEOMAR MARCARINI OLIVEIRALOURIVAL COSTA NETOLUIZ RENATO GASYIN DOS SANTOSNEUZA HELENA NUNES CARDOSOROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIROSÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZATATIANA FERNANDES CAMPONEZVALÉRIA MARIA CID PINTOWANDS SALVADOR PESSINWILLIAN MARCONDES SANTANA

PROCESSO Nº 012.080.097.434REQUERENTE: NELIANE OSÓRIO DA SILVA DRª KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIOREQUERIDO: LUDMILA VIEIRA RIBEIRO FINS: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA09/12/2008 ÀS 10:30 HORAS.

PROCESSO Nº 012.080.135.457REQUERENTE: JACILENE DO NASCIMENTO VICTORIO REQUERIDO: VIDA SAUDÁVEL S/C DRª JOSÉ ARCISDO FIOROTFINS: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA04/12/2008 ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 012.070.170.126REQUERENTE: HELENA PEROVANO CAO DR. WANDS SALVADOR PESSINREQUERIDO: UNIMED VITÓRIADR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOFINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE DEZDIAS.

PROCESSO Nº 012.080.164.499REQUERENTE: DOMINGOS FARDIM NETTO REQUERIDO: COOPTASIM-ES (TOTAL VIDA SAÚDE)DR. LOURIVAL COSTA NETOFINS: DA DECISÃO DE FLS. 101 EM QUE MANTEVE A DECISÃO DEFLS. 37, NOS TERMOS EM QUE FOI PROLATADA, CIENTIFICANDO APARTE REQUERIDA QUE O CÔMPUTO DA MULTA APLICADAFAR-SE-Á NA DATA DO RECEBIMENTO DO EXPEDIENTE DE FLS. 38,COM ESPEQUE NO ENUNCIADO 13 DO FONAJE.

PROCESSO Nº 012.070.098.574REQUERENTE: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA - MEDRª NEUZA HELENA NUNES CARDOSOREQUERIDO: BCP S/A (CLARO)DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAFINS: DO DEPÓSITO DE FLS. 165 E PARA FAZER LEVANTAMENTO DAQUANTIA INCONTROVERSA E PARA A REQUERIDA PROCEDER AODEPÓSITO DO VALOR ESPECIFICADO PELA CONTADORIA, NOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO NOS TERMOSDO ATO NORMATIVO 135/2007.

PROCESSO Nº 012.060.300.568EXEQUENTE: RENAN RADISDR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRAEXECUTADO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO GERALDO LTDA. -ME

FINS: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 53 § 1º DALEI Nº 9.099/95, DESIGNADA PARA O DIA 09/12/2008 ÀS 10:00HS EPARA A EXECUTADA, CASO QUEIRA, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO EMAUDIÊNCIA.

PROCESSO Nº 012.080.039.196REQUERENTE: ARIELLY DA FONSECA CAMPOSDRª TATIANA FERNANDES CAMPONEZREQUERIDO: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICOFINS: PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 012.080.058.345REQUERENTE: ANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA FREITASDR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIROREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINS: DO OFICIO DE FLS. 175 DO DEPARTAMENTO MÉDICO LEGALPARA ENCAMINHAR O AUTOR NO DIA 10/12/2008 ÀS 9:00 HORAS AODML A FIM DE SUBMETER-SE A EXAME MUNIDO DOS DOCUMENTOSRELACIONADOS NO REFERIDO OFICIO.

PROCESSO Nº 012.070.009.316REQUERENTE: CIRO PEREIRA DE SOUZADRª KARINA KELLY PETRONETTOREQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSDRª VALÉRIA MARIA CID PINTOFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 148 EM QUE DECLAROU EXTINTA AEXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I CAPUT C/C ARTIGO 795,AMBOS DO CPC.

PROCESSO Nº 012.070.136.838REQUERENTE: VALDETAR GUTLERREQUERIDO: DADALTO S/A E OUTRODRª GABRIELA LIMA DE VARGASFINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE DEZDIAS.

PROCESSO Nº 012.060.127.193REQUERENTE: SANDRA MILANEZZI SANTORIODR. BRUNO PEIXOTO SANT´ANNAREQUERIDO: BANESTES S/A DR. DIOGO ASSAD BOECHATFINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE DEZDIAS.

PROCESSO Nº 012.070.113.837REQUERENTE: RICARDO NEIVA MONTESDR. LUIZ RENATO GASYIN DOS SANTOSREQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERROVIÁRIA VALE DO RIODOCEFINS: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DE FLS.111/116 E DOCUMENTOS SEGUINTES

PROCESSO Nº 012.070.140.897REQUERENTE: GILBERTO BARBOSA BRAUNREQUERIDO: ADENIR DOS SANTOS CAMILO JUNIOR REQUERIDO: BANCO DIBENS S/ADRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAFINS: DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA DOS MESMOS NOPRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 012.080.150.266REQUERENTE: ATALCIDES JOSE VAZ DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHOREQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTOS CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 16 EM QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51,II DA LEI 9.099/95 C/C ART. 267, IV DO CPC, EM RAZÃO DAINCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO PARA O PROCESSAMENTO EJULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, VEZ QUE DEFLAGRADAINOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, ADEMAIS, POR


TER SE RECLAMADO O PROVIMENTO ACAUTELATÓRIO COMOPETITÓRIO FINAL, CONFORME SE DEPREENDE DA INCIPIENTEAFERIÇÃO PROBATÓRIA.

PROCESSO Nº 012.070.114.249REQUERENTE: DEIVIANI FRANÇA VERTUANI DR. DAIR ANTÔNIO DARÓSREQUERIDO: AIKO (EVADIN INDUSTRIAS AMAZÔNIA S/A)DR. WILLIAN MARCONDES SANTANAFINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, DOSDEPÓSITOS DE FLS. 78 E 80 E PARA REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 012.080.115.749REQUERENTE: ALEX SALOMÃO DASILIODRª FABIANA GONÇALVES C. VIEIRAREQUERIDO: PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/AFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 20/23 EM QUE JULGOU PROCEDENTEEM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA FINS DE CONDENAR AREQUERIDA PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/A ÀRESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA PELO REQUERENTEALEX SALOMÃO DASILIO, QUAL SEJA, R$ 342,40 (TREZENTOS EQUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), CORRIGIDAMONETARIAMENTE DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO, E ACRESCIDODE JUROS DESDE A CITAÇÃO, CABENDO AO AUTOR PROCEDER AENTREGA DO BEM DEFEITUOSO À RÉ, ÀS EXPENSAS DESTA ÚLTIMA,SEM, CONTUDO, PROCEDER AO ARBITRAMENTO DE QUANTUMINDENIZATÓRIO MORAL, PELOS FUNDAMENTOS RETROCONSIGNADO. POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO,COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC.

CARIACICA/ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

MÁRCIA VERÔNICA COUTINHO SANTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARIACICA

CARIACICA/ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008

LISTA Nº 061/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMACHEFE DE SECRETARIA: MARCIA DE BARROS GOMES

INTIMO:

1. DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6.8482. DRª GENOVEVA NOVAIS - OAB/ES 0344-B3. DR. MACOS VINÍCIUS SÁ - OAB/ES 11.4044. DR. SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO - OAB/ES 12.340

01) PROCESSO Nº 01208003791-9ADVOGADO: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES6.848VITIMAS: EDVALDO ALVES DE LIMAFERNANDA MARLA PIONA AUTOR: JAIR ANTONIO BATESTINTOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03 DEDEZEMBRO DE 2008 ÀS 12H45MIN, NESTE 2º JECRIM, SITO NA AV.EXPEDITO GARCIA, Nº 188 - 2º ANDAR, CAMPO GRANDE-CARIACICA.

2), 3) E 4) PROCESSO 01208003024-5ADVOGADOS: DRª GENOVEVA NOVAIS - OAB/ES 0344-BDR. MARCOS VINÍCIUS SÁ - OAB/ES 11.404DR. SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO - OAB/ES 12.340VÍTIMA: SORAIA LOPES LACERDAAUTOR: LUCIANA LANNES DE ALMEIDAPARA TOMAREM CIÊNCIA DO QUE CONSTA NOS AUTOS A PARTIRDAS FLS. 53.

2), 3) E 4) PROCESSO 01208003023-7ADVOGADOS: DRª GENOVEVA NOVAIS - OAB/ES 0344-BDR. MARCOS VINÍCIUS SÁ - OAB/ES 11.404DR. SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO - OAB/ES 12.340VÍTIMA: LUCIANA LANNESAUTORES: SORAIA LOPES LACERDAENEAS OLIVEIRA LACERDAPARA TOMAREM CIÊNCIA DO QUE CONSTA NOS AUTOS A PATIR DASFLS. 83.

MÁRCIA DE BARROS GOMESCHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA (1ª) VARA CÍVEL DA SERRA

ENTRÂNCIA ESPECIAL - COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: ANSELMO LAGHI LARANJA CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO

EXPEDIENTE DO DIA 20/11/2008.

LISTA DE CARGA/ADVOGADO 01/2008

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS PARADEVOLVEREM OS RESPECTIVOS PROCESSOS QUE ENCONTRAM-SECOM CARGA EM ABERTO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)HORAS, SOB AS PENAS PREVISTAS NO ART. 196 E § ÚNICO DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DR. RONICARREIRO DEALCANTARAOAB/ES 11839TEL:81341922

USUCAPIÃO 048.07.007592-3

04/08/2008

AUTOS RETIRADOSPELO ESTAGIÁRIOTHIAGO SANTOSCARDOSO - OAB/ES3862-E.

REGRESSIVA 048.02.004516-6

30/07/2008

DR:ALLEX WILLIANBELLO LINOOAB:14600

CAUTELAR 048.08.004216-0

16/07/2008

DR: ALLEX WILLIANBELLO LINOOAB:14600

ORDINÁRIA 048.08.006038-6

16/07/2008

DR. ROGÉRIOKEIJOK SPITZ,OAB/ES 12449

INDENIZATÓRIA048.02.005137-0

09/06/2008

DR. SERGIO LUIZLAIBER OAB/ES 3275

BUSCA EAPREENSÃO

048.08.000864-1

02/06/2008

DR. HELIOMALDONADOJORGE OAB/ES-2412

USUCAPIÃO 048.98.028911-9

25/03/2008

ADVOGADOAÇÃONº PROCESSO DATA DACARGA


DR. AÉRCIOBARCELOS MUNIZOAB/ES 5849

BUSCA EAPREENSÃO DL911

048.07.007993-3 15/10/2008

DR: ARLINDO LUIZDA SILVAOAB/ES9119

COBRANÇA 048.02.008220-1

09/10/2008

DR:LUIZFERNANDOGOULARTOAB-ES:3511

INTERDITOPROIBITÓRIO

048.97.006499-3 23/09/2008

AUTOS RETIRADOSPELO ESTAGIÁRIOEDUARDOSANT'ANNAOAB/ES 4315-E,AUTORIZADO PELOADVOGADOLEANDROFIGUEIRA VAN DEKOKEN OAB/ES 9736

EMBARGOS ÀEXECUÇÃO

048.97.012279-1 19/09/2008

AUTOS RETIRADOSPELO ESTAGIÁRIOEDUARDOSANT'ANNAOAB/ES 4315-E,AUTORIZADO PELOADVOGADOLEANDROFIGUEIRA VAN DEKOKEN OAB/ES 9736

REPARAÇÃO DEDANOS

048.97.012277-5 19/09/2008

DR. CARLO ROMÃOOAB/ES 9874

CAUTELAR 048.07.022584-1 CÍVEL

19/09/2008

DR:CARLOSALBERTO PONTESGOMES OAB/ES2963

IMPUGNAÇÃO 048.00.006615-8

16/09/2008

DR: CARLOSALBERTO PONTESGOMES OAB/ES2963

INDENIZATÓRIA048.99.005097-2 16/09/2008

DRª: TAMARAGOMES DEFIGUEIREDOPIMENTAOAB/ES13705

REINTEGRAÇÃODE POSSE

048.97.007511-4 15/09/2008

DR. YURI MARTINSDIAS HORTA -OAB/ES 13.321

OBRIGAÇÃO DEFAZER

048.08.004837-3 11/09/2008

DRª. KILLIANNJEANNE FARONI,OAB-ES 8434

INDENIZATÓRIA048.97.001163-0 10/09/2008

DR. PACELLIARRUDA COSTAOAB/ES 12678

BUSCA EAPREENSÃO DL911

048.08.002176-8 09/09/2008

DR. BRUNO CLAVERDE ABREUMOREIRA OAB/ES13218

EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL

048.07.019376-7

15/08/2008

DRA:OTILIATEÓFILO OAB/ES12260

EMBARGOS 048.03.013618-7

30/10/2008

DRA:OTILIATEÓFILO OAB/ES12260

CAUTELAR 048.03.007435-4

30/10/2008

DR:VITOR BARBOSADE OLIVEIRAOAB-ES:12196

EXECUÇÃO 048.00.000591-7

24/10/2008

DR:WELLINGMARIN SANTOSOAB/ES 10771

EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA

048.02.010215-7 23/10/2008

DR:WELLINGMARIN SANTOSOAB/ES 10771

ORDINÁRIA 048.02.006538-8

23/10/2008

DR:HENRIQUEANGELODENICOLE JUNIOROAB/ES 8808

EXECUÇÃO 048.04.007395-8

21/10/2008

DRª: IARA QUEIROZOAB-ES:4831

MONITORIA 048.03.008168-0

30/10/2008

DRA. MANUELAINSUNZA, OAB/ES11.582

EXECUÇÃO 048.97.010482-3 L

15/05/2008

DR. BRUNO CHIABAILAMEGO, OAB/ES5909

REPARAÇÃODE DANOS

048.01.008604-8

19/03/2008

DR. WALFREDOWILSON DAS NEVES,OAB/ES 12-A

REINTEGRAÇÃO DE POSSE

048.97.005688-2

09/10/2007

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 75 /08

JUIZ: DRª LETÍCIA MAIA SAÚDEESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANDRESSA MATHILDE ASSADPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. IVAN SOARES OLIVEIRA FILHO

INTIMO:

DR. SAVIO RONULO PIMENTEL AMORIM, DR. NILTONVASCONCELOS JUNIOR, DR. MANOEL FELIX LEITEPROC. 048.080.125.478ACUSADO: DAVINO AFONSO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROSFINS: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL

DR. RENATO GASPARINIPROC. 048.070.189.989ACUSADO: ROBERTO MAINARDI DOS SANTOSFINS: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.

DR. IVANILDO JOSÉ CAETANOPROC. 048.010.019.106ACUSADO: FABIANO ANTONIO SILVAFINS: APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL.

DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORPROC. 048050049450


ACUSADO: WESLEY SALLES BASTOSFINS: INTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DR. OSNI DE FARIAS JUNIORPROC. 048.010.047.818ACUSADO: ISMAEL MARCO ROSA PEREIRAFINS: INTIMAR PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 02/02/09AS 14 HORAS.

SERRA/ES, 17 DE NOVEMBRO DE 2008.

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDOESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAPROCESSO Nº 048.060.183.679 - INTERDIÇÃO

O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE CLAUDIONOR FRANCISCO TEIXEIRAGOMES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE WENCESLAU FRANCISCOGOMES E MARIA TEIXEIRA GOMES, NASCIDO EM 28/081973, E QUE,ÀS FLS. 50/52 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DEEXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA SUA IRMÃ CLAUDINEIA MARIATEIXEIRA GOMES. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO PORTRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUMEDESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MÊSDE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU ,ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.

RICARDO GARSCHAGEN ASSADJUIZ DE DIREITO

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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL


O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE GILBER ALVARENGA BRASILEIRO,SOLTEIRO, FILHO DE CLAUDIO ALVARENGA E ZILDA PEREIRAALVARENGA, NASCIDO EM 10/10/1985, E QUE, ÀS FLS. 31/32 FOIPROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NAPESSOA DE ZILDA PEREIRA. FICAM POIS OS INTERESSADOSCIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊSDE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU ,ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, ., GLEICE NEVES,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.


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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE DARI PEREIRA DE ANDRADE,BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE JOSÉ PEDRO RODRIGUES EANTONIA PEREIRA DE ANDRADE, NASCIDO EM 05/01/1956, E QUE,ÀS FLS. 40/41 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DEEXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE MARIA DE FÁTIMAPEREIRA. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA.






COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE CLEBSON PEREIRA DA CUNHA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE OZENI ITALIANO DA CUNHA ENEIVA PEREIRA DA CUNHA, NASCIDO EM 14/03/1984, E QUE, ÀS FLS.22/23 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃODO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NAPESSOA DE NEIVA PEREIRA DA CUNHA. FICAM POIS OSINTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA.




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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE RICHARDI JOÃO BRASILEIRO,SOLTEIRO, FILHO DE ARGENTINO JOÃO E MARTA DA PENHA CASTI,NASCIDO EM 23/03/1983, E QUE, ÀS FLS. 22/23 FOI PROLATADA ASENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S)SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES)DE EXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE LUCINEIA DAPENHA CASTI. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO PORTRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM

INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUMEDESTE FÓRUM.



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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE GEOVANE DOS SANTOS, BRASILEIRO,SOLTEIRO, FILHO DE MANOEL DIONISIO DOS SANTOS E MARIAANTONIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, NASCIDO EM 15/05/1986, E QUE,ÀS FLS. 38/39 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DEEXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE ÉLIA DOS SANTOS.FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMAREFERIDA.




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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL




FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE ELIZEU DOS SANTOS SILVA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE JOÃO MONTEIRO DA SILVA EALDA DOS SANTOS, NASCIDO EM 03/03/1989, E QUE, ÀS FLS. 20/21 FOIPROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NAPESSOA DE JOÃO MONTEIRO DA SILVA. FICAM POIS OSINTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA.




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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARIA HILDA GONÇALVES,BRASILEIRA, CASADA, FILHA DE NILO MARÔTO DE MATOS E DALVAMARIA DE JESUS, NASCIDA EM 06/02/1953, E QUE, ÀS FLS. 65/66 FOIPROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NAPESSOA DE GERRINALDO GONÇALVES. FICAM POIS OSINTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊSDE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU ,ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 149/2008

JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSADPROMOTOR DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPEESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, SAMARA ROCHAGONÇALVES.

RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):

ITAMAR COSTA BALESTRERO - OAB/ES 5.788IVANILDO JOSÉ CAETANO - OAB/ES 7.422 RONALDO NUNES ÁVILA - OAB/ES 8.971 NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

PROC. Nº 048.080.221.913 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE ALVAROPEREIRA DA SILVA FILHO EM FACE DE LUCIA MARIA MORAIS DASILVA, INTIME-SE O DR. RONALDO NUNES ÁVILA - OAB/ES 8.971,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 18, QUE ORATRANSCREVO: " 1) DEFIRO O BENEFICIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. 2) DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 12/02/09 ÀS13:30H; OPORTUNIDADE DE APRECIAÇÃO DA LIMINAR. CITE-SE.INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MP. (...) RICARDO GARSCHAGENASSAD. JUIZ DE DIREITO.", BEM COMO PARA COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,FÓRUM "JOÃO MANOEL DE CARVALHO", SITUADO NA AV. GETÚLIOVARGAS, Nº 250 - CENTRO - SERRA/ES, NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE2009, ÀS 13:30 HORAS.

PROC. Nº 048.080.167.462 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE JOSÉ LUIZRIBEIRO LUK EM FACE DE REGINA RIBEIRO TORRES, INTIMEM-SE ODR. ITAMAR COSTA BALESTRERO - OAB/ES 5.788 E DR. IVANILDOJOSÉ CAETANO, OAB/ES 7.422, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 19, QUE ORA TRANSCREVO: " 1) DESIGNOAUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NA RESIDÊNCIA DAINTERDITANDA (FL. 18) PARA O DIA 17/02/09 ÀS 14:00H. CITE-SE.INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MP. (...) SERRA, 13/11/2008. RICARDO G.ASSAD. JUIZ DE DIREITO.", BEM COMO PARA COMPARECEREM NARESIDÊNCIA DA INTERDITANDA REGINA RIBEIRO TORRES,SITUADA NA RUA CIPRESTES, Nº 16, PEDRO FEU ROSA, JACARAÍPE,SERRA/ES, NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS, PARAINTERROGATÓRIO DA MESMA.

SERRA/ES, 19/11/2008.

GLEICE NEVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)

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COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 150/2008

JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSADPROMOTOR DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPEESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO E SAMARA ROCHAGONÇALVES.

RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S): GUSTAVO NOGUEIRA ALVES - OAB/ES 9.095LUIZ ALBERTO DELLAQUA - OAB/ES 5.283ROGELIA MARIA SPELTA MARTINS - OAB/ES 8.676

NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

PROC. Nº 048.060.090.734 - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -REQUERENTE ANDRIANA FERREIRA, POR SI E REPRESENTANDO


SEU FILHO JOANDRY FERREIRA SCHIMIDT DO AMARAL EREQUERIDO ONILHA DA SILVA AMARAL, INTIMEM-SE OS DR.GUSTAVO NOGUEIRA ALVES, OAB/ES 9.095, DR. ROGELIA MARIASPELTA MARTINS, OAB/ES 8.676 E DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA,OAB/ES 5.283, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.41/VERSO, QUE ORA TRANSCREVO: "1) TRATA-SE DE INCIDENTE DEREMOÇÃO DE INVENTARIANTE ONILHA DA SILVA AMARAL,FORMULADO POR ADRIANA FERREIRA E SEU FILHO MENORJOANDRY F. SCHIMIDT DO AMARAL. DADO O REGULARPROCESSAMENTO NO INCIDENTE, CONSTATOU-SE O FALECIMENTODA INVENTARIANTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - FL. 121, PELOQUE NÃO MAIS SUBSISTE INTERESSE NA TUTELA INVOCADA, PORDESNECESSÁRIA. 2) ISTO POSTO, EXTINGO O PRESENTE INCIDENTEPROCESSUAL COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. SEM CUSTASPROCESSUAIS. 3) P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA, 17/11/08. RICARDO G.ASSAD. JUIZ DE DIREITO".

PROC. Nº 048.080.088.163 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - REQUERENTEONILHA DA SILVA AMARAL, INTIMEM-SE OS DR. GUSTAVONOGUEIRA ALVES, OAB/ES 9.095 E DR. ROGELIA MARIA SPELTAMARTINS, OAB/ES 8.676, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA EOITO) HORAS, SE MANIFESTAREM ACERCA DA PRESENTEIMPUGNAÇÃO, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 08.

PROC. Nº 048.060.089.744 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE VALERIADA SILVA SCHIMIDT DO AMARAL REIS E INVENTARIADO JOÃOSCHIMIDT DO AMARAL, INTIME-SE O DR. LUIZ ALBERTODELLAQUA, OAB/ES 5.283, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 155 E 155/VERSO, QUE ORA TRANSCREVO: "1) NOMEIOINVENTARIANTE A HERDEIRA VALÉRIA DA SILVA SCHIMIDT DOAMARAL REIS. INTIME-SE PARA PRESTAR COMPROMISSO EM 05 DIAS.2) (...). 3) NO QUE PERTINE À TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITO PORMORTE DA ANTIGA INVENTARIANTE, NECESSÁRIA A ABERTURA DEOUTRO INVENTÁRIO, OBSERVADA A EXISTÊNCIA DE HERDEIROSDISTINTOS A IMPEDIR O INVENTÁRIO CONJUNTO. INDEFIRO, POIS,O REQUERIMENTO DE FL. 135 E 152, ITENS "B" E "C". (...) SERRA,17/11/08. RICARDO G. ASSAD. JUIZ DE DIREITO".

SERRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.


(PROV. Nº 01 E 06/98 DA CGJ-ES)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 151/2008

JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSADPROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPEESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, SAMARA ROCHAGONÇALVES.

RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):

KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO - OAB/ES 3.442

NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

PROC. Nº 048.040.134.735 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA -REQUERENTE EMERSON BIANQUE VIEIRA E OUTRO, REQUERIDOSIVALDO DE SOUZA VIEIRA, INTIME-SE A DRª KARLA CECÍLIALUCIANO PINTO - OAB/ES 3.442, PARA TOMAR CIÊNCIA DOSTERMOS DA R. DECISÃO DE FLS 73, QUE ORA TRANCREVO: "1-INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 69, DIGO, FLS. 72, EIS QUEAINDA NÃO ABERTA A SUCESSÃO. 2- PROSSIGA-SE (FLS. 69). 3- I-SE.RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO. SERRA, 06 DENOVEMBRO DE 2008".

SERRA (ES), 20 DE NOVEMBRO 2008.


(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E FAMÍLIA ADJUNTO DA SERRA -

UNESCCOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO A CORNELIO JUDSON CABRAL E A GILDALERBACH CABRAL, NA FORMA ABAIXO:

PROC. Nº 048.06.006823-5

O DR VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, MM. JUIZDE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EFAMÍLIA ADJUNTO DA SERRA - UNESC, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR.CORNELIO JUDSON CABRAL, BRASILEIRO, CASADO, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO; E A SRª. GILDALERBACH CABRAL, BRASILEIRA CASADA, QUE SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTE JUÍZO TRAMITAPEDIDO SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL REQUERIDO PELOSINTIMANDOS. FICA POIS, OS REFERIDOS SENHORES INTIMADOS,PARA COMPARECEREM NO CAMPUS DO CENTRO UNIVERSITÁRIODO ESPÍRITO SANTO - UNESC, SITO NA RUA TALMA RODRIGUESRIBEIRO, 41, PORTAL DE JACARAÍPE, SERRA - ES, PARA QUEATUALIZEM OS ENDEREÇOS FORNECIDOS E PARA DAREMPROSSEGUIMENTO AOS AUTOS PROCESSUAIS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE SERRA, COMARCADA CAPITAL, AOS VINTE (20) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANODE DOIS MIL E OITO (2008). EU, WILLIAM SINVAL FESTA FILHO,ESTAGIÁRIO, O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDESESCREVENTE JURAMENTADA

MATR. 205.492-46

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EDITAL DE INTIMAÇÃO A VALFRIDO BATISTA DE SOUZA, NAFORMA ABAIXO:

PROC. Nº 048.08.008211-7


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. VALFRIDOBATISTA DE SOUZA, BRASILEIRO, CASADO, FUNDIDOR, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO; QUE NESTE JUÍZOTRAMITA PEDIDO SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL


REQUERIDO PELO INTIMANDO E PELA SRª. TATIANE FERRUGINEDOS SANTOS DE SOUZA. FICA POIS, O REFERIDO SENHORINTIMADO, PARA COMPARECER NO CAMPUS DO CENTROUNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC, SITO NA RUA TALMARODRIGUES RIBEIRO, 41, PORTAL DE JACARAÍPE, SERRA - ES, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 16 QUE EXTINGUIU OPROCESSO.




MATR. 205.492-46

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EDITAL DE INTIMAÇÃO A PAULO SERGIO ARAUJO RAMOS, NAFORMA ABAIXO:

PROC. Nº 048.08.007892-5


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. PAULOSERGIO ARAUJO RAMOS, BRASILEIRO, CASADO, MOTORISTA, QUESE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO; QUE NESTEJUÍZO TRAMITA PEDIDO DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUALREQUERIDO PELO INTIMANDO, E PELA SRº. MARIA DE FÁTIMABARBOSA RAMOS. FICA POIS, O REFERIDO SENHOR INTIMADO,PARA COMPARECER NO CAMPUS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DOESPÍRITO SANTO - UNESC, SITO NA RUA TALMA RODRIGUESRIBEIRO, 41, PORTAL DE JACARAÍPE, SERRA - ES, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 16, QUE EXTINGUIU O PROCESSO.




MATR. 205.492-46

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EDITAL DE INTIMAÇÃO A ADILSON VIEIRA DE SOUZA, NAFORMA ABAIXO:

PROC. Nº 048.08.008024-4


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. ADILSONVIEIRA DE SOUZA, BRASILEIRO, CASADO, RÁDIO TECNICO, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTE JUÍZOTRAMITA PEDIDO DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL REQUERIDOPELO INTIMANDO E PELA SRª. ERONALIA SOARES DE SOUZA. FICAPOIS, O REFERIDO SENHOR INTIMADO, PARA COMPARECER NOCAMPUS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC,SITO NA RUA TALMA RODRIGUES RIBEIRO, 41, PORTAL DEJACARAÍPE, SERRA - ES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 23 QUE EXTINGUIU O PROCESSO.




MATR. 205.492-46

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EDITAL DE INTIMAÇÃO A DEUSDETE SOARES DE ARAUJO E AMELINA ANGELINO DE ARAUJO, NA FORMA ABAIXO:

PROC. Nº 048.07.020260-0


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR.DEUSDETE SOARES DE ARAUJO, BRASILEIRO, CASADO,VENDEDOR, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO; E A SRª. MELINA ANGELINO DE ARAUJO, BRASILEIRACASADA, DO LAR, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA PEDIDO DIVÓRCIO JUDICIALCONSENSUAL REQUERIDO PELOS INTIMANDOS. FICA POIS, OSREFERIDOS SENHORES INTIMADOS, PARA COMPARECEREM NOCAMPUS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC,SITO NA RUA TALMA RODRIGUES RIBEIRO, 41, PORTAL DEJACARAÍPE, SERRA - ES, PARA QUE ATUALIZEM OS ENDEREÇOSFORNECIDOS E PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.31, QUE EXTINGUIU O PROCESSO.




MATR. 205.492-46




EDITAL DE INTIMAÇÃO A ALMIR RODRIGUES, NA FORMAABAIXO:

PROC. Nº 048.08.010374-9


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. ALMIRRODRIGUES, BRASILEIRO, SEPARADO, ARMADOR, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTE JUÍZOTRAMITA PEDIDO CONVERÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO EMDIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL REQUERIDO PELO INTIMANDOE PELA SRª ALIDIA SCHULTZ RODRIGUES. FICA POIS, O REFERIDOSENHOR INTIMADO, PARA COMPARECER NO CAMPUS DO CENTROUNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC, SITO NA RUA TALMARODRIGUES RIBEIRO, 41, PORTAL DE JACARAÍPE, SERRA - ES, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 18 QUE EXTINGUIU OPROCESSO.




MATR. 205.492-46

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EDITAL DE INTIMAÇÃO A FRANCISCO RICARDO PINTO E A MERYABE PINTO, NA FORMA ABAIXO:

PROC. Nº 048.07.008111-1


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR.FRANCISCO RICARDO PINTO, BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO,QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO; E A SRª.MERY ABE PINTO, BRASILEIRA CASADA, DO LAR, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTE JUÍZOTRAMITA PEDIDO SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUALREQUERIDO PELOS INTIMANDOS. FICA POIS, OS REFERIDOSSENHORES INTIMADOS, PARA COMPARECEREM NO CAMPUS DOCENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC, SITO NARUA TALMA RODRIGUES RIBEIRO, 41, PORTAL DE JACARAÍPE, SERRA- ES, PARA QUE ATUALIZEM OS ENDEREÇOS FORNECIDOS E PARADAREM PROSSEGUIMENTO AOS AUTOS PROCESSUAIS NO PRAZO DE30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.




MATR. 205.492-46

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EDITAL DE INTIMAÇÃO A LEANDRO RODRIGUES DE PAULA E AFABIANA PAULA DORMEA DE APULA, NA FORMA ABAIXO:

PROC. Nº 048.06.004084-6


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. LEANDRORODRIGUES DE PAULA, BRASILEIRO, CASADO, PINTOR, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO; E A SRª. FABIANAPAULA DORMEA DE PAULA, BRASILEIRA CASADA, DOMÉSTICA, QUESE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTEJUÍZO TRAMITA PEDIDO DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUALREQUERIDO PELOS INTIMANDOS. FICA POIS, OS REFERIDOSSENHORES INTIMADOS, PARA COMPARECEREM NO CAMPUS DOCENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC, SITO NARUA TALMA RODRIGUES RIBEIRO, 41, PORTAL DE JACARAÍPE, SERRA- ES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28 QUEEXTINGUIU O PROCESSO.




MATR. 205.492-46

JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA CÍVEL E COMERCIAL DE VIANA

FÓRUM OLIVAL PIMENTEL - RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 -CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 50060037442AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: GLOBO MAX TRANSPORTES LTDA.REQUERIDO: HELIO CARLOS VIEIRA RIOS


MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE VIANA - VARACÍVEL E COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO:REQUERIDO: HELIO CARLOS VIEIRA RIOS, DOCUMENTO: CPF:750.929.997-72, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DETODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO,OFERECER CONTESTAÇÃO.

ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR APRESENTE AÇÃO É DE LEI, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO, B)REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃOACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOSALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOSDIREITOS INDISPONÍVEIS.

DESPACHO: FLS. 54E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O

PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME EPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

VIANA-ES, 19/06/2008

MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTELESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL VIANA

LISTA DE INTIMAÇÃO - 46/2008

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 236 DO C.C E ARTIGO 1216 DOCPC.

JUIZ: SERGIO RICARDO DE SOUZA CHEFE DE SECRETARIA: GEANDRO BONIOLO PEREIRA ESCREVENTE JURAMENTADA: MÁRCIA DE MORAES ESTEVES DEALMEIDA FALCÃO

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS:

DR. ADEMAR GONÇALVES PEREIRA OAB/ES 11.020DR. LUCIANO CEOTTO OAB/ES 9.183DR. PEDRO ARRIVABANE NETO OAB/ES 12.258DR(A). ANDRESKA DIAS BARRETO OAB/ES 11.226DR. LUIS CARLOS PASCUAL OAB/SP 144.479DR. FÁBIO ROMANO OAB/ES 11.100DR. OSCAR FRANCISCO PALOSCHI OAB/DF 12.773 DR. RONIERY PIGNATON CEOLI OAB/ES 11.789 DR. JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULO OAB/RJ 144.624DR.(A).PRISCILA PIGNATON BAPTISTA OAB/ES 13.482DR(A).VALÉRIA MARIA CID PINTO OAB/ES 5.242DR.MARCO VINICIUS FERREIRA ANTÔNIO OAB/ES 13141DR.EDUARDO DOIN DE ABREU FILGUEIRA OAB/RJ 104.973DR.ALMIR SILVEIRA MATTOS OAB/ES 4593 DR. ANDRÉ SILVA ARAUJO OAB/ES 12.451

1- PROC.: 5174/08 - 050.07.002875-3AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE(S): SUPERMERCADO COCOREQUERIDO(S): BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS,DR. ADEMAR GONÇALVES PEREIRA OAB/ES 11.020 E DR. LUCIANOCEOTTO OAB/ES 9.183, ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS. 176 QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I,DO CPC, APÓS O TRÃNSITO EM JULGADO, EXPEDIR ALVARÁJUDICIAL NO VALOR CONSTANTE À FL. 168 EM FAVOR DOEXEQUENTE"

2- PROC.: 5775/08 - 050.08.001929-7AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER

REQUERENTE(S): TADEU INÁCIO DE DEUSREQUERIDO(S): OI TELEMARFINALIDADE: INTIMAR A PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DE SEUADVOGADO, DR. PEDRO ARRIVABANE NETO OAB/ES 12.258,ACERCA DA R. DESPACHO DE FL. 85 " PARA NO PRAZO DE 5 ( CINCO)DIAS, CUMPRIR O ITEM DA SENTENÇA DE FL. 47, DE MUDANÇA DEPLANO DO REQUERENTE, CONFORME PLEITEADO NA EXORDIAL,PARA O PLANO "OI FIXO CONTROLE", SOB PENA DE NÃO OFAZENDO, SER ARBITRADA MULTA POR ESTE JUÍZO, NOS TERMOSDO § 5º DO ART. 461 DO CPC."

3 - PROC.: 6041/08 - 050.08.003302-5AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SELMA DA COSTA ROCHAREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A FINALIDADE: INTIMAR A PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DE SUAADVOGADA, DR(A). ANDRESKA DIAS BARRETO OAB/ES11.226,,ACERCA DA DECISÃO DE FLS.94 DOS PRESENTES AUTOS, AQUAL COM VISTAS A GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO,DETERMINOU A TENTATIVA DE PENHORA, ATRAVÉS DOBACEN-JUD, BEM COMO DO R.DESPACHO DE FLS.91 , BEM COMO DODESPACHO DE FL.102,QUE A PARTE EXECUTADA PODERÁ SEMANIFESTAR NO PRAZO DE 15 ( QUINZE) DIAS, VALENDO O SEUSILÊNCIO COMO PAGAMENTO AO CREDOR.

4- PROC.: 5230/07 - 050.07.003254-0AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: EDILSON JOSÉ QUIRINOREQUERIDO: BENQ SIEMENS CELULARESFINALIDADE: INTIMAR A PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DE SEUADVOGADO, DR. LUIS CARLOS PASCUAL OAB/SP 144.479, ACERCADA R. SENTENÇA DE FLS. 85/86 QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃOCOM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CPC, APÓS O TRÃNSITO EMJULGADO, EXPEDIR ALVARÁ JUDICIAL NO VALOR CONSTANTE À FL.43 EM FAVOR DO EXEQUENTE"

5 - PROC.: 5675/08 - 050.08.001268-0AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EVANDRO JAVARINI ROZAREQUERIDO: EXCELSIOR SEGUROS FINALIDADE: INTIMAR A PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DA SEUADVOGADO, DR. FÁBIO ROMANO OAB/ES 11.100, ACERCA DO R.DESPACHO DE FL. 45 " QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DEALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. PARALEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, CONFORMECOMPROVANTE DE FL. 44."

6 - PROC.: 5997/08 - 050.08.003061-7AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ARTHUR JOSÉ CAMPANA JUNIORREQUERIDO: GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIALFINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, ATRAVÉS DE SEUADVOGADO, DR. OSCAR FRANCISCO PALOSCHI OAB/DF 12.773,ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 130/131 "QUE NEGOU SEGUIMENTOAO PRESENTE RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DADESERÇÃO VERIFICADA, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 3 E 4 DOCOLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO."

7 - PROC.: 5736/08 - 050.08.001601-2AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: WELLINGTON SANT'ANNA DE SOUSAREQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROSFINALIDADE: INTIMAR A PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DE SEUSADVOGADOS DR. RONIERY PIGNATON CEOLI OAB/ES 11.789 E DR.JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULO OAB/RJ 144.624, ACERCA DA R.SENTENÇA DE FL. 109 QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COMFULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CPC, APÓS O TRÃNSITO EMJULGADO, EXPEDIR ALVARÁ JUDICIAL NO VALOR CONSTANTE ÀFLS. 105/106 EM FAVOR DO EXEQUENTE"

8 - PROC.: 6150/08 - 050.08.003756-2AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SANDRA DA SILVA LELA NEVES MEREQUERIDO: CASA ALADIM LTDA.


FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, ATRAVÉS DE SUAADVOGADA, DR(A).PRISCILA PIGNATON BAPTISTA OAB/ES13.482,ACERCA DA DECISÃO DE FLS.28/31 "QUE DEFERIU A TUTELAPLEITEADA, NOS MOLDES DO ART. 273 DO CPC E DETERMINO QUESEJA OFICIADO A SERASA, DAGUARDAR A REALIZAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGANDA PARA ODIA 03.12.2008 ÀS 10:30 MIN."

9 - PROC.: 4988/07 - 050.07.001703-8AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: GERALDO DOS SANTOSREQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSFINALIDADE: INTIMAR O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SUAADVOGADA, DR(A).VALÉRIA MARIA CID PINTO OAB/ES 5.242,ACERCA DO R. DESPACHO DE FL. 126 " QUE APÓS VERIFICARCONSULTA NESTA DATA AO SISTEMA BACEN- JUD, QUE AS CONTASDA EXECUTADA ENCONTRAM--SE DESBLOQUEADAS"..10 - PROC.: 5901/08 - 050.08.002581-5AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CLEMENTINO LINO REQUERIDO: LG ELETRONICS SÃO PAULO LTDA.FINALIDADE:INTIMAR O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SEUADVOGADO, DR.MARCO VINICIUS FERREIRA ANTÔNIO OAB/ES13.141, ACERCA DA DECISÃO DE FL.60 DOS PRESENTES AUTOS, AQUAL COM VISTAS A GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO,DETERMINOU A TENTATIVA DE PENHORA, ATRAVÉS DOBACEN-JUD, BEM COMO DO R.DESPACHO DE FLS.68 , QUE A PARTEEXECUTADA PODERÁ SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 ( QUINZE)DIAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO PAGAMENTO AO CREDOR.

11 - PROC.: 5020/07 - 050.07.001868-9AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LIMA E RAMOS LTDA. - ME REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/AFINALIDADE:INTIMAR AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS,DR.ALMIR SILVEIRA MATTOS OAB/ES 4593 E DR. ANDRÉ SILVAARAUJO OAB/ES 12.451, ACERCA DA R. SENTENÇA DE FL. 149 QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I,DO CPC, APÓS O TRÃNSITO EM JULGADO, EXPEDIR ALVARÁJUDICIAL NO VALOR CONSTANTE À FLS. 146, EM FAVOR DEADVOGADOS ASSOCIADOS PINTO & SOARES."

12 - PROC.: 6080/08 - 050.08.003486-6AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LÉA DOS REIS GARCIAREQUERIDO: PONTO FRIO E OUTROFINALIDADE:INTIMAR O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SEUADVOGADO DR. EDUARDO DOIN DE ABREU FILGUEIRA OAB/RJ104.973, ,ACERCA DA DECISÃO DE FL.35 DOS PRESENTES AUTOS, AQUAL COM VISTAS A GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO,DETERMINOU A TENTATIVA DE PENHORA, ATRAVÉS DOBACEN-JUD, BEM COMO DO R.DESPACHO DE FLS.42 , QUE A PARTEEXECUTADA PODERÁ SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 ( QUINZE)DIAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO PAGAMENTO AO CREDOR.

GEANDRO BONIOLO PEREIRACHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª MARLÚCIA FERRAZ MOULINPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DEMATTOSCHEFE DE SECRETARIA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRATEIXEIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO -BIANCA LIMA MIRANDA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LISTA 48/2008

INTIMO:

1 - DRS. RICARDO TSCHAEN, RICARDO SÉRGIO CASCARDO.PROC. Nº 035.07.011875-3 (17.401)AÇÃO: DESPEJOREQUERENTE: HOTEL POUSADA JDREQUERIDO(A): ROSANA PINHEIRO MADEIRAPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 62, PARA DIZEREMQUANTO A POSSIBILIDADE DE ACORDO, ESPECIFICAREM PROVAS EPONTOS CONTROVERTIDOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, ACOMEÇAR PELA AUTORA.

2 - DRS. ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA, STARLING EALBUQUERQUE.PROC. Nº 035.07.007248-9 (17.275)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: POLIART FOTOGRAFIAS LTDA.. - MEREQUERIDO(A): CLARO - ATL TELECON LESTE S/APARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 141, PARA REGULARIZAR ASUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE DEZ DIAS.

3 - DRS. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA, GERVÁSIO ANTUNESNETO, SANTOS FERREIRA DE SOUZA.PROC. Nº 035.07.001653-6 (17.104)AÇÃO: REINVINDICATÓRIAREQUERENTE: CARLOS MAGNO GARCIA ORIVES JUNIOR.REQUERIDO(A): CONDOMINIO DO ED. DOMINGOS DA SILVA EOUTROPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 283, PARA DIZEREMQUANTO A POSSIBILIDADE DE ACORDO, ESPECIFICAREM PROVAS EPONTOS CONTROVERTIDOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, ACOMEÇAR PELO AUTOR.

4 - DRS. IARA QUEIROZ, LUCIANA CAETANO MARQUES E MIGUELBELLINI NETO.PROC. Nº 035.06.008279-5 (16.635)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESP.SANTOREQUERIDO(A): JOSE SILVEIRA VIRSIANE E OUTROPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 212, QUE REJEITOU OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 206-211, UMA VEZ QUE OSARGUMENTOS NÃO SUBSCREVEM A NENHUM DOS REQUISITOSISENTOS DO INCISOS DO ART. 535, DO CPC.

5 - DRS. EDUARDO GARCIA JUNIOR, LEANDRO NADER DEARAÚJO.PROC. Nº 035.03.007969-9 (15.049)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITOREQUERIDO(A): ADELAIDE PAZITTO SERRAPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 98, QUE INDEFERIU, PORORA, O REQUERIMENTO DE FLS. 95. E PARA CUMPRIRINTEGRALMENTE R. DESPACHO DE FLS. 79, NO PRAZO DE 5 (CINCO)DIAS, TENDO EM VISTA QUE O ITEM "3" SEQUER FOI MOTIVO DEMANIFESTAÇÃO DE PETIÇÃO DE FLS. 95.

6 - DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR.PROC. Nº 035.01.003192-6 (14.113) AÇÃO: DEPÓSITOREQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AREQUERIDO(A): ESPÓLIO DE ROBERTO PEREIRA DUFFAYERPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 129/132, QUE VERIFICOU QUEA PRESENTE DEMANDA REFERE-SE A UMA AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO PELA NÃO LOCALIZAÇÃODO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, FATO ESTE QUEPERSISTE ATÉ A PRESENTE. ANTE TAIS FUNDAMENTOS,RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SRA. ROSÂNGELACATABRIGA, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, REVOGOU O DESPACHO DE


FLS. 56 E DECRETO A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DATA DESUA CITAÇÃO OCORRIDA NO DIA 18/02/2003 (FLS. 58-58V).CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA SRA. ROSÂNGELA CATABRIGAQUE ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO §4º, DO ART. 20, DO CPC.

7 - DRª LILIANE S. RODRIGUES LIBARDI.PROC. Nº 035.08.020254-8 (18.678) AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: MICHELINE ASSIS SENA LIMAREQUERIDO(A): SÃO BERNARDO SAUDE CASA DE SAUDE SÃOBERNANRDO LTDA..PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 40/40Vº, PARA, NO PRAZODE CINCO DIAS, APRESENTAR O DOCUMENTO EMITIDO PORMÉDICO CARDIOLOGISTA ONDE INFORMA QUANTO ÀNECESSIDADE DE CIRURGIA; APRESENTAR O DOCUMENTOEMITIDO PELO RÉU NEGANDO-SE A AUTORIZAR A CIRURGIACARDÍACA; RETIFICAR O PEDIDO QUANTO À APLICAÇÃOINADEQUADA DA LEI Nº 9099/95 NO PRESENTE FEITO, UMA VEZQUE O MESMO TEM RITO ORDINÁRIO DO PROCESSO DECONHECIMENTO. DEFERIU POR ORA, O PEDIDO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA.

8 - DRS. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, ROGÉRIO JOSÉFEITOSA RODRIGUES.PROC. Nº 035.00.011118-3 (13.853) AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: VENTILAR MATERIAL ELÉTRICO LTDA.. - MEREQUERIDO(A): EUROFILTER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. - MEPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 125, NO PRAZO SUCESSIVO,A COMEÇAR PELO AUTOR.

9 - DRS. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO, BRUNO SILVEIRA,PAULO ANTONIO SILVEIRA.PROC. Nº 1035.06.012031-4 (16.731) AÇÃO: ANULATÓRIAREQUERENTE: ANGELA FAVARATO CUTINI E OUTROSREQUERIDO(A): WALTER FAVARATO E OUTROPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 576/576Vº, PARAAPRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DEQUINZE DIAS, A COMEÇAR PELOS AUTORES.

10 - DRS. EDSON ROSSETO LIMA FILHO, CAROLINE MAMEDILARANJA DA CONCEIÇÃO.PROC. Nº 035.08.001535-3 (17.929)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLOREQUERIDO(A): RUBENS FERREIRA DA SILVAPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 34, PARA QUE REGULARIZEA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA SUBSCREVENTEDA PETIÇÃO DE FLS. 32, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

11 - DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR.PROC. Nº 035.08.003197-0 (18.000)AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA - ITAU LEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTIL REQUERIDO(A): JOSE FORTUNADO DA SILVAPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. PARA QUE CUMPRA O R.DESPACHO DE FLS. 25Vº, ONDE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DORESUMO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E O "HEAD COPY",DOCUMENTO ONDE CONTA DO NOME DA AUTORA COMOPROPRIETÁRIA DO BEM MÓVEL, CONFORME UM DOS EXEMPLOSQUE SEGUE EM ANEXO. RESSALTOU QUE O DOCUMENTO DE FLS. 27TRATA - SE DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES ETEM POR FINALIDADE INFORMAR SE O VEÍCULO OBJETO DOCONTRATO EM VÉRTICE TEM RESTRIÇÃO (GRAVAME), NO PRAZODE DEZ DIAS.

12 - DR. LEONARDO SPAGNOL, JORGE CARDOSO, MARISTELAPEREIRA GUASTI.PROC. Nº 035.98.015363-5 (12.536)AÇÃO: INDENIZAÇÃO

REQUERENTE: RUBENS INÁCIO PINONREQUERIDO(A): CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA..PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 381, QUE RECEBEU AAPELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO, PARA AS CONTRA - RAZÕES.

13 - DR. HENRIQUE NOBERTO ROTUNDO.PROC. Nº 035.06.010939-0 (16.698)AÇÃO: DESPEJO REQUERENTE: ANTONIO CARLOS ESCOSSIA SCHAWABREQUERIDO(A): GETER MAURO MACHADOPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 47, PARA APRESENTARPLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, CONSIDERANDO ODETERMINADO NA SENTENÇA (FLS. 40), E O CONTEÚDO DA NORMACONTIDA NO ART. 475-B, DO CPC, UMA VEZ QUE A PLANILHA DEFLS. 15 NÃO ESTÁ ATUALIZADA E AINDA INSERE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS DEVEM SER EXCLUIDOS DA REFERIDAPLANILHA, PODENDO APENAS INCIDIR NOS CÁLCULOSATUALIZADOS NO PERCENTUAL INDICADO NA SENTENÇA.

14 - DR. VALMIR SOUZA TRINDADE.PROC. Nº 035.07.020542-8 (17.633)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO PANAMERICANOREQUERIDO(A): WESLEY CARVALHO FERREIRAPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 27, QUE INDEFERIU, PORORA O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PARA QUE DILIGENCIENO SENTIDO DE OBTER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU E OAPRESENTE AO JUÍZO ANTES DO PEDIDO DE CITAÇÃO PELAEDITALÍCIA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, RESSALTOU QUE NAEVENTUALIDADE DE QUE O AUTOR, COMPROVADAMENTE, NÃOCONSIGA OBTER QUAISQUER INFORMAÇÕES, PODERÁ REQUERERAO JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIFERENTES ÓRGÃOS.

15 - DRS. JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR, GUSTAVO SICILIANOCANTISANO.PROC. Nº 035.07.023185-3 (17.728)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSE ANTONIO NEFFA E OUTROREQUERIDO(A): UNIMED VITÓRIA COOPO DE TRAB. MÉDICOPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 144, PARA DIZEREMQUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO, ESPECIFICAREM PROVAS EPONTOS CONTROVERTIDOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, ACOMEÇAR PELO AUTOR. RESSALTOU QUE A RÉ DEVE APRESENTARO SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 142 DEVIDAMENTE ASSINADO EMSEU PRAZO.

16 - DR.ANDERSON MARTINS RIBEIRO, ANA CLÁUDIA SILVEIRACALASANS DOS SANTOS.PROC. Nº 035.08.001820-9 (17.941)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO(A): JACKQUELINE ARAÚJO GEAQUINTOPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 25, PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS.

17 - DR. DEBORAH SARAH MENEZES DE ALMEIDA, SANDRAPICOLI ROSA.PROC. Nº 035.08.004148-2 (18.042) AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIAREQUERIDO(A): GEORGE CARDOZO COUTINHOPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 35, PARA QUE INFORME OENDEREÇO COMPLETO DO REFERIDO BANCO, NO PRAZOSUCESSIVO DE DEZ DIAS.18 - DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHA.PROC. Nº 035.08.014297-5 (18.419)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/AREQUERIDO(A): MARLENE DE LOURDES NIENKE MACHADOPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 27, PARA ESCLARECERQUANTO AO FATO DE QUE, SEGUNDA ANÁLISE DO "HEAD COPY"ÀS FLS. 25, CONSTA QUE A SRª. ALESSANDRA MOREIRA LEITE É APROPRIETÁRIA DO BEM MÓVEL E NÃO O PÓLO PASSIVO DA LIDE,


SRª. MARLENE DE LOURDES NIENKE MACHADO. PRAZO DE DEZDIAS.

19 - DR. MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO.PROC. Nº 035.08.012954-3 (18.383)AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIAREQUERENTE: RAFAEL SILVA DE SOUZAREQUERIDO(A): ASSOC. BENEF. DOS FERROVIÁRIOS ESTRADA DEFERRO VITÓRIA A MIN. E OUTRO.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 47, PARA APRESENTARCÓPIA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E DO ACÓRDÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SE HOUVER ESTE ULTIMO, NO PRAZODE DEZ DIAS.

20 - DRS. DIOGO PAIVA FARIA, FLÁVIA MURAD NEFFA LOUREIRO.PROC. Nº 035.08.000436-5 (17.870)AÇÃO: IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: SOCIETE AIR FRANCEREQUERIDO(A): VALERIA FURTADO NUNESPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 16/23, QUE REJEITOU ESTAIMPUGNAÇÃO E MANTEVE COMO VALOR DA CAUSA NA AÇÃOINDENIZATÓRIA A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENOU AIMPUGNANTE NO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS DECORRENTES DESTE INCIDENTE. DEIXOU DECONDENAR OS IMPUGNANTES NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ART.20, § 1º, DO CPC).

21 - DRS. FLÁVIO CHEIM JORGE, FLÁVIA MURAD NEFFALOUREIRO. PROC. Nº 035.07.022793-5 (17.712)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: VALERIA FURTADO NUNES E OUTROSREQUERIDO(A): SOCIETE AIR FRANCEPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DE FLS. 148/153, QUEREJEITOU ESTA IMPUGNAÇÃO E MANTEVE COMO VALOR DA CAUSANA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (UM MILREAIS). CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA,CONDENOU A IMPUGNANTE NO PAGAMENTO DE CUSTAS EDESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DESTE INCIDENTE.DEIXOU DE CONDENAR OS IMPUGNANTES NO PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL (ART. 20, § 1º, DO CPC).

VILA VELHA-ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROSPEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CÉLIA MELODAMIANI.

LISTA Nº 32/08 - A - DESPACHOS

ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART.1216,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROC. Nº: 9 520 - 035 070 025 909 - INDENIZAÇÃOREQTE: DANIELA GROS E SILVA REQDO: EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A.DR. RUBENS CAMPANA TRISTÃO, PARA COMPARECER EMCARTÓRIO A FIM DE RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDANOS AUTOS, TENDO EM VISTA A UDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA NO PRAZ DE LEI.

VILA VELHA, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA

VELHACOMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª CLAUDINE RODRIGUES PIMENTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUISA CRISTINA VIANA COLAESCREVENTES JURAMENTADOS: ELIZETE CUZZUOL LYRA,MARIA INES LYRIO TEIXEIRA E VALÉRIA DE BARROS SANTOS.

LISTA Nº 50/2008

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS COM AS DEVIDAS INTIMAÇÕES:

DRS. JABES MIGUEL MORAES E ADMAR JOSÉ CORRÊAPROCESSO Nº 035.060.162.928ACUSADO(S): ANDRE RAMOS DOS REIS E JOCIMAR CHRIST CAPELLIARTIGO(S): 157, §2º, I E II, DO CP.FICAREM CIENTES DO CÁLCULO DE CUSTAS TOTALIZADO NOVALOR DE R$ 131,65 (CENTO E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA ECINCO CENTAVOS).

DRS. MARCOS GIOVANI CORREA FELIX, SARAH LEPRECHANDOHA E EDILSON QUINTAES CORRÊAPROCESSO Nº 035.070.199.555ACUSADO(S): VALDINEI CARDOSO DOS SANTOS E GRAZIELLAGONÇALVES PEREIRAARTIGO(S): 14 DA LEI 10.826/03 E 348 DO CP, NA FORMA DO ART. 69DO CP (GRAZIELA) E ART. 16, §ÚNICO, DA LEI 10.826/03 E ART. 304 DOCP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP (VALDINEI).FICAREM CIENTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 223/268 EM QUE O RÉUVALDINEI FOI CONDENADO ÀS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS DERECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO,E DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30º (UMTRIGÉSIMO) DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOSFATOS, E A RÉ GRAZIELA CONDENADA À 2 (DOIS) MESES DEDETENÇÃO, A SER CUMPRIDA INCIALMENTE EM REGIME ABERTO, EAO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, TENDO SIDO A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA PENARESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, A DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS À APAE DE VILA VELHA-ES, POR 8 (OITO) HORASSEMANAIS, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, SEM PREJUÍZO DE SUASFUNÇÕES LABORAIS.

DRS. MARCOS GIOVANI CORREA FELIX E SARAH LEPRECHANDOHAPROCESSO Nº 035.060.251.762ACUSADO(S): MARIA DE LOURDES MORAESARTIGO(S): 155, “CAPUT”, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP.FICAR CIENTE DO CÁLCULO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAISNO VALOR DE R$335,98 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS ENOVENTA E OITO CENTAVOS).

DR. MARCOS GIOVANI CORREA FELIXPROCESSO Nº 035.080.080.530ACUSADO(S): JOHN PETERSON NUNES MERLO ARTIGO(S):157, §2º, I E II, DO CP.FICAR CIENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 24/11/2008, ÀS 14:30H.

DR. CLAYDE LUIZ MATINELLIPROCESSO Nº 035.040.091.015ACUSADO(S): MARCELA MAGESKI ALVARENGA, VIVIANE DEOLIVEIRA BORGES E ELAINE DANTASARTIGO(S): 155, §4º, IV, DO CP.


FICAR CIENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 03 DE MARÇO DE 2009, ÀS 13:30H, BEMCOMO APRESENTAR ATUAL ENDEREÇO DA RÉ MARCELA.

DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOSPROCESSO Nº 035.060.109.168ACUSADO(S): GABRIEL TEIXEIRA SIQUEIRA E HEBER GODINHO DESOUZAARTIGO(S): 157, §2º, I E II, DO CP.FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 313/332 EM QUE O ACUSADOHEBER FORA CONDENADO ÀS PENAS DE 9 (NOVE) ANOS E 4(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTEEM REGIME FECHADO, E DE 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃODE 1/30º (UM TRIGÉSIMO) DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ÀÉPOCA DOS FATOS.

DR. ELZIMAR LUIZ LUCAS E LUCIANO PENNA LUCASPROCESSO Nº 035.070.124.777ACUSADO(S): GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA E ANNOR DA SILVA JÚNIORARTIGO(S): 299 (GUSTAVO) E 304 (ANNOR)FICAR CIENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 13H

DRS. CARLA M. M. PEDREIRA E HOMERO JUNGER MAFRAPROCESSO Nº 035.060.071.681ACUSADO(S): SEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO E OTONIEL AMARALDE MATTOSARTIGO(S): 343, §ÚNICO, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CP.FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 550/573 EM QUE OSACUSADOS FORAM CONDENADOS ÀS PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS E 10(DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDAINICIALMENTE EM REGIME ABERTO, E 140 (CENTO E QUARENTA)DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30º DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DEDIREITO, QUAIS SEJAM, UMA PENA PECUNIÁRIA, CONSISTENTE NOPAGAMENTO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS EM CESTAS BÁSICAS ASEREM DOADAS À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E AMPARO ÀVELHICE, PELO PRAZO DE 46 (QUARENTA E SEIS) MESES, NO VALORMENSAL DE R$90,22 (NOVENTA REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), EUMA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À APAE DE VILA VELHA,POR 8 (OITO) HORAS SEMANAIS, PELO PRAZO DA PENA PRIVATIVADE LIBERDADE IMPOSTA, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES LABORAISDOS RÉUS.

DRS. DORIO ANTUNES DE SOUZA E MAURO ANTUNES DE SOUZAPROCESSO Nº 035.070.037.359ACUSADO(S): ELY LOPES FERNANDESARTIGO(S): 306 DA LEI 9.503/97.FICAR CIENTE DO CÁLCULO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAISNO VALOR DE R$ 258,25 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS EVINTE E CINCO CENTAVOS).

DR. MARIA APARECIDA SILVA CAMPOSPROCESSO Nº 035.070.231.168ACUSADO(S): WESLEY VINICIUS DIAS BARBOSAARTIGO(S): 14 DA LEI 10.826/03.FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 99/108 EM QUE O RÉU FOICONDENADO ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DERECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, E20 (VINTE) DIAS- MULTA, À RAZÃO DE 1/30º DO MAIOR SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, TENDO SIDO A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENASRESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, UMA PECUNIÁRIA DEPRESTAÇÃO DE OUTRA NATUREZA, CONSISTENTE NO PAGAMENTODE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM CESTAS BÁSICAS, A SEREMDOADOS À APAE DE VILA VELHA-ES, NUM PRAZO DE 24 (VINTE EQUATRO) MESES, NO VALOR MENSAL DE R$34,58 (TRINTA E QUATROREAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), E UMA PENA DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MESMA ENTIDADE, POR 8 (OITO) HORASSEMANAIS, PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, SEMPREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS.

DR. CHRISTIAN LUIZ T. DE REZENDE LUGONPROCESSO Nº 035.070.229.535

ACUSADO(S): JORGE WELTEMARTIGO(S): 171, “CAPUT”, C/C ART. 14, II, E ART. 304, NA FORMA DOART. 70, TODOS DO CP.FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 108/123 EM QUE O ACUSADOFORA CONDENADO ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DERECLUSÃO E DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE1/30º DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS

DRS. PAULO CESAR DE ALMEIDA E SERGIO ZULIANI SANTOS PROCESSO Nº 035.010.006.407ACUSADO(S): ALOISI JOSÉ GONÇALVES DAS CANDEIAS E JOSÉCARLOS ULIANAARTIGO(S): 1º, II, DA LEI 8.137.FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 364/397 EM QUE OSACUSADOS FORAM CONDENADOS ÀS PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS E 8(OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INCIALMENTE EMREGIME ABERTO, E DE 220 (DUZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, ÀRAZÃO DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, TENDO SIDOSUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUASPENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA CADA RÉU, QUAIS SEJAM,UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA APAE, PELOPRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS E 8 (OITO) MESES, DEVENDO OSAPENADOS CUMPRIREM A REFERIDA PENA À RAZÃO DE 7 (SETE)HORAS SEMANAIS, E OUTRA PECUNIÁRIA NO VALOR DE 240(DUZENTAS E QUARENTA) CESTS BÁSICAS, SENDO CADA UMA NOVALOR MÍNIMO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SEREMDOADAS AO INSTITUTO SILVA NETO (ALOISI) E À PROVÍNCIAFRANCISCANA DIVINO ESPÍRITO SANTO (JOSÉ CARLOS).

DR. MARCOS GIOVANI CORREA FELIXPROCESSO Nº 035.080.070.002ACUSADO(S): JOBSON COSTA DE JESUS SALESARTIGO(S): 16, “CAPUT”, DA LEI 10.826/03.FICAR CIENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ÁS15H.

DR. TELMO VALENTIM ZBYZYNSKYPROCESSO Nº 035.030.070.631ACUSADO(S): DOUGLAS DA SILVA TEIXEIRA E OUTROSARTIGO(S): 157, §2º, I E II, E OUTROS DO CP.JUNTAR PROCURAÇÃO FIRMADA PELO RÉU NO PRAZO DE 5 (CINCO)DIAS.

DR. THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGOPROCESSO Nº 035.010.065.122ACUSADO(S): DANIELLY MARQUES SANTOSARTIGO(S): 180, “CAPUT”, DO CP.INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DE SUA CLIENTE NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS.

DR. CLAUDIO BRAGA MOTTAPROCESSO Nº 035.070.042.847ACUSADO(S): DENER MACEDO DA SILVA E DOUGLAS RICARDORODRIGUESARTIGO(S): 171, “CAPUT”, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP.FICAR CIENTE DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 02DE MARÇO DE 2009, ÀS 13:30H, BEM COMO MANIFESTAR-SE ACERCADAS TESTEMUNHAS ANTÔNIO NUNES NETO E MARIA APARECIDADOS SANTOS.

DR. ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRAPROCESSO Nº 035.070.160.656ACUSADO(S): ALAN MOZA DOS SANTOSARTIGO(S): 302 DA LEI 9.503/97.APRESENTAR MEMORIAIS ESCRITOS NO PRAZO LEGAL.

DR. TATIANA LOURENÇO DE FIGUEIREDOPROCESSO Nº 035.070.247.834ACUSADO(S): SAMUEL MENDES DA SILVA E OUTROSARTIGO(S): 14 DA LEI 10.826/03REGULARIZAR A PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, HAJA VISTA AFALTA DE ASSINATURA DE SEU RESPECTIVO OUTORGANTE E OFATO DE QUE OS PODERES A SEREM CONSTITUÍDOS FAZEM


REFERÊNCIA AO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, O QUE OMANTÉM SEM EFICÁCIA JURÍDICA PARA OS FINS PRETENDIDOS.

DR. ADEMIR MARTINS SILVAPROCESSO Nº 035.070.158.908ACUSADO(S): VALDEQUE PEREIRA CHAVES FILHOARTIGO(S): 184, §2º, DO CPFICAR CIENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO,ÀS 16H.

VILA VELHA(ES), 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

LUISA CRISTINA VIANA COLAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS

PROC. Nº 5.615/08 (035.08.003895-90

O DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR,MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARACRIMINAL DE VILA VELHA/ES., POR NOMEAÇÃO,NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU

DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIOCORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURA(M) COMOACUSADO(A) MICHELLE PENA RODRIGUES E OUTRO, BRASILEIRA,SOLTEIRA, FILHA DE MARCÍLIO DIAS RODRIGUES E DE MARIA DAPENHA PENA, NASCIDA AO 1º/02/1982. E, COMO CONSTA AINDA, DOSAUTOS QUE O(A) ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(A) (S)PESSOALMENTE, FICA(M) INTINMADO(A)(S) PELO PRESENTEEDITAL DA DA R. SENTENÇA DE FLS. 439/449 QUE, NA FORMA DOART. 387 DO CPP, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃOPUNITIVA EXPOSTA NA PEÇA INAUGURAL PARA CONDENAR O RÉUALISSON FERREIRA LIMA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOART. 157, § 2º, V E ART. 213, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CPB E,NA FORMA DO ART. 386, V DO CPP, AVSOLVER A DENUNCIADAMICHELLE PENA RODRIGUES DAS IMPUTAÇÕES EXARADAS NADENÚNCIA. SERÁ AFIXADA UMA VIA DO PRESENTE EDITAL NOLUGAR DE COSTUME NESTE FÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZNO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, ES.,AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2008. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

BIANCA GIANORDOLI MONTEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA - MAT. Nº 027847-08

AUT. PELO PROV. 001/002/98 - CGJES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES

JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. ELIEZER MATTOSSCHERRER JUNIOR.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLÁUDIO JOSÉ RIBEIRO LEMOS.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: BIANCA GIANORDOLI MONTEIROESCREVENTES JURAMENTADOS: MÁRCIA MARGARETHCYPRESTE SANSON E ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER.

LISTA Nº 36/2008

NA FORMA DOS ARTIGOS 95 E SEGUINTES DO CÓDIGO DENORMAS DO ETJ/ES, INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXORELACIONADOS:

01) PROC. Nº 5.639/08 (035.06.012284-9)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): MARCUS WALERIUM MENDONÇA TINTI E OUTROS.ADVOGADO(S): DRª KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO, OAB/ES3.442; DR. JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES, OAB/ES 3.204; DR.ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES 6.437 E DR. MAYKOROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZA, OAB/ES 14.193; DR. WILLY DEFRAIPONT, OAB/ES 10.894.DA R. DECISÃO DE FLS. 758/759 QUE, COM FULCRO NO ART. 399 DOCPP, AO TEMPO EM QUE REJEITA AS ALEGAÇÕES DA DEFESA,RECEBE A DENÚNCIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EDESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA02/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.

02) PROC. Nº 5.617/08 (035.08.004495-7)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): RODNEY RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO(S): DR. HEBER VIEIRA GOMES.PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, NOS TERMOS DA LEI 11.719/08, NOS AUTOS DO PROCESSO EMREFERÊNCIA.

03) PROC. Nº 5.666/08 (035.07.016923-6)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): SEBASTIÃO DE JESUS FERREIRA. ADVOGADO(S): DRª GENOVEVA NOVAIS, 0AB/ES 344-B.PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO DIA15/01/2009, ÀS 14:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSOEM REFERÊNCIA.

4) PROC. Nº 5.671/08 (035.07.018885-5)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): MOACYR CAMUZZI.ADVOGADO(S): DR. JOSÉ CELSO RAMOS, OAB/ES 8.128.PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.

5) PROC. Nº IP 6.879/03 (035.030.091.942)INDICIADO(S): CARLOS ALBERTO FURTADO DA SILVAADVOGADO(S): DR. MATHEUS RODRIGUES FRAGA, OAB/ES 13.334.DO R. DESPACHO DE FL. 88 VERSO QUE DEFERIU O REQUERIMENTOFORMULADO À FL. 87, PELO PRAZO DE LEI.

6) PROC. Nº 4.429/02 (035.020.232.258)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): JURANDIR PEREIRA DA SILVA.ADVOGADO(S): DRª RUTE MORAES CASTELLO, OAB/ES 4.297.DO R. DESPACHO DE FL. 175 VERSO QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DA DEFESA PARA DIZER SE AS TESTEMUNHASARROLADAS SABEM DOS FATOS E ESCLARECE QUE ASTESTEMUNHAS PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS SE AS ARROLADASNÃO FOREM ENCONTRADAS.

7) PROC. Nº 4.356/02 (035.020.013.781)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): ALESSANDRO DE AZEVEDO ALVARENGA.ADVOGADO(S): DR. HÉRCULES CIPRIANI PESSINI, OAB/ES 13.798.PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO DIA12/01/2009, ÀS 13 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSOEM REFERÊNCIA.

8) PROC. Nº 5.370/07 (035.030.197.715)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): THIAGO SILVA BIBIANO E PEDRO NASCIMENTO DEJESUS.ADVOGADO(S): DR. WILSON AUGUSTO CORRÊA SOUTO, OAB/ES3.229.DA R. DECISÃO DE FLS. 313/315 QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DADEFESA E RECONHECEU SUAS ALEGAÇÕES, DETEMINANDO AREMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DEPRONUNCIAR-SE ACERCA DA CONCESSÃO DO SUSIS PROCESSUALEM FAVOR DOS ACUSADOS E, ANTE AS MANIFESTAÇÕESMINISTERIAIS DE FLS.315 VERSO E 317 VERSO, DESIGNOU


AUDIÊNCIA PARA O DIA 14/01/2009, ÀS 17:30 HORAS, OCASIÃO EMQUE SERÁ PROPOSTA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSOAOS ACUSADOS.

9) PROC. Nº 5.427/07 (035.07.000861-6)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): MARCOS RIBEIRO MARTINS.ADVOGADO(S): DR. LEOPOLDO DAHER MARTINS, OAB/ES 9.879.DA R. SENTENÇA DE FLS. 437/443 DOS AUTOS DO PROCESSO EMREFERÊNCIA QUE, NA FORMA DO ART. 387 DO CPP, JULGOUPROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARACONDENAR O RÉU MARCOS RIBEIRO MARTINS POR INFRINGIR ODISPOSTO NO ART. 2º, II DA LEI 8.137/90 E O RÉU CEIR DE OLIVEIRABRITES, NAS PENAS DO ART. 298 DO CPP, ABSOLVENDO-O,ENTRETANTO, DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO DELITO DO ART.304 DO CPB, NA FORMA DO ART. 386, I DO CPP, FIXANDO A PENADEFINITIVA AO ACUSADO MARCOS RIBEIRO MARTINS EM 02 (DOIS)ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, EMREGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EMPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀCOMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS.

VILA VELHA-ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

BIANCA GIANORDOLI MONTEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

MAT. Nº 027847-08(AUTORIZADA CN 98/99/CGJ/ES)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

EXPEDIENTE 29/09/08

JUÍZA DE DIREITO: DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZAPROMOTOR: DR. EUCLESIO RIBEIRO DA SILVAESCRIVÃ: ELIZABETH CRISTINA M.C.GAVA

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DODEFERIMENTO ABAIXO DESCRITO.

PROC. 035.070.183.856 (P.3953) - A JUSTIÇA PÚBLICA X NELSON SILVA EOUTROS - INTIMEM-SE, O DR. ARILDO RAMALHO MARQUES, PARATOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FOLHAS1217/1218, QUANTO A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS DO RÉUACIMA CITADO.

PROC. Nº 035.070.183.856 (P.3963) - A JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOAURELIO DE OLIVEIRA COLARES E JULIO CESAR DE OLIVEIRACOLARES E OUTROS -INTIME-SE, O DR. NELSON MOREIRA JUNIOR,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FOLHAS1223/1224 DOS AUTOS SUPRACITADO.

ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV.038/05, DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA DO CÉU PITANGAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DEMATTOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS VINICIUS DORNELAS ALTESCREVENTES JURAMENTADOS: ANDRÉA COSTA DE OLIVEIRA,MARCOS MANOEL DA SILVA ROSA, UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROSMELO, MARGARIDA MARIA DO ESPÍRITO SANTO COSTA, MÁRCIAQUEIROZ DA COSTA

LISTA 50/08 - COBRANÇA DE AUTOS

1)- PROCESSO Nº 035.070.061.060 - AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: DILMA BARCELLOS BINOINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE JAIME BINO1-A) - PROCESSO Nº 035.060.192.958 - AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: CELIA DAS NEVES SANTOSINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE ELIO PEDRO DOS SANTOSINTIME-SE A DRª THANANY MACHADO DARIO INQUE - OAB/ES11116, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 05/08/2008 (OPRIMEIRO) E DE 13/08/2008 (O SEGUNDO), NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DEMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÕES DEVIDAS.

2)- PROCESSO Nº 035.070.030.537 - AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENSINVENTARIANTE: CLICIA JANAINA COELHO CUPERTINOINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE CARLA CRISTINA COELHOINTIME-SE O DR. MARCELO MAZARIM - OAB/ES 9281 , PARADEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 07/08/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.

3)- PROCESSO Nº 035.070.010.406 - AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENSINVENTARIANTE: MAURIZETTE FARIAS WILLINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE ADELSON PEREIRA WILLINTIME-SE A DRª LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES- OAB/ES 9545, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE ADATA DE 12/08/2008, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃOE COMUNICAÇÕES DEVIDAS.

4)- PROCESSO Nº 035.080.026.764 - AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: LUIZ GONZAGA GONÇALVESINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE NAIR APOLINÁRIA LOPESINTIME-SE A DRª TERENILDA BENICIO DA SILVA - OAB/ES 3524,PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 19/08/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.

5)- PROCESSO Nº 035.080.093.160 - AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: PATRICIA CARVALHO DE MENEZES MASSARIOLREQUERIDO : O ESPÓLIO DE JOSÉ ELIAMAR MASSARIOLINTIME-SE O DR. JOSÉ INÁCIO BOAVENTURA BORGES - OAB/ES3644, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 20/08/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.

6)- PROCESSO Nº 035.070.005.687 - AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: EVA GRATEK VIEIRAINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE HERNANDE VIEIRAINTIME-SE O DR. GILBERTO SEBASTIÃO CORRÊA ROSA - OAB/ES7931, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 01/09/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.

7)- PROCESSO Nº 035.060.095.375 - AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: ALZENIRA SANTA ROSA LIRIOINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE BENVINDO FERREIRA LIRIOINTIME-SE O DR. ANDERSON ALMEIDA SANTOS - OAB/ES 11216,PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 01/09/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.


8)- PROCESSO Nº 035.060.213.770 - AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENSINVENTARIANTE: LAURA MARIA SCHAFFELN MUNIZINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE GERALDO MUNIZINTIME-SE A DRª MARIA ESTER DIAS DOS SANTOS - OAB/ES 9742,PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 01/09/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.

9)- PROCESSO Nº 035.060.203.458 - AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: FRANCELINE DE AGUILAR PEREIRAINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE MANUELA VIEIRA DE AGUILARFILHA9.1)- PROCESSO Nº 035.060.203.466 - AÇÃO: INVENTÁRIO NEGATIVOINVENTARIANTE: FRANCELINE DE AGUILAR PEREIRAINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE IARA VIEIRA DE AGUILARINTIME-SE A DRª GEISE GORZA ALMEIDA - OAB/ES 10061, PARADEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 02/09/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.

10)- PROCESSO Nº 035.080.037.159 - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: VERA LUCIA LOPES DA SILVAINTIME-SE A DRª CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN - OAB/ES7873, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 02/09/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.

11)- PROCESSO Nº 035.080.010.255 - AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENSINVENTARIANTE: ROSINELIA CEZARIO LOUREIROINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE MARCIO FELIX LOUREIROINTIME-SE A DRª MARIANA ANDRADE COVRE - OAB/ES 14524,PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 16/09/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.

12)- PROCESSO Nº 035.080.076.330 - AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: MARILENE DECOTTIGNIES ZARDINIINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE HUMBERTO ADNET ZARDINIINTIME-SE O DR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI -OAB/ES 6415, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS,QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 30/09/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.

13)- PROCESSO Nº 035.060.244.122 - AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: IRACILDA PEGO RANDOWINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE PAULO VON RANDOWINTIME-SE O DR. CLAUDIO MARTINEZ SALIM - OAB/ES 12999,PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 30/09/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.

14)- PROCESSO Nº 035.060.120.447 - AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENSINVENTARIANTE: VANDA RIBEIRO DA SILVA GOMESINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE RAIMUNDO ROBERTO ASSUNÇÃOGOMESINTIME-SE O DR. JOEL NUNES DE MENEZES - OAB/ES 11650, PARADEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 02/10/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.

15)- PROCESSO Nº 035.070.247.693 - AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENSINVENTARIANTE: MARCOS VENICIUS VIEIRA DOS SANTOSINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE IRTES VIEIRA CABRALINTIME-SE O DR. NELSON PEDRO GONÇALVES - OAB/ES 6993,PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 06/10/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.

16)- PROCESSO Nº 035.060.105.588 - AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: ARISTIDES TOMAZELIINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE VIRGILIO TOMAZELLIINTIME-SE O DR. OSMAR SEIDE - OAB/ES 3248, PARA DEVOLUÇÃODOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE ENCONTRAM-SE COMCARGA DESDE A DATA DE 06/10/2008, NO PRAZO DE 48 (QUARENTAE OITO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCAE APREENSÃO E COMUNICAÇÕES DEVIDAS.

17)- PROCESSO Nº 035.060.198.393 - AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENSINVENTARIANTE: SILVIA RODRIGUES GOMESINTIME-SE O DR. WELLINGTON MARIN SANTOS - OAB/ES 10771,PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 07/10/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.

18)- PROCESSO Nº 035.080.100.080 - AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: SANDRA HELENA RIBEIRO MATTOSINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE CELINO RIBEIRO VIEIRAINTIME-SE A DRª RITA DE CASSIA NASCIMENTO MONTEIRO -OAB/ES 8518, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS,QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 08/10/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.

19)- PROCESSO Nº 035.060.131.659 - AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: WAGNER PINHEIRO DE CARVALHOINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE ARGEU PINHEIRO DE CARVALHOINTIME-SE O DR. JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA - OAB/ES 6739,PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 08/10/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.

20)- PROCESSO Nº 035.080.009.331 - AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: MARIA DA PENHA OLIVEIRA20.1)- PROCESSO Nº 035.080.045.418 - AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: RAMON GRATEK DE OLIVEIRAINVENTARIADO: O ESPÓLIO DE LOURIVAL DEVEZA DE OLIVEIRAINTIME-SE A DRª DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO - OAB/ES313-B, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 09/10/2008, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ECOMUNICAÇÕES DEVIDAS.

21)- PROCESSO Nº 035.070.014.135 - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: ADENILDA ROSA PEREIRAINTIME-SE O DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO - OAB/ES 4443,PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUEENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DEMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÕES DEVIDAS.

VILA VELHA, 20 DE NOVEMBRO DE 2.008.

UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROS MELOCHEFE DE SECRETARIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DE REGISTRO PÚBLICO

E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHACOMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. ALDARY NUNES JUNIOR ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANA JULIA MOSCON ZOPPIESCREVENTES: CLAUDIA MORGADO HORTA BARROS, CRISTHINENETTO CARVALHO NEGREIROS, NÍOBE CHRISTINA COELHOBORTOLON E VALÉRIA MAIA SAÚDE IZOTON

DE ACORDO COM O ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.

LISTA 56/08

INTIMO:

DR. CARLOS EDUARDO RIVERO ARAÚJO SILVADR. EDMILSON GODINHO MARIADRª ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIMDRª FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBIDR. GILBERTO JOSÉ DE SANTANA JÚNIORDR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRODRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASDR. MARINHO DEFENTI RAMOSDRª MONICA PERIN ROCHADRª NILSINETE ENTRINGER DE ARAÚJODR. PAULO SÉRGIO RAGADR. ROBERTO CARLOS GONÇALVESDRª TATIANA MARQUES FRANÇADR. WENDELY OLIVEIRA FILHODR. WOLNEY CARVALHO MACHADO

PROC. Nº 035080043629 - RESPONSABILIDADE CIVILDR. EDMILSON GODINHO MARIAREQUERENTE: ESPÓLIO DE KAYRON KRYSTIAN DOS SANTOSREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO, DEVENDO SUBSTITUIR ASPEÇAS POR XEROX, EM 05 (CINCO) DIAS.

PROC. Nº 035080067362 - INDENIZATÓRIADR. MARINHO DEFENTI RAMOSREQUERENTE: RICARDO DE OLIVEIRA SANTOSREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, BEMCOMO PARA POSTULAR O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 05(CINCO) DIAS.

PROC. Nº 035030095554 - INDENIZAÇÃODRª MONICA PERIN ROCHAREQUERENTE: JOSÉ RUBENS BEZERRAREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 201/202, BEM COMO PARA,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETIVAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPRÉVIAS DA EXECUÇÃO DE FLS. 190/191.

PROC. Nº 035070245424 - OBRIGAÇÃO DE FAZERDR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIROREQUERENTE; CAMILA NEYDE CUSTÓDIOREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EPARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

PROC. Nº 035010097646 - INDENIZATÓRIADR. WENDELY OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS MENDES SANTOSREQUERIDO: DER/ESDO R. DESPACHO DE FLS. 252, BEM COMO PARA REQUERER O QUEDE DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS.

PROC. Nº 035080148873 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO (EMBARGOSDE DECLARAÇÃO)DRª FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBIEMBARGANTE: DAVIDINÉIA RESENDE DAS NEVES

DA DECISÃO DE FLS. 38/40.

PROC. Nº 035980185876 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRODR. WOLNEY CARVALHO MACHADOREQUERENTE: EURÍDICE NASCIMENTO DA CRUZPARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROC. Nº 035080162791 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRODRª TATIANA MARQUES FRANÇAREQUERENTE: LECIR CORREIA DE AVILADA R. SENTENÇA DE FLS. 22/25 QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO.

PROC. Nº 035080006055 - ANULATÓRIADR. CARLOS EDUARDO RIVERO ARAÚJO SILVAREQUERENTE: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA.REQUERIDO: PROCON/ESDA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EPARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

PROC. Nº 035030015578 - INDENIZATÓRIADRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASREQUERENTE: WANDERSON RODRIGUES DA CRUZ CHAVESREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODO R. DESPACHO DE FLS. 273 QUE DEFERE O PEDIDO DE DILAÇÃODO PRAZO, REQUERIDO ÀS FLS. 271, POR MAIS 05 (CINCO) DIAS.

PROC. Nº 035080010248 - INDENIZATÓRIADRª NILSINETE ENTRINGER DE ARAÚJOREQUERENTE: SERGIO YEE RAMOS E OUTROREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODA R. SENTENÇA DE FLS. 230/239 QUE JULGA IMPROCEDENTE OSPEDIDOS INSERTOS NA EXORDIAL, E EXTINGUE O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269. I, DO CPC.

PROC. Nº 035060004740 - ORDINÁRIADRª MONICA PERIN ROCHAREQUERENTE: PEDRO DE SOUZA OLIVEIRAREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODA PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/01/2009, ÀS 17:30 HORAS, NOCONSULTÓRIO DO DR. CARLOS ORLANDO NETTO, SITO À RUAANÍSIO FERNANDES COELHO, Nº 365, JARDIM DA PENHA,VITÓRIA/ES - TEL.:3345-8069.

PROC. Nº 035080100619 - ORDINÁRIADRª ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIMREQUERENTE: FERNANDO ANTÔNIO PEDRONIREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODA CONTESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS.

PROC. Nº 035040093912 - INDENIZATÓRIA (EXECUÇÃO)DR. GILBERTO JOSÉ DE SANTANA JÚNIOREXEQUENTE: BRUNO TONIATO DE SOUZAEXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS DA EXECUÇÃO NO VALOR DE R$138,66 (CENTO ETRINTA E OITO REAIS, SESSENTA E SEIS CENTAVOS); PROMOVER ACITAÇÃO DO ESTADO-EXECUTADO, BEM COMO APRESENTAR ADEVIDA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTEEXECUÇÃO.

PROC. Nº 035080192210 - INDENIZATÓRIA (EMBARGOS DEDECLARAÇÃO)DR. ROBERTO CARLOS GONÇALVESEMBARGANTE: AMÉRICO BERNADES DA SILVEIRA E SUA ESPOSADA R. DECISÃO DE FLS. 61/66 QUE NOS TERMOS DO ART. 535, DOCPC, CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGA-LHESPROVIMENTO.

PROC. Nº 035060068984 - DESAPROPRIAÇÃODR. PAULO SÉRGIO RAGAEXPROPRIANTE: CESANEXPROPRIADO: MARIA REGINA MEYERFREUND


PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO,OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº3365/41, BEM COMO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO OFÍCIO DEFLS. 265 DA LAVRA O SR. OFICIAL DO CARTÓRIO DI 1º OFÍCIO DA 1ªZONA DE VILA VELHA.

VILA VELHA, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

ANA JULIA MOSCON ZOPPIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES

JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIREESCREVENTES JURAMENTADOS: ROSÂNGELA COUTOGONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDRO PISSARRABARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA EJANETE MARA MODENESI, REGINA GORETH ZANOTELLILEMOS.

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSNº 140/2008

1 - PROCESSO Nº 035.08.518011-3REQUERENTE: MARCIO ALVES BARBOSAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL ( PRAIA DO CANTO)ADVOGADO: DR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRAINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07/01/2009 HORÁRIO:16:00.

2 - PROCESSO Nº 035.08.518031-7REQUERENTE: ANTONIO FERNANDO ALBUQUERQUE RIBEIROREQUERIDO: CREDCARD S.AADVOGADO: DRª ANGELICA DE ALBUQUERQUE SODREINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13/01/2009 HORÁRIO:13:30.

3 -PROCESSO Nº 035.08.518099-2REQUERENTE: ROSSANA GUIMARÃES MOTAREQUERIDO: BV FINANCEIRAGALILÉIA VEÍCULOS LTDA.ADVOGADO: DR. WELLINGTON DE OLIVEIRAINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 05/03/2009 HORÁRIO:15:00.

4 - PROCESSO Nº 035.08.518219-0REQUERENTE: OSMAR FREITAS BARROSO MERITA DE CÁSSIA CUNHA OLIVEIRAREQUERIDO: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR. FABIANO LARANJA RIBEIROINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 11/03/2009 HORÁRIO: 09:30.

5 - PROCESSO Nº 035.08.518225-5REQUERENTE: ANTONIO PONSO LOUZADA JÚNIORREQUERIDO: ADMARIANA ADMINISTRADORA CONDOMINIALCONDOMÍNIO DO ED. CENTRALADVOGADO: DR. ERRITON LEAOINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 11/03/2009 HORÁRIO:10:00.

6 - PROCESSO Nº 035.08.518233-7REQUERENTE: LEA COSTA BESSAREQUERIDO: BRASIL TELECOM S/ATELEMAR NORTE LESTE S/A ( LEITÃO DA SILVA)ADVOGADO: DR. ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRESINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 11/03/2009 HORÁRIO: 14:00.

7 - PROCESSO Nº 035.08.518257-2REQUERENTE: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOSREQUERIDO: PANAMERICANO ADM. DE CARTÕES DE CREDITO S/AADVOGADO: DR. IVAN NEIVA NEVES NETOINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 11/03/2009 HORÁRIO: 15:30.

8 - PROCESSO Nº 035.08.518319-7REQUERENTE: ELCY CARLOS SANTANAREQUERIDO: LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDA.HSBC SEGUROS S/AADVOGADO: DR. MARCOS VINICIUS A. FERREIRAINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 12/03/2009 HORÁRIO: 15:30

9 - PROCESSO Nº 035.08.518441-2REQUERENTE: TEMPERAÇO COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. MEREQUERIDO: MARCO AURÉLIO IMBROIESIADVOGADO: DR. ELIAS MELOTTI JUNIORINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13/03/2009 HORÁRIO: 15:00.

10 - PROCESSO Nº 035.08.518509-3REQUERENTE: JOSE ADERIRTON NEVESNEUSA APARECIDA DE LIMA NEVESREQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEVILACQUAADVOGADO: DRª LAURA MARIA DE SOUZA PESSOAINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 17/03/2009 HORÁRIO:15:30.

11 - PROCESSO Nº 035.08.518511-7REQUERENTE: EDILIO RIBEIRO DOS SANTOSREQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (AV. NSPENHA)ADVOGADO: DR. LUIZ NUNES GONALVESINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 17/03/2009 HORÁRIO:16:00.

12 - PROCESSO Nº 035.08.518585-7REQUERENTE: TERESA DO NASCIMENTO FERNANDESREQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/AADVOGADO: DR. LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHIINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 18/03/2009 HORÁRIO:15:30.

13 - PROCESSO Nº 035.08.518561-2REQUERENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PRAIA DASGAIVOTASREQUERIDO: ARIONE ANDRÉ CARVALHOADVOGADO: DRª LORENA RUBERTH GAUDIOINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 18/03/2009 HORÁRIO:14:00.

14 - PROCESSO Nº 035.08.518619-7REQUERENTE: SEBASTIANA THEODOROREQUERIDO: BANESTES S.A (COBILÂNDIA)ADVOGADO: DR. FILIPE RAMOS DO NASCIMENTOINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 19/03/2009 HORÁRIO:10:30.

15 - PROCESSO Nº 035.08.518659-5REQUERENTE: MARIA DOS SANTOSREQUERIDO: MARIA MARLENE CALDEIRA MEDICEADVOGADO: DR. JOADIR VIEIRAINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 20/03/2009 HORÁRIO:10:30.

16 - PROCESSO Nº 035.08.518817-5REQUERENTE: ANA LUIZA BORGES DE CASTROREQUERIDO: VIVO S/AADVOGADO: DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 25/03/2009 HORÁRIO: 15:00.


VILA VELHA/ES, 20 NOVEMBRO 2008.

GIOVANNA AZEVEDO FREIREESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO : DRª REGINA MARIA CORRÊA MARTINSPROMOTOR DE JUSTIÇA :DRª LUCILEA DA CONCEIÇÃO FABRESDE MATTOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO : WERNER MUNIZ QUEIROZESCREVENTES JURAMENTADOS : MARIDÉIA CONTI MALOVINI,MARCIA REGINA MARTINS FREITAS E MOACYR EWALD BORGES FILHO

DATA: 20 DE NOVEMBRO DE 2008LISTA Nº 073/2008

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM: DR. EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO, OAB/ES 4407DR. GUILHERME BORGES DA COSTA, OAB/ES 13.304DR. LEONARDO RODRIGUES LACERDA, OAB/ES 13.178DR. SANDRO GUIO FRANZOTTI, OAB/ES 7.540 DRª TÂNIA MARA BORGES DA COSTA, OAB/ES 8.657DRª TÂNIA MARIA PIRES E PINHO, OAB/ES 8.428

INTIMO:

AUTOS Nº 7288 - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 138, 139 E 140 CPBACUSADO : ARTHUR FRANZOTTIVÍTIMA : RONALDO LOUZADA BERNARDOINFRAÇÃO PENAL :ARTS. 138, 139 E 140 CPBADVOGADOS : DR. LEONARDO RODRIGUES LACERDADRª TÂNIA MARIA PIRES E PINHODRª TÂNIA MARA BORGES DA COSTADR. GUILHERME BORGES DA COSTADR. SANDRO GUIO FRANZOTTIINTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS, TENDO EM VISTA A R. DECISÃODO COLENDO EGRÉGIO COLEGIADO RECURSAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS SEGUINTES TERMOS: "... ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, EMDECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA E PELAIMPOSSIBILIDADE E SUA OPOSIÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM AFINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.", CONFORME O V.ACÓRDÃO LIDO E PUBLICADO EM 21/10/2008, E TRANSITADO EMJULGADO EM 05/11/2008.

AUTOS Nº 7784 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 21 DA LEI 3688/41VÍTIMA : CARLOS HENRIQUE MOTTA ANDRÉACUSADO : FÁBIO MOTTA ANDRÉINFRAÇÃO PENAL : ART. 21 DA LEI 3688/41ADVOGADO : DR. EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTOINTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS, TENDO EM VISTA A R. DECISÃODO COLENDO EGRÉGIO COLEGIADO RECURSAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS RECURSOS, MAS LHENEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 82, § 5º DA LEI9.099/95.", CONFORME O V. ACÓRDÃO LIDO E PUBLICADO EM30/09/2008, E TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2008.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM20 DE NOVEMBRO DE 2008. EU, MARIDEIA CONTI MALOVINI,ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI E EU WERNER MUNIZQUEIROZ, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E ASSINO, CONFORMEDETERMINADO NO PROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

WERNER MUNIZ QUEIROZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE: 20/11/2008

JUIZ DE DIREITO: JORGE DO NASCIMENTO VIANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

BRUNO REIS FINAMORE SIMONICARLOS MARCIO FORES DE CARVALHOCLADIUS ANDRÉ M. CABALLEROEURICO SAD MATHIASFLAVIA MURAD NEFFA LOUREIROFRANCISCO DE OLIVEIRAGILBERTO MARTINS FILHOGILMAR ZUMAK PASSOSGUIDO PINHEIRO CÔRTESHILTON DE OLIVEIRA FILHOJOSÉ E. HOWAT RODRIGUESJUSSARA S. CORREIA LIMALEONARDO PEREIRA BIDARTLUCIANO RODRIGUES MACHADOMARCO TULIO NOGUEIRA HORTAREJANE MARIA SEFERIN DARÓSRICARDO ANTONIO MARQUES PERDIGÃOSANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA

CAUTELARPROC. 024.930.100.896 - CARLOS CAMPOS NOGUEIRA PIRES X NAHORMIGUEL BASTOS - INTIME-SE B, DO DESPACHO DE FLS. 58, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, PARAREQUERER O QUE DE DIREITO E ATÉ MESMO ADEQUAR O PEDIDODE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SE FOR O CASO, POSTOQUE NÃO PODEM OS FEITOS PERMANECEREM ETERNIZADOS EMSEUS ESCANINHOS, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EMNÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO.

COBRANÇA PROC. 024.990.145.716 - BANESTES SEGUROS S/A X JOAQUIM VITORCESARIO - INTIME-SE DRª. SANDRA MARIA DE OLIVEIRABAPTISTA, DO DESPACHO DE FLS. 78, QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, PARA REQUERER O QUE DEDIREITO E ATÉ MESMO ADEQUAR O PEDIDO DE ACORDO COM ALEGISLAÇÃO VIGENTE, SE FOR O CASO, POSTO QUE NÃO PODEM OSFEITOS PERMANECEREM ETERNIZADOS EM SEUS ESCANINHOS,DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EM NÃO HAVENDOMANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO.

PROC. 024.990.114.746 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO XHELENEIDA PIRES SATTLER - INTIME-SE DRª. JUSSARA S. CORREIALIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 64, QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, PARA REQUERER O QUE DEDIREITO E ATÉ MESMO ADEQUAR O PEDIDO DE ACORDO COM ALEGISLAÇÃO VIGENTE, SE FOR O CASO, POSTO QUE NÃO PODEM OSFEITOS PERMANECEREM ETERNIZADOS EM SEUS ESCANINHOS,DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EM NÃO HAVENDOMANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO.

EXECUÇÃOPROC. 024.890.191.836 - CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS RURAISLTDA. X CARLOS ALBERTO FERREIRA - INTIME-SE DR. RICARDOANTONIO MARQUES PERDIGÃO, DO DESPACHO DE FLS. 90, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, PARAREQUERER O QUE DE DIREITO E ATÉ MESMO ADEQUAR O PEDIDODE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SE FOR O CASO, POSTOQUE NÃO PODEM OS FEITOS PERMANECEREM ETERNIZADOS EMSEUS ESCANINHOS, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EMNÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO.


PROC. 024.920.100.906 - COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL XREGINES CALÇADOS E ELETRODOMESTICOS LTDA. - INTIME-SE DRª.REJANE MARIA SEFERIN DARÓS, DO DESPACHO DE FLS. 58, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, PARAREQUERER O QUE DE DIREITO E ATÉ MESMO ADEQUAR O PEDIDODE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SE FOR O CASO, POSTOQUE NÃO PODEM OS FEITOS PERMANECEREM ETERNIZADOS EMSEUS ESCANINHOS, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EMNÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO.

PROC. 024.900.054.156 - FINANCEIRA BEMGE S/A - CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X CLEMILDA DELFINA FREITASLYRA E OUTROS - INTIME-SE DR. EURICO SAD MATHIAS, DODESPACHO DE FLS. 64, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOPATRONO DO AUTOR, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO E ATÉMESMO ADEQUAR O PEDIDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃOVIGENTE, SE FOR O CASO, POSTO QUE NÃO PODEM OS FEITOSPERMANECEREM ETERNIZADOS EM SEUS ESCANINHOS, DENTRODO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO,AO ARQUIVO.

PROC. 024.910.074.186 - FORÇA CONSTRUTORA S/A X RUTH PRATESCOELHO E LEVY GONÇALVES COELHO - INTIME-SE DR. LUCIANORODRIGUES MACHADO, DO DESPACHO DE FLS. 75, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, PARAREQUERER O QUE DE DIREITO E ATÉ MESMO ADEQUAR O PEDIDODE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SE FOR O CASO, POSTOQUE NÃO PODEM OS FEITOS PERMANECEREM ETERNIZADOS EMSEUS ESCANINHOS, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EMNÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO.

PROC. 024.930.081.336 - COMERCIAL CORCOVADO LTDA. X WALMIR B.SANTOS - INTIME-SE DRª. FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIRO, DODESPACHO DE FLS. 38, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOPATRONO DO AUTOR, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO E ATÉMESMO ADEQUAR O PEDIDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃOVIGENTE, SE FOR O CASO, POSTO QUE NÃO PODEM OS FEITOSPERMANECEREM ETERNIZADOS EM SEUS ESCANINHOS, DENTRODO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO,AO ARQUIVO.

PROC. 024.960.035.285 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A XWANTUIL SIQUEIRA - INTIME-SE DR. HILTON DE OLIEIRA FILHO,DO DESPACHO DE FLS. 59, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOPATRONO DO AUTOR, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO E ATÉMESMO ADEQUAR O PEDIDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃOVIGENTE, SE FOR O CASO, POSTO QUE NÃO PODEM OS FEITOSPERMANECEREM ETERNIZADOS EM SEUS ESCANINHOS, DENTRODO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO,AO ARQUIVO.

PROC. 024.960.037.026 - ROSANE TEIXEIRA BARBOSA X HILTONMIRANDA ROCHA SOBRINHO - INTIME-SE DR. FRANCISCO DEOLIVEIRA, DO DESPACHO DE FLS. 19, QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, PARA REQUERER O QUE DEDIREITO E ATÉ MESMO ADEQUAR O PEDIDO DE ACORDO COM ALEGISLAÇÃO VIGENTE, SE FOR O CASO, POSTO QUE NÃO PODEM OSFEITOS PERMANECEREM ETERNIZADOS EM SEUS ESCANINHOS,DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EM NÃO HAVENDOMANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO.

PROC. 024.890.198.096 - FORD FINANCIADORA S/A CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X ALCEBÍADES LEITE DA SILVAE OUTRO - INTIME-SE DR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO,DO DESPACHO DE FLS. 106, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOPATRONO DO AUTOR, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO E ATÉMESMO ADEQUAR O PEDIDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃOVIGENTE, SE FOR O CASO, POSTO QUE NÃO PODEM OS FEITOSPERMANECEREM ETERNIZADOS EM SEUS ESCANINHOS, DENTRODO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO,AO ARQUIVO.

PROC. 024.920.005.006 - BFB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DECRÉDITOS X GEORGE WASHINGTON SILVA BONFIM - INTIME-SE DR.GILBERTO MARTINS FILHO, DO DESPACHO DE FLS. 133, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, PARAREQUERER O QUE DE DIREITO E ATÉ MESMO ADEQUAR O PEDIDODE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SE FOR O CASO, POSTOQUE NÃO PODEM OS FEITOS PERMANECEREM ETERNIZADOS EMSEUS ESCANINHOS, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EMNÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO.

PROC. 024.960.173.136 - LUIGI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A XFRITTZ GERARD FERREIRA - INTIME-SE DR. LEONARDO FERREIRABIDART, DO DESPACHO DE FLS. 59, QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, PARA REQUERER O QUE DEDIREITO E ATÉ MESMO ADEQUAR O PEDIDO DE ACORDO COM ALEGISLAÇÃO VIGENTE, SE FOR O CASO, POSTO QUE NÃO PODEM OSFEITOS PERMANECEREM ETERNIZADOS EM SEUS ESCANINHOS,DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EM NÃO HAVENDOMANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO.

PROC. 024.890.182.686 - WANTUIL SIQUEIRA X FELIPE ROBERTOROCHA - INTIME-SE DR. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI, DODESPACHO DE FLS. 97, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOPATRONO DO AUTOR, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO E ATÉMESMO ADEQUAR O PEDIDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃOVIGENTE, SE FOR O CASO, POSTO QUE NÃO PODEM OS FEITOSPERMANECEREM ETERNIZADOS EM SEUS ESCANINHOS, DENTRODO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO,AO ARQUIVO.

PROC. 024.890.190.226 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROSS/A X ENGEQUIP SERV. ASSIST. TECN. REP. LTDA. - INTIME-SE DR.EURICO SAD MATHIAS, DO DESPACHO DE FLS. 69, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, PARAREQUERER O QUE DE DIREITO E ATÉ MESMO ADEQUAR O PEDIDODE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SE FOR O CASO, POSTOQUE NÃO PODEM OS FEITOS PERMANECEREM ETERNIZADOS EMSEUS ESCANINHOS, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EMNÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO.

PROC. 024.920.090.966 - BANCO ECONÔMICO S/A X JOSÉ RACHELCORREA E SUA ESPOSA - INTIME-SE DR. MARCO TULIO NOGUEIRAHORTA, DO DESPACHO DE FLS. 107, QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, PARA REQUERER O QUE DEDIREITO E ATÉ MESMO ADEQUAR O PEDIDO DE ACORDO COM ALEGISLAÇÃO VIGENTE, SE FOR O CASO, POSTO QUE NÃO PODEM OSFEITOS PERMANECEREM ETERNIZADOS EM SEUS ESCANINHOS,DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EM NÃO HAVENDOMANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO.

PROC. 024.950.099.176 - BANESTES S/A X JOSÉ CARLOS DE SOUZA EOUTROS - INTIME-SE DR. GILMAR ZUMAK PASSOS, DO DESPACHODE FLS. 82, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PATRONO DOAUTOR, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO E ATÉ MESMOADEQUAR O PEDIDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEFOR O CASO, POSTO QUE NÃO PODEM OS FEITOS PERMANECEREMETERNIZADOS EM SEUS ESCANINHOS, DENTRO DO PRAZO DEQUINZE DIAS, E EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO.

MONITÓRIAPROC. 024.000.145.466 - IMPÉRIO DOS IMPORTADOS X MARLUS ANDRÉO SILVA - INTIME-SE DR. JOSÉ E. HOWAT RODRIGUES, DODESPACHO DE FLS. 71, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOPATRONO DO AUTOR, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO E ATÉMESMO ADEQUAR O PEDIDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃOVIGENTE, SE FOR O CASO, POSTO QUE NÃO PODEM OS FEITOSPERMANECEREM ETERNIZADOS EM SEUS ESCANINHOS, DENTRODO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO,AO ARQUIVO.

PROC. 024.000.102.616 - SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VIANA XWILLES RODRIGUES TAVARES - INTIME-SE DR. CLAUDIUS ANDRÉM. CABALLERO, DO DESPACHO DE FLS. 32, QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, PARA REQUERER O QUE DE


DIREITO E ATÉ MESMO ADEQUAR O PEDIDO DE ACORDO COM ALEGISLAÇÃO VIGENTE, SE FOR O CASO, POSTO QUE NÃO PODEM OSFEITOS PERMANECEREM ETERNIZADOS EM SEUS ESCANINHOS,DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, E EM NÃO HAVENDOMANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO.

MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA

SEGUNDA VARA CÍVEL

EXPEDIENTE: 18/11/2008

JUÍZA: DRª ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA ESCRIVÃ: LUZIA LOUREIRO DA SILVA

LOTE DEVOLUÇÃO DE AUTOS V

NA FORMA DO ARTIGO 236 DO CPC, INTIMO OS SENHORESADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS PARA PROMOVEREM ADEVOLUÇÃO AO CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, DOSPROCESSOS QUE SE ENCONTRAM SOB CARGA COM OS MESMOS, NOPRAZO ENTRE 24 E 48 HORAS, PARA A CONSEQUENTECOMUNICAÇÃO A OAB/ES EM CASO DE NÃO DEVOLUÇÃO EEXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO.

024.010.095.842 - DR. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOROAB/ES 5445. CARGA 14/08/2008.024.050.271.493 - DR. MOYSES COSTA DA ROCHA OAB/ES 8729. CARGA15/08/2008.024.070.105.945 - DR. NELSON MOREIRA JUNIOR OAB/ES 7960. CARGA18/08/2008.024.060.149.796 - DRª INDIARA CANDIDO VENTURIM OAB/ES 14460.CARGA 18/08/2008.024.890.139.074 - DRª ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA OAB/ES 9929.CARGA 25/08/2008.024.000.161.901 - DRª ANDRESKA DIAS BARRETO OAB/ES 11226. CARGA12/09/2008.024.890.175.946 - DR. SANDRO MARQUES CAVALCANTE SILVA OAB/RJ137452 ESTAGIARIO - ADVOGADO DR. OTAVIO A. VILARINHOCARDOSO FILHO OAB/RJ 119.970. CARGA 18/09/2007.024.010.082.105 - DR. EDUARDO ROCHA LEMOS OAB/ES 14097. CARGA19/09/2008.024.010.047.132 - DR. DIOGO MARTINS OAB/ES 7818. CARGA 23/09/2008.024.030.034.128 - DR. JOSE VICENTE SALLES BARBOSA OAB/ES 10944.CARGA 25/09/2008. APENSO 024.050.023.698.024.950.059.345 - DRª ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA OAB/ES 9929.CARGA 01/10/2008.024.050.293.802 - DRª JANINE NUNES ROMANO OAB/ES 11063. CARGA02/10/2008.024.030.189.690 - DR. DIOGO MARTINS OAB/ES 7818. CARGA 02/10/2008.024.000.070.037 - DR. CESAR AUGUSTO TOLEDO OAB/ES 172-A - CARGA17/10/2008.024.950.083.147 - DR. RAFHAEL MOURÃO GABRIEL OAB/ES 1015-E.CARGA 20/10/2008.024.050.051.549 - DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO OAB/ES494-A. CARGA 23/10/2008.024.010.138.089 - DRª JEANINE NUNES ROMANO OAB/ES 11063 - CARGA30/10/2008.024.030.160.204 - DRª JEANINE NUNES ROMANO OAB/ES 11063. CARGA30/10/2008. 024.020.069.277 - DRª JEANINE NUNES ROMANO OAB/ES 11063. CARGA30/10/2008.024.030.039.408 - DRª JEANINE NUNES ROMANO OAB/ES 11063. CARGA30/10/2008.024.000.133.579 - DR. CLAUDIO FIORIO OAB/ES 9220. CARGA 30/10/2008.024.070.065.636 - DR. ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHOOAB/ES 014128. CARGA 03/11/2008.


3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 20.11.2008 - LISTA AUDIÊNCIA

JUIZ DE DIREITO: DR. JAIME FERREIRA ABREU.CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INDENIZATÓRIA024.080.260.839 - BRAZIL GRANITES EXPORTS LTDA. E OUTRO XMAICOM ANTONIO VALANDRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)ALESSANDRA PÁDUA MODENESI E FELIPE MARTINS SILVARESCOSTA, PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 13:30HORAS, BEM COMO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL, APRESENTANDO SEU CONTRATO SOCIAL COM AÚLTIMA ALTERAÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA (5ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA 38/08

EXPEDIENTE DO DIA 07/10/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FLAVIO DE SOUZA SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: REGINA ITALIA PRALON MACHADO

ANULATÓRIA024.080.168.503 - RUI PINHEIRO SILVA X ADRIANO BITAL MATOS EOUTROS. INTIMA DR. DANIEL LOUREIRO LIMA DO R. DESPACHODE FLS. 58 PARA PAGAMENTO EM (DEZ) 10 DIAS DA DESPESA DEDILIGENCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE SEJA O REQUERIDOCITADO.

ARRESTO024.080.050.479 - ALIMENKO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.X LUPINNI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOSLTDA.. INTIMA DRA PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.93

BUSCA E APREENSÃO024.080.242.191 - BV FINANCEIRA S.A. CFI X MARTINS COMÉRCIO DEAUTOMÓVEIS LTDA.. INTIMA DRA DÉBORA H. GIESTAS DO R.DESPACHO DE FLS. 21, ITEM “3” PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASREGULARIZAR SUA CONDIÇÃO DE PROCURADOR AD JUDICIA DAAUTORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

024.070.270.681 - BANCO ABN-AMRO REAL S.A. X WANDERSON DOSSANTOS SILVA. INTIMA DRª ANA MARIA BRAGA ARAUJO DA R.SENTENÇA DE FLS. 34/35, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOSTERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.

024.070.272.620 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. X WALLACE DARIRIBEIRO. INTIMA DR. WALMIR SOUZA TRINTADE DA R. SENTENÇADE FLS. 25/26, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC.

024.080.223.753 - BV FINANCEIRA S.A. CFI X CARLOS HENRIQUESANTOS. INTIMA DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA R. SENTENÇADE FLS. 24/25, QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO EMCONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 267, INCISO I, ART. 284PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 295, INCISO I, TODOS DO CPC.


024.080.122.559 - BANCO VOLKSWAGWM S.A. X WILSON SANTOSMATOZO. INTIMA DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA R. SENTENÇADE FLS. 43/44 QUE DA R. SENTENÇA DE FLS. , QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.

024.080.347.206 - AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A. X BRUNO CONCEIÇÃO MERÇON. INTIMA DRªALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF DA R. SENTENÇA DE FLS.28/29, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO267, INCISO VI, DO CPC.

024.080.243.652 - AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A. X CÉLIO BERTOLE PEREIRA. INTIMA DR. DIOGOMARTINS DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/36 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL E DESTEMODO TORNOU DEFINITIVA A BUSCA E APREENSÃOLIMINARMENTE CONCEDIDA E EXECUTADA, CONSOLIDANDO NASMÃOS DO AUTOR A POSSE E O DOMÍNIO PLENO DO BEM.CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AS DESPESAS PROCESSUAISHAVIDAS PELO AUTOR, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIRDA DATA DO DESEMBOLSO (FLS. 24 E 26); AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADOMONETARIAMENTE DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO INPC/IBGE.DESDE A DATA DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO; E AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS OUCOMPLEMENTARES EVENTUALMENTE DEVIDAS. NOS TERMOS DO§§ 4.º E 6.º, DO ARTIGO 66, DA LEI N. 4.728/1965, COM A REDAÇÃODADA PELO DL. N. 911/1969, O AUTOR DEVERÁ VENDER O VEÍCULOREFERIDO, FICANDO OBRIGADA A ENTREGAR AO RÉU O SALDOPORVENTURA APURADO, DEPOIS DE HAVER SEU CRÉDITO MAISDESPESAS DE COBRANÇA, NESTAS INCLUÍDOS OS ENCARGOSSUCUMBENCIAIS. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, (A) EXPEÇA-SEMANDADO PARA ENTREGA DEFINITIVA DO BEM AO AUTOR, COM OQUE FICARÁ EXTINTO O DEPÓSITO DECORRENTE DA EXECUÇÃODA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR E (B) OFICIE-SE AO DETRAN-ES.INFORMANDO TER HAVIDO CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EDA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DOAUTOR, DEVENDO AQUELA AUTARQUIA EXPEDIR NOVOCERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DOAUTOR OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ÔNUS DAPROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, OFÍCIO ESSE QUE DEVERÁ SERENTREGUE A UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS DO AUTOR PARAENCAMINHAMENTO

024.080.305.550 - BANCO DAYCOVAL S/A X ELINALVA BARCELOSPLOTEGHER. INTIMA DR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVAANDRADE DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.

024.080.204.274 - AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A. X DIOGO RODRIGUES SOBRAL. INTIMA DRªALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF E DRA DENISE PEÇANHASARMENTO DAGLIOTTI DA R. SENTENÇA DE FLS. 59/62 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL EDESTE MODO TORNOU DEFINITIVA A BUSCA E APREENSÃOLIMINARMENTE CONCEDIDA E EXECUTADA, CONSOLIDANDO NASMÃOS DO AUTOR A POSSE E O DOMÍNIO PLENO DO AUTOMÓVELMENCIONADO.CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AS DESPESASPROCESSUAIS HAVIDAS PELO AUTOR, COM ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO (F. 24); AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10%(DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, VALOR ESSE QUEDECLAROU SUJEITO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DAPRESENTE DECISÃO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDOCOM A VARIAÇÃO DO INPC/IBGE. E A JUROS DE 1% (UM POR CENTO)AO MÊS; E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS OUCOMPLEMENTARES EVENTUALMENTE DEVIDAS. NOS TERMOS DOS§§ 4º E 6º, DO ARTIGO 66, DA LEI N. 4.728/1965, COM A REDAÇÃODADA PELO DL. 911/1969, O AUTOR DEVERÁ VENDER O VEÍCULOREFERIDO, FICANDO OBRIGADO A ENTREGAR AO RÉU O SALDOPORVENTURA APURADO, DEPOIS DE HAVER SEU CRÉDITO MAISDESPESAS DE COBRANÇA, NESTAS INCLUÍDOS OS ENCARGOSSUCUMBENCIAIS. DETERMINOU QUE APÓS TRANSITADA ESTA EM

JULGADO, (A) SEJA EXPEDIDO MANDADO PARA ENTREGADEFINITIVA DO BEM AO AUTOR, COM O QUE FICARÁ EXTINTO ODEPÓSITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DA BUSCA E APREENSÃOLIMINAR E (B) QUE SEJA OFICIADO AO DETRAN-ES. INFORMANDOTER HAVIDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSEPLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DO AUTOR,DEVENDO AQUELA AUTARQUIA EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DEREGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO AUTOR OU DETERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ÔNUS DA PROPRIEDADEFIDUCIÁRIA, OFÍCIO ESSE QUE DEVERÁ SER ENTREGUE A UM DOSILUSTRES ADVOGADOS DO AUTOR PARA ENCAMINHAMENTO.

024.020.190.708 - BANCO BRADESCO S.A. X VIVAS COMÉRCIO ECONFECÇÕES LTDA-ME. INTIMA DR. CESAR AUGUSTO LEADEBALTOLEDO DA SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO ORIUNDO DODETRAN-ES, JUNTADO AOS AUTOS ÁS FLS.101, SOBRE ADOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O PROCEDIMENTO DETRANSFERENCIA DO VEÍCULO OBJETO DESTA AÇÃO.

024.080.159.064 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. XVALCI JOSÉ ROCHA DE BARROS. INTIMA DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 53 QUE INDEFERIU A PETIÇÃOINICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO267, INCISO I, DO CPC.

024.080.191.620 - BANCO PANAMERICANO S.A. X WESLEY MARCELOCODECA. INTIMA DR. VALMIR DE SOUZA TRINDADE DA R.SENTENÇA DE FLS. 20/21 QUE DECLAROU O REQUERENTECARECEDOR DE AÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.

024.080.226.129 - BANCO SAFRA S.A. X MÁRCIO RAPOSO SEILHE.INTIMA DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA SE MANIFESTARSOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FLS. 24VERSO.

024.080.122.559 - BANCO VOLKSWAGEM S.A. X WILSON SANTOSMATOZO. INTIMA DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA SEMANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA ÁS FLS. 40 VERSO

024.080.055.395 - BANCO ITAÚ S.A. X CIACAR COMÉRCIO DE VEÍCULOSLTDA.. INTIMA DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR PARAMANIFESTAR-SE, QUERENDO, SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA, ÀS FLS. 25 VERSO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO,EM UM DECÊNDIO.

024.070.130.760 - HSBC BANK BRASIL S.A. X MARIA EDUARDABOARATTO. INTIMA DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO DO R.DESPACHO DE FLS. 37 PARA REQUERER EM 30 (TRINTA) DIAS, O QUEENTENDER OPORTUNO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

024.060.135.225 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. XALEX CORREIA DE MATTOS. INTIMA DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FLS. 52 VERSO

024.060.062.205 - BANCO BRADESCO S.A. X MONICA MARQUES DEFRANÇA RAMOS. INTIMA DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO PARATOMAR CIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 44/45, SE NADAREQUERIDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SERÁ O PROCESSOARQUIVADO.

024.020.009.001 - CONVIVE VILA VELHA ADMINISTRADORA DECONSÓRCIO S/C LTDA.. X ALVINO DE SOUZA OLIVEIRA. INTIMA DR.EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO PARA MANIFESTAR-SESOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FLS. 78.

COBRANÇA024.080.116.320 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X MOISES SILVADO NASCIMENTO. INTIMA DRA PATRICIA NUNES ROMANOTRISTÃO PEPINO PARA PROVIDENCIAR O PREPARO REFERENTE ADESPESA PRÉVIA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARACUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.


024.060.102.126 - FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE XPLASTICAL PLÁSTICOS CAPIXABA LTDA.. INTIMA DR. FRANCISCOCARLOS DE OLIVEIRA JORGE E DRA BIANCA MONTENEGROVALENTIN DA R. SENTENÇA DE FLS. 80/84 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGARAO REQUERENTE A QUANTIA DE R$81.013,00 (OITENTA E UM MIL ETREZE REAIS). OS JUROS DE MORA (ART.406, DO CÓDIGO CIVIL) E ACORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DOVENCIMENTO DE CADA PARCELA CONTRATADA. EMCONSEQÜÊNCIA, CONDENOU A REQUERIDA NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOSPATRONOS DO REQUERENTE, QUE FIXOU EM 10% SOBRE O VALORDA CONDENAÇÃO.

024.070.283.379 - JOÃO BATISTA DA SILVA X PORTO SEGURO - CIA DESEGUROS GERAIS. INTIMA DR. GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZZ,DR. JOÃO BATISTA DA SILVA, DR. GUSTAVO CICILIANOCANTISANO DA R. SENTENÇA DE FLS. 121/132 QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR AREQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE INDENIZAÇÃOCORRESPONDENTE A 100% DO VALOR DO VEÍCULO DEREFERÊNCIA QUE CONSTAVA NA TABELA FIPE VIGENTE NA DATADO SNINISTRO, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE OAJUIZAMENTO DA AÇÃO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊA APARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DETERMINOUQUE O REQUERENTE PROCEDA À ENTREGA DO SALVADO ÀSEGURADORA, ASSIM COMO OS DOMENTOS DE TRANSFERÊNCIA.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE ARCARÁ COMMETADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO COMPENSADOS OSHONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONFORME ENTENDIMENTOFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº290.141-RS) 024.070.086.178 - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA XRAFAEL LIBARDI COMARELA. INTIMA DRª PATRICIA NUNESROMANO TRISTÃO PEPINO E DR. RAFAEL LIBARDI COMARELADA R. SENTENÇA DE FLS. 50/51, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSONOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC.

024.080.322.845 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XJORGE LUIZ MARTINS PEREIRA. INTIMA DRA ARETUSA POLLIANNAARAUJO DA R. DECISÃO DE FLS. 22, QUE DECLAROU NULA ACLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DO CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO ENTRE ASPARTES E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARAPROCESSAR E JULGAR A CAUSA RECONHECENDO QUECOMPETENTE PARA TANTO É O DOUTO JUIZADO DE DIREITO DACOMARCA DE LINHARES, DESTE ESTADO, ONDE O RÉU ÉDOMICILIADO

024.080.144.835 - LUIZ BOLSONI X BRADESCO AUTO RÉ CIA DESEGUROS S.A. E OUTRO. INTIMA DR. JEFFERSON DE FREITASBARBARA E DR. GUSTAVO CICILIANO CANTISANO DA R.SENTENÇA DE FLS. 174/180 QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR AS REQUERIDAS APAGAREM AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 7.290,00 (SETE MIL,DUZENTOS E NOVENTA REAIS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORADESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 13 DEMARÇO DE 2008, DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. DIANTE DASUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS SERÃO REPARTIDAS ENTREAS PARTES, FICANDO O AUTOR RESPONSÁVEL POR METADE E ASREQUERIDAS PELO RESTANTE. OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOFICAM COMPENSADOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADOPELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP.N.290.141-RS)SUSPENDO A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, PORQUANTOAMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DOARTIGO 12 DA LEI 1.060/50.

024.070.219.704 - ARINETE DE SOUZA EVANGELISTA X UNIBANCO AIGSEGUROS S.A. INTIMA DR. GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DA R.SENTENÇA DE FLS. 51/52 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO ECONDENOU A RÉ PAGAR À AUTORA COMO INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA ALUSIVA AO DPVAT PELA MORTE DE PEDROEVANGELISTA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA)VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DA EFETIVAÇÃO

DO PAGAMENTO. CONDENOU A RÉ, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DASCUSTAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS QUE FIXOU EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOVALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA À AUTORA.

024.080.300.304 - CONDOMINIO DO EDIFÍFIO SKINA SHOPPING XGMVN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EM GERAL LTDA.. INTIMADR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267,INCISO VIII, DO CPC.

024.080.006.869 - SEBASTIÃO BROEDEL E OUTRO X UNIBANCO AIGSEGUROS S.A. INTIMA DR. FÁBIO ROMANO E DR. GIULLIANDREIDA SILVA TAVARES DE LIRA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/72 QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OREQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AOSEGURO DPVAT NA ORDEM DE CR$ 121.126,20 (CENTO E VINTE E UMMIL, CENTO E VINTE SEIS CRUZEIROS E TRINTA E UM CENTAVOS),ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O EVENTOMORTE PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA,ALÉM DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CALCULADOS DESDE ACITAÇÃO, CONVERTIDOS AO ATUAL PADRÃO MONETÁRIONACIONAL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, ASCUSTAS SERÃO REPARTIDAS ENTRE AS PARTES, FICANDO OSAUTORES ISENTOS DO PAGAMENTO PORQUE A ELES CONCEDIDOSOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EM VIRTUDE DACONCESSÃO DA BENESSE, OS AUTORES FICAM LIBERADOS DOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DA REQUERIDA, COMAS OBSERVAÇÕES DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. O MESMO NÃOOCORRE EM RELAÇÃO A REQUERIDA QUE DEVERÁ PAGARHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORDEM DE 10% SOBRE O VALORDA CONDENAÇÃO.

024.980.192.678 - CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA LUCIA XSANDRA CRISTINA BORGES. INTIMA DR. CHRISTIANO PIMENTELPEREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA CERTIDÃODO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 132 VERSO.

024.070.640.776 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT MICHEL XROBERTO M. RODRIGUES. INTIMA DR. HUGO FELIPE LONGO DESOUZA PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL,SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 49/54.

024.070.270.970 - NEO - NUCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA. XDAYSE LUCIDE FREITAS SANTIAGO. INTIMA DR. DIOGO CAMPODALL`ORTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 46/47 QUE HOMOLOGOU OPEDIDO FORMULADO ÀS F. 44, QUE REMETE AO ACORDO DEFLS.39/40 E QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA, E DECONSEGUINTE, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

024.990.142.689 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. XAGRIMALDO FERREIRA KEIFER. INTIMA DRA HELEUSAVASCONCELOS BRAGA SILVA DO R. DESPACHO DE FLS. 42 PARAATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E PARA ADEQUAR O PEDIDO PELONOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL PREVISTA NOS ARTIGO 475-J ESEGUINTES DO CPC.

024.080.268.030 - ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.X EGÍDIO MOURA DE SOUZA -ME E OUTROS. INTIMA DR. PAULOSÉRGIO RAGA DO R. DESPACHO DE FLS. 38 PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, ESCLARECER A QUE TÍTULO ENTENDE SER DO RITOSUMÁRIO O PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO NA PRESENTE AÇÃO,OU SE FOR O CASO, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL.

024.060.117.777 - NELINHO DIAS FERREIRA X REAL SEGUROS S.A.INTIMA DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS E DR. RUDOLF JOÃO R.PINTO E DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN PARA TOMARCIÊNCIA DO OFICIO ORIUNDO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE COLATINA-ES., QUE DESIGNOU O DIA08/10/2008 ÀS 15:00 HORAS PARA OITIVA DA TESTEMUNHA. FICAM


AINDA INTIMADOS DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIAORIUNDA DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA.

024.050.094.507 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. XMARCELO DARE BARBOSA. INTIMA DR.A ARETUZA POLLIANNEARAUJO DO R. DESPACHO DE FLS. 77 QUE INDEFERIU O PEDIDOCONSTANTE ÀS FLS. 76 E PARA REQUERER EM 30 (TRINTA) DIAS OQUE ENTENDER OPORTUNO.

024.030.213.664 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. XELIAS SOUZA BARBOSA. INTIMA DR.A ARETUZA POLLIANNEARAUJO DO R. DESPACHO DE FLS. 64 QUE INDEFERIU O PEDIDOCONSTANTE ÀS FLS. 63 E PARA REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS O QUE ENTENDER OPORTUNO.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO024.060.159.837 - ARCELINA CECILIA AVELAR DALLA BERNADINA XROBSON BARROS DA SILVA E OUTRO. INTIMA DR. EDMARLORENCINI DOS ANJOS DO R. DESPACHO DE FLS. 93 PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR O DEMONSTRATIVOATUALIZADO DO SEU CRÉDITO COM OS RÉUS.

024.080.037.989 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. X CICERO DEAZEVEDO. INTIMA DR.A BIANÇA V. LIMONGE RAMOS E DR. JOSÉANTONIO DA SILVA CAMPOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 51/53 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DEU-LHE PLENAQUITAÇÃO, DECLARANDO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO I, C/C 897, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. CONDENOU O CONSIGNADO AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISQUE FIXOU POR EQÜIDADE EM R$ 419,00 (QUATROCENTOS EDEZENOVE REAIS), VERBA ESSA QUE DECLARO SUJEITA A PARTIRDA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO A ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA DE ACORDO COM VARIAÇÃO DO INPC/IBGE E A JUROSDE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, QUE FICARÃO SUSPENSAS A TEORDO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50, FACE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, ORA DEFERIDA.

DECLARATÓRIA024.050.110.352 - PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA X GUILHERMECAVALIERI. INTIMA DR. BEN-HUR BRENNER DAN FARINA DA R.SENTENÇA DE FLS. 40/41, QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSOEM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 267, INCISO III C/C ART. 238PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.

024.080.345.580 - BRUNA CRISTINE COSTA BARBOSA X CLÁUDIOBARBOSA. INTIMA DR. LEO FELIX VIANNA DA R. DECISÃO DE FLS.33/35, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EJULGAR A CAUSA, RECONHECENDO QUE COMPETENTE PARATANTO É O DOUTO JUIZADO DE DIREITO DE VILA VELHA, ONDE ÉSITUADO O IMÓVEL SOBRE O QUAL VERSA A DEMANDA E DECONSEQUÊNCIA DEIXOU DE ANALISAR DEMAIS ASPECTOSRELACIONADOS A PETIÇÃO INICIAL.

DEPÓSITO024.060.120.375 - BANCO PANAMERICA S.A. X REGINALDO MAZZALI.INTIMA DR. VALMIR DE SOUZA TRINDADE PARA SE MANIFESTARSOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FLS. 37VERSO.

DESPEJO024.080.287.253 - ANTENOR GUIMARÃES E CIA LTDA.. X SAVEIROSCAMURYANO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.. INTIMA DR. BRUNO DEPINHO E SILVA DA R. DECISÃO DE FLS. 102/103, QUE DECLINOU DACOMPETÊNCIA PARA PROSSEGUIR PROCESSANDO E PARA JULGAR ACAUSA, RECONHECENDO QUE COMPETENTE POR PREVENÇÃO,PARA TANTO É O DOUTO JUIZADO DE DIREITO DA VARA 4ª(QUARTA) VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES., PARA ONDE DEVERÃO OSAUTOS SEREM REDISTRIBUÍDOS.

024.080.252.935 - NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S.A. XLABORCOLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA.. INTIMA DRªCAROLINA ROMANO BROCCO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS

CONTADAS ÁS FLS. 115, NO VALOR DE R$1.433,10, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.

EMBARGOS DE TERCEIRO024.020.152.033 - ISAIAS AGAUCHO GOMES E OUTROS X BANESTES S. A.BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. INTIMA DR.SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO DA R. SENTENÇA DE FLS. 47/48QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,COM FULCRO NOS ARTIGOS 13, I; 36; 238, PARÁGRAFO ÚNICO; E 267,IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENOU OSEMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO MASDECLAROU QUE ESSA OBRIGAÇÃO FICARÁ COM SUAEXIGIBILIDADE SUSPENSA E PRESCREVERÁ SE NÃO OCORRER EM 5(CINCO) ANOS MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA DELES QUE LHES PERMITASATISFAZÊ-LA SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DAFAMÍLIA. DEIXOU DE CONDENAR OS EMBARGANTES AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE OSEMBARGADOS JAIME ANTÔNIO CASAGRANDE E GILCÉA DONASCIMENTO CASAGRANDE NÃO CHEGARAM A SER CITADOS ENÃO INGRESSARAM NO PROCESSO; E O EMBARGADO BANESTES S. A.BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OU APRESENTOU ACONTESTAÇÃO DE FLS. 37-41 INTEMPESTIVAMENTE (SECONSIDERADA VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA CONFORME A FL. 30 ADR. GILBERTO DE AGUIAR FILHO1) OU INGRESSOU NO PROCESSOSEM TER SIDO PARA ISSO CITADO OU INTIMADO VALIDAMENTE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO024.990.137.770 - MARK GULLIVER DO BRASIL ESPORTAÇÃO EIMPORTAÇÃO LTDA. E OUTRO. X BANCO BANORTE S.A. INTIMA DR.BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRO DA VISTA DEFERIDA PELOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

024.080.263.916 - UNIMED SEGURADORA S/A X ADRIANA PRECLAT DEOLIVEIRA. INTIMA DR. LIOMAR RIBEIRO DA SILVA MARQUES PARASE MANIFESTAR, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, SOBRE ACONTESTAÇÃO DE FLS. 50/59

024.080.206.709 - SET INFORMATICA X BANCO DO BRASIL. INTIMA DR.GILMAR ZUMAK PASSOS DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 62/64QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS SENDO ESTESINTEMPESTIVOS TENDO EM VISTA QUE A CONTAGEM DO PRAZOPARA EMBARGAR COMEÇOU A FLUIR NO DIA 01/03/2007, DATA DAJUNTADA DA CERTIDÃO DE CITAÇÃO E OS EMBARGOS SOMENTEFORAM INTERPOSTOS NO DIA 12/06/2008.

EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA024.080.292.360 - LUPINNI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DEALIMENTOS LTDA.. X ALIMENKO IMPORTADORA E EXPORTADORALTDA. INTIMA DRA PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.19, PARA FALAR NOS AUTOS EM 10 DIAS.

024.070.160.379 - CARLOS EDUARDO DA SILVA TENÓRIO X JOSÉARISTHEO TONINI. INTIMA DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA E DRAMARLENE LEÃO BORGES DA R. DECISÃO DE FLS. 13/14 QUE JULGOPROCEDENTE A EXCEÇÃO, RECONHECENDO SER ESTE JUIZADO DEDIREITO DE VITÓRIA-ES. INCOMPETENTE PARA PROCESSAR EJULGAR A CAUSA, E QUE TAL COMPETÊNCIA É, NOS TERMOS DOARTIGO 94, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO DOUTOJUIZADO DE DIREITO DE VILA VELHA, DESTE ESTADO. CONDENOUO EXCEPTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUESIGNIFICA QUE DEVERÁ ELE RESTITUIR O VALOR DE TAIS CUSTASJÁ PAGAS PELO EXCIPIENTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEACORDO COM A VARIAÇÃO DO INPC/IBGE. DESDE A DATA DODESEMBOLSO (24-05-2007 - FL. 08) E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AOMÊS DESDE A DATA EM QUE O DEVEDOR FOR INJUNCIONADOPARA O PAGAMENTO.

024.080.218.498 - MASTER BRASIL SERVIÇOS DE FRANQUIA S.A EOUTRO X ALEXANDRE DE MARÇAL PEREIRA. INTIMA DRAANDRESKA DIAS BARRETO, DRA IARA QUEIROZ E DR.ALEXANDRE DE MARÇAL PEREIRA DAS R. DECISÕES DE FLS. 74/77QUE DECLAROU NULAS AS CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO DE FORO


CONSTANTES DOS CONTRATOS (CLÁUSULA 38) "PARTICULAR DECONTRATO DE EXCLUSIVIDADE DO ESTADO ESPÍRITO SANTO" E(CLÁUSULA 12) "PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS"CELEBRADOS ENTRE AS PARTES E, EM CONSEQÜÊNCIA,RECONHECEU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ACAUSA ESTE JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, DEVENDOAGUARDAR O PRAZO RECURSAL DE DEZ (10) DIAS E DA R. DECISÃODE FOLHAS 82/84 QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO ÀSFOLHAS 79/80, QUE REQUEREU QUE O DISPOSITIVO DA DECISÃO DEFOLHAS 74/77 CONSIGNE A ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS DEELEIÇÃO DE FORO CONSTANTES EM TODOS OS CONTRATOS; BEMCOMO QUE A PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO JÁ SEJA PROCESSADACOM A ADEQUAÇÃO.

EXECUÇÃO024.070.580.790 - BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS.A. X ALVARO DIAZ MARQUES. INTIMA DR. GILMAR ZUMAK PASSOSDA R. SENTENÇA DE FLS. 76/78 QUE HOMOLOGOU OS PEDIDOSFORMULADOS ÀS F. 71/74, E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III,C/C ARTIGO 158, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTASREMANESCENTES, PELO EXEQUENTE, SE HOUVER, CONFORMEITEM 6.

024.030.086.326 - GUAZZELLI MESSE FRANKFURT X LE CORP´SINDÚSTRIA COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA.. INTIMA DR. MICHELLIOLIVEIRA DE M. PAULA E DR. C. EDUARDO ROMEIRO DA R.SENTENÇA DE FLS. 59/60, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOSTERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.

024.080335.466 - M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. XTATHIANA ALVES BERSANI. INTIMA DR. MARCELO MARTINSALTOÉ DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/37 QUE INDEFERIU A PETIÇÃOINICIAL, PORQUE CONSTATOU AUSÊNCIA DE UMA CONDIÇÃOESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DEEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

024.890.056.450 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. XAGENCIA COSTA DE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.. INTIMA DR.MÁRIO CESAR GOULART MOTA DO R. DESPACHO DE FLS. 104, PARAEM UM DECÊNDIO DIZER SE TEM OU NÃO INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO E, EM CASO POSITIVO, IMPULSIONARO FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

024.030.218.184 - UNILETRA S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X TEREZA CRISTINA MOTTACOSTA. INTIMA DR. LEONARDO VARGAS MOURA PARA TOMARCIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DEJUSTIÇA ÀS FLS. 62 VERSO.

024.990.028.516 - BANCO BANORTE S.A. X MARK GULLIVER DO BRASILESPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. E OUTRO. INTIMA DR. BRUNOCLAVER DE ABREU MOREIRO DA VISTA DEFERIDA PELO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS.

024.080.182.629 - ALIMENKO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.X LUPINNI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOSLTDA.. INTIMA DRA PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.25 PARA EM 10 (DEZ) DIAS, COMPLEMENTAR A INICIAL COMDOCUMENTAÇÃO APTA A LASTREAR A EXECUÇÃO.

024.990.190.340 - BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X SUPERMERCADO PREÇO REAL LTDA. E OUTRO. INTIMADR. DIOGO DE SOUZA MARTINS DO R. DESPACHO DE FLS. 58 PARANO PRAZO DE 10 (DEZ0 DIAS APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADADO DÉBITO EXEQUENDO, BEM COMO ADEQUAR O PEDIDO DECITAÇÃO AO ARTIGO 652 DO CPC, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOIDADA PELA LEI N. 11.382 DE 06/12/2006.

024.060.169.869 - BANCO DO BRASIL S.A. X SET INFORMÁTICA LTDA. EOUTROS. INTIMA DR. RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E DRALUCIANA BEATRIZ PASSAMANI PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,

SE MANIFESTAR ACERCA DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 86, QUEDEFERIU O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 77 PARADESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO DE FLS. 12-6. DEFERIU OPEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 792, DO CPC ;E DO IMPOSSIBILIDADE DESTE JUÍZO DETERMINAR A AVERBAÇÃODA PENHORA.

024.050.083.328 - RIO MADEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA.. X BDELFINO COMERCIAL ME. INTIMA DRA LETICIA RANGEL SERRÃOPARA TOMAR CIÊNCIA DO OFICIO JUNTADO ÀS FLS. 68/69 DOPROCESSO, ORIUNDO DO DETRAN-ES.

024.080.138.969 - IBEV - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DEVITÓRIA X SADER LUCAS FARIA SILVA. INTIMA DRª DEBORAHSARAH MENEZES DE ALMEIDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OTEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FLS. 43 VERSO.

024.060.102.001 - GENYS ALVES DE VARGAS X ADOLFO HONORATOFERREIRA SIMÕES. INTIMA DR. LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES DO R.DESPACHO DE FLS. 96 PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃODE FLS. 72-78, BEM COMO OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS024.080.172.836 - JOÃO BATISTA CAVAGLIERI X UNIBANCO - UNIÃO DEBANCOS BRASILEIROS S,A INTIMA DRA CRISTIANE SILVA TEIXEIRAPINTO PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL,SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 20/41.

024.070.261.136 - RUTY GUERINI SBAGH X VILA VELHAADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA.. INTIMA DR.EDUARDO SANTOS SARLO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.36/37 QUE DECLAROU ENCERRADA A AÇÃO CONDENANDO OREQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSQUE FIXO EM R$ 500,00, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO20 DO CPC.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA024.990.157.794 - BANCO BANORTE S.A. X MARK GULLIVER DO BRASILESPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. E OUTRO. INTIMA DR. BRUNOCLAVER DE ABREU MOREIRO DA VISTA DEFERIDA PELO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS

INDENIZAÇÃO024.980.074.223 - RUY GOMES FILHO X FERNANDO LIMA PINHEIRO.INTIMA DRª DENISE PEÇANHA SARMENTO DAGLIOTTI DOINTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 177 PARA NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO PROCESSO.

024.020.198.784 - HÉLIO DE OLIVEIRA DÓREA X M4 JORNALISMOFOTOGRAFIA E FOTOJORNALISMO LTDA.. INTIMA DRª BIANCAVALLORY. LIMONGE RAMOS E DR. AROLDO LIMONGE PARATOMAREM CIÊNCIA DO OFICIO JUNTADO ÀS FLS. 245 DO PROCESSO,ORIUNDO DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. E PARAMANIFESTAREM SOBRE AS CORRESPONDÊNCIAS DEVOLVIDAS PELECT. JUNTADA ÀS FLS. 236 E FLS. 241.

024.070.625.637 - CENTRO DE TREINAMENTO ESPORTIVO CAPIXABALTDA. X FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESPÍRITO SANTO. INTIMA DR.LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO PARA SE MANIFESTAR,QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 143168.MONITÓRIA024.080.205.503 - ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA X DIEGOBETTERO ALVES. INTIMA VANESSA VICENZI DE MELO BATISTA DAR. DECISÃO DE FLS. 44/45 QUE REJEITO OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DE FLS. 32/38.

024.080.314.305 - ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA XCRISTIANE FERREIRA GIANIZELI E OUTROS. INTIMA VANESSAVICENZI DE MELO BATISTA DA R. SENTENÇA DE FLS. 46/48 QUEREPUTOU A AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO MONITÓRIAAJUIZADA E, EM CONSEQÜÊNCIA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL,


COM O QUE FICOU O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DOMÉRITO

024.030.202.816 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. X YARA HANNACOMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.. INTIMA DR. ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA E DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI DA R.SENTENÇA DE FLS. 97/109 QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EREJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONDENANDO OSREQUERIDOS/EMBARGANTES: A) NO PAGAMENTO DA QUANTIA DER$1.027.487,34 (UM MILHÃO, VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS EOITENTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS),CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO AJUIZAMENTODA AÇÃO, ACRESCIDA DE JUROS DESDE A DATA DOAPERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO (09/06/2004); B) A RESTITUÍREM OVALOR DAS CUSTAS INICIAIS DESEMBOLSADAS PELO REQUERENTE,DEVIDAMENTE ATUALIZADO, DESDE A DATA DO EFETIVORECOLHIMENTO (FLS. 35-38); C) NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS FINAIS OU REMANESCENTES; D) NO PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXOU EM 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO (ITEM A), DEVIDAMENTEATUALIZADO.

024.030.040.125 - SOCE- SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA..X EDVALDO JOSÉ RIBEIRO DA COSTA. INTIMA DR. JAYMEHENRIQUE R. DOS SANTOS DO R. DESPACHO DE FLS. 33 PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR-SE QUANTO AOS RÉUS NÃOCITADOS E PARA IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE DEDIREITO.

024.000.123.992 - VICTOR MURAD X WEBERSON SURLO. INTIMA DR.GIORGIO DE CASTRO MURAD DO R. DESPACHO DE FLS. 87 E PARAIMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, EM UMDECÊNDIO

024.030.176.879 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA-AEV XLÚDIA PAGUND PEREIRA. INTIMA DRª PATRICIA NUNES ROMANODO R. DESPACHO DE FLS. 68 PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO EXEQUENDO EPARA ADEQUAR O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA AO ARTIGO 475-J DO CPC.

024.080.101.249 - TUBIVAL COMERCIAL LTDA. X RODRIGUESGONÇALVES EXTINTORES LTDA-ME. INTIMA DR. MAURICIOBOECHAT PEYNEAU DO R. DESPACHO DE FLS. 27 QUE NOS TERMOSDO ARTIGO 1.102-C, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,RECONHECEU ESTAR CONSTITUÍDO EM FAVOR DA AUTORA, UMTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO QUAL É DEVEDORA A RÉ, NOVALOR DE R$1.994,78, ATUALIZÁVEL MONETARIAMENTE A PARTIRDE 12.03.2008 DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO INPC/IBGE,QUANTIA ESSA SOBRE A QUAL DECLAROU ACRESCENTÁVEIS ASSEGUINTES RUBRICAS: 15% (QUINZE POR CENTO) A TÍTULO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; 1% (UM POR CENTO) AO MÊS COMOJUROS DE MORA, INCIDENTES A PARTIR DE 12.03.2008; E R$130,36,ATUALIZÁVEL MONETARIAMENTE A PARTIR DE 17/03/2008, COMORESTITUIÇÃO DE CUSTAS PRÉVIAS; DECLAROU COMO SENDOTAMBÉM DE RESPONSABILIDADE DA RÉ O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS FINAIS OU COMPLEMENTARESEVENTUALMENTE DEVIDAS.

024.050.079.201 - JOSÉ MOREIRA ARAUJO X JURACY BEATRIZ SOUZADAMASCENO. INTIMA DR. BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRODO R. DESPACHO DE FLS. 20 PARA APRESENTAR NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE SEU CRÉDITOPARA COM A RÉ, EM CONFORMIDADE COM OS VALORES INDICADOSNA PETIÇÃO DE FLS. 16.

024.080.258.130 - CREDVISTA FOMENTO MERCANTIL LTDA.. XANACLETO MALINI E OUTRO. INTIMA DR. FELIPE ITALA RIZK PARASE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DAS CERTIDÕES DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA ÁS FLS. 27 VERSO E 28 VERSO.

024.080.238.876 - MANCHESTER AUTOMOTORES LTDA.. X DIOGO DOSSANTOS CARLESSO. INTIMA DR. BRUNO DA LUZ DE OLIVEIRA

PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDAPELA ECT., JUNTADA ÀS FLS. 29 DO PROCESSO.

024.080.283.120 - BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS.A X HOME DECOR TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA.. E OUTROS.INTIMA DR.A MARIANNA FERRARI XAVIER DO R. DESPACHO DEFLS. 74 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECER A ESTE JUÍZO, NOQUE PERTINE Á CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE PRETENDE VERDECLARADA, ESTÁ SE EMBASANDO NAS DUPLICATAS, GARANTIADO CONTRATO OU SE A PRETENSÃO QUANTO À CONSTITUIÇÃO DECRÉDITO ESTÁ LASTREADA NO CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DOCRÉDITO COM OBRIGAÇÕES E GARANTIAS.

024.080.205.636 - ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA XADRIANA ADÃO SILVA E OUTRO. INTIMA DRA MANUELA LEÃOPEREIRA DO R. DESPACHO DE FLS. 28 PARA EM 10 (DEZ) DIASREGULARIZAR A PROCURAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAPETIÇÃO INICIAL.

024.080.298.656 - NASCIMENTO LEÃO DOS SANTOS X RUBEM OLIVEIRADA SILVA. INTIMA DR. ANGELO RONCALLI DO E S COSTA DO R.DESPACHO DE FLS. 13 PARA TOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTODO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIAREQUERIDA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER024.080.148.323 - SÃO BERNARDO SECULUM CARD LTDA.. X SERASA -CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S.A. INTIMA DRRODRIGO GOBBO NASCIMENTO PARA SE MANIFESTAR,QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.51/66.

ORDINÁRIA

024.060.349.370 - BÁRBARA CARLA PINHEIRO DE SOUZA X BANESTES -BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. INTIMA DRA GEYSEGORZA ALMEIDA E DR. BERESFORD MOREIRA NETO DA R.SENTENÇA DE FLS. 108/114 QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO, E CONDENOU A AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITROU EMR$700,00 (SETECENTOS REAIS), CONFORME DETERMINAÇÃO DOARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE RITOS, FICANDO SUSPENSA SUAEXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50.

024.000.022.608 - FERNANDO RAIMUNDO SOUZA X VOLKSWAGENSERVIÇOS S. A. INTIMA DR. DOUGLAS GIANORDOLI DOS SANTOSJÚNIOR TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇAÁS FLS. 90 VERSO.

024.070.123.096 - WEDER DE ASSIS OLIVEIRA X REAL SEGUROS. INTIMADRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS DO RESPEITÁVEL DESPACHO DEFLS. 121, QUE RECEBEU NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO AAPELAÇÃO APRESENTADA E PARA RESPONDER AO RECURSO,QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

024.050.031.467 - ALARME CENTER LTDA. X MARIA ODETE MARQUES.INTIMA DRA MÁRCIA ALESSANDRA CORREA PARA SE MANIFESTARSOBRE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO ECT., JUNTADA ÀSFLS. 75 DO PROCESSO

REIVINDICATÓRIA024.050.086.077 - CLÁUDIA PRADO PEDRAL SAMPAIO X IVAN OLIMPIODE SANTANA. INTIMA DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL PARA SEMANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA ÁS FLS. 67 VERSO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE024.070.250.212 - BANCO GMAC S.A. X EPIPHANIO ZAMPROGNO NETO.INTIMA DR. IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR DO R. DESPACHODE FLS. 35 PARA DIZER SE POSSUI INTERESSE EM REQUERER VISTANOS AUTOS.

024.080.146.558 - BANCO FINASA S.A. X RODRIGO SANTOS ALVES.INTIMA DRª ANA CLÁUDIA SILVEIRA CALASANS DOS SANTOS PARA


CUMPRIR O SOLICITADO NOS OFÍCIOS DE FLS. 29 E FLS. 33 ORIUNDODO JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DEFOZ DO IGUAÇU -PR.

024.070.091.947 - CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILX ADALGIZA OLIVEIRA PREST. INTIMA DRA PATRICIA COUTINHOS. SENA VIEIRA E DRA FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS DO INTEIROTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 103 QUE SUSPENDEU O FEITO ATÉQUE SE TENHA NOTÍCIA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇAPROLATADA PELA 11ª VARA CÍVEL, POR TEMPO NÃO SUPERIOR A UMANO (ART. 265, IV, § 5º, DO CPC.).

024.960.009.728 - BAMERINDUS LEASING S.A. ARRENDAMENTOMERCANTIL S.A. X ESTRUTULAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃOLTDA.INTIMA DR. CARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHO DO R.DESPACHO DE FLS. 113 PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.111-11Vº E PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPULSIONAR OFEITO REQUERENDO O QUE DE DIREITO.024.080.298.276 - BANCO ITAULEASING S.A. X CAIO CEZAR GOMESMARIO. INTIMA DRª INDIARA C. VENTURIM DA R. SENTENÇA DEFLS. 21/22, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.

REPARAÇÃO DE DANOS024.080.219.025 - JOÃO FERREIRA DE SOUZA FILHO X FRANCISCOMACHADO DE SOUSA E LUCILDA UCHOA BATISTA. INTIMA DR.CARLOS ALESSANDRO LIMA DAVID PARA PROVIDENCIAR OPREPARO REFERENTE A DESPESA PRÉVIA DO SENHOR OFICIAL DEJUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.

024.080.336.662 - SET INFORMÁTICA LTDA. E OUTRO X BANCO DOBRASIL S.A. INTIMA DR. RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DO R.DESPACHO DE FLS. 49 PARA EM 10 (DEZ) DIAS ATENDER OREQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTO NO ARTIGO 282, INCISOIV, DO CPC SOB PENA DE SER CONSIDERADO O PEDIDOFORMULADO NO ITEM “C” INEPTO, PROSSEGUINDO O FEITOQUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUMÁRIO024.070.220.678 - CAMPINHOS COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOSLTDA-ME X CALÇADOS ENTHREE LTDA. E OUTRO. INTIMA DR.ALEXANDRE BRANDÃO DO AMARAL E DR. DORACI CABRAL DORESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 153, QUE RECEBEU NO EFEITODEVOLUTIVO A APELAÇÃO APRESENTADA E PARA RESPONDER AORECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

024.060.139.151 - - FIBRA NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO XUNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO. INTIMA DR.GUSTAVO VARELLA CABRAL E DR. GILBERTO CEZÁRIO SANTOSDA R. SENTENÇA DE FLS. 142/153 QUE REJEITOU O PEDIDO. VIA DECONSEQÜÊNCIA, FIEL AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA,CONDENOU AS AUTORAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS, INCLUSIVE DE REEMBOLSO, MAIS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE POR EQUIDADE. ATENTO À EXCELÊNCIA DOTRABALHO DESENVOLVIDO PELO DRS. PATRONOS DO SUPLICADO,MAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A DESNECESSIDADE DEREALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,FIXOU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DOS §§§ 3º E4º DO ART. 20 CPC. ESTE JULGAMENTO CARACTERIZA RESOLUÇÃODO MÉRITO, NA FORMA DO INC. I, DO ART. 269 CPC.

SUSTAÇÃO DE PROTESTO024.080.284.359 - MARILIA BARBOSA FEIERTAG X CARTÓRIOPRIVATIVO DE PROTESTO DE TÍTULOS E LETRAS. INTIMA ADOLPHOCEZAR DE MESQUITA WANZELLER, DR. BRUNO SIQUEIRAMORELATO E DR. OLIENS WANZELLER PARA MANIFESTAREM,QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.23/32.

024.080.182.405 - MATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITÓRIA S/CLTDA. X VIOVIX HOSPITALAR. INTIMA DR. CHRISTOVAM RAMOSPINTO NETO E DR. DANIEL DIAS DE SOUZA DO R. DESPACHO DEFLS. 34 DE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 33, DEVENDOPROVIDENCIAR O PAGAMENTO EM (DEZ) 10 DIAS DA DESPESA DE

DILIGENCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE SEJA O REQUERIDOCITADO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO 024.050.110.261

O DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 6ª (SEXTA)VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NAFORMA DA LEI, ...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTERODRIGO AUGUSTO TROTTA, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO ENÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, PROCESSAM-SE OSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMTÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR COIMEXADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. EM FACE DE RODRIGOAUGUSTO TROTTA, FICANDO O MESMO CITADO DE TODOS OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS,EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.120,99 (DOIS MIL,CENTO E VINTE REAIS, NOVENTA E NOVE CENTAVOS), CUJO VALORSERÁ CORRIGIDO NO ATO DO PAGAMENTO, RELATIVO AOPRINCIPAL, JUROS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ACRESCIDO DASCOMINAÇÃO LEGAIS, CONFORME CÁLCULO ELABORADO NOSAUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA, SOB PENA DE REVELIA E DE SEREMPRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOAUTOR NA INICIAL, CONFORME CÓPIA QUE SE ENCONTRA NOCARTÓRIO DESTA 6ª (SEXTA) VARA CÍVEL DE VITÓRIA, ÀDISPOSIÇÃO DO CITANDO. TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL COM OPAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, A VERBA HONORÁRIA ORAFIXADA SERÁ REDUZIDA DA METADE.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE DE RODRIGO AUGUSTO TROTTA, MANDOU OMM. JUIZ DE DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO, QUE TERÁ 01 (UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DECOSTUME (ÁTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA, SENDO PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E EM JORNAL DE MAIORCIRCULAÇÃO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSEIS (16)DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.

PAULO CEZAR RAMOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUT. PELOS PROVS. 001 E 002/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA EXPEDIENTE: 20/11/ 2008

LISTA 60/2008

INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ANDREIA PEREIRA CARVALHO OAB/ES 10.438ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144ABINER SIMÕES DE OLIVEIRA OAB/ES 2.138


AÉRCIO BARCELOS MUNIZ OAB/ES 5.849AGENÁRIO GOMES FILHO OAB/ES 3.740ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA OAB/ES 9.097ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI OAB/ES 7.843ANDRÉ LUIZ LANNA OAB/ES 6.302WANDERSON CORDEIRO CARVALHO OAB/ES 8.626ANDREA FONTES MELO PERES OAB/ES 328-BANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463AROLDO LIMONGE OAB/ES 1.490BÁRBARA BRAUN RISK OAB/ES 13.843BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA OAB/ES 11.612CELSO BITTENCOURT RODRIGUES OAB/ES 8.226CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA OAB/ES 172-ACLÁUDIA ARAÚJO MACHADO OAB/ES 4.363DÉBORA HERPES GIESTAS OAB/ES 12.892DANIELLE PINA DYNA OAB/ES 9.428DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI OAB/ES 4.515DIOGO DE SOUZA MARTINS OAB/ES 7.818DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA OAB/ES 8.453EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673EDBERTO NOGUEIRA OAB/ES 3.115EDUARDO LOPES ANDRADE OAB/ES 10.215ELVIMAR ANDREI PAGANI OAB/ES 12.021EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO OAB/ES 8.883EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETO OAB/ES 10.611ENDGEL REBOUÇAS OAB/ES 11.517ENIO SEBASTIÃO PEREIRA OAB/ES 5.498ERFEN JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS OAB/ES 4.150FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9.294FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON OAB/ES 1.397FABIOLA FURTADO MAGALHÃES OAB/ES 7.895FABRÍCIO CARDOSO FREITAS OAB/ES 6.226FLAVIANA RÖPKE DA SILVA OAB/ES 10.399GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES 10.371GERALDO DE AQUINO CARNEIRO OAB/ES 732GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO OAB/ES 3.323JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO OAB/ES 5.749LEE STEPHAN DE ALMEIDA OAB/ES 11.659LÉO FELIX VIANA OAB/ES 7.883LETÍCIA RANGEL SERRÃO OAB/ES 10.673LILIAN MAGESKI ALMEIDA OAB/ES 10.602LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO OAB/ES 158-BMÔNIKA LEAL LORENCETTI OAB/ES 13.195MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI OAB/ES 5.252MÁGDA SILVANA PERPÉTUO OAB/ES 156-BMARCELLO GONÇALVES FREIRE OAB/ES 9.477MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO OAB/ES 12.657MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUES OAB/ES 7.554NATALINO PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ 29.248ODILON DO AMARAL NETO OAB/ES 9.252OLIENS WANZELLER OAB/ES 3.561ORCY PIMENTA ROCIO OAB/ES 9.989PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192RENATA WANDERLEY LOUREIRO OAB/ES 13.070RENATA VARGAS ARAÚJO OAB/ES 8.696RICARDO TADEU RIZZO BICALHO OAB/ES 3.901RICARDO GANEN MATTAR OAB/RJ 29.852RITA DE CÁSSIA DA VITÓRIA BERNARDO OAB/ES 11.333RODOLFO ABDALA BRANDÃO DA COSTA OAB/ES 9.206ROBERTO TENORIO KATER OAB/ES 5.334RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ OAB/ES 11.147RUY RIBEIRO OAB/RJ 12.010SALLES MAIA VIZA OAB/ES 3.312SAULO BERMUDES MACHADO OAB/ES 11.891SELMA CRUZ OAB/RJ 85.663SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA OAB/ES 13.131VALMIR DE SOUZA TRINDADE OAB/RJ 127.796VÍTOR DANIEL FURTADO CEVIDANES OAB/ES 12.842

BUSCA E APREENSÃO.

024.070.597.216 - BANCO SAFRA S/A X SANDRA PEREIRA DA SILVA.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DIOGO MARTINS

OAB/ES 7.818, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 31,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.284.799 - BANCO FINASA S/A X FLAVIO POSSONI FERREIRA.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDO GARCIAJÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DEFL. 76, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.980.064.695 - BANCO FIAT S/A X TEREZINHA DE CÁSSIA PEREIRAGOMIDE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SELMA CRUZOAB/RJ 85.663 E EDBERTO NOGUEIRA OAB/ES 3.115, PARA CIÊNCIADO TEOR DA DECISÃO DE FL. 89, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.300.538 - BANCO PANAMERICANO S/A X GILMAR LOPESBELLO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). VALMIR DESOUZA TRINDADE OAB/RJ 127.796, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 22/24, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.005.913 - BANCO ITAÚ S/A X INEZ THEREZA COELHOFERRARI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SOLANGEROSÁRIO DA SILVA OAB/ES 13.131, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 101, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

CAUTELAR.

024.050.142.306 - ADONES ROCHA NETO X FACULDADES INTEGRADASESPÍRITO SANTENSE - FAESA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). ORCY PIMENTA ROCIO OAB/ES 9.989, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 55 VERSO, 2ª PARTE, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.050.112.036 - LAIS PRETTI AGUIAR X FAESA - FACULDADESINTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 73, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

COBRANÇA.

024.000.064.311 - IATE CLUBE DO ESPÍRITO SANTO X EIDER ANDRADE.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FABIOLA FURTADOMAGALHÃES OAB/ES 7.895, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 54/56, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NAFORMA DO ART 267, III C/C VI DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.050.012.855 - GERALDA LUCIA DA COSTA X BANESTES SEGUROSS/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SALLES MAIAVIZA OAB/ES 3.312 E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES10.371, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

024.990.141.020 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XMAURICIO JOSÉ SANTANA RODRIGUES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). VÍTOR DANIEL FURTADO CEVIDANES OAB/ES12.842, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 90 VERSO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.072.368 - UNIHEMO - CLÍNICA DEHEMATOLOGIA/HEMOTERAPIA LTDA. X MARIA DE LOS ANGELIS U.GONZALES DE LA VARGA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). DANIELLE PINA DYNA OAB/ES 9.428, PARA CIÊNCIA DO TEORDO DESPACHO DE FL. 126, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.990.154.940 - DENTAL CAPICHABA LTDA. X CLINICAODONTOLÓGICA VIEIRA FARIAS S/C LTDA. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERIOAB/ES 7.843, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 77VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.150.156 - SD COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA. - ME XFÁBIO DIAS SOBRINHO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).LEE STEPHAN DE ALMEIDA OAB/ES 11.659, PARA CIÊNCIA DO


TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/39, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.940.063.506 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO - ECAD X MOINHO BAR E RESTAURANTE LTDA. FICA(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RICARDO TADEU RIZZOBICALHO OAB/ES 3.901, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DEFL. 332 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.161.351 - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. - UP - SOCIEDADEEMPRESÁRIA LTDA. X MARIO LUIZ HATENREITER MORAIS. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANOTRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192 E OLIENS WANZELLER OAB/ES3.561, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 33/35, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.000.181.321 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XMARIA ELISABETE ROCHA TAVARES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). VÍTOR DANIEL FURTADO CEVIDANES OAB/ES 12.842,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 82, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

DESPEJO.024.960.113.603 - JOSUELMA GOMES RIBEIRO X ERNESTO DE CASTROMARSCHALL E LUIZA AVALLONE MARSCHALL. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MÔNIKA LEAL LORENCETTI OAB/ES13.195, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 198/199, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

024.990.129.603 - EDSON SARCINELLI QUEIROZ JÚNIOR X BIC - BANCOINDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). ENIO SEBASTIÃO PEREIRA OAB/ES 5.498, PARA CIÊNCIADO TEOR DO DESPACHO DE FL. 24, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.010.098.739 - TERRA AGRÍCOLA S/A X BANCO BOAVISTA S/A. FICA(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GERALDO DE AQUINOCARNEIRO OAB/ES 732 E ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES3.463, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 41 VERSO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.111.937 - MARCIO GERALDO MÔNICO X MULTICRED FOMENTOMERCANTIL LTDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).LETÍCIA RANGEL SERRÃO OAB/ES 10.673 E ALEXANDRE MARÇALPEREIRA OAB/ES 9.097, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇADE FLS. 122/124, QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS DE TERCEIRO.024.060.151.479 - LOURDES MARIA MARTINELLI MÔNICO XMULTICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). LETÍCIA RANGEL SERRÃO OAB/ES 10.673 EALEXANDRE MARÇAL PEREIRA OAB/ES 9.097, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 145/150, QUE JULGOUIMPROCEDENTES OS EMBARGOS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

024.080.097.264 - GRANCOSER GRANITOS LTDA. X ESGRAN ESPÍRITOSANTO GRANITOS COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RITA DE CÁSSIA DA VITÓRIABERNARDO OAB/ES 11.333 E AGENÁRIO GOMES FILHO OAB/ES3.740, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 08/09, QUEINDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.115.470 - GRANCOSER GRANITOS LTDA. X ESGRAN ESPÍRITOSANTO GRANITOS COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RITA DE CÁSSIA DA VITÓRIABERNARDO OAB/ES 11.333 E AGENÁRIO GOMES FILHO OAB/ES3.740, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 08/09, QUEINDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO.

024.030.193.478 - DIJAL - DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.X MARCOS AURÉLIO PIRES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI OAB/ES 4.515, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 53, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.980.118.244 - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO X PRECORE - SERVIÇOS INDUSTRIAIS E GERAISLTDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOSÉ WILLIAMDE FREITAS COUTINHO OAB/ES 3.323, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 83, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.990.172.165 - CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA. XMECÂNICA PRETTI LTDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). RENATA WANDERLEY LOUREIRO OAB/ES 13.070, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 143, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.950.172.791 - BANCO BANDEIRANTES S/A X MARCELO MOTARIBEIRO E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 127, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.960.135.754 - BANCO BANDEIRANTES S/A X INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DO VESTUÁRIO QUADRANTE LTDA. FICA INTIMADO ODR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144, PARA CIÊNCIADO TEOR DO DESPACHO DE FL. 93 VERSO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.990.163.743 - CARLOS SILVA DE ALMEIDA LEÃO X S_LINE -TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). ANDRÉ LUIZ LANNA OAB/ES 6.302, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 296 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.030.093.660 - BANCO BCN S/A X RELIAS EDITORA LTDA. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). WANDERSON CORDEIROCARVALHO OAB/ES 8.626, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHODE FL. 91, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.024.960.136.463 - BANCO ECONÔMICO S/A X LUIZ ROBERTO ALMEIDAE OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FABIANO DECHRISTO DEPES TALLON OAB/ES 1.397, PARA CIÊNCIA DO TEORDO DESPACHO DE FL. 79 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.980.150.627 - BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL X MARTA ANGÉLICA CHAVES OLIVEIRA E OUTRO.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FABIANO DECHRISTO DEPES TALLON OAB/ES 1.397, PARA COMPARECER EMCARTÓRIO PARA RECEBER A COMPETENTE CARTA DEADJUDICAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

024.000.063.552 - BANCO SANTOS NEVES S/A X GABRIELA CRISTINAINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). NATALINO PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ29.248, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 90 VERSO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.010.154.680 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO E OUTROS. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DIOGO DE SOUZA MARTINSOAB/ES 7.818, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 102,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.980.125.538 - BANDEIRANTES S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILX MARCO ANTONIO BRANDÃO PONTUAL E OUTRA FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA OAB/ES 7.144, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DEFL. 119 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.


024.070.111.992 - BANCO BRADESCO S/A X ELETRÔNICA HERE EOUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CÉSARAUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA OAB/ES 172-A, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 25 VERSO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.060.197.647 - COMERCIAL SÃO TORQUATO S/A X LUSEALE BAR ERESTAURANTE LTDA. - ME. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA OAB/ES 11.612, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 62, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.980.014.914 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X BRUNO DOS ANJOS. INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ODR. DIOGO MARTINS OAB/ES 7.818, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 76, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.024.970.020.749 - NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A XMARCELINO GUERINI SABBAGH. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). ERFEN JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS OAB/ES 4.150, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 96, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

024.050.196.963 - CLARIANT S/A X NOBRECOLOR DISTRIBUIDORALTDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RUY RIBEIROOAB/RJ 12.010, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 37VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.030.148.886 - JOÃO ALFREDO DE SOUZA RAMOS X JONAS GOMES.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MARCOS ANTÔNIODE ARAÚJO OAB/ES 12.657, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHODE FL. 68 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.290.739 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DOCREA/ES X LEANDRO SCOPEL BORGES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). BÁRBARA BRAUN RISK OAB/ES 13.843, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 44, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.050.202.860 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XIVANILDA JUREVES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 62, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.060.057.981 - KLAIER COMÉRCIO LTDA. X PORTAL VIDOR LTDA. -ME. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ELVIMAR ANDREIPAGANI OAB/ES 12.021, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DEFL. 41, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

IMPUGNAÇÃO.

024.060.251.204 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUSMAR X AMVEMPREENDIMENTOS FINANCEIROS LTDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). AÉRCIO BARCELOS MUNIZ OAB/ES 5.849,LILIAN MAGESKI ALMEIDA OAB/ES 10.602, PARA CIÊNCIA DO TEORDA DECISÃO DE FLS. 11/12, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.299.005 - GILMAR SABINO X AMV EMPREENDIMENTOSFINANCEIROS LTDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).RICARDO GANEN MATTAR OAB/RJ 29.852, PARA CIÊNCIA DO TEORDA DECISÃO DE FLS. 10/11, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

INDENIZATÓRIA.

024.030.192.587 - TELEAUDIO APARELHOS AUDITIVOS LTDA. XCENTRO AUDITIVO OTICON LTDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). ODILON DO AMARAL NETO OAB/ES 9.252 E JOSÉALEXANDRE BUAIZ FILHO OAB/ES 5.749, PARA CIÊNCIA DO TEORDA R. SENTENÇA DE FLS. 165/171, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.081.633 - AUTO MARCAS VEÍCULOS LTDA. X VINÍCIUS RIBEIROE OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RODOLFOABDALA BRANDÃO DA COSTA OAB/ES 9.206, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 125, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.030.058.192 - JASSON HIBNER AMARAL X TATIANA RODRIGUESCAMPOS E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).EDUARDO LOPES ANDRADE OAB/ES 10.215, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 76, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.030.138.218 - TRANS - SHIP - TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOSLTDA. E OUTRO X ANDREA DOS REIS FREITAS E OUTRA. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DULCINÉIA ZUMACH LEMOSPEREIRA OAB/ES 8.453 E ANDREA FONTES MELO PERES OAB/ES328-B, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 239, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.185.394 - RESTAURANTE PALLADIUM LTDA. - ME X TELELISTA.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LÉO FELIX VIANAOAB/ES 7.883 E FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9.294,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 135/140, QUEJULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.050.283.597 - AMV EMPREENDIMENTOS FINANCEIROS LTDA. XCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUSMAR. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). AÉRCIO BARCELOS MUNIZ OAB/ES 5.849, LILIANMAGESKI ALMEIDA OAB/ES 10.602 E RICARDO GANEN MATTAROAB/RJ 29.852, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.128/134, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

MANDADO DE SEGURANÇA.024.060.253.226 - NELCIMAR FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS XPRESIDENTE DA GRES GREMIO RECREATIVO PEGA NO SAMBA. FICA(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RENATA VARGAS ARAÚJOOAB/ES 8.696, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.96/97, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

MANUTENÇÃO DE POSSE.024.070.021.159 - DENISE APARECIDA RIBEIRO VENTURA X ANTONIOMARCOS SAMPAIO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).ABINER SIMÕES DE OLIVEIRA OAB/ES 2.138 E FLAVIANA RÖPKEDA SILVA OAB/ES 10.399, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇADE FLS. 47/49, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.

024.070.163.373 - BRAZONI COMÉRCIO DE FILTROS E PEÇAS LTDA. XTRANSGAVI SERVIÇOS LTDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETO OAB/ES 10.611, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 37 VERSO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.060.357.969 - FROTA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. X ALCANTARAOLIVEIRA NETO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).SAULO BERMUDES MACHADO OAB/ES 11.891, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/38, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.980.142.442 - MINA JATO DESENTUPIDORA LTDA. X ELEUSIS -ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). FABRÍCIO CARDOSO FREITAS OAB/ES 6.226 EMÁGDA SILVANA PERPÉTUO OAB/ES 156-B, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 183/187, QUE JULGOUIMPROCEDENTE OS EMBARGOS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.050.200.658 - GP UNIVERSAL IMPORTADORA E EXPORTADORALTDA. X PROENGE CONSTRUTORA LTDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). ENDGEL REBOUÇAS OAB/ES 11.517, PARACIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 57/59, QUE JULGOU


EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, III E IV DO CPC, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.357.738 - FROTA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. X DMSUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. - ME. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MARCELLO GONÇALVES FREIRE OAB/ES9.477, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.000.066.514 - BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/AX ÂNGELO MARCOS RODRIGUES CUNHA. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO OAB/ES158-B, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 102/105,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.

024.050.164.854 - REAL PISOS REVESTIMENTO EM MADEIRA LTDA. XMATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MARIA MADALENA VERZOLARODRIGUES OAB/ES 7.554 E AROLDO LIMONGE OAB/ES 1.490,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 289 VERSO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.146.624 - GS CONFECÇÕES LTDA. X TELEMAR NORTE LESTES/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RODRIGOMENEGUELLI MUNIZ OAB/ES 11.147, PARA PROVIDENCIAR OPREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FL. 228, NO VALOR DE R$891,84 (OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E QUATROCENTAVOS), NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.050.135.862 - LAIS PRETTI AGUIAR X FAESA - FACULDADESINTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 119, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.024.070.277.173 - JORGE ZANGEROLAME NASCIMENTO X GIACOMINMATERIAL DE CONSTRUÇÃO E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S) ROBERTO TENORIO KATER OAB/ES 5.334 EEMERSON ENDLICH ARARIPE MELO OAB/ES 8.883, PARA CIÊNCIADO TEOR DO DESPACHO DE FL. 140, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

REGRESSIVA.024.040.160.822 - BRADESCO SEGUROS S/A X LUIZ PAULO PONTARAPEREIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ANDREIAPEREIRA CARVALHO OAB/ES 10.438, PARA COMPARECER EMCARTÓRIO A FIM DE RECEBER A COMPETENTE CARTA PRECATÓRIA,PARA CUMPRIMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

024.030.180.293 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A XRAUL TEIXEIRA SIQUEIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144, PARA CIÊNCIADO TEOR DO DESPACHO DE FL. 44, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.006.505 - UNIBANCO LEASIING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTIL X RUTH DOS SANTOS FERREIRA. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). DÉBORA HERPES GIESTAS OAB/ES 12.892,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 32, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

REPARAÇÃO DE DANOS.024.020.090.528 - JOSÉ CARLOS PERINI DE SOUZA X VALDEIR ROSA EOUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MARIA DASGRAÇAS FRINHANI OAB/ES 5.252, CELSO BITTENCOURTRODRIGUES OAB/ES 8.226 E CLÁUDIA ARAÚJO MACHADO OAB/ES4.363, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 311, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

SUSTAÇÃO DE PROTESTO.024.060.152.626 - RESTAURANTE PALLADIUM LTDA. - ME X TELELISTA.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LÉO FELIX VIANA

OAB/ES 7.883 E FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9.294,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 101/106, QUEJULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.


ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL VITÓRIA

LISTA Nº 51/2008EXPEDIENTE DO DIA 20/11/2008

JUÍZA: EXMA. DRª MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAPROMOTORA: CRISTIANE VALLE DOS SANTOS SILVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ELENITA VITÓRIA ALVES

PROCESSO Nº 024.080.394.190 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X MARIAJÚLIA ALVES, MARLY DÉIA DE MORAES E JACONIAS SCHNEIDER DESOUZA - INTIMAR DR. FABRÍCIO BASSETTI MORAES (OAB/ES11.986), DR. HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA ( OAB/ES 9273), DR.CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR, OAB/ES 6751, DR. MARCOSVINICIUS ROSSI TINELLI, OAB/ES 8404, DR. ANTÔNIOGUILHERME PEREIRA BARBOSA, OAB/ES 4570, DR. VINICIOCANAL NETO, (OAB/ES 10.126) E HOMERO JUNGER MAFRA(OAB/ES 3175) - PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 09 DEFEVEREIRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.070.213.616 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X ROBERTOFERNANDES DE OLIVEIRA, ROBERTO SILVA GUIMARÃES, MÁRCIADE CARVALHO SANTOS E OUTROS - INTIMAR DR. HORÁCIO DOCARMO DE OLIVEIRA, OAB/ES 9273 E DR. SEBASTIÃO HENRIQUEVAREJÃO RABELLO, OAB/ES 3663 - PARA COMPARECER(EM) AAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA ODIA 16 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.070.395.587 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X SEBASTIÃOAUGUSTO DE OLIVEIRA ROSA, PAULO AILTON DE ARAGÃO EALESSANDRA DE AZEVEDO SILVA - INTIMAR DR. GUSTAVO LUIZBUSSULAR, OAB/ES 11.019 - PARA NO PRAZO DE LEI, TOMARCIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃODA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO.

PROCESSO Nº 024.080.242.613 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X ALFREDOLEOPOLDINO DE SOUZA FILHO - INTIMAR DR. JUAREZ PIMENTELMENDES JUNIOR, OAB/ES 7564 - PARA NO PRAZO DE LEI, TOMARCIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.

PROCESSO Nº 024.080.342.462 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X MAIKONROMANHA DO CARMO - INTIMAR DR. JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRA,OAB/ES 9703 - PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 12 DEDEZEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.040.186.876 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X ALVENIRGOMES ARAUJO - INTIMAR DR. GLACIALDO DE SOUZA FERREIRA,OAB/MG 101.763 - PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 10 DEFEVEREIRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.070.115.803 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X EURICOEUGÊNIO LOSS FRANZIN E TÂNIA FURTADO - INTIMAR DR.RODRIGO LOUREIRO MARTINS, OAB/ES 1322 - PARACOMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,DESIGNADA PARA O DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 14:00 HORASE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIAPARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.


PROCESSO Nº 024.070.115.803 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X EURICOEUGÊNIO LOSS FRANZIN E TÂNIA FURTADO - INTIMAR DR. GUIDOPINHEIRO CÔRTES, OAB/ES 631 - PARA COMPARECER(EM) AAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA ODIA 11 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS, ONDE FOIARROLADO COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO.

PROCESSO Nº 024.070.187.067 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZCARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA - INTIMAR DR. SEBASTIÃORODRIGUES PINHEIRO, OAB/ES 5992 - PARA NO PRAZO DE LEI,TOMAR CIÊNCIA DE TODO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 198/206,PROLATADA NOS AUTOS E, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

PROCESSO Nº 024.080.091.861 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X CLENILSONDOS SANTOS E OUTROS - INTIMAR DR. HÉLIO JOÃO PEPE DEMORAES, OAB/ES 13.619 - PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIADE TODO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 651/652, QUE DEFERIU OPEDIDO DE VISTA DOS AUTOS E, APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 396-A DO CPP.

PROCESSO Nº 024.080.204.308 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X PITÁGORASCALMON DE AGUIAR NETO - INTIMAR DRª ADRIANA MARIARONDINA, OAB/ES 9120 - PARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS.

PROCESSO Nº 024.080.102.676 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ FÁBIOPEREIRA - INTIMAR DR. CÉZAR JULIANO CURTO XAVIER - PARANO PRAZO DE LEI, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DEMEMORIAIS.

PROCESSO Nº 024.080.161.359 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X MICHAELMARIANO DOS SANTOS - INTIMAR DR. VALDEMIR ALÍPIOFERNANDES BORGES, OAB/ES 2931 - PARA NO PRAZO DE LEI,APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS.

PROCESSO Nº 024.080.063.043 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X ARACYVIEIRA PEÇANHA - INTIMAR DR. ADILSON DE ASSIS DA SILVA,OAB/ES 11.192 - PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 187, QUE DETERMINOU O PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, PARA A DEFESA DILIGENCIAR E LOCALIZAR A TESTEMUNHA,UMA VEZ QUE A PROVA DO FATO CABE A QUEM ALEGA.

PROCESSO Nº 024.080.328.040 - ESCRITÓRIO RAMACCIOTTIADVOGADOS ASSOCIADOS X SINDICATO DOS SERVIDORES DASAÚDE NO ESPÍRITO SANTO (SINDSAÚDE-ES) - INTIMAR DR.GUSTAVO VARELLA CABRAL, OAB/ES 5879 - PARA NO PRAZO DELEI, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO.

PROCESSO Nº 024.080.009.392 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X CELSOKOHLER CALDAS - INTIMAR DRª CAMILA APARECIDA CARDOSOPODESTÁ, OAB/ES 13.446 E DRª ELISÂNGELA LEITE MELO,OAB/ES 7782 - PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR(EM) CIÊNCIA DETODO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 209, QUE DEVOLVEU OPRAZO PARA APRESENTAR(EM) DEFESA E, FICAR(EM) CIENTE QUE ACÓPIA DO INQUÉRITO SE ENCONTRA EM CARTÓRIO E, POR CORREREM SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO É PERMITIDO O ACESSO AO MESMOPOR ESTAGIÁRIOS, E SIM POR ADVOGADOS.

PROCESSO Nº 024.070.608.427 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X RENÊGALAOR RIOS - INTIMAR DR. RAFAEL VARGAS FREITAS, OAB/ES376-A - PARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

PROCESSO Nº 024.080.100.753 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCELODOS SANTOS ALMEIDA - INTIMAR DRª LEILA DAMASCENOOLIVEIRA ORTEGA SOARES, OAB/ES 9545 - PARA NO PRAZO DE LEI,TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E PARACIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA EM CARTA PRECATÓRIAEXPEDIDA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ALTAMIR COELHOBARBOSA.

PROCESSO Nº 024.080.087.687 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X JURANDIRDUTRA BARBOSA - INTIMAR DR. RAFAEL ROLDI RIBEIRO, OAB/ES9888 - PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNECER O ATUALENDEREÇO DO ACUSADO.

PROCESSO Nº 024.080.151.061 - O MINISTÉRIO PÚBLICO XWANDERSON DOS SANTOS JOÃO - INTIMAR DR. PAULO ROBERTODE ALMEIDA, OAB/ES 5802 - PARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.

PROCESSO Nº 024.060.066.982 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X MARIA DEFÁTIMA DE OLIVEIRA - INTIMAR DRª DORVELINA MARIAVASCONCELOS LOPES, OAB/ES 8039 E DRª JANAYNA COSTARIBEIRO, OAB/ES 11.629 - PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,FORNECEREM O ENDEREÇO ATUAL DA ACUSADA E DA VÍTIMA LUIZCARLOS CARES.

PROCESSO Nº 024.080.079.684 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X BRUNOOLIVEIRA DA SILVA - INTIMAR DR. NÉLIO ALVARENGANASCIMENTO, OAB/ES 5230 - PARA NO PRAZO DE LEI, TOMARCIÊNCIA DE TODO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 135/146,PROLATADA NOS AUTOS.

ELENITA VITÓRIA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE VITÓRIA 8ª VARA CRIMINAL

LISTA Nº 189/2008DIA 19/11/2008

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:

01) PROCESSO N.º 1921/024.070.116.504AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ESRÉU: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROSDR. NADIR PATROCINIO VIEIRA, OAB/ES 3.981, DR.ª CINTHIA DESOUZA BONFIM, OAB/MS 8.013, DR. LEE STEPHAN DE ALMEIDA,OAB/ES11.659, DR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175; DR.FABRICIO CAMPOS, OAB/ES 10.328 PARA CIÊNCIA E DEVIDOS FINS,DO R.DESPACHO DE FLS.465, A SEGUIR TRANSCRITO: 1- EM RAZÃODA VIGÊNCIA DA LEI 11.719/08 QUE TROUXE MUDANÇAS AOPROCEDIMENTO PENAL, SURGE A NECESSIDADE DE ADAPTAR OPRESENTE FEITO AO NOVO RITO. 2- OBSERVO NOS AUTOS QUE ASDEFESAS APRESENTARAM AS DEFESAS PRÉVIAS COMODETERMINAVA O RITO ANTERIOR. 3- AS DEFESAS DE ANDRÉ LUIZCRUZ NOGUEIRA (FLS.462/463) E DE GILSON GOMES (FLS.456/457) SELIMITARAM A INDICAR TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EMAUDIÊNCIA, NÃO REQUERENDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.4- A DEFESA DE JOSÉ ALVES NETO (FLS.460/461) REQUEREU APRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM TODAS ASASSINATURAS APOSTAS SOBRE SEU NOME (FLS.460/461). 5- JÁ ADEFESA DE JOSÉ CARLOS GRATZ REQUEREU A PRODUÇÃO DEPROVA PERICIAL (NÃO ESPECIFICADA) E TESTEMUNHAL. 6- DEFIROA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA POR JOSÉ ALVES NETO,DEVENDO SER INTIMADO SEU ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE 48HORAS, APRESENTAR QUESITOS E INDICAR DOCUMENTOS QUEDEVAM SER SUBMETIDOS A PERÍCIA. 7- INTIME-SE A DEFESA DEJOSÉ CARLOS GRATZ PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, INDICAR QUETIPO DE PERÍCIA DESEJA SER REALIZADA, BEM COMO, NO MESMOPRAZO, APONTAR OS DOCUMENTOS A SEREM PERICIADOS. VITÓRIA,20 DE OUTUBRO DE 2008. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO -JUÍZA DE DIREITO.

ANA CLAUDIA BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO

FORUM DE VITÓRIA 8ª VARA CRIMINAL

LISTA Nº 190/2008DIA 20/11/2008

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DEOLIVEIRA ARAÚJOPROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:

01) PROCESSO N.º 2002/024.080.274.467AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ESRÉUS:GEORGIA CHRISTIAN MENDES NETTO EOUTROSDR.ª CARLA MILEIPE FESTA, OAB/ES 9069, PARACIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.384 DOS AUTOSSUPRACITADOS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DEVISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO,EMRAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS ACUSADOSE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DEAGENDAR DIA E HORA PARA A EXTRAÇÃO DECÓPIA DOS AUTOS.

ANA CLAUDIA BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO

FORUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

LISTA 191 DIA 20/11/2008

JUIZ DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DEOLIVEIRA ARAÚJOPROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:01) PROCESSO N.º 024.06.016828-3AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ESRÉU: LEANDRO SANTANA E OUTRO DR. CESAR JULIANO CURTO XAVIER - OAB/ES3996, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZODE 48 HORAS.

INTIMO:02) PROCESSO N.º 024.06.010556-6AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ESRÉU: DOUGLAS FREIRE DE PAULADR. PAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTE -OAB/ES 6911, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NOPRAZO DE 48 HORAS.

INTIMO:03) PROCESSO N.º 024.96.023308-8AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ESRÉU: JOEL DE OLIVEIRA DR. SÉRGIO FASSBENDER DE REZENDE -OAB/ES 1705, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NOPRAZO DE 48 HORAS.

ANA CLÁUDIA ARAUJO BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FORUM DE VITÓRIA 8ª VARA CRIMINAL

LISTA C DIA 20/11/2008

JUIZ DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

02) PROCESSO N.º 024070625496 QUEIXA-CRIMEADRIANO GOMES GAMA X TEREZA CRISTINA LOPES DUARTE DR. WILLY RICARDO DE OLIVEIRA ARAÚJO OAB/ES 13.600 E DR.RODRIGO CARLOS HORTA OAB/ES 9356 E DR. VINICIO CANALNETO OAB/ES 10.126 PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 08/12/2008 ÀS 13:30 HORAS.

ANA CLÁUDIA ARAUJO BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

CARTÓRIO DA NONA (9A.) VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. AMIR MAGALHÃES CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE SOARES LIMA COSTA ESCREVENTE JURAMENTADA: LUCIANA FERREIRA DECARVALHO MATTOS

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº : 55/08

INTIMAÇÕES

AP. 1768/07 - 024.070.120.894 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DANIELEMARCHIORI PAULINI. INTIME-SE:DRª ELISÂNGELA LEITE MELO - OAB/ES 7782PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS,NO PRAZO LEGAL.

AP. 1876/07 - 024.070.300.827 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANDRÉFERREIRA PINTO. INTIME-SE:DR. LUIZ CARLOS VOLPATO - OAB/ES 4500 PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS,NO PRAZO LEGAL.

AP 1543/06 - 024.060.017.746 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ FERNANDOSOUZA TEMPORIM. INTIME-SE: DR. CARLOS HENRIQUE CARNEIRO - OAB/ES 104-BPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS,NO PRAZO LEGAL.

AP 1864/07 - 024.070.302.690 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FRANK HEBERTSOUZA MARTINS. INTIME-SE: DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO - OAB/ES 9322PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 78, QUE DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS ALUDIDOS PARA A 11ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, POR SER ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA OJULGAMENTO DO REFERIDO FEITO.

AP 2160/08 - 024.080.272.263 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EWERTONFERNANDO RIBEIRO DA SILVA. INTIME-SE: DR. JOÃO CARLOS XAVIER MARTINS - OAB/ES 7466PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 117/122, QUE REJEITOU ADENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 12, DA LEI10.826/03, COM FULCRO NO ART. 395, III, DO CPP E DETERMINOU ASDEVIDAS BAIXAS E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

AP 1717/07 - 024.060.092.004 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOÃO CARLOSOLIVEIRA DE SOUZA E FÁBIO TAVARES DA SILVA. INTIMEM-SE: DR. JORGE SANTOS IGNÁCIO JÚNIOR - OAB/ES 7613 EDR. SÉRGIO RICARDO DIAS COSTA - OAB/ES 241-BPARA FICAREM CIENTES DOS TERMOS DO RESPEITÁVEL DESPACHODE FLS. 147, QUE ENTENDEU QUE A DECISÃO PROFERIDA QUECONCEDEU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO


PROCESSO AOS ACUSADOS É DATADA DE 2007, TORNANDO-SE,PORTANTO, IRRECORRÍVEL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO.DETERMINOU, AINDA, QUE SE AGUARDE O CUMPRIMENTO DASCONDIÇÕES IMPOSTAS AOS ACUSADOS.

AP 1650/06 - 024.060.098.894 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOSROBERTO DOS SANTOS. INTIME-SE: DR. JOÃO LIEVORI - OAB/ES 2159PARA FICAR CIENTE DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS12/11/2008.

IP - 024.010.094.027 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MTDRADING COMÉRCIOIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E PLÁSTICOS NOCANOR LTDA..INTIME-SE: DRª MARCELLE V. JÓRIO - OAB/ES 11882PARA FICAR CIENTE DE QUE OS AUTOS ALUDIDOS, DOS QUAISPEDIU VISTA, ENCONTRAM-SE NA DELEGACIA DESDE 01/11/2007.

D 2198/08 - 024.080.359.607 - MÁRCIA CRISTINA SERRI X PAULO CÉSARPEDROSA ARAGÃO. INTIME-SE: DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS - OAB/ES 2872PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOVALOR DE R$ 128,56 (CENTO E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA ESEIS CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

D 683/06 - 024.060.274.750 - NILS FREDERICK ULFELDT X SUELI ALVES.INTIME-SE: DR. RODRIGO ANTÔNIO GIACOMELLI - OAB/ES 12669PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 137/138, QUEDETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO 1º JUIZADO ESPECIALCRIMINAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.

AP 2120/08 - 024.080.197.437 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WASHINGTONDIAS BENTO. INTIME-SE: DR. JOÃO BRANDINO DOS SANTOS - OAB/ES 1868PARA FICAR CIENTE DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 122, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 116 E 120, PARA RESTITUIR AO ACUSADOO OBJETO CONSTANTE DO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 20 (UMABICICLETA).

AP 2114/08 - 024.070.616.065 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOSALBERTO MATIAS. INTIME-SE: DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO - OAB/ES 9888PARA FICAR CIENTE DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 120, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA19/03/2008, ÀS 13:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE O ACUSADOSERÁ INTERROGADO E QUE DEVERÁ PRODUZIR ALEGAÇÕESFINAIS ORAIS, SALVE HIPÓTESE DE COMPLEXIDADE DA CAUSA.

AP 2116/08 - 024.080.181.555 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANDERSON DEJESUS. INTIME-SE: DRª ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARÃES - OAB/ES 12830PARA FICAR CIENTE DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 171/178,QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL, DESCLASSIFICOU E CONDENOU O ACUSADO COMOINCURSO NAS PENAS DO ART. 155,"CAPUT", DO CP, A PENA DE 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, A SERCUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO.

SIMONE SOARES LIMA COSTA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS - ENTRÂNCIA ESPECIAL

VITÓRIA

(RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES -CEP 29015-160 - TEL/FAX - 027 -3223-6157 OU 027-3223-4422 R-114)

LISTA DE INTIMAÇÃO

JUIZ DE DIREITO:MARCELO MENEZES LOUREIROESCRIVÃ JUDICIARIA: CHIRLEY QUEIROZ VIEIRA CARUSO

01) HORÁCIO DO CARMO OLIVEIRA OAB/ES N° 9273AUTOS: FLAG. 927/2008 - DPF.INCDO: MARCOS ANTONIO NUNES MARTINS.INTIMO: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO QUE DEFERIU OPEDIDO DE VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO.


MARCELO MENEZES LOUREIROJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS DE VITÓRIA

ENTRÂNCIA ESPECIAL

(RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES -CEP 29015-160 - TEL/FAX - 027 -3223-6157 OU 027-3223-4422 R-114)

LISTA DE INTIMAÇÃO

JUIZ DE DIREITO: MARCELO MENEZES LOUREIROESCRIVÃ JUDICIARIA: CHIRLEY QUEIROZ VIEIRA CARUSO

01) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO OAB/ES N° 14532AUTOS: ED 237/2008.INCDO: ANDERSON BARCELLOS.INTIMO: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO QUE INDEFERIU OPEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DE ANDERSONBARCELLOS.


MARCELO MENEZES LOUREIROJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 -VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835

EDITAL DE CITAÇÃO

PROCESSO Nº 024.08.031748-0- (35.901/08)

O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DEDIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DAJUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO ENA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRA. MIRELLEDOS SANTOS NASCIMENTO, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMPEDIDO DE TERMO DE GUARDA REQUERIDO POR MARILENE DOSSANTOS NASCIMENTO EM FAVOR DE L.F.S.N., E COMO CONSTA OREFERIDO É GENITOR DA CRIANÇA E NÃO SENDO POSSÍVELCITA-LO, PESSOALMENTE, FICA O MESMO DEVIDAMENTE CITADOPELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,COMPARECER A ESTE JUÍZO, SITO À AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº100, VILA RUBIM, NESTA CAPITAL, COM VISTAS A RESPONDER ATODOS OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDO OFERECER RESPOSTA NOPRAZO DE LEI, SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMOVERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR EM SUA INICIAL,A QUAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO.


E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DO ANO DE 2008. EU, ESCREVENTE JURAMENTADA,DIGITEI E IMPRIMIR.

NELSON GOULART MONTEIRO NETOESCRIVÃO JUDICIÁRIO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

DE VITÓRIACONFORME PROVIMENTO Nº 001 E 002/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FÓRUM DE VITÓRIA

VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS

EXPEDIENTE 19/11/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. BENÍCIO FERRARI PROMOTOR DEJUSTIÇA: DRª MÁRCIA JACOBSENCHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS QUEAS CARTAS PRECATÓRIAS ABAIXO ENCONTRAM-SE AGUARDANDOO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NESTE JUÍZO DEPRECADO:

024.080.407.026 - DRS. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTE- OAB/ES 7.874; DR. SERGIO ZULIANI SANTOS-OAB/ES 4.841

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM MONIZ FREIRE

VITÓRIA - COMARCA DA CAPITALCARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

MUNICIPAL

LISTA Nº 33/08EDITAL DE INTIMAÇÃO

JUIZ: CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ARLINDO COSTA FILHO

PROCESSO Nº :024060090909REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAREQUERIDO(S): JOÃO PEDRO DOS SANTOSAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) MÁRCIA ALESSANDRACORRÊA, PROCURADORA MUNICIPAL,PARA EFETUAR OPAGAMENTO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ELABORADAPELA CONTADORIA, NO PRAZO DE LEI, VEZ QUE TRATA-SE DEEXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PROCESSO Nº : 024080202849REQUERENTE(S): ALITA DE MELLO CRESPOREQUERIDO(S): IPAMVINTERESSADO: MARCUS VINÍCIUS RONCETTE CHRISTOAÇÃO: JUSITIFICAÇÃO JUDICIALFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) CAROLINE DE PAULAOLIVEIRA PILONI, PROCURADORA DO IPAMV,E KELLY CRISTINABRUNO, ADVOGADA DO INTERESSADO, PARA TOMAREM CIÊNCIADA SENTENÇA QUE JULGOU A JUSTIFICAÇÃO, ABSTENDO-SE DEAPRECIAÇÃO DO MÉDITO DA PROVA.

PROCESSO Nº : 024060127255REQUERENTE(S): MINISTPERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO(S): HIDROBRASIL SANEAMENTO E LIMPEZAINDUSTRIAL LTDA.

AÇÃO: CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) TATIANA COSTA JARDIM,ADVOGADA DA REQUERIDA, PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIASMANIFESTAR-SE ACERCA DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA EAPREENSÃO.

PROCESSO Nº :024070009469REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAREQUERIDO(S): MARIA LÚCIA SILVA DOS SANTOS E OUTROAÇÃO: DESAPROPRIAÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) MÁRCIA LEAL DE FARIAS EDARCY DALLAPÍCULA, RESPECTIVAMENTE PROCURADORA EADVOGADO DAS PARTES, PARA APRESENTAREM MEMORIAIS NOPRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº : 024080417108REQUERENTE(S): ANA CHRISTINA SOBRAL DE EÇAREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA E OUTROAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) WALESKA DA SILVA PIRESADVOGADA DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃOQUE INDEFEIRU O PEDIDO LIMINAR.

PROCESSO Nº :024050082712REQUERENTE(S): VERUM EDUCACIONAL LTDA. (SUBSTITUTA DEINDM)REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) BRUNA. R. DE SOUZAPINTO, ADVGADA DA REQUERENTE SUBSTITUTA PARA, NO PRAZOLEGAL, EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAISARBITRADOS EM R$. 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS), SOB AS PENASDA LEI.

PROCESSO Nº : 024070591938REQUERENTE(S): JOSÉ DIS DA CRUZREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: ALVARÁ JUDICIALFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) CRISTIANE MENDONÇA,PROCURADORA MUNICIPAL, PARA COMPARECER Á AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05 DE MARÇODE 2009, ÀS 15:00 HORAS,NA SALA DAS AUDIÊNCIA DA VARA DOSFEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA, NOEDIFÍCIO MONIZ FREIRE, 6º ANDAR - RUA MUNIZ FREIRE, S/ Nº ,CIDADE ALTA - VITÓRIA-ES.

PROCESSO Nº : 024010157683REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAREQUERIDO(S): IGREJA BATISTA CENTRAL DE VITÓRIAAÇÃO: DESAPROPRIAÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) MÁRCIA LEAL DE FARIAS,PROCURADORA MUNICIPAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAQUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO; E COMPARECER EM CARTÓRIO,NO PRAZO DE LEI, A FIM DE RECEBER O EDITAL DE CITAÇÃO/TERCEIROS INTERESSADOS, E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DOEDITAL UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E POR 02 (DUAS) VEZES EMJORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, OBSERVANDO-SE O INCISO III,DO ARTIGO 232, DO CPC, E JUNTAR AOS AUTOS AS COMPROVAÇÕESDA PRÁTICA DOS ATOS.

PROCESSO Nº :024080419278REQUERENTE(S): LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: ANULATÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) LEONARDO FIRME LEÃOBORGES, ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE, PARA NO PRAZO DETRINTA (30) DIAS EFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISNO VALOR DE R$. 117,76, SOB PENA DE CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO. A(S) GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SERRETIRADAS NA CONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTEESTADO, BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS(908088374). A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIAINTERNET, ATRAVÉS DO “SITE” DA CORREGEDORIA(CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER


JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA ) BASTANDOINFORMAR O NÚMERO DO PROCESSO OU AINDA, OS NOMES DASPARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMAACUSA TAL PRÁTICA.

PROCESSO Nº : 024980089486REQUERENTE(S): CECOL - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARESREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: ANULATÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) CARLOA POLONI TELLESSANTOS, PROCURADORA MUNICIPAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, E PARA NO PRAZO LEGAL,COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE OBTER VISTA DOS AUTOS,SOB CONDIÇÃO DE RETORNO AO ARQUIVO.

PROCESSO Nº :024080421183REQUERENTE(S): JAKSON HENRIQUE ANTONIOLLIREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) FLÁVIA MOTTA PRETTI,ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE TRINTA(30) DIAS EFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOVALOR DE R$. 167,96, SOB PENA DE CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO. A(S) GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SERRETIRADAS NA CONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTEESTADO, BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS(908088659). A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIAINTERNET, ATRAVÉS DO “SITE” DA CORREGEDORIA(CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTO DO PODERJUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA ) BASTANDOINFORMAR O NÚMERO DO PROCESSO OU AINDA, OS NOMES DASPARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMAACUSA TAL PRÁTICA.

PROCESSO Nº : 024010093078REQUERENTE(S): ADIMÓVEL - ADMINISTRAÇÃO DE BENS ESERVIÇOS S/C LTDA.REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: DECLARATÓRIA NEGATIVA FISCALFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) EXECUÇÃO NOEMARSEYDEL LYRIO, ADVOGADO DO REQUERENTE,CUMPRIR OJULGADO E EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOSARBITRADOS EM R$. 1.262,58 (MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOISREAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 475-J E SEGUINTES(INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO).

PROCESSO Nº :024060101128REQUERENTE(S): MARIA REGINA FONSECA BATISTAREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) EVANDRO BARBOSAMACIEL, FELIPE SARDENBERG MACHADO E LUIZ CLÁUDIOROSENBERG, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO(S) EPROCURADOR(A) DAS PARTES, PARA SE MANIFESTAREM QUANTO APRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, REQUERENDO O QUEENTENDEREM DE DIREITO NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº : 024070114418REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: CIVIL PÚBLICAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) SANDRO VIEIRA DEMORAES, PRCURADOR MUNICIPAL, PARA MANIFESTAR-SE QUANTOA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº : 024070206768REQUERENTE(S): POSTO IATE LTDA.REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: ANULATÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) CRISTIANE MENDONÇA,PROCURADORA MUNICIPAL, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 48

(QUARENTA E OITO) HORAS SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 761/763 EDOCUMENTOS.

PROCESSO Nº : 024950042697REQUERENTE(S): CONTRATA - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) LUIZ FERNANDO CHIABAIPIPA SILVA, ADVOGADO DA REQUERENTE,, PARA TOMAR CIÊNCIADA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS PELA REQUERENTE.

PROCESSO Nº :024070637087REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAREQUERIDO(S): ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVAGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA NOVO IMPÉRIOAÇÃO: CIVIL PÚBLICAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) FREDERICO MARTINS DE F.DE PAIVA BRITTO, PROCURADOR MUNICIPAL, PARA REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, FACE ACERTIDÃO DE FLS. 300 QUE INFORMA A NÃO APRESENTAÇÃO DECONTESTAÇÃO.

PROCESSO Nº : 024080402407REQUERENTE(S): DROGARIA DROGAHELP LTDA.REQUERIDO(S): GERENTE DE SERVIÇO VIGILÂNCIA SANITÁRIAAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) EDUARDO SANTOS SARLO,ADVOGADO DA IMPETRANTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃOQUE INDEFERIU A LIMINAR.

PROCESSO Nº :024070619085REQUERENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIRODRESREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: CIVIL PÚBLICAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) KARLA CECÍLIA LUCIANOPINTO, ADVOGADA DA REQUERENTE, PARA MANIFESTAR-SE EMRÉPLICA NO DECÊNDIO LEGAL.PROCESSO Nº : 024070284195REQUERENTE(S): JORGE THEODORO LOPESREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: ALVARÁFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) SANDRO VIEIRA DEMORAES, PROCURADOR MUNICIPAL,, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR AEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NO SENTIDO DE FAZER CONSTAR NO IPTUDO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL EM NOME DO AUTOR; SEMCUSTAS; SEM HONORÁRIOS.

PROCESSO Nº : 024960100394REQUERENTE(S): STAR CONSTRUÇÕES LTDA.REQUERIDO(S): MUNICÍPIOS DE VITÓRIA E SERRAAÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) TERESA CRISTINAPASOLINI, PROCURADORA MUNICIPAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 273, EM QUE O DESPACHO DE FLS. 190/199 DEVESER CUMPRIDO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO TRIBUNALDE JUSTIÇA DE FLS. 190/199, E REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº :024060174174REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO(S): JOÃO CARLOS COSER E OUTROSAÇÃO: CIVIL PÚBLICAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) ALMIR BRITTO, ADVOGADODE JOÃO HENRIQUE DE BARRADAS CARNEIRO, PARA TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO; EAINDA, PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERENTE.

PROCESSO Nº : 024070306444REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO


REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: CIVIL PÚBLICAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) LUIZ HENRIQUE ANTUNESALOCHIO, PROCURADOR MUNICIPAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOSREFERENTES AOS ITENS 01, 02, 04, 10, 12 E 17 DA EXORDIAL,CONVALIDANDO, DE CONSEGUINTE, A LIMIAR A SETE TEMPODEFERIDA; SEM HONORÁRIOS; CUSTAS NA FORMA DA LEI; E AINDA,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO PELO REQUERENTE.

PROCESSO Nº : 024070207683REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAREQUERIDO(S): ESPÓLIO DE IRACEMA LORETO GRAÇA E OUTROAÇÃO: DESAPROPRIAÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) LUCIANA DUARTEBARCELLOS, PROCURADORA MUNICIPAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PREÇO ENCONTRADO NO LAUDOPERICIAL;; CUSTAS NA FORMA DA LEI; SEM HONORÁRIOS; E PARACOMPARECER EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE LEI, A FIM DE RECEBERO EDITAL DE CITAÇÃO/ TERCEIROS INTERESSADOS, EPROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL UMA VEZ NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E POR 02 (DUAS) VEZES EM JORNAL DE GRANDECIRCULAÇÃO, OBSERVANDO-SE O INCISO III, DO ARTIGO 232, DOCPC, E JUNTAR AOS AUTOS AS COMPROVAÇÕES DA PRÁTICA DOSATOS.

PROCESSO Nº : 024030055933REQUERENTE(S): JOSÉ DOMINGOS DE ABREU E OUTROSREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA/IPAMVAÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) VINÍCIUS PANCRÁCIOMACHADO COSTA,LUIZ CLÁUDIO ROSENBERG E HELOÍSA MARIADUARTE BARCELLOS, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO EPROCURADORES DAS PARTES, PARA APRESENTAREM MEMORIAISNO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº :024080151913REQUERENTE(S): ADAIL BRAZ RIBEIRO E OUTROSREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA/SECRETÁRIO TRANSPORTESAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) SEBASTIÃO TOMÉ BASTISTAFREIRE E SANDOVAL ZIGONI JÚNIOR, RESPECTIVAMENTEADVOGADO E PROCURADOR DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIADA DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, QUESUSPENDEU A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS.

PROCESSO Nº : 024020078203REQUERENTE(S): CARLOS VEREZA DE OLIVEIRAREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) PAULO RICARDOCARVALHO RODRIGUES E MÁRCIA ALESSANDRA CORRÊA,RESPECTIVAMENTE ADVOGADO E PROCURADORA DAS PARTES,PARA APRESENTAREM MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE DEZDIAS.

PROCESSO Nº : 024080405343REQUERENTE(S): SIDNEY DUARTEREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) CARLOS ROBERTO BUTERI,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃOQUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PROCESSO Nº : 024070334883REQUERENTE(S): ROMÁRIO FANTINREQUERIDO(S): SECRETÁRIO SAÚDE/MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) PATRÍCIA MARQUESGAZOLA, PROCURADORA MUNICIPAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR AAUTORIDADE QUE DISPONIBILIZE EM FAVOR DA IMEPTRANTE OSMEDICAMENTOS INSULINA GLARGINA LANTUS (50 UNIDADES POR

DIA) E ATOVASTATINA 20MG, NA DOSAGEM DE 1 (UM) COMPRIMIDOPOR DIA; CUSTAS PELA AUTORIDADE; SEM HONORÁRIOS.

PROCESSO Nº : 024910073782REQUERENTE(S): BANCO ITAU S/AREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) JADER FERREIRAGUIMARÃES, PROCURADOR GERAL, CARLOS ROBERTO DE FARIAS,PROCURADOR MUNICIPAL OU QUEM SUAS VEZES FIZER, PARA SEMANIFESTAR A RESPEITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS PELO REQUERENTE, NO PRAZO DE 5 DIAS.

PROCESSO Nº : 024070657671REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAREQUERIDO(S): CLUBE NÁUTICO BRASILAÇÃO: CIVIL PÚBLICAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) PATRÍCIA MARQUESGAZOLA, PROCURADORA MUNICIPAL, PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO OPOSTO PELOREQUERIDO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº : 024080281991REQUERENTE(S): FOGÃO DE LENHA DOCERIA E CADA DE CHÁLTDA.REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: DECLARATÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) CHRISTINE MENDONÇA,ADVOGADA DA REQUERENTE, PARA MANIFESTAR-SE EM RÉPLICANO DECÊNDIO LEGAL.

PROCESSO Nº : 024050085281REQUERENTE(S): DOCENAVE - NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCES/AREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) RICARDO BERMUDESMEDINA GUIMARÃES, ADVOGADO DA REQUERENTE,, PARA, NOPRAZO LEGAL, EFETUAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOSEM R$. 6.090,00 (SEIS MIL E NOVENTA REAIS).


ARLINDO COSTA FILHOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE VITÓRIA

CARTÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALPRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIMESCRIVÃ: JULIANA HORTA MANSUR

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO, ARTIGO 55.

CLARISSE GOMES ROCHA (OAB/ES 8870)FLAVIO CHEIM JORGE (OAB/ES 262-B)THIAGO NADER PASSOS (OAB/ES 9862)

08 - PROC. Nº 024.030.138.333 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X AMARAL EBARBI LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. CLARISSE GOMES ROCHA(OAB/ES 8870) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOSDO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

09 - PROC. Nº 024.080.111.404 - EMBARGOS À EXECUÇÃO XEROXCOMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS.


FLAVIO CHEIM JORGE (OAB/ES 262-B) E OUTROS, SOBRE AIMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

12 - PROC. Nº 024.040.210.193 - EMBARGOS À EXECUÇÃO ARLINDOPRATTI & CIA LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. THIAGO NADERPASSOS (OAB/ES 9862) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 209 VERSO.

VITÓRIA/ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

JULIANA HORTA MANSURESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE VITÓRIA

SETOR CARTORÁRIO CRIMINAL

LISTA 62 /2008

JUIZ DE DIREITO: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESPROMOTOR(ES): DRª. LAUANDA A. DA COSTA BELLÚCIO DR. AMIR MAGALHÃES CAMPOSESCRIVÃ-SECRETÁRIA: ROSINÉIA ARMANI LEAL – TEN PM

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOSINTIMADOS, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA OS FINS ESPECIFICADOSA SEGUIR:

ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA, OAB/ES 5080ALFREDO ANGELO CREMASCH, OAB/ES 6050CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE, OAB/ES 12.997CHAIM FERREIRA FARAGE, OAB/ES 4466EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA, OAB/ES 8456FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JR., OAB/ES 7115GREICY ARMANDI COSTA LOIOLA, OAB/ES 14.894RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490ROBERTO GOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO, OAB/ES 8943

024.060.227.13901) JUSTIÇA MILITAR X FLÁVIO MATTOS GANDINI E OUTRO - DR.CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE, OAB/ES 12.997, DR. CHAIMFERREIRA FARAGE, OAB/ES 4466, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 277. "... PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DE FLS. 263,INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA DE FLS. 273/274 ..."

024.040.181.09102) JUSTIÇA MILITAR X OILDES LIMA RIBEIRO - DR. ROBERTOGOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020, PARA FORMULAR QUESITOS EMCARTA PRECATÓRIA.

024.070.584.95803) JUSTIÇA MILITAR X JOÃO LUIS GABRIEL SANTANA E OUTRO - DR.EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA, OAB/ES 8456, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 103. "... ACOLHO A PROMOÇÃO RETRO PARAINDEFERIR O PEDIDO DE EXCLUSÃO; ..." .

024.040.242.42204) JUSTIÇA MILITAR X ARILDO NEVES E OUTRO - DR. FERNANDOANTÔNIO DA CRUZ JR., OAB/ES 7115 E DR. ALFREDO ANGELOCREMASCH, OAB/ES 6050, PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DECARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA COMARCA DE MARATAÍZES/ES.

024.060.313.29305) JUSTIÇA MILITAR X JOÃO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO - DR.FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JR., OAB/ES 7115 E DRª.RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490, DR. ROBERTOGOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020, PARA FINS DO ART. 427 DOCPPM.

024.080.321.27606) JUSTIÇA MILITAR X UDSON DA CRUZ COSTA - DRª. GREICYARMANDI COSTA LOIOLA, OAB/ES 14.894, PARA FORMULARQUESITOS EM CARTA PRECATÓRIA.

024.070.141.82507) JUSTIÇA MILITAR X ADILSON JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO - DRª.ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA, OAB/ES 5080, PARA FINS DOART. 417, §2º, DO CPPM.

024.060.305.83608) JUSTIÇA MILITAR X ÂNGELO MARCOS DE ARAÚJO E OUTRO - DR.FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JR., OAB/ES 7115, PARA FINS DOART. 427 DO CPPM.

024.070.264.10609) JUSTIÇA MILITAR X MILTON ANTÔNIO PINHEIRO - DRª.RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490 E DR. WALLACEANTÔNIO DO NASCIMENTO, OAB/ES 8943, PARA FINS DO ART. 417,§2º, DO CPPM.

024.060.156.02310) JUSTIÇA MILITAR X MIGUEL BERNARDES DA CUNHA - DR.ROBERTO GOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020, PARA APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS.

024.080.233.03411) JUSTIÇA MILITAR X MIGUEL DE SOUZA FERREIRA - DRª. FABRINAMARTINS SARMENTO RODRIGUES, OAB/RJ 120.902, PARAFORMULAR QUESITOS EM CARTA PRECATÓRIA.

024.050.044.14812) JUSTIÇA MILITAR X SÉRGIO HENRIQUE TEIXEIRA - DRª.RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490, PARA FINS DOART. 427, DO CPPM.

VITÓRIA/ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008

ROSINÉIA ARMANI LEAL - TEN PMESCRIVÃ-SECRETÁRIA DA AJMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES

JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. ANDRÉ LAMEGO SCHULERESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANDRÉIA DÓRIA LIMA

LISTA Nº 035/2008

NA FORMA DOS ART. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS PARA TOMAREMCIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL.

MANUELA LEÃO PEREIRA E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.57816-6REQUERENTE: VALDELINO MARTINUZZOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR E ROSANEARENA MUNIZPROC Nº 024.07.060320-4REQUERENTE: WALDTRAUT MAGIRUS PEIXOTO REQUERIDO: ABN AMRO REAL S/A (BANCO REAL)

SIMONE PAGOTTO RIGO E OCTÁVIO AUGUSTO DE CARVALHOPROC Nº 024.07.059813-1REQUERENTE: ESPÓLIO DE MARIA MARGARIDA DE MELLO PIRESREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTAPROC Nº 024.07.061001-9REQUERENTE: SEBASTIÃO LIBERATO DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO HSBC S/A

ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC Nº 024.07.059153-2


REQUERENTE: NILZA MARIA GEGENHEIMERREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

HELODINA P. SOARES E MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTAPROC Nº 024.07.060192-7REQUERENTE: PAULO BRASIL DA SILVA AMARALREQUERIDO: BANCO HSBC S/A

JULIANA SANTANA PALOME E SANTHIAGO TOVAR PYLORPROC. Nº 024.07.060055-6REQUERENTE: ANTÔNIO MIGUEL ALVESREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

JULIANA SANTANA POLOME E ROWENA FERRIRA TOVARPROC. Nº 024.07.060056-4REQUERENTE: AGMA LÚCIA SANTANAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A JULIANA SANTNA POLOME E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058983-3REQUERENTE: JOSÉ MARIA CALDEIRAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059029-4REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA LOREZANI DE BRITOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADOPROC. Nº 024.07.059035-1REQUERENTE: EMILSON JORGE KOBIREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A HUDSON DE LUMA PEREIRA E UDONO ZANDONADEPROC. Nº 024.07.059692-9REQUERENTE: CLAUDETE RIBEIRO SIMORREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ELIVAM JUNQUEIRA MODENESI E GUILHERME LUIZ ROVER PROC. Nº 024.07.060122-4REQUERENTE: LUZETE VIVAS JUNQUEIRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 024.07.060170-3REQUERENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA OGGIONIREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 024.07.060176-0REQUERENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAOGGIONIREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ELIVAN JUNQUEIRA MODENESI E ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059001-3REQUERENTE: LIZETE VIVAS JUNQUEIRAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

JULIANA SANTANA PALOME E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058989-0REQUERENTE: MATUZALEM TRIGUEIROREQUERIDO: BVANCO BANESTES S/A JEMINA DE OLIVEIRA TINOCO E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058850-4REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A CAROLINA GIACOMIN E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058849-6REQUERENTE: ROMEU FERREIRA PEIXOTOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

CAROLINA GIACOMIN E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058843-9

REQUERENTE: MAGDALENA ANDRADE PEIXOTOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

LUCIANA FERREIRA PINTO E RARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.057786-1REQUERENTE: MARIZA NAVARRO DE FREITASREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059014-6REQUERENTE: DARCY DOS SANTOSREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADOPROC. Nº 024.07.059160-7REQUERENTE: GENILDO LIMA DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A SIMONE PAGOTTO RIGO E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.060052-3REQUERENTE: MARIA TEREZA DOS SANTOS GUIMARÃESREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO E UDNO ZANDONADEPROC. Nº 024.07.060106-7REQUERENTE: LUIZ OTÁVIO GOMES DE PINHOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO E LUIZ CARLOS BARROS DECASTROPROC. Nº 024.07.059940-2REQUERENTE: KILZA MARIA MOSCHENREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

UDNO ZANDONADEPROC. Nº 024.07.060155-4 REQUERENTE: CARLOS ALVES DE SOUZAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

MÔNICA PERIN ROCHA E LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROPROC. Nº 024.07.060113-3REQUERENTE: RITA PAGOTTOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A ELIVAN JUNQUEIRA MODENESI E GILMAR ZUMAK PASSOSPROC. Nº 024.07.060110-9REQUERENTE: UBIRAJARA LEÃO DA SILVAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

JOSÉ MÁRIO VIEIRA E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.060082-0REQUERENTE: ORELY LYRIOREQUERIDO: BNCO BANESTES S/A

FREDERICO AUGUSTO MACHADO E SANTHIAGO TOVAR PULROPROC. Nº 024.07.057836-4REQUERENTE: ELENIR MOTE ABOU MOURADREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO E ARNALDO ARRUDA DASILVEIRAPROC. Nº 024.07.057750-7REQUERENTE: MARIA CAMPOS LARANJAREQUERIDO:BANCO BANESTES S/A ELISA HELENA QUARTO AMARALPROC. Nº 024.07.057806-7REQUERENTE: PAULA QUARTO AMARALREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

MARCELO MELO RODRIGUES E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.057812-5REQUERENTE: MARIZA NAVARRO FERREIRA PINTOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A


RODOLPHO RANDOW DE FREITAS E RODRIGO DE OLIVEIRAMACHADOPROC. Nº 024.07.059002-1REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS DA RÓS SOARESREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A JULIANA SANTANA PALOME E ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059008-8REQUERENTE: ANA MARIA BRAVIM SOUZAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ELIVAN JUNQUEIRA MODENESI E RODRIGO DE OLIVEIRAMACHADOPROC. Nº 024.07.059024-5REQUERENTE: MIGUEL JOAQUIM DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

MAGDA SILVANA PERPÉTUO DE MENDONÇA BORGES EADRIANO FRISO RABELOPROC. Nº 024.07.059023-7REQUERENTE: JOSÉ FIGUEREDOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A CLARICE GOMES ROCHA E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.059298-5REQUERENTE: MARGARET BARBOSA CHEDIDREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

SIMONE PAGOTTO RIGO E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.060041-6REQUERENTE: MARIA TEREZA DOS SANTOS GUIMARÃESREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

FABRÍCIO CECCATO BORGO E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.060059-8REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANGELO BORGOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.060064-8REQUERENTE: LÍGIA DE FREITAS CORRADI REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

MAURO ANTUNES DE SOUZA E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.057819-0REQUERENTE: NOEMI PONTES LOBOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

FABRÍCIO CECCATO BORGO E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.057822-4REQUERENTE: TAMIRES GALVÃO DINIZREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ISABELLA TÂNIA PATRÍCIO LACERDA E ADRIANO FRISO RABELOPROC. Nº 024.07.059076-5REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANAREQUERIDO: BANCO BANESTE S/A

JAMES GOUVEIA FREIAS E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.059148-2REQUERENTE: JAIR BERNABÉREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.059151-6REQUERENTE: SÔNIA MARIA TORRES MANGARAVITEREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADOPROC. Nº 024.07.059169-8REQUERENTE: MARISA CHAVES JULIÃOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.060989-6REQUERENTE: CLOVIS ANTÔNIO MORELATOREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

HUDSON MARIANO CARNEIRO E ARNALDO ARRUDA DASILVEIRAPROC. Nº 024.07.061241-1REQUERENTE: ESPÓLIO DE ALDEMIR ARCISIO DE MIRANDAREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.059281-1REQUERENTE: MARIA LÚCIA PADILHA LOPESREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

HENRIQUE ROCHA FRAGA E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.059288-6REQUERENTE: MARIA ALDA MOREIRA DOS SANTOSREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

OCTÁVIO AUGUSTO DE CARVALHO E SIMONE PAGOTTO RIGOPROC. Nº 024.07.059820-6REQUERENTE: AUGUSTO FERRARIREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A GEOVANA MILHOLI BORGES E LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROPROC. Nº 024.07.059935-2REQUERENTE: ARLETE MINHOLIREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

MÔNICA PERIM ROCHA E LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROPROC. Nº 024.07.060115-8REQUERENTE: AFONSO CELSO MACHADO E MARIA TEREZA DOSSANTOS GUIMARÃESREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

FRANCINE FAVARATO LIBERATO E LUIZ CARLOS BARROS DECASTROPROC. Nº 024.07.060117-4REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS FAVARATO LIBERATOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

JULIANA SANTANA PALOME E BERESFORD M. MOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.060576-1REQUERENTE: MOEMA TEREZA PIMENTEL TEIXEIRAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058837-1REQUERENTE: MARILENE MOREIRA COELHOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

JEMINA DE OLIVEIRA TINOCO E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058848-8REQUERENTE: LÉIA MARIA GONÇALVESREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA E BERESFORD MARTINSMOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.059204-3 REQUERENTE: MARION NUNES PIMENTAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

PAULO CÉSAR DE ALMEIDA E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.059217-5REQUERENTE: NEUSA MATTOS BARBOZAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

GERALDO CURTINHAS VIEIRA JUNIOR E BERESFORD MARTINSMOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.059239-9


REQUERENTE: CARLOS MARIANO NEVES PEIXOTOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

MAGDA S. P. DE MENDONÇA BORGES E SIMONE PAGOTTO RIGOPROC. Nº 024.07.059832-1REQUERENTE: TADEU RUBENS KONARTREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

FERNANDA DA SILVA MOTA E SIMONE PAGOTTO RIGOPROC. Nº 024.07.059834-7REQUERENTE: GETÚLIO MALBAR DA SILVAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

CAROLINA GIACOMIN E GUILHERME LUIZ ROVERPROC. Nº 024.07.059878-4REQUERENTE: ESPÓLIO DE ERILMA DA SILVA LAMASREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROPROC. Nº 024.07.059922-0REQUERENTE: GILSON BARBOSA BRAGAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR E MACKSENSOBREIRAPROC. Nº 024.07.059949-3REQUERENTE: NILSON MENDES DO COUTOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

BÁRBARA BERTOLUZZI EMMERICH E MACKSEN SOBREIRAPROC. Nº 024.07.059996-4REQUERENTE: ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZIREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

BÁRBARA BOTOLUZZI EMMERICH E ARNALDO ARRUDA DASILVEIRAPROC. Nº 024.07.062214-7REQUERENTE: ARMANDO VALENTINO BOTOLUZZIREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

RODRIGO MARANGONHA COLODETTE E BRUNO ZAGOPROC. Nº 024.07.059220-9REQUERENTE: APARECIDA FONSECA VIEIRAREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA E ARNALDO ARRUDA DASILVEIRAPROC. Nº 024.07.059286-0 REQUERENTE: VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTAREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

INGRID SILVA DE MONTEIRO E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.059284-5 REQUERENTE: MARIA ELZITA COLE BEZERRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

PAULO CÉSAR DE ALMEIDA E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.059271-2REQUERENTE: WANDERSON BASSANI BARBOSAREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA E BERESFORD MARTINSMOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.059234-0REQUERENTE: JOSÉ DEMOSTENES DOS PASSOSREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

VITOR HENRIQUE PIOVESAN E BERESFORD MARTINS MOREIRANETO PROC. Nº 024.07.060565-4REQUERENTE: CONSTANTE GATTIREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

BRUNO PEREIRA PORTUGAL E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.058118-6REQUERENTE: ANTÔNIO FERNANDES MOÇAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A BRUNO PEREIRA PORTUGAL E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.057994-1REQUERENTE: SIMONETE ITALA FERNANDES MOÇAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

HENRIQUE ROCHA FRAGA E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.058170-7REQUERENTE: ALCIN PINTO RESENDEREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

GUILHERME GUERRA REIS E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.059205-0REQUERENTE: ESPÓLIO DE MARIA DENISE PAIVA CAVALCANTIREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

IGOR MUTIZ DE SÁ E ROWENA FERREIRA TOVARPROC. Nº 024.07.058845-4REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANTÔNIO ROBIN DE LIMAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A SIMONE PAGOTTO RIGO E ROWENA FERREIRA TOVARPROC. Nº 024.07.058844-7REQUERENTE: RITA PAGOTTOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

GUILHERME LUIZ ROVERPROC. Nº 024.07.059835-4REQUERENTE: NELI RIBEIRO PIZZOLREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

GUILHERME LUIZ ROVERPROC. Nº 024.07.059924-6REQUERENTE: MARIA LÚCIA PADILHAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ELISA HELENA QUARTO AMARAL E MARIA DAS GRAÇASSOBREIRA DA SILVAPROC. Nº 024.07.059946-9 REQUERENTE: ELIAS EXPEDITO AMARALREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

EDMAR LORENCINI DOS ANJOS E ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 024.07.060279-2REQUERENTE: LEONARDO RABELLO LAIGNIERREQUERIDO: BANCO ABN AMROREAL S/A

CLÁUDIO MÚCIO SALAZAR PINTO FILHO E SIMONE PAGOTTORIGOPROC. Nº 024.07.059913-9REQUERENTE: MARILOURDES CARVALHO CALMONREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

JOSÉ RICARDO MACHADO MILAGRES E MACKSEN SOBREIRAPROC. Nº 024.07.059955-0REQUERENTE: MARIA CÂNDIDA DA ROCHAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

JULIANA SANTANA PALOME E LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROPROC. Nº 024.07.060139-8REQUERENTE: BOMINGOS MARTINS GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA E SIMONE PAGOTTORIGOPROC. Nº 024.07.059867-7


REQUERENTE: FÁBIO CÉSAR MACIEL THOMREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

GILMAR GERALDO BARBOSA CARNEIROPROC. Nº 024.07.059889-1REQUERENTE: VALDIRENE DE PAULA SABBAGHREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROPROC. Nº 024.07.059901-4REQUERENTE: GILCILENE BARBOSA BRAGAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA E SIMONE RIGOTTO RIGOPROC. Nº 024.07.059826-3REQUERENTE: ALDI PEREIRA RODRIGUESREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

MANUELA LEÃO PEREIRA E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.060969-8REQUERENTE: ALFREDO FERREIRA PEREIRAREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

CARLOS JOSÉ LIMA FARONI E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.060972-2REQUERENTE: PEDRO PEREZ PUENTEREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

MAÍRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO E ARNALDO ARRUDA DASILVEIRAPROC. Nº 024.07.060978-9REQUERENTE: RICARDO DE CASTRO RIBEIROREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.060980-5REQUERENTE: LUIZ FERNANDO NEMER VIEIRAREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE E BERESFORD M.MOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.061032-4 REQUERENTE: GIOVANI LOPES RODRIGUESREQUERIDO: BANCO ECONÔMICO S/A E BANCO BRADESCO S/A

JULIANA SANTANA PALOME E BERESFORD M. MOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.060572-0REQUERENTE: KERLEM CRISTINA ALVESREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

DIOGO DE SOUZA MARTINSPROC. Nº 024.07.062204-8REQUERENTE: VLDIRENE DE PAULA SABBAGHREQUERIDO: BANCO SAFRA S/A

LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROPROC. Nº 024.07.017337-2REQUERENTE: PAULO MENDES PEÇANHAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 024.07.017194-7REQUERENTE: ARMANDO JOSÉ CORTELETTIREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

MAGDA SILVANA PERPÉTUO DE MENDONÇA BORGES E LUIZCARLOS BARROS DE CASTROPROC. Nº 024.07.059914-7REQUERENTE: REGINA CÉLIA KONARTREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

LUIZ TÉLVIO VALIM E SIMONE PAGOTTO RIGOPROC. Nº 024.07.059908-9REQUERENTE: JAIRO CUZUOL RIBEIRO

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

HENRIQUE ROCHA FRAGA E LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROPROC. Nº 024.07.059891-7REQUERENTE: ESPÓLIO DE EDGAR RESENDEREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ARNALDO ARRUDA DA SIVLEIRAPROC. Nº 024.07.059273-8 REQUERENTE: HELDER RAMOS FONTENELLEREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.019870-0REQUERENTE: SIMONE DE VARGAS CAPISTRANO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

JOSÉ ALTOÉ CAGO E BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.018734-9REQUERENTE: MARLENE VIEIRAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

MANUELA LEÃO PEREIRA E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.059272-0REQUERENTE: VALDELINO MARTINUZZOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.018282-9REQUERENTE: WOLMAR RAMOS GAGNOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

JOSÉ CARLOS NASCIF AMM E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.019880-9REQUERENTE: MANOEL GOMES HANTHEQUESTREQUERIDO: BANESTES S/A

RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.019874-2REQUERENTE: JOSILDO MARCOS DE VARGASREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ALLAN DENIS COLNAGO E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.019635-7REQUERENTE: MARIA THEREZINHA DO NASCIMENTOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.019867-6REQUERENTE: CÉLIA LÚCIA ROSA DE VARGAS REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.019871-8REQUERENTE: CÉLIA LÚCIA ROSA DE VARGASREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

LUIZ AUGUSTO BELLINI E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.020188-4REQUERENTE: MIGUEL AUGUSTO XAVIER AGUIARREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO E MACKSEN SOBREIRAPROC. Nº 024.07.059943-6REQUERENTE: JAIRO ANTÔNIO GUERRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

DANIELLE BORGES DE ABREU E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.018270-4REQUERENTE: HILMA SIQUEIRA CINTRADE ABREU


REQUERIDO: BANCO BANESTES SA

ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.016940-4REQUERENTE: LUZIA HELENA DOS SANTOS POLESSAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A ADILSON JOSÉ CRUZEIRO E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.019258-8REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO ANDRADEREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADILSON JOSÉ CRUZEIRO E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.019260-4REQUERENTE: JOSÉ MARCUS BAPTISTAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADILSON JOSÉ CRUZEIRO E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.019259-6REQUERENTE: ROMÁRIO RONDON RUBIMREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADILSON JOSÉ CRUZEIRO E ROWENA FERREIRA TOVARPROC. Nº 024.07.019263-8REQUERENTE: RUBENS FRANCISCO ROCHAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

SIMONE PAGOTTO RIGO E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.016519-6REQUERENTE: RITA PAGOTTOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADILSON JOSÉ CRUZEIRO E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.019261-2REQUERENTE: ANTÔNIO SEGRINIREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.016992-5REQUERENTE: TOMIKA NAKAMURA MOGAMIREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

JAMES GOUVEA FREIAS E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.019583-9REQUERENTE: THEREZINHA NESPOLI BARNABÉREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

JARBAS DE OLIVEIRA PÁDUA E ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.018709-1REQUERENTE: VERA SILVA CAMARGOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.016939-6REQUERENTE: JOCY RUBENS DA FONSECAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.016945-3REQUERENTE: MARIA DAS DORES ALMEIDA DA FONSECAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.016697-0REQUERENTE: FLORIPES CALVI TONREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

DULCINEIA ZUMACH LEMOS E UDNO ZANDONADEPROC. Nº 024.07.059690-3 REQUERENTE: MAURICIO DE SOUZAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAPROC. Nº 024070596911

REQUERENTE: ADALTO MERCE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA E GUILHERME LUIZ ROVERPROC. Nº 024070596945REQUERENTE: HILTON RODRIGUES DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ADRIANA MARTINELLI MARTINS E UDNO ZANDONADEPROC. Nº 024.07.059697-8REQUERENTE: MAGDALENA LOSS REFELON MARTINELLIREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

MANOELA LEÃO PEREIRA E UDNO ZANDONADEPROC. Nº 024.07.059875-0REQUERENTE: JAILSON NASCIMENTO DE SOUZAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

GUILHERME LUIZ ROVERPROC. Nº 024.07.059916-2REQUERENTE: MARILENE BARBOSA BRAGA PINHEIROREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 024070601786REQUERENTE: ANTONIO CARLOS SOUTO PIMENTELREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

RICARDO BOAVENTURA LOURENÇOPROC. Nº 024.07.060146-3REQUERENTE: CARLOS ROBERTO LOURENÇOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

MACKSEN SOBREIRAPROC. Nº 024.07.16656-6REQUERENTE: TEREZINHA MARIA DRUMOND POZZATTIREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ADILSON JOSE CRUZEIRO E SIMONE PAGOTTO RIGOPROC. Nº 024.07.019264-6REQUERENTE: JOSE LUIZ ARAUJO RIBEIROREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

LARISSA FARIA MELEIP PROC. Nº 024070198601REQUERENTE: MARIA TEREZA DE CARVALHO BRITTO GARRETOBOTELHOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A NADIR PATROCINIO VIEIRA E MACKSEN SOBREIRAPROC. Nº 024.07.059944-4REQUERENTE: ELSON TEIXEIRA GATTOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

RODRIGO FERREIRA PELISSARIPROC. Nº 024070599501REQUERENTE: CRISTINA CARLOS CAVARRA PELISSARIREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

JULIANA SANTANA PALOME E LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 024.07.0601281REQUERENTE: BENEDITO BARCELOS ARAUJOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

JULIANA SANTANA PALOME E LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 024.07.060136-4REQUERENTE: THALES ALVES REBOUÇASREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

LEONARDO NUNES MARQUES E MACKSEN SOBREIRAPROC. Nº 024.07.060145-5REQUERENTE: GUILHERME PIGNATON BRAGATTO E OUTROREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A


GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO E UDNO ZANDONADEPROC. Nº 024.07.060150-5REQUERENTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIROREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/Ã

WELLINGTON MARIN SANTOS E EDUARDO MALHEIROSFONSECAPROC. Nº 024.07.058194-7REQUERENTE: ANTONIETA MARIN MISCHIATTIREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

ELIVAN JUNQUEIRA MODENESI E EDUARDO MALHEIROSFONSECAPROC. Nº 024.07.058020-4REQUERENTE: PAULO TARCISO GRANATO NUNES DE AZEVEDOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

EDUARDO MALHEIROS FONSECAPROC. Nº 024.07.017014-7REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS POLESSAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

SIMONE PAGOTTO RIGOPROC. Nº 024.07.017005-5REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS POLESSAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

EDUARDO MALHEIROS FONSECAPROC. Nº 024.07.059221-7REQUERENTE: MARIA ANDRELINA DE ALMEIDAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

GUILERME GUERRA REIS E EDUARDO MALHEIROS FONSECA PROC. Nº 024.07.059216-7REQUERENTE: ESPÓLIO DE LUIZ OSWALDO GOUVEA DA COSTAMIRANDAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI E ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059135-9REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO PIVAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059018-7REQUERENTE: VALDIRENE DE PAULA SABBAGHREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

NADIR PATROCINIO VIEIRA E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058823-1REQUERENTE: ELSON TEIXEIRA GATTOREQUERIDO: BANCO BANESTES

EDUARDO MALHEIROS FONSECAPROC. Nº 024.07.059251-4REQUERENTE: GIRLENE DE ALMEIDA OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

EDUARDO MALHEIROS FONSECAPROC. Nº 024.07.059250-6REQUERENTE: MARIA LÚCIA PADILHAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

EDUARDO MALHEIROS FONSECAPROC. Nº 024.07.059245-6REQUERENTE: SEBASTIÃO F. BATISTAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

CYRO JOSÉ VIVACQUA E EDUARDO MALHEIROS FONSECAPROC. Nº 024.07.060646-2REQUERENTE: ANTÕNIO FERNANDO DE LIMA FIALHOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

HENRIQUE ROCHA FRAGA E EDUARDO MALHEIROS FONSECAPROC. Nº 024.07.060609-0

REQUERENTE: ANTONILDO JOSEVAL RIBEIRO SOARESREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR E LUCIANABEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 02407060142-2REQUERENTE: JACKSON NASCIMENTO VIEIRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

JULIANA SANTANA PALOME E EDUARDO MALHEIROS FONSECAPROC. Nº 024.07.060610-8REQUERENTE: MARGARIDA PAULINO DA SILVAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA E EDUARDO MALHEIROSFONSECAPROC. Nº 024.07.059283-7REQUERENTE: VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

ELIVAN JUNQUEIRA MODENESI E LUCIANA BEATRIZPASSAMANIPROC. Nº 024.07.0601091REQUERENTE: WILSON FRAGA BODARTREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

EDUARDO MALHEIROS FONSECAPROC Nº 024.07.059241-5REQUERENTE: KLINGER MARCOS BARBOSA ALVESREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.059180-5REQUERENTE: MARIA CELESTE DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.059138-3REQUERENTE: JOSÉ REINALDO POLESEREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ELISA HELENA QUARTO AMARAL E ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059085-6REQUERENTE: ELIAS EXPEDITO AMARALREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

BRUNO SÉRGIO PAVAN PERIM E EDUARDO MALHEIROSFONSECAPROC. Nº 024.07.058026-1REQUERENTE: JOANA REBUZZI MACIELREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

ELISA HELENA QUARTO AMARAL E ARNALDO ARRUDA DASILVEIRAPROC. Nº 024.07.057809-1REQUERENTE: ELISA HELENA QUARTO DO AMARALREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

LUCIANA FERREIRA PINTO E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.057785-3REQUERENTE: MARIZA NAVARRO DE FREITASREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA E ARNALDO ARRUDA DASILVEIRAPROC. Nº 024.07.057760-6 REQUERENTE: MARIA APARECIDA FRANÇA SIANAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

HUDSON MARIANO CARNEIRO E SIMONE HENRIQUESPARREIRAPROC. Nº 024.07.057758-0REQUERENTE: NEUZA MARIA RODRIGUES MIRANDAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A


JOCIANE FROKLICH SANTANA E SANTHIAGO ROVAR PYLROPROC. Nº 024.07058842-1REQUERENTE: JOSE SANTANA DAVIDREQUERIDO: BANCO BANESTES

LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 024.07.0601745REQUERENTE: CLOVIS ANTÕNIO MORELATOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

UDNO ZANDONADEPROC. Nº 024070601497REQUERENTE: NEYDE QUINTAES DAMMREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

MARCELO MATEDI ALVES E LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 024.07.06014-8REQUERENTE: JULIANO NASCIMENTO VIEIRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

JULIANA SANTANA PALOME E LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 02407060134-9REQUERENTE: MIRIAM DAS GRAÇAS LOUREIROREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

MARCELO MATEDI ALVES E GUILHERME LUIZ ROVERPROC. Nº 024.07.060130-7REQUERENTE: JAQUELINE NASCIMENTO VIEIRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL

ADILSON JOSÉ CRUZEIRO E LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 024.07.060126-5REQUERENTE: JORGE LUIZ DA COSTA SANTOSREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

BRUNO SHINITTI ALVES DA COSTA E EUCLIDE BERNARDOMÉDICEPROC. Nº 024.07.059693-7REQUERENTE: MAURO RODRIGUESREQUERIDO: BANCO DO BRASIL

LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROPROC. Nº 024.07.016275-5REQUERENTE: TAMIRES GALVÃO DINIZREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

DÉBORA FONSECA E CUNHA E ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059147-4REQUERENTE: CLAUDETE RIBEIRO SIMORREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059028-6REQUERENTE: CONCEIÇÃO ALVES MIRANDAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059030-2REQUERENTE: TEODOLINA AMÉLIA SCALZER SEGRINIREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059034-4REQUERENTE: LUIZA HELENA BERTULANI BRAGAREQUERIDO: BANCO BANESTES

ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059032-8REQUERENTE: TÂNIA REGINA DOS SANTOS BERMUDESREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.59015-3REQUERENTE: ALCEU MONTEIRO NOGUEIRA DA GAMAREQUERIDO: BANCO DO BANESTES S/A

JULIANA BARCELOS ARAÚJO E ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059006-2REQUERENTE: BENEDITO BARCELOS ARAÚJOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059027-8REQUERENTE: JOSÉ CONCEIÇÃO LEMOSREQUERIDO: BANCO BANESTES SA

ADRIANA RAMOS DO NASCIMENTO E ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059005-4REQUERENTE: DILÇA RAMOS DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

MAGDA S. P. DE MENDONÇA BORGES E ADRIANO FRISSORABELOPROC. Nº 024.07.059084-9REQUERENTE: TADEU RUBENS KONARTREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADRIANA MARTINELLI MARTINS E ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059092-2REQUERENTE: VICTORINA LOSS REFELONREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ELIVAN FRAGA BODART E ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059022-9REQUERENTE: WILSON FRAGA BODART REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

MANUELA LEÃO PEREIRA E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.059209-2REQUERENTE: JOSÉ CARLOS NASCIMENTOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

VITOR HENRIQUE PIOVESAN E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.058994-0REQUERENTE: JORGE LUIZ MERLOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

PAULO CÉSAR DE ALMEIDA E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.057747-3REQUERENTE: WANDERSON BASSANI BARBOSAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ANGELA MARIA CYPRIANO E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.057683-0REQUERENTE: REGINA CYPRIANO LIMAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADRIANO FRISSO RABELLOPROC. Nº 024.07.059150-8REQUERENTE: ZEUNER RODRIGUES MEIRELLESREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA E BRUNO ZAGOPROC. Nº 024.07.059287-8REQUERENTE: LENITA BORGESREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 024.07.060313-9REQUERENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA BERNABEREQUERIDO: ABN AMRO REAL S/A - BANCO REAL

FÁBIO SANDEMBERG MACHADOPROC. Nº 024.07.016482-7REQUERENTE: HAYLLA MATTOS DIASREQUERIDO: BANCO HASBC MÚLTIPLO S/A

CYRO JOSÉ VIVACQUA E UDNO ZANDONADEPROC. Nº 024.07.060107-5


REQUERENTE: ANTÔNIO FERNANDO DE LIMA FIALHOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

RODRIGO FERREIRA PELISSARI E MACKSEN SOBREIRAPROC. Nº 024.07.059947-7REQUERENTE: FÁBIO CARLOS CAVARRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

FABRÍCIO CECCATO BORGO E UDNO ZANDONADEPROC. Nº 024.07.059888-3REQUERENTE: MARIA MAGDALENA FASSARELLAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

UDNO ZANDONADEPROC. Nº 024.07.016630-1REQUERENTE: ARNALDO VELENTIM PRATTEREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA E MACKSEN SOBREIRAPROC. Nº 024.07.019593-8REQUERENTE: SEBASTIÃO RIBEIRO ASALPINOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

DOMINGOS SÁVIO TALLON E GERALDO LUIZ DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.059872-7REQUERENTE: MARIDÉIA CONTI MALOVINIREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

JAMES GOUVEA FREIAS E GUILHERME LUIZ ROVERPROC. Nº 024.07.059833-9 REQUERENTE: SÍLVIA MARIA DA CONCEIÇÃO GOULARTREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

GUILHERME LUIZ ROVERPROC. Nº 024.07.059822-2REQUERENTE: CARLOS EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.060698-9REQUERENTE: CARLUCE ALMEIDA SANTOSREQUERIDO: BANCO UNIBANCO

HENRIQUE ROCHA FRAGA E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.060681-9REQUERENTE: ESPÓLIO DE EDGAR RESENDEREQUERIDO: BANCO UNIBANCO

MANUELA LEÃO PEREIRA E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.060671-0REQUERENTE: DEVIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA PORTELLAREQUERIDO: BANCO UNIBANCO

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.060690-0REQUERENTE: SANDRA MARIA CUNHA PEREIRAREQUERIDO: BANCO UNIBANCO

NADIR PATROCÍNIO VIEIRA E MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTAPROC. Nº 024.07.061003-5REQUERENTE: ELSON TEIXEIRA GATTOREQUERIDO: BANCO HASBC S/A

LUCIANA FERREIRA PINTO E LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROPROC. Nº 024.07.059953-5REQUERENTE: JORGE DE SOUZA CHAVES PINTOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

EUCLIDE BERNARDO MÉDICEPROC. Nº 024.07.059847-9REQUERENTE: SAMUEL PAIVA MARTINSREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

EDMAR LORENCINI DOS ANJOS E ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 024.07.060266-9REQUERENTE: MARIANA RABELLO LAIGNIERREQUERIDO: ABN AMRO REAL S/A (BANCO REAL)

NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO E ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 024.07.060290-9REQUERENTE: LUIZ OTÁVIO GOMES DE PINHOREQUERIDO: ABN AMRO REAL S/A (BANCO REAL)

GULHERME GUERRA REIS E ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 024.07.060303-0REQUERENTE: MIRIAN SANTOS NEVES QUINTAESREQUERIDO: ABN AMRO REAL S/A (BANCO REAL)

HENRIQUE ROCHA FRAGA E ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 024.07.060299-0REQUERENTE: ESPÓLIO DE EDGAR RESENDE E ALCIN PINTORESENDEREQUERIDO: ABN AMRO REAL S/A (BANCO REAL)

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA E ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 024.07.060292-5REQUERENTE: NELSON BORGES DE SOUZAREQUERIDO: ABN AMRO REAL S/A (BANCO REAL)

EDMAR LORENCINI DOS ANJOS E ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 024.07.060264-4REQUERENTE: EDUARDO RABELLO LAIGNIERREQUERIDO: ABN AMRO REAL S/A (BANCO REAL)

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.059444-5REQUERENTE: CARLILE PENHA SANTOSREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO E BERESFORD MARTINSMOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.060623-1REQUERENTE: JOÃO CEZÁRIO DE SOUZAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO E LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROPROC. Nº 024.07.059902-2REQUERENTE: CÉZAR RIBEIRO GONÇALVESREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ADILSON JOSÉ CRUZEIRO E LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 024.07.060123-2REQUERENTE: JUBERTO FERREIRA COSTAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ELIVAN JUNQUEIRA MODENESI E UDNO ZANDONADEPROC. Nº 024.07.060108-3REQUERENTE: MRLENE DE SOUZA RODRIGUES MODENESIREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

NELSON BRAGA DE MORAIS E ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 024.07.060191-9REQUERENTE: RUBENS MOTAREQUERIDO: ABN AMRO REAL (BANCO REAL)

ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 024.07.016995-8REQUERENTE: TOMIKA NAKAMURA MOGAMIREQUERIDO: ABN AMRO REAL (BANCO REAL)

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.060692-6REQUERENTE: PAULO SÉRGIO MAZIOLIREQUERIDO: BANCO UNIBANCO

FERNANDA DA SILVA MOTA E ADRIANO FRISSO RABELLOPROC. Nº 024.07.058999-9


REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS MALBAR DA SILVAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

CARLOS JOSÉ FARONI E ADRIANO FRISSO RABELLOPROC. Nº 024.07.058997-3REQUERENTE: PEDRO PEREZ PUENTEREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

CAROLINA GIACOMIN E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058872-8REQUERENTE:.ESPÓLIO DE ERILMA DA SILVA LAMASREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

FERNANDA DA SILVA MOTA E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.059294-4REQUERENTE: CRISTIANE TERESA ZOTTICH DA SILVAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA E BERESFORD MARTINSMOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.060603-3REQUERENTE: RONALDO MONIZ FREIRE ALVESREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

PAULO CÉSAR DE ALMEIDA E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.062188-3REQUERENTE: ESMAR ROSSMANNREQUERIDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A

MARIANA MENON LEAL E ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 024.07.060188-5REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LEMOSREQUERIDO: BCN AMRO REAL S/A (BANCO REAL) NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO E LUIZ CARLOS BARROS DECASTROPROC. Nº 024.07.060138-0 REQUERENTE: LÍGIA DE FREITAS CORRADIREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

GUILHERME LUIZ ROVERPROC. Nº 024.07.059866-9REQUERENTE: KLINGER MARCOS BARBOSA ALVESREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

GRAZIELE MARCHESI BIANCHI E LUIZ CARLOS BARROS DECASTROPROC. Nº 024.07.059894-1REQUERENTE: KLEBER STEINREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE E ARNALDO ARRUDADA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.060997-9REQUERENTE: JOVICTA CINELLI SERPAREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTAPROC. Nº 024.07.060190-1REQUERENTE: VALDIRENE DE PAULA SABBAGHREQUERIDO: HSBC BANK BRASIL S/A

BÁRBARA BOTOLUZZI EMMERICH E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058959-3REQUERENTE: ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZIREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADRIANO FRISSO RABELLOPROC. Nº 024.07.059033-6REQUERENTE: DORIVAL LOPES DE AZEVEDOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ADRIANO FRISSO RABELLOPROC. Nº 024.07.059025-2REQUERENTE: FRANCISCO GIRÃO BARRETOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

MARIA JULCY FEU ROSA RODRIGUESPROC. Nº 024.07.018550-9REQUERENTE: FRANCISCO RUY FEU ROSA E MARIA CÉLIA RIBEIROFEU ROSAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

SIMONE PAGOTTO RIGO E ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.016523-8REQUERENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA CARDOSOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

FREDERICO AUGUSTO MACHADO ARNALDO ARRUDA DASILVEIRAPROC. Nº 024.07.060973-0REQUERENTE: JORGE LUIZ NICCHIOREQUERIDO: BANCO ITAU S/A

ADRIANO FRISSO RABELLOPROC. Nº 024.07.059012-0REQUERENTE: SOLANGE DE OLIVEIRA RAGAZZIREQUERIDO:BANCO BANESTES S/A

RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE E ADRIANO FRISSORABELLOPROC. Nº 024.07.059159-9REQUERENTE: CECÍLIA CINELI ZANGRANDEREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

PAULO CÉSAR DE ALMEIDA E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.059263-9REQUERENTE: NEUSA MATTOS BARBOZAREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL PROC. Nº 024.07.060154-7REQUERENTE: RÔMULO VIVAS JUNQUEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

FREDERICO AUGUSTO MACHADO E ARNALDO ARRUDA DASILVEIRAPROC. Nº 024.07.057784-6REQUERENTE: MARIA ANGELA DEMONER COLNAGOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

FREDERICO AUGUSTO MACHADO E ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA PROC. Nº 024.07.057769-7REQUERENTE: SUZANA MARIA SIMÕES CAVATTIREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

FREDERICO AUGUSTO MACHADO E UDNO ZANDONADEPROC. Nº 024.07.060111-7REQUERENTE: ELSA JOANA SAANTOS DO NASCIMENTOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA E SANTHIAGO TOVARPYLRO PROC. Nº 024.07.058976-7REQUERENTE: ALFREDO FERREIRA PEREIRAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

BORIS CASTRO JUNIOR E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058873-6REQUERENTE: LENY GUASTI DE ALMEIDA CASTROREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

VITOR HENRIQUE PIOVESAN E SANTHIAGO TOVAR PYLRO PROC. Nº 024.07.058863-7 REQUERENTE: CRISTÓVÃO ROBERTO CALHEIROSREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

CAROLINA GIACOMIN E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058941-1REQUERENTE: ANTÔNIO DA MOTA LAMA


REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ISABELLA TÂNIA PATRÍCIO LACERDA E ADRIANO FRISSORABELO PROC. Nº 024.07.059043-5REQUERENTE: ADILES COZER LACERDAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONÇA BORGESPROC. Nº 024.07.059082-3REQUERENTE: REGINA CÉLIA SENFF KONARTREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

JULIANA SANTANA PALOME E SANTHIAGO TOVAR PYLRO PROC. Nº 024.07.058979-1REQUERENTE: SILVIA CÉLIA BARBIERI CAMATTAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

IGOR MUTIZ DE SA E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058871-0REQUERENTE: ESPÓLIO DE MARIA MARGARIDA DE MELLO PIRESREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

IGOR MUTIZ DE SA E ADRIANO FRISSO RABELO PROC. Nº 024.07.059080-7REQUERENTE: ZENITH MELLO FRANZOTTIREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

IGOR MUTIZ DE SÁ E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058922-1REQUERENTE: ESPÓLIO DE ORLANDO FRANZOTTIREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

IGOR MUTIZ DE CARVALHO E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058869-4REQUERENTE: OCTÁVIO AUGUSTO DE CARVALHOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

MÔNICA PERIM ROCHA E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.060085-3REQUERENTE: MARIA DOLORES PADOVANIREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

CAROLINA GIACOMIN E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058918-9REQUERENTE: MARTA GIACOMIN BOFREQUERIDO: BANCO BANESTES

IGOR MUTIZ DE SÁ E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058929-6REQUERENTE: ARISTOTELES AUGUSTO DE CARVALHOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 024.07.060270-1REQUERENTE: SÔNIA MARIA PEREIRA CARDOSOREQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A (BANCO REAL)

DANIEL LOUREIRO LIMA E ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 024.07.060310-5REQUERENTE: MIRIAN SANTOS NEVES QUINTAESREQUERIDO: ABN AMRO REAL S/A (BANCO REAL)

ANDRÉ VERVOLET COMÉRIO E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058840-5REQUERENTE: ROGÉRIO MARCOS NOGUEIRAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

OCTÁVIO AUGUSTO DE CARVALHO E SIMONE PAGOTTO RIGOPROC. Nº 024.07.059859-4REQUERENTE:REGINA BONACOSSA FERRARIREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

FORMA DOS ART. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS PARA TOMAREMCIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO AUTORAL.

MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTAPROC. Nº 024.07.060187-7REQUERENTE: FERNANDA MOREIRA DE PAULAREQUERIDO: HSBC BANK BRASIL S/A

JULIANA MARCUS MAIA SILVEIRA E BERESFORD M. MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.057923-0REQUERENTE: KITARO NAKAYAMA E MARIA COSTA NAKAYAMAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

FABRÍCIO CECCATO BORGO E BERESFORD M. MOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.060652-0REQUERENTE: ESPÓLIO DE ROSINA REDIVO DINIZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

JULIANA SANTANA PALOMEPROC. Nº 024.07.060131-5REQUERENTE: JOB LAGARESREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

RODRIGO MARARANGOANHA COLODETTE E MARIA DAS GRAÇASSOBREIRA DA SILVAPROC. Nº 024.07.060133-1REQUERENTE: YOLETTE ESPINDULA WANDERLEYREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 024.07.060119-0REQUERENTE: MESSIAS CARVALHO LEMOSREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTAPROC. Nº 024.07.017321-6REQUERENTE: OTÁVIO FASSBINDERREQUERIDO: HSBC BANK BRASIL S/A

HENRIQUE ROCHA FRAGA E ARNALDO ARRUDA DA SILVERIAPROC. Nº 024.07.059278-7REQUERENTE: ESPÓLIO E EDGAR RESENDE REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

JOSÉ RICARDO MACHADO MILAGRES E UDNO ZANDONADEPROC. Nº 024.07.060994-6REQUERENTE: TÂNIA DRUMOND E OUTROSREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

FABRÍCIA CECCATO BORGO E LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 024.07.059881-8REQUERENTE: ACÁSSIO BORGOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

GRACIANO MORETO E LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 024.07.060147-1REQUERENTE: GRACIANO MORETOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

BRUNO SÉRGIO PAVAN PERIM E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.058135-0REQUERENTE: FELIPE REBUZZI MACIEL REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

FABRÍCIO CECCATO BORGO E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.059227-4REQUERENTE: NAIR LYRIO MODENESI REDIVOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A


RENATA GÓES FURTADO E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.060633-0 REQUERENTE:GRABRIEL NALI DE AQUINO E FERNANDA NALI DEAQUINO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

CAROLINA GIACOMIN E BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.059237-3REQUERENTE: MAGDALENA ANDRADE PEIXOTOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

JALINE IGLEZIAS VIANA E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.060636-3REQUERENTE: DANIEL CARLOS SOUZA FERREIRAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

JALINE IGLEZIAS VIANA E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.060640-5REQUERENTE: GALILEU VIANAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

HUDSON DE LIMA PEREIRA E LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 024.07.060143-0REQUERENTE: JÚLIO CÉSAR TOLENTINOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO E UDNO ZANDONADEPROC. Nº 024.07.060102-6REQUERENTE: ERNESTO GUIMARÃES TAVARESREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

MURILO BONACASSA DE CARVALHO E EUCLIDE BERNARDOMÉDICEPROC. Nº 024.07.060118-2REQUERENTE: MARÍLIA BONACOSSA DE CARVALHOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

MARQUIVALDO DIAS CUNHA E SIMONE PAGOTTO RIGOPROC. Nº 024.07.020178-5REQUERENTE: JORGE PINHEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

JOSÉ ALTOÉ COGO E MACKSEN SOBREIRAPROC. Nº 024.07.018753-9REQUERENTE: MARLENE VIEIRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.059254-8REQUERENTE: RACHEL SALDANHA DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

MÁRCIO CORREA LIRA E BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.060647-0REQUERENTE: JOSÉ REBUZZIREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

BÁRBARA BORTOLUZZI EMMERICH E BERESFORD MARTINSMOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.058151-7REQUERENTE: ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZIREQUERIDO: BANCO BRADESCO CAROLINE GIACOMIN E BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.058013-9REQUERENTE: RENAN ANDRADE PEIXOTOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

FREDERICO AUGUSTO MACHADO E EUCLIDE BERNARDOMEDICIPROC. Nº 024.07.059892-5

REQUERENTE: SUSANA MARIA SIMÕES MARQUESREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

PAULO CÉSAR DE ALMEIDA E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07..057745-7REQUERENTE: NEUZA MATTOS BARBOSAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

HERMEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN E SANTHIAGO TOVARPINTOPROC. Nº 024.07.058865-2REQUERENTE: ALEXANDRE PINTO PESTANAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

VANESSA VINCENZI MELO BATISTA E ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.058992-4REQUERENTE: LEILA MARIA MENEZES VINCENZIREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

GERALDO LUIZ DA SIVLEIRA E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC. Nº 024.07.058838-9REQUERENTE: GERALDO LUIZ DA SILVEIRAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

GUSTAVO ABBI FERREIRA E ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059019-5REQUERENTE: JOSÉ RUBENS COLNAGOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

HENRIQUE ROCHA FRAGA E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.057776-2REQUERENTE: MOIRA RESENDE RIBEIROREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO E MACKSEN SOBREIRAPROC. Nº 024.07.018726-5REQUERENTE: MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A FLÁVIA BERGAMIN FERRARI E UDNO ZANDONADEPROC. Nº 024.07.060140-6REQUERENTE: SANTO BERGAMIMREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

CAROLINA GIACOMIN E LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIPROC. Nº 024.07.060129-9REQUERENTE: ANTÔNIO DA MOTA LAMAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

RODRIGO MARAGOANHA COLODETTE E ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 024.07.060201-6REQUERENTE: GEYSA ESPÍNDULA WANDERLEYREQUERIDO: ABN AMRO REAL S/A

RODOLPHO RANDAW DE FREITAS E ARNALDO ARRUDA DASILVEIRAPROC. Nº 024.07.057793-7REQUERENTE: MARIA CRISTINA PINTO RESENDEREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA E EDUARDO MALHEIROSFONSECAPROC. Nº 024.07.059200-1REQUERENTE: MARION NUNES PIMENT REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.059290-2REQUERENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA BERNABEREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A

MARCELO MATEDI ALVES E UDNO ZANDONADEPROC. Nº 024.07.060137-2REQUERENTE: MARLY NASCIMENTO VIEIRA


REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

EDUAROD MALHEIROS FONSECAPROC. Nº 024.07.059248-0REQUERENTE: WALDIMIRO MODOLOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

NA FORMA DOS ART. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS PARA TOMAREMCIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL.

MÁRCIO CORREA LIRA E ROSANE ARENA MUNIZPROC Nº 024.07.060275-0REQUERENTE: REGINA RUBEZZI MACIELREQUERIDO: ABN AMRO REAL S/A (BANCO REAL)

ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 024.07.016288-8REQUERENTE: TAMIRES GALVÃO DINIZREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.059259-7REQUERENTE: ELIANE DOPKE CORREIAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.059256-3REQUERENTE: MARIA ELENA FAIGHER TOSIASREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

EDMAR LORENCINI DOS ANJOS E ADRIANO FRISSO RABELOPROC. Nº 024.07.059087-2REQUERENTE: ODOLFO GOMES DA CUNHA LARANJAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

JULIANA SANTANA PALOME E ADRIANO FRISSO ROBELOPROC. Nº 024.07.058996-5REQUERENTE: AMEGLIO SARCINELLIREQUERIDO: BANCO BANESTE S/A

GIULIO CESARE IMBROISE E SANTHIAGO TOVAR PULROPROC Nº 024.07.058852-0REQUERENTE: VICTOR VIVAS RIBEIRO E VIVIANE VIVAS RIBEIRODE AZEVEDO E VIRNA VIVAS RIBEIRO SUREPUSREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

NA FORMA DOS ART. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS PARA TOMAREMCIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC.

ADILSON JOSÉ CRUZEIRO E BERESFORD MARTINS MOREIRANETO PROC. Nº 024.07.060625-6REQUERENTE: MYRTHA GOMES DA CUNHAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

ADILSON JOSÉ CRUZEIRO E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC. Nº 024.07.058022-0REQUERENTE: LÍGIA GOMES DA CUNHA LARANJAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

NA FORMA DOS ART. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS PARA TOMAREMCIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VC/C O 3º, DO ARTIGO 267, DO CPC.

LUCIANA FERREIRA PINTO E ROSANE ARENA MUNIZ PROC. Nº 024.07.060319-6REQUERENTE: JORGE DE SOUZA CHAVES FILHO

REQUERIDO: ABN AMRO REAL S/A (BANCO REAL)

MARIA JULCY FEU ROSA RODRIGUES E ROSANE ARENA MUNIZPROC Nº . 024.07.018715-8REQUERENTE: FRANCISCO RUY FEU ROSAREQUERIDO: ABN AMRO REAL S/A (BANCO REAL)

NA FORMA DOS ART. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS PARA OS FINS:CIÊNCIA DA R. DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: ".... À LUZ DOEXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MASNEGO-LHES PROVIMENTO, PARA MANTER, NA INTEGRA, ASENTENÇA DE FLS. , POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .......",NOS PROCESSOS A SEGUIR:

BRUNO ZAGOPROC Nº 024.07.059274-6REQUERENTE: ANA PAULA LOPES MERCHAK VIEIRAREQUERIDO: BANCO ITAU S/A

ROSANE ARENA MUNIZPROC Nº 024.07.060247-9REQUERENTE: JOSÉ SEBASTIÃO PROFETA RODRIGUESREQUERIDO: BANCO REAL

BRUNO ZAGOPROC Nº 024.07.017339-8REQUERENTE: PAULO MENDES PEÇANHA REQUERIDO: BANCO ITAU S/A

BERESFORD M. MOREIRA NETOPROC Nº 024.07.059196-1REQUERENTE: JORGE JACOB DE AGUIARREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

BERESFORD M. MOREIRA NETO. PROC Nº 024.07.060627-2REQUERENTE: JOSENILIO PRETTIREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

BERESFORD. M. MOREIRA NETOPROC Nº 024.07.057987-5REQUERENTE: REGINA REBUZZI MACIELREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

BERESFORD M. MOREIRA NETOPROC Nº 024.07.059252-2REQUERENTE: MARCELO PACHECO DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

BERESFORD. M. MOREIRA NETOPROC Nº 024.07.060618-1REQUERENTE: EDUARDO CURYREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

BERESFORD M. MOREIRA NETOPROC Nº 024.07.059265-4REQUERENTE: MAURICIO LIUTTIREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

ROSANE ARENA MUNIZPROC Nº 024.07.060254-5REQUERENTE: LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHAREQUERIDO:BANCO REAL

BERESFORD M. MOREIRA NETOPROC Nº 024.07.018555-8REQUERENTE: NÚBIA TEIXEIRA XIMENES E OUTRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

ROSANE ARENA MUNIZPROC Nº 024.07.060241-2REQUERENTE: FÁBIO CESAR RODRIGUES LIMAREQUERIDO: ABN AMRO REAL S/A - BANCO REAL


BRUNO ZAGOPROC Nº 024.07.019081-4REQUERENTE: JOSE´ALVARO SAAD ARAUJOREQUERIDO: BANCO ITAU S/A

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC Nº 024.07.060631-4REQUERENTE: EUSTÁQUIO AZEREDO COUTINHOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC Nº 024.07.059201-9REQUERENTE: DELSON PEIXOTO JUNIORREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

BERESFOR MARTINS MOREIRA NETOPROC Nº 024.07.020183-5REQUERENTE: GENILSON PATROCINIOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

ROSANE ARENA MUNIZPROC Nº 024.07.060210-7REQUERENTE: KITARO NAKAYAMAREQUERIDO: BANCO REAL

ROSANE ARENA MUNIZPROC Nº 024.07.060232-1REQUERENTE: AMÉLIO CESAR SARCINELLIREQUERIDO: BANCO REAL

NA FORMA DOS ART. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS PARA OS FINS:CIÊNCIA DA R. DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: ".... À LUZ DOEXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EDOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL PARA ACRESCENTAR NAFUNDAMENTAÇÃO DA MESMA AS QUESTÕES PRELIMINARESSUSCITADAS, MAS MANTENDO-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DASENTENÇA EMBARGADAS .......", NOS PROCESSOS A SEGUIR:

LUCIANO RECH DA SILVEIRA E BERESFORD MARTINS MOREIRANETOPROC Nº 024.07.019591-2REQUERENTE: JONES MARTINHO ROSALEMREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR E BERESFORDMARTINS MOREIRA NETOPROC Nº 024.07.059232-4REQUERENTE: JOMIR BORGESREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

FREDERICO AUGUSTO MACHADO E MACKSEN SOBREIRAPROC Nº 024.07.059873-5REQUERENTE: JOSÉ OSWALDO ZUCCOLOTTOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

NA FORMA DOS ART. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS PARA TOMAREMCIÊNCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXTINÇÃO ANORMALDO PROCESSO CONFORME DISPÕES O ART. 51, I, D LEI 9.099/95.

VITOR HENRIQUE PIOVESN E SANTHIAGO TOVAR PYLROPROC Nº 024.07.058859-5REQUERENTE: DEOZOLINA REBONATO DE SOUZAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A

NA FORMA DOS ART. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS PARA OS FINS:CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OSDECLARATÓRIOS PARA ACLARAR OS PONTOS EMBARGADOS, NOSPROCESSOS A SEGUIR:

EDUARDO MALHEIROS FONSECA E AYLTON PAULO DALMASOPROC Nº 024.07.060607-4

REQUERENTE: ESPÓLIO DE MÁRIO HUMBERTO MIANREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO E UDNO ZANDONADEPROC Nº 024.07.060099-4REQUERENTE: GLAÚCIA TÁPIAS E GERALDO VIEIRA SIMÕES FILHOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

RICARDO BENETTI FERNANDES MOÇA E BERESFORD MARTINSMOREIRA NETOPROC. Nº 024.07.060656-1REQUERENTE: ZACARIAS FERNANDES MOÇA FILHOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC Nº 024.07.059233-2REQUERENTE: LUCAS ROCHA FERREIRA OKANOTOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC Nº 024. 07.059247-2REQUERENTE: GERSON PAULO DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC Nº 024.07.059261-3REQUERENTE: MARIZETH ROSA DO VALREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC Nº 024.07.016950-3REQUERENTE: ARMINDO POLESSAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

(ES), 19 DE NOVEMBRO DE 2008

ANDRÉIA DÓRIA LIMAESCRIVÃ JUDICIÁRIA, EM EXERCÍCIO

(CFE. PROVIMENTO 006/98)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 68/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. SEBASTIÃO VIEIRA RANGEL; DR. VLADSONCOUTO BITTENCOURTESCRIVÃ JUDICIÁRIA: PAULA MORGADO HORTA MONJARDIMCAVALCANTI

PARA FINS DO ART. 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL E NAFORMA DO ART. 95 E 98 DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA- GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,INTIMO OS ADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS:

INTIMO:

DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO OAB/ES: 5.242DR. ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO OAB/ES: 13.026DRª EDNÉIA VIEIRA OAB/ES: 7.531DRª POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO OAB/ES: 11.538DR. MARCUS MODENESI VICENTE OAB/ES: 13.280DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS OAB/ES: 7.492DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA OAB/ES: 8.773DRª CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO OAB/ES: 11.134DRª SIMONE MALEK R. PILON OAB/ES: 4.356DRª KARINA KELLY PETRONETTO OAB/ES: 9.593DR. FABIANO CABRAL DIAS OAB/ES: 7.831DRª WILMA CHEQUER BOU-HABIB OAB/ES: 5.584


DRª CLÁUDIA REIS ROSA OAB/ES: 7.836DR. JOÃO BATISTA GOMES OAB/ES: 4.640DRª KILLIANN JEANNE FARONI OAB/ES: 8.434DR. JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES: 9.818DR. LUCIANO COMPER DE SOUZA OAB/ES: 11.021DR. JOÃO BATISTA DA SILVA OAB/ES: 4.757DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO OAB/ES: 9.008DR. FABIANO CABRAL DIAS OAB/ES: 7.831DR. JOÃO CÉZAR SANDOVAL FILHO OAB/ES: 4.452DRª BRUNA SERAFIM TEIXEIRA OAB/ES: 14.167DRª HELLEN SYNTHIA SPINASSÉ OAB/ES: 10.050DR. RAFAEL ERNESTO LIMA OAB/ES: 12.574DR. UDNO ZANDONADE OAB/ES: 9.141DR. ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR OAB/ES: 9.597DR. ENOCK SAMPAIO TORRES OAB/ES: 8.703DR. RICARDO MORAES DE RESENDE OAB/ES: 7.185DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR OAB/ES: 4.209DR. JOÃO BATISTA MUYLAERT DE ARAÚJO JÚNIOR OAB/ES: 11.491DRª CAROLINE GIAROLA MARTINS OAB/ES: 12.372DR. JOSÉ CELSO RAMOS OAB/ES: 8.128DR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTA OAB/RJ: 122.553 DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS OAB/ES: 8.887DRª ANA MARIA FERRAZ E SOUZA OAB/ES: 196-BDRª ANA LUIZA BORGES DE CASTRO OAB/ES: 13.012DRª JULIANA GAVA OAB/ES: 10.674DR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO OAB/ES: 7.918DR. LEONARDO DANTAS NEGRI OAB/ES: 10.742DRª SABRINA CUPERTINO C. LAIBER OAB/ES: 12.459DR. EGISTO SILVA NICOLETTI OAB/ES: 10.939DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES: 10.371DR. JORGE LUIS RIGO OAB/ES: 15.022DR. MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊS OAB/ES: 5.378DRª KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES: 12.873DR. ERRITON LEÃO OAB/ES: 6.791DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES: 10.668DRª CAMILLA DE MAGALHÃES GOMES OAB/ES: 11.777DR. VALTEMIR DA SILVA OAB/ES: 14.096 DR. HUMBERTO NUNES LIRA OAB/ES: 14.646DR. JOEL MACHADO DA SILVA OAB/ES: 2.367DR. ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA OAB/ES: 2.716DR. MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES: 8.392DR. FELIPE VIEIRA NOGUEIRA OAB/ES: 11.680DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES: 9.294DR. JOSÉ CARLOS HOMEM OAB/ES: 8.400DR. PEDRO MOTA DUTRA OAB/ES: 1.999DR. MARCELO MARIANELLI LOSS OAB/ES: 8.551DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES: 10.371DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA OAB/ES: 10.784DR. RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA OAB/ES: 9.918DR. ROMÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA OAB/ES: 10.867

01-PROC. Nº 02450.06.03599AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): JOSENILDO NASCIMENTO DOS SANTOSREQUERIDO(A): EXCELSIOR SEGURADORA DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO OAB/ES: 5.242FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAREMBARGOS NO PRAZO LEGAL, FACE PENHORA ON LINE.

02-PROC. Nº 02407.01.91028AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): JECONIAS LUCAS DA SILVAREQUERIDO(A): MULTICRED INVESTIMENTOS LTDA.DR. ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO OAB/ES: 13.026FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAREMBARGOS NO PRAZO LEGAL, FACE PENHORA ON LINE.

03-PROC. Nº 02450.06.00320AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): LAKCIELY VANZELER LOUREIROREQUERIDO(A): BANCO BANESTES S/A E OUTRODRª EDNÉIA VIEIRA OAB/ES: 7.531

FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAREMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

04-PROC. Nº 02450.06.00700AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): MARIA MAGDALENA FRECHIANIREQUERIDO(A): ACERO DESINGDRª POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO OAB/ES: 11.538FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAREMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

05-PROC. Nº 02450.05.02098AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): LÚCIA RODRIGUEZ PRATESREQUERIDO(A): RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.DR. MARCUS MODENESI VICENTE OAB/ES: 13.280FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAREMBARGOS NO PRAZO LEGAL, FACE PENHORA ON LINE.

06-PROC. Nº 02408.00.85467AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): ALAIR PRADOREQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS OAB/ES: 7.492FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAREMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

07-PROC. Nº 02450.06.01287AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): GIOVANNA TEREZINHA POSSATO E OUTROREQUERIDO(A): CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA OAB/ES: 8.773FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAREMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

08-PROC. Nº 02408.02.62603AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): ANGÉLICA ROCHA DE SOUZA DA VITÓRIAREQUERIDO(A): ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/ADRª CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO OAB/ES: 11.134FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAREMBARGOS NO PRAZO LEGAL, FACE PENHORA ON LINE.

09-PROC. Nº 02407.01.00151AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): ALAIDE SARAIVA DEL CAMPOREQUERIDO(A): ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/ADRª CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO OAB/ES: 11.134FINALIDADE: PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTARAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO.

10-PROC. Nº 02408.00.89626AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): SUELI DOS SANTOS GUIMARÃESREQUERIDO(A): RICARDO ELERTRO DIVINÓPOLIS LTDA. E OUTROSDRª SIMONE MALEK R. PILON OAB/ES: 4.356FINALIDADE: PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSOINOMINADO.

11-PROC. Nº 02408.01.81019AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): FÁBIO MACHADOREQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/ADRª KARINA KELLY PETRONETTO OAB/ES: 9.593FINALIDADE: PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSOINOMINADO.

12-PROC. Nº 02407.02.62217AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): VITOR LUIZ REISENREQUERIDO(A): ELETROCITY


DR. FABIANO CABRAL DIAS OAB/ES: 7.831FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAREMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

13-PROC. Nº 02450.06.02473AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): RACHEL SIQUEIRA RAMOSREQUERIDO(A): C&A LOJAS E DEPARTAMENTODRª WILMA CHEQUER BOU-HABIB OAB/ES: 5.584FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAREMBARGOS NO PRAZO LEGAL, FACE PENHORA ON LINE.

14-PROC. Nº 02407.01.05002AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): VANDA DA CONSOLAÇÃO LOUREIROREQUERIDO(A): SAMP – ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/CLTDA.DRª CLÁUDIA REIS ROSA OAB/ES: 7.836FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAREMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO LEGAL, DAPENHORA ON LINE DE FLS. 135, QUE REFERE-SE AOSHONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 141.

15-PROC. Nº 02450.04.01504AÇÃO: RESCISÓRIAREQUERENTE (S): FRANCISCO DE ASSIS GOMESREQUERIDO(A): COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.DR. JOÃO BATISTA GOMES OAB/ES: 4.640FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 274,QUE MANTEVE O DESPACHO DE FLS. 268 E DETERMINOUQUE O AUTOR EFETUE O PAGAMENTO DO PREPARO, NOPRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.

16-PROC. Nº 02408.01.88246AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): VERA LÚCIA PEREIRA FRANÇAREQUERIDO(A): JOCIMAR PEREIRA SANTOSDRª KILLIANN JEANNE FARONI OAB/ES: 8.434FINALIDADE: PARA QUE APRESENTE OS CÁLCULOSATUALIZADOS, A FIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTODA SENTENÇA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 27.

17-PROC. Nº 02408.01.46954AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE (S): RAQUEL DA CUNHA LEITEREQUERIDO(A): LOJAS PONTO FRIODR. JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES: 9.818FINALIDADE: PARA QUE APRESENTE OS CÁLCULOSATUALIZADOS, A FIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTODA SENTENÇA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 31.

18-PROC. Nº 02450.00.11122AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGAREQUERENTE (S): MARCOS NUNES GONÇALVESREQUERIDO(A): AGENOR DUTRA NETODR. LUCIANO COMPER DE SOUZA OAB/ES: 11.021FINALIDADE: PARA QUE O AUTOR ESCLAREÇA, NO PRAZODE 10(DEZ) DIAS, SE O APARTAMENTO EM QUESTÃOENCONTRA-SE NO QUARTO OU QUINTO PAVIMENTO E SEO NÚMERO A ELE REFERENTE NA RUA SOLDADO ABÍLIODOS SANTOS É O 150 OU O 164, CONFORME DESPACHO DEFLS. 139/140.

19-PROC. Nº 02408.02.35765AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): VALDIONOR ALVES DE OLIVEIRAREQUERIDO(A): JOÃO BATISTA DA SILVADR. JOÃO BATISTA DA SILVA OAB/ES: 4.757

FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 38, QUEJULGOU DESERTO O PRESENTE RECURSO.

20-PROC. Nº 02450.05.02956AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE (S): SÔNIA LÚCIA FERREIRAREQUERIDO(A): COLÉGIO FASE LTDA. DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO OAB/ES: 9.008FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 75,QUE TORNOU SEM EFEITO A PENHORA DE FLS. 68.

21-PROC. Nº 02450.06.03758AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): EDMILSON DOS SANTOS GONÇALVESREQUERIDO(A): FAECES – FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOSEMPREGADOS DA CESANDR. FABIANO CABRAL DIAS OAB/ES: 7.831FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

22-PROC. Nº 02407.06.34332AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): WILIAM VIANA SANTOSREQUERIDO(A): LOJAS RIACHUELO S/A E OUTRODR. JOÃO CÉZAR SANDOVAL FILHO OAB/ES: 4.452FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTODOS AUTOS.

23-PROC. Nº 02408.00.96357AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): RITA DE CÁSSIA REBONATOREQUERIDO(A): VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA LTDA.DRª SIMONE MALEK R. PILON OAB/ES: 4.356DRª BRUNA SERAFIM TEIXEIRA OAB/ES: 14.167DRª HELLEN SYNTHIA SPINASSÉ OAB/ES: 10.050FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

24-PROC. Nº 02450.06.03016AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): MARCO VALÉRIO FERREIRA SILVAREQUERIDO(A): BANCO SANTANDER BANESPA S/ADR. RAFAEL ERNESTO LIMA OAB/ES: 12.574DR. UDNO ZANDONADE OAB/ES: 9.141FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

25-PROC. Nº 02407.01.84460AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): JOANA D'ARC DUARTE SABADINIREQUERIDO(A): GLOBAL NEGÓCIOS E SERVIÇOSDR. ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR OAB/ES: 9.597DR. ENOCK SAMPAIO TORRES OAB/ES: 8.703FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

26-PROC. Nº 02450.06.01907AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE (S): ELSON MUCHULIREQUERIDO(A): VÂNIA MARIA DE LIMA ALVES DR. RICARDO MORAES DE RESENDE OAB/ES: 7.185FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DACERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 196 VERSO.

27-PROC. Nº 02450.99.06666AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGAREQUERENTE (S): ALEX FABIANI FERREIRAREQUERIDO(A): FABRÍCIO COELHO DA SILVADR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR OAB/ES: 4.209FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DACERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 270 VERSO.


28-PROC. Nº 02407.02.12188AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): STELA MARCIA ZONTA DE OLIVEIRAREQUERIDO(A): EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕESDR. JOÃO BATISTA MUYLAERT DE ARAÚJO JÚNIOR OAB/ES: 11.491FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAREMBARGOS NO PRAZO LEGAL, FACE PENHORA ON LINE.

29-PROC. Nº 02407.02.44207AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): JORDANA FERNANDES CAETANOREQUERIDO(A): HERZOG VIAGENS E TURISMODRª CAROLINE GIAROLA MARTINS OAB/ES: 12.372FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAREMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

30-PROC. Nº 02450.06.00411AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE (S): SIRLENE CÂNDIDO MACHADOREQUERIDO(A): VALDOIR LAURIANO DA SILVADR. JOSÉ CELSO RAMOS OAB/ES: 8.128FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAREMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

31-PROC. Nº 02450.05.02621AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): JOSÉ CARLOS DE CARVALHOREQUERIDO(A): BANCO DA BRASIL DR. UDNO ZANDONADE OAB/ES: 9.141FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAREMBARGOS NO PRAZO LEGAL, FACE PENHORA ON LINE.

32-PROC. Nº 02407.01.53937AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): BARBARINA ELENA FARDINREQUERIDO(A): BANCO HSBCDR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTA OAB/RJ: 122.553 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAREMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

33-PROC. Nº 02450.06.02306AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE (S): ATAÍDE NEVESREQUERIDO(A): VERA CRUZ SEGURADORA S/ADRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS OAB/ES: 8.887FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTAAOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL.

34-PROC. Nº 02407.06.20919AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE (S): ENZO BAPTISTIREQUERIDO(A): CASSI – CAIXA DE ASSIST. DOS FUNCIONÁRIOS DOBANCO DO BRASILDRª ANA MARIA FERRAZ E SOUZA OAB/ES: 196-BDRª ANA LUIZA BORGES DE CASTRO OAB/ES: 13.012FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

35-PROC. Nº 02450.06.00424AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): MATHEUS ANTÔNIO GAVAREQUERIDO(A): VIVO – TELEST CELULAR S/ADRª JULIANA GAVA OAB/ES: 10.674DR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO OAB/ES: 7.918FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

36-PROC. Nº 02408.01.42532AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE (S): RODRIGO PONCIO PAIVAREQUERIDO(A): RODOSOL – CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOLS/A

DR. LEONARDO DANTAS NEGRI OAB/ES: 10.742DRª SABRINA CUPERTINO C. LAIBER OAB/ES: 12.459FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

37-PROC. Nº 02408.01.24530AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): AMANDA MARQUES ALTOE DE MIRANDAREQUERIDO(A): UNIMED VITÓRIADR. EGISTO SILVA NICOLETTI OAB/ES: 10.939DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES: 10.371FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

38-PROC. Nº 02450.05.03087AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): MARCO ANTÔNIO CAMILLO DA SILVAREQUERIDO(A): CREDICARD BANCO S/ADR. JORGE LUIS RIGO OAB/ES: 15.022FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTODOS AUTOS.

39-PROC. Nº 02408.03.30731AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO ED. SAINT GERMAINREQUERIDO(A): HELOISA HELENA A. THIAGO SOARESDR. MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊS OAB/ES: 5.378FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 40,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC.

40-PROC. Nº 02408.02.58940AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE (S): ANDRÉIA APARECIDA GIL M. DA SILVA PENNAREQUERIDO(A): WORLD GLASSDRª KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES: 12.873FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 46, QUECONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NOMÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

41-PROC. Nº 02450.06.03013AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): ELINOR MARIA PIGNATON BOURGUINONREQUERIDO(A): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CALECHEDR. ERRITON LEÃO OAB/ES: 6.791FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 50VERSO, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOSTERMOS DO ART. 794, I C/C ART. 795, AMBOS DO CPC.

42-PROC. Nº 02408.02.87501AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DOSBANCÁRIOS IREQUERIDO(A): SUELY ANGÉLICA DE MIRANDA NETTODR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES: 10.668FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 35/36,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

43-PROC. Nº 02408.00.69362AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): MARGARITA RYSSINAREQUERIDO(A): DERMIVAL CODECEIRA NOGUEIRADRª CAMILLA DE MAGALHÃES GOMES OAB/ES: 11.777DR. RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA OAB/ES: 9.918FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.152/154, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, II DALEI 9.099/95.

44-PROC. Nº 02407.01.46519AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): EGILMAR FERREIRA DE SOUZAREQUERIDO(A): EXCELSIOR SEGURADORA


DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO OAB/ES: 5.242FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 123VERSO, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOSTERMOS DO ART. 794, I C/C ART. 795 DO CPC.

45-PROC. Nº 02408.03.15534AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): JENYANNE DUARTE DE MATTOSREQUERIDO(A): IMOBILIÁRIA HACHBART S/S LTDA.DR. VALTEMIR DA SILVA OAB/ES: 14.096 FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 46,QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES.

46-PROC. Nº 02408.03.30749AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE (S): ARMANDO BENTO DA SILVAREQUERIDO(A): EVA MARIANA MALTA DA SILVADR. HUMBERTO NUNES LIRA OAB/ES: 14.646FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 26,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC.47-PROC. Nº 02450.06.03382AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): FLÁVIO MOTTA SALVADORREQUERIDO(A): JARJORO GOMES DA SILVADR. JOEL MACHADO DA SILVA OAB/ES: 2.367DR. ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA OAB/ES: 2.716FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 82,QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO PELASPARTES.

48-PROC. Nº 02408.02.07434AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): SIDNEY FLORES DA SILVAREQUERIDO(A): ESCELSADR. MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES: 8.392FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.108/109, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. IIDA LEI 9.099/95 C/C ART. 267, IV DO CPC.

49-PROC. Nº 02408.02.28224AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE (S): ELIAS ROCHA SAMPAIOREQUERIDO(A): ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/ADR. FELIPE VIEIRA NOGUEIRA OAB/ES: 11.680FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 44/46,QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDOINICIAL.

50-PROC. Nº 02408.02.37373AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): JACIRA LEMBRANÇA SPERANDIOREQUERIDO(A): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES: 9.294FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 38,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC.

51-PROC. Nº 02408.02.78377AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): PAULO LUIZ MARTINSREQUERIDO(A): COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA. ( ELETROCITY)DR. JOSÉ CARLOS HOMEM OAB/ES: 8.400FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 23,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, I DA LEI 9.099/95.

52-PROC. Nº 02450.05.03575AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATLÂNTICA VILLE

REQUERIDO(A): MÁRCIA VALÉRIA SANTOS LIMADR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES: 10.668DR. PEDRO MOTA DUTRA OAB/ES: 1.999FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 81,QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES.53-PROC. Nº 02450.07.00102AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): JOSÉ CARLOS FUZARIREQUERIDO(A): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/ADR. MARCELO MARIANELLI LOSS OAB/ES: 8.551DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES: 10.371FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 134,QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES.

54-PROC. Nº 02408.02.47638AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): LEANDRO BERCHMANS DUARTE BORGESREQUERIDO(A): BANCO FIATDRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA OAB/ES: 10.784FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 77/79.BEM COMO, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOMODIFICATIVO.

55-PROC. Nº 02408.02.34750AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): SUSANA DA COSTA SALLESREQUERIDO(A): AEROLINEAS ARGENTINAS E OUTRODR. ROMÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA OAB/ES: 10.867FINALIDADE: PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSOINOMINADO.

PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- PROCON

AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA- CEP. 29010 - 361


JUÍZA SUBSTITUTA: DRª ELIANA FERRARI SIVIEROESCRIVÃ JUDICIARIA: LILIANE COLNAGO SOARES

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO

INTIMO:

PROC. 0240.280.1514-5REQUERENTE:GILMAR GILBERTO FRANCISCO DE ASSIS PSCHERAREQUERIDO: PHILLIP DIAS ALVIMDR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 140 V. DE SEGUINTETEOR “ MANTENDO O ITEM “Z” DO DESPACHO EXAURADO AS FLS.136,VERSO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INICIALMENTESUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA UMAPOSSIVEL LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO”.

PROC. 0240.601.8600-4REQUERENTE: ANDRE FERREIRA PEDREIRAREQUERIDO: BANCO ITAUDR. ANDRE FERREIRA PEDREIRADRª ALEXANDRA LEMOS REZENDE


PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 105 DE SEGUINTETEOR “ SEGUE DILIGÊNCIA BACEN JUD, COM ÊXITO ETRASNFERÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL”. BEM COMO PARAIMPUGNAR NO PRAZO DE LEI”.

PROC. 0240702.9775-9REQUERENTE: RONALDO CARLOS DE SOUZAREQUERIDO: TIM CELULAR S/ADRª RITA DE CÁSSIA DA V. BERNARDODRª FERNANDO PEREIRA MOZINEPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 59 DE SEGUINTETEOR “ TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JULGOEXTINTO O FEITO NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC”.

PROC. 0240603.1663-5REQUERENTE: ROBERTA MAGDA SILVA DINIZREQUERIDO:NOBRE SEGURADORA DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOSDRª CAROLINE GIAROLA MARTINSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 122 “SEGUEDILIGENCIA BACEN JUD, COM EXITO E TRANSFERENCIA PARADEPOSITO JUDICIAL”. BEM COMO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇAONO PRAZO DE LEI

PROC. 0240803.2161-5REQUERENTE: GRACIANA MARIA MAGNANO ALVESREQUERIDO: VIVO S/ADRª BETANI A TRES DESSAUNEPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 51 DE SEGUINTETEOR “HOMOLOGO A DESSISTENCIA DA AÇÃO, E EMCONSEQUENCIA DO REQUERIMENTO DA AUTORA, EXTINGO OFEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267 VIIDO CPC”.

PROC. 0240.603.1542-1REQUERENTE: ROBERTA MAGDA SILVA DINIZREQUERIDO:NOBRE SEGURADORA DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOSDRª CAROLINE GIAROLA MARTINSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 176 “SEGUEDILIGENCIA BACEN JUD, COM EXITO E TRANSFERENCIA PARADEPOSITO JUDICIAL”. BEM COMO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇAONO PRAZO DE LEI

PROC. 0240.700.7128-7REQUERENTE:ALIS FLEURY PEREIRA FEUREQUERIDO:AVS SEGUROS S/ADRª HELGA REZENDE DE TAVARESPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 107 VERSO“INTIME-SE A PARTE EXECUTADA CONFORME REQUERIDA PELAPARTE EXEQUENTE”.

PROC. 0240.801.2779-8REQUERENTE:FERNANDO DE CARVALHO FILHOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DECRED.DRª MACKSON SOBREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 145 “TENDO EM VISTAO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JULGO EXTINTO O FEITO NAFORMA DO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC”.

PROC. 0240.480.3309-4REQUERENTE: EDSON MALTEZ HERINGERREQUERIDO:EDILSON TEIXEIRA RAMOSDR. MARQUIVALDO DIAS CUNHAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 61 “ SEGUEDILIGENCIA BACEN JUD, SEM EXITO NO BLOQUEIO”.

PROC. 0240.480.3661-8REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PABLO PICASSOREQUERIDO:SANDY ROBERT JUNIORDR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA

PARA TOMAR CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO 1º LEILÃO QUE SEREALIZARÁ 02/12/2008 ÀS 13:30 E DO 2º SEGUNDO LEILÃO QUE SEREALIZARÁ NO DIA 16/12/2008 ÁS 13:30.

PROC. 0240.706.5142-7REQUERENTE: LUIZ DELPUPO DA SILVAREQUERIDO:UNIBANCO AIG - SEGUROS E PREVIDENCIADR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.179.

PROC. 0240.280.1244-9REQUERENTE: JOSE HADDAD FILHO E OUTROSREQUERIDO: SAN MARCO REPRESENTAÇÃO E TURISMO LTDA. EOUTROSDR. ANDREA CARIAS DA SILVADR. JOSE GERALDO LEALPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 274.

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO

PÚBLICA, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE COMARCA DE ARACRUZ

LISTA 232/08

ARACRUZ,ES, 10 DE NOVEMBRO DE 2008.

JUIZ DE DIREITO – DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLOPROMOTOR DE JUSTIÇA – DRª LUCIANA ALMADA DE MAGALHÃESCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO – ELSON JOSÉ FORECCHIDE OLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTI

DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTIAUTOS 00607003766-5 - AÇÃO ORDINÁRIAPARTES: GABRIELLA RAMPINELLIFINALIDADE: COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, A FIM DEPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 25/11/2008, ÀS 14H30MIN, CONFORMEDESPACHO DE FL. 402.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO

PÚBLICA, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ

LISTA Nº 236/08

JUIZ DE DIREITO: DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. LUCIANA ALMADA DEMAGALHÃESCHEFE DE SECRETARIA: DR. ELSON JOSÉ FORECCHI


DRª. ARIELA RODRIGUES LOUREIRODR. JOSÉ ALOÍSIO SOBREIRADRª. MARIA DAS GRAÇAS FRINHANIDR. EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA


DR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APLÔNIO COMETTIDR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADR. WATT JANES BARBOSADR. ALEXANDRE CEZAR XAVIER DO AMARAL

DRª. ARIELA RODRIGUES LOUREIROAUTOS N.º. 00605000339-8 - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO

PARTES: PETROLEO BRASILEIRO S/A X ESPÓLIO DE NILTON ROCHADO ROSÁRIO. FINALIDADE.: COMPARECER EM CARTÓRIO MUNIDO DE DISQUETEPARA RECEBIMENTO DA MATÉRIA A SER PUBLICADA - EDITAL DEINTIMAÇÃO - CÓPIA DE FLS. 194, TUDO CONFORME O DESPACHO DEFL. 192.

DR. JOSÉ ALOÍSIO P. SOBREIRA AUTOS N.º. 00603002395-3 - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARTES: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO XMARCIO CABRAL MUSSO. FINALIDADE.: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 163, O QUALDETERMINOU O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

DRª. MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI AUTOS N.º. 00605004531-6 - AÇÃO DE COBRANÇA PARTES: BANESTES SEGUROS S/A X ADRIANO TONON SOARES FINALIDADE.: MANIFESTAR-SE ACERCA DA ORDEM DE BLOQUEIOPELO SISTEMA BACENJUD, BEM COMO PARA ANDAMENTO NOFEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DESPACHO DEFL. 165.

DR. . EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA.AUTOS N.º. 00605005235-3 - AÇÃO POSSESSÓRIA PARTES: MOACYR PEREIRA DE JESUS X JOSÉ DE JESUS RODY. FINALIDADE.: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 332, O QUALDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA REFORÇO DEPENHORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

DR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTI . DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA.AUTOS N.º. 00605002788-4 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PARTES: PEDRO SALLES X MINERAÇÃO SALLES. FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 430/431 -TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO FINAL: “ISTO POSTO, REJEITO AIMPUGNAÇÃO FORMULADA ÀS FLS. 385/389, DETERMINANDO QUESEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSOEXECUTÓRIO”.

DR. WATT JANES BARBOSA.DR. ALEXANDRE CEZAR XAVIER DO AMARAL.AUTOS N.º. 00607005979-2 - AÇÃO INDENIZATÓRIA PARTES: SEBASTIÃO DOS SANTOS VALENTIM X JOAQUIM ARTURDUARTE BRANCO E OUTROS. FINALIDADE.: INFORMAR O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRASPROVAS, CONSOANTE DESPACHO DE FL. 396.

DR. LUIZ EDUARDO PORTELA. DR. JACYMAR DELFINNO DALCAMINI.DR. MARIA JOSÉ ROMAGNA.AUTOS N.º. 00606007363-9 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PARTES: LUZMI TRANSPORTES LTDA. X ROSIANE RADELI E OUTRO FINALIDADE.: TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FL. 280 DO JUÍZO DEFUNDÃO-ES, O QUAL COMUNICA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAPARA A OITIVA DA TESTEMUNHA ADENILSON ALMEIDA, ARROLADAPELA REQUERIDA, PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 15:00HORAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 281.

ARACRUZ/ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

ELSON JOSÉ FORECCHICHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CÍVEL

COMARCA DE ARACRUZ

ARACRUZ-ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

LISTA Nº 139/08

JUIZ DE DIREITO – DRª SAYONARA COUTO BITTENCOURTBARBOSA PROMOTOR DE JUSTIÇA – DR. RONALDO GONÇALVES DE ASSISCHEFE DE SECRETARIA – VÂNIA LUCIA RIBEIRO PARANHOS


DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRADR. ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSDR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRADR. MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIODR. DORIAN JOSÉ DE SOUZADR. JOSÉ LAURO LYRA BARBOSADR. ANSELMO FARIAS OLIVEIRADR. HENDERSON LIMA DIASDRª LUANA MACHADO CAETANODRª MARCIA AZEVEDO COUTO

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAUTOS N.º 006.08.000710-4AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇAOAUTOR: TEREZA DA SILVA LIMA X BANCO NACIONAL S/AFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, BUSCAR OSREFERIDOS DOCUMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTONO ARTIGO 257, DO CPC, SOB PENA DE DESTRUIÇÃO DOS MESMOS.

DR. ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSAUTOS N.º 006.07.003237-7AÇÃO: COBRANÇAAUTOR: LUIZ IGNACIO FRANZOTTI X BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 177, BEM COMOPARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER CONTRA-RAZÕESRECURSAIS, CONFORME ARTIGO 508, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

DR. MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIOAUTOS N.º 006.04.002410-8AÇÃO: MONITORIAPARTES: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A X IRMÃOS MINCHIOLTDA-MEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO OFICIO DE FLS.273/274.

DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAAUTOS N.º 006.04.002046-0AÇÃO: EXECUÇÃO PARTES: GESTÃO FOMENTO MERCANTIL LTDA. X POSTO ARACRUZLTDA. E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 141, BEM COMOPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE INFORMANDOBENS A SEREM PENHORADOS.

DR. ENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADEAUTOS N.º 006.08.003580-8AÇÃO: REINTEGRATÓRIAPARTES: HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLO X ALMIRO JOSENETOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 52, QUEDEFERIU SOMENTE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO AODETRAN, PARA INFORMAÇÃO QUANTO A VEICULOS CADASTRADOSEM NOME DO REQUERIDO, QUANDO AOS DEMAIS PEDIDOSFORMULADO ÀS FLS. 47/48 E FLS. 49/50, INDEFIRO POIS CABE APARTE DILIGENCIAR NA BUSCA DE INFORMAÇÕES.

DR. JOSÉ LAURO LYRA BARBOSAAUTOS N.º 006.08.000513-2


AÇÃO: ARBITRAMENTO DE HONORARIOSPARTES: JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA X HESIONE RODRIGUES DESOUZA JOHNSONFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 121, BEM COMOPARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, BUSCAR OS REFERIDOSDOCUMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO257, DO CPC, SOB PENA DE DESTRUIÇÃO DOS MESMOS.

DR. DORIAN JOSÉ DE SOUZAAUTOS N.º 006.06.006974-4AÇÃO: RESCISÓRIAPARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X ANTONIO MANOEL MOREIRADE AGUIARFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECERCONTRA-RAZÕES RECURSAIS, CONFORME ARTIGO 508 DO CPC.

DR. ANSELMO FARIAS OLIVEIRADR. HENDERSON LIMA DIASAUTOS N.º 006.07.003490-2AÇÃO: RESCISÓRIAPARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X JEFFERSON ALVES DE LIMAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 289, BEMCOMO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFICAREM ASPROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO A SER DESIGNADA. DRª LUANA MACHADO CAETANOAUTOS N.º: 006.06.005125-4AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPARTES: VERTICAL SERVICE CONSTRUÇÕES LTDA. X RS SERVIÇOSLTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO BACENJUD.

DRª MARCIA AZEVEDO COUTOAUTOS N.º: 006.05.004362-6AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPARTES: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A X EUNICE P DE SOUZA MEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO BACENJUD.

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COMARCA DE ARACRUZ


LISTA Nº 140/08



DR. EDUARDO GARCIA JUNIORDRª KATIANY MARA DE SOUZADR. ADALBERTO MOURA R. NETODR. EDSON ROSSETO LIMA FILHODR. CHAIM FERREIRA FARAGEDRª MARIA LUCILIA GOMESDR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRADR. VALMIR SOUZA TRINDADE

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORAUTOS N.º 006.07.005518-8AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: BANCO FINASA S/A X ANDRESSA DE ANDRADE RIBEIROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 36, BEMCOMO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE LHEÉ DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÕA DO FEITO POR FALTA DEINTERESSE.

DRª KATIANY MARA DE SOUZAAUTOS N.º: 006.06.000520-1

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. X KLEINNER MARQUES BONZEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 102, BEMPARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) DIAS, EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

DR. ADALBERTO MOURA R. NETOAUTOS N.º: 006.08.001256-7AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I X DAVID ALVES FERREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 51, BEMCOMO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE LHEÉ DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DEINTERESSE.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOAUTOS N.º: 006.08.002430-7AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO FINASA S/A X ANGELO MARCIO DE JESUS BARROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 43, BEMCOMO PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EFETUARO PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB AS PENAS DODISPOSTO NO ARTIGO 257, DO CPC.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORAUTOS N.º 006.07.005518-8AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: BANCO FINASA S/A X ANDRESSA DE ANDRADE RIBEIROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 36, BEMCOMO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE LHEÉ DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÕA DO FEITO POR FALTA DEINTERESSE.

DR. CHAIM FERREIRA FARAGEAUTOS N.º 006.08.005554-1AÇÃO: COBRANÇAPARTES: AVANIR VIANA X BANESTES - BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 28, BEMCOMO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CÓPIA DOÚLTIMO CONTRA-CHEQUE, PARA COMPROVAR SUAIMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS ORIGINÁRIAS DOPROCESSO.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOAUTOS N.º 006.08.000582-7AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO FINASA S/A X WALTER FLORENCIOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 23, BEMCOMO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE LHEÉ DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DEINTERESSE.

DRª MARIA LUCILIA GOMESAUTOS N.º 006.07.005172-4AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: BRADESCO ADM DE CONSORCIO LTDA. X VALDECIR JONASFRIGINIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 48, BEMCOMO PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO POR FALTA DE INTERESSE.

DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA AUTOS N.º 006.06.005480-3AÇÃO: RESCISÓRIAPARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X JOSE GODOY DE OLIVEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 126, BEMCOMO PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,REFERENTE AO DESARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, SOBPENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 119/122.


DR. VALMIR SOUZA TRINDADEAUTOS N.º 006.07.004913-2AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO PANAMERICANO S/A X MARIA DE FATIMA FREITASDA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 50, BEMCOMO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE LHEÉ DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DEINTERESSE.

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COMARCA DE ARACRUZ


LISTA Nº 141/08



DR. NELSON PASCHOALOTTO DRª INDIARA CANDICO VENTURIMDRª MONIQUE FURIERI BEDIMDR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRADRª MARIA LUCILIA GOMESDR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTIDR. HERISON EISENHOWER R DO NASCIMENTODR. PAULO CESAR D’AVILA LIMADR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRODR. EDSON ROSSETO LIMA FILHODR. EDUARDO GARCIA JÚNIORDR. ALVARO CEZAR DE ANDRADEDR. ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSDR. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JÚNIORDR. DORAIN JOSÉ DE SOUZA

DR. ALVARO CEZAR DE ANDRADEAUTOS N.º 006.08.003495-9AÇÃO: EXECUÇÃOAUTOR: BANCO BRADESCO S/A X ARICANGA UTILIDADESDOMÉSTICAS LTDA-ME E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS MANDADOSDE FLS. 26 E 28.

DR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTIAUTOS N.º 006.06.002749-4AÇÃO: EXECUÇÃOAUTOR: UNIMED PIRAQUEAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO X GILVAN BITTENCOURT-MEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DE MANDADO DEARRESTO DE FLS. 110 VERSO.

DR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTIAUTOS N.º 006.08.004185-5AÇÃO: ANULATÓRIAPARTES: DYMAS ESPINDULA ROSSI E OUTRO X BUAIZLANÇAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DASCORRESPONDÊNCIAS DE FLS. 70 E 72.

DR. DORIAN JOSÉ DE SOUZAAUTOS N.º 006.06.006975-1AÇÃO: RESCISÓRIAPARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X ANTONIO MANOEL MOREIRADE AGUIAR

FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECERCONTRA-RAZÕES RECURSAIS, CONFORME ARTIGO 508, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.

DR. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JÚNIORAUTOS N.º 006.05.003990-5AÇÃO: EXECUÇÃOPARTES: METALFLUX METAIS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. XINDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIALDALLAPICOLLAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO BACEN-JUD.

DR. ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSAUTOS N.º 006.07.003214-6AÇÃO: COBRANÇAPARTES: DÓRIO MODENESI CUZZUOL X BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECERCONTRA-RAZÕES RECURSAIS, CONFORME ARTIGO 508, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.

DR. ALVARO CEZAR DE ANDRADEAUTOS N.º 006.08.003489-2AÇÃO: EXECUÇÃOPARTES: BANCO BRADESCO S/A X GILMAR BREDA ME E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DEFLS. 33/41.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORAUTOS N.º 006.08.004715-9AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO FINASA S/A X JEAN CARLOS MARCIANOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DEFLS. 33 VERSO.

DR. EDSON ROSETTO LIMA FILHOAUTOS N.º: 006.06.005151-0AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. X PAULO CESAR FERREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 53, QUEDEFERIU SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARAINFORMAÇÃO QUANTO A VEÍCULOS CADASTRADOS EM NOME DOEXECUTADO. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS ÀS FLS.50/51, INDEFIRO, POIS CABE À PARTE DILIGENCIAR NA BUSCA DEINFORMAÇÕES. BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DEOFÍCIO DE FLS. 57/58.

DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRAAUTOS N.º: 006.06.005816-8AÇÃO: RESCISÓRIAPARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X WEBER TEODORO DE OLIVEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DACORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE FLS. 157.

DR. PAULO CESAR D’AVILA LIMAAUTOS N.º: 006.08.002455-4AÇÃO: INDENIZATÓRIAPARTES: JOSÉ HÉLIO COSTA DOS SANTOS X BRASIL MOTORES LTDA.-ME E OUTROFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO AS PEÇAS DEFENSIVAS APRESENTADAS NOS AUTOS.

DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROAUTOS N.º: 006.08.002455-4AÇÃO: INDENIZATÓRIAPARTES: JOSÉ HÉLIO COSTA DOS SANTOS X BRASIL MOTORES LTDA.-ME E OUTROFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO À PEÇA DEFENSIVAS APRESENTADAS ÀS FLS. 134/164.

DR. HERISON EISENHOWER R DO NASCIMENTOAUTOS N.º: 006.07.002919-1AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPARTES: JK PNEUS LTDA. X TRANSBARTH TRANSPORTES NALDOLTDA.


FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DEFLS. 89 VERSO.

DRª INDIARA CANDIDO VENTURIMAUTOS N.º: 006.08.004793-6AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEPARTES: BANCO ITAULEASING S/A X JOSÉ RODOLFO BITTI RANGELFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 20, PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL RELATIVAMENTE AOVALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, E VIA DE CONSEQUÊNCIA RECOLHERAS RESPECTIVAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS,FULCRADO NO ARTIGO 282, INCISO V, SOB A PENA CONSIGNADA NOARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. ADEMAIS É NECESSÁRIO QUE O VALOR DA CAUSACORREPONDA À IMPORTÂNCIA PERSEGUIDA NA PRESENTEDEMANDA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA À DATA DOAJUIZAMENTO DA AÇÃO, PARA TRADUZIR A REALIDADE DOPEDIDO.

DR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTIAUTOS N.º: 006.08.004484-2AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEPARTES: UNIMED PIRAQUEAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO X SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO FINALIDADE: COMPARCER EM CARTÓRIO PARA PROVIDENCIAR AEXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DEVITÓRIA-ES.

DRª MARIA LUCILIA GOMESAUTOS N.º: 006.08.002876-1AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: BNACO FINASA S/A X LUCINEIA SILVA MONFARDINI FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DEFLS. 23 VERSO.

DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRAAUTOS N.º: 006.06.005832-5AÇÃO: RESCISÓRIAPARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X JUAREZ GOMES BARROS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DACORRESPONDÊNCIA DE FLS. 149.

DR. MONIQUE FURIERI BEDIMAUTOS N.º: 006.07.003143-7AÇÃO: COBRNÇAPARTES: MARLI DE SOUZA X BANESTES- BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECERCONTRA-RAZÕES RECURSAIS, CONFORME ARTIGO 508, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.

DRª INDIARA CANDIDO VENTURIMAUTOS N.º: 006.08.003986-7AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEPARTES: BANCO ITAULEASING S/A X HEBE LUIZA SERRANOMOREIRA FINALIDADE: EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO257, DO CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOFEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. FICA AINDA INTIMADO ABUSCAR OS REFERIDOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS, SOB PENA DE DESTRUIÇÃO DOS MESMOS.

DRª PATRICIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRAAUTOS N.º: 006.06.008395-0AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEPARTES: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL XWALDIVE DE SOUZA SANTOS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DEFLS. 59/60.

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANSCISCO

7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL BARRA DE SÃO FRANCISCO

JUIZ DE DIREITO: DR. RICARDO FURTADO CHIABAIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CREUMIR GUERRACHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: CINTHIA GOMESRODRIGUES DE OLIVEIRA SENA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 30/08

INTIMO:

DR. SÉRGIO BITTENCOURTDR. CARLOS SABINO DE OLIVEIRADR. WILSON PEREIRA SANTIAGODR. GESIEL ALVES BARBOSADR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇODR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRADR. PAULO PIRES DA FONSECADRª SILDA MARIA MACHADODR. EDIVAN FOSSE DA SILVADR. SÉRGIO CARLOS GUANANDYDR. JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZADR. ELCYO BATISTA DE OLIVEIRADR. SIMÃO PEDRO FIUZADRª LUZIA DE ALMEIDA PEDRONIDR. SÉRGIO CARLOS GUANANDYDR. HERMES ANTONIO SUSSAIDR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRADR. FREDERICO SAMPAIO SANTANA

DR. SÉRGIO BITTENCOURTDR. WILSON PEREIRA SANTIAGOA.P. Nº 008.03.001775-3AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: SÉRGIO BITTENCOURTFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DR. GESIEL ALVES BARBOSAA.P. Nº 008.03.001438-8AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: HUMBERTO DE HOLANDA REMIGIO E OUTROFINALIDADE: PARA, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZOLEGAL.

DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRAA.P. Nº 008.08.001511-1AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: FÁBIO RAFAELFINALIDADE: PARA, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZOLEGAL.

DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇOA.P. Nº 008.06.002646-8AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ANTONIO BERNADO DA SILVAFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO DO LAUDOPERICIAL DE FLS. 80/82, REALIZADO NO ACUSADO PELO HOSPITALDE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DA COMARCA DECARIACICA-ES.

DR. PAULO PIRES DA FONSECAA.P. Nº 008.07.002580-7AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: WANDERSON ELIZEU COELHOFINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ªVARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, NODIA 30 DE MARÇO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS, ONDE TERÁ LUGARAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO E DEFESA.


DR. SÉRGIO BITTENCOURTDR. CARLOS SABINO DE OLIVEIRAA.P. Nº 008.03.001256-4AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JONAIR DE OLIVEIRA BRUMFINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ªVARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, NODIA 05 DE MARÇO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS, ONDE TERÁ LUGARAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO.

DR. PAULO PIRES DA FONSECAA.P. Nº 008.08.001042-7AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: VALDECIR CANDIDO DE MORAESFINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ªVARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES, NO DIA 07 DEJANEIRO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS, ONDE TERÁ LUGAR AUDIÊNCIAPARA OITIVA DA TESTEMUNHA TELMA LOUBACH BATISTA.

DRª SILDA MARIA MACHADOGEC Nº 222.2007.12215EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: ALEXSANDRO FERREIRA DE ALMEIDAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 20VERSO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO DE NATALREQUERIDO PELO APENADO.

DR. JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZAGEC Nº 222.2008.04925EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: WILSON SILVA AGUIARFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 160,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE PENADO APENADO, TENDO EM VISTA QUE O MESMO AINDA NÃOPREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO PARA TALCONCESSÃO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 112, DA LEP.

DR. SÉRGIO CARLOS GUANANDYGEC Nº 222.2008.08844EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: WILSON SILVA AGUIARFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 55VERSO, QUE DETERMINOU QUE FOSSE ABERTA VISTA AODEFENSOR DO APENADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO.

DR. EDIVAN FOSSE DA SILVAGEC Nº 222.2008.12800EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: AGNALDO FRANCISCO DO NASCIMENTOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 31,QUE DETERMINOU QUE FOSSE ABERTA VISTA AO DEFENSOR DOAPENADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DRª SILDA MARIA MACHADOGEC Nº 222.2007.03736EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: EDILSON SOARES DA SILVAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 55,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO DE NATAL REQUERIDOPELO APENADO.

DRª SILDA MARIA MACHADOGEC Nº 222.2008.14920EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: FABIO HONORATO RAMOSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 15,QUE DETERMINOU QUE FOSSE ABERTA VISTA AO DEFENSOR DOAPENADO PARA ANALISAR O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENADE FLS. 14 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DRª LUZIA DE ALMEIDA PEDRONIGEC Nº 222.2006.00029

EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: LEVINO KAPICHEFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 223,DOS AUTOS, QUE DECLAROU REMIDOS 13 (TREZE) DIAS DE PENADO REEDUCANDO, NA FORMA DO ARTIGO 126, §1, DA LEP,RESTANDO AINDA 01 (UM) DIA, PARA SER INCLUÍDO NUMAPRÓXIMA REMIÇÃO.

DR. ELCYO BATISTA DE OLIVEIRAGEC Nº 222.2007.14003EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: VALDECI VIEIRA DA SILVAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 82,DOS AUTOS, QUE DECLAROU REMIDOS 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS DEPENA DO REEDUCANDO, NA FORMA DO ARTIGO 126, §1, DA LEP,RESTANDO AINDA 01 (UM) DIA, PARA SER INCLUÍDO NUMAPRÓXIMA REMIÇÃO.

DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRAGEC Nº 222.2007.10550EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: JOSÉ AUGUSTO MARÇAL FILHOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE PENADO APENADO, PASSANDO DO REGIME FECHADO PARA OSEMI-ABERTO, COM FULCRO NO ARTIGO 112, DA LEI DE EXECUÇÃOPENAL.

DR. HERMES ANTONIO SUSSAIGEC Nº 222.2007.06467EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: MÁRCIO FERREIRA MIRANDAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 90/91,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE PENADO APENADO, PASSANDO DO REGIME FECHADO PARA OSEMI-ABERTO, COM FULCRO NO ARTIGO 112, DA LEI DE EXECUÇÃOPENAL.

DR. WILSON PEREIRA SANTIAGOA.P. Nº 008.02.000305-2AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: DJALMA CARNIELLIFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 190,QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DOUTO DEFENSOR PARAAPRESENTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS O ROL DETESTEMUNHAS QUE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO DO JÚRI, ATÉ OMÁXIMO DE 05 (CINCO) TESTEMUNHAS.

DR. SIMÃO PEDRO FIUZAA.P. Nº 008.03.001922-1AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: SÉRGIO LUIZ OTIONIFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO PARAO DIA 18 DE MARÇO DE 2009, ÀS 09:00 HORAS, O JULGAMENTO DOACUSADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.

DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRAA.P. Nº 008.07.004015-2AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: IGALENO TEODOROFINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ªVARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, NODIA 05 DE MARÇO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS, ONDE TERÁ LUGARAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO E DEFESA.

DRª SILDA MARIA MACHADOA.P. Nº 008.03.001980-9AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ADENILTON VALENTIM NEIMEG E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO PARAO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 09:00 HORAS, O JULGAMENTODO ACUSADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.

DR. FREDERICO SAMPAIO SANTANAA.P. Nº 008.07.004579-7


AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: LUIZ ANTONIO CELESTRINOFINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ªVARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, NODIA 16 DE MARÇO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS, ONDE TERÁ LUGARAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO, PARAOFERECER DEFESA PRÉVIA NO TRÍDUO LEGAL.

DRª SILDA MARIA MACHADOGEC Nº 222.2007.08471EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: REGINALDO PEREIRA MOURAFINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ªVARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, NODIA 14 DE JANEIRO DE 2009, ÀS 16:15 HORAS, ONDE TERÁ LUGARAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.

BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

CINTHIA GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA SENACHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE TRINTA (30) DIAS

O DOUTOR EVANDRO COELHO DE LIMA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

AÇÃO DE USUCAPIÃOPROCESSO Nº 011080188417REQUERENTE: MARCELO BATISTA DA SILVA E OUTRO

CITA OS INTERESSADOS INCERTOS E/OU AUSENTES,PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, UMA ÁREADE TERRENO COM TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS METROSQUADRADOS (393,00M2), TENDO POR SEUS DIVERSOS LADOS ASSEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: DOZE METROS (12,00M),SESSENTA CENTÍMETROS (0,60M), VINTE METROS E CINQÜENTACENTÍMETROS (20,50M), CONFRONTANDO COM A RUA MANOELDOMINGOS MONTEIRO, MARINE GUEDES TRINTADE, DELSONSENNA; NOVE METROS (9,00M), CONFRONTANDO COM UM BECODENOMINADO JOÃO LESQUEVES; VINTE E NOVE METROS ESESSENTA E CINCO CENTÍMETROS (29,65M), CONFRONTANDO COMLUCIANO MARQUES BATISTA E VANDERLINO COUTINHO DEOLIVEIRA; VINTE METROS (20,00M), CONFRONTANDO COM AAVENIDA JOSÉ FÉLIX CHEIM, SITUADA NA RUA MANOELDOMINGOS MONTEIRO, BAIRRO NOVA BRASÍLIA, NESTA CIDADE.

OBJETIVO: PARA CONTESTAREM EM 15 DIAS, CONTADOS APARTIR DO PRAZO DE 30 DIAS DESTE EDITAL, SOB PENA DEREVELIA.

ADVERTÊNCIA: NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ART.285 DO CPC).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM-ES, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DOANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O ESCREVI ESUBSCREVO.

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTOR. PROV. 01/98 DA ECGJ/ES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA


JUIZ: DR EVANDRO COELHO DE LIMAPROMOTOR: DR. LIDSON FAUSTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRAFERREIRA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO

LISTA Nº 62/2008

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ES. ART. 55.

INTIMO

ADÉLIA DE SOUZA FERNANDESALDAHIR FONSECA FILHOALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFALESSANDRA VARGAS ANDRÉALEXANDRE COSTA SIMÕESALEXANDRE CARVALHO SILVAALFREDO ERVATIANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃESANGELO RONCALLI DO ES COSTAARY RABELO PAULUCIOATÍLIO GIRO MEZADREBRUNO HERMÍNIO ALTOÉCÉSAR DE AZEVEDO LOPESCHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTECLAUDIA MOREIRAEDNA DOS SANTOS NASCIMENTOEDUARDO GARCIA JÚNIOREDUARDO MALHEIROS FONBSECAFABRÍCIO TADDEI CICILIOTTIFERNANDO CARLOS FERNANDESGISELLE P. DIAS VILLARREALGLEIDSON SILVA DE ALMEIDAGUSTAVO SICILIANO CANTISANOGUSTAVO MOULIN COSTAHELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAHELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAHERCULES CIPRIANI PESSINIJANE MORAESJOÃO CARLOS ASSADJOÃO APRÍGIO MENEZESJORGINA ILDA DEL PUPOKAMILA NUNES DE ALMEIDALÍDIA MARIA SANTOSLISLIE VALÉRIA CORDEIRO DUTRALUCIANA VALVERDE MORETELUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZLUIZ ANTONIO DE ASSISMARCO ANTONIO FURTADO DARDENGOMARIO PIRES MARTINS FILHOMARIO CESAR GOULARTMAURÍCIO MESQUITAPAULO CESAR S. TORRESPAULO SÉRGIO RAGAPEDRO PAULO BICCASRICARDO FERREIRA DA SILVARODRIGO CAMPANA TRISTÃOROGERIO WANDERLEY DO AMARALROGÉRIO ALVES MOTASAMUEL A. LOCATEL CHIPAMOSANDRO SARTÓRIO MUNHÕESSEBASTIÃO LÁZARO DE JESUS VOLPINISIRO DA COSTAUDNO ZANDONADEVANDERLAN COSTA


VILMA GONÇALVES TRISTÃOVINICIUS D'MORAES RIBEIROVINÍCIUS LUNZ FASSARELAWILSON MARCIO DEPES

DRª JORGINA ILDA DEL PUPODR. ALEXANDRE COSTA SIMÕESORDINÁRIA Nº 011070106973REQUERENTE: ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRAREQUERIDO: ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE E OUTROPARA COMPARECEREM NO DIA 06 DE MARÇO DE 2009, ÀS 14:00HORAS, PARA AUDIÊNCIA REDESIGNADA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO.

DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAREPARAÇÃO DE DANOS Nº 011080107417REQUERENTE: VITORIO CAMPOS NETOREQUERIDO: BANCO SANTANDER S/ADA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 106 VERSO,EMITIDA AO BANCO SANTANDER, EM RAZÃO DE MUDANÇA DEENDEREÇO.

DR. ALDAHIR FONSECA FILHOANULATORIA Nº 011080027706REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FORTUNAREQUERIDO: GERALDO RIBEIRO MANTUAMPARA SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DE FLS. 159 VERSO, QUEDEIXOU DE INTIMAR ORLANDO SILVA CARVALHO.

DR. ALEXANDRE CARVALHO SILVARESSARCIMENTO DE DANOS Nº 011080191486REQUERENTE: MARCELO MINTOREQUERIDO: MARCIO TEIXEIRA LARAPARA COMPARECER NO DIA 10/02/2009, ÀS 13:00 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

DR. FABRICIO TADDEI CICILIOTTIEXECUÇÃO Nº 011080175836REQUERENTE: SICOOB SULREQUERIDO: GERSON MOURA FILHOPARA ASSINAR A EXORDIAL.

DR. ROGERIO WANDERLEY DO AMARALDR. JOÃO CARLOS ASSADRESCISÓRIA Nº 011080021071REQUERENTE: ANTONIO AMARO DE MIRANDA COSTAREQUERIDO: SILVANA LUGÃO DE MATTOSPARA COMPARECEREM NO DIA 18/03/2009, ÀS 13:30 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO ASTESTEMUNHAS SEREM ARROLADAS COM ANTECEDÊNCIA DE 30DIAS.

DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFBUSCA E APREENSÃO Nº 011080112169REQUERENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/AREQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ SOARES DA SILVAPARA SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DE FLS. 36 VERSO.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORBUSCA E APREENSÃO Nº 011080045864REQUERENTE: BANCO SAFRA S/AREQUERIDO: REINALDO ALVES DINIZPARA VIR RETIRAR O ALVARÁ

DRª ALESSANDRA VARGAS ANDRÉFALENCIA Nº 011060048904REQUERENTE: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA.REQUERIDO: INAMAR INDUSTRIA NACIONAL DE MARMORES LTDA.DO R. DESPACHO DE FLS. 164 E PARA APRESENTAREM ASDECLARAÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.

DRª JANE MORAESCOBRANÇA Nº 011070213902

REQUERENTE: JOÃO BATISTA CAMPOSREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/APARA SE MANIFESTAR ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DRª JANE MORAESCOBRANÇA Nº 011080024158REQUERENTE: ALEXANDRE ALMEIDA DOS SANTOSREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADO R. DESPACHO DE FLS. 77, PARA O DEVEDOR, QUERENDO,LEVANTAR OS VALORES POE ELE DEPOSITADOS

DRª LIDIA MARIA SANTOSBUSCA E APREENSÃO Nº 011070108813REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/AREQUERIDO: FATIMA DE MIRANDA CALLEGARIOPARA APRESENTAÇÃO DOS EDITAIS DE CITAÇÃO

DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEEXECUÇÃO Nº 011080178988REQUERENTE: ARMANDO PNEUS LTDA.REQUERIDO: SEBASTIÃO SOUZA DOS SANTOSPARA, QUERENDO, EMENDAR A EXORDIAL EM 10 DIAS, QUE OSDOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL, NÃOREPRESENTAM TÍTULOS EXECUTIVOS.

DR. PEDRO PAULO BICCASINDENIZATÓRIA Nº 011080163543REQUERENTE: GRANOL GRANITOS ORNAMENTAIS LTDA.REQUERIDO: ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA.PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$2.118,05.

DR. SIRO DA COSTACOBRANÇA Nº 011070113151REQUERENTE: CECILIA PREATO CERACINOREQUERIDO: INSSPARA COMPARECER NO DIA 25/03/2009, ÀS 13:30 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA,DEVENDO AS TESTEMUNHAS SEREM ARROLADAS COMANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS.

DR. MARIO PIRES MARTINS FILHOUSUCAPIÃO Nº 011990320647REQUERENTE: SERGIO ANTONIO PINHEIRODO DESARQUIVAMENTO E PARA TER VISTA DOS AUTOS

DR. SEBASTIÃO LÁZARO DE JESUS VOLPINIDR. EDUARDO MALHEIROS FONBSECACOBRANÇA Nº 011070058513REQUERENTE: JOSE TOLEDOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/APARA SE MANIFESTAREM ACERCA DAS CONCLUSÕES DO LAUDOPERICIAL

DR. ANGELO RONCALLI DO ES COSTAEXECUÇÃO Nº 011080102491EXEQUENTE: MARCIO SILVEIRA DA SILVAEXECUTADO: ADEMAR DE SALES BATISTADA R. SENTENÇA DE FLS. 1, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I DO CPC, DETERMINANDOCANCELAMENTO DA RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO.

DR. ROGERIO ALVES MOTTAEXECUÇÃO Nº 011970065287EXEQUENTE: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA.EXECUTADO: ITACY CONSOLIPARA REQUERER O QUE LHE PARECER DE DIREITO.

DR. GLEIDSON SILVA DE ALMEIDADRª JANE MORAESCOBRANÇA Nº 011080034975REQUERENTE: LUCIANO CARVALHO MOREIRAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A


PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DOS TERMOS DE FLS. 52/56, DODML

DRª EDNA DOS SANTOS NASCIMENTODR. WILSON MARCIO DEPESEXECUÇÃO Nº 011070195133EXEQUENTE: ELIZA MARIA PORTO AMORIMEXECUTADO: SEGURADORA UNIMED SERIT MAISDA R. SENTENÇA DE FLS. 114/117, QUE JULGOU IMPROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.

DR. UDNO ZANDONADEEXECUÇÃO Nº 011070135733EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/AEXECUTADO: BARCELLOS GRANITOS E MARMORES LTDA.PARA DIZER SE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA.

DR. SAMUEL A. LOCATEL CHIPAMOEXECUÇÃO Nº 011070105256EXEQUENTE: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA.EXECUTADO: JUREMA PEÇANHA CABRAL E OUTRODA CERTIDÃO DE FLS. 102, EXARADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA

DR. SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIORDR. MARCELO BALIANA JUSTOINDENIZATÓRIA Nº 011070167298REQUERENTE: ULTRAMAR MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.REQUERIDO: CARLOS VITOR LEMOS MONTEIRODA R. SENTENÇA DE FLS.102/105, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO INICIAL E IGUALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDOCONTRAPOSTO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DOARTIGO 269, I DO CPC.

DR. ALDAHIR FONSECA FILHOMONITÓRIA Nº 011080097535REQUERENTE: ITACAR -FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA.REQUERIDO: CIGRAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM GRANITOSLTDA.PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO OUTORGANTE DE FOLHA38, COMO REPRESENTANTE DA CIGRAL.

DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃESCOMINATÓRIA Nº 011050126470REQUERENTE: LRD CONVENIÊNCIAS LTDA.REQUERIDO: CARBONE VENDING MACHINE LTDA.PARA REQUERER O QUE DE DIREITO FACE O TRÂNSITO EMJULGADO.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORBUSCA E APREENSÃO Nº 011080154039REQUERENTE: BANCO SANTANDER S/AREQUERIDO: JOSE FRANCISCO MACHADOPARA SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DE FLS. 27 VERSO, QUEIMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO.

DR. ALFREDO ERVATINOTIFICAÇÃO Nº 011080139345REQUERENTE: SILVANA APARECIDA DA SILVAREQUERIDO: ISMAEL ALVES DE LIMAPARA RETIRAR OS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DODESPACHO DE FLS. 07

DR. ARY RABELO PAULUCIOBUSCA E APREENSÃO Nº 011070127623REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: IRENE DO VALLE JACOMELLIDA R. SENTENÇA DE FLS. 53, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 267, § 1º DO CPC, IMPONDO APARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES

DR. VANDERLAN COSTAPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 011050024055

REQUERENTE: FRANCO PIEDADE COSTAREQUERIDO: SAMIRA PIEDADE COSTADO TERMO DE PENHORA DE FLS. 2316, E PARA QUERENDO,OFERECER EMBARBOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

DR. JOÃO CARLOS ASSADDRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEDECLARATÓRIA Nº 011080031237REQUERENTE: SAMANTA MACHADO FERREIRAREQUERIDO: S.O.S. EMPRESTIMOPARA OFERECER CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO DE FLS. 150/162, NOPRAZO LEGAL

DR. MARIO CESAR GOULARTMONITÓRIA Nº 011080077479REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/AREQUERIDO: BAHIENSE ACESSÓRIO E EQUIPAMENTOS LTDA.PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS TERMOS DE FLS. 182/195.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORBUSCA E APREENSÃO Nº 011080054304REQUERENTE:HSBC BANK BRASIL S/AREQUERIDO: FABRICIO LIMA COELHODA R. SENTENÇA DE FLS. 29, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CPC.

DR. PAULO CESAR S. TORRESDR. VINICIUS D'MORAES RIBEIROORDINÁRIA Nº 011060166201REQUERENTE: TANIA PEREIRA SCATAMBURLOREQUERIDO: ESCELSA S/ADA R. SENTENÇA DE FLS. 138/141, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DOARTIGO 269, I DO CPC.

DR. WILSON ROBERTO ARÊASREPARAÇÃO DE DANOS Nº 011060042998REQUERENTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AREQUERIDO: RAIMUNDO CAVALCANTE BARROSDO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 85/86 E PARAREQUERER O QUE DE DIREITO.

DR. PAULO SERGIO RAGAINDENIZATÓRIA Nº 011070204349REQUERENTE: VILMA GONÇALVES TRISTÃOREQUERIDO: ESCELSA S/ADO R. DESPACHO DE FLS. 81, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 72/74.

DR. JOÃO CARLOS ASSADREINTEGRATÓRIA Nº 011080096826REQUERENTE: ESPÓLIO DE LORENO CORREAREQUERIDO: SEBASTIÃO JACINTO DO NASCIMENTOPARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE LEI.

DR. JOÃO APRÍGIO MENEZESINDENIZAÇÃO Nº 011990301654REQUERENTE: PROVALE IND. E COM. LTDA.REQUERIDO: PLASTICOS CAMARGO INDUSTRIA E COM. LTDA.PARA ESCLARECER QUEM DEVE SER INTIMADO NOS TERMOS DEFLS. 132 E, ISTO, À VISTA DO TEOR DE FOLHA 117.

DR. LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZEMBARGOS TERCEIRO Nº 011080111641REQUERENTE: NILTON CESAR CALIMANREQUERIDO: HSBC BANK BRASIL S/APARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS TERMOS DE FLS. 78/81.

DR. RICARDO FERREIRA DA SILVAANULATÓRIA Nº 011020677222REQUERENTE: FRIGORIFICO COFRIL LTDA.REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/ADA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 309 VERSO, 310 E310 VERSO, EMITIDA A MARLENE DE MORAES, PELOS MOTIVOS DE


"NÃO EXISTE Nº ", E EMITIDA A PAULO CICERO RODRIGUES E JOSÉLUIZ CASEMIRO, PELO MOTIOVO DE "DESCONHECIDO".

DR. WILSON ROBERTO ARÊASDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANODR. LUIZ ANTONIO DE ASSISREPARAÇÃO DE DANOS Nº 011060095798REQUERENTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AREQUERIDO: CIA DE SEGUROS MINAS BRASILPARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS EM PRAZOS SUCESSIVOSDE 5 DIAS, PARA CADA UMA DAS PARTES.

DRª CLAUDIA MOREIRADRª KAMILA NUNES DE ALMEIDARESSARCIMENTO DE DANOS Nº 011080085563REQUERENTE: JACQUES DOUGLAS DANSIREQUERIDO: UNIMED SUL CAPIXABADO R. DESPACHO DE FLS. 182 E PARA ESPECIFICAREM AS PROVASQUE PRETENDEM PRODUZIR.

DR. WILSON ROBERTO ARÊASREPARAÇÃO DE DANOS Nº 011980249293REQUERENTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AREQUERIDO: SEBASTIÃO ERNANDES DE SOUZADA JUNTADA DA DEPRECATA E PARA SE MANIFESTAR FACE ACERTIDÃO DE FLS. 196 VERSO.

DR. SANDRO SARTÓRIO MUNHÕESANULATÓRIA Nº 011060098578REQUERENTE: DAIANE DE SPUZA MACHADOREQUERIDO: NILSON CARNEIRO GARCIAPARA SE MANIFESTAR FACE A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIADE 25, EMITIDA AO REQUERIDO, POR MOTIVO DE "MUDANÇA DEENDEREÇO".

DR. JOÃO CARLOS ASSADDECLARAÇÃO Nº 011030770959REQUERENTE: GRANCELREQUERIDO: GM MINERAÇÃODA R. SENTENÇA DE FLS. 170, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,COM FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 267, § 1º DO CPC, IMPONDOA PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES.

DR. ATÍLIO GIRO MEZADRECAUTELAR Nº 011080123786REQUERENTE: GRAMIC - GRANITOS E MARMORES LTDA.REQUERIDO: SANTA RITA GRANITOS LTDA.PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 81/110.

DR. FERNANDO CARLOS FERNANDESDRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAORDINÁRIA Nº 011080042440REQUERENTE: JULIO CESAR COLOMBIANOREQUERIDO: DIBENS LEASING S/ADA R. SENTENÇA DE FLS. 91/93, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DOARTIGO 269, I DO CPC.

DRª GISELLE P. DIAS VILLARREALDRª LUCIANA VALVERDE MORETEREIVINCICATÓRIA Nº 011070077257REQUERENTE: SONIA MACHADO ERVATTIREQUERIDO: JOÃO PARISDA R. SENTENÇA DE FLS. 219, QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃOREALIZADA PELAS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 269,III DO CPC.

DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃESMODIFICAÇÃO DE CLUSULA Nº 011070036170REQUERENTE: GILVAN MARQUES DOS SANTOS MACHADOREQUERIDO: ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA.

DA R. SENTENÇA DE FLS. 191/199, QUE JULGOU PROCEDENTE, EMPARTE, O PEDIDO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOSTERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC, E NO QUE SE REFERE À LIDESECUNDÁRIA, JULGOU-A IMPROCEDENTE

DR. MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGODR. GUSTAVO MOULIN COSTAMONITÓRIA Nº 011020669633REQUERENTE: NEWPORT STELL INDUSTRIA REQUERIDO: GRAMBRASIL GRANITOS DO BRASILDA R. DECISÃO DE FLS. 279, QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS NASENTENÇA DE FLS. 108/109, PERTENCEM UNICAMENTE AOPETICIONARIO E SUAS ASSOCIADAS.

DR. BRUNO HERMÍNIO ALTOÉINDENIZAÇÃO Nº 011970064892REQUERENTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AREQUERIDO: TRANSPORTE CRUZ LTDA.PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO AGRAVO RETIDO, NO PRAZO DELEI.

DR. HERCULES CIPRIANI PESSINIEXECUÇÃO Nº 011010505599EXEQUENTE: SICOOBEXECUTADO: ELTON MALHEIROS DE MATOSPARA INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA

DR. VINICIUS LUNZ FASSARELLAFALENCIA Nº 011040003268REQUERENTE: BORRACHAS VIPAL S/AREQUERIDO: ESPÍRITO SANTO RENOVADORA DE PNEUSPARA TER VISTA DOS AUTOS.

DRª ADÉLIA DE SOUZA FERNANDESDEVOLUÇÃO Nº 011020697519REQUERENTE: WALMIR GARCIA DE SOUZAREQUERIDO: REFERPARA REQUERER O QUE DE DIREITO

DR. CESAR DE AZEVEDO LOPESREPARAÇÃO DE DANOS Nº 011040111731REQUERENTE: WINSTON R.S.V.REQUERIDO: ELENA DAS GRAÇAS CRESPOPARA DIZER ACERCA DO DESTINO A SER DADO AOS VALORESBLOQUEADOS CONSOANTE FOLHAS 318/319 E SE MANIFESTAR FACEAO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL DE FLS. 322/327

DRª VILMA GONÇALVES TRISTÃORECLAMAÇÃO Nº 011980094749REQUERENTE: ANTONIO CARLOS SILVA CRUZREQUERIDO: REFERPARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 378/385

DR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃOANULATÓRIA Nº 011060092191REQUERENTE: CARLOS AGUIDO DOS PASSOSREQUERIDO: GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA.PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS TERMOS DE FLS. 539/540 DODNPM

PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVEREMAO CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL, OS PROCESSOSCONSTANTES DA LISTA ABAIXO, SOB PENA DE SER EFETUADA ABUSCA E APREENSÃO DOS MESMOS.

DR, JOÃO CARLOS ASSADEMBARGOS DE TERCEIRO Nº 011070123176FALÊNCIA Nº 011030758236PARTES: CASEMIRO COSTA FILHO X IKK DO BRASIL

DR. BRUNO HERMINIO ALTOÉEXCEÇÃO Nº 011080034843EXECUÇÃO Nº 011060022610REPARAÇÃO DE DANOS Nº 011070224743


REPARAÇÃO DE DANOS Nº 011980249293PARTES: VIAÇÃO ITAPEMIRIM X SEBASTIÃO ERNANDES DE SOUZA

DR. SAMUEL ANHOLETEINDENIZATÓRIA Nº 011070078529PARTES: ANTONIO CARLOS BEDIN X ROBERTO CLAUDIO MACHADO

DR. MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGOREPARAÇÃO DE DANOS Nº 011070156176PARTES: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A X JESUALDO ANDRADE CUNHA

DR. MAURÍCIO MESQUITACOBRANÇA Nº 011939001860PARTES: ESCELSA X BRAZAREIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..

DR. BRUNO HERMÍNIO ALTOÉAUTOS Nº 011980140690PARTES: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A X DEVANIR MARQUES

DR. SAMUEL ANHOLETEMONITÓRIA Nº 011060061402PARTES: MECÂNICA VAGALUME LTDA.. X RUITER FERREIRA JÚNIOR

DRª. LISLIE VALÉRIA CORDEIRO DUTRAINDENIZATÓRIA Nº 011060023030PARTES: CARIOCA GRANITOS E MÁRMORES LTDA.. X PAESERLACHER ENGENHARIA LTDA.. E OUTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCAMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

5ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

PROCESSO Nº 011.08.0012393 - Nº DE ORDEM: 2672/08AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: CLEÔNIA ARAÚJO FREITAS COELHO E CARLOSALBERTO FREITAS COELHO

OBJETO: “UMA ÁREA DE TERRENO COM MIL OITOCENTOSE TRINTA E NOVE METROS QUADRADOS (1.839,00M²), MEDINDONUMA LINHA DE DOIS SEGMENTOS; VINTE E DOIS METROS ESESSENTA E CINCO CENTÍMETROS (22,65M) E QUATORZE METROS EQUARENTA E SEIS CENTÍMETROS (14,46M) EM ARCO DE RAIO DEDEZ METROS, FUNDOS; QUARENTA E OITO METROS E NOVENTACENTÍMETROS (48,90M), DO LADO DIREITO; E UMA LINHA DE TRÊSSEGMENTOS, TRINTA E OITO METROS (38,00), SETE METROS E VINTEE CINCO CENTÍMETROS (7,25) E CINCO METROS E CINQÜENTACENTÍMETROS (5,50M) DO LADO ESQUERDO; SITUADA NA RUASISIPHO SARDEMBERG, BAIRRO CORONEL BORGES, NESTA CIDADE.CONFRONTADO PELA FRENTE COM A REFERIDA RUA SISHIPOSARDEMBERG, FUNDOS COM LAURO PINHEIRO E MARIA HELENA S.PINHEIRO, LADO DIREITO COM ELIAS TADEU Z. DOS REIS E LADOESQUERDO COM A RUA AMÍLCAR FIGLIUZZI”.

FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS EM LUGAR INCERTOE DOS EVENTUAIS INTERESSADOS, PARA CONHECIMENTO DAPRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, E PARA, QUERENDO,CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DAFLUÊNCIA DO PRAZO ACIMA ASSINALADO, SOB PENA DE REVELIA,ADVERTIDOS DAS PENALIDADES DO ARTIGO 285 DO CPC. “NÃOSENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR”.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2008.

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDOCHEFE DE SECRETARIA

ASSINADO POR ORDEM DO MM. JUIZ - CONF. ART. 128CN/ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª VIVIANE BRITO BORILLECHEFE DE SECRETARIA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRABERNARDO

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

LISTA DE 17 NOVEMBRO DE 2008

INTIMO:

01 - DRª CAMILA MANCINI ANDRADE OAB/ES 13.975PROC. Nº 011.08.010979-3 Nº DE ORDEM: 2976/08COBRANÇAREQUERENTE: FABIO VEREDIANO CHAVESREQUERIDO: CARLOS SARAIVA IMP. E COM. LTDA. E OUTROPARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOSAUTOS REFERENCIADOS NO VALOR DE R$ 392,66 (TREZENTOS ENOVENTA E DOIS REAIS, SESSENTA E SEIS CENTAVOS), NO PRAZODE DEZ (10) DIAS.

02 - DRª CAROLINE M. LARANJA DA CONCEIÇÃO OAB/ES 11.123PROC. Nº 011.08.016836-9 Nº DE ORDEM: 3114/08BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B.V FINANCEIRA S A C F I REQUERIDO: DOMINGOS CARRICOPARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISNOS AUTOS REFERENCIADOS NO VALOR DE R$ 224,66 (DUZENTOS EVINTE E QUATRO REAIS, SESSENTA E SEIS CENTAVOS), NO PRAZODE DEZ (10) DIAS.

03 - DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO OAB/ES 11.213PROC. Nº 011.08.017493-8 Nº DE ORDEM: 3135/08BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B V FINANCEIRA S A C F I REQUERIDO: VANDERLEI PAULA GAMA SOUZAPARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISNOS AUTOS REFERENCIADOS NO VALOR DE R$ 232,77 (DUZENTOS ETRINTA E DOIS REAIS, SETENTA E SETE CENTAVOS), NO PRAZO DEDEZ (10) DIAS.

04 - DR. LUIS FERNANDO ANDRADA OAB/RJ 50.403PROC. Nº 011.08.016744-5 Nº DE ORDEM: 3112/08REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: EDIVAL CHIECONPARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOSAUTOS REFERENCIADOS NO VALOR DE R$ 2.180,95 (DOIS MIL CENTOE OITENTA REAIS, NOVENTA E CINCO CENTAVOS), NO PRAZO DEDEZ (10) DIAS.

05 - DR. EDEMILSON KOJI MOTODA OAB/SP 231.47PROC. Nº 011.08.016788.2 Nº DE ORDEM: 3116/08BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.REQUERIDO: VALDENE FERREIRA DE ARAÚJOPARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOSAUTOS REFERENCIADOS NO VALOR DE R$ 450,57 (QUATROCENTOS ECINQÜENTA REAIS, CINQÜENTA E SETE CENTAVOS), NO PRAZO DEDEZ (10) DIAS.

06 - DR. CAIO AMURI VARGA OAB/SP 185.451DR. EMANUEL DO NSACIMENTO OAB/ES 6.511PROC. Nº 011.01.055071-0 Nº DE ORDEM: 743/03MONITÓRIAREQUERENTE: NEWPORT STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.REQUERIDO: MOLEDO MINERAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOSLTDA.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

07 - DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO OAB/ES 11.213PROC. Nº 011.05.017228-4 Nº DE ORDEM: 1859/05


BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: JOSÉ BRAZ AFONSOPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

08 -DRA. ANA CLAÚDIA SILVEIRA C. SANTOS OAB/ES 8.432PROC. Nº 011.08.018526-4 Nº DE ORDEM: 3151/08 BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: LUCIANO DO NASCIMENTO PEREIRA PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOSAUTOS REFERENCIADOS NO VALOR DE R$ 316,70 (TREZENTOS EDEZESSEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

09 - DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER OAB/ES 12.665PROC. Nº 011.05.015853-1 Nº DE ORDEM: 1820/05BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: JACI GONÇALVESPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO E, POR CONSEGUINTE, ORDENOU AOREQUERIDO PARA QUE, NO PRAZO DE 24(VINTE E QUATRO) HORASPROVIDENCIE A ENTREGA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL OUO PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE, PODENDOO FEITO TRAMITAR NOS TERMOS DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DOPROCESSO CIVIL.

10 - DRª CAMILA MANCINI ANDRADE OAB/ES 13.975PROC. Nº 011.08.011257-3 Nº DE ORDEM: 2988/08BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.REQUERIDO: UEMERSON MARQUES COELHOPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

11 - DRª CAMILA MANCINI ANDRADE OAB/ES 13.975PROC. Nº 011.04.013137-4 Nº DE ORDEM: 1609/04DEPÓSITOREQUERENTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.REQUERIDO: LUZIA DE SOUZA PUPINPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 598 C/C INCISOS III E IVDO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

12 - DR. JOSÉ EDUARDO SILVÉRIO RAMOS OAB/ES 9.219DR. RICARDO MIGNONE RIOS OAB/ES 12699PROC. Nº 011.07.018872-4 Nº DE ORDEM: 2589/07INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CARLOS ROBERTO COUTO GOMESREQUERIDO: AUTO PEÇAS VAGALUME LTDA.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICAENTRE O REQUERENTE CARLOS ROBERTO COUTO GOMES E AREQUERIDA AUTO PEÇAS VAGALUME LTDA., E,CONSEQUENTEMENTE, A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DOREQUERENTE PERANTE À REFERIDA, BEM COMO CONFIRMOU OSEFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR OCANCELAMENTO DO PROTESTO DOS TÍTULOS MENCIONADOS NACERTIDÃO DE FLS. 42, E, AINDA, DETERMINOU QUE SEJA OFICIADOAO SPC/SERASA PARA QUE EXCLUA EM CARÁTER DEFINITIVO ONOME DO REQUERENTE DE SEUS CADASTROS POR DÉBITOSMENCIONADOS NA INICIAL, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALORDA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DEJUROS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃOMONETÁRIA DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EMCARTÓRIO.

13 - DR. SAMUEL ANHOLETE OAB/ES 4.823DR. RENATO PIZZOLATTO OAB/ES 6239PROC. Nº 011.07.007348-8 Nº DE ORDEM: 2362/07

REINVINDICATÓRIAREQUERENTE: JUBER LOUZADA ZIPPINOTTI E OUTROSREQUERIDO: RICARDO ALMEIDA E OUTROPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, IIIDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

14 - DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO OAB/ES 12.451DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES OAB/ES 11.366DR. GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA OAB/ES 12.091PROC. Nº 011.08.003500-6 Nº DE ORDEM: 2742/08COBRANÇAREQUERENTE: CARLOS SEBASTIÃO LUNSREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/APARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO CONSTANTE DA INICIAL PARA CONDENAR O REQUERIDOBANESTES SEGUROS S/A A PAGAR AO REQUERENTE O VALOR DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), ACRESCIDO DE JUROSNO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO ECORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 17/03/2008, BEM COMOJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NAFORMA DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

15 - DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO OAB/ES 12.451DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES OAB/ES 11.366PROC. Nº 011.08.006689-4 Nº DE ORDEM: 2825/08COBRANÇAREQUERENTE: JONAS PEREIRA DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/APARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO CONSTANTE DA INICIAL PARA CONDENAR O REQUERIDOBANESTES SEGUROS S/A A PAGAR AO REQUERENTE O VALOR DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), ACRESCIDO DE JUROSNO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO ECORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 23/04/2008, BEM COMOJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NAFORMA DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

16 -DR. ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS OAB/ES 11.723 DRª ELISANGELA BELMOCK CARNEIRO OAB/ES 9643PROC. Nº 011.07.005201-1 Nº DE ORDEM: 2308/07OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: ALEXANDRE RABELLO DE FREITASREQUERIDO: PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/APARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO CONSTANTE DA INICIAL PARA DETERMINAR QUE OREQUERIDO PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/A SUBSTITUA,NOS TERMOS DO INCISO 1 DO ARTIGO 18 DO CDC, O NOTEBOOK,MARCA SEMP TOSHIPA, STI 1522, MODELO C3136, COM PROCESSADORINTEL CELERON M390, 512 MB DDR-2 DE MEMÓRIA, DISCO RÍGIDODE 60 GB - SATA, DVD-RW, TELA DE 15.4 ADQUIRIDO PELOREQUERENTE ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS POR OUTRA DEMESMA ESPÉCIE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, DEVENDO SEROBSERVADO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTADIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), BEM COMO JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISNA FORMA PLEITEADA PELA PARTE REQUERENTE E POR FIMJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NAFORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.

17 - DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO OAB/ES 5.242PROC. Nº 011.08.004246-5 Nº 2763/08AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR DESPESASMÉDICASREQUERENTE: LEONARDO SCARAMUSSAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/APARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AOREQUERENTE O VALOR DE R$1.100,86 (HUM MIL E CEM REAIS EOITENTA E SEIS CENTAVOS) A TÍTULO DE REEMBOLSO DEDESPESAS MÉDICAS NA FORMA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA LEINº 11482/2007, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATADO EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DESDE A CITAÇÃO, BEM COMOJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA


FORMA DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENOU O REQUERIDO EM CUSTAS PROCESSUAIS E EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITROU EM 15% (QUINZE PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO §3ºDO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O REQUERIDOFICA CIENTE QUE O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO IMPLICARÁ NA INCIDÊNCIADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

18- DR. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS - OAB/ES12.036PROC. Nº 011.08.004373-7 Nº 2768/08AÇÃO CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE SEGUROOBRIGATÓRIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITOREQUERENTE: ROBERTSON VALÉRIO FAGUNDESREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/APARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AOREQUERENTE O VALOR D ER$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOSREAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE02/04/2008, E JUROS DE 1 (UM POR CENTO) DESDE A DATA DACITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 405 E 406 DO NCC. CONDENOU APARTE REQUERIDA EM CUSTAS, BEM COMO EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10 % (DEZ) POR CENTO SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 20CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. A PARTE REQUERIDA FICA CIENTE QUE O NÃOPAGAMENTO NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 475-J, NO PRAZO DE15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, IMPLICARÁ NAINCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTOSOBRE O VALOR DEVIDO).

19 - DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO - OAB/ES 5.242PROC. Nº 011.08.004620-1 Nº 2771/08AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTEDE TRÂNSITOREQUERENTE: MARCELINO DA SILVA MOTHÉREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/APARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AOREQUERENTE O VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS,ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE04/04/2008, E JUROS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CONDENOU APARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOEM 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOSTERMOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NAFORMA DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTEREQUERIDA FICA CIENTE QUE O NÃO PAGAMENTO NO PRAZOPREVISTO NO ARTIGO 475-J, QUINZE DIAS APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, IMPLICARÁ NA INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUALDE 10% (DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DEVIDO).

20 - DR. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS - OAB/ES12.036PROC. Nº 011.08.005422-1 Nº 2787/08AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTEDE TRÂNSITOREQUERENTE: MILTON DA SILVA FILHOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/APARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AOREQUERENTE O VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS,ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE15/04/2008 (DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO), E JUROS DESDE ADATA DA CITAÇÃO. CONDENOU A PARTE REQUERIDA EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM 10% (DEZ) PORCENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3ºDO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGOU EXTINTOO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO FORMA DO ARTIGO269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE REQUERIDA FICA

CIENTE QUE O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO475-J IMPLICARÁ NA INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE10% (DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DEVIDO).

21 - DRª RUTH DE PARIZ COUTO - OAB/ES 3.994DR. LUIZ CARLOS ALVES VASQUES - OAB/ES 11.907 PROC. 011.07.008609-2 Nº 2393/07MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: MÁXIMO ENRIQUE TOSTA PONTESREQUERIDO: ADRIANO ANGELO PONTESPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE ABUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL E DOS SEUSRESPECTIVOS DOCUMENTOS. CONDENOU O REQUERENTE EMCUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXOEM R$300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO §4º DO ARTIGO 20DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O TRABALHODESEMPENHADO NOS AUTOS PELO PROCURADOR DOREQUERENTE, TODAVIA, SUSPENSOS NOS TERMOS DO ART. 12 DALEI 1.060/50. JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DO PROCESSOCIVIL.

22 - DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11.673PROC. Nº 01108011601-2 - Nº 3002/08BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINARREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: PAULO VICTOR DOS SANTOS GONCAPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENOU O REQUERENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER.

23 - DR. WÉLITON ROGER ALTOÉ - OAB/ES 7.070PROC. Nº 011.07.0104903 Nº 2419/07AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOREQUERENTE: GMG - GARDA MÁRMORES E GRANITOS LTDA.REQUERIDO: MDM COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CONDENAR AREQUERIDA MDM COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRANSPORTES LTDA..NO VALOR ARBITRADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), DEVENDOINCIDIR JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. CONDENOU AREQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM 10% (DEZ PORCENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO § 3º DO ART.20 DO CPC. A REQUERIDA QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇAFICA CIENTE DO ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)NA HIPÓTESE DO NÃO PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS DOTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO475-J.

24 - DR. SIRO DA COSTA - OAB/ES 5098 DRª BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - OAB/ES 7785PROC. Nº 011.08.001703-8 Nº 2687/08AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDAREQUERENTE: FLORISBELA MARIA LIMA MARINHOREQUERIDO: SEGURADORA BRADESCOPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, CUJO FINAL NO SEU TEORSEGUINTE: "ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA SEGURADORA BRADESCOS/A A PAGAR A REQUERENTE FLORISBELA MARIA LIMA MARINHO OPERCENTUAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DER$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PREVISTO NA APÓLICE PARA AHIPÓTESE DE MORTE DE PASSAGEIRO NO VEÍCULO SEGURADO EMRAZÃO DO ACIDENTE, E O PERCENTUAL RESTANTE DE 50%(CINQÜENTA POR CENTO) DEVERÁ SER PAGO ÀS REQUERENTESMARCELA LIMA MARINHO, M. L. M. E M. L., ACRESCIDO DECORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE SOBREVEIO OÓBITO DA VÍTIMA, OU SEJA, 10/12/2001 E JUROS DESDE A CITAÇÃONO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. CONDENO ASREQUERENTES EM CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ) POR CENTO SOBREO VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO § 3º DO CÓDIGO DE


PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FATO QUE A PARTEREQUERIDA TER SUCUMBIDO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NOSTERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, ESTANDO SUSPENSO O PAGAMENTO ANTE OFATO DE A PARTE ESTAR SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NAFORMA DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTEREQUERIDA FICA ADVERTIDA QUE O NÃO PAGAMENTO DO VALORDA CONDENAÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO, 15 (QUINZE) DIASAPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, IMPLICARÁ EM MULTA NOPERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NA FORMA DO ARTIGO475-J. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, AGUARDE-SE O PRAZO DO ARTIGO 475-J E ARQUIVEM-SECOM AS FORMALIDADES LEGAIS. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES,06 DE NOVEMBRO DE 2008. VIVIANE BRITO BORILLE - JUÍZA DEDIREITO.

25 - ANA CLAUDIA SILVEIRA C. SANTOS - OAB/ES 8.432 PROC. Nº 011.08.010933-0 Nº 2975/08AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DAIMLERCHRYSLER S/AREQUERIDO: VITOR LOUZADA DE AZEVEDOPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, VIII E 158 E PARÁGRAFO ÚNICO,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENOU AREQUERENTE EM CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER.

26 - DR. MAURO DE FREITAS BASTOS - OAB/RJ 43.755DR. ELIAN PEREIRA TUMANI - OAB/SP 104.544PROC. Nº 011.08.008641-3 Nº 2898/08AÇÃO RENOVATÓRIAREQUERENTE: ALL MARE CONFECÇÕES LTDA.REQUERIDO: PREMIER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, VIII E 158 E PARÁGRAFO ÚNICO,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENOU AREQUERENTE EM CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER.

27 - DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTER - OAB/ES 7.770DR. FABRICIO TADDEI CICILIOTTI - OAB/ES 7.807PROC. Nº 011.07.005318-3 Nº 2310/07AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAISREQUERENTE: DELMAIR TOMAZ DE ALMEIDAREQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALORDA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DEJUROS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃOMONETÁRIA DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EMCARTÓRIO. CONDENOU A PARTE REQUERIDA NAS CUSTASPROCESSUAIS E EM HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM10% (DEZ) POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO§ 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTEREQUERIDA FICA CIENTE QUE O NÃO PAGAMENTO DO VALOR DACONDENAÇÃO NO PRAZO DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADODA SENTENÇA, IMPLICARÁ EM MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGOU EXTINTO O PROCESSOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, I DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

28 - DRª MÁRCIA AZEVEDO COUTO - OAB/ES 6237PROC. Nº 011.03.0702606 - Nº 1015/03AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: CHIMICA EDILE DO BRASIL LTDA.REQUERIDO: SANTA ROSA MÁRMORES E GRANITOS LTDA.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OSEMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA OPOSTOS POR SANTA ROSAMÁRMORES E GRANITOS LTDA., EM FACE DE CHIMICA EDILE DOBRASIL LTDA.. VISANDO A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO

OU EXCLUÍDO DO PROCESSO OS ELEVADOS JUROS COBRADOS PELAEMPRESA.

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PRIMEIRA VARA CRIMINALCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PORTARIA S/ Nº /2008

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PAULAAMBROZIM DE ARAÚJO MAZZEI, MERITÍSSIMAJUÍZA SUBSTITUTA RESPONDENDO PELA 1ª VARACRIMINAL - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JÚRIDESTA CIDADE E COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NOMEADA NA FORMA DA LEI, ETC.

CONSIDERANDO QUE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA EM SEU ARTIGO 76 DETERMINA A REALIZAÇÃO DE 04(QUATRO) SESSÕES ORDINÁRIAS PARA REUNIR O TRIBUNAL DE JÚRI,NOS MESES DE MARÇO, JUNHO, SETEMBRO E DEZEMBRO.

RESOLVE:

1º - DESIGNAR O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 09:00HORAS, PARA INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS DA 4ª SESSÃOPERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES E DETERMINAR QUE O SR.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO PROCEDA DA SEGUINTE FORMA:

1 - ORGANIZE A PAUTA A QUE SE REFERE O ARTIGO 432DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;

2 - ORGANIZE O QUE NECESSÁRIO SE FIZER PARA QUE OSORTEIO DOS JURADOS QUE ATUARÃO NA SESSÃO PERIÓDICA SEJAREALIZADO NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 17:00 HORAS,INTIMANDO PARA ACOMPANHAREM O SORTEIO O MINISTÉRIOPÚBLICO, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E A DEFENSORIAPÚBLICA;

3 - PROVIDENCIE, EM TERMO OPORTUNO, ACONVOCAÇÃO DOS JURADOS SORTEADOS PARA COMPARECEREMNO DIA E HORA DESIGNADOS PARA A SESSÃO, SOB AS PENAS DALEI;

4 - REQUISITE-SE A ESCOLTA MILITAR NOS TERMOS DOARTIGO 497, INCISO II DO CPP, ALÉM DE ESCOLTA POLICIALNECESSÁRIA PARA ESCOLTAR PRESOS, QUE DEVERÃO SEAPRESENTAR PERANTE ESTE JUÍZO 30 (TRINTA) MINUTOS ANTES DAHORA DESIGNADA PARA O INÍCIO DO JULGAMENTO PELOTRIBUNAL DO JÚRI;

5 - AUTUE A PRESENTE PORTARIA E FAÇA JUNTADA AMESMA DE TODOS OS PAPÉIS E DOCUMENTOS ATINENTES ÀREFERIDA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA NOCORRENTE ANO.

6 - REMETA-SE UMA CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO DIRETORDO FÓRUM DESTA COMARCA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

PAULA AMBROZIM DE ARAÚJO MAZZEIJUÍZA SUBSTITUTA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.


JUÍZA SUBSTITUTA DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITASPERIN LOBATOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª RENATA LORDELLO COLNAGO CHEFE DE SECRETARIA: MYRELA MARTINS A. TIRADENTES


EXPEDIENTE DO DIA 20.11.2008

LISTA Nº 027/08INTIMO: 1- PROC Nº 2199/07 - 01107005430-6 - GUARDAADVOGADO: DR. LUCIANO SOUZA CORTÊSREQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO JANUÁRIO MENORES: L.J.M; R.J.M. E N.J.M.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARACOMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA EDA JUVENTUDE DESTE JUÍZO, SITUADA NO 4º ANDAR DO FÓRUMLOCAL, NO DIA 15 DE ABRIL DE 2009, ÀS 14H45, PARA PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS MENORES LAYLA JANUÁRIO MOZER,RAYANE JANUÁRIO MOZER, DAS PARTES E DAS TESTEMUNHASARROLADAS, NOS AUTOS SUPRA.

2- PROC Nº 2280/07 - 01107019458-1 - GUARDAADVOGADOS: DR. ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA E DR. ALANROVATTA DA SILVA REQUERENTES: NANCY HERCULANO DE NADAI E EDIL DE NADAI MENORES: G.H.F. E G.H.F.FINALIDADE: FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADOS PARACOMPARECEREM À SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA EDA JUVENTUDE DESTE JUÍZO, SITUADA NO 4º ANDAR DO FÓRUMLOCAL, NO DIA 22 DE ABRIL DE 2009, ÀS 14H15, PARA PARTICIPAREMDA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS MENORES, DAS PARTES E DASTESTEMUNHAS ARROLADAS, NOS AUTOS SUPRA.

3-PROC Nº 2252/07 - 01107014133-5 - GUARDAADVOGADO: DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTER REQUERENTE: MARIA RAMOS ALFAIATEMENORES: M. DE J.C. E M. DE J.C.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARACOMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA EDA JUVENTUDE DESTE JUÍZO, SITUADA NO 4º ANDAR DO FÓRUMLOCAL, NO DIA 22 DE ABRIL DE 2009, ÀS 14H30, PARA PARTICIPARDA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS PARTES E DAS TESTEMUNHASARROLADAS, NOS AUTOS SUPRA.

4- PROC Nº 2286/07 - 01107018768-4 - GUARDAADVOGADO: DR. CARLOS QUINTINOREQUERENTES: MARCIEL SILVEIRA AMORIM E NEIDE APARECIDAVERLI LUGON AMORIMMENOR: E.DA S.C.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARACOMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA EDA JUVENTUDE DESTE JUÍZO, SITUADA NO 4º ANDAR DO FÓRUMLOCAL, NO DIA 22 DE ABRIL DE 2009, ÀS 15H00, PARA PARTICIPARDA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS PARTES E DAS TESTEMUNHASARROLADAS, NOS AUTOS SUPRA.

5-PROC. Nº 2268/07 - 01107015571-5 - ALVARÁ DE CONCESSÃO DEGUARDAADVOGADO: DR. EDIMAR AUGUSTO RABELLOREQUERENTES: TÂNIA SUELI CASTRO SARTI DILEM E PAULOROBSON DILEM DOS SANTOS MENORE:G.B.S.. FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARACOMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA EDA JUVENTUDE DESTE JUÍZO, SITUADA NO 4º ANDAR DO FÓRUMLOCAL, NO DIA 22 DE ABRIL DE 2009, ÀS 14H45, PARA PARTICIPARDA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO MENOR E DAS TESTEMUNHASARROLADAS, NOS AUTOS SUPRA.

6-PROC. Nº 1358/07 - 01107017177-9 - REPRESENTAÇÃOADVOGADOS: DR. PAULO ROBERTO ASSAD E DR. JOSÉ EDUARDODA CUNHA SOARESREQUERENTE: M.P.MENOR: F.S.P.FINALIDADE: FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADOS PARACOMPARECEREM À SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA EDA JUVENTUDE DESTE JUÍZO, SITUADA NO 4º ANDAR DO FÓRUMLOCAL, NO DIA 01 DE ABRIL DE 2009, ÀS 14H00, PARA PARTICIPAREMDA AUDIÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS, NOS AUTOS SUPRA.

7-PROC. Nº 2213/07 - 01107008003-8 - GUARDAADVOGADO: DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTERREQUERENTE: RITA DE CÁSSIA BARBOSAMENOR: D.B. DE F.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARACOMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA EDA JUVENTUDE DESTE JUÍZO, NO DIA 12 DE MARÇO DE 2009, ÀS14H30, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS SRAS.RITA DE CÁSSIA, MARIA BAIENSE E DO MENOR DAVID BARBOSA DEFREITAS, NOS AUTOS SUPRA.

8-PROC. Nº 2274/07 - 01107017173-8 - GUARDAADVOGADA: DRª TÂNEA MARA SECHIMREQUERENTES: ALCÉIA DINIZ BARBOSA THOMPSON E EDISONTHOMPSONMENOR: K.A.B.T.FINALIDADE: FIVA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARACOMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA EDA JUVENTUDE DESTE JUÍZO, LOCALIZADA NO 4º ANDAR DOFÓRUM LOCAL, NO DIA 19 DE MARÇO DE 2009, ÀS 13H30, PARAPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, NOS AUTOS SUPRA.

9-PROC. Nº 2210/07 - 01107007701-8 - GUARDAADVOGADO: DR. ALEXANDRE VALDO MAITANREQUERENTE: FRAZIOLINA GOMES PAULINOMENOR: C. DE O.G.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA COMPARECERÀ SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEDESTE JUÍZO, SITUADA NO 4º ANDAR DO FÓRUM LOCAL, NO DIA 19DE MARÇO DE 2009, ÀS 14H30, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIAPARA OITIVA DA MENOR, DAS PARTES E DAS TESTEMUNHASARROLADAS, NOS AUTOS SUPRA.

10-PROC. Nº 2275/07 - 01107017821-2 - GUARDAADVOGADO: DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZREQUERENTES: JOSÉ PEDRO OLMO DO NASCIMENTO E MARIAVERÔNICA PONCIO DO NASCIMENTOMENOR: M.V.A. DO N.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARACOMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA EDA JUVENTUDE DESTE JUÍZO, SITUADA NO 4º ANDAR DO FÓRUMLOCAL, NO DIA 19 DE MARÇO DE 2009, ÀS 14H00, PARA PARTICIPARDA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS PARTES, DAS TESTEMUNHASARROLADAS, NOS AUTOS SUPRA.

11-PROC. Nº 1336/07 - 01107012909-0 - REPRESENTAÇÃOADVOGADA: DRª SÍLVIA C. S. DEPESREQUERENTE: M.P.MENORES: T.G.M. E J.A. DA S..FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA COMPARECERÀ SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEDESTE JUÍZO, SITUADA NO 4º ANDAR DO FÓRUM LOCAL, NO DIA 12DE MARÇO DE 2009, ÀS 14H00, PARA PARTICIPAR DA AUDIENCIA DEJUSTIFICAÇÃO, NOS AUTOS SUPRA.

MYRELA MARTINS ALMEIDA TIRADENTESCHEFE DE SECRETARIA

ASS. AUT. ART. 128 CÓDIGO DE NORMAS CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA/ES

COMARCA DE COLATINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE COLATINA

COLATINA/ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2008.


JUIZ DE DIREITO: DR. LINDEMBERG JOSÉ NUNES ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI


ESCREVENTES JURAMENTADAS: STELA MATUTINA RENAULTLINTZKARLA PATRICIA DALLA ZACHÉ NAUMANN

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:

ANA MARIA BRAGA ARAUJOARETUSA POLIANNA ARAUJOBERESFORD MARTINS MOREIRA NETOBRUNO SANTOS ARRIGONICARLOS CEZAR DOS SANTOSCARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRACARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVACARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOCRISTIANO CALDEIRA RAMALHODYNA HOFFMANN ASI GUERRAEDUARDO GARCIA JUNIOREDUARDO MALHEIROS FONSECAELBA XIBLE LUCHIFABIANO DOS SANTOS COSTAFABIANO ODILON DE BESSA LOURETTFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAGISELLE HERKENHOFF PATRICIOGISLANY PESSIN MORAESHELOISA HELENA MUSSO DALLAHENRIQUE SOARES MACEDOJULIANA VARNIERKERLY CHRISTINA BENDINELLI AUERLEANDRO NADER DE ARAUJOLIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTILUIZ CARLOS BASTIANELLOLUZIA DE ALMEIDA PEDRONIMARIO CEZAR PEDROSA SOARESMICHELA FERREIRA DIASRENATA GUIMARÃES SOARES BECHARAROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLITANIA MARIA CHIEPPE

PROCESSO Nº 014.02.000209-4DEPÓSITO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇABANCO BRADESCO S/A X DAGMAR BALBINA ZIPPINOTTI COSTATOFFOLI E OUTROINTIMA A DRª ELBA XIBLE LUCHI E/OU A DRª DYNA HOFFMANNASI GUERRA DO R. DESPACHO DE FLS. 235 E VERSO QUEDETERMINOU EXPEDIR ALVARÁ JUDICIAL.

PROCESSO Nº 014.05.003581-6EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBANCO DO BRASIL S/A X LOCATELLI MÓVEIS LTDA.... E OUTROSINTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA E A DRª ROVENAROBERTA DA SILVA LOCATELLI DO R. DESPACHO DE FLS. 297 QUEDETERMINOU EXPEDIR MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO,BEM COMO INTIMAR OSEXECUTADOS.

PROCESSO Nº 014.05.006531-8EXECUÇÃO JUDICIALDARCY FIOROTTI X MARIA DAS GRAÇAS FINCO DA SILVA E OUTROSINTIMA A DRª JULIANA VARNIER DO R. DESPACHO DE FLS. 380,PARA COMPARECER NO DIA 03/11/2008 ÀS 15H NA SALA "45" DASAUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL, ALA E, 2º ANDAR,SITO NO FORUM LOCAL, AV. LUIS DALLA BERNARDINA, S/ Nº -PRAÇA DO SOL POENTE, COLATINA, ONDE SERÁ REALIZADAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PROCESSO Nº 014.05.007037-5EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALELTON QUIRINO DUARTE E OUTRO X CARLOS ALBERTO DA C.GONÇALVES E OUTROINTIMA O DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT PARA NOPRAZO LEGAL INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA PARTEEXEQUENTE, OU SEJA, ELTON QUIRINO DUARTE.

PROCESSO Nº 014.05.014003-8INDENIZATÓRIAALAERCIO VIEIRA DE SOUZA E OUTROS X ERICH ZANOTTI ZACHE EOUTROINTIMA A DR. LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI E/OU A DRª GISLANYPESSIN MORAES E/OU O DR. CRISTIANO CALDEIRA RAMALHODO R. DESPACHO D FLS. 127, PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER OQUE DE DIREITO, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

PROCESSO Nº 014.06.012254-7RESPONSABILIDADE CIVILKELLY CRISTINA MARQUES X ERICH ZANOTTI ZACHE E OUTROINTIMA A DR. LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI E/OU A DRª GISLANYPESSIN MORAES E/OU O DR. CRISTIANO CALDEIRA RAMALHODO R. DESPACHO D FLS. 124 VERSO, PARA NO PRAZO LEGAL, DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO, JUNTANTO AOS AUTOS CÓPIAS DASSENTENÇAS CONDENATÓRIAS E DAS CERTIDÕES DO TRÂNSITO EMJULGADO.

PROCESSO Nº 014.06.000132-9MONITÓRIA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO X SEBASTIÃO FAÉINTIMA O DR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO E/OU A DRªMICHELA FERREIRA DIAS DO R. DESPACHO DE FLS. 199 E 200 QUEDETERMINOU O BLOQUEIO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA EM NOMEDO EXECUTADO ATÉ O VALOR DE R$ 157.000,00 E, PARA NO PRAZODE 05 DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO FACE A RESPOSTA DOBACENJUD JUNTADA ÀS FLS. 201/202, SOB AS PENAS PROCESSUAISLEGAIS.

PROCESSO Nº 014.06.009390-4MONITÓRIA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇACOOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO NORTE DO ES X FERRAZCOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.... ME E OUTROSINTIMA O DRª LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI DO R. DESPACHO DEFLS. 160, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS Nº 908087536, NO VALOR DE R$ 80,25 A FIM DE SERAPRECIADO O PEDIDO DE FLS. 158/159.

PROCESSO Nº 014.06.009920-8DECLARATÓRIACIAUTO COMERCIAL COLATINENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA.... XMARIA MADALENA S. DE OLIVEIRA PEÇAS EPPINTIMA A DRª LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI E/OU O DR.FABIANO DOS SANTOS COSTA DO R. DESPACHO DE FLS. 143, PARANO PRAZO DE 10 DIAS, EMENDAR O PEDIDO DE FLS. 138/148, QUAISOS SÓCIOS E SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS.

PROCESSO Nº 014.06.011409-8EXECUÇÃO JUDICIALMERCANTIL COLATINENSE DE ALIMENTOS LTDA.... ME X ANASIDALCE TRINDADE FROESINTIMA A DRª TANIA MARIA CHIEPPE DO R. DESPACHO DE FLS. 88,PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTAR CÁLCULOSATUALIZADOS, UTUILIZANDO O SISTEMA MONETÁRIO NO SITE DACGJ, BEM COMO FOI INDEFERIDO O ITEM II DO PEDIDO DE FLS. 87,UMA VEZ QUE CABE A EXEQUENTE DILIGENCIAR JUNTO AOÓRGÃO COMPETENTE.

PROCESSO Nº 014.07.005237-9ORDINÁRIARENATO PAGANI SOARES E OUTRO X BANESTES S/AINTIMA A DRª RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA E O DR.FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO R. DESPACHO DE FLS. 127 QUERECEBEU AS APELAÇÕES DE FLS. 87/91 E 118/125 EM AMBOS EFEITOSE, A DRª RENATA GUIMARÃES. SOARES BECHARA, PARA,QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR CONTRA-RAZÕESAO APELO DE FLS. 87/81, APÓS, O DR. FRANCISCO DOMINGOSVIEIRA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO APELO DEFLS. 118/125.

PROCESSO Nº 014.08.000154-9COBRANÇAGECIMARA QUEDEVEZ DA VITÓRIA X BANCO BRADESCO S/A


INTIMA O DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA E/OU O DR.BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO DO R. DESPACHO DE FLS.138 QUE DEFERIU A DILAÇÃO DO PRAZO POR 60 DIAS, PARACUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 132, OU SEJA, APRESENTAROS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA DE Nº 1.061.708-1 (AGÊNCIA056/000 - MANAUS) DE TITULARIDADE DE GEGIMARA QUEDEVEZDA VITÓRIA,, BEM COMO DEMONSTRAR QUAIS OS INDEICES DEJUROS QUE FORAM APLICADOS NA REFERIDA CONTA NO PERÍODORECLAMADO PELO AUTOR, INICIANDO A CONTAGEM A PARTIR DE03/11/2008.

PROCESSO Nº 014.08.005793-9ORDINÁRIAJOSE CARLOS CELESTINO X INSSINTIMA O DR. HENRIQUE SOARES MACEDO E/OU O DR. BRUNOSANTOS ARRIGONI DA CONTESTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE FLS.77/86, BEM COMO A CERTIDÃO DE FLS. 87 DA LAVRA DA SRª ESCRIVÃ,A QUAL CERTIFICA A TEMPESTIVIDADE.

PROCESSO Nº 014.08.006357-2BUSCA E APREENSÃOAYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X ELIASAMARO DA COSTAINTIMA A DRª ANA MARIA BRAGA ARAUJO DO R. DESPACHO DEFLS.32 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 29 UMA VEZ QUE NÃO FOICUMPRIDO O R. DESPACHO DE FLS.30, OU SEJA, DILIGENCIAR JUNTOAO CARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCAPARA OBTER A INFORMAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DOREQUERIDO E DO VEÍCULO.

PROCESSO Nº 014.08.006882-9CARTA PRECATÓRIACOOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE DO ES X ELIAS PEREIRA DASNEVESINTIMA O DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO DO R. DESPACHO DEFLS. 19, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO ACERTIDÃO DE FLS. 16 DA LAVRA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DOS EXECUTADOS, NOCASO DE IMÓVEL JUNTAR CERTIDÃO DO CRGI, BEM COMOINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO OLAVO NEVESDO NASCIMENTO.

PROCESSO Nº 014.08.007983-4COBRANÇACENTRO DE ENSINO COLATINENSE DARWIN LTDA.... X ARLONBASTOS DA ROSAINTIMA O DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA E/OU O DR.CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA E/OU A DRª ARETUSAPOLLIANA ARAUJO E/OU A DRª GISELLE HERKENHOFFPATRICIO PARA NO PRAZO LEGAL REQUERER O QUE DE DIREITOFACE A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA. JUNTADAÀS FLA 39 VERSO.

PROCESSO Nº 014.08.008218-4INDENIZATÓRIATHAIS DALMASO FORECHI X IBERIA LINEAS ÁEREASINTIMA A DRª LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI DA CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 27 A 56, BEM COMO DA CERTIDÃO DE FLS. 57DA LAVRA DA SRª ESCRIVÃ, A QUAL CERTIFICA A TEMPESTIVIDADE.

PROCESSO Nº 014.08.009087-2NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAAGUINALDO ALVES BARBOSA E OUTRO X FABIO ALVES PEREIRA EOUTROS INTIMA O DR. CARLOS CEZAR DOS SANTOS DO R. DESPACHO DEFLS. 47 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 46, PARA NO PRAZO DE 10DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS Nº 908072901,NO VALOR DE R$ 233,41, SOB PENA DE CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO.

PROCESSO Nº 014.08.009315-7REINTEGRATÓRIACIA ITAUSEALING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X CELSONVALVASSORI

INTIMA O DR. LEANDRO NADER DE ARAÚJO DA R. DECISÃO DEFLS. 28/29 QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE,DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE, BEM COMO NO PRAZO LEGAL REQUERER O QUE DEDIREITO DACE A CERTIDÃO DE FLS. 32 DA LAVRA DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA CUJA DILIGÊNCIA FOI NEGATIVA UMA VEZ QUE OVEÍCULO NÃO ENCONTRA-SE MAIS EM PODER DO REQUERIDO.

PROCESSO Nº 014.08.009374-4COBRANÇABANCO CITICARD S/A X GERALDO GOMES DA SILVAINTIMA O DR. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES DO R. DESPACHODE FLS. 39 PARA COMPARECER NO DIA 03/12/2008 ÀS 13H NA SALA"45" DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL - 2º ANDAR,ALA E, SITO NO FÓRUM LOCAL - AV. LUIS DALLA BERNARDINA, S/ Nº- PRAÇA DO SOL POENTE, COLATINA, ONDE SERÁ REALIZADAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PROCESSO Nº 014.08.009561-6BUSCA E APREENSÃOAYMORE CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S/A X ELAINECRISTINA DA SILVA NASCIMENTOINTIMA A DRª ANA MARIA BRAGA ARAUJO DA R. SENTENÇA DE FLS.29/30 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IIIDO CPC.

PROCESSO Nº 014.08.009766-1BUSCA E APREENSÃOBANCO ITAU S/A X JUAREZ DE SOUZAINTIMA O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA R. DECISÃO DE FLS. 30QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, PARA NOPRAZO LEGAL, REQUERER O QUE DE DIREITO FACE A CERTIDÃODE FLS. 32 DA LAVRA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CUJA DILIGÊNCIAFOI NEGATIVA, NÃO SENDO ENCONTRADO O REQUERIDO, BEMCOMO O VEÍCULO.

PROCESSO Nº 014.08.009776-0COBRANÇAESPÓLIO DE IRMO ANTONIO MARINO X BANESTES S/AINTIMA A DRª KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER E/OU ADRª HELOISA HELENA MUSSO DALLA DA CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 39/64, BEM COMO DA CERTIDÃO DE FLS. 65DA LAVRA DA SRª ESCRIVÃ, A QUAL CERTIFICA A TEMPESTIVIDADE.

VERA LUCIA FERRARI MARTINELLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTO 006/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO COMARCA DE COLATINA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO 60 DIAS

PR. Nº : 01405006175-4NUMERO ANTIGO: 3168/93

O DOUTOR SALOMÃO AKHNATON ZOROASTROSPENCER ELESBON, JUIZ DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE AO(S) ACUSADO(S) FLORISVALDO BATISTA DONASCIMENTO, FILHO DE MANOEL BATISTA DO NASCIMENTO E DEANTÔNIETA DE ASSIS NASCIMENTO, ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU O SR. OFICIAL DEJUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, QUE POR SENTENÇADATADA DE 15/10/2008, PROFERIDA ÀS FLS. 977/983, NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL Nº 01405006175-4, QUE O(S) MESMO(S) RESPONDE(M)NESTE JUÍZO; QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO


ACUSADO, QUANTO AO CRIME DOS ART. 180, CAPUT, PRIMEIRAPARTE, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 333, TODOS DO CP, NAFORMA DO ART. 109, INC.IV C/C ART. 114, INC II E ART. 109, INC. III,RESPECTIVAMENTE, TODOS DO CP.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EDE FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU PASSAR OPRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR UMAVEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME.

DADA E PASSADA, NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE (20) DIAS DOMÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,JULIANA TOMAZI Q. NEGRELI, O DIGITEI.

IVANIR MARIA FIOROTESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

QUARTA VARA CRIMINALAVENIDA LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, PRAÇA DO SOL POENTE,

ESPLANADA, COLATINA - ESFONE: (0XX27) 3721-5022 RAMAL 274 - CEP: 29.700-090

JUÍZA: ROSA ELENA SILVEROLCHEFE DE SECRETARIA: FABRÍCIO JACOBESCREVENTE: RODRIGO MENEGUELLI MUNIZJOSÉ MÁRCIO SAMPAIO RIBEIRO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO:10 (DEZ)DIAS

A DOUTORA ROSA ELENA SILVEROL, MM JUÍZATITULAR DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE A: MARCIANO LOPES DE SOUZA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, LAVRADOR, NASCIDO AOS 23/MAI/1979, NATURAL DEPOTE - MG, FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E DE EVA LOPES DESOUZA, COM ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO EM SÃO JOÃO DABARRA SECA, FAZENDA FERRARI, ZONA RURAL DE COLATINA - ES, EQUE ESTANDO O(A)(S) MESMO(A)(S) EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, CONFORME CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTIÇAENCAREGADO DA DILIGÊNCIA, FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S), PELOPRESENTE EDITAL CITADO(S) NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL014.06.005595-2, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVECONTRA O(A)(S) MESMO(A)(S) COMO INCURSO NAS PENAS DOARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, PARA NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,POR MEIO DE ADVOGADO, PODENDO ARGÜIR PRELIMINARES EALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECERDOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVASPRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS EREQUERENDO A SUA INTIMAÇÃO SE NECESSÁRIO.

FICA O ACUSADO ADVERTIDO QUE O NÃOOFERECIMENTO DA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, IMPORTARÁ NANOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PROCEDER À SUADEFESA.

FICA O ACUSADO INTIMADO, PARA, CASO NÃO TENHACONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR ADVOGADO, DIRIJA-SEÀ DEFENSORIA PÚBLICA, LEVANDO POR ESCRITO OS NOMES EENDEREÇOS DE SUAS TESTEMUNHAS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EDE FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU O MM. JUIZQUE SE AFIXASSE O PRESENTE EDITAL NO LOCAL DE COSTUME EQUE SE PUBLICASSE O MESMO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 (DEZENOVE) DENOVEMBRO (11) DO ANO DOIS MIL E OITO (2008), EU, RODRIGO

MENEGUELLI MUNIZ, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI. EU,FABRÍCIO JACOB, CHEFE DE SECRETARIA, SUBSCREVI.

FABRÍCIO JACOBCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

QUARTA VARA CRIMINALAVENIDA LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, PRAÇA DO SOL POENTE,

ESPLANADA, COLATINA - ESFONE: (0XX27) 3721-5022 RAMAL 274 - CEP: 29.700-090

JUÍZA: ROSA ELENA SILVEROLCHEFE DE SECRETARIA: FABRÍCIO JACOBESCREVENTE: JOSÉ MÁRCIO SAMPAIO RIBEIRO E RODRIGOMENEGUELLI MUNIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

AUTOS Nº 014.07.010413-9 - PRAZO: 90 (NOVENTA)DIAS

A MM JUÍZA TITULAR DESTA 4ª VARA CRIMINALDA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE A: CARLOS ANDRADE DE ARAÚJO, BRASILEIRO,SOLTEIRO, LAVRADOR, NATURAL DE SERRA DOS AIMORÉS - MG,NASCIDO AOS 04/FEV/1975, FILHO DE JOILSON SILVA DOS SANTOS EDE POLUCENA ANDRADE DE ARAÚJO, COM ÚLTIMO ENDEREÇOCONHECIDO NA LOCALIDADE DE PARANAZINHO, TERREIRÃO, NAPROPRIEDADE DO SR. TUCA, PANCAS - ES, ESTANDO O(A)(S)MESMO(A)(S) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORMECERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DADILIGÊNCIA, FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL,INTIMADO DA SENTENÇA DE FLS. 76/79 DOS AUTOS DA AÇÃOPENAL Nº 014.07.013496-1, ONDE CONSTA: “... EM FACE DO EXPOSTO,JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARAABSOLVER O ACUSADO CARLOS ANDRADE DE ARAÚJO,DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART.386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS COMUNICAÇÕES DE ESTILO E AOFINAL E ARQUIVEM-SE OS AUTOS NA FORMA DA LEI. P.R.I.-SE.COLATINA(ES), 05 DE NOVEMBRO DE 2008. (... ...) ASS.: ROSA ELENASILVEROL - JUÍZA DE DIREITO."

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EDE FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU A MM JUÍZAQUE SE AFIXASSE O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO NO LOCALDE COSTUME E QUE SE PUBLICASSE O MESMO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DESTE ESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 (DEZENOVE) DIASDO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO 2008. EU, RODRIGOMENEGUELLI MUNIZ, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI, E EU,FABRÍCIO JACOB, CHEFE DE SECRETARIA, SUBSCREVI.


-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINAQUARTA VARA CRIMINAL

AVENIDA LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, PRAÇA DO SOL POENTE,ESPLANADA, COLATINA - ES

FONE: (0XX27) 3721-5022 RAMAL 274 - CEP: 29.700-090

EDITAL DE INTIMAÇÃO


NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S) INFRANOMINADO(S), INTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OSFINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

AUTOS Nº : 014.08.005692-3VÍTIMA:A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: AMÓS ARAÚJO VIEIRA E OUTROSADVOGADO:DR. CARLOS CÉSAR DOS SANTOS - OAB/ES 8.615 DRªALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB/ES 6.408FINS: INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(S) ACUSADO(S)PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 231, COM OSEGUINTE TEOR: "(...) 1 - INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOSPARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DO ADITAMENTO À DENÚNCIAOFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 219/226, NO PRAZODE CINCO DIAS, SUBSEQUENTEMENTE, BEM COMO, TOMAREMCIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS À PARTIR DASFLS. 211 E SEGUINTES. (...)".

AUTOS Nº : 014.08.005142-9VÍTIMA:A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: GEOVANI DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO:DRª CARLA SIMONE VALVASSORI - OAB/ES 11.568FINS: INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(S) ACUSADO(S)PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 01/DEZ/2008, ÀS 15:30HORAS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, OCASIÃO NA QUAL AADVOGADA DEVERÁ TRAZER O ACUSADO, CONSIDERANDO ACERTIDÃO DE FLS. 99, QUE INFORMA O QUE O MESMO RESIDE EMOUTRA COMARCA.

AUTOS Nº : 014.07.009238-3VÍTIMA:A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: MAURÍCIO DE BARROSADVOGADO:DR. SIMÃO PEDRO FIÚZA - OAB/ES 7.348FINS: INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(S) ACUSADO(S)PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 62/67 DOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

COLATINA - ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE

COLATINA

LISTA Nº 31/2008

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE COLATINA/ES:DR. ANTONIO CORTES PAIXÃOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVADATA: 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

FICAM INTIMADOS OS SRS. ADVOGADOS:

DRª ALAIDES CARMO DE OLIVEIRA- OAB/ES 6.408DR. BRÁZ VALÉRIO BRANDÃO -OAB/ES 8.197DR. DARILDO BISSI JUNIOR -OAB/ES 11.757DR. FERNANDO GUERRA FEREGUETTI -OAB/ES 12.189DR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES -OAB/ES 7.649DR. HEULER JOSE PRETTI -OAB/ES 8648DR. MARIO CEZAR MONETRIO COSTA -OBA/ES 2.083DRª MICHELLA FERREIRA DIAS- OAB/ES 11.564DR. ROGERIO JOÃO TOMASINI -OAB/ES 8008DR. RODRIGO BASSETTI TADRIN -OAB/ESDR. SIMÃO PEDRO FIÚZA -OAB/ES 7.348DRª SONIA EDITH DIAS -OAB/ESDR. VITO BENO VERVLOET -AOB/ES 8.482DR. WASHINGTON LUIS MARINO TREVIZANI -OAB/ES 5.839

DRª ALAIDES CARMO DE OLIVEIRA- OAB/ES 6.408PROCESSO Nº 014.08.004729-4AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENETE: EMMANUEL V. B.S.EXECUTADA: ROBSON L. S.FICA INTIMADA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIASMANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO A CERTIDÃO NEGATIVA DOSENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 12V), QUE INFORMA A NÃOLOCALIZAÇÃO RÉU, QUE ESTÁ RESIDINDO NA CIDADE DE TEÓFILOOTONI-MG.

DR. BRÁZ VALÉRIO BRANDÃO -OAB/ES 8.197PROCESSO Nº 014.08.010368-3AÇÃO:DIVORCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: ALOISIO F.S.REQUERIDO: ALDENIR G. F.S.FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,REGULARIZAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DO PEDIDO.

DR. DARILDO BISSI JUNIOR -OAB/ES 11.757PROCESSO Nº 014..06.013368-4AÇÃO: DE ALIMENTOSREQUERENTE: REGINA M. R. B.REQUERIDO: OLY E. O.FICA INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARAMANIFESTAR-SE QUANTO A CERTIDÃO NEGATIVA DO SENHOROFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 278), APRESENTANDO O ENDEREÇO DAAUTORA.

DR. FERNANDO GUERRA FEREGUETTI -OAB/ES 12.189PROCESSO Nº 014.08.007450-4AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQUENETE: YASMIN D. P. L.EXECUTADA: LEANDRO P.L.FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FLS. 18, COM O FINALTRANSCRITO: "... PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC, PELAPERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CUSTAS NAFORMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, A QUAL ESTENDO AO RÉU.P.R.I. E, PASSADA EM JULGADO E PAGA AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE."

DR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES -OAB/ES 7.649PROC. Nº 014.07.009331-6AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: JÉSSICA BRUNA P.REQUERIDO: ELIANDRO P.CFICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FLS.70, COM FINAL TRANSCRITO:"... CONSIDERANDO QUE A PROVA PERICIAL (DNA), FOI A ÚNICAREQUERIDA PARA A COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE E QUE, PORFALTA DO CUMPRIMENTO PELO INVESTIGANTE DOS ATOSNECESSÁRIOS A SUA REALIZAÇÃO, NÃO SE FAZ POSSÍVEL OJULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA, JULGO EXTINTO O PROCESSO,COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. CONDENO OS AUTORES AOPAGAMENTO DAS CUSTAS, RESPEITANDO A A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. P.R.I., E, PASSADA EM JULGADO ESTA, ARQUIVEM-SE."

DR. HEULER JOSE PRETTI -OAB/ES 8648PROCESSO Nº 014.05.009210-6AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: FILIPE G. S.EXECUTADO:JEFFERSON J. S.

FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 190 DOS AUTOS,PARCIALMENTE TRANSCRITO: "...INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.178/188, DEVENDO O NOBRE ADVOGADO AGUARDAR O TRÂNSITOEM JULGADO DA SENTENÇA PARA REQUERER O CRÉDITO DEHONORÁRIOS CONSTANTE DO ACORDO..."

DR. MARIO CEZAR MONETRIO COSTA -OBA/ES 2.083PROCESSO Nº 014.08.007416-5AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: MILANE R.R.A.EXECUTADO:ADILSON R.A.


FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 32 DOS AUTOS,INTEGRALMENTE TRANSCRITO: "POR ENQUANTO ENTENDODESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA. INTIME-SE O EXECUTADO PARACOMPROVAR O INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRISÃO".

DRª MICHELLA FERREIRA DIAS- OAB/ES 11.564PROCESSO Nº 014.08007510-5AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE:ANA C. E.S. O.REQUERIDO:PAULO V.S.O.FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 14H 30MIN.

DR. ROGERIO JOÃO TOMASINI -OAB/ES 8008PROCESSO Nº 014.08.010785-8AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: LAURA S. N.REQUERIDO: JOSÉ M.L.N.FICA CIENTIFICADO DE QUE A AÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº200800872490 FOI CANCELADA E AS PEÇAS JUNTADAS AO PROCESSON° 665/98 (RECADASTRADO SOB Nº 014.08.010785-8), CONFORMEDESPACHO DE FLS. 58. E, FICA AINDA, INTIMADO PARAMANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. ROGERIO JOÃO TOMASINI -OAB/ES 8008PROCESSO Nº 014.08.008561-9AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: MARCO V.B.S.REQUERIDO: MARCO A.C.S.FICA INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, DO DESPACHO DE FL. 52 DOS AUTOS, PARCIALMENTETRANSCRITO: "...O ACORDO ENTRE AS PARTES SE DESFEZ ANTES DEHOMOLOGADO, PORTANTO INEXISTE ACORDO. ANTE O EXPOSTO,DETERMINO A INITIMAÇÃO DOS AUTORES PARA DAREMPROSSEGUIMENTO AO PROCESSO."

DR. RODRIGO BASSETTI TADRIN -OAB/ESPROCESSO Nº 014.08.009855-2AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: PEDRO S.S.REQUERIDO: FABIANO V.SFICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 580,12 (QUINHENTOS EOITENTA REAIS E DOZE CENTAVOS), DE ACORDO COM A GUIA Nº908084788.

DR. SIMÃO PEDRO FIÚZA -OAB/ES 7.348PROCESSO Nº 014.08.010696-7AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHARREQUERENTES: JOEL H.B. E OUTROFICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 119,64 (CENTO EDEZENOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), DE ACORDOCOM A GUIA Nº 908084089.

DRª SONIA EDITH DIAS -OAB/ESPROCESSO Nº 014.08.002380-8AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: RACHEL D. F.REQUERIDO: MARIO L. V.S. E OUTROSFICA INTIMADA DO DESPACHO DE FLS 80 QUE DEFERIU OBENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM EFEITORETROATIVO, PARA ISENTAR OS RÉUS DO PAGAMENTO DASCUSTAS.

DR. VITO BENO VERVLOET -AOB/ES 8.482PROCESSO Nº 014.06011554-1AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: BERNARDO C. M.T.EXECUTADO: JANAINA M.FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB PENA DE INCORRER NOQUE DISPÕE O ART. 196 DO CPC.

DR. WASHINGTON LUIS MARINO TREVIZANI -OAB/ES 5.839PROCESSO Nº 014.08.009092-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: RENATO C.REQUERIDO: AURIZERE S.A.FICA INTIMADA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS IMPUGNAR ADEFESA APRESENTADA (FLS. 28 A 32) E DOCUMENTOS JUNTADOS(FLS. 34/47).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA

LISTA N.º 71/2008

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARCIA PEREIRA RANGELCHEFE DE SECRETARIA: ALEKSANDER MARINO TREVIZANIESCREVENTE JURAMENTADA: ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABÉTANIA MARCIA FURTADO GUIMARÃES RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA (OAB/ES 6391)DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA (OAB/ES 8773)DR. DARILDO BISSI JUNIOR (OAB/ES 11757)DR.(A) DORACI CABRAL (OAB/ES 10660)DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB/ES 14684)DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT (OAB/ES 10477)DR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKY (OAB/ES 8040)DRª GABRIELA BONICENHA (OAB/ES 15166)DR. GECIMAR CARLOS NEVES LIMA (OAB/ES 10729)DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA (OAB/ES 9361)DRª JANE MORAES (OAB/ES 10862)DR. JORGE VERANO DA SILVA (OAB/MG 61939)DRª KELLEN CRISTINA BONFIM (OAB/ES 11551)DRª KÉZIA NICOLINI (OAB/ES 11274)DR. LEONARDO SERAFINI PENITENTE (OAB/ES 10596)DR. MARCELO CARVALHO PRETTI (OAB/ES 14686)DR. MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO (OAB/ES 11667)DR. MARCOS ROGÉRIO BOLSANELO (OAB/ES 8017)DRª MICHELA FERREIRA DIAS (OAB/ES 11564)DRª MÔNICA CHIARATTI GRINEVOLD (OAB/ES 8607)DR. PEDRO COSTA (OAB/ES 10785)DR. PONCIANO REGINALDO POLESE (OAB/ES 2732)DRª SILVIA MARIA CAIADO FRAGA LAVAGNOLI (OAB/ES 8161)DRª VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA (OAB/ES 9743)DR. WELLINGTON BONICENHA (OAB/ES 6578)

DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA (OAB/ES 8773)PROC: 014.07.005091-0REQTE: VOQUIMA VITORUGO DA SILVAREQDO: BANCO BMGPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 229, QUE INTIMOU APARTE DEMANDADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORAREALIZADA JUNTO AO BACENJUD, PODENDO A MESMA, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONSTRIÇÃOEFETIVADA.

DR. DARILDO BISSI JUNIOR (OAB/ES 11757)PROC: 014.08.000982-3REQTE: POLIANA QUEIROZ BERTOLDIREQDO: NICÁCIO ALVES COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 43, QUE DEFERIU OPEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO ÀS FLS. 40/41,SOMENTE PELO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO A PARTEDESCONSIDERAR O EQUÍVOCO CONTIDO NA CERTIDÃO DE FL. 44,QUANTO A SUSPENSÃO DO FEITO.

DR.(A) DORACI CABRAL (OAB/ES 10660)DR. PEDRO COSTA (OAB/ES 10785)PROC: 014.08.000249-7REQTE: MARCIA APARECIDA VIANA FERRARI


REQDO: AMÉRICA TOP MODA LTDA.PARA TOMAREM CIÊNCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA SRA.MANUELA INGRID VERONEZ FRAGA, DESIGNADA PARA O DIA03/02/2009 ÀS 14:00 HORAS.

DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB/ES 14684)DR. PONCIANO REGINALDO POLESE (OAB/ES 2732)PROC: 014.08.002056-4REQTE: PONCIANO REGINALDO POLESIREQDO: ORTÊMIO LOCATELLI FILHOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 165/166, QUERECEBEU OS EMBARGOS, MAS OS NEGOU PROVIMENTO.

DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB/ES 14684)PROC: 014.08.004945-6REQTE: PRIMAVERA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.REQDO: ROSIMERY ZAMPROGNOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 34, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO ART. 267, III DO CPC C/CO § 1º DO ART. 51 DA LEI 9.099/95, BEM COMO AUTORIZOU ODESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO DE FL. 10, DESDE QUESEJA SUBSTITUÍDO POR SUA RESPECTIVA CÓPIA E ENTREGUE APARTE AUTORA.

DR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKY (OAB/ES 8040)PROC: 014.06.010032-8REQTE: DENISON LUIS DE CAMPOSREQDO: ALEXANDRE DE MAGALHÃES GRAFANASSI E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL 38, QUE INTIMOU APARTE DEMANDANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DEFL. 36V, BEM COMO, NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORME A ESTE JUÍZOBENS DA PARTE DEMANDADA, PARA QUE SE PROCEDA A PENHORASOBRE OS MESMOS, OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,SENDO QUE EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃOARQUIVADOS.

DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT (OAB/ES 10477)PROC: 014.08.009416-3REQTE: ELISEU VITOR SOUSAREQDO: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 21, QUEHOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA, SEM OITIVA DAPARTE CONTRÁRIA, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COMALICERCE NO ART. 267, VIII DO CPC.

DRª GABRIELA BONICENHA (OAB/ES 15166)PROC: 014.08.010731-2REQTE: WWW CELULARES WANDERSON BONICENHA LTDA.REQDO: CARLOS ANDRÉ EMIDIOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 10, QUE INTIMOU APARTE EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 10 DIAS COMPROVAR SUASITUAÇÃO DE MICROEMPRESA, JUNTANDO AOS AUTOS OCOMPROVANTE DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS -CNPJ, BEM COMO A CONTRA-FÉ SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

DR. GECIMAR CARLOS NEVES LIMA (OAB/ES 10729)PROC: 014.07.010822-1REQTE: LUIZ ANTÔNIO MORATI DAL COLREQDO: GECIMAR CARLOS NEVESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 65/66, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO RELATIVO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVENDO O MESMO SEGUIR SEUTRÂMITAR NOS MOLDES LEGAIS. INTIMA O RÉU ACRESCENTANDONA INTIMAÇÃO A CONCESSÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIASPARA O DEVIDO PAGAMENTO, COM A ADVERTÊNCIA A RESPEITODA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J.

DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA (OAB/ES 9361)PROC: 014.05.008993-8REQTE: MACOFRAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FRANCILVANIALTDA.REQDO: CLÁUDIO MARCIO FAVORETTIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 221, QUE DESIGNOUNOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO PARA O

DIA 18/12/08 ÀS 13:00 HRS. A PARTE REQUERENTE DEVERÁ SEMANIFESTAR QUANTO A RESPONSABILIDADE DE DEPOSITÁRIO DOREFERIDO BEM, DISPONIBILIZANDO-O PARA ANÁLISE DE POSSÍVEISARREMATADORES, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DEDEPOSITÁRIO NESTE FÓRUM.

DRª JANE MORAES (OAB/ES 10862)PROC: 014.07.012278-4 REQTE: FLÁVIO RODRIGUES MOREIRAREQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 148, QUE INTIMOU APARTE DEMANDADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORAREALIZADA JUNTO AO BACENJUD, PODENDO A MESMA, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONSTRIÇÃOEFETIVADA.

DRª JANE MORAES (OAB/ES 10862)PROC: 014.08.005361-5REQTE: PAULO SÉRGIO DE FREITASREQDO: CENTAURO SEGURADORA S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 66, QUE INTIMOU APARTE REQUERIDA PARA EXTERNAR A NECESSIDADE DEPRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO DEUMA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EM CASO POSITIVO, APRESENTARA DEVIDA JUSTIFICATIVA.

DRª JANE MORAES (OAB/ES 10862)DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA (OAB/ES 6391)PROC: 014.08.001147-2REQTE: VALBER AMBROZIO DOS SANTOSREQDO: CENTAURO SEGURADORA S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 141, PARA QUEPROVIDENCIE A ASSINATURA DO PETITÓRIO DE FLS. 134/136, BEMCOMO INTIMOU A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 10 DIAS,MANIFESTAR-SE ACERCA DO ALUDIDO PETITÓRIO, BEM COMO ODOCUMENTO DE FL. 137, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO.

DRª JANE MORAES (OAB/ES 10862)DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA (OAB/ES 6391)PROC: 014.08.001143-1REQTE: LUCIENE DIAS CASERREQDO: CENTAURO SEGURADORA S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL 154, QUE INTIMOU APARTE SUBSCRITORA DO PETITÓRIO DE FLS. 147/149 PARA QUEPROVIDENCIE SUA ASSINATURA, BEM COMO INTIMOU A PARTEAUTORA PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOALUDIDO PETITÓRIO, BEM COMO O DOCUMENTO DE FL. 150.

DR. JORGE VERANO DA SILVA (OAB/MG 61939)PROC: 014.08.008152-5REQTE: JOSÉ ROBERTO ALVESREQDO: PEDROVIEIRA CAMPOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 20, QUEREDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 09/03/09 ÀS 13:30 HS.

DRª KELLEN CRISTINA BONFIM (OAB/ES 11551)PROC: 014.08.005751-7REQTE: JEAN CARLOS GACIREQDO: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 31, QUEHOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA, SEM OITIVA DAPARTE CONTRÁRIA, DECLARANDO EXTINTO O FEITO, COMALICERCE NO ART. 267, INCISO VIII DO CPC.

DRª KÉZIA NICOLINI (OAB/ES 11274)PROC: 014.08.001666-1REQTE: BERCOL - DALLA BERNARDINA COMERCIO DE UTILIDADESDO LAR LTDA.REQDO: JOÃO BATISTA DA SILVA SANTANAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 39, QUE INTIMOU APARTE REQUERENTE PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SESOBRE O RESULTADO DA DETERMINAÇÃO EFETIVADA JUNTO AO


BACENJUD, BEM COMO INFORMAR A ESTE JUÍZO BENS DA PARTEREQUERIDA, PARA QUE SE PROCEDA À PENHORA SOBRE OSMESMOS, OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SENDOQUE, EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO, O PROCESSO SERÁEXTINTO.

DR. LEONARDO SERAFINI PENITENTE (OAB/ES 10596)PROC: 014.08.010636-3REQTE: NEUZA DE MEIRELLES KLEYREQDO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 53, QUE NÃOCONCEDEU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, POIS SE FAZPERTINENTE A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA PARA MELHORFORMATAR A DECISÃO A SER PROFERIDA EM NÍVELANTECIPATÓRIO.

DR. MARCELO CARVALHO PRETTI (OAB/ES 14686)PROC: 014.08.011365-8REQTE: LUCIENE TRUGILHO FERRARIREQDO: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 14, QUE DÁ VISTADA PRESENTE CARTA À PARTE DEMANDANTE, PARA QUE A MESMAREQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DR. MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO (OAB/ES 11667)PROC: 014.07.012570-4REQTE: IZAÍAS GAMA DA SILVA MEREQDO: CERÂMICA GATTI LTDA.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 142, QUE INTIMOU APARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO AO RESULTADO DA CONSULTA EFETUADA JUNTO AOBACENJUD, FL. 11, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DR. MARCOS ROGÉRIO BOLSANELO (OAB/ES 8017)PROC: 014.08.007266-4REQTE: CLEOMAR ASTORIREQDO: LUANA MARCONCINI BASSETIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 25, QUE SUSPENDEUO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO NAS FL. 24, BEM COMO FINDO OQUAL, DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM 48HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENADE ARQUIVAMENTO.

DR. MARCOS ROGÉRIO BOLSANELO (OAB/ES 8017)PROC: 014.08.007020-5REQTE: MANOEL DE SOUZAREQDO: EMPRESA DE LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 43, QUE DEFERIU OPEDIDO DE DESENTRANHAMENTO FORMULADO NA FL. 41, DESDEQUE OS DOCUMENTOS RETIRADOS SEJAM SUBSTITUÍDOS PORCÓPIAS E ENTREGUES A PARTE REQUERENTE.

DRª MICHELA FERREIRA DIAS (OAB/ES 11564)PROC: 014.07.011782-6REQTE: GENESYS TECNOLOGIA LTDA.REQDO: JOSÉ MARIA LEHRBACK FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 85, QUE INTIMOU APARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO A AVALIAÇÃO DO FL. 82, BEM COMO DIZER SE TEMINTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, SENDOQUE EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO OS BENS SERÃO LEVADOS ALEILÃO.

DRª MICHELA FERREIRA DIAS (OAB/ES 11564)PROC: 014.08.001715-6REQTE: JOÃO ANTÔNIO MULLERREQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 152, QUE INTIMOU APARTE DEMANDADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORAREALIZADA JUNTO AO BACENJUD, PODENDO A MESMA, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONSTRIÇÃOEFETIVADA. INTIMA, AINDA, A REQUERIDA PARA QUE INFORME AESTE JUJÍZO O NÚMERO DA CONTA DE SUA PREFERÊNCIA PARAQUE POSSA SER VIABILIZADA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA

DEPOSITADA, CONSIDERANDO QUE JÁ EXISTE QUANTIABLOQUEADA SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO CRÉDITO.

DRª MÔNICA CHIARATTI GRINEVOLD (OAB/ES 8607)PROC: 014.08.002250-3REQTE: JACIRA PINTO BELZREQDO: JUSCELINO ANTÔNIO MACHADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 58/59, QUECONDENOU O REQUERIDO A PROCEDER NO PAGAMENTO DODÉBITO CALCULADO EM R$ 2.762,01, ADVERTINDO-O QUE NAHIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO, O MONTANTE DA CONDENAÇÃOSERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, SEMPREJUÍZO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

DR. PEDRO COSTA (OAB/ES 10785)PROC: 014.07.010913-8REQTE: JULIENE ALBINO DA SILVAREQDO: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 47, QUE INTIMOU APARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR O NOMECOMPLETO DO TITULAR DA CONTA CORRENTE MENCIONADA NOACORDO DE FL. 42.

DR. PEDRO COSTA (OAB/ES 10785)PROC: 014.07.013627-1REQTE: ADILSON NAMIR MERLOREQDO: RAINBOW/ SPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 119, QUE INTIMOU APARTE DEMANDANTE PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SESOBRE O RESULTADO DA DETERMINAÇÃO EFETIVADA JUNTO AOBACENJUD, BEM COMO INFORMAR A ESTE JUÍZO BENS DA PARTEREQUERIDA, PARA QUE SE PROCEDA À PENHORA SOBRE OSMESMOS, OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SENDOQUE, EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃOARQUIVADOS.

DRª SILVIA MARIA CAIADO FRAGA LAVAGNOLI (OAB/ES 8161)PROC: 014.05.014311-5REQTE: ROCHIMAR ANTÔNIO LAVAGNOLIREQDO: HELIOMAR CORA SANTANAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 61, QUE INTIMOU APARTE DEMANDANTE PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR AESTE JUÍZO O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA, OUREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SENDO QUE, EM CASODE NÃO MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.

DRª VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA (OAB/ES 9743)PROC: 014.08.003918-4REQTE: MANOEL ANTÔNIO GIACOMIMREQDO: BANCO ITAUPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 98, QUE INTIMOU APARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES NOPRAZO LEGAL.

DRª VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA (OAB/ES 9743)PROC: 014.07.010111-9REQTE: IZALÉIA FACHETTIREQDO: ELIAS DO CARMO CORTESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 87, QUE INDEFERIUO REQUERIMENTO DE OFÍCIO AO DETRAN, UMA VEZ QUE APROPRIEDADE DE BEM MÓVEL SE TRANSFERE COM TRADIÇÃO,BEM COMO INTIMOU A PARTE DEMANDANTE PARA INFORMARBENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DE DAMANDADO, OUREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO.

DR. WELLINGTON BONICENHA (OAB/ES 6578)PROC: 014.08.005782-2REQTE: GUARDAUTO SERV. REMOÇÃO, DEPÓSITO, GUARDA DEVEÍCULO LTDA.REQDO: KWE MOTOS LTDA.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 37, QUE INTIMOU APARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR AO AUTOS


SEU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUE LHE CREDENCIE A ATUARNESTE MUNICÍPIO SOBRE A ATIVIDADE ANUNCIADA NA INCIAL.

DR. WELLINGTON BONICENHA (OAB/ES 6578)PROC: 014.07.008900-9REQTE: JOÃO BATISTA KEFLER PINOTTIREQDO: BANCOOB - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 492, QUE INTIMOU APARTE DEMANDANTE PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SESOBRE O RESULTADO DA DETERMINAÇÃO EFETIVADA JUNTO AOBACENJUD, BEM COMO INFORMAR A ESTE JUÍZO BENS DA PARTEREQUERIDA, PARA QUE SE PROCEDA À PENHORA SOBRE OSMESMOS, OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SENDOQUE, EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃOARQUIVADOS.

COLATINA/ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008

ALEKSANDER MARINO TREVIZANICHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA

LISTA N.º 72/2008

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARCIA PEREIRA RANGELCHEFE DE SECRETARIA: ALEKSANDER MARINO TREVIZANIESCREVENTE JURAMENTADA: ANNA KARLA CAMPANHAROBERNABÉTANIA MARCIA FURTADO GUIMARÃES RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR. ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA (OAB-ES 11557)DRª ANA CLAUDIA GHISOLF (OAB-ES 9113)DR. ANDRÉ SILVA ARAUJU (OAB-ES 14025)DR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JUNIOR (OAB-ES 8831) DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI (OAB/ES 13402)DRª KÉZIA NICOLINI (OAB-ES 11274)DR. SÔNIA EDITH DIAS (OAB-ES 4984)DRª VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA (OAB-ES 9743)

DR. ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA (OAB-ES 11557)DRª VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA (OAB-ES 9743)PROC: 01408004117-2REQTE: MAURICIO EMILIO ZANETTI REQDO: BANCO DO BRASIL S/APARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE NAS DATAS DOS DIAS 24/25 DENOVEMBRO DE 2008 À MM JUÍZA DE DIREITO TITULAR DESTE 1ºJUIZADO ESTARÁ PARTICIPANDO DO II SEMINÁRIO ESTADUALJUDICIÁRIO E IMPRENSA, CONFORME CONVOCAÇÃO PUBLICADANO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 20/11/2008 EDIÇÃO 3442, MOTIVOPELO QUAL, FICOU REDESIGNADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA A DATA DO DIA 13 DE ABRIL DE 2009 ÀS 14:30HORAS.

DR. ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA (OAB-ES 11557)DRª KÉZIA NICOLINI (OAB-ES 11274)PROC: 01408004136-2REQTE: IVANETE BARBOSA DA SILVA GOMES REQDO: BANCO DO BRASIL S/APARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE NAS DATAS DOS DIAS 24/25 DENOVEMBRO DE 2008 À MM JUÍZA DE DIREITO TITULAR DESTE 1ºJUIZADO ESTARÁ PARTICIPANDO DO II SEMINÁRIO ESTADUALJUDICIÁRIO E IMPRENSA, CONFORME CONVOCAÇÃO PUBLICADANO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 20/11/2008 EDIÇÃO 3442, MOTIVOPELO QUAL, FICOU REDESIGNADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA A DATA DO DIA 13 DE ABRIL DE 2009 ÀS 13:30HORAS.

DRª ANA CLAUDIA GHISOLF (OAB-ES 9113)

DR. ANDRÉ SILVA ARAUJU (OAB-ES 14025)PROC: 01408004546-2REQTE: HERMES OLIVEIRA AMORIM REQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE NAS DATAS DOS DIAS 24/25 DENOVEMBRO DE 2008 À MM JUÍZA DE DIREITO TITULAR DESTE 1ºJUIZADO ESTARÁ PARTICIPANDO DO II SEMINÁRIO ESTADUALJUDICIÁRIO E IMPRENSA, CONFORME CONVOCAÇÃO PUBLICADANO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 20/11/2008 EDIÇÃO 3442, MOTIVOPELO QUAL, FICOU REDESIGNADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA A DATA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2009 ÀS 14:30HORAS.

DRª ANA CLAUDIA GHISOLF (OAB-ES 9113)DR. ANDRÉ SILVA ARAUJU (OAB-ES 14025)PROC: 01408004602-3REQTE: DIVINO RODRIGUES DA SILVA REQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE NAS DATAS DOS DIAS 24/25 DENOVEMBRO DE 2008 À MM JUÍZA DE DIREITO TITULAR DESTE 1ºJUIZADO ESTARÁ PARTICIPANDO DO II SEMINÁRIO ESTADUALJUDICIÁRIO E IMPRENSA, CONFORME CONVOCAÇÃO PUBLICADANO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 20/11/2008 EDIÇÃO 3442, MOTIVOPELO QUAL, FICOU REDESIGNADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA A DATA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2009 ÀS 13:30HORAS.

DR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JUNIOR (OAB-ES 8831)PROC: 01408004325-1REQTE: DIONISIO ROQUE BOSQUETTI JUNIOR REQDO: PALMERINO ANTÔNIO MILI DALMONECHPARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE NAS DATAS DOS DIAS 24/25 DENOVEMBRO DE 2008 À MM JUÍZA DE DIREITO TITULAR DESTE 1ºJUIZADO ESTARÁ PARTICIPANDO DO II SEMINÁRIO ESTADUALJUDICIÁRIO E IMPRENSA, CONFORME CONVOCAÇÃO PUBLICADANO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 20/11/2008 EDIÇÃO 3442, MOTIVOPELO QUAL, FICOU REDESIGNADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA A DATA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2009 ÀS 16:30HORAS.

DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI (OAB/ES 13402)DR. SÔNIA EDITH DIAS (OAB-ES 4984)PROC: 01408002885-6REQTE: TÂNIA LUZIA PEREIRA DAS POSSES ME REQDO: TIM CELULAR S/APARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE NAS DATAS DOS DIAS 24/25 DENOVEMBRO DE 2008 À MM JUÍZA DE DIREITO TITULAR DESTE 1ºJUIZADO ESTARÁ PARTICIPANDO DO II SEMINÁRIO ESTADUALJUDICIÁRIO E IMPRENSA, CONFORME CONVOCAÇÃO PUBLICADANO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 20/11/2008 EDIÇÃO 3442, MOTIVOPELO QUAL, FICOU REDESIGNADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA A DATA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2009 ÀS 16:30HORAS.


ALEKSANDER MARINO TREVIZANI CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES

LISTA N.º 73/2008

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARCIA PEREIRA RANGELCHEFE DE SECRETARIA: ALEKSANDER MARINO TREVIZANIESCREVENTE JURAMENTADA: ANNA KARLA CAMPANHAROBERNABÉTANIA MARCIA FURTADO GUIMARÃES RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:


DR. ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA (OAB-ES 11557)

DR. ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA (OAB-ES 11557)PROC: 01408007623-6REQTE: ALVANY VAGO REQDO: BANCO DO BRASIL S/APARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE NAS DATAS DOS DIAS 24/25 DENOVEMBRO DE 2008 À MM JUÍZA DE DIREITO TITULAR DESTE 1ºJUIZADO ESTARÁ PARTICIPANDO DO II SEMINÁRIO ESTADUALJUDICIÁRIO E IMPRENSA, CONFORME CONVOCAÇÃO PUBLICADANO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 20/11/2008 EDIÇÃO 3442, MOTIVOPELO QUAL, FICOU REDESIGNADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA A DATA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2008 ÀS15:00 HORAS.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA

LISTA Nº 74/2008

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARCIA PEREIRA RANGELSUBSTITUTA LEGAL DO CHEFE DE SECRETARIA: ANNA KARLACAMPANHARO BERNABÉESCREVENTE JURAMENTADA: TANIA MARCIA FURTADOGUIMARÃES RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR. JOADIR VIEIRA (OAB-ES 6952)DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI (OAB-ES 5839)PROC: 01408004168-5REQTE: BALARINI RETIFICA LTDA. ME REQDO: NETSIMPLES.COM LTDA.PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE NAS DATAS DOS DIAS 24/25 DENOVEMBRO DE 2008 À MM JUÍZA DE DIREITO TITULAR DESTE 1ºJUIZADO ESTARÁ PARTICIPANDO DO II SEMINÁRIO ESTADUALJUDICIÁRIO E IMPRENSA, CONFORME CONVOCAÇÃO PUBLICADANO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 20/11/2008 EDIÇÃO 3442, MOTIVOPELO QUAL, FICOU REDESIGNADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA A DATA DO DIA 13 DE ABRIL DE 2009 ÀS 16:30HORAS.



COMARCA DE GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 DIAS

A DRª GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVESRIBEIRO, MMª JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARACÍVEL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA TERCEIRA VARA CÍVEL TRAMITAM OSAUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, Nº 021080016609, REQUERIDA PORDÉCIO DIAS MARTINS, NA QUAL PRETENDE USUCAPIR O

APARTAMENTO DE Nº 105, INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO DOEDIFÍCIO CARIBE, SITO NA RUA MERCEDES COSTA PIMENTEL, Nº 44,CENTRO - GUARAPARI - ES, COM A ÁREA DE 32,16 M² (TRINTA E DOISMETROS QUADRADOS), E CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DE1,57% (UM INTEIRO E CINQÜENTA E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO)QUE ATRAVÉS DO PRESENTE, FICAM CITADOS - RÉUS INCERTOS EDESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS, QUE SEENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA,QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, A CONTAR APÓS O PRAZODO EDITAL DE 30 DIAS, SOB PENA DE REVELIA, CASO EM QUE SEPRESUMIRÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS NA INICIAL, QUE SE ENCONTRAM NO CARTÓRIO DATERCEIRA VARA CÍVEL, FÓRUM GREGÓRIO MAGNO, SITUADA NAALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, MUQUICABA, GUARAPARI-ES.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04 (QUATRO) DIASDO MÊS DE NOVEMBRO DE 2008 (DOIS MIL E OITO). EU, RENATAMAZZELLI DE ALMEIDA CRUZ, ESCREVENTE, QUE O DIGITEI. EU,SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, QUE OCONFERI E SUBSCREVO.

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CÍVEL E COMERCIAL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 50/08

JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVALCHEFE DE SECRETARIA: ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIOEXPEDIENTE DO DIA 20/11/2008

1) DR. AMADOR MOREIRA MACHADODR. JOSÉ MECENAS ALVESPROCESSO Nº . 026070027706 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: HILDA GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROREQUERIDO: RONALDO GOMES FERREIRA EOUTROSFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 41QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 17/03/2009, ÀS16:00 HORAS

2) DR. WELITON ROGER ALTOÉDR. EDUARDO SAAD ROMANOPROCESSO Nº . 026080014918 - DECLARATÓRIAREQUERENTE: PAULO CÉSAR NEVES ALVESREQUERIDO: GAUDÊNCIO PORTO SACRAMENTOFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.51/52, QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DO TÍTULO APONTADO PARAPROTESTO E DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA17/03/2009, ÀS 14:00 HORAS

3) DRª. ANGELA NUNES LAGEDRª. APARECIDA LEAL SILVEIRAPROCESSO Nº . 026080010213 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: VALÉRIA ALVES DE OLIVEIRA FERREIRAREQUERIDO: MACÁRIO AMARO DELFINO E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 36QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 24/03/2009, ÀS 13:10 HORAS

4) DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSPROCESSO Nº . 026080028272 – SUSTAÇÃO DE PROTESTOREQUERENTE: SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DEITAPEMIRIM


REQUERIDO: CHALÉ CONFECÇÕES LTDA. MEFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 38/39QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 17/03/2009, ÀS15:00 HORAS

5) DR. CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDODR. PAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCOPROCESSO Nº . 026060010043 - EXECUÇÃOEXEQÜENTE: O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIMEXECUTADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁSFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.525/530 QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE SUBSTIUIÇÃO DAPENHORA, FORMULADO PELO EXECUTADO, BEM COMO INDEFERIUA AMPLIAÇÃO DA PENHORA E DEFERIU A TRANSFERÊNCIA DOSVALORES BLOQUEADOS PARA UMA CONTA JUDICIAL

6) DR. ANTÔNIO JUSTINO COSTAPROCESSO Nº . 026070005801 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA FERREIRA COELHOREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 105QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES

7) DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSPROCESSO Nº . 026020004052 - COBRANÇAREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: ABRAHÃO MONTEIRO DE SOUZAFINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL

8) DR. EDMILSON GARIOLLIPROCESSO Nº .026080006385 - EMBARGOSEMBARGANTE: EDMILSON GARIOLLI E OUTROEMBARGADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DOBANCO DO BRASIL FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS.49/61

9) DR. SANDRO SARTÓRIO MUNHÕESPROCESSO Nº . 026030009802 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LAURITA SALOMÃO DIASREQUERIDO: INARLEI PAULINOFINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDER APROPRIADO

10) DR. EDMILSON GARIOLLIPROCESSO Nº . 026030014695 - USUCAPIÃOREQUERENTE: MARIA DA GLÓRIA UGATTI E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA E CUMPRIR O DETERMINADONO R. DESPACHO DE FLS. 106/107

11) DR. PAULO DE SOUZA JÚNIORPROCESSO Nº . 026080016269 - COBRANÇAREQUERENTE: ÉDER COIMBRA BENEVIDESREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL

12) DR. JOSÉ MECENAS ALVESPROCESSO Nº . 026080012326 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: ÉZIO LUCIANO DA ROZA E OUTROSREQUERIDO: CEMILTON DA COSTA ROCHA E OUTROFINALIDADE: PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL

13) DRª. ANA PAULA FERREIRA PEIXOTOPROCESSO Nº . 026080015972 - DECLARATÓRIAREQUERENTE: POLIENG ENGENHARIA LTDA.REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIMFINALIDADE: PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL

14) DR. SELÇO DALTOPROCESSO Nº . 026030010651 - MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: MINERAÇÃO CAN CAN LTDA. E OUTROSFINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDER APROPRIADO

15) DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTIPROCESSO Nº . 026080010684 - COBRANÇA

REQUERENTE: ARCANJO OLIVEIRA ARARIBAREQUERIDO: AGF BRASIL SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL

16) DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTIPROCESSO Nº . 026080010684 - COBRANÇAREQUERENTE: JOÃO DE OLIVEIRA ARARIBAREQUERIDO: AGF BRASIL SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL

17) DR. MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTEPROCESSO Nº .026080012367 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: GILSON DE SOUZA SANTOSREQUERIDO: CHRISPIM JÚLIO DA SILVAFINALIDADE: PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL

18) DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSPROCESSO Nº . 026030014059 - EMBARGOSEMBARGANTE: SEBASTIÃO MARQUES SIMÕESEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 147QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 139/141E NEGOU-LHE PROVIMENTO

19) DR. EDMILSON GARIOLLIPROCESSO Nº . 026080027944 - EMBARGOSEMBARGANTE: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FONSECAEMBARGADO: AILTON GOMESFINALIDADE: PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL

20) DR.ALBERTO CORDEIROPROCESSO Nº .026070037184 - MONITÓRIAREQUERENTE: INDÚSTRIA GRÁFICA FORONI LTDA.REQUERIDO: COMERCIAL EMBALAGENS AD LTDA. MEFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM FACE DACERTIDÃO DE FLS. 50/VERSO, DANDO CONTA DO TRANSCURSO INALBIS DO PRAZO PARA PAGAMENTO OU INTERPOSIÇÃO DEEMBARGOS

21) DR. JOSÉ MECENAS ALVESPROCESSO Nº . 026080028330 - USUCAPIÃOREQUERENTE: SIDNEY FERREIRA WANDERMUREMFINALIDADE: PARA JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DO IMÓVELUSUCAPIENDO, INFORMANDO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE OIMÓVEI ESTAR REGISTRADO EM NOME DE ALGUÉM, NO PRAZO DE30 (TRINTA) DIAS

22) DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVADR. PAULO DE TARSO SILVADR. ONÉSIMO MELCHÍADES SERAFIMPROCESSO Nº . 026030027945 - ANULATÓRIAREQUERENTE: ALCEBÍADES SANSON E OUTROREQUERIDO: GENI MARIA DE AGUIAR E OUTROSFINALIDADE: PARATOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS

23) DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENPROCESSO Nº .026050023550 - COBRANÇAREQUERENTE: ÊNIO DE ALMEIDA MARTINSREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARAEFTUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 234,69 (DUZENTOS E TRINTA EQUATRO REAIS, SESSENTA E NOVE CENTAVOS), SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

24) DRª. ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTEPROCESSO Nº . 026080025500 - MONITÓRIAREQUERENTE: VIVO SUPERMERCADOS LTDA.REQUERIDO: ANA LÚCIA OZÓRIO DOS SANTOSFINALIDADE: PARA REGULARIZAR O DOCUMENTO DE FLS. 04, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAINICIAL

25) DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROCESSO Nº .026080020741 – BUSCA E APREENSÃO


REQUERENTE: B V FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: LENILCÉIA PASSOS PAIVAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 20QUE SUSPENDEU O FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO

26) DR. PAULO DE SOUZA JÚNIORPROCESSO Nº . 026080022457 - COBRANÇAREQUERENTE: EDER KUILLE DE MOURAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL

27) DR. PAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCOPROCESSO Nº . 026080027696 - DESAPROPRIAÇÃOREQUERENTE: O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIMREQUERIDO: INOCENTE GERALDO ARAÚJOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 16 QUEDEFERIU A IMISSÃO PROVISÕRIA, MEDIANTE O DEPÓSITO PRÉVIOEM CONTA JUDICIAL

28) DRª. ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTEPROCESSO Nº . 026080025112 - MONITÓRIAREQUERENTE: MOISÉS MENDES DE SOUZA MEREQUERIDO: EMILSON TEIXEIRA DOS SANTOSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE SOBRE OSTERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 15 VERSO, DANDO CONTA DA NÃOLOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO

29) DR. WILLIAN GURGEL GUSMÃOPROCESSO Nº . 026070029157 – REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: VILMA RAMOS SILVA COUTINHOREQUERIDO: O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIMFINALIDADE: PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINAL

LISTA DE INTIMAÇÕES

JUÍZA DE DIREITO: DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. AMÉRICO JOSÉ DOS REIS CHEFE DE SECRETARIA: GLÁUCIA MARIA PASTORE

NA FORMA DA LEI INTIMO:

DRª ELZA PIRES TAVARES - OAB ES Nº 3.253EXECUÇÃO PENAL: 026.08.001345-6APENADO: VILCI DELFINOINCURSO: ARTIGO 121, CAPUT, DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008,ÀS 14:15 HORAS, NO 1º ANDAR DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "DES.FREITAS BARBOSA", NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

DRª SELMA MACEDO - OAB ES Nº 4.548EXECUÇÃO PENAL: 026.08.002463-6APENADO: VANDERLEI GOMES BAHIENSEINCURSO: ARTIGO 180, CAPUT, DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA AUDIÊNCIAADMONITÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2008,ÀS 13:45 HORAS, NO 1º ANDAR DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "DES.FREITAS BARBOSA", NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

ITAPEMIRIM - ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

GLÁUCIA MARIA PASTORECHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E DE

REGISTRO PÚBLICO/MEIO AMBIENTE 3ª VARA CÍVEL LINHARESRUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/N.º, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -

LINHARES - ES.

EDITAL DE CITAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO Nº 030.08.001290-6 REQUERENTE: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A REQUERIDO: TANIA DAS GRAÇAS DE LEMOS SILVA E OUTROS

O DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOSSANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOSFEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DELINHARES–ES, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESDENTE EDITAL VIREM OUDELE CONECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO, REQUERIDA POR PETROBRÁS - PETRÓLEOBRASILEIRO S/A, QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME EPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA, FICANDODEVIDAMENTE CITADOS OS (AS) EVENTUAIS INTERESSADOS,ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DADESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO ESPERANÇA,SITUADO NA ZON ARURAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES, QUECONSTA PERTENCE AOS EXPROPRIADOS, COMPREENDENDO UMAÁREA DE TERRA, COM 135,34 METROS DE EXTENSÃO POR 20,00METROS DE LARGURA, CORRESPONDENTE A UMA ÁREA ATINGIDADE 2.706,82 METROS QUADRADOS, E PARA, CASO QUEIRAM,APRESENTAR OPOSIÇÃO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,DIGITEI O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DO MÊS DENOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, CHEFE DESECRETARIA SUBSTITUTA, SUBSCREVI E ASSINO O PRESENTE, DEORDEM DO MM. JUIZ CONFORME PROVIMENTO DA ECGJ/ES Nº006/98.

GLÁUCIA ROSANE DE ARAÚJO E OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

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LINHARES - ES.

EDITAL DE CITAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO Nº 030.07.007556-6REQUERENTE: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A REQUERIDO: JAILSON DOS SANTOS MARÇAL


FAZ SABER AOS QUE O PRESDENTE EDITAL VIREM OUDELE CONECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO, REQUERIDA POR PETROBRÁS - PETRÓLEOBRASILEIRO S/A, QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME EPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA, FICANDO


DEVIDAMENTE CITADOS OS (AS) EVENTUAIS INTERESSADOS,ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DADESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA JMG,SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E QUECONSTA PERTENCER AOS EXPROPRIADOS, COMPREENDE UMAÁREA DE TERRA, COM 277,07 METROS DE EXTENSÃO POR 20,00METROS DE LARGURA, CORRESPONDENTE A UMA ÁREA ATINGIDADE 5.541,31 METROS QUADRADOS, E PARA, CASO QUEIRAM,APRESENTAR OPOSIÇÃO.




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LINHARES - ES.

EDITAL DE CITAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO Nº 030.08.000362-4REQUERENTE: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A REQUERIDO: IVONE DO NASCIMENTO RIBEIRO


FAZ SABER AOS QUE O PRESDENTE EDITAL VIREM OUDELE CONECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO, REQUERIDA POR PETROBRÁS - PETRÓLEOBRASILEIRO S/A, QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME EPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA, FICANDODEVIDAMENTE CITADOS OS (AS) EVENTUAIS INTERESSADOS,ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DADESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA PONTALDO IPIRANGA, SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DELINHARES, E QUE CONSTA PERTENCER AOS EXPROPRIADOSCOMPREENDE UMA ÁREA DE TERRA, COM 244,73 METROS DEEXTENSÃO POR 20,00 METROS DE LARGURA, CORRESPONDENTE AUMA ÁREA ATINGIDA DE 4.894,61 METROS QUADRADOS, E PARA,CASO QUEIRAM, APRESENTAR OPOSIÇÃO.




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EDITAL DE CITAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO Nº 030.08.001202-1REQUERENTE: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A REQUERIDO: SANTOS BORGES


FAZ SABER AOS QUE O PRESDENTE EDITAL VIREM OUDELE CONECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO, REQUERIDA POR PETROBRÁS - PETRÓLEOBRASILEIRO S/A, QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME EPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA, FICANDODEVIDAMENTE CITADOS OS (AS) EVENTUAIS INTERESSADOS,ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DADESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO IPIRANGA,SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E QUECONSTA PERTENCER AOS EXPROPRIADOS COMPREENDE UMA ÁREADE TERRA, COM 97,17 METROS DE EXTENSÃO POR 20,00 METROS DELARGURA, CORRESPONDENTE A UMA ÁREA ATINGIDA DE 1.943,35METROS QUADRADOS, E PARA, CASO QUEIRAM, APRESENTAROPOSIÇÃO.




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EDITAL DE CITAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO Nº 030.08.000360-8REQUERENTE: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOAO PENHA DE JESUS


FAZ SABER AOS QUE O PRESDENTE EDITAL VIREM OUDELE CONECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO, REQUERIDA POR PETROBRÁS - PETRÓLEOBRASILEIRO S/A, QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME EPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA, FICANDODEVIDAMENTE CITADOS OS (AS) EVENTUAIS INTERESSADOS,ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DADESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO IPIRANGA,SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E QUECONSTA PERTENCER AOS EXPROPRIADOS COMPREENDE UMA ÁREADE TERRA, COM 229,45 METROS DE EXTENSÃO POR 20,00 METROS DELARGURA, CORRESPONDENTE A UMA ÁREA ATINGIDA DE 4.588,96METROS QUADRADOS, E PARA, CASO QUEIRAM, APRESENTAROPOSIÇÃO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DO MÊS DENOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, CHEFE DESECRETARIA SUBSTITUTA, SUBSCREVI E ASSINO O PRESENTE, DE


ORDEM DO MM. JUIZ CONFORME PROVIMENTO DA ECGJ/ES Nº006/98.


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EDITAL DE CITAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO Nº 030.08.000363-2REQUERENTE: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A REQUERIDO: ESPÓLIO DE MANOEL LEITE DE ARAUJO


FAZ SABER AOS QUE O PRESDENTE EDITAL VIREM OUDELE CONECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO, REQUERIDA POR PETROBRÁS - PETRÓLEOBRASILEIRO S/A, QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME EPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA, FICANDODEVIDAMENTE CITADOS OS (AS) EVENTUAIS INTERESSADOS,ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DADESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO IPIRANGA,SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E QUECONSTA PERTENCER AO PRIMEIRO EXPROPRIADO E QUE FOIADQUIRIDO PELOS DEMAIS EXPROPRIADOS ATRAVÉS DECONTRATO DE COMPRA E VENDA, COMPREENDE UMA ÁREA DETERRA, COM 198,94 METROS DE EXTENSÃO POR 20,00 METROS DELARGURA, CORRESPONDENTE A UMA ÁREA ATINGIDA DE 3.951,59METROS QUADRADOS, E PARA, CASO QUEIRAM, APRESENTAROPOSIÇÃO.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA, REGISTROS PUBLICOS,MEIO AMBIENTE E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE

LINHARES

RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES

LISTA: 52/08

JUIZ: DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAÍSO.

INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO55.

DRª ALCÍDIA PEREIRA PAULA SOUZA OAB/ES 5.080DR. ADALBERTO MOURA RODRIGUES NETO OAB/ES 12.098DR. ANDRÉ FERNANDES BRAZ OAB/ES 13.693.DR. ANTÔNIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213

DR. ANTONIO CARLOS DE FREITAS OAB/ES 124-BDR. AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB/ESDR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA OAB/ES 9.730DR. CLEYLTON MENDES PASSOS OAB/ES 13.595DR. GIOVANI PAVESI IZOTON OAB/ES 8.762DRª HELENA MARCHIORI DE ASSIS OAB/ES 5.933DRª JAMILLY SCARPAT NEVES OAB/ES 12.932DR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB/ES 4.324DR. LESSANDRO FEREGUETTI OAB/ES 8.072DRª LIVIA BATISTA BARCELOS OAB/ES 12.707DR. MARCO ANTONIO B. PESSOA OAB/ES 8.834.DR. MARNE SEARA BORGES JUNIOR OAB/ES 8.302DR. PETRIUS ABUD BELMOK OAB/ES 10.514DR. RENATO BRAZ ESCANDIAN OAB/ES 12.539DR. RODRIGO PANETO OAB/ES 9.999.DR. RODRIGO SANTOS NEVES OAB/ES 9.866. DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO OAB/ES 6.766DRª SOFIA VAREJÃO FILGUEIRAS OAB/ES 9.754DR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR OAB/ES 8.839DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI OAB/ES 5.839DR. WESLEY LOUREIRO DA CUNHA OAB/ES 12.705PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES.DR. ESMERALDO MELO FILHO OAB/ES 1.919PROCURADORES DO MUNICIPIODE LINHARES:DRª VALDORETI FERNANDES MATTOS OAB/ES 8.642DR. JOÃO BONAPARTE OAB/ES 3.190.DR. JOSEMAR DE DEUS JÚNIOR OAB/ES 7.934DR. JOSÉ DEJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB/ES 3.520.PROCURADOR DO ESTADO:DRª EVELYN BRUM CONTE OAB/ES 4.123DR. PÉRICLES FERREIRA DE ALMEIDA OAB/ES 11.157DR. LIVIO OLIVEIRA RAMALHO OAB/ES 13.187.DRª ARLETTE ULIANA OAB/ES 2.274DR. PEDRO SOBRINHO PORTO VIRGOLINO OAB/ES 12.242.

PROCESSO Nº 030.07.005043-7ORDINÁRIAREQUERENTE: ALCIDES DE JESUS FREITASREQUERIDO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPROCURADORA: DRª EVELYN BRUM CONTE OAB/ES 4.123FINALIDADE: A PROCURADORA DO REQUERIDO DA R. SENTENÇADE FLS. 101/104, CUJA PARTE FINAL TRANSCREVO: “ ISTO POSTO ETUDO MAIS DO QUE DOS AUTOS ESTÁ A CONSTAR, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO, TENDO EM VISTA JÁ QUITADAS ASDESPESAS COBRADAS NA INICIAL. CONDENO O REQUERIDO(ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)”

PROCESSO N° 030.08.010024-8MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JAMILLE DE AZEVEDO SANTOSAUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DE LINHARESADVOGADO: DR. CLEYLTON MENDES PASSOS OAB/ES 13.595FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA QUERENTE DA R.DECISÃO DE FLS. 57/57-V CUJA PARTE FINAL TRANSCREVO: “ISTOPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR”.

PROCESSO N° 030.08.0206452-7ORDINÁRIAREQUERENTE: JANE CATIA ALVES DE ALMEIDAREQUERIDO: O MUNICÍPIO DE LINHARESADVOGADO E PROCURADORES: DR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOSOAB/ES 4.324, DRª VALDORETI FERNANDES MATTOS OAB/ES 8.642E DR. PÉRICLES FERREIRA DE ALMEIDA OAB/ES 11.157.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE E OSPROCURADORES DOS REQUERIDOS DA R. DECISÃO DE FLS. 104/105,CUJA PARTE FINAL TRANCREVO: “PORTANTO, A PRINCÍPIO,INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.”

PROCESSO N° 030.08.006491-5INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SILAS GOMES REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE LINHARES


ADVOGADA E PROCURADOR: DRª LIVIA BATISTA BARCELOSOAB/ES 12.707 E DR. JOÃO BONAPARTE OAB/ES 3.190.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DOS AUTORES E OPROCURADOR DO REQUERIDO PARA DIZEREM QUAIS PROVASDESEJAM PRODUZIR, ALÉM DAS QUE JÁ CONSTAM DOS AUTOS, SOBPENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO N° 030.08.003992-5INDENIZATÓRIAREQUERENTE: WEBERSON GUERRA ALVESREQUERIDO: MUNICÍPIO DE LINHARESADVOGADO E PROCURADOR: DR. CARLOS AUGUSTO MENDESPEREIRA OAB/ES 9.730 E DR. JOSEMAR DE DEUS JÚNIOR OAB/ES7.934FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE E OPROCURADOR DO REQUERIDO PARADIZEREM SE PRETENDEMPRODUZIR OUTRS PROVAS, ALÉM DAS QUE JÁ CONSTAM DOSAUTOS, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUESE ENCONTRA.

PROCESSO N° 030.08.000352-5DESAPROPRIAÇÃOREQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRASREQUERIDO: ARISIO GERALDO TESSAROLOPROCURADOR: DR. RENATO BRAZ ESCANDIAN OAB/ES 12.539FINALIDADE: INTIMAR O PROCURADOR DA EXPROPRIANTE PARASE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 122 E VERSO DOSAUTOS.

PROCESSO N° 030.07.005303-5RECLAMAÇÃO TRABALHISTAREQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVAREQUERIDO: O MUNICÍPIO DE LINHARESADVOGADO E PROCURADOR: DR. LESSANDRO FEREGUETTIOAB/ES 8.072 E DR. JOÃO BONAPARTE OAB/ES 3.190.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR E O PROCURADORDO MUNICÍPIO DA R. SENTENÇA DE FLS. 53/60, CUJA PARTE FINALTRANSCREVO: “ ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOSESTÁ A CONSTAR, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR NÃOCONSTATAR O DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DASHORAS EXTRAS. DEIXO DE CONDENAR OS AUTORES EM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR ESTAREM AMPARADOS PELOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.”

PROCESSO N° 030.07.005256-5ORDINÁRIAREQUERENTE: MANUEL ROSA DOS SANTOSREQUERIDO: MUNICÍPIO DE LINHARESADVOGADO E PROCURADOR: DR. PETRIUS ABUD BELMOKOAB/ES 10.514 E DR. JOSÉ DEJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB/ES3.520.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE E OPROCURADOR DO REQUERIDO DA R. SENTENÇA DE FLS. 72/79 CUJAPARTE FINAL TRANSCREVO: “ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUEDOS AUTOS ESTÁ A CONSTAR, JULGFO IMPROCEDENTE O PEDIDO,POR NÃO CONSTATAR O DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTODE HORAS EXTRAS. DEIXO DE CONDENAR OS AUTORES EM CUSTASE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR ESTAREM AMPARADOS PELOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.”

PROCESSO N° 030.03.001405-1EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: LOJAS BERTOLI LTDA.ADVOGADO:DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIOAB/ES 5.839FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EXECUTADO DA R.DECISÃO DE FLS. 104/107 CUJ APARTE FINAL TRANSCREVO:“...REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 55/61,PELO QUE, DEIXO DE EXCLUIR O EXECUTADO/EXCIPIENTECARLOS ANTÔNIO BERTOLI DO PÓLO PASSIVO DA PRESENTEEXECUÇÃO, FATO QUE PODERÁ OCORRER EM SEDE DE EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. DETERMINO O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO,

INTIMANDO-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO.”

PROCESSO N° 030.04.010753-1RETIFICAÇÃO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CARVALHO LOPESREQUERIDO: ESPÓLIO DE BENEDICTA JOANNA DE JESUSADVOGADO: DR. MARCO ANTONIO B. PESSOA OAB/ES 8.834.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA PARAPROVIDENCIAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE CUSTAS EHONORÁRIOS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% SOBREO VALOR DOS HONORÁRIOS EXECUTADOS ÀS FLS. 201/203 DOSAUTOS.

PROCESSO N° 030.08.011248-2MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: RODRIGO SANTOS NEVESREQUERIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARESADVOGADO: DR. RODRIGO SANTOS NEVES OAB/ES 9.866.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PROCESSO N° 030.08.011140-1RECLAMAÇÃO TRABALHISTAREQUERENTE: GRAZIELA AREVABENE CAPUCHOREQUERIDO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO E PROCURADOR: DR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOROAB/ES 8.839 E DR. LIVIO OLIVEIRA RAMALHO OAB/ES 13.187.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA E OPROCURADOR DO REQUERIDO DA DESCIDA DOS AUTOS, BEMCOMO PARA DIZEREM SE RATIFICAM OS ATOS PRATICADOS NAJUSTIÇA DO TRABALHO E SE DESEJAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS,ALÉM DAS QUE JÁ CONSTAM DOS AUTOS.

PROCESSO N° 030.08.003475-1COBRANÇAREQUERENTE: ROBERTO FRANCO MARTINSREQUERIDO: O MUNICÍPIO DE LINHARESADVOGADA E PROCURADOR: DRª ALCÍDIA PEREIRA PAULASOUZA OAB/ES 5.080 E DR. ESMERALDO MELO FILHO OAB/ES1.919.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR E O PROCURADORDO REQUERIDO DA R. SENTENÇA DE FLS. 39/44 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO.

PROCESSO N° 030.07.008337-0MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MIGUEL FRANCISCO FILIPEAUTORIDADE COATORA: CHEFE DA 6ª CIRETRAN DE LINHARESADVOGADO: DR. WESLEY LOUREIRO DA CUNHA OAB/ES 12.705.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO IMPETRANTE PARACONTRA-RAZÕES.

PROCESSO N° 030.08.005286-0ORDINÁRIAREQUERENTE: LINDSAY RAIMUNDO TEDOLDI DE ARAÚJOREQUERIDO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO E PROCURADOR: DR. MARNE SEARA BORGES JUNIOROAB/ES 8.302 E DR. PEDRO SOBRINHO PORTO VIRGOLINOOAB/ES 12.242.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE E OPROCURADOR DO REQUERIDO PARA DIZEREM QUAIS PROVASPRETENDEM PRODUZIR, ALÉM DAS QUE JÁ CONSTAM DOS AUTOS,SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO N° 030.08.007332-0ANULATÓRIAREQUERENTE: PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETROREQUERIDO: MUNICÍPIO DE LINHARESADVOGADO E PROCURADOR: DR. ANTÔNIO ADOLFOABOUMRADE OAB/ES 8.213 E DR. RODRIGO PANETO OAB/ES 9.999.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE E OPROCURADOR DO REQUERIDO DA R. DECISÃO DE FL 99/99-V, CUJA


PARTE FINAL TRANSCREVO: “ISTO POSTO E TUDO O MAIS QUE DOSAUTOS ESTÁ A CONSTAR, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA.”

PROCESSO N° 030.07.009228-0CIVIL PÚBLICAREQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO OAB/ES 6.766FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO PARACIÊNCIA DA INFORMAÇÃO DE FL. 157, BEM COMO PARA DIZER SECONCORDA COM A EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO.

PROCESSO N° 030.07.007559-0ORDINÁRIAREQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRASREQUERIDO: ESPÓLIO DE FARAILDES DO CARMO GUERRAADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS DE FREITAS OAB/ES 124-BFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE PARA SEMANIFESTAR.

PROCESSO N° 030.08.008906-0EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE LINHARESEMBARGADO MARIA JOSÉ MARQUES LIRAPROCURADOR: DR. JOSÉ DEJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB/ES3.520.FINALIDADE: INTIMAR O PROCURADOR DO EMBARGANTE PARARÉPLICA.

PROCESSO N° 030.08.006686-0MANUTENÇÃO DE POSSEREQUERENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: ELDA CIPRIANOPROCURADORA: DRª ARLETTE ULIANA OAB/ES 2.274FINALIDADE: INTIMAR A PROCURADORA DO REQUERENTE PARANOVOS REQUERIMENTOS, INFORMANDO SE DESEJA PRODUZIRPROVAS.

PROCESSO N° 030.06.022360-6DESAPROPRIAÇÃOREQUERENTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A-ESCELSAREQUERIDO: HELENA MARCHIORI DE ASSISADVOGADOS: DRª HELENA MARCHIORI DE ASSIS OAB/ES 5.933 EDR. ANDRÉ FERNANDES BRAZ OAB/ES 13.693.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARADIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ALÉM DASQUE JÁ CONSTAM DOS AUTOS, SOB PENA DE JULGAMENTO DOFEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

PROCESSO N° 030.08.000120-6EMBARGOS TERCEIROEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE LINHARESEMBARGADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAS LTDA.ADVOGADO E PROCURADOR: DR. GIOVANI PAVESI IZOTONOAB/ES 8.762 E DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB/ES 3.520.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGADO E OPROCURADOR DO EMBARGANTE DA R. DECISÃO DE FL. 193/193-V,CUJA PARTE FINAL TRANSCREVO: “ ASSIM, INDEFIRO A INSPEÇÃOJUDICIAL REQUERIDA.”

PROCESSO N° 030.08.9000028-2RECURSO CÍVELAGRAVANTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: RENATO LINO BANDEIRAADVOGADO: JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB/ES 4.324FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO AGRAVADO DADESCVIDA DOS AUTOS.

PROCESSO N° 030.08.000926-6CIVIL PÚBLICAREQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: VANDERLEI GONÇALVES E OUTROS

ADVOGADA: DRª JAMILLY SCARPAT NEVES OAB/ES 12.932FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DOS REQUERDOS PARA DIZERSE PRETENDE A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS QUECONSTAM DOS AUTOS, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NOESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

PROCESSO N° 030.06.021209-6 AP. 030.93.000580-3EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE LINHARESEMBARGADO: DALVA COMIN E OUTRASPROCURADOR: DR. JOÃO BONAPARTE OAB/ES 3.190.FINALIDADE: INTIMAR O PROCURADOR DO EMBARGADO PARAVISTA DO LAUDO PERICIAL.

PROCESSO N° 030.07.003387-0ORDINÁRIAREQUERENTE: LUCY COUTO BAZAME MOURAREQUERIDO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROSADVOGADOS E PROCURADOR: DR. AMANTINO PEREIRA PAIVAOAB/ES, DR. ADALBERTO MOURA RODRIGUES NETO OAB/ES12.098 E DR. LIVIO OLIVEIRA RAMALHO OAB/ES 13.187.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS E PROCURADOR DOSREQUERIDOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 203/203-V, CUJA PARTE FINALTRANSCREVO: “ISTO POSTO E TUDO MAIS DO QUE DOS AUTOS ESTÁA CONSTAR JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ARTIGO 267,VIII, DO CPC, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AUTORA. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS, POR ESTAR, A AUTORA, AMPARADA PELOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.”

PROCESSO N° 030.08.010208-7EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: IZAIR RAPOSOEMBARGADO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: DR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR OAB/ES 8.839FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DOS EMBARGANTES PARAPROMOVER O PAGAM,ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU JUNTARAOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SOB PEN ADEINDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSO N° 030.07.008901-3CAUTELARREQUERENTE: DANIEL GUAITOLINI DE OLIVEIRAREQUERIDO: FACULDADE INTEGRADA NORTE CAPIXABA-FANORTEADVOGADO: DR. PAULO ROBERTO COSME OAB/ES 9.236FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARAQUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PEN ADE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA.

PROCESSO N° 030.03.004158-3DESAPROPRIAÇÃOREQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRASREQUERIDO: ARIZIO TESSAROLOADVOGADA: DRª SOFIA VAREJÃO FILGUEIRAS OAB/ES 9.754FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERENTE PARA SEMANIFESTR.

PROCESSO N° 030.07.006564-1 AP. 030.04.001437-2EMBARGOS Á EXECUÇÃOEMBARGANTE: O MUNICÍPIO DE LINHARESEMBARGADO: SILVESTRE RIBEIRO DE LIMAADVOGADA E PROCURADOR: DRª HELENA MARCHIORI DE ASSISOAB/ES 5.933 E DR. JOÃO BONAPARTE OAB/ES 3.190FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO EMBARGADO E OPROCURADOR DO EMBARGANTE PARA DIZEREM SE PRETENDEM APRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS QUE CONSTAM DOSAUTOS, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUESE ENCONTRA.

PROCESSO N° 030.07.009530-9 AP. 030.08.002313-5EXECUÇÃO JUDICIALEXEQUENTE: VERONICA SANDREEXECUTADO O MUNICÍPIO DE LINHARESPROCURADORA: DRª VALDORETI FERNANDES MATTOS OAB/ES8.642


FINALIDADE: INTIMAR A PROCURADORA DO REQUERIDO PARA SEMANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 85/95

PROCESSO N° 030.07.009783-4 AP. 030.08.000189-1EXECUÇÃO JUDICIALEXEQUENTE: VERONICA SANDREEXECUTADO O MUNICÍPIO DE LINHARESPROCURADORA: DRª VALDORETI FERNANDES MATTOS OAB/ES8.642FINALIDADE: INTIMAR A PROCURADORA DO REQUERIDO PARA SEMANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 214/221.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS

O DR. VANDERLEI RAMALHO MARQUES, MM.JUÍZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINALDE LINHARES(ES), POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.,

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE A(S)ACUSADA(S) CLEIDIANE DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRA, DOLAR, NASCIDA EM 23/05/1985, NATURAL DE CONCEIÇÃO DABARRA/ES, FILHA DE VALDEMIR PEREIRA E PENHA DOS SANTOS,RESIDENTE NA RUA MENDES SÁ, Nº 27, BAIRRO INTERLAGOS II,LINHARES/ES, DENUNCIADA COMO INCURSA NAS SANÇÕESPREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 10.826/03, FICA(M) O(S) REFERIDO(S)ACUSADO(S), PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO(S) DARESPEITÁVEL SENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS. 139 / 140, DATADADE 07 (SETE) DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO (2008), PROFERIDANOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 030.05.001691-1 (5.439), EM QUE É(SÃO) VÍTIMA(S) A SOCIEDADE, CUJA PARTE DISPOSITIVATRANSCREVO: ABSOLVO A ACUSADA CLEIDIANE DOS SANTOS, PORSER FATO ATÍPICO, COM BASE NO ART. 386 INCISO III DO CPP".

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS E DE QUEMINTERESSAR POSSA, É LAVRADO O PRESENTE EDITAL QUE VAIPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM 20 DE NOVEMBRO DE2008. EU, ROBERTA FREITAS DALL´ORTO, ESTAGIÁRIA DE DIREITO,DIGITEI O PRESENTE.

MARIA DA PENHA MAGNAGOCHEFE DE SECRETARIA

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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O(S)ACUSADO(S) FABIO HENRIQUE DOS SANTOS, VULGO ´´FABINHO``,BRASILEIRO, SOLTEIRO, ESTUDANTE, NASCIDO EM 05/09/1979,NATURAL DE LINHARES/ES, FILHO DE PAI NÃO DECLARADO ESANDRA HELENA DOS SANTOS, RESIDENTE NA RUA DOCONTORNO, S/ Nº , BAIRRO SHELL, LINHARES/ES, INCURSO NASSANÇÕES PREVISTAS NO ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL

BRASIELIRO, FICA(M) O(S) REFERIDO(S) ACUSADO(S), PELOPRESENTE EDITAL, INTIMADO (S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇADESTE JUÍZO, DE FLS.174 / 178, DATADA DE 25 (VINTE E CINCO) DESETEMBRO DE DOIS MIL E OITO (2008), PROFERIDA NOS AUTOS DAAÇÃO CRIMINAL Nº 030.04.004327-2 (5.158), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S)ESCOLA DE 1º GRAU AUTO GUIMARÃES, CUJA PARTE DISPOSITIVATRANSCREVO: CONDENO O ACUSADO FABIO HENRIQUE DOSSANTOS, VULGO ´´FABINHO``, NAS PENAS DO ART. 155, § 4º INCISO IVDO CÓDIGO PENAL BRASIELIRO", "FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA", "FIXOO REGIME REGIME ABERTO". "EM ANÁLISE AOS REQUISITOS DOART. 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS, MAISPRECISAMENTE, A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EOUTRA PECUNIÁRIA".




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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O(S)ACUSADO(S) HÉLIO CLEBER FIGUEIREDO SOUZA, BRASILEIRO,NASCIDO EM 31/01/1985, NATURAL DE LINHARES/ES, FILHO DEDAVI PEREIRA SOUZA E MARIA APARECIDA SANTOS LUCAS,RESIDENTE NA RUA AMAPÁ, Nº 2089, BAIRRO INTERLAGOS,LINHARES/ES, INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 157, § 2º,INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL BRASIELIRO, FICA(M) O(S)REFERIDO(S) ACUSADO(S), PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO (S)DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS. 131 / 137,DATADA DE 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO (2008),PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 030.06.000007-9(6.000), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S) VIAÇÃO JOANA D´ARC, CUJAPARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: CONDENO O ACUSADO HÉLIOCLEBER FIGUEIREDO SOUZA NAS PENAS DO ART. 157§ 2º, INCISO I EII DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO", "FIXO A PENA DEFINITIVA EM05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16(DEZESSEIS) DIAS-MULTAS", "FIXO O REGIME SEMI-ABERTO PARA OINÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EM CONSONÂNCIA COM ODISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO PENAL "








FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O(S)ACUSADO(S) KLEBER AGUIAR FRANÇA, BRASILEIRO, CASADO,BRAÇAL, NASCIDO EM 18/03/1978, NATURAL DE PINHEIROS/ES,FILHO DE PAI NÃO DECLRADO E MARIA AGUIAR FRANÇA,RESIDENTE NA RUA OURO PRETO, S/ Nº , BAIRRO INTERLAGOS,LINHARES/ES, INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 155,CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENALBRASIELIRO, FICA(M) O(S) REFERIDO(S) ACUSADO(S), PELOPRESENTE EDITAL, INTIMADO (S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇADESTE JUÍZO, DE FLS.72 / 76, DATADA DE 10 (DEZ) DE JULHO DEDOIS MIL E OITO (2008), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃOCRIMINAL Nº 030.08.002178-2, EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S) CHIRLANEGUINAZI, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: CONDENO OACUSADO KLEBER AGUIAR FRANÇA, NAS PENAS DO ART. 155, CAPUT,NA FORMA DO ART. 14, INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENALBRASIELIRO", "FIXO A PENA DEFINITIVA EM 09 (NOVE) MESES DERECLUSÃO E 09 (NOVE) DIAS-MULTA", "FIXO O REGIME REGIMEABERTO". "EM ANÁLISE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGOPENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMARESTRITIVA DE DIREITOS, MAIS PRECISAMENTE, A DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OUTRA PECUNIÁRIA".




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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O(S)ACUSADO(S) MAURO DE SANTANA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,AJUDANTE DE PEDREIRO, NASCIDO EM 14/09/1974, NATURAL DELINHARES/ES, FILHO DE PORFÍRIO DOMINGOS SANTANA ELAERCIA TEIXEIRA DE SANTANA, RESIDENTE NA RUA IBIRAÇU, Nº193 (PRÓXIMO A PRACINHA), BAIRRO SHELL, LINHARES/ES, INCURSONAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14,INCISO II DO CÓDIGO PENAL BRASIELIRO, FICA(M) O(S) REFERIDO(S)ACUSADO(S), PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO (S) DARESPEITÁVEL SENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS.119 / 124, DATADADE 25 (VINTE E CINCO) DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO (2008),PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 030.07.011310-2(7.930), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S) ARACRUZ CELULOSE, CUJAPARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: CONDENO O ACUSADO MAURODE SANTANA, NAS PENAS DO ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14,INCISO II DO CÓDIGO PENAL BRASIELIRO", "FIXO A PENADEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 09 (NOVE)

DIAS-MULTA", "FIXO O REGIME REGIME ABERTO". "EM ANÁLISE AOSREQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS,MAIS PRECISAMENTE, A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀCOMUNIDADE E OUTRA PECUNIÁRIA".


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM 20 DE NOVEMBRO DE2008. EU, ________ ROBERTA FREITAS DALLÓRTO, ESTAGIÁRIA DEDIREITO, DIGITEI O PRESENTE.


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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O(S)ACUSADO(S) ROBERTO GONÇALVES TIAGO, BRASILEIRO,SOLTEIRO, BORRACHEIRO, NATURAL DE MDEIROS NETO/BA, FILHODE PAI NÃO DECLARADO E ALDERITA GONÇALVES TIAGO,RESIDENTE NA FAZENDA SABIÁ, CÓRREGO FARIAS, LINHARES/ES,INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 213, C/C 224, ALINEA´Á`` DO CÓDIGO PENAL BRASIELIRO, FICA(M) O(S) REFERIDO(S)ACUSADO(S), PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO (S) DARESPEITÁVEL SENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS. 87 / 91, DATADA DE29 (VINTE E NOVE) DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO (2008),PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 030.03.004621-0(4.876), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S) MARIA APARECIDA DE FREITASRIBEIRO, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: CONDENO OACUSADO ROBERTO GONÇALVES TIAGO, NAS PENAS DO ART. 213,C/C 224, ALINEA ´Á`` DO CÓDIGO PENAL BRASIELIRO", "FIXO APENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO", "FIXO OREGIME SEMI-ABERTO.




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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O(S)ACUSADO(S) RONALDO TURÍBIO, VULGO ´´RONALDO``,


BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NASCIDOEM 20/05/1978, NATURAL DE LINHARES/ES, FILHO DE BENEDITOTURÍBIO E TEREZA DIONIZIO, RESIDENTE NA AV. OURO PRETO, Nº1770, BAIRRO INTERLAGOS I, LINHARES/ES, ESTANDO ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COMO INCURSOS NAS SANÇÕESPREVISTAS NOS ART. 155, C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, FICA(M) O(S) REFERIDO(S) ACUSADO(S), PELOPRESENTE EDITAL, INTIMADO (S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇADESTE JUÍZO, DE FLS. 88 / 92, DATADA DE 01 (UM) DE SETEMBRO DEDOIS MIL E OITO (2008), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃOCRIMINAL Nº 030.05.007317-7 (5.643), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S)JORGE DA CONCEIÇÃO, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:"CONDENO O ACUSADO RONALDO TURÍBIO, VULGO ´´RONALDO``,NAS IRAS DO ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INCISO IIAMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, "FIXO A PENA DEFINITIVAEM 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, E 09 (NOVE) DIAS-MULTA."OINÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SE DARÁ NO REGIMESEMI-ABERTO".




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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O(S)ACUSADO(S) RONILSON ALEXANDRE, BRASILEIRO, NASCIDO EM15/05/1977, NATURAL DE LINHARES/ES, FILHO DE MANOELFERREIRA DA SILVA E JOANA ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA,RESIDENTE NA RUA ACRE, S/ Nº , BAIRRO AVISO, LINHARES/ES,INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 155 § 4º, INCISO II DOCÓDIGO PENAL BRASIELIRO E NOS TERMOS DOS ARTS. 109, III, 115 E109, IV, C/C 107, IV TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, FICA(M)O(S) REFERIDO(S) ACUSADO(S), PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO(S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS. 232 / 238,DATADA DE 29 (VINTE E NOVE) DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO(2008), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 030.05.007752-5(4.141), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S) BRAZILÍCIO LEITE, CUJA PARTEDISPOSITIVA TRANSCREVO: CONDENO O ACUSADO RONILSONALEXANDRE, NAS PENAS DO ART. 155 § 4º, INCISO II DO CÓDIGOPENAL BRASIELIRO E NOS TERMOS DOS ARTS. 109, III, 115 E 109, IV,C/C 107, IV TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO", "FIXO A PENADEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E14 (QUATORZE) DIAS-MULTAS", "FIXO O REGIME ABERTO.




PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DE LINHARES-ES

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.

O EXMO. SR. DR. ELIAZER COSTA VIEIRA, JUIZ DE DIREITO DAVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE LINHARES,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC... ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOFOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE THEREZA CORREA,PORTADORA DE DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER, INCAPAZDE REGER A SUA PESSOA E DE ADMINISTRAR OS ATOS DA VIDACIVIL, SENDO-LHE NOMEADO CURADORA A SRA. ANGELA DECASIA DO ROSÁRIO CONTADINI, BRASILEIRA, PORTADORA DO CPFSOB O Nº 019.901.937-14, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUAALEXANRINA MARTINS, Nº 09, BAIRRO SANTOS DUMONT, VILAVELHA-ES, E A SRA. JUSSARA DE CACIA DO ROSÁRIO, BRASILEIRO,DIVORCIADA, COMERCIANTE, PORTADORA DO CPF Nº 000.254.427-08,RESIDENTE E DOMICILIADA NA AVENIDA PREFEITO MANUELSALUSTIANO DE SOUZA, Nº 112, BAIRRO NOVO HORIZONTE,LINHARES-ES, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSO Nº030.07.005253-2, EM SENTENÇA DE FLS. 106/110, A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL ATÉENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO JÁ DECRETADA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO EM LUGARDE COSTUME E PUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALODE 10 (DEZ) DIAS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 20 DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DO ANO DE 2008. EU, ANDERSON CALMON AZEVEDO,CHEFE DE SECRETARIA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

ANDERSON CALMON AZEVEDOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DE LINHARES-ES

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.

O EXMO. SR. DR. ELIAZER COSTA VIEIRA, JUIZDE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESDA COMARCA DE LINHARES, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC... ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOFOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE HELENA SAMARITANASANTANA, COM IDADE AVANÇADA E PROBLEMA DE SAÚDE,INCAPAZ DE REGER A SUA PESSOA E DE ADMINISTRAR OS ATOS DAVIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A SRA. MARIA DAPENHA SANTANA MARINATO, BRASILEIRA, SEPARADAJUDICIALMENTE, VENDEDORA, PORTADORA DO CPF SOB O Nº862.789.837-53, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA LINDAURASUZANO ROSSONI, S/N, BAIRRO PLANALTO, LINHARES-ES, EMSENTENÇA DE FLS. 16/17, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EMTODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL ATÉ ENQUANTO NÃO CESSAR ACAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO JÁ DECRETADA.


E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO EM LUGARDE COSTUME E PUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALODE 10 (DEZ) DIAS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 20 DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DO ANO DE 2008. EU, ANDERSON CALMON AZEVEDO,CHEFE DE SECRETARIA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

ANDERSON CALMON AZEVEDOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL

COMARCA DE MARATAÍZES


JUÍZA DE DIREITO: DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇAESCRIVÃ SUBSTITUTA: LILIAN VERÔNICA ROCHA

NA FORMA DA LEI, INTIMO OS DRS. ADVOGADOS:

AILA BOECHAT BAZANI (OAB/RJ 149214)BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO (OAB/ES 8.737)EJANDIR ELIAS MARTINS (OAB/ES 8.857)ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTE (OAB/ES 11.497)GABRIELA LIMA FRAGA (OAB/ES 12.054)JENEFER LAPORTI PALMEIRA (OAB/ES 8.670)MARCOS ANTONIO ALVES (OAB/RJ 108342)MARLON CÉSAR CAVALCANTE DE ATHAYDE (OAB/ES 12.926)MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA (OAB-ES N. 0221-A)MAURÍCIO GALANTE (OAB/ES 2032)VALÉRIA MARIA CID PINTO (OAB/ES 5242)

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO (OAB/ES 8.737)PROCESSO: 069.08.002331-5AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE: LUCIENI VIEIRA DA SILVAREQUERIDO: BANCO BRADESCOFINALIDADE: INTIMO O ADVOGADO DO REQUERIDO PARAAPRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.

DR. EJANDIR ELIAS MARTINS (OAB/ES 8.857)PROCESSO: 069.08.003388-4AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: AGROSOLO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - MEREQUERIDO: ERIALDO MARCELINO ALVESFINALIDADE: INTIMO O ADVOGADO DO REQUERERENTE PARACOMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 04/12/2008 ÀS 9H30MIN.

DR. EJANDIR ELIAS MARTINS (OAB/ES 8.857)DRª JENEFER LAPORTI PALMEIRA (OAB/ES 8.670)PROCESSO: 069.06.006173-1AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: HAMILTON MACHADO DE CARVALHO JUNIORREQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/AFINALIDADE: INTIMO OS ADVOGADOS DO REQUERERENTE E DOREQUERIDO PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS CÁLCULOS DACONTADORIA ÀS FLS. 187/188, DEVENDO AINDA REQUEREREM OQUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB/ES 2032)PROCESSO: 069.08.000262-4AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PAZ MENDES - MEREQUERIDO: RESTAURANTE FAZENDINHA

FINALIDADE: INTIMO O ADVOGADO DO REQUERERENTE DASENTENÇA DE FLS. 20, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, IV E VI DO CPC. SEM CUSTAS, CONFORME ART.55 DA LEI 9.099/95, E AINDA, DEFERIU APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOSPRODUZIDOS PELA PARTE, A EXCEÇÃO DE PROCURAÇÃO E ATOSCONSTITUTIVOS.

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB/ES 2032)PROCESSO: 069.08.003136-7AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: E. BETTCHER ABREU LOPES - MEREQUERIDO: CARLOS MARQUES E GENILSA BATISTA ALVESFINALIDADE: INTIMO O ADVOGADO DO REQUERENTE DODESPACHO ÀS FLS. 14 VERSO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ESOB PENA DE EXTINÇÃO, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DE SEUS ATOSCONSTITUTIVOS.

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB/ES 2032)PROCESSO: 069.08.002760-5AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: E. BETTCHER ABREU LOPES - MEEXECUTADO: MEIRY BATISTA PEDRAFINALIDADE: INTIMO O ADVOGADO DO REQUERENTE DASENTENÇA ÀS FLS. 11, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA ADESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA PELO AUTOR E JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPORTENO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB/ES 2032)PROCESSO: 069.08.003143-3AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: E. BETTCHER ABREU LOPES - MEEXECUTADO: MARCIA AZEREDO COUTO RODOVALHOFINALIDADE: INTIMO O ADVOGADO DO REQUERENTE DODESPACHO ÁS FLS. 10-VERSO, QUE DEFERIU ODESENTRANHAMENTO DO TÍTULO ÁS FLS. 06, APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, BEM COMO DA SENTENÇA ÀS FLS. 11, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO CPC, SEMCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ARTIGO 55 DALEI 9099/95.

DR. MARLON CÉSAR CAVALCANTE DE ATHAYDE (OAB/ES 12.926) PROCESSO: 069.08.000709-4AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: JAQUELINE CORDEIRO BARBETOREQUERIDO: VALOR COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.FINALIDADE: INTIMO O ADVOGADO DO REQUERIDO DASENTENÇA ÁS FLS. 64, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ARTIGO 267, VI DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA O QUE PRECONIZA O ART. 55 DALEI 9099/5.

DRª GABRIELA LIMA FRAGA (OAB/ES 12.054)PROCESSO: 069.06.006154-1AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: ANDERSON CORREIA DA SILVAREQUERIDO: TRANSPORTE DALÇOQUIO LTDA. E BRADESCO AUTO-RE COMPANHIA DE SEGUROS LTDA.FINALIDADE: INTIMO A ADVOGADA DO REQUERENTE DODESPACHO ÀS FLS. 178 - ITEM 2, PARA TER VISTA DO PROCESSO PELOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA (OAB/ES N. 0221-A)PROCESSO: 069.08.005668-7AÇÃO COMINATÓRIA REQUERENTE: FAUSTO COSTAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE: INTIMO ADVOGADO DO REQUERENTE DA DECISÃOÀS FLS. 37 QUE INDEFERIU A MEDIDA PLEITEADA, E INTIMOU OREQUERENTE A EMENDAR A INICIAL ESCLARECENDO,PORMENORIZADAMENTE, A CAUSA DE PEDIR, BEM COMO ACERCADA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO EM TRÂMITE NO JUÍZO


DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E SOB PENA DEEXTINÇÃO.

DRª AILA BOECHAT BAZANI (OAB/RJ 149214)PROCESSO: 069.08.004952-6AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: APOIO DISTRIBUIDORA AGRÍCOLA LTDA.REQUERIDO: MARCELO PORTO MACHADO FINALIDADE: INTIMO ADVOGADA DA REQUERENTE PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 03/12/2008 ÀS 13H00MIN.

DRª ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTE (OAB/ES 11497)PROCESSO: 069.08.004613-4AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: MOISÉS MENDES DE SOUZA MEREQUERIDO: CARLOS MACHADO LEMOS FINALIDADE: INTIMO ADVOGADA DO REQUERENTE DO DESPACHOÁS FLS. 16, PARA REGULARIZAR PROCURAÇÃO DOS AUTOS, VEZ QUENÃO HÁ SIMILITUDE DE ASSINATURA (FLS. 06/07).

DRª ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTE (OAB/ES 11497)PROCESSO: 069.08.004612-6AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: VIVO SUPERMERCADO LTDA. - MEREQUERIDO: WELLINGTON MORAES JUNIOR FINALIDADE: INTIMO ADVOGADA DO REQUERENTE DO DESPACHOÁS FLS. 13, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR CÓPIA DESEUS ATOS CONSTITUTIVOS.

DR. MARCOS ANTONIO ALVES (OAB/RJ 108342)PROCESSO: 069.07.002454-7AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: LUCIMERE DA SILVA GOMESREQUERIDO: JEREMIAS SOUTOFINALIDADE: INTIMO ADVOGADO DO REQUERIDO DO DESPACHOÁS FLS. 30, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE AIJ PARA O DIA03/12/2008 ÀS 14H00MIN.

DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO (OAB/ES 5242)PROCESSO: 069.07.003251-6AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: MARIA DA PENHA FERREIRA BANDEIRAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMO ADVOGADA DO REQUERIDO DO DESPACHOÁS FLS. 155 - ITEM 1, QUE CONSIDEROU NÃO JUNTADO AOS AUTOS OORIGINAL REFERENTE A PETIÇÃO DE FLS. 149/151, CONFORMECERTIDÃO DE FLS. 152 - VERSO, MANTENDO A DECISÃO DE FLS.137/138.

MARATAÍZES, 20 DENOVEMBRO DE 2008.

LLIAN VERÔNICA ROCHACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

PROCESSO Nº 5.564/08 (038.08.000263-7)AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU: HELDER CABALINI.ADVOGADO: DRª VIVIANE SCARDINI TULLER - OAB/ES Nº . OBJETO: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ACIMAMENCIONADA, ACOSTADA ÀS FLS. 50.

PROCESSO Nº 4.484/02AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: OMÁRIO KLOSS.ADVOGADO: DR. CELSO LUIZ CAMPOS - OAB/ES Nº 5.067. OBJETO: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ACIMAMENCIONADA, ACOSTADA ÀS FLS.163.

NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE (20) DIASDO MÊS DE NOVEMBRO (10) DO ANO DOIS MIL E OITO (2008). EU,ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

EDIANE FERREIRA KALKE CHEFE DE SECRETARIA - ATO 652/08

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL


O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

PROCESSO Nº 5.777/08 (038.08.004027-2)AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: VALDECI LOBATO DOS SANTOS.ADVOGADO: DR. SWANDHER SOUZA SILVA - OAB/ES Nº 13.297. OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, NO PRÓXIMO DIA 09(NOVE) DE ABRIL DE 2009, ÀS 15H 30MIN, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

PROCESSO Nº 4.755/05 (038.05.000877-0)AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ANTÔNIO GOMES DA CRUZ.ADVOGADO: DR. CELSO CIMADON - OAB/ES Nº 1.758. OBJETO: INTIMAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL BRASILEIRO, NOS AUTOS DA AÇÃO ACIMAMENCIONADOS.

PROCESSO Nº 136/06AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: RONI CLEY DE ARAÚJO COSTA E OUTRO.ADVOGADOS: DR. NEWTON CARREIRO - OAB/ES Nº 3.392; DR.ELVIS CUNHA - OAB/ES Nº 10.306; DR. JOSÉ FERNANDES NEVES -OAB/ES Nº 2.516; DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - OAB/ES Nº6.861.OBJETO: INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,MANIFESTEM-SE ACERCA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELODETRAN, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS.

PROCESSO Nº 4.887/05 (038.05.002357-1)AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: LUIZ CARLOS MARTINS DA COSTA.OBJETO: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ACIMAMENCIONADA, ACOSTADA ÀS FLS. 77.

PROCESSO Nº 4.770/05 (038.05.001113-9)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: CALEBE MENDONÇA RIBEIRO.


OBJETO: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ACIMAMENCIONADA, ACOSTADA ÀS FLS. 216.

NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE (20) DIASDO MÊS DE NOVEMBRO (10) DO ANO DOIS MIL E OITO (2008). EU,ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

EDIANE FERREIRA KALKECHEFE DE SECRETARIA - ATO 652/08

COMARCA DE SÃO MATEUS

]PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO

MATEUS/ES

JUIZ DE DIREITO: DR.A. FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JUCELINO MAGNO QUARTEZANIDUARTE

LISTA N.º 206/2008

ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11673FERNANDA DIAS SAITER ARAUJO - OAB/ES 12013HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10784PROCESSO: 047.07.005121-5 (178/07)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO WOLKSWAGEN SAREQUERIDO: MAXSUEL LOPES DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE DAS RESPOSTAS DE OFÍCIOSACOSTADAS ÀS FLS. 45/52. ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI - OAB/ES 6948PROCESSO: 047.05.005040-1 (156/05)AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO (EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS)REQUERENTE: WASHINGTON SOUZA DOS SANTOS E OUTROSREQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 105V. ADVOGADO: CELSO GOMES DOS SANTOS - OAB/ES 6651JERONYMO DE BARROS ZANANDREIA - OAB/ES 4204LUIS FELIPE PELLON - OAB/RJ 20387MARIO SAMPAIO FERNANDES - OAB/ES 10756PROCESSO: 047.04.002162-9 (106/01)AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: GEORGIA ENGENHARIA CONSTRUÇÃO EMONTAGENS LTDA...EXECUTADO: HSBC (SEGUROS) BRASIL S/AFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 220. ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO: 047.05.002820-9 (90/05)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: GRANDE HOTEL SÃO MATEUS LTDA...REQUERIDO: CENTRO EDUCATIVO E RECREATIVO ASSOCIAÇÃOATLETICA SÃO MATEUSFINALIDADE: INTIMAR O EXEQUENTE DA DEVOLUÇÃO DOMANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO ACOSTADO ÀS FLS. 34/37. ADVOGADO: CRISTINA MOREIRA DA CUNHA - OAB/ES 7532PROCESSO: 047.03.004699-0 (80/01)AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROREQUERENTE: MIGUEL PARDINIREQUERIDO: MELHORINI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA...FINALIDADE: INTIMAR O EXEQUENTE DA CERTIDÃO DE FL. 142Vº. ADVOGADO: ERASMINO MORENO - OAB/ES 514-APROCESSO: 047.04.000894-9 (193/98)

AÇÃO: INDENIZATÓRIA (FASE DE EXECUÇÃO) REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES SANTOS RAMOS REQUERIDO: GILMAR GARUZZI LOUREIRO FINALIDADE: INTIMAR A EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FL. 262V. ADVOGADO: CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO - OAB/ES3245CARLA RENATA MARVILA DE SOUZA - OAB/ES 12450PROCESSO: 047.04.003049-7 (107/00)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SAREQUERIDO: UBIRAJARA GOMES E OUTROS FINALIDADE: INTIMAR O EXEQUENTE DA CERTIDÃO DE FL.101/101V.

ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766PROCESSO: 047.08.004819-3 (384/08)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: ABMG - COMERCIO E TRANSPORTE E MADEIRASLTDA... MEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DA CERTIDÃO DE FL. 29V. ADVOGADO: ANA MARIA BRAGA ARAUJO - OAB/ES 12139JOSE ASSIS ARAUJO - OAB/SP 121110MARCELA TOMIE FRANÇA KONO - OAB/SP 204640FERNANDA PIERRI GIMENES - OAB/SP 177680PROCESSO: 04707004613-2 (154/07)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL SAREQUERIDO: HEBERT COSTA BARROSFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DA CERTIDÃO DE FL. 38V. ADVOGADO: HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE - OAB/ES13394GIULIANE MOREIRA - OAB/ES 12018ALESSANDRE TOTTI - OAB/ES 14141PROCESSO: 047.08.003733-7 (303/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: MARCELO SOARES DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FL. 26. ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11673HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10784ROBERTA GORETTI GUARNIER - OAB/ES 12366PROCESSO: 047.08.004899-5 (385/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO FINASA SA REQUERIDO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FL. 34V. ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14348PROCESSO: 047.08.004724-5 (373/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: DIOGENES DE BARROSFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE DA CERTIDÃO DE FL. 24V. ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO - OAB/ES 13621PROCESSO: 047.08.005668-3 (434/08)AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/AREQUERIDO: ASTROGILDA ZANELATOFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR PARA INFORMAR SE ACEITA APURGA PELO CALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, MANTENDOINCÓLUME O CONTRATO. ADVOGADO: CARLA CARRARA DA SILVA JARDIM - OAB/ES 10957PROCESSO: 047.07.002956-7 (102/07)


AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: SERGIO NUNES SEDANOREQUERIDO: BANCO BRADESCO SAFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE DO DESPACHO DE FL. 90V,QUE ABRIU-LHE VISTA DOS AUTOS. ADVOGADO: HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE - OAB/ES13394GIULIANE MOREIRA - OAB/ES 12018PROCESSO: 047.08.006665-8 (495/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL BANCO MULTIPLOREQUERIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA LEITEFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DA GUIA DERECOLHIMENTO Nº . 80239179 NO VALOR DE R$ 739,04 (SETECENTOSE TRINTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DA GUIA Nº .80239178 NO VALOR DE R$ 107,02 (CENTO E SETE REAIS E DOISCENTAVOS), SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ADVOGADO: EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11213PROCESSO: 047.08.006641-9 (494/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.REQUERIDO: ERIELTON DOS SANTOS DUARTEFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DA GUIA DERECOLHIMENTO Nº . 80237935 NO VALOR DE R$ 180,66 (CENTO EOITENTA REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) E DA GUIA Nº .80237934 NO VALOR DE R$ 107,02 (CENTO E SETE REAIS E DOISCENTAVOS), SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ADVOGADO: VINICIUS OLLIVER DOMINGUES MARCONDES -OAB/DF 24262PATRICIA LIMONGI PINTO COELHO - OAB/DF 26775PROCESSO: 047.08.006634-4 (493/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE AZEVEDOFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DA GUIA DERECOLHIMENTO Nº . 80237377 NO VALOR DE R$ 148,20 (CENTO EQUARENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS) E DA GUIA Nº .80237378 NO VALOR DE R$ 548,68 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITOREAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ADVOGADO: LUCIANO MELLO DE SOUZA - OAB/RO 3519PROCESSO: 047.08.006630-2 (497/08)AÇÃO: CARTA PRECATORIAREQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/AREQUERIDO: IDERSON PAULINO GONÇALVESFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DA GUIA DERECOLHIMENTO Nº . 80237363 NO VALOR DE R$ 107,02 (CENTO E SETEREAIS E DOIS CENTAVOS) E DA GUIA Nº . 80237364 NO VALOR DE R$42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS), SOB PENA DE CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO. ADVOGADO: ALESSANDRE TOTTI - OAB/ES 12141PROCESSO: 047.08.006666-6 (496/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL BANCO MULTIPLOREQUERIDO: LINDINALVA MARIA CARDOSO GUIMARAESFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DA GUIA DERECOLHIMENTO Nº . 80239172 NO VALOR DE R$ 107,02 (CENTO E SETEREAIS E DOIS CENTAVOS) E DA GUIA Nº . 80239173 NO VALOR DE R$739,04 (SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUATROCENTAVOS), SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ADVOGADO: BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO - OAB/MG 55937IONE BATISTA FIALHO - OAB/MG 64180

PROCESSO: 047.08.006678-1 (501/08)AÇÃO: CARTA PRECATORIAREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: MEPAL MOTOPEÇAS LTDA... E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DA GUIA DERECOLHIMENTO Nº . 80239911 NO VALOR DE R$ 43,98 (QUARENTA ETRÊS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E DA GUIA Nº . 80239912NO VALOR DE R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS), SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

SÃO MATEUS - ESAV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS CEP

29936-160-FONE:(27)3763.8900

LISTA Nº .207/2008

JUIZ:DRª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, JUÍZA DE DIREITO DA 1ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JUCELINO MAGNO QUARTEZANIDUARTE ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO: 047040045875 (395/99 ) AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: FABIO VENTURINE - ME CENTRAL MECANICA REQUERIDO: MULTIFIBRAS INDUSTRIAL LTDA...FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 170, QUEJULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOSEMBARGOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉA TOTAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. ADVOGADO: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5898PROCESSO: 047040026099 - 281/98AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA... REQUERIDO: MARLENE DA PENHA ALVES FINALIDADE: PARA TOMAR3 CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 138,VERSO, CUJO TEOR TRANSCREVEMOS A SEGUIR: "SUSPENDO OCURSO DO PROCESSO DO PRESENTE FEITO ATÉ ULTERIORMANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DESTACANDO QUE A SUSPENSÃONÃO PRODUZ O EFEITO DE CRIAR UMA CAUSA DEIMPRESCRITIBILIDADE INFINITA, SEM QUE INCIDA A PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. ASSIM, ATENTO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECINCO ANOS, A SUSPENSÃO VIGORARÁ, NO MÁXIMO, ATÉNOVEMBRO/2013. ATÉ O TERMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO(ANTERIORMENTE, POIS, AO MESMO) DEVERÁ A PARTE AUTORAMANIFESTAR-SE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. AUSENTEQUALQUER MANIFESTAÇÃO, PRESUMIR-SE-Á PELA INEXISTÊNCIADE OBSTÁCULO AO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.". ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3679PROCESSO: 047040015753 (132/97 ) AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: SAMIL SARLO MARILY INDUSTRIA E COMERCIO DELATICINIOS LTDA... FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 172,VERSO, EXARADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO: FRANCISCO GAMA CURTO - OAB/ES 3952LUIZ ALVES MACHADO- OAB/ES 4530MARCIO PIMENTEL MACHADO - OAB/ES 12069ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO - OAB/ES 11750 PROCESSO: 047070052080 (229/07)AÇÃO: REITEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: ESPÓLIO DE NAIR DE AMORIM PIÃO E OUTROREQUERIDO: CARLINDO SIMÃO E OUTROS


FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DASCARTA PRECATÓRIAS E PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS.78 E SEGUINTES. ADVOGADO: ELIAS NONATO DA SILVA - OAB/ES 352-BWELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES10819PROCESSO: 047080018121 (153/08) AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/AREQUERIDO: DISA DESTILARIA ITAUNAS S/A E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.137 E SEGUINTES. ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA MACIEL - OAB/ES 5814EURICO SAD MATHIAS - OAB/ES 226 APROCESSO: 047060028165 ( 077/06 )AÇÃO: REINTEGRAÇÃO REQUERENTE: FABIO TYBEL E OUTROREQUERIDO: HÉRCULES ANTONIO TYBELFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO AUTO DE PENHORA EAVALIAÇÃO DE FLS. 108, DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM E DOAUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FLS. 111. ADVOGADO: MARIO CESAR GOULART - OAB/ES 14263PROCESSO: 047080046395 ( 377/08 )AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLOREQUERIDO: POSTO DADAI LTDA... E OUTROS FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 181,VERSO, EXARADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO: CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - OAB/ES 9512FERNANDA DIAS SAITER ARAÚJO - OAB/ES 12013CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - OAB/ES 8773EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE - OAB/ES 10784GIOVANA TESSAROLO SBATISTA - OAB/ES 10724PAULO CESAR SAVERGINI - OAB/ES 13732PROCESSO: 047050009621 ( 030/05)AÇÃO: DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: RAMOS LIMA VEICULOS LTDA.../ME FINALIDADE: PARA IMPUGNAREM A CONTESTAÇÃO DE FLS. 119 ESEGUINTES. ADVOGADO: DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI- OAB/ES4515PROCESSO: 047040026230 (422/97)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: HOLDERCIM BRASIL S/A - INCORPORADORA DACOMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND PARAISO REQUERIDO: PAULO SÉRGIO BALDACINI FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 141,VERSO, QUE LHE CONCEDEU VISTAS. ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766PEDRO OCTAVIANO DE OLIVEIRA FILHO - OAB/ES 231 A PROCESSO: 047040034572 (386/97) AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: CLAMET CLINICA MEDICA AMBULATORIAL EMEDICINA DO TRABALHO E OUTROS FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 211,VERSO, E 212. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524PROCESSO: 047040036171 - 086/88AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: HIDRO AGRO IRRIGAÇÃO LTDA...REQUERIDO: BANESTES S/AFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 165,VERSO, CUJO TEOR TRANSCREVEMOS A SEGUIR: "SUSPENDO OCURSO DO PROCESSO DO PRESENTE FEITO ATÉ ULTERIORMANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DESTACANDO QUE A SUSPENSÃONÃO PRODUZ O EFEITO DE CRIAR UMA CAUSA DE

IMPRESCRITIBILIDADE INFINITA, SEM QUE INCIDA A PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. ASSIM, ATENTO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECINCO ANOS, A SUSPENSÃO VIGORARÁ, NO MÁXIMO, ATÉNOVEMBRO/2010. ATÉ O TERMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO(ANTERIORMENTE, POIS, AO MESMO) DEVERÁ A PARTE AUTORAMANIFESTAR-SE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. AUSENTEQUALQUER MANIFESTAÇÃO, PRESUMIR-SE-Á PELA INEXISTÊNCIADE OBSTÁCULO AO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.". ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - OAB/ES 8773EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SIVA - OAB/ES 10784ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE - OAB/ES 10521CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - OAB/ES 102318GIOVANA TESSAROLO BATISTA - OAB/ES 10724LEONARDO DE FEITAS SILVA - OAB/ES 11539FERNANDO DIAS SAITER ARAÚJO - OABS/ES 12013 PROCESSO: 047070022356 ( 080/07)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERIDO: WANDERSON SOUZA RIBEIRO FINALIDADE: PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAISATRAVÉS DA GUIA Nº . 80244916, NO VALOR DE R$ 64,26 (SESSENTA EQUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). SÃO MATEUS, 17 DE NOVEMBRO DE 2008 ADVOGADO: JOSÉ ARAUJO BARBOSA - OAB/ES193-APROCESSO: 04708005793 - 446/08AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO DE DESENV.EDUC. ESP. E LAZERREQUERIDO: MAÍSA LIRIO DE SOUZAFINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIASATRAVÉS DA GUIA Nº . 80244976 NO VALOR DE R$ 43,98 (QUARENTA ETRES REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E GUIA Nº . 80244977, NOVALOR DE R$ 155,40 (CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS EQUARENTA CENTAVOS), SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOPROCESSO. ADVOGADO: HUGO LEONARDO STEFONI GUERRA - OAB/ES 9361CARTA PRECATÓRIA - 047080064497 - 482/08- JUÍZO DEPRECANTE -JAGUARÉ - ES -PROCESSO: 065.05.0001307 - (010/2005)AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: ARNALDO CAMATAREQUERIDO: ÍTALO SARTÓRIO ALTOÉFINALIDADE: PARA EFETUAR O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIAATRAVÉS DA GUIA Nº . 80244888 NO VALOR DE R$ 43,98 (QUARENTA ETRES REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E GUIA Nº . 80244889, NOVALOR DE R$ 54,60 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTACENTAVOS), SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA SEM O SEUCUMPRIMENTO.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO

MATEUS/ES

JUIZ DE DIREITO: DR.A. FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JUCELINO MAGNO QUARTEZANIDUARTE

LISTA N.º 208/2008

ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTE - OAB/ES 7874KEMPER MACHADO LAZARO - OAB/ES 1182ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES - OAB/ES 6692PROCESSO: 047.06.006166-1 (198/06)AÇÃO: MONITORIA


REQUERENTE: ORLANDO BONAREQUERIDO: MARIA NAZARE AZEVEDO DE OLIVEIRA MEFINALIDADE(1): INTIMAR ORLANDO BONA PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DA GUIA DERECOLHIMENTO Nº . 80245323 NO VALOR DE R$ 6,30 (SEIS REAIS ETRINTA CENTAVOS) E DA GUIA Nº . 80245323 NO VALOR DE R$ 160,38(CENTO E SESSENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), SOB PENADE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.FINALIDADE(2): INTIMAR MARIA NAZARE AZEVEDO DE OLIVEIRAME PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISATRAVÉS DA GUIA DE RECOLHIMENTO Nº . 80245322 NO VALOR DER$ 6,30 (SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) E DA GUIA Nº . 80245324 NOVALOR DE R$ 160,38 (CENTO E SESSENTA REAIS E TRINTA E OITOCENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11673LEANDRO NADER DE ARAUJO - OAB/ES 14496PROCESSO: 047.08.006787-0 (508/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLOREQUERIDO: LAUDIOMAR NACIOZENO SANTOSFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DA GUIA DERECOLHIMENTO Nº . 80243505 NO VALOR DE R$ 107,02 (CENTO E SETEREAIS E DOIS CENTAVOS), E DA GUIA DE RECOLHIMENTO Nº .80243506 NO VALOR DE R$ 155,40 (CENTO E CINQUENTA E CINCOREAIS E QUARENTA CENTAVOS), SOB PENA DE CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO. ADVOGADO: PAULO SERGIO RAGA - OAB/ES 11414CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECO - OAB/ES 11134VINICIUS D’ MORAES RIBEIRO - OAB/ES 13759PROCESSO: 047.08.006786-2 (507/08)AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIAREQUERENTE: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICASREQUERIDO: ESBERTALINA ALVES DE VASCONCELOSFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DA GUIA DERECOLHIMENTO Nº . 80243503 NO VALOR DE R$ 89,05 (OITENTA ENOVE REAIS E CINCO CENTAVOS), SOB PENA DE CANCELAMENTODA DISTRIBUIÇÃO. ADVOGADO: ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR - OAB/ES 6523PROCESSO: 047.08.006823-3 (505/08)AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIAEXEQUENTE: AVON COSMETICOS LTDA...EXECUTADO: ARIEL BORTOLINI PEREIRAFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DA GUIA DERECOLHIMENTO Nº . 80244606 NO VALOR DE R$ 89,05 (OITENTA ENOVE REAIS E CINCO CENTAVOS), SOB PENA DE CANCELAMENTODA DISTRIBUIÇÃO. ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MIKOWSKI - OAB/PR 26413WALTER JOSE MATHIAS JUNIOR - OAB/PR 35135KLAUS SCHNITZLER - OAB/PR 38218PROCESSO: 047.08.006791-2 (503/08)AÇÃO: CARTA PRECATORIAREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: MANOEL FRANCISCO PELUZZO NUNESFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DA GUIA DERECOLHIMENTO Nº . 80243499 NO VALOR DE R$ 56,60 (CINQUENTA ESEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E DA GUIA Nº . 80243500 NOVALOR DE R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS), SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11673CARLOS FELYPPE T. PEREIRA - OAB/ES 9512PROCESSO: 047.08.006811-8 (504/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROSS/AREQUERIDO: JOSE IVAN NUNES DA SILVA

FINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DA GUIA DERECOLHIMENTO Nº . 80244238 NO VALOR DE R$ 107,02 (CENTO E SETEREAIS E DOIS CENTAVOS) E DA GUIA Nº . 80244239 NO VALOR DE R$2.099,15 (DOIS MIL E NOVENTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS),SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ADVOGADO: CARLOS FELYPPE T. PEREIRA - OAB/ES 9512EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10784ROBERTA GORETTI GUARNIER - OAB/ES 12366PROCESSO: 047.08.004448-1 (349/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: MARCELO BARCELOS CAETANOFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FL. 34V. ADVOGADO: CARLOS FELYPPE T. PEREIRA - OAB/ES 9512EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10784ROBERTA GORETTI GUARNIER - OAB/ES 12366PROCESSO: 047.08.004209-7 (333/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO NUNES CONGOFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FL. 22V. ADVOGADO: VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/RJ - 127796CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR - OAB/ES 12562PROCESSO: 047.07.004008-5 (143/07)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO SAREQUERIDO: ADIL DIAS DE LACERDAFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE DA SENTENÇA DE FL. 34,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. ADVOGADO: VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14348PROCESSO: 047.08.004218-8 (334/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: DOMINGOS MANOEL DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE DA SENTENÇA DE FL. 24,QUE JULGOU PROCEDENTE OS PLEITOS, CONSOLIDANDO EM MÃOSDO AUTOR O DOMÍNIO E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEMOBJETO DA DEMANDA. ADVOGADO: VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14348PROCESSO: 047.08.003001-9 (252/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO SAREQUERIDO: VANUSA DA SILVA MEDINA SAMPAIOFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE DA SENTENÇA DE FL. 24,QUE JULGOU PROCEDENTE OS PLEITOS, CONSOLIDANDO EM MÃOSDO AUTOR O DOMÍNIO E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEMOBJETO DA DEMANDA. ADVOGADO: VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14348PROCESSO: 047.08.003479-7 (284/08) AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: JORCILON SANTOS DE JESUSFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE DA SENTENÇA DE FL. 20,QUE JULGOU PROCEDENTE OS PLEITOS, CONSOLIDANDO EM MÃOSDO AUTOR O DOMÍNIO E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEMOBJETO DA DEMANDA. ADVOGADO: SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO - OAB/ES12698PROCESSO: 047.08.005074-4 (386/08)AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA...


REQUERIDO: ELETRODIESEL SÃO MATEUS LTDA... MEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DOSEMBARGOS MONITÓRIOS DE FLS. 31/37. ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO - OAB/ES6608PROCESSO: 047.04.000632-3 (91/00)AÇÃO: EMBARGOS (EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS)REQUERENTE: MARLENE DA PENHA ALVES MEREQUERIDO: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA... FINALIDADE: INTIMAR O EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 89V. ADVOGADO: URIEL ANTONIO MOREIRA - OAB/ES 214-APROCESSO: 047.06.003596-2 (103/06)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: FRANK COUTINHO DE SOUZA MEREQUERIDO: MONTRIL MONTANGENS INDUSTRIAIS LTDA...FINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE DO DESPACHO DE FL. 59,QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 06(SEIS) MESES. ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTE - OAB/ES 7874PROCESSO: 047.04.006054-4 (184/97)AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: NICO ATACADISTA LTDA...REQUERIDO: MYLTON ALVES DE ALMEIDA E SUA ESPOSAFINALIDADE: INTIMAR MYLTON ALVES DE ALMEIDA PARAEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DAGUIA DE RECOLHIMENTO Nº . 80244942 NO VALOR DE R$ 63,02(SESSENTA E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS) E DA GUIA Nº . 80244943NO VALOR DE R$ 45,36 (QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEISCENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ADVOGADO: PIETRANGELO ROSALEM - OAB/ES 10054EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11673LEANDRO NADER DE ARAUJO - OAB/ES 14496PROCESSO: 047.06.002766-2 (76/06)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN SA REQUERIDO: ELCIO HONORATO DA SILVA FINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE DA RESPEITÁVELSENTENÇA DE FL. 71, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS - OAB/ES 7492PROCESSO: 047.95.000078-7 (30/95)AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS (EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS)EXEQUENTE: ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOSEXECUTADO: SUL AMERICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTESCIA DE SEGUROSFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA DECISÃO DE FL. 690V, QUEJULGOU DESERTO O APELO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, VEZQUE NÃO INSTRUÍDO COM O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTODAS CUSTAS DO RECURSO. ADVOGADO: LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMA - OAB/ES 10326ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR - OAB/ES 6523PROCESSO: 047.08.004361-6 (354/08)AÇÃO: INDENIZATORIAEXEQUENTE: ARIEL BORTOLINI PEREIRA E OUTROEXECUTADO: AVON COSMETICOS LTDA...FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DADECISÃO DE FL. 52. ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11673HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10784PROCESSO: 047.08.000374-3 (22/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN SA REQUERIDO: CLEMILSON ANTERIO

FINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DASRESPOSTAS DE OFÍCIOS DE FLS. 42/50. ADVOGADO: JOSE ARAUJO BARBOSA - OAB/ES 193-AGEOVALTE LOPES DE FREITAS - OAB/ES 6057PROCESSO: 047.04.003435-8 (28/04)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: NACIONAL CENTRO EDUCACIONAL AVANÇADO DESÃO MATEUS SC LTDA...REQUERIDO: BENEDITO BARBOSA FILHOFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFL. 65, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. ADVOGADO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - OAB/ES 11612EDISON VIANA DOS SANTOS - OAB/ES 7547PROCESSO: 047.06.005861-8 (181/06)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: LUVEP - LUZ VEICULOS E PEÇAS LTDA...REQUERIDO: REDE NORTE RS TRANSPORTE LTDA...FINALIDADE: INTIMAR O EXEQUENTE DO DESPACHO DE FL. 50V:“SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃODAS PARTES, DESTACANDO QUE A SUSPENSÃO NÃO PRODUZ OEFEITO DE CRIAR UMA CAUSA DE IMPRESCRITIBILIDADE INFINITASEM QUE INCIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ASSIM, ATENTOAO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, A SUSPENSÃOVIGORARÁ, NO MÁXIMO, ATÉ NOVEMBRO/2010. ATÉ O TÉRMINO DOPRAZO DE SUSPENSÃO (ANTERIORMENTE, POIS, AO MESMO)DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE,INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. AUSENTE QUALQUERMANIFESTAÇÃO, PRESUMIR-SE-Á PELA INEXISTÊNCIA DEOBSTÁCULO AO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (...)”. ADVOGADO: VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14348PROCESSO: 047.08.006846-4 (511/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: WILLIANS DOS SANTOS DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DA GUIA DERECOLHIMENTO Nº . 80246084 NO VALOR DE R$ 75,64 (SETENTA ECINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) E DA GUIA Nº .80246085 NO VALOR DE R$ 247,45 (DUZENTOS E QUARENTA E SETEREAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ADVOGADO: ALESSANDRE TOTTI - OAB/ES 12141PROCESSO: 047.08.006837-3 (510/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL BANCO MULTIPLOREQUERIDO: WARLEY DE SOUZA SCAMPARLEFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DA GUIA DERECOLHIMENTO Nº . 80246119 NO VALOR DE R$ 75,64 (SETENTA ECINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) E DA GUIA Nº .80246120 NO VALOR DE R$ 289,29 (DUZENTOS E OITENTA E NOVEREAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), SOB PENA DE CANCELAMENTODA DISTRIBUIÇÃO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

SÃO MATEUS - ES

AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS CEP29936-160-FONE:(27)3763.8900

LISTA Nº .209/2008

JUIZ:DRª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, JUÍZA DE DIREITO DA 1ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.


ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JUCELINO MAGNO QUARTEZANIDUARTE ADVOGADO: HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE -OAB/ES13394ALESSANDRE TOTTI - OAB/ES 12141CARTA PRECATÓRIA: 047080067227 (502/08 ) - JUÍZO DEPRECANTE 1ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES - PROC 014080037246 -CÓD. 105/08 AÇÃO: BUS E APREENSÃO REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO REQUERIDO: JOÃO CAMPOS HOLANDAFINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DEPREPARO DESTA CARTA PRECATÓRIA ATRAVÉS DA GUIA Nº .80241654 - R$ 107,02 (CENTRO E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS) EGUIA Nº . 80241655 - R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS), SOB PENA DEDEVOLUÇÃO DA DEPRECATA SEM O SEU CUMPRIMENTO. ADVOGADO: CARLOS MAGNO BARCELOS - OAB/ES 8163PROCESSO: 047080051023 - 396/08AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JOSÉ MARIA SILVANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: L A PINHA E FILHOS LTDA... FINALIDADE: PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 27 ESEGUINTES. ADVOGADO: VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14348PROCESSO: 047080068456 (512/08) AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DEPREPARO ATRAVÉS DA GUIA Nº . 80246082 - R$ 107,02 (CENTRO E SETEREAIS E DOIS CENTAVOS) E GUIA Nº . 80246083 - R$ 234,90 (DUZENTOSE TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), SOB PENA DEARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524PROCESSO: 047040035603- 201/96AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANESTES S/A REQUERIDO: SELEM ABUD & CIA. LTDA...FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 254,VERSO, E DESPACHO DE FLS. 256, VERSO. ADVOGADO: RÔMULO TONINI BARCELOS- OAB/ES 13184PROCESSO: 047080052013 (403/08) AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAREQUERENTE: TEREZA ADOKOSKY TONINI REQUERIDO: MARIA DO CARMO COLOMBI FRONTA FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 73, QUELHE CONCEDEU VISTAS. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524 PROCESSO: 047980017926 ( 416/98)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO: LUIZ SOARESFINALIDADE: PARA EFETUAR O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIANº . 1329068-1/2006, QUE TRAMITA NA SEGUNDA VARA CÍVEL DACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA, PARA CITAÇÃO DE LUIZSOARES, MEDIANTE O ENVIO DE CHEQUE NOMINAL NO VALOR DER$56,00 (CINQUENTA E SEIS REAIS), PARA A 2ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA. ADVOGADO: KAMILA MODULO FARDIM - OAB/ES 9270RAQUEL MARTINHO MENDES PESSANHA - OAB/ES 326 - BNELSON PASCHOALOTO - OAB/SP108.911BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA - OAB/MG 95706PROCESSO: 047040046675 (340/97)AÇÃO: DEPOSITOREQUERENTE: FORD COMERCIO E SERVIÇOS LTDA... REQUERIDO: ANTONIO FANTIM

FINALIDADE: PARA EFETUAR O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIANº . 933002-0/2006, QUE TRAMITA NA SEGUNDA VARA CÍVEL DACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS- BA, PARA BUSCA E APREENSÃODE VEÍCULO, MEDIANTE O ENVIO DE CHEQUE NOMINAL NOVALOR DE R$56,00 (CINQÜENTA E SEIS REAIS), PARA A 2ª VARA CÍVELDA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA. ADVOGADO: LUIZ FELIPPE FERREIRA GALLO - OAB/ES 9126PROCESSO: 047030041538 ( 257/95)AÇÃO: IMISSÃO DE POSSEREQUERENTE: AMAURI SALVADORREQUERIDO: ALBERTO DE FELIPPO. FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 337,QUE SUSPENDEU O PROCESSO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. ADVOGADO: ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3679PROCESSO: 047080002455 ( 016/08)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: ANTONIO BATISTA MOREIRA FINALIDADE: PARA EFETUAR O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIANº . 1906423-4/2008, QUE TRAMITA NA SEGUNDA VARA CÍVEL DACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS- BA, PARA CITAÇÃO DEANTONIO BATISTA MOREIRA, MEDIANTE O ENVIO DE CHEQUENOMINAL NO VALOR DE R$56,00 (CINQÜENTA E SEIS REAIS), PARA A2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA. ADVOGADO: ANTONIO NACIF NICOLAU - OAB/ES 3463VALESCA CARNEIRO CASTRO - OAB/ES 4763ADILSON DE ASSIS DA SILVA - OAB/ES 11192EURICO SAD MATHIAS - OAB/ES 226 - AANA PAULA PEREIRA MACIEL - OAB/ES 5814PROCESSO: 047040030158 - 423/95AÇÃO: EXECUÇÃO REQUERENTE: BANCO ITAU S/A REQUERIDO: ROGERIO DE OLIVEIRA E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 159,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO,NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3679PROCESSO: 047040033665 ( 325/87)AÇÃO: EXECUÇÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: CARLOS AUGUSTO FONTES -FI E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 98, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 267, III DO CPC. ADVOGADO: JOSÉ GERALDO DE ANDRADE - OAB/ES 1875FERNANDO BRASIL OLIVEIRA - OAB/ES 8145PROCESSO: 047060021137 ( 051/06)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: COMERCIAL SMP LTDA... REQUERIDO: MONTRIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA... FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 98, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 267, III DO CPC. ADVOGADO: RONALDO S. MASSUCATTI DE CARVALHO - OAB/ES7694PROCESSO: 047080054324 (420/108) AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: CADU TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA... REQUERIDO: PREST - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS LTDA... FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO AR PELOECT DANDO CONTA DA NÃO CITAÇÃO DA REQUERIDA. ADVOGADO: JAYME HENRIQUE R. SANTOS - OAB/ES 2056GERALDO TADEU S. DA SILVA - OAB/ES 7000MARCO ANTONIO BRUNELLI PESSOA - OAB/ES - 8834 PROCESSO: 047070014486 - 053/07AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA...


REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS DA COSTA NASCIMENTO E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO FEITOPELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. ADVOGADO: RODRIGO BONOMO PEREIRA - OAB/ES13093PROCESSO: 047070011185 ( 037/07)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: ADRIANE ZEFERINO LEMOS REQUERIDO: JUCILANDE ROCHA BORGES FINALIDADE: PARA TRAZER AOS AUTOS CERTIDÃO ATUALIZADADA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DESPACHO DE FLS. 58. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524PROCESSO: 047040029390 (054/96) AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANESTES S/AREQUERIDO: SELEM ABSUD & CIA LTDA... FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 109,VERSO. ADVOGADO: PAULO SÉRGIO SANTOS LOPES - OAB/ES RJ 138051PEDRO DIAS LESQUEVES - OAB/ES 13109ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES - OAB/ES 11362ANDRE SILVA ARAÚJO - OAB/ES 12451FREDERICO JOSE LOBATO PIRES - OAB/ES 11366EULER DE MOURA SOARES FILHO - OAB/ES 11363RITA ALCYONE SOARES NAVARRO - OAB/ES 11364RAFAEL ALVES ROSELLI - OAB/ES 14025 PROCESSO: 047080047062 ( 369/08)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ELIENE PARDIM DE SOUZA REQUERIDO: BANESTES - SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA IMPUGNAREM, CASO QUEIRAM, ACONTESTAÇÃO DE FLS. 78, E SEGUINTES.

ADVOGADO: ÉRCIO DE MIRANDA MURTA - OAB/ES 226 ABRUNO BORNACKI SALIM MURTA - OAB/ES 10856PROCESSO: 047980002878 (093/98)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOESPÍRITO SANTO S/A REQUERIDO: CENSA - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORAAPARECIDA SC LTDA...FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 443,VERSO, QUE LHES CONCEDEU VISTAS.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTORIO DA 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE SÃO MATEUS.

DR. ANTONIO CARLOS FACHETI - JUIZ DE DIREITO

AÇÃO PENAL Nº 047070017513RÉUS: MARCELO GOMES CLARINDO JUNIORFRANKLIN LOPES DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR O(S) DR (ES). JORGE BENEDITOFLORENTINO DE BRITTO, OAB/ES 6620, DR. SEBASTIÃO LUIZ DASILVA, OAB/ES 4699 E DR. CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS,OAB/ES 5616 (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), PARA TOMAREMCIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO PROFERIDO A FL. 621,QUE DESIGNOU A DATA DE 15/12/2008, ÀS 9 H, PARA OJULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOSSUPRAMENCIONADOS AUTOS.

SÃO MATEUS, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

QUEILA QUARESMA GOMES OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA

ATO 1503/08

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTORIO DA 2° VARA CRIMINAL SÃO MATEUS

DR. ANTONIO CARLOS FACHETI - JUIZ DE DIREITOBELª. QUEILA QUARESMA GOMES DE OLIVEIRA - CHEFE DESECRETARIA.

EDITAL DE INTIMAÇÃO.

CARTA PRECATÓRIA Nº . 047.08.006888-6.ACUSADOS: BRUNA APARECIDA MARTINEZ DE SOUZA, FABIANATEIXEIRA CARDOSO, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA E NATALIA DASILVA OLIVEIRA.

FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DRª SANDRA REGINA DESOUZA TAKAHASHI, OAB/PR. Nº . 26.733, COMPARECER NA SALADAS AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, SITO NA AV. JOÃONARDOTO, Nº . 140, BAIRRO JAQUELINE (COHAB), NESTA CIDADE ECOMARCA, NO DIA 04 (QUATRO) DE DEZEMBRO (12) DO ANO DE2008, ÀS 15H, A FIM DE ACOMPANHAR O DEPOIMENTO DATESTEMUNHA ARROLADA PELA DENÚNCIA, NOS SUPRACITADOSAUTOS.

SÃO MATEUS, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

QUEILA QUARESMA GOMES DE OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA

___________________________________________________________

COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 DIAS

O EXMº SR. DR. ALCEMIR DOS SANTOSPIMENTEL, MM. JUIZ SUBSTITUTO DA VARACÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SENHOR AMOZIOMANOEL MARTINS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, TRABALHADORAGRÍCOLA, PORTADOR DO CPF Nº 031.927.677-58, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 2º OFÍCIO, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DEPÓSITO DE Nº8030/08 (001080011057), PROPOSTA POR BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO FACE AO ACIMA QUALIFICADO, E NÃO SENDOPOSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, CITA-O PELO PRESENTEEDITAL PARA QUE, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS,PROCEDA COM A ENTREGA DA COISA, OU SEJA: UM VEÍCULO MOTOHONDA CG 125 TITAN KS, A GASOLINA, COR AZUL, ANO/MODELO2001/2001, PLACA MSL 4830, CHASSI 9C2JC30101R242779,DEPOSITANDO-A EM JUÍZO, OU CONSIGNANDO-LHE O VALOR DODÉBITO, BEM COMO PARA CONTESTAR A AÇÃO, SABEDOR DE QUE,SE NÃO CONTESTAR, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (285 E 319 DOCPC).

E, PARA QUE A NOTÍCIA CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOUEXPEDIR O PRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO E FIXADO NA FORMADA LEI.


AFONSO CLÁUDIO-ES, 14 DE OUTUBRO DE 2008. EU,KATILENE DO CARMO RONCETI, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, QUE ODIGITEI.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTELJUIZ SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARTÓRIO DO CRIME JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 2ª VARA

LISTA DE AUTOS A SEREM DESTRUÍDOS Nº 02/2008

FICAM OS INTERESSADOS E SEUS ADVOGADOS NOTIFICADOS DEQUE OS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS E DOCUMENTOS NELESINSERIDOS SERÃO DESTRUÍDOS, SE NADA REQUEREREM OURECLAMAREM NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, CONFORME OSTERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 11/2007:

LOTE 01

AUTOR: MAURILIO GUEDES DA SIVLAVÍTIMA: A SOCIEDADE

001.07.003541-3 (19)2003

AUTOR: PEDRO ETELVINO DE MOURA, VULGO “PEDRÃO”VÍTIMA: GILBERTO TEODOMIROGONCALVES

001.07.003542-1 (18)2003

AUTOR: EDSON WENDEL COELHOSALES,VULGO “NENO”VÍTIMA: JOÃO NEVES FRONTINO

001.07.003543-9 (17)2003

AUTOR: FERNANDO DELPUPOVITIMA: MÁRCIA ELISA DE ALMEIDA

001.7.003544-7 (16)2003

AUTOR:GILBERTO BELO, JOSÉ BENTOZAMBOM, DALMÁCIO GOMES E COSMEANTONIO DELPUPOVÍTIMA: A SOCIEDADE

001.07.003545-4 (152003

AUTOR: LUÍS GERALDO VIEIRAVITIMA: A SOCIEDADE

001.07.003546-2 (14)2003

AUTOR: JOSÉ DE SOUZA RAMOSVITIMA: O MEIO AMBIENTE

001.07.003547-0 (13)2003

AUTOR: CLÉBER ARAÚJO ALVESVITIMA: NAPOLEÃO JORGE SERRA

001.07.003548-8 (12)2003

AUTOR: MARIA JOSEVITIMA: WALACE DINIZ PORTES

001.07.003549-6 (11)2002

AUTOR: NARCIR JOSÉ DOS SANTOSVITIMA: IZALINO GONZAGA DOSSANTOS

001.07.003550-4 (10)2002

AUTORES: NEEMIAS CRISÓSTEMO DOSSANTOS, MARTINIANO ALVES DOSSANTOS E SEBASTIÃO DIAS GONZAGAVITIMA: A SOCIEDADE

001.07.003552-0 (09)2002

AUTOR: ERNESTO GOMES DA SILVAVITIMA: O MEIO AMBIENTE

001.07.003551-2 (08)2000

AUTORES: CINTIA VIEEIRAPETRONETTO E ARTUR DIASVÍTIMA: ALDA MARIA BARONE

001.07.003475-4 (07)2001

AUTOR: SIDNEI MAGNO PIO DATRINDADEVITIMA: LAUDIRA MARIA DA SILVA

001.07.002763-4 (06)1998

AUTOR: CELSO ALVES FERREIRAVITIMA: ELIANA MARIA DA GLORIASOLEDADE

001.07.002764-2 (05)1998

AUTOR: SABINO ROBERTO DA SILVAVITIMA: LUCIELENA APARECIDA DIAS

001.07.002765-9 (04)1998

AUTOR: JOSÉ ADEMIR DE SOUZAVITIMA: MARIA DA PENHA DE SOUZA

001.07.002766-7 (03)1998

AUTOR: ELINALDO JOSÉ VIEIRAVITIMA: LUCIANA MARTINS CORREA

001.07.002767-5 (02)1998

AUTOR: NOEMIA MARIA DA SILVAVITIMA: CLÉSIO LUCAS DAS SILVA

00107002768-3 (01)1998

PARTESPROCESSOANO

AUTOR: ROGÉRIO DA SILVA DOAMPAROVITMA: ROZEANE DE AMORIM ZUCCOMDO AMPARO

001.07.003540-5 (20)2003

LOTE 02

AUTOR: FERNANDO LUIS DA SILVA EROSINETE DA SILVAVITIMA: DIRCEU LOPES DE PAIVA ERAQUEL MOURA DA CRUZ PAIVA

001.08.001225-3 (40)2003

AUTOR: JOSÉ PERES DA SILVA, VULGO“ANANIAS”VITIMA: LAURINDA DE OLIVEIRAFERREIRA

001.08.001224-6 (39)2003

AUTOR: JUAREZ GALDINO DA SILVAVITIMA: MARLI LAURINDA BENTA DASILVA

001.08.001223-8 (38)2003

AUTOR: ANTÔNIO LUIZ LOPES DAROCHAVITIMA: MARISTELA REBULI

001.08.001461-4 (37)2003

AUTOR: GERLINDO PEREIRA DEAMORIMVITIMA: VALDINEIA FERNANDESPEREIRA

001.08.001460-6 (36)2003

AUTOR: CARLOS HUMBERTO HELKERVITIMA: MARIA DA PENHA XAVIER

001.08.001459-8 (35)2003

AUTOR: LUCIANO ANUNCIAÇÃO DEALMEIDAVITIMA: EDSON ANDRADE DE ALMEIDA

001.08.001458-0 (34)2003

AUTOR: JOSÉ DIAS DE CASTROVITIMA: A SOCIEDADE

001.08.001462-2 (33)2003

AUTOR: CLOVES BRANDEMBURGVITIMA: JOÃO LOPES DA SILVA E ILZAHELENA TESCH DA SILVA

001.08.001222-0 (32)2003

AUTOR: EMANUEL FRANCISCO DIASVITIMA: JOÃO LUIZ TADINO E ROGÉRIOB. DA SILVA

001.08.001220-4 (31)2003

AUTOR: LUIZ JOCIMAR REBULIVITIMA: REALINA T. DA SILVA ELER

001.08.001219-6 (30)2003

AUTOR: ELIAS MARIANO STOFFVITIMA: MICHELANGELO SCHULTZBISSOLI

001.08.001218-8 (29)2003

AUTORES E VÍTIMAS: TEREZINHAPEREIRA DA SILVA E IVANY ROSABASILIO

001.08.001217-0 (28)2003

AUTOR:MARCOS ANTÔNIO BARROSVITIMA: ANDRÉIA CARMEM COELHOFERREIRA

001.08.001216-2 (27)2003

AUTOR: MARIA ALVINA FERREIRA001.07.003349-1 (26)1999

AUTOR: JÚNIOR XAVIER FERNANDESVITIMA: A SOCIEDADE

2002001.07.00337

0-7(25)

AUTOR: ROMILDA TEMOTEO VITIMAS: LUCIMAR DE OLIVEIRA EFERNANDA PEREIRA

001.07.003533-0 (24)2003

AUTOR: MARIA FIRMINO DE MOUROOLIVEIRAVITIMA: AMÓS SOARES DE ANDRADE

001.07.003536-3 (23)2003

AUTOR: MARIA APARECIDADE DEALMEIDAVITIMA: MARIZETE MARQUES PEREIRAVIEIRA

001.07.003537-1 (22)2003

AUTOR: FÁBIO PEREIRA LIMAVITIMA:A SOCIEDADE

001.07.003539-7 (21)2003


LOTE 03

AUTOR: MILTON SEVERINO DAS SILVA VITIMA: LUCAS DA SILVA VIANA

001.07.003572-8(60)

2002

AUTOR: CLODOALDO DUARTE DOS SANTOS,CLENILTON OLIVEIRA MORATI E FLÁVIORAMOS DE FREITASVITIMA: MIRIAM DE SOUZA FERREIRA DIAS

001.07.003573-6(59))

2002

AUTOR: LADIR ZAMBOMVITIMA: O MEIO AMABIENTE

001.07.003574-4(58)

2002

AUTOR: CARLOS ALBERTO HARCKBARTVITIMA: DREIVISON HENRIQUE HARCKBARTPETRNETO

001.07.003575-1(57)

2003

AUTOR: LEOCLÉCIO DA SILVAVITIMA: A SOCIEDADE

001.08.001214-7(56)

2003

AUTORES E VITIMAS: AROLDO GONÇALVESNASCIMENTO, JOSINEI MARTINS DE SOUZA

001.08..001213-9(55)

2003

AUTOR: JOANA DO CARMO DA SILVAVITIMA: ILMA FRANCISCA DE OLIVEIRA

001.08.001211-3(54)

2003

AUTOR: NELSON BOLDTVITIMA: JAILTON RIBEIRO DE SOUZA

001.08.001209-7(53)

2003

AUTOR: JOSÉ NILTON LOPESVITIMA: A SOCIEDADE

001.08.001208-9(52)

2003

AUTOR: JORGE ANTONIO DA COSTA ELIBERALINO PHERLON DE PAULO PROEZAVITIMA: A SOCIEDADE

001.08.001207-1(51)

2003

AUTOR: JHENYFFER SOUZA AZEREDOVITIMA: A SOCIEDADE

001.08.001206-3(50)

2003

AUTOR: DALZA AFFONSO BARBOSAVITIMA: MARIA DE LOURDES ASSIS

001.08.001205-5(49)

2003

AUTOR: EDINEL FREDERICO DUTRA VITIMA: A SOCIEDADE

001.08.001233-7(48)

2002

AUTOR: MARIA SILVAVITIMA: O MEIO AMBIENTE

001.08.001232-9(47)

2002

AUTOR: JONATHAS PINTO DE AZEREDOVITIMA: O MEIO AMBIENTE

001.08.001231-1(46)

2002

AUTOR: PEDRO JOÃO SOBRINHOVITIMA: O MEIO AMBIENTE

001.08.001230-3(45)

2002

AUTOR: JOSÉ CARLOS BERNARDO VITIMA: O MEIO AMBIENTE

001.08.001229-5(44)

2002

AUTOR: JOSÉ CLEMENTE DE SOUZAVITIMA: A SOCIEDADE

001.08.001228-7(43)

2002

AUTOR: DALZA AFONSO BARBOSAVITIMA: MARIA DE LOURDES ASSIS SOUZA

001.08.001227-9(42)

2003

AUTOR: GERLINDO FERRAÇO FRISO,AMARILDO RAIMUNDO DA COSTA, JOSÉLUIZ DE SOUZA, CLAUDINEI GOMESFERREIRA, ADÃO GOMES DA SILVA,SEBASTIÃO RAIMUNDO DA COSTA, JOCICAMPOS VAÚNA E ILARINO ANGELO DEPAULAVITIMA: A SOCIEDADE

001.08.001226-1(41)2003

LOTE 04

AUTOR: UILDES DOS SANTOSVITIMA: JOSÉ BAIANO DOS SANTOS

001.07.003565-2 (67)2004

AUTOR: MARIA ROSALINA PROSCHALDTVITIMA: CLAUDIMAR DO NASCIMENTO,VULGO “MAZINHO”

001.07.003566-0 (66)2002

AUTOR: JOSENI DE SOUZA ARAUJO,VULGO “JOSE”VITIMA: MARIA DE LOURDES RIBEIROARAUJO

001.07.003567-8 (65)2003

AUTOR: JOSENI DE SOUZA ARAUJOVÍTIMA: MARIA DE LOURDES RIBEIROARAUJO

001.07.003568-6 (64)2003

AUTOR: FERNANDO MARCELINO DEALMEIDAVITIMA: JULIANA GODINHO PINHEIRO

001.07.003569-4 (63)2003

AUTOR: CLEBER ARAÚJO ALVESVITIMA: VALQUIRIA SERRA ALVES

001.07.003570-2 (62)2003

AUTOR: JAIR HUTZAKVITIMA: LUCIMAR CLEMENTINOKIEFFER

001.07.003511-0 (61)2004

AUTOR: ERODES LUBKINGVITIMA: CIRLEIDE RODRIGUES DELAMAS

001.07.003555-3 (77)2003

AUTOR: EDUARDO RAMOS MOITAVITIMA: AILTON DE SOUZA MADEIRA

001.07.003556-1 (76)2003

AUTOR: GILCIMAR FIRMINORODRIGUES E DOMICIO FIRMINORODRIGUESVITIMA: A SOCIEDADE

001.07.003557-9 (75)2002

AUTOR: SEBASTIÃO HENRIQUEMARTINS, VULGO “RICO”VITIMA: DELSON PINTO VITÓRIA

001.07.003558-7 (74)2002

AUTOR: ROBERVAN FERNANDES DEVARGASVITIMA: A SOCIEDADE

001.07.003560-3 (73)2004

AUTOR: FLORENTINA DE OLIVEIRAGARCIA, EDILAINE DE OLIVEIRAGARCIA E GOTARDO DA SILVASPADETOVITIMA: GOTARDO DA SILVA SPADETOE EDILAINE DE OLIVEIRA GARCIA

001.07.003559-5 (72)2003

AUTOR: PORCINILIO OTTVITIMA: REINALDO KUSTER

001.07.003561-1 (71)2004

AUTORES E VÍTIMAS: JORGE DAVILASAITER E TERESA RODRIGUES SAITER

001.07.003562-9 (70)2004

AUTOR: EMILIA RAIMUNDA DA SILVAVITIMA: LUZIA DA SILVA

001.07.003563-7 (69)2004

AUTOR: REINALDO DO CARMOEVANGELISTA, VULGO “AGNALDO”VITIMA: A SOCIEDADE

001.07.003564-5 (68)2002

AUTOR: JOSÉ ROBERTO PIOTOVITIMA: TATIANE DE SOUZA STEIN

001.07.003577-7 (80)2003

AUTOR: JOSÉ BERGER, VANTUILBERGER E DAZIO BERGERVITIMA: LEVI LAUVERS

001.07.003576-9 (79)2003

AUTOR: SANDRO JORGE CALIGIURIVITIMAANA LÚCIA MARTINS PEREIRA

001.07.003554-6 (78)2002

LOTE 05

AUTOR: ERLI WILLVÍTIMA: NORBERTO WILL

001.07.003514-0 (93)2003

AUTOR: VANDILINO HEBSTVÍTIMA: JOSÉ VALENTIM DUARTE

001.07.003513-2 (92)2003

AUTOR: JAIR RAMOS DE MELOVITIMA: ERMIRO VELTEN

001.07.003512-4 (91)2003

AUTOR: CLEBER ARAÚJO ALVESVITIMA: IRIS DEOMAR ARAÚJO ALVES

001.07.003511-6 (90)2003

AUTORES E VÍTIMAS: SEBASTIÃOCORREA DE OLIVEIRA SOBRINHO EADELSON ALVES DE MELO

001.07.003510-8 (89)2003

AUTOR: JOCIMAR VALENTIM DA SILVA,VULGO “PURI”VITIMA: FLORENTINA BOECKE PINTOE VANDERLEIA BOECK VIEIRA

001.07.003509-0 (88)2003

AUTOR: SEBASTIÃO CARLOS TOBIASVITIMA: NILTON COELHO SÁ

001.07.003508-2 (87)2003

AUTOR: LUCIANO SEIBELVITIMA: NATÁLIA DA SILVA DEOLIVEIRA

001.07.003507-4 (86)2003

AUTOR: WALTAIR MARINS DE SOUZAVITIMA: A SOCIEDADE

001.07.003506-6 (85)2003

AUTOR: FERNANDO MARCELINO DEALMEIDAVITIMA: KRISLAINE PAIVA RODRIGUES

001.07.003505-8 (84)2003

AUTOR: JORGE VIANA DA COSTAVITIMA: GEOVANI MARTINS ROSA

001.07.003495-2 (83)2004

AUTOR: IGOR MOREIRA CAREIREVITIMA: A SOCIEDADE

001.07.003588-4 (82)2002

AUTOR: JOSÉ LUIZ VIRGINIO DIASVITIMA: MARIA SÉLIA COUTO ULIANA

001.07.003578-5 (81)2003


AUTOR: OLINDA HERBST FRAISLEBEMVITIMA: ZENILDA GOMES TECHE

001.07.003492-9 (100)2002

AUTOR: VALDIR DIAS TADINOVITIMA: LUCIANO DIAS TADINO

001.07.003491-1 (99)2003

AUTORES: REGINALDO DA SILVALEITE E WAGNER DA SILVA LEITEVIITMA: SEBASTIÃO DA SILVA LEITE ESEBASTIÃO DA SILVA LEITE FILHO

001.07.003490-3 (98)2003

AUTOR: FABRICIO DE SOUZAMEIRELLESVÍTIMA: MARIA HELENA DE SOUZA

001.07.003489-5 (97)2003

AUTOR: NUEZELI APARECIDAVITIMA: FRANCISCA MARIA DE JESUS

001.07.003497-8 (96)2003

AUTOR: ADEILDO JOSÉ CABRALVITIMA: LUCAS DE SOUZA CABRAL

001.07.003488-7 (95)2003

AUTOR: NILZO KLEIM DA SILVAVÍTIMAS: ALTAIR LOURENÇO DEOLIVEIRA E SUA ESPOSA E FILHOS

001.07.003487-9 (94)2003

LOTE 06

AUTOR: ADEIR “CHIQUITO”VÍTIMA: JOÃO SILVEIRA DE SOUZA

001.07.003605-6 (122)2004

AUTOR: ROBERTO BROEDEL DALMANVÍTIMA: A SOCIEDADE

001.07.003604-9 (121)2003LOTE 07

AUTOR: QUEROPE CUNHA DONASCIMENTOVÍTIMA: RENATO DIAS DE OLIVEIRA

001.07.003625-4 (120)2002

AUTOR: FRANCISCO GOMES NETOVÍTIMA: ROSANA DE FÁTIMA RODRIGUESDOS SANTOS

001.07.003603-1 (119)2002

AUTOR: JOSÉ CARLOS OU MARCELOVÍTIMA: IRACI DA COSTA

001.07.003602-3 (118)2004

AUTOR: VALDIR DIAS TADINOVÍTIMA: LUZIA SEBASTIANA DE PAULA

001.07.003601-5 (117)2002

AUTOR: ANGÉLICA MARIA BELFIRONCETTIVÍTIMA: ALDA TOSTA MARQUES

001.07.003598-3 (116)2003

AUTOR: GILMAR RODRIGUES SEIBELVÍTIMA: A SOCIEDADE

001.07.003617-1 (115)2003

AUTOR: ADAIR FEIJOLI DA CUNHAVÍTIMA: ALESSANDRO COSTA BASTOS

001.07.003616-3 (114)2003

AUTOR: MARIA RITA LEITEVÍTIMA: IRACI SILVA RIBEIRO

001.07.003615-5 (113)2003

AUTOR: GERALDO CUNHAVÍTIMA:ANAIR BITURINO FRIAÇA

001.07.003614-8 (112)2003

AUTOR: DELTO PEREIRAVÍTIMA: GILCEA NOGUEIRA

001.07.003594-2 (111)2003

AUTOR: JOSÉ PEREIRA DE FREITASVÍTIMA: DEUZELINA DE ANDRADE

001.07.003593-4 (110)2003

AUTOR: ERMIRO VELTENVÍTIMA: MARIA APARECIDA RAMOSVELTEN

01.07.003592-6 (109)2003

AUTOR: ALCI STOFELVÍTIMA: SUELI EVANGELISTA DE OLIVEIRASTOFEL

001.07.003591-8 (108)2003

AUTOR: FIRMINO BROEDELVÍTIMA: LÚCIA ELEIDE POTTIN

001.07.003590-0 (107)2003

AUTOR: RIVELINO TECIANELLI LOPESVÍTIMA: A SOCIEDADE

001.07.003589-2 (106)2003

AUTOR: VALDINEI FERNANDES PEREIRAVÍTIMA: A SOCIEDADE

001.07.003599-1 (105)2003

AUTOR: GILDO DE TAL VÍTIMA: LUCAS PINHEIRO

001.07.003596-7 (104)2003

AUTOR: RILDO VIEIRA LOPESVÍTIMA: LENA LÚCIA LOPES FEIJÓLE

001.07.003624-7 (103)2003

AUTOR: ANDERSON DE OLIVEIRA SILVAVÍTIMA: A SOCIEDADE

001.07.003493-7 (102)2001

AUTOR: MÁRCIA HELENA DA SILVA JESKVÍTIMA: A SOCIEDADE

001.07.003494-5 (101)2001

AUTOR: HELIOMAR SIMAVÍTIMA: MADALENA DAS GRAÇAS GIESTASSIMA

001.07.003595-9 (138)2003

AUTOR: ERICK STEFANI VELOZO DA SILVAVÍTIMA: VINICIUS MORAIS CAMPOS

001.07.003619-7 (137)2003

AUTOR: VALCEIR BATISTA DE ARAUJOVÍTIMA: ELIS REGINA CUNHA ARAUJO

001.07.003623-9 (136)2003

AUTOR: ROGERIO DA SILVA VIANA ETADEU DA SILVA FERREIRAVÍTIMA: LILIAN KELER SOLEDADE

001.07.003622-1 (135)2003

AUTOR: VALDEMIRO SCHINEIDER EGUERLINDA KNAK SCHNEIDERVÍTIMA: DEOLINDO KOSANKE

001.07.003621-3 (134)2003

AUTOR: ROSILENE APARECIDA DA SILVASANTOSVÍTIMA: LUCIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

001.07.003620-5 (133)2002

AUTOR: EDVALDO MAGNOVÍTIMA: O MEIO AMBIENTE

001.07.003618-9 (132)2002

AUTOR: RUBENS DE VARGAS COUTINHO,ADILSON ALVES DE MELO, AVELINOCAMARGO FONTE BOA, JOSÉ FRIAZA DESOUZA, ARGENTINO ALVES DE PAULA,ROBERTO CARLOS PAGOTO VIEIRA EREINALDO LEITE TELLESVÍTIMA: A SOCIEDADE

001.07.003611-4 (131)2003

AUTOR: SEBASTIÃO NOGUEIRAVÍTIMA: ALESSANDRO R. PORTES E RUBIANPORTES

001.07.003597-5 (130)2003

AUTOR: JOSÉ DA SILVA FAGUNDESVÍTIMA: DELOURDES NASCIMENTOLACERDA

001.07.003613-0 (129)2004

AUTOR: JOSÉ MATEUS, LIZETE, MARIABOLINHA VIANA, FRANCISCO,IVONE ENÉIAVÍTIMA: EDNÉIA SOBREIRO

001.07.003612-2 (128)2000

AUTOR: PAULO GERINGVÍTIMA: REINALDO KUSTER

001.07.003609-8 (127)2003

AUTOR: MARILENE DA PENHA COSTAFERREIRAVÍTIMA: VALDIR DIAS TADINO

01.07.003610-6 (126)2003

AUTOR: CRISTIANO FÉ DE ALMEIDAVÍTIMA: MARGARIDA BICALHO

01.07.003608-0 (125)2003

AUTOR: VALTEIR PEREIRA DA SILVAVÍTIMA: SINÉIA APARECIDA DA SILVA

001.07.003607-2 (124)2002

AUTOR: NIVALDO PEREIRA DOS SANTOSVÍTIMA: EDISÔNIA ROSA DA SILVA SANTOS

001.07.003606-4 (123)2003

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NOLOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO POR TRÊS (03)VEZES CONSECUTIVAS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

AFONSO CLÁUDIO-ES, 19 NOVEMBRO DE 2008.

WALTAIR ALVES GUIMARÃESESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL

COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE DOMINGOS MARTINS

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS

O EXMO. SR. DR. JEFFERSON ANTÔNIORODRIGUES BERNARDO, MM. JUIZ DE DIREITODA PRIMEIRA VARA DESTA COMARCA DE


DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PROCESSAM PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO, SITO À AVENIDAPRESIDENTE VARGAS, 589, CENTRO, MUNICÍPIO E COMARCA DEDOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, Nº 017.05.000230-6, EM QUE É EXEQUENTECONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA EAGRONOMIA - CREA/ES, E, EXECUTADO, TELMO MOREIRA, E,PELO PRESENTE EDITAL, PROCEDA-SE A CITAÇÃO DOEXECUTADO, TELMO MOREIRA, PARA EM 05 (CINCO) DIAS, PAGARA QUANTIA DE R$ 456,52 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEISREAIS, CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) REFERENTE AO PRINCIPALINDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 02292/2002, DATADADE 15 DE OUTUBRO DE 2003, QUE SERÁ DEVIDAMENTEATUALIZADO NA DATA DO PAGAMENTO, ACRESCIDO DEHONORÁRIOS FIXADOS POR ESTE JUÍZO EM 10% (DEZ POR CENTO),OU GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SEREMPENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIADA EXECUÇÃO, CONFORME CONTRAFÉ QUE SE ENCONTRA NESTEFORUM, EM CARTÓRIO, A DISPOSIÇÃO DA EXECUTADA.

E, PARA QUE NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ DE DIREITO QUE FOSSE PUBLICADO OPRESENTE EDITAL, E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NA FORMADA LEI.

DADO E PASSADO NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DEDOMINGOS MARTINS - ES, AOS DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DENOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ROWENAPONTES PIMENTEL, ESCREVENTE JURAMENTADA SUBSTITUTALEGAL DA TITULAR, QUE O DIGITEI E SUBSCREVO.

JEFFERSON ANTONIO RODRIGUES BERNARDOJUIZ DE DIREITO

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O EXMO. SR. DR. JEFFERSON ANTÔNIORODRIGUES BERNARDO, MM. JUIZ DE DIREITODA PRIMEIRA VARA DESTA COMARCA DEDOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PROCESSAM PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO, SITO À AVENIDAPRESIDENTE VARGAS, 589, CENTRO, MUNICÍPIO E COMARCA DEDOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, Nº 017.05.000231-4, EM QUE É EXEQUENTECONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA EAGRONOMIA - CREA/ES, E, EXECUTADO, SEBASTIÃO SERRANOMATTOS, E, PELO PRESENTE EDITAL, PROCEDA-SE A CITAÇÃO DOEXECUTADO, SEBASTIÃO SERRANO MATTOS, PARA EM 05 (CINCO)DIAS, PAGAR A QUANTIA DE R$ 480,76 (QUATROCENTOS E OITENTAREAIS, SETENTA E SEIS CENTAVOS) REFERENTE AO PRINCIPALINDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 02335/2002, DATADADE 15 DE OUTUBRO DE 2003, QUE SERÁ DEVIDAMENTEATUALIZADO NA DATA DO PAGAMENTO, ACRESCIDO DEHONORÁRIOS FIXADOS POR ESTE JUÍZO EM 10% (DEZ POR CENTO),OU GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SEREMPENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIADA EXECUÇÃO, CONFORME CONTRAFÉ QUE SE ENCONTRA NESTEFORUM, EM CARTÓRIO, A DISPOSIÇÃO DA EXECUTADA.



JEFFERSON ANTONIO RODRIGUES BERNARDO JUIZ DE DIREITO

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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PROCESSAM PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO, SITO À AVENIDAPRESIDENTE VARGAS, 589, CENTRO, MUNICÍPIO E COMARCA DEDOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, Nº 017.08.001400-8, EM QUE É EXEQUETE OESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E, EXECUTADA, GOLDEN FRUITTINDUSTRIA E COMÉCIO S/A E OUTROS., E, PELO PRESENTEEDITAL, PROCEDA-SE A CITAÇÃO DA EXECUTADA, GOLDENFRUITT INDUSTRIA E COMÉCIO S/A. NA PESSOA DE SEUSREPRESENTANTES LEGAIS LICIA NASCIMENTO CALIMAN, INSCRITANO CPF/MF SOB O Nº 034.905.007-41, GERALDO VISCONDE DE SOUZA,INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 177.423.907-87 E ADEMAR BATISTI,INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 703.602.517-49, PARA EM 05 (CINCO)DIAS, PAGAREM A QUANTIA DE R$ 3.752,28 (TRÊS MIL, SETECENTOS ECINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) REFERENTEAO PRINCIPAL INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº09465/2007, DATADA DE 06 DE SETEMBRO DE 2007,, QUE SERÁDEVIDAMENTE ATUALIZADO NA DATA DO PAGAMENTO,ACRESCIDO DE HONORÁRIOS FIXADOS POR ESTE JUÍZO EM 10%(DEZ POR CENTO), OU GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE NÃOO FAZENDO SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOSBASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO, CONFORME CONTRAFÉQUE SE ENCONTRA NESTE FORUM, EM CARTÓRIO, A DISPOSIÇÃODA EXECUTADA.


DADO E PASSADO NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DEDOMINGOS MARTINS - ES, AOS DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DENOVENBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ROOWENAPONTES PIMENTEL, ESCREVENTE JURAMENTADA SUBSTITUTALEGAL DA TITULAR, QUE O DIGITEI E SUBSCREVO.


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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PROCESSAM PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO, SITO À AVENIDAPRESIDENTE VARGAS, 589, CENTRO, MUNICÍPIO E COMARCA DEDOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, Nº 017.03.001502-2, EM QUE É EXEQUENTE OESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E, EXECUTADO, CEREAISPRINCESA AZUL LTDA. - CGC 36.357.960/0001-50, INSC. ESTADUAL081.485.81-6, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, SR. JOSÉBATISTA VICENTE, CPF/MF 662.812.537-87, E, PELO PRESENTEEDITAL, PROCEDA-SE A CITAÇÃO DO EXECUTADO, CEREAISPRINCESA AZUL LTDA., ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL,SR. JOSÉ BATISTA VICENTE, PARA EM 05 (CINCO) DIAS, PAGAR AQUANTIA DE R$ 69.778,17 (SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS ESETENTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) REFERENTE AOPRINCIPAL INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 1171/2000,DATADA DE 02 DE JULHO DE 2000, QUE SERÁ DEVIDAMENTEATUALIZADO NA DATA DO PAGAMENTO, ACRESCIDO DEHONORÁRIOS FIXADOS POR ESTE JUÍZO EM 10% (DEZ POR CENTO),OU GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SEREMPENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIADA EXECUÇÃO, CONFORME CONTRAFÉ QUE SE ENCONTRA NESTEFORUM, EM CARTÓRIO, A DISPOSIÇÃO DA EXECUTADA.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CARTÓRIO CRIMINAL - COMARCA DE DOMINGOS

MARTINS

JUÍZA DE DIREITO: MÔNICA DA SILVA MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SALVADOR CARDOSO NETO

EDITAL DE CITAÇÃO

A EXMA. SRA. MÔNICA DA SILVA MARTINS, MM.JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUCONHECIMENTO DELE TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CORREM OS TRÂMITES DA AÇÃO PENAL N.º017.06.001632-0 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA PROMOVE CONTRA ODENUNCIADO EDIVAN LUCINDO, BRASILEIRO, SOLTEIRO,LAVRADOR, NASCIDO AOS 29/01/1980, NATURAL DO ESPÍRITOSANTO, FILHO DE EMELIANA LUCINDO, RESIDENTE NA AV. OUROPRETO, 1692 - BAIRRO INTERLAGOS - LINHARES/ES, POR INFRAÇÃOAO ARTIGO 210 DO CPB. E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE OREFERIDO ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO (FLS. 99-VERSO), NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LOPESSOALMENTE, FICA O MESMO, PELO PRESENTE EDITAL COM OPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CITADO DOS TERMOS AÇÃO PENALEM EPÍGRAFE, BEM COMO INTIMADO PARA COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO (FÓRUM DE DOMINGOS MARTINS) NO DIA 10DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 12:30 HORAS, A FIM DE SERINTERROGADO, PROMOVER SUA DEFESA E SER NOTIFICADO DOSULTERIORES TERMOS DO PROCESSO, CIENTE, DE QUE CASO NÃOCOMPAREÇA E NEM CONSTITUA ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOSO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO OJUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS

CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 E 316, AMBOS DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOMINGOS MARTINS/ES, 19 DENOVEMBRO DE 2.008. EU, SALVADOR CARDOSO NETO, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

MÔNICA DA SILVA MARTINS JUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES

CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA

JUÍZA DE DIREITO: DRª MÔNICA DA SILVA MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. SALVADOR CARDOSO NETO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(S) N. 53/88

INTIMO:

1). DRª KEILA AZINI LEITE - OAB-MG 96115AÇÃO PENAL N. 017080015237 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA JACKSON LUIZ SANTOS CARNEIRO -OBJETO: CIÊNCIA DE QUE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOAPREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL E FORMULADO PORLUIZ HENRIQUE SILVEIRA SOARES NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, FOIDEFERIDO PELA MM. JUÍZA, O QUAL SERÁ ENTREGUE AOREQUERENTE, OU SEU BASTANTE PROCURADOR, MEDIANTELAVRATURA DO COMPETENTE TERMO;

2). DR. HERVAL SALOTTO - OAB-ES 2155DR. GETULIO LUSTOSA CABELINO - OAB-ES 7193AÇÃO PENAL N. 017080015229 - ROUBO - JUSTIÇA PÚBLICA CONTRAPEDRO ANTONIO ZANÃO RAMOS - OBJETO: CIÊNCIA DE QUE OPEDIDO DE ACAREAÇÃO FORMULADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,ENTRE A OFENDIDA E O ACUSADO, FOI INDEFERIDO POR ORAPELA MM. JUÍZA, UMA VEZ QUE NEM O RÉU NEM AS TESTEMUNHASFORAM AINDA OUVIDAS EM JUÍZO;

3). DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - OAB-ES 883AÇÃO PENAL N. 017080002102 - POSSE ILEGAL DE ARMA - JUSTIÇAPÚBLICA CONTRA ANDRE FRANCISCO KLEIN - OBJETO: CIÊNCIA DEQUE FOI DESIGNADO O DIA 15 DE DEZEMBRO PRÓXIMO, ÀS 14:30HORAS, PARA PROSSEGUIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, QUANDO SERÃO OUVIDASAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA E INTERROGADO OACUSADO, CIENTE, DE QUE DEVERÁ COMPARECER AO ATOACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE;

4). DRª LUCIANA DIAS VITELLI - OAB-ES 7640CARTA PRECATÓRIA N. 017080019635 PROCEDENTE DA VARACRIMINAL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ES -JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA EVIRALDO PORFÍRO, E OUTROS - OBJETO:CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 10 DE DEZEMBROPRÓXIMO, ÀS 13:00 HORAS, PARA OITIVA DA TESTEMUNHASARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA OFERECIDANOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N. 049080007194, RESIDENTES NESTACOMARCA DE D. MARTINS, ONDE SERÃO AS MESMAS OUVIDAS, EQUE OS ACUSADOS SERÃO REQUISITADOS/INTIMADOS, COMO DEPRAXE;

5). DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO - OAB-ES 5495CARTA PRECATÓRIA N. 017080017670 PROCEDENTE DA VARACRIMINAL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ES -JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA JUBIO GABRIEL BELLON - OBJETO:CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 15 DE DEZEMBROPRÓXIMO, ÀS 13:10 HORAS, PARA OITIVA DA TESTEMUNHAARROLADA PELA DEFESA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.049070002222, RESIDENTES NESTA COMARCA DE D. MARTINS, ONDESERÃO AS MESMAS OUVIDAS, E QUE DEVERÁ COMPARECER AO ATOACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE.


D. MARTINS, 21 DE NOVEMBRO DE 2.008

SALVADOR CARDOSO NETOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTORIO DO 2°OFÍCIO

VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU

RUA JOÃO ALVES DA MOTTA JÚNIOR, CENTRO - FONE: (27) 3257-1395

LISTA DE INTIMAÇÕES N° 36/08

DR. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR: JUIZ DE DIREITO DAPRIMEIRA VARA DESTA COMARCA DE IBIRAÇUCÁSSIA MARIA VICENTE PEIXOTO - CHEFE DE SECRETARIA

INTIMO:

DR. DANÚBIO ROCHA DE OLIVEIRA PROC. N° 022080008729 (5440) AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: IBIRAÇU COM. DE APARELHOS TELEF E SUP DEINFORMATICAREQUERIDO|: MB ELETRONICA COMERCIAL LTDA.FINALIDADE: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 33/34, QUEINDEFERIU A LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

DR. FREDERICO ANGELO RAMALDESPROC.N°022060005133 (1323) AÇÃO COBRABMAÇA (EXECUÇÃO DESENTENÇA)REQUERENTE: INGRAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA-MEREQUERIDO: DOIS PONTOS EDITORA LTDA.FINALIDADE: DO TERMO DE PENHORA DA QUANTIA DE 438,38(QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E OITOCENTAVOS).

DRª GILCINEA FERREIRA SOARES- OAB-ES 10.760PROC. N° 022080006426 (5403) AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA MARTINSREQUERIDO: MUNICÍPIO DE IBIRAÇU E IPRESIFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS CONTESTAÇÕESAPRESENTADOS .

DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA - OAB-ES 3906PROC. N° 022080007614 - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSÉ PAULO ROSALÉMREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA ODIA 18 DE DEZEMBRO DE 2008, ÁS 14:00 HORAS, QUE REALIZAR-SE-ÁNA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM "DES. FARIAS SANTOS, CENTRO, IBIRAÇU.

DRª ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDO - OAB-ES12761DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO - OAB-ES 5242PROC. N° 022060002247 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: FRANCISCO NORBERTO GASPARINI LIMAREQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSFINALIDADE: DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DRª GRACELIA MARIA CONTE - OAB-ES 5124PROC. N° 022080007432 (2302) - AÇÃO DE EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALREQUERENTE: GRACELIA MARIA CONTEREQUERIDO: GILMAR LOPES DOS SANTOSFINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 20, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DOART. 267,VIII DO CPC.

DR. GRACELIA MARIA CONTE - OAB-ES 5124PROC. N° 022080006921 (5408) - IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: GERALDO DAVID BARCELOSREQUERIDO: BRAZ GUJANSKIFINALIDADE: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 21, QUEDETERMINOU EMENDAR À INICIAL, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

DR. ALÉCIO JOCIMAR FÁVARO -5522PROC. N° 022080008505 (5437) - AÇÃO DE EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALREQUERENTE: FACTORING MERCANTIL CECATO LTDA.REQUERIDO: PROIBITO COMERCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA.FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DER$ 123,80 (CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS),REFERENTE AS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA REMETIDA ATERCEIRA VARA CÍVEL DA SERRA PARA CITAÇÃO DA EXECUTADA,CUJAS GUIAS ESTÃO DISPONÍVEIS NESTE CARTÓRIO DO 2° OFÍCIODE IBIRAÇU OU PODERÃO SER EXTRAÍDAS PELO SISTEMA DEARRECADAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, QUEDEVERÃO SER PAGAS EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES,FICANDO AINDA CERTIFICADO DE QUE NÃO É PRECISO TRAZER ASREFERIDAS GUIAS AO CARTÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO, SENDO QUE O SISTEMA FARÁ AUTOMATICAMENTE,NO PRAZO DE DEZ (10).

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB-ES 11.213PROC. N° 022080009495 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BV FINANCEIRA S/AREQUERIDO: GILMAR LOPES DOS SANTOSFINALIDADE: DOS TERMOS DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAÀS FLS. 23V°

DR. PONCIANO REGINALDO POLESI - OAB-ES 2732PROC. N° 022050003403 (4101) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: JOSÉ CLAUDIO VIVARELIFINALIDADE: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZODECINCO (05) DIAS, VISTO QUE NÃO POSSÍVEL ATENDER AO PEDIDODE FLS. 80, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DAMEDIDA LIMINAR..

DR. JOÃO ROBERT CUZZUOL PEREIRA - OAB-ES 3529PROC. N° 022080007200 (5293) - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA MALVINA SCHELEMBERGREQUERIDO: INSSFINALIDADE:. PARA FAZER COMPARECER À AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 03 DE MARÇO DE 2009, ÀS 14 HORAS, ATESTEMUNHA VALDENIR JOSÉ ALBERTO, INDEPENDENTEMENTEDE INTIMAÇÃO, HAJA VISTO RESIDIR EM OUTRA COMARCA, QUEREALIZAR-SE-Á NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA, NOEDIFÍCIO DO FÓRUM "DES. FARIAS SANTOS, CENTRO, IBIRAÇU

DRª MARIA LUCILIA GOMES - OAB-SP 84.206PROC. N° 022080001013 (5362) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXEQUENTE: BANCO BFRADESCO S/AREQUERENTE: DILOCAR LOCADORA LTDA.FINALIDADE: PARA JUNTADA DO ACORDO, OUALTERNATIVAMENTE, PARA DECLINAR O PERÍODO QUE PRETENDEA SUSPENSÃO DO FEITO, VISTO QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIOHOMOLOGAR ACORDO QUE NÃO TEM CONHECIMENTO QUANTOAO CONTEÚDO. .

DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO - OAB-ES 1785PROC. N°022050003429 (3723) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (EXECUÇÃO)REQUERENTE: ANA COROLINA BEZERRA DORNASREQUERIDO: INAMAR INDUSTRIA NACIONAL DE MARMORES LTDA.FINALIDADE: PARA QUE A REQUERIDA INAMAR, ATRAVÉS DOCAUSÍDICO CUMPRA O JULGADO, PROMOVENDO O PAGAMENTODO VALOR DE R$ 131.711,86 (CENTO E TRINTA E UM MILSETECENTOS E ONZE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), NOPRAZO DE QUINZE (15) DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10% NOSTERMOS DO PARÁGRAFO 1°, 475-J, DO CPC.

DR. MARCELO MIGNONI DE MELO -OAB-ES 7140


PROC. N° 022080001062 (2093) AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: REUNVIL BECALLI NETOREQUERIDA: CREDICARD CITIBANK S/AFINALIDADE: PARA QUE A REQUERIDA CREDICARD CITTIBANK S/A,ATRAVÉS DO CAUSÍDICO CUMPRA O JULGADO, PROMOVENDO OPAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50.946,78 (CINQÜENTA MILNOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E OITOCENTAVOS), NO PRAZO DE QUINZE (15), NOS TERMOS DOPARÁGRAFO 1°, 475-J, DO CPC.

DR. RODRIGO LEONARDO P. COMETTIPROC. N° 022080005402 (1732) - COBRANÇAREQUERENTE: GALILEU SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃOLTDA.REQUERIDA: SAYONARA SEIXAS CUNHA FURIERIFINALIDADE:. DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 04 DEDEZEMBRO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS, QUE REALIZAR-SE-Á NA SALADAS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM "DES. FARIAS SANTOS, CENTRO, IBIRAÇU

DR. FREDERICO AUGUSTO MACHADO PROC. N° 022080009230 (2358) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: JERONIMO MANOEL BOFREQUERIDA: LUCI SANTOS DA SILVA FINALIDADE: DO DESPACHO DE FLS. 37, QUE DEFERIU O PEDIDODE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA O SENHOR GILMARDOS SANTOS ALVES E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 14 HORAS,QUE REALIZAR-SE-Á NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "DES.FARIAS SANTOS, CENTRO, IBIRAÇU

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. N° 022080007101 (5412) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: SERAFIM LOPES FILHOFINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 36, QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO OFEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,VIII DO CPC, E INDEFERIU O PEDIDO DE OFICIO AO DETRAN, VEZQUE NÃO FOI DETERMINADO NENHUMA RESTRIÇÃO POR ESTEJUÍZO.

DR. CLEYLTON MENDES PASSOS - OAB-ES 13.595PROC. N° 022080009719 (5453) AÇÃO DE ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIAREQUERENTE: VALDIR DA RÓSREQUERIDOS: MOISÉS LOMBARDI E GILMAR LOPES DOS SANTOSFINALIDADE: DOS TERMOS DO DESPACHO QUE INDEFERIU OPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CUJO VALOR DAS CUASTASPRÉVIAS ALCANÇOU A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.767,79 (MILSETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E NOVECENTAVOS), CUJAS GUIAS ESTÃO DISPONÍVEIS NESTE CARTÓRIODO 2° OFÍCIO DE IBIRAÇU OU PODERÃO SER EXTRAÍDAS PELOSISTEMA DE ARRECADAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA, QUE DEVERÃO SER PAGAS EM QUALQUER AGÊNCIABANESTES, FICANDO AINDA CERTIFICADO DE QUE NÃO É PRECISOTRAZER AS REFERIDAS GUIAS AO CARTÓRIO PARA COMPROVAÇÃODO PAGAMENTO, SENDO QUE O SISTEMA FARÁAUTOMATICAMENTE, NO PRAZO DE DEZ (10). FICANDO AINDAINTIMADO QUE UMA VEZ QUITADA AS CUSTAS ESTE JUÍZODESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS15:00 HORAS, QUE REALIZASSE-A NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DAPRIMEIRA VARA DO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NESTA CIDADE DEIBIRAÇU

DRª GILCINEA FERREIRA SOARES - OAB-ES 10760PROC. N° 022080007655 (5423) AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DEIBIRAÇU/ESREQUERIDA: MUNICÍPIO DE IBIRAÇUFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO.

DR. ENOQUE FERREIRA PINTO JÚNIOR - OAB-ES 9457

DR. ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - OAB-ES 9597PROC. N° 022060009416 (5282) - AÇÃO CAUTELARREQUERENTE: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA ROSÁRIOREQUERIDO: TARCÍSIO DA SILVAFINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OFEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267,INCISO XI DO C.P.C.

DR. ENOQUE FERREIRA PINTO JÚNIOR - OAB-ES 9457DR. ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - OAB-ES 9597PROC. N° 022070001387 (5294) - IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA ROSÁRIOREQUERIDO: TARCÍSIO DA SILVAFINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OFEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267,INCISO XI DO C.P.C.

DR. ENOQUE FERREIRA PINTO JÚNIOR - OAB-ES 9457DR. ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - OAB-ES 9597PROC. N° 022060007469 (5253) - AÇÃO RESCISÓRIAREQUERENTE: TARCÍSIO DA SILVA REQUERIDO: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA ROSÁRIOFINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OFEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267,INCISO XI DO C.P.C.

DR. ENOQUE FERREIRA PINTO JÚNIOR- OAB-ES 9457DR. ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - OAB-ES 9597PROC. N° 022060008228 (5262) - AÇÃO CAUTELARREQUERENTE: TARCÍSIO DA REQUERIDO: SILVAREQUERIDO: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA ROSÁRIOFINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OFEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267,INCISO XI DO C.P.C.

DR. CARLOS FELYPE PEREIRA - OAB-ES 9512PROC. N° 022080009891 (5457) - AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: RJ WILL DESINSETIZADORA ESFINALIDADE: DOS TERMOS DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDODE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO A EMPRESA AUTORA NA POSSE DOEM ADQUIRIDO PELO REQUERIDO.

DRª MARIA LUCILIA GOMES - OAB-SP 84.206PROC. N° 022080001021 (5360) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: DILOCAR LOCADORA LTDA.FINALIDADE: PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO O PERÍODO QUEPRETENDE A SUSPENSÃO DO FEITO, SOB PENA DE DESISTÊNCIATÁCITA DA AÇÃO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

DR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO - OAB-ES 7923PROC. N° 022080010808 (5465) - AÇÃO CAUTELARREQUERENTE: FLAVIO GONÇALVESREQUERIDO: JOSÉ PRATTIFINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃOPRÉVIA PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 16 HORAS, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL, QUE DEVERÁ TRAZER ASTESTEMUNHAS ARROLADAS NA INICIAL, INDEPENDENTEMENTEDE INTIMAÇÃO.

DR. ADRIANO FRISSO RABELO - OAB-ES 6944PROC. N° 022080010154 (5460) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESS/AREQUERIDO: CARLOS ALBERTO DE SOUZAFINALIDADE: DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 21, QUE DEFERIU OPEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL - OAB-ES 7338PROC. N° 022080007010 (5411) - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ÁTRIO PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IBIRAÇUFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO.


DR. ALÉCIO JOCIMAR FÁVARO - OAB-ES 12.599PROC. N° 022080006848 - AÇÃO CAUTELARREQUERENTE: PRESINTEL ELETROMECÂNICA INDUSTRIA SERVIÇOSLTDA.REQUERIDO: INOVA SISTEMAS DIGITAIS LTDA.FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DO OFÍCIODE FLS.74/75

DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. N° 022060007360 - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSÉ MARIA SERAFIMREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DE QUE O ALVARÁ ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO ÀDISPOSIÃO DO CAUSÍDICO.

DR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI - OAB-ES 10.651DR. DAVI JORDÃO GONÇALVES - OAB-ES 13.043PROC. N° 022080009230 (2358) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: FERNANDO AGOSTINHO VESCOVI E OUTRAREQUERIDA: BANCO BRADESCO S/A FINALIDADE: DO DESPACHO DE FLS. 39, QUE DEFERIU O PEDIDODE IXCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA O SENHOR GILMARLOPES DOS SANTOS E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 14 HORAS,QUE REALIZAR-SE-Á NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "DES.FARIAS SANTOS, CENTRO, IBIRAÇU

IBIRAÇU/ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

CÁSSIA MARIA VICENTE PEIXOTOCHEFE DE SECRETARIA

(AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 001/98)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAÇU

RUA JOÃO ALVES DA MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP. 29670-000,TEL.. 3257-1395

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 60 (NOVENTA) DIAS

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE FARINA LOPES

FINALIDADE: INTIMAR O RÉU REGINALDO ASSIS RANGEL DAPENHA, BRASILEIRO, AMASIADO, NATURAL DE SANTA TEREZA-ES,(16/07/1984), FILHO DE ANTONIO LUIZ RANGEL DA PENHA E LENYANDRADE RANGEL DA PENHA, QUE ATUALMENTE RESIDENTE NOBALNEÁRIO DE PRAIA GRANDE, MUNICÍPIO DE FUNDÃO-ES, NÃOCONSTANDO O SEU ENDEREÇO, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 022.05.000484-9 -(2.192/05), QUE O CONDENOU À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DERECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITOTIPIFICADO NO ART. 184, § 2º DO CPB, FICANDO CIENTE DO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO DECURSO DO PRAZODO PRESENTE EDITAL, PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL,EM SUPERIOR INSTÂNCIA.

IBIRAÇU-ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

MML.1

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RUA JOÃO ALVES DE MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP. 29670-000,TEL.. 3257-1395


LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 68/2008

INTIMO:

DR. MARLEM VIEIRA TINOCO OAB-ES 6.299REF. CARTA PRECATÓRIA 022.08.001053-5, EXPEDIDA NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL 012.05.0146649-2, ORIUNDA DA 2ª VARA CRIMINAL DECARIACICA-ESACUSADO: WANDERSON NASCIMENTO GOMESPARA: COMPARECER NESTE JUÍZO, NO DIA 03/02/2009, ÀS 14H 30MIN,PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA.

IBIRAÇU-ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008

HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOSESCRIVÃ JUDICIARIA

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RUA JOÃO ALVES DE MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP. 29670-000,TEL.. 3257-1395


LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 71/2008

INTIMO:

DR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI - OAB-ES 3.792REF. AUTOS DA AÇÃO PENAL 022.07.001271-5 (2.610/08) ACUSADA: ATEMÍCIO ALVESPARA: CMARECER NESTE JUÍZO, NO DIA 10/03/2009, ÀS 14 HORAS, AFIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

IBIRAÇU-ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008

HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOSESCRIVÃ JUDICIARIA

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MIMOSO DO SUL

CARTÓRIO CRIMINAL

LISTA Nº 090/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTOPROMOTOR: DR. FRANCISCO DE ASSIS GUSMANESCRIVÃ: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVAESCREVENTE: JOSÉ LUIZ PIRES MOFATI

PROCESSO: Nº 032.08.000312-5ACUSADO: EDUILSON JOSÉ DOS SANTOSARTIGOS 214, C/C ART. 224, ALÍNEA “A”, N/F DO ART. 225, § 1º, INC. I,TODOS DO CPBINTIMA: DR. GUIDO MARELLI DE CARVALHO, OAB/ES 12.921FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 170/186,DATADA DE17/11/2008, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA DO ESTADO, PARA CONDENAR O ACUSADO EDUILSONJOSÉ DOS SANTOS, NAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 214, C/CART. 224, ALÍNEA “A”, N/F DO ART. 225, § 1º, INC. I, TODOS DO CPB, À


PENA DE 06 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIMEINICIALMENTE FECHADO.

PROCESSO: Nº 032.08.000322-4ACUSADOS:TARCISIO DOMINGOS E ALCIOLE LOURENÇO (ART.: 155, § 4º, INC. IV,C/C ART. 71, TODOS DO CPB)SEBASTIÃO MARQUES DOS SANTOS (ART. 180, § 1º, C/C § 2º DO CPB)INTIMA: DRª MARIA DE LOURDES CAPETINI FITARONI, OAB/ES 12.089 FINALIDADE: PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMADO ARTIGO 500 DO CPP.MIMOSO DO SUL/ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVAESCRIVÃ SUBSTITUTA DO CARTÓRIO CRIMINAL

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFICIO PANCAS


JUIZ DA 1ª VARA MENANDRO TAUFNER GOMESJUIZ SUBSTITUTO DA 2ª VARA FELIPE LEITÃO GOMESPROMOTOR ALOYR D. LACERDA/ MARIANA P AMARALESCRIVÃO JUDICIÁRIO ADAIS MARTINS

LISTA Nº 78/ 2008

RELAÇÃO DE ADVOGADOS:1. DR DR MARTA SCHNEIDER COSTA MATOS OAB/ES 108372. DR CICERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB/ES 91623. DR OTINIEL CARLOS DE OLIVEIRA OAB/ES 60034. DR JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA OAB/ES 117595. DR SEBASTIÃO TADEU DE ARAUJO OAB/ES 89046. DR ALMIR MELQUÍADES DA SILVA OAB/ES 108357. DR MARIA LUCIA ALVES FRANCA OAB/ES 86398. DR JOSE CARLOS PRATA OAB/ES 84759. DR LELIO DO CARMO HATUM OAB/ES 799510. DR NEUTON CARREIRO OAB/ES 339211. DR ILDETE MELLO DE OLIVEIRA OAB/ES 9297

1. DR OTINIEL CARLOS DE OLIVEIRA AÇÃO: INTERDIÇÃOPROCESSO: 03907000424-5REQUERENTE:HERCILIA MARIA DA SILVAREQUERIDO:JOSE CLAUDIO DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS 38 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...INTIME-SE AS PARTES E OMP.

2.. DR CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO:ORDINÁRIAPROCESSO: 03908000952-3REQUERENTE:BETANIA MOURA DE OLIVEIRAREQUERIDO:MUNICÍPIO DE PANCASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS 171 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...INTIMEM-SE AS PARTES PARAEM 10 DIAS ESPECIFICAREM PROVAS. SE HOUVER PROVATESTEMUNHAL, NESTE PRAZO OFERECER O ROL.

3. DR ILDETE MELLO DE OLIVEIRAAÇÃO:ARROLAMENTO DE BENSPROCESSO:03906000952-7REQUERENTE:DANIEL MAXIMO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESPÓLIO DE GEDALVA FERREIRA DE OLIVEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FOLHAS 69/70,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... ISTO POSTO, HOMOLOGOPOR SENTENÇA A CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS JUNTADA

ÀS FOLHAS 58/58 VERSO, PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS, DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DEGEDALVA FERREIRA DE OLIVERIA, CESSIONÁRIO GEDAIRFERREIRA RODRIGUES A TOTALIDADE DO IMÓVEL DESCRITO NAREFERIDA ESCRITURA DE CESSÃO. CONDENO A PARTEREQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES.

4. DR MARTA SCHNEIDER COSTA MATOSAÇÃO:CURATELAPROCESSO:03908000026-6REQUERENTE:CELSO DE SOUZAREQUERIDO:MARIA APARECIDA DE SOUZAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FOLHAS 42/45,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...DIANTE DO EXPOSTO, PELOSFUNDAMENTOS EXPEDIDOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOINSERTO NA PETIÇÃO INICIAL NO SENTIDO DE DECRETAR AINTERDIÇÃO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA, E NOMEIOCURADOR O SEU GENITOR CELSO DE SOUZA, ORA REQUERENTE,SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO EM 05 DIAS. JULGO EXTINTOO PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 269 INC. I DO CPC.

5. DR MARTA SCHNEIDER COSTA MATOS AÇÃO: CURATELAPROCESSO: 03908000899-6REQUERENTE:ARCENA INES DOS SANTOSREQUERIDO:HILARIO FERNANDES DOS SANTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS. 30 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...INTIME-SE AS PARTES E O MP.

6. DR MARTA SCHNEIDER COSTA MATOS DR SEBASTIÃO TADEU DE ARAUJOAÇÃO:TUTELAPROCESSO:03903000746-0REQUERENTE:MARIA MORAES COELHOREQUERIDO: FLORISCEMMA MORAES INACIO SOUZAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA OA R DESPACHO DE FLS.133 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...AS PARTES E AO MP PARAALEGAÇÕES FINAIS.

7. DR ALMIR MELQUÍADES DA SILVAAÇÃO:ARROLAMENTO DE BENSPROCESSO:03908001348-3REQUERENTE:MARISA ANGELICA GOMES NASCIMENTOREQUERIDO: ESPÓLIO DE ANTONIO LOURENÇO GOMESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA OA R DESPACHO DE FLS.36 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...ASSIM INTIME-SE OREQUERENTE PARA EMENDAR A INICIAL, NOS EXATOS TERMOSDO ARTIGO 1031 E SS DO CPC PARA FUTURA HOMOLOGAÇÃO.NOMEIO A HERDEIRA MARISA ANGELICA GOMES NASCIMENTOCOMO INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE TERMO.

8. DR MARIA LUCIA ALVES FRANCA DR JOSÉ CARLOS PRATAAÇÃO:INVENTÁRIOPROCESSO:03903000670-2REQUERENTE:MARCELINO MANSKEREQUERIDO: ESPÓLIO DE ELZA GUNS FALKEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA OA R DESPACHO DE FLS.149, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...INTIME-SE OS HERDEIROS PARADAREM ANDAMENTO AO FEITO OBSERVANDO-SE O ADVOGADOCONSTITUIDO E PETICIONÁRIO DE FOLHAS 135.

9. DR CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO:ALVARA JUDICIAL COM VALORPROCESSO:03908000167-8REQUERENTE:CEDIMAR CANDIDO MACARIOREQUERIDO: FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA OA R DESPACHO DE FLS.34 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...DIGA O AUTOR POR SEUADVOGADO, SOBRE OFICIO FE FOLHAS 31.

10. DR CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO:ALVARA JUDICIAL SEM VALOR


PROCESSO: 03908001332-7REQUERENTE:LEIZIRA GASTROW BUTZLAFFREQUERIDO: FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA OA R DESPACHO DE FLS.45 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...AO REQUERENTE SOBREMANIFESTAÇÃO RETRO.

11. DR CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO:SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARPROCESSO:03908001053-9REQUERENTE:F.M.C.G.REQUERIDO: R.L.C.G.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS148 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...A REPLICA POR 10 DIAS.

12. DR CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO:INVENTÁRIOPROCESSO: 03903000791-6REQUERENTE:ELIANA MARIA RAMOS MEIRELLESREQUERIDO: JOÃO DO NASCIMENTO RAMOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R DECISÃO DE FLS.185, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...ENTRETANTO, ANTES DE ADOTARMEDIDAS COM VISTAS A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE PARTESE PROCURADORES EM RAZÃO DO TOTAL DESCASO COM OPRESENTE FEITO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOADQUIRENTE/CESSIONARIO ANTONIO GUERRA, POR SEUADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ESCLARECENDO ADIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO A METRAGEM DO IMÓVEL DESCRITONAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E AQUELE INDICADO NAESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOSPOSSIBILITANDO COM ISSO A HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃOCELEBRADA.

12. DR SEBASTIÃO TADEU DE ARAUJOAÇÃO:ADOÇÃO DE MENORESPROCESSO: 03908000022-5REQUERENTE:J.M.C.REQUERIDO: R.C.G.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R DESPACHO DE FLS.64, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DAORA REQUERIDA, TENDO EM VISTA QUE ELA FOI DESTITUIDA DOPODER FAMILIAR. DÊ-SE VISTA AS PARTES PARA DIZER SE TEMINTERESSE EM OUTRAS PROVAS.

13. DR SEBASTIÃO TADEU DE ARAUJOAÇÃO:ADOÇÃO DE MENORESPROCESSO: 03908000911-9REQUERENTE:F.K.REQUERIDO: N.M.L.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS.48/51, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...ISTO POSTO, E POR TUDO O MAISQUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOINSERTO NA INICIAL, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO39 E SEGUINTES DA LEI 8.069/90 E ARTIGO 227 § 6º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFERINDO, ASSIM, A ADOÇÃO PELOREQUERENTE, DA MENOR L.M.L. COM REGISTRO DE NASCIMENTOEFETUADO NO CARTÓRIO DE REGISTO CIVIL DA SEDE DESTEMUNICÍPIO E COMARCA DE PANCAS ES, CONFORME CÓPIACONSTANTE DOS AUTOS, DEVENDO CONSTAR DE SEU REGISTRO,ONOME DO ADOTANTE COMO SEU GENITOR E DOS RESPECTIVOSASCENDENTES DESTES, SEM QUALQUER REFERÊNCIAIDENTIDICADORA OU DISCRIMINATÓRIA, ACRESCENDO-SE OREGISTRO ANTERIOR. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269 INC.I DO CPC.

13. DR NEUTON CARREIROAÇÃO:INTERDIÇÃOPROCESSO: 03903000688-4REQUERENTE:MARIA ROQUE DO NASCIMENTOREQUERIDO: MARGARETE CORREA DO NASCIMENTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.108 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...INTIMEM-SE AS PARTES E OMP.

14. DR JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA DR LELIO DO CARMO HATUMAÇÃO:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO: 03907000903-8REQUERENTE:A.C.R.REQUERIDO: LINDEMBERG JULIO CARDOSOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS.62/65, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO ANDERSON C. A. R. COMOFILHO BIOLÓGICO DE L. J. C.. CONFORME PETITÓRIO DE FOLHA 60HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENTRE AS PARTES PELOSHONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, JULGANDO O FEITO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 269 INC. III DOCPC.

15. DR JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRAAÇÃO:GUARDA DE MENORESPROCESSO: 03908001046-3REQUERENTE:M.G.R.S.REQUERIDO: C.G.R.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.21, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...ATENDA-SE O PLEITO DO ILUSTREREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

16. DR JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRAAÇÃO:GUARDA DE MENORESPROCESSO:03908000785-7REQUERENTE:N.B.G.REQUERIDO: C.A.R.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.33, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...NOMEIO O DR JUANDERSONMORAES DE OLIVEIRA COMO CURADOR ESPECIAL, SEMNECESSIDADE DE PRESTAR COMPROMISSO, E PARA APRESENTARCONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 158DO ECRIAD.

17. DR JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRAAÇÃO:ALIMENTOSPROCESSO: 03908001367-3REQUERENTE:M.M.R.REQUERIDO: M.A.R.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R DECISÃO DE FLS.11, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...DEFIRO A GRATUIDADE. DESIGNOAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 18 DE DEZEMBRO DE 2008 ÀS 13:45 HORAS. INTIME-SE OSREQUERENTES NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL SOBPENA DE ARQUIVAMENTO. AS PARTES PODERÃO TRAZER ATÉ 03TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

18. DR JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRAAÇÃO:EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO: 03908000819-4REQUERENTE:L.M.L.REQUERIDO: J.L.F.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS.30, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...ASSIM, DECLARO EXTINTO OPROCESSO (ART. 794 INC.I DO CPC). CIUSTAS FINAIS PELOEXECUTADO.

19. DR CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO:INVENTÁRIOPROCESSO: 03907000674-5REQUERENTE:MARIA BRAGANÇA DE MORAESREQUERIDO: ESPÓLIO DE DALTON ROQUE DE MORAESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R DESPACHO DE FLS.61 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...NOMEIO INVENTARIANTEEM SUBSTITUIÇÃO A FALECIDA, O HERDEIRO ROMILDO BRAGANÇADE MORAES, LAVRE-SE TERMO DE COMPROMISSO E INTIME-SEPARA ASSINATURA E ATENDIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS JÁDETERMINDAS.

20. DR JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRAAÇÃO:EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA


PROCESSO: 03908000730-3REQUERENTE:F.M.L.REQUERIDO: A.L.N.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.53, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...INTIME-SE A EXEQUENTE PARAINOFRMAR SOBRE O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR,CONFORME NOTICIADO EM CERTIDÃO DE FOLHAS 49 VERSO,RECIBOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM FOLHA 50/51 EREQUERER O QUE DE DIREITO EM 10 DIAS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO DIA VINTE DO MÊS DENOVEMBRO DE 2008. EU, JUCÉLIA BREDA BALMANT, ESCRIVÃJUDICIÁRIA À DISPOSIÇÃO QUE DIGITEI.

JUCÉLIA BREDA BALMANTESCRIVÃ JUDICIÁRIA À DISPOSIÇÃO

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA



SECRETARIA DO JUÍZO RUA 14 DE MAIO, 131 - CEP: 29.780-000 - TEL.:(27) 3727-1449

PORTARIA 07/08

DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DA COMARCA EM ÁREAS PARA EFEITO DEDISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

A EXMA. DRª REGINA LÚCIA DE SOUZAFERREIRA - MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCADE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

CONSIDERANDO, OS TERMOS DO ART. 79 DO CÓDIGODE NORMAS, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO, QUE DETERMINA QUE TODOS OS JUÍZESDIRETORES DOS FÓRUNS DAS COMARCAS DE TODAS ASENTRÂNCIAS, DIVIDAM SUAS COMARCAS POR REGIÕES,CABENDO A CADA OFICIAL DE JUSTIÇA O CUMPRIMENTO DOSMANDADOS DA REGIÃO QUE LHE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO;

CONSIDERANDO, QUE O ART. 79, § 1º DO CÓDIGO DENORMAS, DETERMINA O REVEZAMENTO DOS OFICIAIS DEJUSTIÇA, NAS REGIÕES DEFINIDAS PARA DISTRIBUIÇÃO DOSMANDADOS.

RESOLVE:

I - DIVIDIR A COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DESEGUNDA ENTRÂNCIA EM QUATRO ÁREAS, PARAEFEITO DE DISTRIBUIÇÃO E CUMPRIMENTO DEMANDADOS:

A - A PRIMEIRA ÁREA COMPREENDERÁ AS SEGUINTESLOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO:CENTRO, CÓRREGO SETE QUEDAS, CÓRREGO PARAÍSONOVO, CÓRREGO VARGEM ALEGRE, CÓRREGO JURAMA,CÓRREGO SÃO VICENTE, CÓRREGO DO TESOURO,CÓRREGO AREINHA, CÓRREGO TESOURINHO,CÓRREGO ARARIBÓIA, CÓRREGO AREIA, CÓRREGOSAÚDE, CÓRREGO PARAISÓPOLIS, CÓRREGO PEDRAROXA, CÓRREGO FLOR DE MAIO, CÓRREGO DOURADO,CÓRREGO PEROBINHA, CÓRREGO MAÇÃO, CÓRREGODA FRUTA, CÓRREGO VINTE E UM DE AGOSTO ECÓRREGO SOSSEGO.

B - A SEGUNDA ÁREA COMPREENDERÁ AS SEGUINTESLOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO:CENTRO, DISTRITO DE SÃO JORGE DA BARRA SECA,CÓRREGO BARRA SECA, CÓRREGO TIRADENTES,CÓRREGO SÃO LUIZ, CÓRREGO DUAS BARRA, CÓRREGOVALÉRIO, CÓRREGO DAS PEDRAS, CÓRREGO PAVÃO,CÓRREGO VEADINHO, CÓRREGO PAVÃOZINHO,CÓRREGO JACUTINGA, CÓRREGO PITANGA, CÓRREGOFAMA, CÓRREGO SÃO BENTO, CÓRREGO TEMA,CÓRREGO LAMBARI, CÓRREGO PADRE FRANCISCO,CÓRREGO MOACIR, CÓRREGO QUEIXADA, CÓRREGOSENADOR JONAS, CÓRREGO BLEY E CÓRREGOIPIRANGA.

C - A TERCEIRA ÁREA COMPREENDERÁ AS SEGUINTESLOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DAPALHA: CENTRO, BAIRRO VILA COMBONI, BAIRROGUSTAVO BONI, BAIRRO JOÃO COLOMBI, BAIRRO ASABRANCA, BAIRRO AIMORÉS, BAIRRO APARECIDA,BAIRRO SANTA TEREZINHA, BAIRRO CACHOEIRA DAONÇA, VILA FARTURA, CÓRREGO FARTURINHA,CÓRREGO LOVO, CÓRREGO SÃO GABRIEL, CÓRREGOCOMPRIDO, CÓRREGO CASTELAN, CÓRREGO SÃO JOSÉ,FAZENDA MARTINELLI, CÓRREGO SETE, CÓRREGORANCHO ALTO, CÓRREGO INVEJADO, CÓRREGO DALAPA E CÓRREGO PALMEIRA.

D - A QUARTA ÁREA COMPREENDERÁ AS SEGUINTESLOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DAPALHA: CENTRO, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, BAIRROSANTA HELENA, BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS,BAIRRO BOA VISTA, SANTA RITA, BAIRRO JARDIM DAINFÂNCIA, BAIRRO PROGRESSO, BAIRRO JARDIMVITÓRIA, BAIRRO SÃO VICENTE, BAIRRO PARAÍSO,BAIRRO POPULARES, BAIRRO GLÓRIA, BAIRRO SANTACECÍLIA, CÓRREGO PENHA DO BARRA SECA, CÓRREGOBARRA SECA, CÓRREGO SÃO ROQUE DA TERRA ROXA,CÓRREGO GENERAL RONDON, CÓRREGO MUNDONOVO, CÓRREGO DO GATO, CÓRREGO SÃO SEBASTIÃODA BARRA SECA, CÓRREGO CABECEIRA DA BARRA SECA,CÓRREGO JACARANDÁ, CÓRREGO FLOR DA TERRAROXA, CÓRREGO ALEGRE, CÓRREGO SOSSEGO ECÓRREGO MARUÍ.

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO SE TRATAR DEMANDADOS URGENTES, A DISTRIBUIÇÃO SERÁ FEITAPREFERENCIALMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA DAREGIÃO E NA AUSÊNCIA AO QUE ESTIVER DE PLANTÃO.

II - A CADA SEIS MESES, CONTADOS DA DATA DAPUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA,SERÁ FEITO O REVEZAMENTO DOS SENHORESOFICIAIS DE JUSTIÇA, NAS REGIÕES DEFINIDAS NASLETRAS A, B, C E D, EM ORDEM ASCENDENTE, ISTO É, OOFICIAL QUE ESTIVER NA ÁREA A PASSARÁ PARA AÁREA B E ASSIM SUCESSIVAMENTE.

III - QUANDO O OFICIAL DE DETERMINADA REGIÃOESTIVER DE FÉRIAS OU AFASTADO, OS MANDADOSDAQUELA REGIÃO SERÃO DISTRIBUÍDOS DE FORMAIGUALITÁRIA AOS DEMAIS.

IV - O JUIZ DIRETOR DO FÓRUM IRÁ FIXAR HORÁRIO,PARA FINS DE REMESSA E RECOLHIMENTO DEMANDADOS JUNTO À CENTRAL DE MANDADOS;

V - TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DEVERÃOCOMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS, FIRMANDO APRESENÇA, PELO MENOS 01 (UMA) VEZ POR DIA,DURANTE O EXPEDIENTE.

VI - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NO DIA 13 DENOVEMBRO DE 2008.


REMETAM-SE CÓPIA DESTA PORTARIA À EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 2ª VARADESTA COMARCA, À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DESTACOMARCA, AOS CARTÓRIOS DESTA COMARCA, BEMCOMO OS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOGABRIEL DA PALHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSSEIS (06) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DEDOIS MIL E OITO (2008). EU, SABRINA BALLARINI,SECRETÁRIA DO JUÍZO, A DIGITEI E SUBSCREVI.

REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRAJUÍZA DE DIREITO

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PORTARIA 08/08

A EXMA. DRª REGINA LÚCIA DE SOUZAFERREIRA - MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARAE DIRETORA DO FÓRUM DA COMARCA DE SÃOGABRIEL DA PALHA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

CONSIDERANDO, OS TERMOS DO ART. 79 DO CÓDIGODE NORMAS, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO, QUE DETERMINA QUE TODOS OS JUÍZESDIRETORES DOS FÓRUNS DAS COMARCAS DE TODAS ASENTRÂNCIAS, DIVIDAM SUAS COMARCAS POR REGIÕES,CABENDO A CADA OFICIAL DE JUSTIÇA O CUMPRIMENTO DOSMANDADOS DA REGIÃO QUE LHE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO;

RESOLVE:

I - DETERMINAR QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉMARIA DE OLIVEIRA, MATRÍCULA Nº 013505-22, FICARÁINICIALMENTE RESPONSÁVEL, PELA REGIÃO “A”, OOFICIAL DE JUSTIÇA SANDRO UELSON COLOMBI,MATRÍCULA Nº 203383-71, PELA REGIÃO “B”, O OFICIALDE JUSTIÇA JOSÉ AMADEU PEREIRA FILHO, MATRÍCULANº 200520-21, PELA REGIÃO “C” E A OFICIALA DE JUSTIÇALIÉGE MENDES DUARTE VIGÂNOR, MATRÍCULA Nº208760-16, PELA REGIÃO “D”, DEVENDO, APÓS OPERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, CONTADOS DAPUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA, SER REALIZADO OREVEZAMENTO EM ORDEM ASCENDENTE, ISTO É, OOFICIAL QUE ESTIVER RESPONSÁVEL PELA REGIÃO APASSARÁ PARA A REGIÃO B E ASSIM, SUCESSIVAMENTE.

II - DETERMINO AOS CARTÓRIOS QUE OBSERVEM,QUANDO DA CONFECÇÃO DOS MANDADOS, ARESPECTIVA ÁREA, SENDO QUE, CASO SEJANECESSÁRIO, DEVERÃO SER DESMEMBRADOS OSMANDADOS PARA EVITAR O CUMPRIMENTO DOSMESMOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA FORA DE SUAREGIÃO.

III - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DESUA PUBLICAÇÃO.

IV - REMETAM-SE CÓPIA DESTA PORTARIA À EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 2ª VARADESTA COMARCA, À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DESTACOMARCA, AOS CARTÓRIOS DESTA COMARCA, BEMCOMO OS OFICIAIS DE JUSTIÇA.


INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA


PORTARIA 09/08

A EXMA. DRª REGINA LÚCIA DE SOUZAFERREIRA - MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARAE DIRETORA DO FÓRUM DA COMARCA DE SÃOGABRIEL DA PALHA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDASE,

CONSIDERANDO O PROVIMENTO Nº 025/05 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO,REFERENTE À COBRANÇA DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NANOTA 3 DA TABELA 6 DA LEI 4.847/93, COM A NOVA REDAÇÃODADA PELA LEI Nº 6.670/2001;

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 1º DO SUPRACITADOPROVIMENTO DETERMINA QUE OS JUÍZES DIRETORES DOSFÓRUNS DEVERÃO REGULAMENTAR ATRAVÉS DE ATO PRÓPRIO,QUAIS SÃO AS ÁREAS EM QUE A TAXA FIXA DA NOTA 3 DATABELA 6 DA REFERIDA LEI SERÁ DEVIDA;

CONSIDERANDO O TEOR DO PROVIMENTO Nº 030/05,QUE ALTERA O ARTIGO 3º DO PROVIMENTO Nº 025/05, VISANDOSANAR REITERADAS DÚVIDAS QUANDO DA COBRANÇA DODEPÓSITO PRÉVIO DA NOTA 3 DA TABELA 6 DA LEI Nº 4.847/93,COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.670/2001;

CONSIDERANDO QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 07/08,FOI DIVIDIDA POR REGIÃO A ÁREA DE ATUAÇÃO DOS OFICIAISDE JUSTIÇA DESTA COMARCA;

RESOLVE:

I - REGULAMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DOPROVIMENTO Nº 025/05, DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA - ES, QUE SERÁ DEVIDA A TAXA FIXA DA NOTA 3DA TABELA 6 DA LEI Nº 6.570/2001, APENAS NAS ÁREASQUE NÃO ESTEJAM LOCALIZADAS NA ÁREA URBANA DACIDADE DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ABAIXODELIMITADA:

- AO SUL: POSTO BR;- AO SUDESTE: FARMÁCIA COLOMBI, LOCALIZADA NA VILA

COMBONI;


- AO NORTE: COMERCIAL PESSIN;- AO NORDESTE: GINÁSIO INGLÊS DE SOUZA;- AO NOROESTE: FINAL DA RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO.

II - DETERMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DOPROVIMENTO Nº 025/05, QUE O CONTADOR LANCE OVALOR PREVISTO NA NOTA 3 DA TABELA 06 DA LEI Nº4.487/93, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº6.670/01, QUANDO FOR SOLICITADA, EXPRESSAMENTE, ADILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E SE A MESMAFOR REALIZADA EM ÁREA FORA DA ÁREA URBANA DACIDADE DE SÃO GABRIEL DA PALHA, CONSOANTEDESCRITO NO ITEM I DESTA PORTARIA.

III - DETERMINAR NOS PROCESSOS EM QUE ADILIGÊNCIA INICIAL RELATIVA À CITAÇÃO,NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO FOR REALIZADA PELOSCORREIOS, MAS NÃO LOGRAR ÊXITO, QUE DEVERÁ OESCRIVÃO INTIMAR O REQUERENTE,PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR- VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - A FIM DE PROVIDENCIAR ORECOLHIMENTO DA DESPESA PREVISTA NA NOTA 03,DA TABELA 06, INDICANDO O RESPECTIVO VALOR A SERDEPOSITADO, BEM COMO A CONTA BANCÁRIAUTILIZADA PARA TAL FINALIDADE, SENDO QUE OVALOR RECOLHIDO A TAL TÍTULO CABERÁ UMA ÚNICAVEZ, AO OFICIAL DE JUSTIÇA.

ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA PRESENTE DATA,DEVENDO CÓPIA DA MESMA SER ENCAMINHADA AEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, À CONTADORIA DOJUÍZO, E AOS CARTÓRIOS DESTA COMARCA PARA ASDEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2O. OFICIO SÃO GABRIEL DA PALHA

JUIZ DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ANA CRISTINA DE FONSECA EOLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMO

DR. RODRIGO CASSARO BARCELLOS OAB/ES 8841 PROC. Nº 8.573/08 (045.08.000946529 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEDANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DETRÂNSITOREQUERENTE: OTAVIANO PEREIRA NETOREQUERIDO: JOMAR DÁRIOPARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 20 DE NOVEMBRO DE 2.008.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

CARTÓRIO CRIMINAL


JUIZ SUBSTITUTO: DR.JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

INTIMO: DR. JORGE IGNÁCIO – OAB/ES 4490PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº .3467/07 (04506001517-4), PROPOSTA FACE ASIDINEY DA SILVA, VULGO “REI DO GADO”.

DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA – OAB/ES 3696 PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº .3767/08 (04507003119-5), PROPOSTA FACE ACHERLI BATISTA PIRES E OUTROS.

DRª DANIELLI MEILENE COUTINHO – OAB/ES 14688 PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº .3938/08 (04508001339-9), PROPOSTA FACE ALUCIANO ARNALDO. DR.WALLACE ANTONIO NASCIMENTO PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART.499 DO CPP, NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL Nº .2896/05 (04505000808-0), PROPOSTA FACE A ALVACYDO NASCIMENTO E OUTROS.

DR. ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO – OAB/ES 8770DA REDESIGNAÇÃO PARA O DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 13:00HORAS, DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL Nº .3620/07 (04507002688-0), PROPOSTA FACE A PAULOCEZAR COLOMBI LESSA. SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2008

JULIO CEZAR SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ALTO RIO NOVO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTORIO DO 3º OFICIO


EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA DE PRONÚNCIA

PRAZO DE 30 DIAS

O DOUTOR LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES, MM. JUIZ DE DIREITO DACIDADE E COMARCA DE ALTO RIO NOVO,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, TRAMITA UMA AÇÃO PENAL (PROCESSONº 053.03.000400-5), PROPOSTA PELA JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL


CONTRA GENERINO GOMES PEREIRA, BRASILEIRO, CASADO,LAVRADOR, NASCIDO EM POTÉ-MG AOS 26 DE FEVREIRO DE 1939,FILHO DE JOÃO GOMES E JUSTINA PEREIRA DE ALMEIDA,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEMEIO FICA O MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA AOS 27 DE DEZEMBRO DE1993 ÀS FLS.64/67 QUE PRONUNCIOU O ACUSADO COMO INCURSONAS PENAS DO ARTIGO 121 "CAPUT" DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, TENDO COMO VÍTIMA MERCI SEBASTIÃO DE SOUZA,CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE NO CARTÓRIO DO 3º DESTA COMARCA ÀDISPOSIÇÃO DO ACUSADO, TUDO SOB AS PENAS DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ALTORIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE (19) DIASDO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO QUE O DIGITEIE SUBSCREVI.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESJUIZ DE DIREITO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA DE PRONÚNCIAPRAZO DE 30 DIAS

O DOUTOR LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPES, MM. JUIZ DE DIREITO DA CIDADE ECOMARCA DE ALTO RIO NOVO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, TRAMITA UMA AÇÃO PENAL (PROCESSONº 053.03.000404-7), PROPOSTA PELA JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUALCONTRA DAVI MARTINS DE SOUZA, VULGO "DANIEL",BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, NASCIDO EM PANCAS-ES AOS 17DE JANEIRO DE 1962, FILHO DE GENÁRIO DE SOUZA E ZILDAMARTINS DE SOUZA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE MEIO FICA O MESMO DEVIDAMENTEINTIMADO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE PRONÚNCIAPROFERIDA AOS 02 DE OUTUBRO DE 1990 ÀS FLS. 62/63 QUEPRONUNCIOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, TENDOCOMO VÍTIMA SEBASTIÃO SIQUEIRA DE MATOS, CUJA CÓPIAENCONTRA-SE NO CARTÓRIO DO 3º DESTA COMARCA À DISPOSIÇÃODO ACUSADO, TUDO SOB AS PENAS DA LEI.



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EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA DE PRONÚNCIAPRAZO DE 30 DIAS

O DOUTOR LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES, MM. JUIZ DE DIREITO DACIDADE E COMARCA DE ALTO RIO NOVO,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, TRAMITA UMA AÇÃO PENAL (PROCESSONº 053.03.000418-7), PROPOSTA PELA JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUALCONTRA JOAQUIM FERNANDES DA COSTA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, LAVRADOR, NASCIDO EM SANTA MARIA DO SUASSUÍ-MGNO ANO DE 1960, FILHO DE JOSÉ FERNANDES COSTA E MARIA DACONCEIÇÃO FERNANDES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, QUE POR ESTE MEIO FICA O MESMO DEVIDAMENTEINTIMADO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE PRONÚNCIAPROFERIDA AOS 02 DE OUTUBRO DE 1990 ÀS FLS. 74/75 QUEPRONUNCIOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO121 "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, TENDO COMO VÍTIMAJOSÉ SAULO BAIA, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE NO CARTÓRIO DO 3ºDESTA COMARCA À DISPOSIÇÃO DO ACUSADO, TUDO SOB AS PENASDA LEI.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - COMARCA DE ALTO RIO NOVO

JUIZ: DOUTOR LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES.PROMOTORA: MARIANA PEISINO DO AMARAL.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: LUIZ AMÉRICO BOREL.ESCREVENTE JURAMENTADA: JUSSARA PEREIRA SANTOS


NA FORMA DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 04/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO E PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ, INTIMO:

DOUTORES: CLAUDETE APARECIDA F. RIBEIRO - OAB/ES 8.201NEUTON CARREIRO - OAB/ES 3.392

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS: 053.08.000234-7 - REQUERENTE S. D. R. DA S.. DR.ª CLAUDETEAPARECIDA FARIA RIBEIRO. REQUERIDO. MARCOS ANTÔNIO DASILVA. DR. ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA. PARA NO PRAZO LEGALTOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO R. DESPACHO PROFERIDO À FL.30DOS AUTOS QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 09/12/2008, ÀS 09:00 HORAS,DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE DEPOSITEEM CARTÓRIO, EM TEMPO HÁBIL, O ROL DE TESTEMUNHAS, CASOENTENDAM NECESSÁRIO QUE AS MESMAS SEJAM INTIMADAS.

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR: 053.08.000687-6 - REQUERENTES M. R. O. S E S. E. P. S. DR. NEUTONCARREIRO. PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOSDO R. DESPACHO PROFERIDO À FL.21 DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO PARA O DIA 09/12/2008, ÀS 10:30 HORAS.

ALTO RIO NOVO, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

LUIZ AMÉRICO BORELESCRIVÃO

COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA-ES



EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

AÇÃO PENAL Nº 060.06.000039-9.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADO: RUIMAR FURTADOR FERNANDES JÚNIOR.ARTIGO: 155 DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO.

O DOUTOR KLÉBER ALCURI JÚNIOR, JUIZSUBSTITUTO DESTA CIDADE E COMARCA DEATÍLIO VIVACQUA-ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

INTIMA PELO PRESENTE EDITAL, O ACUSADO: 01)RUIMAR FURTADO FERNANDES JÚNIOR, BRASILEIRO, SOLTEIRO,AJUDANTE DE PEDREIRO, NASCIDO AOS 15/10/1987, FILHO DERUIMAR FURTADO FERNANDES E MARILDA DE OLIVEIRAFERNANDES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38DOS AUTOS: “... ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DERUIMAR FURTADO FERNANDES JÚNIOR, NOS TERMOS DO ART. 89, §5º DA LEI Nº 9.099/95, EIS QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTASEM SEDE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ...”.EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 060.06.000039-9, EM QUEO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MOVE EM FACE DE RUIMARFURTADO FERNANDES JÚNIOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO, EM TRÂMITE LEGAL NESTECARTÓRIO DO 2º OFÍCIO.

E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE ATÍLIOVIVACQUA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS (20/11/2008). EU,FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O DIGITEI,CONFERI E SUBSCREVI.

KLÉBER ALCURI JÚNIORJUIZ SUBSTITUTO

COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2° OFÍCIO JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE

PRAÇA ASTOLFO LOBO, 213, CENTRO, BOM JESUS DO NORTE/ES. CEP29.460-000 TEL. 28- 3562-1222

EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA

PROCESSO Nº 010030033517

O DR. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO MM. JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DONORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NO LOCAL DESTINADO ASHASTAS PÚBLICAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, O SR.PORTEIRO DE AUDITÓRIOS ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO, PARAARREMATAÇÃO, EM 1ª E 2ª PRAÇA, O BEM PENHORADO NOS AUTOSDO PROCESSO CÍVEL, TOMBADO SOB O Nº 010030033517, DOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DESTE JUÍZO, EM QUE É EXEQÜENTEACCACIO TEIXEIRA LIMA E EXECUTADO PAULO CESARSEVERINO DA SILVA, NA SEGUINTE FORMA: PRIMEIRA PRAÇA: 11DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS, PARA VENDA POR PREÇONÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. SEGUNDA PRAÇA: 01 DE ABRILDE 2009, ÀS 14:00 HORAS, SE NECESSÁRIO FOR, QUANDO ENTÃO, AARREMATAÇÃO SE DARÁ PELO MAIOR LANÇO, NÃO SENDO ACEITOPREÇO VIL. LOCAL: EDIFÍCIO DO FÓRUM DES. VICENTE CAETANO,SITO NA PRAÇA ASTOLFO LOBO, 213, CENTRO, BOM JESUS DONORTE/ES. DESCRIÇÃO DO BEM: UM IMÓVEL CONSTANTE DE UM

LOTE DE TERRENO URBANO, MEDINDO DEZ METROS DE FRENTE EFUNDOS POR VINTE NAS LINHAS LATERAIS (10X20) SITUADO À RUACÂNDIDO PERALVA, NO BAIRRO DO ZICO, NESTA CIDADE DE BOMJESUS DO NORTE, SETOR "B", Nº 09, NO MAPA E LOTEAMENTOLOCAL, APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PELA PORTARIANº 68 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968, CONFRONTANDO COM OTERRENO DOS OUTORGANTES ANTONIO VIEIRA GOMES E RUA "A"DEMARCADA, FRENTE COM A RUA CÂNDIDO PERALVA. IMÓVELDEVIDAMENTE REGISTRADO SOB O Nº 03-20, FICHA 021, MATRÍCULA020, LIVRO 02, NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DEBOM JESUS DO NORTE/ES. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 58.000,00(CINQÜENTA E OITO MIL). TOTAL DA DÍVIDA: R$ 75.478,94 (SETENTAE CINCO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS, DOZECENTAVOS). INTIMAÇÃO: FICA DESDE LOGO INTIMADO OEXECUTADO PAULO CESAR SEVERINO DA SILVA, SE PORVENTURANÃO FOR ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, E, QUERENDOPAGAR A DÍVIDA, EVITANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DA 1ª E 2ªPRAÇA, E QUEM PRETENDER ARREMATAR O BEM IMÓVELSUPRACITADO DEVERÁ COMPARECER NAS DATAS E HORÁRIOSDESCRITOS.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE AS PARTES, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALQUE SERÁ PUBLICADO E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

CUMPRA-SE.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETOJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES.

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO.


JUÍZA: DRª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRAPROMOTORA: DRª ANDRÉA HEIDENREICH MELOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS ALEXANDRE SILVA

01 - PN 016.03.000.342-6 “INVENTÁRIO”.INVENTARIANTE: ANTONIO AUGUSTO BELISÁRIO.INVENTARIADOS: ANTONIO BELIZÁRIO E PALMIRA FILETIBELIZÁRIOINTIMAR A DRª DENISE RIGO ALVES - OAB-ES Nº 7.907, PARA NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS.

02 - PN 016.08.000.710-3 “INVENTÁRIO ”.INVENTARIANTE: NILA DE OLIVEIRA PINTO.INVENTARIADO: DILSON JOSÉ VARGAS PINTOINTIMAR A DRª DENISE RIGO ALVES - OAB-ES Nº 7.907, PARA NOPRAZO DE 20 (VINTE) APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

03 - PN 016.08.000.755-8 “INVENTÁRIO”.INVENTARIANTE: NEUSA MARIA FURLAN BIANCARDI.INVENTARIADO: MANOEL ANTONIO BIANCARDI.INTIMAR O DR. ERIVELTO ULIANA - OAB-ES Nº 10.656, DA R.SENTENÇA DE FLS. 49, CUJA PARTE FINAL É DO TEOR SEGUINTE:“...PELO EXPOSTO, ESTANDO EM TERMOS A INICIAL, INSTRUÍDADOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (CPC, ART. 1031 E 1032),HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 05/08, SALVO ERRO OUOMISSÃO E RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS. EXPEÇA-SEALVARÁ, CONFORME REQUERIDO. CUSTAS RECOLHIDAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE FORMAL DE PARTILHA EALVARÁS, PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E LEVANTAMENTODOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. EM SEGUIDA,ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO EXATOR FISCAL, NOS TERMOS DOARTIGO 1.034, §§ 1º E 2º DO CPC...”.


04 - PN 016.05.000.727-3 “EXECUÇÃO FISCAL ”.EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO.EXECUTADA: LUCINEIA MARIA GONÇALVESINTIMAR A DRª ELINARA FERNANDES SOARES - OAB-ES Nº 7.204,DO R. DESPACHO DE 37 DO SEGUINTE TEOR: “INTIME-SE AEXECUTADA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA NO PRAZO DE 05 DIAS”.

05 - PN 016.04.000.444-8 “ARROLAMENTO ”.INVENTARIANTE: MARIA OLIVEIRA DE SOUZA DARÉ.INVENTARIADO: EMILIO DARÉINTIMAR O DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN - OAB-ES Nº 8.520,PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS.

06 - PN 016.07.000.340-1 “HABILITAÇÃO DE CRÉDITO”.REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A.REQUERIDO: ESPÓLIO DE NADEGE SANTOS DE SOUZAINTIMAR OS DRS. SELÇO DALTO - OAB-ES Nº 1.614; DRª IRENEFRANÇA LIMA, OAB-RJ Nº 77.363; DR. RICARDO MARTINSRODRIGUES, OAB-RJ Nº 37.487; DRª LUCIANA MARAÇAT - OAB-ESNº 10.057 E O DR. OSMANI DAVEL - OAB-ES Nº 2.287, DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 17.12.2008, ÀS 14:30 HORAS.

07 - PN 016.03.000.697-3 “INVENTÁRIO”.INVENTARIANTE: JOSÉ CARLOS DE SOUZA.INVENTARIADO: SILVINO DE SOUZAINTIMAR OS DRS. SELÇO DALTO - OAB-ES Nº 1.614; DRª IRENEFRANÇA LIMA, OAB-RJ Nº 77.363; DR. RICARDO MARTINSRODRIGUES, OAB-RJ Nº 37.487; DRª LUCIANA MARAÇAT - OAB-ESNº 10.057 E O DR. OSMANI DAVEL - OAB-ES Nº 2.287, DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 17.12.2008, ÀS 14:30 HORAS.

CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

MARCUS ALEXANDRE SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 001/98 E 006/98 DO EXMO. SR.CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

COMARCA DE DORES DO RIO PRETO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO 3º OFÍCIO


JUÍZA DE DIREITO: DRª. AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª ANA MARIA GUIMARÃES ESCRIVÃ SUBSTITUTA: FRANCISCA LEANDRA MARTINS DE FARIA

LISTA 29/08

INTIMO .

DR. OSMAR AARESTRUP DIVÓRCIO LITIGIOSO N° 018.08.000.402-3REQUERENTE: HUGO MOREIRA SILVAREQUERIDO: MARLA CRICIA DE AZEVEDO MERLINFINALIDADE: DO DESPACHO DE FLS. 15, A SEGUIR TRANSCRITO: “CITE-SE A REQUERIDA, POR PRECATÓRIA, PARA QUERENDOAPRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) E PARA OCOMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO NO DIA 27/01/2009, ÀS 12:00 HORAS, CIENTIFICANDO-OQUE SENDO ESTA INFRUTÍFERA, DEVERÁ, NESTA ATO, APRESENTARTESTEMUNHAS, CASO DESEJE A PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIME-SEO REQUERIDO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS. 06.

DR. ANTÔNIO JOÃO DA SILVA PIMENTELALAVARÁ JUDICIAL Nº 018.04.000.291-9

REQUERENTE: ALLANA RODRIGUES VITORIO E OUTROS, REP. PORSEUS GENITORES LUIZ CLERIO VITÓRIO E VERÔNICA RODRIGUESDE OLIVEIRA VITÓRIOFINALIDADE: DO DESPACHO DE FLS. 112, A SEGUIR COM PARTETRANSCRITA: “3 - INTIME-SE O ADVOGADO PARA COLACIONAR OCROQUI COM O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DAS DUASPROPRIEDADES, INDICADAS NA INICIAL, ESPECIFICANDOEVENTUAIS DIVISÕES COM TERCEIRAS PESSOAS, COLACIONANDO AMATRICULA DAS PROPRIEDADES ENVOLVIDAS, CERTIDÃO DOCARTÓRIO DE REGISTRO E IMÓVEIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.ESCLAREÇA AINDA, O FUNDAMENTO DO PEDIDO DETRANSFERENCIA DE BENS DAS AUTORAS À IRMÃ NAYARA NESTESAUTOS. 4 - CASO A PROPRIEDADE ESTEJA EM CONDOMÍNIO,DEVERÃO AS REQUERENTES COLACIONAR A ANUÊNCIA DOSDEMAIS PROPRIETÁRIOS, À PERMUTA PRETENDIDA. 5 - INTIME-SECOM URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, VISTO QUE ESTE AUTOSENCONTRAM-SE PARALISADOS, PRONTO PARA JULGAMENTO APÓSESTAS DILIGÊNCIAS.”

DR. JOSÉ LÚCIO DE ASSISALIMENTOS N° 018.08.000.344-7REQUERENTE: ELIELTON ANDRÉ RAMOS E OUTROS, REP. POR SUAGENITORA NILZA DA PENHA ANDRÉREQUERIDO: JOEL RAMOSFINALIDADE: DO DESPACHO DE FLS.11, A SEGUIR COM PARTETRANSCRITA: “4 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/02/2009 ÀS 14:30 HORAS.

DR. HELDER DE SOUZA CAMPOSEXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA N° 018.08.000.300-9EXEQUENTE: ADRIANO CABRAL DE ALMEIDA MURAD, REP. POR SUAGENITORA ADRIANA CRISTINA VASCONCELOS ROSAEXECUTADO: GIORGIO DE CASTRO MURADFINALIDADE: DO DESPACHO DE FLS.37, A SEGUIR COM PARTETRANSCRITA: “2 - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 35-V, BEM COMO PARANO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DEPENHORA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

DR. VALDETE TEIXEIRAREGISTRO DE ÓBITO N° 018.08.000.341-1REQUERENTE: EUGÊNIO DA SILVA NETOFINALIDADE: DO DESPACHO DE FLS.10, A SEGUIR COM PARTETRANSCRITA: “2 - INTIME-SE O AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DASCUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VALOR DAS CUSTAS A SERRECOLHIDO R$ 115,96 (CENTO QUINZE REAIS, NOVENTA E SEISCENTAVOS).

DR. OSMAR AARESTRUPINDENIZATÓRIA N° 018.07.000.156-7REQUERENTE: JULIANA DE OLIVEIRA SOARES NACARATIREQUERIDO: JÚLIO BORGES AMARALFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 184/186, A SEGUIR COMPARTE DECISÓRIA TRANSCRITA: “ISTO POSTO, APÓS APRECIAR ASPROVAS PRODUZIDAS, VERIFICANDO QUE NÃO HOUVE PROVACONVINCENTE DAS ALEGAÇÕES, CONTIDAS NA INICIAL JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIADE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DAREQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I DO CPC: PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO.

DR. EDUARDO REIS KIEFERINDENIZATÓRIA N° 018.07.000.156-7REQUERENTE: JULIANA DE OLIVEIRA SOARES NACARATIREQUERIDO: JÚLIO BORGES AMARALFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 184/186, A SEGUIR COMPARTE DECISÓRIA TRANSCRITA: “ISTO POSTO, APÓS APRECIAR ASPROVAS PRODUZIDAS, VERIFICANDO QUE NÃO HOUVE PROVACONVINCENTE DAS ALEGAÇÕES, CONTIDAS NA INICIAL JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIADE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA


REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I DO CPC: PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO.

DORES DO RIO PRETO, 20 DE NOVEMBRO DE 2008

FRANCISCA LEANDRA MARTINS DE FARIACHEFE DE SECRETÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO 3º OFÍCIO


JUÍZA DE DIREITO: DRª. AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª ANA MARIA GUIMARÃES ESCRIVÃ SUBSTITUTA: FRANCISCA LEANDRA MARTINS DE FARIA

LISTA 29/08

INTIMO .

DR. OSMAR AARESTRUP DIVÓRCIO LITIGIOSO N° 018.08.000.402-3REQUERENTE: HUGO MOREIRA SILVAREQUERIDO: MARLA CRICIA DE AZEVEDO MERLINFINALIDADE: DO DESPACHO DE FLS. 15, A SEGUIR TRANSCRITO: “CITE-SE A REQUERIDA, POR PRECATÓRIA, PARA QUERENDOAPRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) E PARA OCOMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO NO DIA 27/01/2009, ÀS 12:00 HORAS, CIENTIFICANDO-OQUE SENDO ESTA INFRUTÍFERA, DEVERÁ, NESTA ATO, APRESENTARTESTEMUNHAS, CASO DESEJE A PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIME-SEO REQUERIDO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS. 06.

DR. ANTÔNIO JOÃO DA SILVA PIMENTELALAVARÁ JUDICIAL Nº 018.04.000.291-9REQUERENTE: ALLANA RODRIGUES VITORIO E OUTROS, REP. PORSEUS GENITORES LUIZ CLERIO VITÓRIO E VERÔNICA RODRIGUESDE OLIVEIRA VITÓRIOFINALIDADE: DO DESPACHO DE FLS. 112, A SEGUIR COM PARTETRANSCRITA: “3 - INTIME-SE O ADVOGADO PARA COLACIONAR OCROQUI COM O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DAS DUASPROPRIEDADES, INDICADAS NA INICIAL, ESPECIFICANDOEVENTUAIS DIVISÕES COM TERCEIRAS PESSOAS, COLACIONANDO AMATRICULA DAS PROPRIEDADES ENVOLVIDAS, CERTIDÃO DOCARTÓRIO DE REGISTRO E IMÓVEIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.ESCLAREÇA AINDA, O FUNDAMENTO DO PEDIDO DETRANSFERENCIA DE BENS DAS AUTORAS À IRMÃ NAYARA NESTESAUTOS. 4 - CASO A PROPRIEDADE ESTEJA EM CONDOMÍNIO,DEVERÃO AS REQUERENTES COLACIONAR A ANUÊNCIA DOSDEMAIS PROPRIETÁRIOS, À PERMUTA PRETENDIDA. 5 - INTIME-SECOM URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, VISTO QUE ESTE AUTOSENCONTRAM-SE PARALISADOS, PRONTO PARA JULGAMENTO APÓSESTAS DILIGÊNCIAS.”

DR. JOSÉ LÚCIO DE ASSISALIMENTOS N° 018.08.000.344-7REQUERENTE: ELIELTON ANDRÉ RAMOS E OUTROS, REP. POR SUAGENITORA NILZA DA PENHA ANDRÉREQUERIDO: JOEL RAMOSFINALIDADE: DO DESPACHO DE FLS.11, A SEGUIR COM PARTETRANSCRITA: “4 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/02/2009 ÀS 14:30 HORAS.

DR. HELDER DE SOUZA CAMPOSEXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA N° 018.08.000.300-9EXEQUENTE: ADRIANO CABRAL DE ALMEIDA MURAD, REP. POR SUAGENITORA ADRIANA CRISTINA VASCONCELOS ROSAEXECUTADO: GIORGIO DE CASTRO MURAD

FINALIDADE: DO DESPACHO DE FLS.37, A SEGUIR COM PARTETRANSCRITA: “2 - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 35-V, BEM COMO PARANO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DEPENHORA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

DR. VALDETE TEIXEIRAREGISTRO DE ÓBITO N° 018.08.000.341-1REQUERENTE: EUGÊNIO DA SILVA NETOFINALIDADE: DO DESPACHO DE FLS.10, A SEGUIR COM PARTETRANSCRITA: “2 - INTIME-SE O AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DASCUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VALOR DAS CUSTAS A SERRECOLHIDO R$ 115,96 (CENTO QUINZE REAIS, NOVENTA E SEISCENTAVOS).

DR. OSMAR AARESTRUPINDENIZATÓRIA N° 018.07.000.156-7REQUERENTE: JULIANA DE OLIVEIRA SOARES NACARATIREQUERIDO: JÚLIO BORGES AMARALFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 184/186, A SEGUIR COMPARTE DECISÓRIA TRANSCRITA: “ISTO POSTO, APÓS APRECIAR ASPROVAS PRODUZIDAS, VERIFICANDO QUE NÃO HOUVE PROVACONVINCENTE DAS ALEGAÇÕES, CONTIDAS NA INICIAL JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIADE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DAREQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I DO CPC: PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO.

DR. EDUARDO REIS KIEFERINDENIZATÓRIA N° 018.07.000.156-7REQUERENTE: JULIANA DE OLIVEIRA SOARES NACARATIREQUERIDO: JÚLIO BORGES AMARALFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 184/186, A SEGUIR COMPARTE DECISÓRIA TRANSCRITA: “ISTO POSTO, APÓS APRECIAR ASPROVAS PRODUZIDAS, VERIFICANDO QUE NÃO HOUVE PROVACONVINCENTE DAS ALEGAÇÕES, CONTIDAS NA INICIAL JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIADE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DAREQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I DO CPC: PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO.

DORES DO RIO PRETO, 20 DE NOVEMBRO DE 2008

FRANCISCA LEANDRA MARTINS DE FARIACHEFE DE SECRETÁRIA

COMARCA DE IBATIBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE IBATIBA


JUIZ DE DIREITO: DR. BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTÔNIO CARLOS GOMES DA SILVAJÚNIORESCRIVÃ JUDICIÁRIA: NATÁLIA VARGAS THOMÉ

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROSDISPOSITIVOS LEGAIS, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DEDIREITO DESTA COMARCA.

ADVOGADO - DR.ª. ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAÚJO AÇÃO - AÇÃO PENALPROCESSO - 064.08.000105-6


AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICORÉU - JHON LENON ALACRINO DE OLIVEIRAFINALIDADE - INTIMAR A DEFESA DO ACUSADO, DOS TERMOS, EDOS PRAZOS, PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

ADVOGADO - DR.ª. ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAÚJO AÇÃO - AÇÃO PENALPROCESSO - 064.07.001151-1AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICORÉU - GILSON NOVAES GOMES E OUTROSFINALIDADE - INTIMAR A DEFESA DO ACUSADO, DOS TERMOS, EDOS PRAZOS, PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

ADVOGADO - DR. ADILSON GUIOTTO TORRESDR. GUSTAVO GIUBERTI LARANJAAÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDORPROCESSO - 064.03.000400-2EMBARGANTE - COMERCIAL ELETROMOVÉIS LTDA. E OUTROSEMBARGADO - BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE - INTIMAR DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 285, QUETRANSCREVO: " INTIMA-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS ECUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO".

ADVOGADO - DR. ANDERSON MARTINS RIBEIROAÇÃO - DEPOSITOPROCESSO - 064.06.001333-7REQUERENTE - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAREQUERIDO - RICARDO DAMASCENO GOMESFINALIDADE - INTIMAR PARA SE MANIFESTAR, ACERCA DO RECIBODE PAGAMENTO DO VALOR R$ 842,41 (OITOCENTOS E QUARENTA EDOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), REALIZADO EM15.09.2005, EM FAVOR DO CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA,CONTRATO DE Nº 16549/090, ACOSTADO ÀS FLS. 96, DOS AUTOS".

ADVOGADO - DR. CÉLIO SILVA CAMARGOAÇÃO - AÇÃO PENALPROCESSO - 064.07.001453-1AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICORÉU - RAMON DE SOUZA SILVEIRA E OUTROSFINALIDADE - INTIMAR A DEFESA DO ACUSADO, DOS TERMOS, EDOS PRAZOS, PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

ADVOGADO - DR. CÉLIO SILVA CAMARGOAÇÃO - AÇÃO PENALPROCESSO - 064.06.001189-3AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICORÉU - JOSÉ DA SILVA LAU E OUTROSFINALIDADE - INTIMAR A DEFESA DO ACUSADO, DOS TERMOS, EDOS PRAZOS, PARA OS FINS DO ART. 499 E 500 DO CPP.

ADVOGADO - DR. CÉLIO SILVA CAMARGOAÇÃO - AÇÃO PENALPROCESSO - 064.07.000119-9AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICORÉU - MATEUS BRANDÃO ANACLETO E OUTROSFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.111/118, QUE TRANSCREVO: "A PRONUNCIA È UM MERO JUÍZO DEADSTRITO À EXISTÊNCIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITOE DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA, EVITANDO-SEEXAME APROFUNDADO DA PROVA, SOB PENA DE SE INFLUIR NADECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NO CASO DOS AUTOS, AMATERIALIDADE ESTÁ CONSUBSTÂNCIADO NO LAUDO DE EXAMEDE LESÃO CORPORAIS (FLS. 28), NOS AUTOS E APREENSÃO ÀS FLS.29/31 E NO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EFICIÊNCIA DE ARMA DEFOGO ÁS FLS. 30. (...) COMO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO ÉNECESSÁRIO À PRONUNCIA QUE EXISTA A CERTEZA QUE SE EXIGEPARA A CONDENAÇÃO. DAÍ QUE NÃO VIGE O PRINCÍPIO DO " INDUBIO PRO REO", MAS SE RESOLVEM EM FAVOR DA SOCIEDADE ASEVENTUAIS EM CERTEZAS PROPICIADAS PELA PROVA, OU SEJA, "I INDUBIO PRO SOCIETATE". É O QUE BASTA PARA A PRONÚNCIA, NOSTERMOS DO ART. 408 DO CPP, DEVENDO O SOBERANO TRIBUNALDO JURÍ, APÓS CALOR E A AMPLITUDE DOS DEBATES EM PLENÁRIODECIDIR QUANTO TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA ESPOSADAPELO ACUSADO. (...) QUANTO A QUALIFICADA APONTADA PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO, É SABIDO QUE SOMENTE QUANDOMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE É QUE DEVE SER REPLICADAPALA PRONÚNCIA. E ESTA NÃO É A SITUAÇÃO ESTAMPADA NOSAUTOS. UM SIMPLES REPASSAR DE OLHOS PELA PROVA COLHIDA,INDICA DESDE LOGO QUE È IMPOSSÍVEL ADMITIR NESTA FASE, EMFAVOR DOS ACUSADOS, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ESSAPRETENSÃO NÃO FICOU DEMOSTRADA " QUANTUM SATIS",JUSTIFICANDO-SE NESSAS CONDIÇÕES, A SUBMISSÃO DESSAELEMENTAR AO CONHECIMENTO DO JUIZ NATURAL DA LIDE. DOEXPOSTO, PRONUNCIO OS ACUSADOS MATEUS BRANDÃOANACLETO E LAIR ANTÔNIO ANACLETO, JÁ QUALIFICADOS,SUJEITANDO-OS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRIDESTA COMARCA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º,INCISO II E IV, C/C ART. 14, INCISO II E ART. 29, TODOS DO CÓDIGOPENAL."

ADVOGADO - DR. ELIZANDRA DA SILVA MENDONÇAAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM - CRIMINALPROCESSO - 064.06.000572-1AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICORÉU - CLODOALDO CLÉCIO DO CARMO CARREIROFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS244/251, QUE TRANSCREVO DE SUA PARTE DISPOSITIVA: TRATA-SEDA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA NO ARTIGO 157 (ROUBO), COMINCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO § 3º (RESULTADO MORTE), EARTIGO 213 (ESTUPRO), NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DOCÓDIGO PENAL. INICIALMENTE, O PROCEDIMENTO POLICIALINVESTIGAVA O SUPOSTO SUICÍDIO. NO ENTANTO, APÓS AREALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS, VERIFICOU-SE QUE A CAUSA MORTE DAVÍTIMA FOI ENFORCAMENTO, TESE ESTA CONFIRMADA APÓSRESULTADO DO DE EXAME CADAVÉRICO DE FLS. 33. NESSESENTIDO, TRANSCREVO PARTE DO EXAME INDIRETO DE LOCAL DOFATO CRIMINOSO (FLS.50/53): (...). COM O AVANÇAR DASINVESTIGAÇÕES, CONSTATOU-SE NÃO SE TRATAR DE UM SIMPLESHOMICÍDIOS. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE ASINVESTIGAÇÕES INDICAVAM COMO AUTOR DO CRIME CLODOALDOE COMO MOTIVAÇÃO A SUBTRAÇÃO DE UM VALOR EM DINHEIRODA VÍTIMA, APÓS A NEGATIVA DA MESMA DE FORNECER A SENHADE UMA CONTA E UM DINHEIRO AO ACUSADO. NESSE SENTIDO, APRÓPRIA ESPOSA DE CLODOALDO, IRMÃ DA VÍTIMA, EM SEUDEPOIMENTO DE FLS. 40/41, AFIRMA QUE: (...). O TESTEMUNHO DAIRMÃ DA VÍTIMA JUNTAMENTE COM OUTROS TESTEMUNHOSPRESTADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUALCONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO157, § 3º E O PREVISTO NO ARTIGO 121, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.NO QUE TANGE Á MATERIALIDADE, ESTA RESTOU CARACTERIZADAPELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO (FLS. 33), LAUDO DE EXAMEDE LOCAL DA MORTE VIOLENTA (FLS. 46/75). NO QUE TANGE ÁAUTORIA, COM EFEITO, SE, NO ROUBO, A PROVA DESTA REPOUSACOSTUMEIRAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, DE REGRA A ÚNICAPESSOA EM CONDIÇÕES DE RECONHECER SEU ALGOZ, POQUANTOFATO NÃO COMETIDO, MODO USUAL, NA PRESENÇA DETESTEMUNHAS, AS DIFICULDADES JÁ SE VÊEM ACRESCER NAHIPÓTESE ULTIMA DO § 3º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL.MORTA A VÍTIMA, PERDE-SE ESSA QUE, DE ORDINÁRIO, SERIA AFONTE MAIS FIDEDIGNA E ACESSÍVEL PARA A RECONSTITUIÇÃOCABAL DOS ACONTECIMENTOS. COM ESSES OLHOS, JÁ SE PERCEBEQUE A EXIGÊNCIA A FORMULAR PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZOACERCA DE IMPUTAÇÃO DE LATROCÍNIO DEVE GUARDARADEQUAÇÃO COM ESSAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS QUEENVOLVEM DITA INFRAÇÃO, DE INDÍCIOS, ASSIM, SE PODENDOVALER O ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DOSFATOS DA CAUSA. NO CASO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO,PRESTOU DEPOIMENTO TIAGO DE JESUS JACINTO DE PAULA EMARCELO DE JESUS JACINTO (FLS. 197/198 E 195/196,RESPECTIVAMENTE) QUE, REPETINDO O QUE DISSERAM JÁPERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 77/78 E 44,RESPECTIVAMENTE), ADUZIRAM QUE O ACUSADO LHESCONFIDENCIOU QUE MATARAM A VÍTIMA, O QUE FIZERA PARAROUBAR O NUMERÁRIO QUE ESTAVA EM SEU PODER, PORQUANTOA MESMA DESCONFIANÇA DO ACUSADO. SEGUEM ABAIXO OSTRECHOS DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE AAUTORIDADE POLICIA CONFIRMADOS EM JUÍZO: (...). EM SUMA,ESSES RELATOS DE TIAGO E MARCELO APRESENTAM GRANDE


CARGA VEROSSIMILHANÇA, TENDO LHES SIDO CONTADO PELOPRÓPRIO ACUSADO. MOTIVO ALGUM FOI ACENADO NO SENTIDODE QUE PUDESSEM TIAGO E MARCELO, AO INCRIMINAREM OACUSADO, ESTAREM FALTANDO COM A VERDADE. TEM-SE A INDA,DE FORMA A REFORÇAR A CONVICÇÃO CONDENATÓRIA, OTESTEMUNHO DE RONNEY HAARRY ANDRADE DE FERREIRA,PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, O QUAL DECLARA QUECLODOALDO, CONHECIDO POR "DADINHO", CONFESSOU-LHE TERESTUPRADO E ENFORCADO SUA CUNHADA: (...). DA ANÁLISEDETIDA DAS PROVAS, CONCLUI-SE QUE CLODOALDO, COM O FATODE NÃO TER CONSEGUIDO O DINHEIRO QUE SE ENCONTRAVACOM VIVIANE, DEIXOU SUA ESPOSA, IRMÃ DA VÍTIMA, NAFAZENDA, NA COMPANHIA DE SUA MÃE E SE DIRIGIU Á CASA DEVIVIANE PARA TENTAR SUBTRAIR REFERIDO VALOR. NO ENTANTO,AO CHEGAR, CONTATOU QUE MESMA JÁ EFETUADO O DEPÓSITODO DINHEIRO E DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, MATOU A VÍTIMAENFORCADA E AINDA ESTUPRO-A. COM BASE NO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA EXORDIALACUSATÓRIA E CONDENO CLODOALDO CLÉCIO DO CARMOCARREIRO, VULGO "DADINHO", COMO INCURSOS NAS IRAS DOSARTIGOS 157, § 3º E 213, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGOPENAL. EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAPENA, PASSO Á ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTASNO ARTIGO 59 DO CP DA CADA UM DOS RÉUS. QUANTO AO CRIMEDESCRITO NO ARTIGO 157. § 3º DO CÓDIGO PENAL: CULPABILIDADEEVIDENCIADA GRAVA; EMBORA CERTIDÃO DE FLS. 215 REGISTREQUE O RÉU JÁ FOI CONDENADO POR OUTRO PROCESSO, NÃOCONSTA A INFORMAÇÃO SE A CONDENAÇÃO FOI ANTERIOR AOCONSENTIMENTO DO CRIME DESTES ALTOS, ASSIM, CONSIDERAREIOS ANTECEDENTES MACULADOS; AS DECLARAÇÕES DASTESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DÃO CONTA DE UMA CONDUTASOCIAL RUIM DO ACUSADO, UMA VEZ QUE É USUÁRIO DE DROGASE JÁ POSSUI CONDENAÇÃO E RESPONDE POR OUTROS DOIS CRIMES,CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 215; A PERSONALIDADE COMOCONJUNTO DE CARCTERES EXCLUSIVOS DE SUA PESSOA INDICAMAGRESSIVIDADE E FRIEZA EMOCIONAL; NÃO HÁ MOTIVOS QUEJUSTIFIQUEM O DÉBITO, MAS O QUE MOTIVOU O ACUSADO FOI OSENTIMENTO DE IRA POR NÃO TER RECEBIDO O DINHEIRO DAVÍTIMA; AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO FAVORECEM, POIS PREMEDITOUO CRIME E PROCUROU OCULTÁ-LO; AS CONSEQUÊNCIAS NESSESCRIMES (LATROCÍNIO) SEMPRE SÃO GRAVES, POIS PROVOCAMINSEGURANÇA, TEMOR E INSTABILIDADE NA SOCIEDADE; OCOMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUI PARA OCRIME. AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEISAO RÉU, RAZÃO PELA QUAL FIXO-LHE A PENA BASE EM 27 (VINTE ESETE) ANOS DE RECLUSÃO E 290 (DUZENTOS E NOVENTA) DIASMULTA, Á RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCADOS FATOS. FILIANDO-ME A CORRENTE QUE FIXA A PENA DEMULTA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NA SITUAÇÃOECONÔMICA DO ACUSADO SEM INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS E NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO SEMINCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, TORNO-A DEFINITIVAEM 290 (DUZENTOS E NOVENTA) DIAS MULTA. EM RESPEITO ASDISPOSIÇÕES DO ARTIGO 68 DO CP, PASSO A AFERIR ASCIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES. NÃOVISLUMBRO A PRESENÇA DE ATENUANTES, AGRAVANTES OUCAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS,RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA EM 27 (VINTE E SETE)ANOS DE RECLUSÃO DE 290 (DUZENTAS E NOVENTA) DIAS DEMULTA, Á RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCADOS FATOS. QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 213 DOCÓDIGO PENAL: CULPABILIDADE EVIDENCIADA GRAVA; EMBORA ACERTIDÃO DE FLS. 215 REGISTRE QUE O RÉU JÁ FOI CONDENADOPOR OUTRO PROCESSO, NÃO CONSTA A INFORMAÇÃO SE ACONDENAÇÃO FOI ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIMEDESTES AUTOS, ASSIM, CONSIDERAI OS ANTECEDENTESMACULADOS; AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃODÃO CONTA DE CONDUTA SOCIAL RUIM DO ACUSADO, UMA VEZQUE É USUÁRIO DE DROGAS E JÁ POSSUI CONDENAÇÃO EREPONDE POR OUTROS DOIS CRIMES, CONFORME A CERTIDÃO DEFLS. 215; A PERSONALIDADE COMO CONJUNTO DE CARACTERESEXCLUSIVOS DE SUA PESSOA INDICAM AGRESSIVIDADE E FRIEZAEMOCIONAL; NÃO HÁ MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM O DELITO, MASO QUE MOTIVOU O ACUSADO FOI O SENTIMENTO DE IRA POR NÃO

TER RECEBIDO O DINHEIRO DA VÍTIMA; AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃOO FAVORECEM, POIS PREMEDITOU O CRIME E PROCUROUOCULTÁ-LO; AS CONSEQUÊNCIAS NESSES CRIMES (ESTUPRO)SEMPRE SÃO GRAVES, POIS PROVOCAM INSEGURANÇA, TEMOR AINSTABILIDADE NA SOCIEDADE; O COMPORTAMENTO DA VÍTIMAEM NADA CONTRIBUI PARA O CRIME, POIS NÃO O SEDUZIU. ASCIRCUNSTÂNCIAS SÃO TODAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, RAZÃOPELA QUAL FIXO-LHE A PENA BASE EM 9 (NOVE) ANOS DARECLUSÃO. EM RESPEITO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 68 DO CP,PASSO A AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS PORVENTURAEXISTENTES. NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE ATENUANTES,AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO A SEREMCONSIDERADAS, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA PARAO CRIME DE ESTUPRO EM 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. PRESENTEO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PREVISTO NO ARTIGO 69 DOCÓDIGO PENAL, SOMO AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO,TOTALIZANDO 36 (TRINTA E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 290(DUZENTOS E NOVENTA) DIAS MULTA, Á RAZÃO DE 1/30 DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCA DOS FATOS. O REGIME DECUMPRIMENTO DE PENA SERÁ O FECHADO, A TEOR DO ARTIGO 33,§ 2º, "A" DO CÓDIGO PENAL. ALÉM DE JÁ ESTAR CUMPRINDO PENAPOR SENTENÇA CONDENATÓRIA, PELA GRAVIDADE DOS CRIMESPERPETRADOS E PELA PERSONALIDADE PERIGOSA DO ACUSADO,ALÉM DOS ANTECENDENTES QUE POSSUI, DETERMINO AMANUTENÇÃO DE SUA PRISÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADODESTA SENTENÇA, CONFORME ART. 594 DO CPP.

ADVOGADO - DR. EDIWANDER QUADROS DA SILVA AÇÃO - COBRANÇAPROCESSO - 064.05.000235-7REQUERENTE - ALMERINDA FREITAS DA SILVAREQUERIDO - MUNICÍPIO DE IBATIBAFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS ASEREM PRODUZIDAS OU DECLARAREM-SE SATISFEITAS COM AS JÁJUNTADAS NOS AUTOS.

ADVOGADO - DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR AÇÃO - BUSCA E APREENSÃOPROCESSO - 064.08.000805-1REQUERENTE - BANCO FINASA NS/AREQUERIDO - VAISMAN DIAS DE MOURA JÚNIORFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 31/33,QUE TRANSCREVO: " ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOART. 269, I DO CPC, PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E POSSEPLENA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL E RELATADO ACIMA,NAS MÃOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA AUTOR. CONDENO ORÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCÁTIOS, OS QUAIS FIXO, POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA (ART.20, § 4º, DO CPC), NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ".

ADVOGADO - DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR AÇÃO - BUSCA E APREENSÃOPROCESSO - 064.07.001152-9REQUERENTE - BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO - EDSON PEREIRA DA SILVAFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 30/31,QUE TRANSCREVO: " ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOART. 269, I DO CPC, PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E POSSEPLENA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL E RELATADO ACIMA,NAS MÃOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA AUTOR. CONDENO ORÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCÁTIOS, OS QUAIS FIXO, POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA (ART.20, § 4º, DO CPC), NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ".

ADVOGADO - DR. HALLEN DA SILVA HABIB AÇÃO - INDENIZATÓRIAPROCESSO - 064.05.000392-6REQUERENTE - CÉLIO SAULO SIRINO E OUTROSREQUERIDO - D. GRANDEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDAFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES PARA QUE APRESENTE SUASALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO, SUCESSIVO, DE 10 (DEZ) DIAS.


ADVOGADO - DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTAAÇÃO - INDENIZATÓRIAPROCESSO - 064.08.0011552-7REQUERENTE - EVILÁSIO GOMESREQUERIDO - JOSÉ LOPES PEREIRAFINALIDADE - INTIMAR PARA SE MANIFESTAR, EM RÉPLICA, NOPRAZO DE 10 DIAS.

ADVOGADO - DR. JOSÉ VICENTEAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM - CRIMINALPROCESSO - 064.08.000806-9REQUERENTE - JOSÉ ALCURE DE OLVEIRARÉU - MUNICÍPIO DE IBATIBAFINALIDADE - INTIMAR DO TEOR DO R. DESPACAHO DE FOLHAS216, QUE TRANSCREVO: EM FACE DE CARÁTER EMITENTEMENTEJURÍDICO DA AÇÃO, INTIME-SE QUANTO Á NECESSIDADE DEPRODUÇÃO DE PROVAS ULTERIORES, ESPECIFICANDO-AS, OU SE ASPARTES ESTÃO SATISFEITAS E AGUARDAM SENTENÇA.

ADVOGADO - DR. KAYO ALVES RIBEIROAÇÃO - AÇÃO PENALPROCESSO - 064.06.000670-3AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICORÉU - IVAN SILVA OLIVEIRAFINALIDADE - INTIMAR A DEFESA DO ACUSADO, DOS TERMOS, DOSPRAZOS, PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

ADVOGADO - DRª. LUCIANA DIAS VITELLI AÇÃO - AÇÃO PENALPROCESSO - 064.08.000001-7AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICORÉU - JOSÉ LUCAS DE CARVALHOFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.111/118, QUE TRANSCREVO: " COM BASE NO EXPOSTO, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDANA EXORDIAL ACUSATÓRIA R CONDENO JOSÉ LUCAS DECARVALHO COM INCURSO NAS IRAS DO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03,E ABSOLVO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 309 DA LEI 9.503-97,COMO FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. EM HOMENAGEM PRINCÍPIO DAINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PASSO À ANÁLISE DASCIRCUNSTÂNCIAS ÀS FLS. 30/31 DÃO CONTA DE INFORMAR ACERCADA BOA CONDUTA SOCIAL; NÃO HÁ DA PERSONALIDADE; NÃO HÁMOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM O DELITO; AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO OFAVORECEM, POIS O PORTE ILEGAL DE ARMA GERA, NASOCIEDADE, UMA MAIS GRAVOSAS; A VÍTIMA, A SOCIEDADE É NOMÍNIMO RAZOÁVEL, UMA VEZ QUE CONSTITUIU ADVOGADOPARTICULAR. HÁ PREPONDERÂNCIA FAVORÁVEL AO RÉU, RAZÃOPELA QUAL FIXO-LHE A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS)MESES DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS MULTAS, À RAZÃO DE1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.FILIANDO-ME A CORRENTE QUE FIXA A PENA DE MULTA COM BASENAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOACUSADO SEM INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS,TORNO-A DEFINITIVA EM 40 (QUARENTA) DIAS MULTAS. EMRESPEITO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 68 DO CP, PASSO A AFERIR ASCIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES. PRESENTE AATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, ATENUO A PENABASE EM 06 (SEIS) MESES, FIXANDO-A EM (02) DOIS ANOS DERECLUSÃO E A MULTA JÁ ESTIPULADA. NÃO VISLUMBROAGRAVANTE OU CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA ASEREM CONSIDERADAS, RAZÃO POR QUE FIXO A PENA DEFINITIVAEM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS MULTAS, ÀRAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOSFATOS. O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SERÁ O ABERTO, ATEOR DO ARTIGO 33 DO CP. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.44 DO CP, EM RELAÇÃO AO ACUSADO SUBSTITUO A PENA PRIVATIVADE LIBERDADE APLICADA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, NAESPÉCIE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DE ACORDO COM O PROGRAMADE REAPARELHAMENTO DA POLICIA DESTA CIDADE, FOIAPONTADA A NECESSIDADE URGENTE DE FORNECIMENTO DEMATERIAIS DESTINADOS ÀS OPERAÇÕES COTIDIANAS DODESTACAMENTO DE POLÍCIA MILITAR E DA DELEGACIA DEPOLÍCIA CIVIL. SENDO ASSIM, FACE ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 45, § 1º

DO CP, POR ENTENDER NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃOE PREVENÇÃO DO CRIME, ALÉM DE CONSIDERÁ-LA A MELHORFORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA, SEJA EM SEU CARÁTERRETRIBUTIVO, SEJA PELO RESSOCIABILIZADOR, O ACUSADODEVERÁ PEGAR A IMPORTÂNCIA DE UM MIL REAIS EM FAVOR DADELEGACIA DE POLICIA DESTA CIDADE. IMPORTA SALIENTAR QUEAPENAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTÁ SENDOSUBSTITUIDA, INDEPENDENTEMENTE DA MULTA APLICADA. EMPOSTERIOR AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SERÃO FIXADOS OS PRAZOSPARA CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS. TENDO O RÉU RESPONDIDO OPROCESSO EM LIBERDADE, CONCEDO O DIREITO DE AGUARDAR OTRÂNSITO EM JULGADO NA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA."

ADVOGADO - DR. MARCO AURÉLIO QUINELATOAÇÃO - AÇÃO PENALPROCESSO - 064.03.000410-1 (Nº ANTIGO DO PROCESSO 064.01000033-4)

AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICORÉU - GERALDO MAGELA COELLHO E OUTROSFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.380/385, QUE TRANSCREVO: "CUMPRE REGISTRAR QUE ESTASENTENÇA REFERE-SE TÃO SOMENTE AOS ACUSADOS RAIMUNDOMÁRCIO DA LUZ SOUZA E MANOEL JESUS GONÇALVES, UMA QUE OPROCESSO ENCONTRA-SE SUSPENSO QUANTO AOS DENUNCIADOSGERALDO MAGELA COELHO, BENEDITO BATISTA PIO E ZILDAMARIA DE BARROS NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. NO QUE TANGE AO ACUSADO MANOEL JESUSGONÇALVES VERIFICOU-SE, DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃOPROCESSUAL, QUE O MESMO VEIO A ÓBITO, CONFORME ATESTACERTIDÃO DE FLS. 271. ASSIM, QUANTO A ESTE ACUSADO, RESTOUEXTINTA A PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I,DO CÓDIGO PENAL. TRATA-SE DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTASTÍPICAS DO ARTIGO 180 (RECEPTÇÃO) C/C ARTIGO 29, AMBOS DOCÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97. NO QUE TANGEAO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97,ACERTADAMENTE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO PUGNOU, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PELORECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAUMA VEZ QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 08/01/2001.A PENAMÁXIMA PREVISTA PARA ESTE CRIME É DOIS ANOS. VERIFICA-SE DORECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTOTRANSCORREU O PERÍODO DE TEMPO SUFICIENTE ÁCONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 10DA LEI Nº 9.437/97. ASSIM, HÁ QUE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V,DO CÓDIGO PENAL NO QUE TANGE AO CRIME PREVISTO NOARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL, EM QUE PESE A MATERIALIDADEESTAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PELOS AUTOS DEAPREENSÃO EM FLAGRANTE DELITO E AUTO APREENSÃO,QUANTO Á AUTORIA, ESTA NÃO RESTOU DEVIDAMENTECOMPROVADA. COMETE O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUEMADQUIRE, RECEBE, TRANSPORTA, CONDUZ OU OCULTA, EMPROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER CONDUTADE CRIME, OU INFLUI PARA QUE TERCEIRO, DE BOA-FÉ, AADQUIRA, RECEBA OU OCULTE. NÃO CONSTA NOS AUTOS EFETIVACOMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO PELO ACUSADO DE ALGUMADESSAS CONDUTAS ACIMA DESCRITAS, TENDO APENAS ESTECONFESSADO A PROPRIEDADE DA ARMA APREENDIDA. HAVENDOA VERSÃO DO RÉU NEGANDO A AUTORIA DO CRIME DERECEPTAÇÃO E SENDO POUCO ELUCIDATIVAS AS DECLARAÇÕESDAS TESTEMUNHAS, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE CONFIRMEMABSOLUTA CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO,PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO ÉDITO CONDENATÓRIO, AABSOLVIÇÃO É MEDIDA MAIS SALUTAR A SER ADOTADA, EMHOMENAGEM AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO RÉU COMFUNDAMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 386,INCISO VI, QUE ALUDE A FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARACONDENAR O RÉU COMO CAUSA ABSOLUTÓRIA. COM BASE NOEXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA CONTIDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E JULGO EXTINTAA PUNIBILIDADE, DO ACUSADO MANOEL JESUS GONÇALVES, NOSTERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E JULGOEXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO RAIMUNDO MÁRCIO DAL


LUZ SOUZA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº9.437/97 EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO V, DOCÓDIGO PENAL E ABSOLVO-O QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 180,DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 386,INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ADVOGADO - DR.ª MARIA TEREZA DE CASTRO AMORIMAÇÃO - DESPEJOPROCESSO - 064.07.000521-6DENUNCIANTE - ZILDA MARIA DE FREITASDENUNCIADO - LEÔNCIO JOSÉ DE SANTANA E OUTROSFINALIDADE - INTIMAR PARA SE MANIFESTAR, EM RÉPLICA, NOPRAZO DE 10 DIAS.

ADVOGADO - DR.ª MARIA TEREZA DE CASTRO AMORIMAÇÃO - DESPEJOPROCESSO - 064.08.000322-7REQUERENTE - VICENTE SILVEIRA FILHOREQUERIDO - CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVAFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 13,QUE TRANSCREVO: " PELO EXPOSTO, TENDO O DEMANDANTEPLEITEADO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES MESMO DEEFETIVADA A CITAÇÃO DO DEMANDADO, HOMOLOGO O PEDIDOFORMULADO E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSOSEM A APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII,DO CPC. HONORÁRIOS INDEVIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DECITAÇÃO".

ADVOGADO - DR. VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHODR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHOAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPROCESSO - 064.04.000679-9REQUERENTE - O MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO - FÁBIO AMBRÓSIO NASCIMENTO TRINDADEFINALIDADE - INTIMAR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOINTERESSE DE OUTRAS PROVAS.

ADVOGADO - DR. WILLIAN LÚCIO DA SILVAAÇÃO - AÇÃO PENALPROCESSO - 064.07.000542-2AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICORÉU - JORGE VIANA DA SILVAFINALIDADE - INTIMAR A DEFESA DO ACUSADO, DOS TERMOS, EDOS PRAZOS, PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

NATÁLIA VARGAS THOMÉ ESCRIVÃO JUDICIARIA

MATRICULA 205963-32

COMARCA DE JAGUARÉ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARÉ

CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO

AV. 09 DE AGOSTO, N° 1.410, CENTRO, JAGUARÉ-ES - CEP. 29950-000 -TEL. (027)3769-1440

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 05 DIAS

PROCESSO N.º: 065.05.000621-5 (145/2005)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: CRISTIANO CORREIA E OUTRO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS CRISTIANOCORREIA, BRASILEIRO, DESOCUPADO, FILHO DE LAUDEMARAGOSTINHO E DE LUZINETE CORREIA; E, FABRÍCIO BOCHOU,BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE COLATINA-ES, FILHO DEVALDEVINO BOCHOU E DE MARINALVA COUTO SANTOS, AMBOS

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAREM ROL DE TESTEMUNHAS DEDEFESA (ATÉ O NÚMERO DE OITO), COM QUALIFICAÇÃOCOMPLETA E ENDEREÇO, A FIM DE SEREM INQUIRIDAS POR ESTEJUÍZO, CONFORME R. DESPACHO PROLATADO À FL. 431, DOS AUTOSDA AÇÃO PENAL Nº 065050006215, PROPOSTA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL EM SEU DESFAVOR.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ (ES), AOS 21 DIAS DO MÊS 11 DO ANO DE 2008. EU, LUCÉLIAMARTINS DE OLIVEIRA BRITO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE DIGITEI.

LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(DE ACORDO COM O PROVIMENTO 002 DE 02/02/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA).

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COMARCA DE JAGUARÉCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

AV. NOVE DE AGOSTO, Nº 1.410, CENTRO, JAGUARÉ-ES, CEP 29.950-000,FONE: 3769-1440-RAMAL 209/210EMAIL: [email protected]

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 031/2008

JUIZ: WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOSESCRIVÃ: LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO

INTIMO:

01 - DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433 AUTOS Nº: 065.05.000922-7 (018/2006)AÇÃO: PENAL AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MIKSON FLORIANOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA TESTEMUNHA VILMAAPARECIDA COSTALONGA, NÃO ENCONTRADA CONFORME ATESTACERTIDÃO DE FLS. 158 Vº DOS SUPRACITADOS AUTOS.

02 - DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOS - OAB/ES 8.341 AUTOS Nº: 065.08.000681-3 (044/2008)AÇÃO: PENAL AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: LUCIANO RIBEIRO DE SOUZAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DES. RÔMULO FINAMORE, NESTACIDADE E COMARCA DE JAGUARÉ/ES, A FIM DE PARTICIPAR DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 07/04/2009, ÀS12 HORAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

03 - DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433 AUTOS Nº: 065.08.000047-7AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: DÁSIO IZAIAS PANSINIREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI FIXO)FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA TOMAR CIÊNCIADOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 176, DOS AUTOSSUPRACITADOS, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: "INDEFIRO OREQUERIMENTO FORMULADO À FL. 174, UMA VEZ QUE INCABÍVELO PARCELAMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA COMO FOI REQUERIDA.INTIMEM-SE AS PARTES, ATRAVÉS DE SEU DOUTO PATRONO, PARAPROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA"...

04 - DR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO - OAN/ES 7.923DR. DARLINSON WANDER CORREADRª ANGELA MARIA PALÁCIOS - OAB/ES 3.473 CARTA PRECATÓRIA Nº: 065.08.001388-4


AÇÃO PENAL Nº 059.06.000012-8 AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MANOEL CANDIDO DA SILVA E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSAS SENHORIAS PARA COMPARECEREMNA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DES. RÔMULO FINAMORE,NESTA CIDADE E COMARCA DE JAGUARÉ/ES, A FIM DEPARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA,DESIGNADA PARA O DIA 17/02/2009, ÀS 16 HORAS NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, ORIUNDA DA COMARCA DE FUNDÃO-ES.

05 - DR. VALDETE DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 9.696 AUTOS Nº: 065.08.001273-8AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: MARIA CONCEIÇÃO COUTINHOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA TOMAR CIÊNCIA DETODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FL. 46/49, DOS AUTOSSUPRACITADOS, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: " POSTOISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E,CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO A INCLUSÃO PARA QUECONSTE O LOCAL DE NASCIMENTO DA AUTORA EM SEU REGISTROTARDIO, QUAL SEJA, NATURAL DE SANTA LEOCÁDIA, MUNICÍPIO DESÃO MATEUS. POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DEREGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES..."

06 - DR. LUIZ CARLOS BASSETTI - OAB/ES 3.737 AUTOS Nº: 065.06.000135-4 (028/2006)AÇÃO: PENAL AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EVILÁZIO SARTÓRIO ALTOÉFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA, NO PRAZO LEGAL,OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS.

07 - DR. MARCOS ALVES BARBOSA NETO - OAB/ES 12.598DR. GERALDO LINS SALES - OAB/MG 16.490AUTOS Nº: 065.08.001421-3AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/AREQUERIDO: CARLOS ALBERTO SARTORIOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA PROVIDENCIAR OPREPARO DA CONTA DE CUSTAS INICIAL Nº 908087368 NO VALOR DER$ 843,33 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊSCENTAVOS), DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, NO PRAZO DETRINTA DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

08 - DR. MARCOS ALVES BARBOSA NETO - OAB/ES 12.598DR. GERALDO LINS SALES - OAB/MG 16.490AUTOS Nº: 065.08.001420-5AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/AREQUERIDO: CARLOS ALBERTO SARTORIO NETOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA PROVIDENCIAR OPREPARO DA CONTA DE CUSTAS INICIAL Nº 908087364 NO VALOR DER$ 234,13 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TREZECENTAVOS), DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, NO PRAZO DETRINTA DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

09 - DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO - OAB/ES 10.009AUTOS Nº 065.08.000598-9BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA.REQUERIDO: JULIO SOARES DE ALMEIDA FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DACERTIDÃO APOSTA PELO SR. MEIRINHO À FL. 38 Vº ATESTANDO QUEDEIXOU DE CITAR O REQUERIDO EM VIRTUDE DE NÃO LOCALIZARSEU ENDEREÇO, QUE BUSCOU INFORMAÇÕES SOBRE O REQUERIDOCOM OS MORADORES DO CACHIMBAU, MAS NÃO ENCONTROUNINGUÉM O QUE O CONHECESSE. ATESTOU AINDA QUE PARAMELHOR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DO TRABALHO, CONVÉM QUE OSAUTORES INFORMEM O ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE,CONSTANDO TELEFONE DE CONTATO QUANDO POSSÍVEL, E

PONTE DE REFERÊNCIA, POIS SE TRATA DE UMA ZONA RURALEXTENSA.

10 - DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº 065.06.000915-9AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: JOAO FELIX MARTINSREQUERIDO: MARIZETE DE JESUS SOUZA E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DOR. DESPACHO EXARADO À FL. 116 DOS ALUDIDOS AUTOS, BEM ASSIMPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DES.RÔMULO FINAMORE, NESTA CIDADE E COMARCA DE JAGUARÉ/ES,A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA PARA O DIA 06/04/2009,ÀS 15 HORAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

11 - DRª MICHELL PAGOTTO - OAB/ES 11.374AUTOS Nº 065.07.000234-3AÇÃO CRIMINALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: LUIZ CARMO DONDONI FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DO R.DESPACHO DE FL. 76, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: "ACOLHOA COTA DE FL. 75 DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. DILIGENCIE-SE..." INTIMAR AINDA, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, INFORMAR QUAL O MOTIVO PELO QUAL O ACUSADONÃO DEU INICIO À EXECUÇÃO DO PROJETO DEREFLORESTAMENTO, BEM COMO, COMECE A CUMPRI-LO,CONFORME MANIFESTAÇÃO DO IRMP DE FL. 75.

12 - DRª LUCIA HELENA LORENCINI - OAB/ES 12.906AUTOS Nº 065.08.000786-0AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ANTONIO MARINATO MENEGARDOREQUERIDO: SILVESTRE CRAVO FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DO R.DESPACHO DE FL. 46, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: "FACE AJUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTEAUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SEQUANTO A CONTESTAÇÃO DE FL. 30/44. DILIGENCIE-SE...".

13 - DR. VALDETE DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 9.696AUTOS Nº 065.03.000128-6AÇÃO MONITÓRIAEXEQUENTE: POSTO EDU LTDA.EXECUTADO: ANTÔNIO TEIXEIRA FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DO R.DESPACHO DE FL. 212, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER:"INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.DILIGENCIE-SE...".

14 - DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11.673AUTOS Nº 065.08.001223-3AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.EXECUTADO: ELISANIA CORREA FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DO R.DESPACHO DE FL. 25, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER:"SUSPENDO O PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS,CONFORME REQUERIMENTO DE FL. 24. INTIME-SE. DECORRIDOREFERIDO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM-ME OS AUTOSCONCLUSOS. DILIGENCIE-SE...".

15 - DRª INDIARA C. VENTURIM - OAB/ES 14.460AUTOS Nº 065.08.000986-6AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FIAT S/AREQUERIDO: JOSÉ NASCIMENTO FILHO FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DO R.DESPACHO DE FL. 19, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER:"INTIME-SE O AUTOR PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR OSDOCUMENTOS ORIGINAIS DE FLS. 06/12. DILIGENCIE-SE...".


16 - DR. EDEMILSON KOJI MOTODA - OAB/SP 231.747AUTOS Nº 065.08.001170-6AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.REQUERIDO: VAGNER BRAU FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DO R.DESPACHO DE FL. 35, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER:"INTIME-SE O AUTOR PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR OSDOCUMENTOS ORIGINAIS DE FLS. 11/24. DILIGENCIE-SE...".

16 - DR. EDEMILSON KOJI MOTODA - OAB/SP 231.747AUTOS Nº 065.08.001171-4AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.REQUERIDO: ELIAS DE OLIVEIRA FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DO R.DESPACHO DE FL. 35, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER:"INTIME-SE O AUTOR PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR OSDOCUMENTOS ORIGINAIS DE FLS. 10/23 E FLS. 25/26.DILIGENCIE-SE...".

17 - DR. RODRIGO DADALTO - OAB/ES 10.870DR. MAXWELL LARGURA GINELI - OAB/ES 12.281 AUTOS Nº: 065.06.000414-3AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: CANIVETE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.EXECUTADO: QUEBRA E FAZ CONSTRUTORA LTDA.FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA TOMAR CIÊNCIA DETODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FL. 40, DOS AUTOSSUPRACITADOS, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: " ANTEO EXPOSTO, DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, II, PARAFINS DO ART. 795, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, DETERMINO, APÓS CUMPRIDAS ASFORMALIDADES LEGAIS, O NECESSÁRIO ARQUIVAMENTO, COMBAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PRÓ-RATA..."

18 - DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11.213AUTOS Nº: 065.08.001256-3AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINARREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: JOÃO MOURA PEREIRAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA TOMAR CIÊNCIA DETODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FL. 19, DOS AUTOSSUPRACITADOS, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: " ANTEO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA OS FINSDO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO AUTOR.QUANTO AO REQUERIMENTO PARA PROCEDER DESBLOQUEIODETRAN/CIRETRAN, INDEFIRO, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA NOSAUTOS DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO..."

19 - DRª UIARA BARBOSA BRAGATTO - OAB/ES 13.001DR. SOLIMARCOS GAIGHER - OAB/ES 11.228DRª DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE - OAB/ES 10.095DRª GEÓRGIA R. GUIMARÃES SOUZA SUSSAIAUTOS Nº: 065.05.000084-6AÇÃO: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA C/CPEDIDO LIMINARREQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES DUTRA DEVIDAMENTEREPRESENTADO POR SUA GENITORAREQUERIDO: RONIVON DE JESUSFINALIDADE: INTIMAR VOSSAS SENHORIAS PARA COMPARECEREMNA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCADE JAGUARÉ/ES, NO DIA 13 DE MAIO DE 2009, ÀS 13 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS.

20 - DR. VALDETE DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 9.696DR. FERNANDO AUGUSTO GUIMARÃES SOUZA - OAB/ES 4.560 AUTOS Nº: 065.08.001237-3AÇÃO: CAUTELAR

REQUERENTE: JORGE COCOREQUERIDO: GERMANO POLEZFINALIDADE: INTIMAR VOSSAS SENHORIAS PARAMANIFESTAREM-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE DESEJAMPRODUZIR PROVA ORAL NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMOINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JULGAMENTO DESIGNADAPARA O DIA 04 DE MAIO DE 2009, ÀS 14 HORAS, DEVENDO OSMESMOS COMPARECEREM DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DESUAS TESTEMUNHAS, AS QUAIS DEVERÃO SER TRAZIDASINDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

21 - DRª DEUCIANE LAQUINE DE ATAÍDE - OAB/ES 10.095 AUTOS Nº: 065.04.000239-9AÇÃO PENAL AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: WALLACE REIS FARIASFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA, NO PRAZO DECINCO DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DEMEMORIAIS NOS CITADOS AUTOS.

22 - DR. DÁSIO IZAÍAS PANSINI - OAB/ES 5433 AUTOS Nº: 065.08.000714-2AÇÃO PENAL AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: NATALICIO NASCIMENTO NONATO E LUCIANO MARTINSBARBOSAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA, NO PRAZO DECINCO DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DEMEMORIAIS NOS CITADOS AUTOS.

23 - DR. LUCIANO CEOTTO - OAB/ES 9.183DR. CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES - OAB/ES13.259DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR AUTOS Nº: 065.07.001310-0AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: V. R. COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.REQUERIDO: T. A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. FINALIDADE: INTIMAR VOSSAS SENHORIAS PARA COMPARECEREMNA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DES. RÔMULO FINAMORE,NESTA CIDADE E COMARCA DE JAGUARÉ/ES, A FIM DE PARTICIPARDE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA04/05/2009, ÀS 14H30MIN NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS,DEVENDO OS MESMOS COMPARECEREM DEVIDAMENTEACOMPANHADOS DE SUAS TESTEMUNHAS, AS QUAIS PODERÃO SERTRAZIDAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

24 - DR. PAULO LIRIO - OAB/ES 2.161 AUTOS Nº: 065.05.000878-1AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE LINHARES -SICOOBEXECUTADO: EVANILDO LIMA DOS SANTOS E OUTROFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA MANIFESTAR-SEQUANTO ÀS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NO OFÍCIO ORIUNDO DAJUSTIÇA ELEITORAL, JUNTADO À FL. 44 DOS SUPRACITADOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

25 - DR. PAULO LÍRIO - OAB/ES 2.161AUTOS Nº 065.04.001314-9AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BB - FINACEIRA S/AREQUERIDO: WOLMER LUIZ GAIGHERFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DOR. DESPACHO EXARADO À FL. 209, CUJO TEOR PASSO ATRANSCREVER: " INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU DOUTOPATRONO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOSCOMPROVAÇÃO DE VENDA E PREÇO ALCANÇADO DO VEÍCULOMENCIONADO O ALVARÁ JUDICIAL DE FL. 206..."

26 - DR. JOÃO BONAPARTE - OAB/ES 3.190DRª CAMILA TAQUERI FAVERO - OAB/ES 12.934DRª LÉSLIE M. SALDANHA LIMA - OAB/ES 10.326AUTOS Nº: 065.08.000190-5


AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: JOSÉ COPERTINO MALANQUINIREQUERIDO: VALCIR MALINI JUNIORFINALIDADE: INTIMAR VOSSAS SENHORIAS PARA COMPARECEREMNA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCADE JAGUARÉ/ES, NO DIA 04 DE MAIO DE 2009, ÀS 12H30MIN, PARAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS.

27 - DRª DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE - OAB/ES 10.095DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº: 065.07.000546-0AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISREQUERENTE: CREUZA ROCHA SOSSAIREQUERIDO: LUZINETE RAMOS DOS SANTOS FONSECA E OUTRAFINALIDADE: INTIMAR VOSSAS SENHORIAS PARA COMPARECEREMNA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCADE JAGUARÉ/ES, NO DIA 04 DE MAIO DE 2009, ÀS 15 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS.

28 - DR. VALDETE DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 9.696 AUTOS Nº: 065.08.001325-6AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: GERALDO BONADIMANEXECUTADO: GERMANO POLEZFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA TOMAR CIÊNCIADOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FL. 15, DOS AUTOSSUPRACITADOS, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "ANTE OEXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA FINS DOARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILE, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO AUTOR.PROCEDA-SE A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM AINICIAL MEDIANTE CÓPIA, DEVENDO SER ENTREGUE AOPATRONO DO AUTOR..."

29 - DR. PAULO SÉRGIO RAGA - OAB/ES 11.414DR. VINÍCIUS D'MORAES RIBEIRO - OAB/ES 13.759 AUTOS Nº: 065.08.000770-4AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/AREQUERIDO: COMERCIAL JAGUARÉ LTDA.FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA TOMAR CIÊNCIADOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FL. 46, DOS AUTOSSUPRACITADOS, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "CONFORME SE DEPREENDE DA PETIÇÃO ACOSTADA À FL. 42, APRESENTE AÇÃO PERDEU SEU OBJETO EIS QUE AS PARTESCELEBRARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL. INOBSTANTE NÃO HÁPEDIDO DE EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 269, III DO CPC,SOMENTE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ASSIM,COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 267, VI DO CPC JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO..."

JAGUARÉ-ES 11 DE NOVEMBRO DE 2008.

LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE JOÃO NEIVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 279, CEP: 29.680-000 - JOÃO NEIVA (ES)FONE: (27) 3258-1933 - RAMAL: 24

LISTA Nº 91/08

JUIZ SUBSTITUTO - DR. ERILDO MARTINS NETO

PROMOTOR DE JUSTIÇA - DR. PABLO DREWS BITTENCOURTCOSTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO- JOSÉ HELSON SANTOS SILVA

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA, EM CUMPRIMENTO AOPROVIMENTO 014/99 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA:

DR. DOUGLAS CARLOS DA SILVAPROCESSO Nº 067080012007REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORREQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUALREQUERIDO: ANTONIO HENRIQUE NEVES NETOINTIMAR PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZOLEGAL.

DRª. LUZIA TONONPROCESSO Nº 06708000095-2ADOÇÃO DE MENORESREQUERENTE: A. B. S. E OUTROREQUERIDO: V.S.BINTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 18-VERSO,PARA ATENDER O PARECER DE FLS. 14/15, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

DR. EDUARDO SOARES CARRARAPROCESSO Nº 06708000358-4SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: M.R.J.AREQUERIDO: D.A.AINTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 49-VERSO,PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO.

DR. GERALDO ANTONIO TRIVILINPROCESSO Nº 06707001201-7SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: C.L.SREQUERIDO: G.C.SINTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 81, QUEDEFERIU O DESARQUIVAMENTO, A GRATUIDADE E O PEDIDO DEVISTAS, NO PRAZO LEGAL.

DR. JURANDIR MATOS DO NASCIMENTOPROCESSO Nº 06707001091-2SEPARAÇÃO CONSENSUALREQUERENTE: A.P.R E OUTRAINTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 29, QUE"VERIFICANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE O FEITO ENCONTRA-SESENTENCIADO, CONFORME SENTENÇA DE FL.16. A PETIÇÃO DE FLS.25/28 CONTÊM PEDIDO DIVERSO DO CONTIDO NESTES AUTOS,REQUERENDO OUTRA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANTE OEXPOSTO, DEIXO DE APRECIAR O REQUERIDO NA PETIÇÃO DE FLS.25/28, DEVENDO O REFERIDO REQUERIMENTO SER FEITO EM AÇÃOPRÓPRIA E DE FORMA ADEQUADA."

DRª. GRACELIA MARIA CONTEPROCESSO Nº 06708000499-6SEPARAÇÃO CONSENSUALREQUERENTE: J.C.S. E OUTRAINTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 25, QUEDEFERIU O DESARQUIVAMENTO, A GRATUIDADE E O PEDIDO DEVISTAS, NO PRAZO LEGAL.

DRª. LUZIA TONONPROCESSO Nº 067030000318INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: LORENA RUI ROSA E OUTROREQUERIDO: VANDERLEI FRANCISCO RIBEIROINTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 238-VERSO,SOBRE AS FLS.232/233.

JOSÉ HELSON SANTOS SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO


COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

COMARCA DE MANTENÓPOLIS

EDITAL DE CITAÇÃO

PROCESSO N° 031.08.000749-0AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: SINÉSIO LOPES DA SILVAREQUERIDO: MATIZABEL CHAVES

O EXM°. SR. DR. LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES, MM. JUIZ DE DIREITO, EMEXERCÍCIO NA COMARCA DEMANTENÓPOLIS-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER, A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL,COM PRAZO DE VINTE (20) DIAS, VIREM OU DELE CONHECIMENTOTIVEREM E ESPECIALMENTE, A MATIZABEL CHAVES, BRASILEIRA,DIVORCIADA, AUTONÔMA, FILHA DE OSWALDO CHAVES E MARIAFRANCISCA CHAVES, QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO ENÃO SABIDO, QUE, PROCESSANDO-SE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 2º OFÍCIO, OS TERMOS DA AÇÃO MONITÓRIA, REQUERIDA PORSINÉSIO LOPES DA SILVA, FICA POIS A DEVEDORA MATIZABELCHAVES, INTIMADA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGARA QUANTIA DE R$ 32.145,56 (TRINTA E DOIS MIL, CENTO EQUARENTA E CINCO REAIS E CINQÜENTA E SEIS CENTAVOS), SOBPENA DE INCLUSÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, OUNO MESMO PRAZO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO QUE PODERÃOVERSAR SOBRE OS MOTIVOS ELENCADOS NO ART. 475-L, DO CPC.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOINTERESSADO, E NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOUEXPEDIR O PRESENTE EDITAL, COM PRAZO DE VINTE (30) DIAS,QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO, E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA.

CUMPRA-SE.

MANTENÓPOLIS-ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MANTENÓPOLIS CARTÓRIO SEGUNDO OFÍCIO


JUIZ: DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESCHEFE DE SECRETARIA: RENILSON TONINI DA SILVA

1 - DRª. MIRIAN AGDA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB/ES N°. 6531)PROCESSO N°. 031.07.000515-7 AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: IVO CHAVES PAIVAREQUERIDO: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS.133/140, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, PARA O FIM DE RECONHECER A CONDIÇÃO DE SEGURADOESPECIAL DO AUTOR E SUA INCAPACIDADE LABORATIVA, ECONDENAR O INSS A PAGAR-LHE O BENEFÍCIO DAAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NO VALOR DE UM SALÁRIOMÍNIMO, RETROAGINDO O PAGAMENTO À DATA DO PROTOCOLODO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, 21/06/2005 NOVEMBRO DE2008, ATUALIZADO PELOS ÍNDICES OFICIAIS, DESDE A DATA DOVENCIMENTO DE CADA PARCELA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORADE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, POR SE TRATAR DE VERBAALIMENTAR, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ACONTAR DA CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO)

SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER APURADO EMLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 20, §3°, DO CPC.ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO E DETERMINO QUESEJA O INSS INTIMADO A INCLUIR O AUTOR COMO SEGURADOESPECIAL EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS,DEVENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DANOTIFICAÇÃO, INICIAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIOOUTORGADO.

2 - DR. GILSON VIEIRA DA SILVA (OAB/ES 12.484)PROCESSO N°. 031.08.000028-9 AÇÃO: POPULARREQUERENTE: JOSÉ GERALDO GOMESREQUERIDO: JOSÉ PRATA FILHO E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAISNO PRAZO QUINZE DIAS.

3 - DR. GILSON VIEIRA DA SILVA (OAB/ES 12.484)PROCESSO N°. 031.06.000218-0 AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA CARVALHOEXECUTADO: AMANTINO NOVAIS LACERDAFINALIDADE: INTIMAR PARA INFORMAR SE ALGUM VEÍCULOINDICADO NO OFÍCIO DE FLS. 187 É DE PROPRIEDADE DOEXECUTADO, ESPECIFICANDO DE QUAL DESEJA A PENHORA.

MANTENÓPOLIS, 14 DE NOVEMBRO DE 2008.

RENILSON TONINI DA SILVA CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFICIO - COMARCA DE MANTENOPOLIS

EDITAL DE PUBLICAÇÃOSENTENÇA DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA

PROCESSO Nº: 031.08.000263-2

O DOUTOR LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES JUIZ DE DIREITO DA COMARCADE MANTENÓPOLIS, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHA PROCESSANDO PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, AOSTERMOS DA AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA Nº031.08.000263-2, REQUERIDA POR MARIA JOSÉ DE JESUS ALMEIDA,QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZO PROCEDENTE OPROCESSO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, DEFERINDO ASUBSTITUIÇÃO DE CURATELA DE DELINO PEDRO SOBRINHO,BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE DIOLINO PEDRO SOBRINHO EMARIA LOURDES DE JESUS, NASCIDO EM 26-07-1950, NA PESSOA DESUA CURADORA A SENHORA MARIA JOSÉ DE JESUS ALMEIDA,BRASILEIRA, CASADA, FILHA DE DELINO PEDRO SOBRINHO EMARIA FILOMENA DE JESUS, NASCIDA EM 13/11/1974, EMSUBSTITUIÇÃO A REQUERIDA JUSSARA SILVA DE SOUZA,BRASILEIRA, CASADA, BORDADEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADANA RUA DR. JOSÉ OSWALDO SILVA, Nº 735 - BAIRRO NOSSA SENHORADAS GRAÇAS - BETIM - MG, SOB COMPROMISSO, DETERMINANDO AEXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURATELA. EM OBEDIÊNCIA AODISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CPC E NO ARTIGO 9º III DO CC,DETERMINOU A INSCRIÇÃO DA PRESENTE NO REGISTRO CIVIL EPUBLICAÇÃO NA INPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL 03 VEZES,COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE (19)DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E OITO(2.008). EU, (VASTÍ VENTURA DE OLIVEIRA SOUZA), ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI E SUBSCREVI.



COMARCA DE MUCURICI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO CRIMINAL COMARCA DE MUCURICI

EDITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO: Nº 33/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PEDRO ROSÁRIO DE SOUZACHEFE DA SECRETARIA: EDUARDO MURILO WAGMACKER

PEREIRA

FICAM INTIMADOS:

1 - DR. ALTAMIR MORAIS FILHO - OAB/ES Nº 5.383 E DR. JARIHMITRI EL FERZOLI - OAB/ES Nº 13.979, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL Nº 034.08.000.202-4, EM QUE FIGURA COMO RÉUS,WANDERSON DE ASSIS CHAVES, JOEL PEREIRA SILVA E RODRIGOTELES BARRETO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 417/422.O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADOPOR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E, PARA MAIORPUBLICIDADE, SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FÓRUM. MUCURICI,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DENOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, EDUARDOMURILO WAGMACKER PEREIRA, O DIGITEI.

EDUARDO MURILO WAGMACKER PEREIRACHEFE DA SECRETARIA CRIMINAL

COMARCA DE MUNIZ FREIRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUNIZ FREIRE


LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 36/2008 - PARA ADVOGADOS

I - DRª NÚBIA DE A. PASTORE FAVORETO-OAB/ES 9831PROCESSO Nº 037.08.000.143-3“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”RTE: PAULO CESAR DOS SANTOSRDO: BANCO PANAMERICANO S/AFIM: COMPARECER PERANTE A SALA DE AUDIÊNCIA DESTE, NADATA DE 03-12-2008, ÀS 9,05H, PARA A AIJ, COM POSSIBILIDADE DECONCILIAÇÃO.

II- DRª VERÔNICA FERNANDA AHNERT-OAB/ES 11185PROCESSO Nº 037.08.000.143-3“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOSRDO: BANCO PANAMERICANO S/AFIM: COMPARECER PERANTE A SALA DE AUDIÊNCIA DESTE, NADATA DE 03-12-2008, ÀS 9,05H, COM POSSIBILIDADE DECONCILIAÇÃO.

III- DRª MARIA HELENA MAZZON-OAB/ES 7302PROCESSO Nº 037.08.000.559-0“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS”RTE: MARLY RAMOS DOS SANTOS LOUZADARDO: CARLOS SARAIVA IMP E COM E GRADIENTE ELETRÔNICA S/AFIM: COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO, NADATA DE 03-12-2008, ÀS 9,10H, PARA A AIJ, COM POSSIBILIDADE DECONCILIAÇÃO.

IV- DR GILMAR BATISTA VIEIRA-OAB/ES 13655(A) PROCESSO Nº 037.08.000.559-0“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS”RTE: MARLY RAMOS DOS SANTOS LOUZADA

RDO: CARLOS SARAIVA IMP E COM E GRADIENTE ELETRÔNICA S/AFIM: COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO, NADATA DE 03-12-2008, ÀS 9,10H, PARA A AIJ, COM POSSIBILIDADE DECONCILIAÇÃO.

(B) PROCESSO Nº 037.08.0000.32-8“INDENIZATÓRIA”RTE: MARIA JOSÉ BESTETE DE MIRANDARÉU: SERASAFIM: CONHECER DESPACHO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA EM SEDE DE RI, E, POR CONSEGUINTE, DECLARANDODESERTO O RECURSO.

V- DR MARCUS MODENESI VICENTE-OAB/ES 13280PROCESSO Nº 037.08.000.559-0“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS”RTE: MARLY RAMOS DOS SANTOS LOUZADARDO: CARLOS SARAIVA IMP E COM E GRADIENTE ELETRÔNICA S/AFIM: COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO, NADATA DE 03-12-2008, ÀS 9,10H, PARA A AIJ, COM POSSIBILIDADE DECONCILIAÇÃO.

VI - DR HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES-OAB/ES PROCESSO Nº 037.07.000.773-9COBRANÇARTE: JOEL NUNES DE LIMARDO: EXCELSIOR SEGURADORAFIM: CONHECER DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA REQUERIDA EM SEDE DE RI, E, POR CONSEGUINTE,DECLARANDO DESERTO O RECURSO.

VII - DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO-OAB/ES 5242PROCESSO Nº 037.07.000.773-9COBRANÇARTE: JOEL NUNES DE LIMARDO: EXCELSIOR SEGURADORAFIM: CONHECER DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA REQUERIDA EM SEDE DE RI, E, POR CONSEGUINTE,DECLARANDO DESERTO O RECURSO.

VIII - DRª MÍRIAM PERON PEREIRA CURIATI-OAB/SP 141574PROCESSO Nº 037.08.0000.32-8“INDENIZATÓRIA”RTE: MARIA JOSÉ BESTETE DE MIRANDARÉU: SERASAFIM: CONHECER DESPACHO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA EM SEDE DE RI, E, POR CONSEGUINTE, DECLARANDODESERTO O RECURSO.

IX- DR EDINILSON DE AGUIAR FONTESPROCESSO Nº 037.07.00.1184-8“AÇÃO DE COBRANÇA” RTE: MARLY GOMES DA SILVARDO: BRADESCO AUTO/RÉ CIA DE SEGUROSFIM: CONHECER SENTENÇA QUE DECLAROU SATISFEITA AOBRIGAÇÃO, CONTAGEM E PAGAMENTO DE CUSTAS POR CONTADO REQUERIDO, SE HOUVER E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DELEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS.

X- DRª KARINA TIRADENTES DUTRA-OAB/ES 10371PROCESSO Nº 037.07.00.1184-8“AÇÃO DE COBRANÇA” RTE: MARLY GOMES DA SILVARDO: BRADESCO AUTO/RÉ CIA DE SEGUROSFIM: CONHECER SENTENÇA QUE DECLAROU SATISFEITA AOBRIGAÇÃO, CONTAGEM E PAGAMENTO DE CUSTAS POR CONTADO REQUERIDO, SE HOUVER E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DELEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS.

MUNIZ FREIRE, 14 DE NOVEMBRO DE 2008.

FERNANDO LÚCIO JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO- MAT 203582-76


COMARCA DE MUQUI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUQUI


LISTA Nº 59/08

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ FLAVIO D'ANGELO ALCURIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FÁBIO BAPTISTA DE SOUZAESCRIVÃ: CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA VICENTE

01- DR. JOÃO TADEU SILVEIRA DE AZEVEDOPROC. Nº 875-2 DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: JOÃO TADEU SILVEIRA DE AZEVEDOREQUERIDA: ANDREA LOPES DE OLIVEIRA AZEVEDO- VISTA DA CONTESTAÇÃO.

02- DR. FÁBIO MAURI VICENTEPROC. Nº 818-2 OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: SHIRLEY DOS SANTOS BETTEROREQUERIDO: MUNICÍPIO DE MUQUI- PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

03- DR. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRAPROC. Nº 789-5 DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: HÉLIO CHARPINELREQUERIDA: GILDA MARIA GOUVEA CHARPINEL- PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 11/12/2008, ÀS 14:30 HORAS.

MUQUI, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA VICENTEESCRIVÃ

COMARCA DE PIÚMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PIÚMA

PORTARIA Nº 002/2008

O EXMO. SR. DR. FELIPPE MONTEIROMORGADO HORTA MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.

CONSIDERANDO QUE A LEI DE ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA DETERMINA QUE, ANUALMENTE, DEVA SERPROCEDIDA INSPEÇÃO JUDICIAL (ART. 48 DA LEI COMPLEMENTARNº 234/02);

CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O OFÍCIO-CIRCULARNº 262/2003, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA;

RESOLVE:

1º - DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIALNA COMARCA DE PIÚMA, EM TODOS OS SEUS CARTÓRIOS, A PARTIRDO DIA 24/11/08, E TÉRMINO NO DIA 18/12/08;

2º- DETERMINAR ÀS ESCRIVANIAS QUE REQUISITEM ADEVOLUÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM FORADO CARTÓRIO, À EXCEÇÃO DOS QUE TIVEREM EM GRAU DERECURSO, BEM COMO AQUELES EM QUE AS PARTES JÁ TENHAMSIDO INTIMADAS PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO E CUJO PRAZOAINDA ESTIVER EM CURSO;

3º- DETERMINAR QUE AS ATIVIDADES DOS CARTÓRIOSDURANTE A INSPEÇÃO SE PROCEDAM DE FORMA NORMAL,INCLUSIVE, NO TOCANTE AOS ATENDIMENTOS A ADVOGADOS,PARTES E INTERESSADOS E NA CONTAGEM DE PRAZOS, BEM COMOA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS NAS DATAS DETERMINADAS;

4º - DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DESTAAO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO EXMº SR. CORREGEDOR GERAL DAJUSTIÇA E AO EXMº SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DESTA COMARCA EAO PRESIDENTE DA OAB.

5º - DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NODIÁRIO DA JUSTIÇA, BEM COMO AFIXAR CÓPIA NO ÁTRIO DOFÓRUM, PARA QUE DELA TOMEM CIÊNCIA TODOS OSINTERESSADOS.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

DADA E PASSADA NO GABINETE DO MM. JUIZ DE DIREITODA COMARCA DE PIUMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTEDIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO(20/11/2008). EU,, HUGO JABOUR DE ARAÚJO - SECRETÁRIO DO JUÍZO,DIGITEI E CONFERI.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO SEGUNDO OFICIO

COMARCA DE PIÚMA


JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAESCRIVÃO SUBSTITUTO: CLOILZA MATIELI PEDROSAESCREVENTE JURAMENTADO: CLÁUDIO MARTINS DONASCIMENTO

01) PROCESSO: 06206000050-2AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUTICIALREQUERENTE: BANESTES S/AREQUERIDOS: RODRIGO CARVALHO ROCHAADVOGADO: DR. ALEXANDRE CHEIM SADER E DRª MARIA LÚCIACHEIM JORGEFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CONSULTANEGATIVA AO BACENJUD. RESSALTO QUE A QUANTIA BLOQUEADAFOI LIBERADA POIS APRESENTA PARCELA ÍNFIMA DA DÍVIDA.

02) PROCESSO: 06208001541-5AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: POSTO UNIÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA.REQUERIDO: ARILDO JOSÉ DE SOUZA GONÇALVESADVOGADOS: DR. LÉO ROMÁRIO VETTORACI E DRª MONIKALEAL LORENCETTIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA COMPARECER PERANTE ESSE JUÍZO, SITO À PRAÇA OENESTAYLOR, S/ Nº , CENTRO, PIÚMA/ES, NO DIA 4 (QUATRO) DEFEVEREIRO DE 2009 ÀS 14H, A FIM DE ESTAR PRESENTE AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

03) PROCESSO: 06203000043-4AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇAREQUERENTE: DISTRIBUIDORA JARÃO LTDA.REQUERIDO: JOSUÉ HENRIQUE THOMPSONADVOGADO: DR. ROGÉRIO BODART RANGELFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CONSULTANEGATIVA AO BACENJUD.

04) PROCESSO: 06207001970-8AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO


REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOREQUERIDO: FABIO MENEGUELLI VIEIRAADVOGADO: DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃODE FLS. 27 VERSO, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO.

05) PROCESSO: 06207001262-0IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIVERPOOLREQUERIDO: JOSÉ VICENTE DE PAULAADVOGADO: DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOSOBRE R. SENTENÇA DE FLS. 22 QUE EM SUA PARTE FINAL ASSIMDIZ: "... TENDO EM VISTA A INÉRCIA DO AUTOR, INDEFIRO APETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NOART. 267, I C/C ART. 284, § ÚNICO DO CPC. CANCELE-SE ADISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC). SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE. PIÚMA...".

06) PROCESSO: 06208000397-3MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA AUTORIDADE COATORA: PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMAADVOGADO: DR. MARCOS VINICIUS SOUSA RAMOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOSOBRE R. SENTENÇA DE FLS. 92/104 QUE EM SUA PARTE FINAL ASSIMDIZ: "... DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO E DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA E, VIA DECONSEQUÊNCIA, REVOGO A LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA.DEIXO DE CONDENAR A IMPETRANTE NAS CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.DEIXO, TAMBÉM, DE CONDENÁ-LA EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NA FORMA DAS SÚMULAS 105 DO STJ E 512 DO STF.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE. PIÚMA...".

07) PROCESSO: 06205000317-7 AÇÃO INDENIZAÇÃOREQUERENTE: O MUNICÍPIO DE PIÚMA REQUERIDO: BOLELLI CELULAR VIVO E BOLELLI HOTEL EUBIRAJARA FIGUEIREDO ALVES ME - ACERVO PRODUÇÕESADVOGADO: DR. GIOVANE RAMOS PINTO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOSOBRE R. SENTENÇA DE FLS. 54 QUE EM SUA PARTE FINAL ASSIMDIZ: "... ASSIM, O ABANDONO DO FEITO É VISÍVEL, PELO QUE JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E FAÇO NOSTERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. PIÚMA...".

08) PROCESSO: 06203002702-3 (062960000194)AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: O MUNICÍPIO DE PIÚMA REQUERIDO: CONSTRUTORA MARTINS FERNANDES LTDA.ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. MARCOS VINICIUS SOUSARAMOSADVOGADO DO REQUERIDO: DR. WYATT EARP TAYLOR NUNESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSSOBRE A DESCIDA DOS AUTOS.

09) PROCESSO: 06203000250-5 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO REQUERENTE: CEREALISTA FILNASA LTDA. ADVOGADO: DR. ALMIR BARCELOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOSOBRE R. SENTENÇA DE FLS. 57 QUE EM SUA PARTE FINAL ASSIMDIZ: "... ASSIM, O ABANDONO DO FEITO É VISÍVEL, PELO QUE JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E FAÇO NOSTERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. PIÚMA...".

10) PROCESSO: 06203002772-6 (06201000027-9) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO REQUERIDO: ADELSON XAVIER DE FARIAS FILHOADVOGADO DO REQEURENTE: DR. MAURO CIPRIANO DA SILVAE DRª ERIKA SANDOVAL GONÇALVESADVOGADO DO REQUERIDO: DR. GIOVANE RAMOS PINTOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSSOBRE R. SENTENÇA DE FLS. 99 QUE EM SUA PARTE FINAL ASSIMDIZ: "... ASSIM, O ABANDONO DO FEITO É VISÍVEL, PELO QUE JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E FAÇO NOSTERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. PIÚMA...".

11) PROCESSO: 06207000372-8AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: MARIA BAPTISTA NERY REQUERIDO: PORCINA DE ALMEIDA NERY E OUTROSADVOGADO DA REQUERENTE: DR. ANTÔNIO LUIZ DE ARAÚJO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DR. WYATT EARP TAYLOR NUNESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSSOBRE R. SENTENÇA DE FLS. 52/54 QUE EM SUA PARTE FINAL ASSIMDIZ: "... POSTO ISTO, HAVENDO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. CONSIDERANDO QUE FORAM OSRÉUS QUE DERAM CAUSA À AÇÃO (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE),POIS NÃO COMUNICARAM À AUTORA O DISTRATO OCORRIDO,CONDENO-OS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$300,00(TREZENTOS REAIS). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓSO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO CUSTASREMANESCENTES, ARQUIVE-SE. PIÚMA...".

12) PROCESSO: 06207000831-3 AÇÃO DESPEJO REQUERENTE: MARILIA DE SOUZA PINHEIRO BORGES REQUERIDO: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO: DR. GIOVANE RAMOS PINTO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOSOBRE R. SENTENÇA DE FLS. 20 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOVIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS QUITADAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRÂNSITADA EM JULGADO,ARQUIVE-SE. PIÚMA...".

13) PROCESSO: 06294000511-9 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE PIÚMA REQUERIDO: C.M.F.L CONSTRUTORA MARTINS FERNANDES LTDA. ADVOGADO: DR. ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE R. DESPACHO DEFLS. 108 QUE ASSIM DIZ: "1) INTIME-SE O EXEQUENTE PARAPROCEDER À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 2) DESDE JÁ INDEFIRO O PEDIDODE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE NÃOVISLUMBRO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 50 DO CC/2002. 3)DILIGENCIE-SE. PIÚMA..."

14) PROCESSO: 06205001495-0 AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A REQUERIDO: ESPÓLIO DE DELMIR BERNADOADVOGADO: DRª ALESSANDRA PIOLI CALÇADO, DRª MARIACLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS ADVOGADAS SUPRAMENCIONADASPARA QUE EFETUE O PAGAMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOSJUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA,AFIM DE QUE SEJA REGISTRADA A CARTA DE SENTENÇA.

15) PROCESSO: 06203002351-9 (06299000030-6)AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇAREQUERENTE: LORENA PROMOÇÕES S/C LTDA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PIÚMA


ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. LEANDRO BASTOS PINHEIROADVOGADO DO REQUERIDO: DR. MARCOS VINÍCIUS SOUSARAMOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSSOBRE A DESCIDA DOS AUTOS.

PIÚMA - ES, 18 DE NOVEMBRO DE 2008.

CLOILZA MATIELI PEDROSACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA


ENDEREÇO: AV.PRESIDENTE VARGAS N.º 1559-CENTRO-SANTALEOPOLDINA-ES

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 03/11/2008

JUIZ DE DIREITO: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: LUIZ CARLOS SIMONASSI

INTIMO:

PROCESSO Nº 04307000538-4DR. LUCIANO FERREIRA DE ARAÚJO– OAB-ES 11.815AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE:FERNANDO CÉSAR DOS SANTOS LOUREIRO REQUERIDO(A): SERGIO LUIZ DE OLIVEIRAFINALIDADE:INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 27, DE TODO O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 24 E DODOCUMENTO ACOSTADO ÀS FLS. 25, POSTULANDO, ASSIM, O QUEFOR DE DIREITO.

PROCESSO Nº 04308000083-9DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO– OAB-ES 10.371AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE:MARCIO FERROREQUERIDO(A): GENERALI DO BRASIL CIA NAC.SEGUROSFINALIDADE:INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 125/126, QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE ASPARTES, CONFORME ART. 269, III DO CPC..

PROCESSO Nº 04307000380-1DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTO– OAB-ES 5242AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE:EDER SHREIBER REQUERIDO(A): EXCELSIOR COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSFINALIDADE:INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DEFLS. 84/89, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAISCONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART.269,INCISO I,DOCPC .

PROCESSO Nº 043070004585DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTO– OAB-ES 5242DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA_ OAB-ES 6391AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE:FABIO LANNES REQUERIDA: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/AFINALIDADE:INTIMADOS PARA DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇADE FLS. 80/87, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DEINCIDÊNCIA DE MULTA NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO).

SANTA LEOPOLDINA 20 DE NOVEMBRO DE 2008.LUIZ CARLOS SIMONASSI- ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


LISTAGEM CÍVEL Nº 270/2008

JUÍZ SUBSTITUTO: DR. ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRESPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. CLARISSA LIRA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DEOLIVEIRADATA: 17/11/2008

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799REF. AÇÃO MONITÓRIA Nª 1139/05 (056.05.000449-0)REQUERENTE: STUHR AGROPECUÁRIA LTDA.REQUERIDA: ALICIA FELBERGFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA CERTIDÃO NEGATIVAEXARADA PELO SR. OFICIAL DE FLS. 25 VERSO DOS AUTOS.

DRª. PATRÍCIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS - OAB/ES 9.456REF. AÇÃO MONITÓRIA Nª 1237/06 (056.06.000166-8)REQUERENTE: COOPERATIVA AAGROPECUÁRIA CENTRO SERRANAREQUERIDA: SEBASTIÃO DURA PINHEIROFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA CERTIDÃO NEGATIVAEXARADA PELO SR. OFICIAL DE FLS. 44 VERSO DOS AUTOS.

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIARIA

COMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA TERESA


LISTA Nº 32/08

JUIZ DE DIREITO: FÁBIO LUIZ MASSARIOLESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBST.: ROSA E. S. POZZATTI

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N.º 014/99 DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES.

01) - DR. EDUARDO BELLIDO BARRETO - OAB/ES 5805DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - OAB/ES 7935PROCESSO: 044.06.000288-6 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS EMBARGANTE: ARILDO MOTTAEMBARGADO: BENIGNO ISIDORO RASSELIPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ACOSTADA ÀS FLS. 114/115DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, ONDE HOMOLOGO O ACORDO DEFLS. 103/104, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS. DESTARTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO III, DOCÓDIGO DE PROCESO CIVIL. CUSTAS PRO-RATA.

02) - DR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO - OAB/ES 7923PROCESSO: 044.07.000436-9 - AÇÃO DE INVENTÁRIOINVENTARIANTE: LYDIA HOFFMANN COLI SCAQUETTI INVENTARIADO: PEDRO SCAQUETTIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 77 DO PROCESSOEM EPÍGRAFE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO AUTO DE PARTILHA.

03) - DRª MARLY MERCEDES ANICHINI - OAB/ES 1990PROCESSO: 044.04.000916-7 - AÇÃO DE INVENTÁRIOINVENTARIANTE: EVA HENRIQUES CEZARINO


INVENTARIADO: GILSON LUIZ SALLES CEZARINOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 141 DO PROCESSOEM EPÍGRAFE, PARA A ILUSTRE ADVOGADA PRESTAR CONTAS DOALVARÁ DE FLS. 115.

04) - DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - OAB/ES 7935PROCESSO: 044.08.000610-7 - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: MARCOS ANDRADE CYPRESTEREQUERIDO: INSS PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 47/50 DOPROCESSO EM EPÍGRAFE, ONDE DENEGO ANTECIPAÇÃO DETUTELA. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA E AINDA DETERMINO AO REQUERENTE PARAREGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE, VISTOQUE HÁ IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.

05) - DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - OAB/ES 7935PROCESSO: 044.08.001532-2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: MARIO AMERICO DELFINOREQUERIDO: TRANSPORTE MANN LTDA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 47/51 DOPROCESSO EM EPÍGRAFE, ONDE INDEFIRO O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2.008 ÀS 12:30 HORAS.

06) - DRª DORISMAR MARTINS MASIERO - OAB/ES 214-BPROCESSO: 044.08.001491-1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE: VITOR MOENREQUERIDO: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2.008 ÀS 14:00HORAS.

07) - DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - OAB/ES 7935PROCESSO: 044.08.001008-3 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE: FRANCISCA ALVES PEREIRAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S.A.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 179/181,ONDE EXCLUO DA LIDE, SR. HELIO MAFFIOLETTI, DEVENDOSEREM DADAS AS BAIXAS DE SEU NOME NOS CADASTRO DASERVENTIA. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA.

08) - DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA - OAB/ES 9361PROCESSO: 044.08.000112-4 - AÇÃO DE GUARDA DE MENORESREQUERENTE: LAUDELINA FELICISSIMO GOMESREQUERIDO: P. R. J. X. E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 27DE NOVEMBRO DE 2.008 ÀS 14:00 HORAS.

09) DR. CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA - OAB/ES 6876PROCESSO: 044.08.001433-3 - AÇÃO DE ADOÇÃOREQUERENTE: FABIANO RIBEIRO DA SILVA E OUTROREQUERIDO: P. E. M. G.PARA OS REQUERENTES ASSINAREM TERMO DE GUARDA.

10) DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA - OAB/ES 2853PROCESSO: 044.08.001442-4 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: JOEL CASSANIREQUERIDO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EOUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 56/58, ONDEDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINO ADEMANDADA YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. EMOTOTAL YAMAHA, PARA QUE NO PRAZO NÃO SUPERIOR A 10(DEZ) DIAS ENTREGUE AO REQUERENTE 01 (UMA) MOTOCICLETAMARCA YAMAHA, MODELO XTZ E, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, SOBPENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOSREAIS), QUE SERÁ REVERTIDA EM FAVOR DO REQUERENTE, CASOHAJA DESCUMPRIMENTO.

11) DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA - OAB/ES 9361PROCESSO: 044.07.000542-4 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

REQUERENTE: ANGÉLICA DA PENHA FADINI E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS. 45 DOPROCESSO EM EPÍGRAFE.

12) DRª DALILA MARIA SILVA FAUSTINI - OAB/ES 8806PROCESSO: 044.08.001411-9 - AÇÃO DE INVENTÁRIOREQUERENTE: MARIA ROSALIA POSSATTI LEPAUSINVENTARIANTE: FRANCISCA ZANOTTI POSSATTIINVENTARIADO: ANTONIO FORTUNATO POSSATTIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS. 18 DOPROCESSO EM EPÍGRAFE, BEM COMO A INVENTARIANTE ASSINAR OTERMO ACOSTADO ÀS FLS. 19.

13) DR. CRISTIANO ROSSI CASSARO - OAB/ES 9962PROCESSO: 044.05.000492-6 - AÇÃO DE INVENTARIOINVENTARIANTE: SEBASTIÃO PEREIRA ZINGER NETOINVENTARIADO: ORALDO ZINGERPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS. 71 DOPROCESSO EM EPÍGRAFE, ONDE A INVENTARIANTE TEM O PRAZODE 05 (CINCO) DIAS PARA PRESTAR CONTAS DO ALVARÁ ACOSTADOÁS 70, SOB AS PENAS DA LEI.

14) DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA - OAB/ES 9361PROCESSO: 044.06.001312-3 - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIARREQUERENTE: PEDRO DOS SANTOS E OUTROREQUERIDO: ODIMA ANASTACIO FARIAS E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS. 74 DOPROCESSO EM EPÍGRAFE.

15) DRª MARLY MERCEDES ANICHINI - OAB/ES 1990PROCESSO: 044.06.001252-1 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: FRANCISCO ALVESREQUERIDO: FATIMA APARECIDA BISPO E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS. 84,ONDE DETERMINO QUE O REQUERENTE MOVIMENTE O FEITO NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

16) DR. WALDIR LOUREIRO - OAB/ES 8277DRª DORISMAR MARTINS MASIERO - OAB/ES 214-BPROCESSO: 044.08.000227-0 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃORECORRENTE: OI PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITORECORRIDO: CESAR LUIZ KNUPP FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO ACOSTADO ÁS FLS. 72 DOPROCESSO EM EPÍGRAFE, DA DESCIDA DOS AUTOS E REQUERER OQUE DE DIREITO.

17) DRª SAMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA - OAB/ES 13777DR. JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO - OAB/ES 5749PROCESSO: 044.08.001442-4 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERRECORRENTE: BCP S/ARECORRIDO: POUSADA PIETROBELLI LTDA-MEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO ACOSTADO ÁS FLS. 300 DOPROCESSO EM EPÍGRAFE, DA DESCIDA DOS AUTOS E REQUERER OQUE DE DIREITO.

18) DRª DORISMAR MARTINS MASIERO - OAB/ES 214-BPROCESSO: 044.08.000104-1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: ISABEL CRISTINA BARROS CORTIREQUERIDO: SHOPTIME TV SKY SAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO ACOSTADO ÁS FLS. 91 DOPROCESSO EM EPÍGRAFE, PARA CONTRA-RAZÕES DO RECURSO.

SANTA TERESA/ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

ROSA ELI SARNAGLIA POZZATTIESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE


EMAIL: [email protected]

EDITAL DE CITAÇÃO

AÇÃO PENAL Nº 054070006777

O DR. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. JUIZSUBSTITUTO DESTA COMARCA DE SÃODOMINGOS DO NORTE - ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE AO ACUSADO: ANTONIO INACIO DO AMARAL,BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, NATURAL DE ITABACURI/MG,NASCIDO EM 16/08/1981, FILHO DE JOÃO INÁCIO DO AMARAL E DESABASTIANA PINTO DOS SANTOS, ESTANDO O MESMO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU O OFICIAL DEJUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, FICA O MESMO CITADODE ACORDO COM O ARTIGO 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO LHE DENUNCIADO COMOINCURSO NAS PENAS DO ART. 28 DA LEI 11.343/06.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E, AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADA E PASSADA, NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃODOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19(DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOISMIL E OITO (2008).

ADRIANA CORREIA GUEDESESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE VENDA NOVA DOIMIGRANTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES


JUIZ: VALERIANO CEZARIO BOLZANESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DEJAIR VAZZOLER

PROCESSO: 049.08.000133-9 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA PARTES: JOSENIRA BAUTZ LAMEIRA X ORLANDIN LAMEIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO, PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO: 049.08.001561-0 - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARTES: MARIA DE LOURDES ALVES BERUD X INSSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ERIVELTO ULIANA, PARAMANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FACE ACONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO.

PROCESSO: 049.08.000041-4 - EXECUÇÃO PENAL PARTES: JUSTIÇA PÚBLICA X ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO LUIS PEREIRA DE SOUZA,PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO: 049.08.000343-4 - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: SÉRGIO ANTÔNIO FARIA ONOFREREQUERIDO: THAÍZ RODRIGUES ONOFRE E OUTRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. CRISTIANO VIEIRAPETRONETTO, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,FACE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOREQUERIDO.

PROCESSO: 049.05000117-8 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: M. F. M. E R. G. M. X AGUINALDO MINETE

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª LUCIANA MARAÇAT, PARAINFORMAR O CNPJ DA EMPRESA DO EXECUTADO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO: 049.08.001527-1 - ORDINÁRIA PARTES: FLORIANO BORCHARTDTFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. DINAHYR GOMES DE OLIVEIRAJUNIOR, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, FACE ACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOREQUERIDO.

PROCESSO: 04906001808-9 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: GABRIEL SAVGNON LORENÇÃO X JOSÉ F. LORENÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. DYLSON DOMINGOSDEMARTIN, PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO: 049.04.001053-7 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: MARINA LUCIA CARNIELEEXECUTADO: ALTAIR MARTINUSSO FILETEFINALIDADE: INTIMAR AS DRª JANDIARA ROSA PASSOS E ANAMARY ZACCHI, DO DESPACHO DE FLS. 190, QUE INDEFERIU OPEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO.

PROCESSO: 049.05.000233-3 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: MARINA LUCIA CARNIELEEXECUTADO: ALTAIR MARTINUSSO FILETEFINALIDADE: INTIMAR AS DRª JANDIARA ROSA PASSOS E ANAMARY ZACCHI, DO DESPACHO DE FLS. 127, QUE INDEFERIU OPEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO.

PROCESSO: 049.07.000095-2 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQUENTE: L.B.A.EXECUTADO: PAULO ALBERTO ANTONIAZIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. FREDERICO ANTÔNIOXAVIER E JOÃO LUIS PEREIRA DE SOUZA, PARACOMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA MARCADA PARAO DIA 03/02/2009, ÀS 15:00.

PROCESSO: 049.08.000869-8 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: VALDILENE DORDENONIREQUERIDO: DIRCEU DAVOLIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO E DR. FRANCISCO CALIMAN DA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 03/02/09, ÀS 16:30 HORAS.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.DEJAIR VAZZOLER

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

___________________________________________________________

INFORMATIVO________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

INFORMATIVO

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL

O DOUTOR MARCELO MATTAR COUTINHO, MM.JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DEJERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 22 / 97 DOEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADORCORREGEDOR DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZSABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº


1.177, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, NÃO HAVERÁ EXPEDIENTEFORENSE NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006 (DIA DOMUNICÍPIO).

ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIORJUIZ DE DIREITO

DIRETOR DO FÓRUM

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PLANTÃO JUDICIÁRIO________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

SECRETARIA DO JUÍZO

4ª REGIÃO: AFONSO CLÁUDIO, IBATIBA, CONCEIÇÃO DO CASTELO,VENDA NOVA DO IMIGRANTE, MUNIZ FREIRE E IÚNA.PLANTÃO JUDICIÁRIO E RECESSO FORENSE NO PERÍODO DE20/12/08 A 06/01/08, CONFORME RESOLUÇÕES 22 E 25/08.

CARLOSEDUARDOROCHA EELIANADUFRAYER

PRISCILABAZZARELAOLIVEIRA

CONCEIÇÃO DOCASTELO(28)3547-1206 E (27)9831-6356

28/12/08

BEATRIZHELENACOSTA EPEDROMOTTA

ALCEMIR DOSSANTOSPIMENTEL

1ª VARA AFONSOCLÁUDIO (27)37351331/1555 E (27)9831-6336

27/12/08

CÁSSIAGONÇALVES EGERALDOMINETI

RONEYGUERRADUQUE

2ª VARA - IÚNA (28)3545-1070 E (27)9831-6389

26/12/08

OSVALDODAMASCENOE GILDÁSIOULIANA

VALERIANOBOLZAN

VENDA NOVA DOIMIGRANTE (28)3546-8027, 8028, 8029,8030 E (27) 9831-6339

25/12/08

WALTAIRGUIMARÃES ECÍCEROMOREIRA


2ª VARA - AFONSOCLÁUDIO(27)3735-1331/1555 E(27) 9831-6336

24/12/08

HELOISACHEQUER EADRIANASOARES

RICARDO DEREZENDEBASÍLIO

1ª VARA - IÚNA(28)3545-1070 E (27)9831-6389

23/12/08

VICENTE

DELARMELINA E DALMIRALVES

EVANDROALBERTO DACUNHA

MUNIZ FREIRE(28)3544-1398/1696 E(27) 9831-6317

22/12/08

NATALIA V.THOMÉ ECYNTIAVELTEN

BRUNOOLIVEIRAFEU ROSA(27) 8119-5775

IBATIBA(28)3543-1520

21/12/08

LUIZVIGANOR EMARCUS A.SILVA


CONCEIÇÃO DOCASTELO(28) 3547-1206/1006E (27) 9831-6356

20/12/08

ESCRIVÃO/CHEFE DESECRETARIAE OFICIAL DEJUSTIÇA

JUIZCOMARCA/VARADATA

NATÁLIATHOMÉ ECYNTIAVELTEN

BRUNOOLIVEIRAFEU ROSA(27)8119-5775

IBATIBA (28)3543-1520

06/01/09

LUIZVIGANOR EJOSÉ LOPES


CONCEIÇÃO DOCASTELO (28)3547-1206 E (27)9831-6356

05/01/09

ANA PAULASOARES EPAULO DASILVA


1ª VARA AFONSOCLÁUDIO (27)37351331/1555 E (27)9831-6336

04/01/09

EDUARDOBOU-HABIB EWINSTONVIANA

RONEYGUERRADUQUE

2ª VARA - IÚNA (28)3545-1070 E (27)9831-6389

03/01/09

DENISECAMPANHA EEVANDROLÚCIO

VALERIANOBOLZAN

VENDA NOVA DOIMIGRANTE (28)3546-8020, 8021, 8022,8023 E (27) 9831-6339

02/01/09

LARAENCARNAÇÃOE JÂNIO DASILVA


2ª VARA - AFONSOCLÁUDIO (27)37351331/1555 E (27)9831-6336

01/01/09

LAUDICÉIADA SILVA EMÁRCIOMOREIRA

RICARDO DEREZENDEBASÍLIO

1ª VARA - IÚNA (28)3545-1070 E (27)9831-6389

31/12/08

ROMÁRIOLÚCIO EJORDÃO P.LÚCIO

EVANDROALBERTO DACUNHA

MUNIZ FREIRE (28)3544-1398/1696 E(27) 9831-6317

30/12/08

RITA ELIZA EOLIVEIRA EMARCIA

CHRIZOSTOMO

BRUNOOLIVEIRAFEU ROSA(27)8119-5775

IBATIBA (28)3543-1520

29/12/08

OBSERVAÇÕES:

1- OS PLANTÕES JUDICIÁRIOS E OS ATENDIMENTOS DURANTE OPERÍODO DE RECESSO SE INICIARÃO ÀS 8 HORAS DE CADA DIA E SEENCERRARÃO ÀS 08 HORAS DO DIA SUBSEQÜENTE.

2- NO PERÍODO ACIMA MENCIONADO O HORÁRIO DE 08 ÀS 12HORAS E DE 18 ÀS 08 HORAS DO DIA SEGUINTE A COMARCADESIGNADA FUNCIONARÁ EM REGIME DE SOBREAVISO, DEVENDOO CONTATO SER FEITO SOMENTE ATRAVÉS DO CELULAR ACIMAINDICADO. O HORÁRIO DE 12 ÀS 18 HORAS, A COMARCADESIGNADA FUNCIONARÁ NA SEDE DO FÓRUM, DEVENDO OCONTATO SER FEITO TANTO PELO CELULAR COMO PELOSTELEFONES FIXOS.

AFONSO CLÁUDIO-ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2.008.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTELJUIZ DE DIREITO RESPONSÁVEL PELA REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO COMARCA DE ALEGRE

PORTARIA Nº 07/2008

O DR. MARCELO MATTAR COUTINHO, MM. JUIZDE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM COMARCA DEALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 25,PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 14/11/2008, QUE TRATA DO


RECESSO FORENSE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 20/12/2008 A06/01/2009;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, PARÁGRAFOÚNICO DA CITADA RESOLUÇÃO;

RESOLVE

ART. 1º - AS SERVENTIAS DOS CARTÓRIOS DO CRIME, 2º E 3ºOFÍCIOS DESTA COMARCA FUNCIONARÃO, NOS DIAS ÚTEIS, NOSEGUINTE SISTEMA DE RODÍZIO:

CARTÓRIO DO CRIME

1. FÁBIO LIBERATO - DIAS 22, 23 E 26/12/20082. HERVÊ FERNANDES GUIMARÃES - DIAS 29 E 30/12/2008 E 02/01/20093. ALCEBÍADES BAPTISTA SOBREIRA - DIAS 05 E 06/01/2009


1. FÁTIMA FERNANDES JABOUR GUIMARÃES - DIAS 22, 23 E 26/12/20082. ALDA MARIA SOBREIRA - DIAS 29 E 30/12/20083. ELIANE REZENDE ALBANI - DIAS 02, 05 E 06/01/2009


1. MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO - DIAS 22,23,26 E29/12/20082. MYRIAM INÊS T.C. N. DA GAMA - 30/12/2008 E 02, 05 E 06/01/2009.

ART. 2º - TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA LOTADOS NACOMARCA DE ALEGRE TRABALHARÃO DURANTE O RECESSOFORENSE E FICARÃO DE PLANTÃO EM SISTEMA DE RODÍZIO;

ART. 3º - NO PLANTÃO DO DIA 23/12/2008, FICA INDICADOO OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ROBERTO RAMALHO BENEVENUTTI.CIENTIFIQUE-SE, PESSOALMENTE, TODOS OS SERVIDORES DESTACOMARCA.

ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTA PORTARIA AO EMINENTEDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, BEM COMO AO MM. JUIZ DIRETOR DO FÓRUM DACOMARCA DE GUAÇUÍ, SEDE DA V REGIÃO JUDICIÁRIA.

DILIGENCIE-SE, PUBLICANDO ESTA PORTARIA NODIÁRIO DA JUSTIÇA, BEM COMO AFIXANDO CÓPIA NO ÁTRIO DOFÓRUM, PARA QUE DELA TOMEM CIÊNCIA TODOS OSINTERESSADOS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEALEGRE/ES, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DOANO DE DOIS MIL E OITO.

MARCELO MATTAR COUTINHOJUIZ DE DIREITO/DIRETOR DO FÓRUM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE SÃO MATEUS

PORTARIA Nº 02/2008.

O EXCELENTÍSSIMO DR. DEJAIRO XAVIERCORDEIRO, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAINFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃOMATEUS, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 6º, PARÁGRAFOÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 25, DATADA DE 30DE OUTUBRO DE 2008,PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA NA MESMA DATA, EREPUBLICADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2008.

RESOLVE:

ART. 1°. NOS DIAS ÚTEIS DO PERÍODO DE 20/12/2008 A06/01/2009, INERENTE AO RECESSO ESTABELECIDO PELARESOLUÇÃO N°. 25/2008, A SERVENTIA FICARÁ SOB ARESPONSABILIDADE DE UM DE SEUS SERVIDORES, MEDIANTEESCALA DE RODÍZIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6°,PARÁGRAFO ÚNICO DA REFERIDA RESOLUÇÃO, CONFORME ASEGUINTE ESCALA:

DIA 22/12/08 - SEPHORA DE OLIVEIRA REISDIA 23/12/08 - JOSÉ ANTÔNIO AFONSO DE OLIVEIRADIA 26/12/08 - JOSÉ ANTÔNIO AFONSO DE OLIVEIRA DIA 29 /12/08 - JOSÉ ANTÔNIO AFONSO DE OLIVEIRADIA 30/12/08 - JAQUELINE VIAL DOS SANTOS BARBOSADIA 02/01/09 - JAQUELINE VIAL DOS SANTOS BARBOSADIA 05/01/09 - SEPHORA DE OLIVEIRA REISDIA 06/01/09 - SEPHORA DE OLIVEIRA REIS

ART. 2°. A SECRETARIA DA DIRETORIA DO FÓRUM DESTACOMARCA, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA, CUMPRIRÁ O DISPOSTONO ART. 7º, § 1º DA REFERIDA RESOLUÇÃO.

ART. 3° . ENCAMINHEM-SE CÓPIAS DESTA AOEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ES, AOEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDORGERAL DA JUSTIÇA, AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORESPROMOTORES DE JUSTIÇA CHEFES DAS PROMOTORIAS CÍVEL,CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA, AOILUSTRE PRESIDENTE DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOSDO BRASIL NESTA COMARCA E AO EXM° SENHOR JUIZ DIRETOR DOFÓRUM DESTA COMARCA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE SÃO MATEUS, AOS 18(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO, DO ANO DE DOIS MIL EOITO (2008).

DEJAIRO XAVIER CORDEIROJUIZ DE DIREITO


217COMARCA DE JAGUARÉ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .213COMARCA DE IBATIBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .212COMARCA DE DORES DO RIO PRETO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .211COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .211COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .210COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .209COMARCA DE ALTO RIO NOVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .209COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .209COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .207COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .205COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .204COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .202COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .199COMARCA DE DOMINGOS MARTINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .196COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .196COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .190COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .189COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .188COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .180COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .178COMARCA DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .178COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .169COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .161COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .159COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANSCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .155COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .155COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .118JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .109JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .107JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .100JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

95JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .95COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .94CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .74SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .73PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .732º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .731º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .52QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .34TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .22SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


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