1 APELAÇÃO O que é a apelação? RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL CONTRA SENTENÇAS (TERMINATIVAS OU...

1

APELAÇÃOO que é a apelação?RECURSO ORDINÁRIOCABÍVEL CONTRA SENTENÇAS (TERMINATIVAS OU DEFINITIVAS)LEVA AO TRIBUNAL O REEXAME DA CAUSAOBJETIVO: REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA, OU MESMO A SUA INVALIDAÇÃO

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

1

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROFESSORA AMANDA

2

O QUE É SENTENÇA?Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito (CHAMADA DE SENTENÇA TERMINATIVA)Art. 269. Haverá resolução de mérito (CHAMADA DE SENTENÇA DEFINITIVA)

2


PROFESSORA AMANDA

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11232.htm#art1

3

QUAIS OS EFEITOS DA APELAÇÃO?O Juiz de primeiro grau recebe o recurso e declara quais o efeitos. REGRA É O DUPLO EFEITO: Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

EFEITO DEVOLUTIVO: previsto no artigo 515 do CPC.Brocardo: tantum devolutum quantum apellatumArt. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.Extensão: o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quemProfundidade: com que “material” irá trabalhar o tribunal para julgar

3


PROFESSORA AMANDA

4

O que é efeito translativo?Transferência da matéria ao tribunal por força de lei e não pelas razões recursais.Artigo 515:§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.(Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

4


PROFESSORA AMANDA

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htm#art515%C2%A73

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11276.htm#art1

5

EFEITO SUSPENSIVO: a decisão recorrida não produzirá efeitos até o julgamento do recurso – SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Ele é a regra. Para que não haja efeito suspensivo, deve haver uma das hipóteses previstas no artigo 520 do CPC, vejamos:

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los

improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

5


PROFESSORA AMANDA

6

Qual será a consequência?Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

PRAZO DA APELAÇÃO15 DIASArt. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

6


PROFESSORA AMANDA

7

REQUISITOS FORMAIS:Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II - os fundamentos de fato e de direito;III - o pedido de nova decisão.

Após o recebimento da apelação o Juiz manda intimar a outra parte para apresentar contrarrazões de apelação, com o mesmo prazo.

Cabe juízo de retratação em apelação?Via de regra – nãoExceções:

7


PROFESSORA AMANDA

8

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

8


PROFESSORA AMANDA

9

O que significa QUESTÃO MADURA?Art. 515, § 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

TRATAMENTO DAS PARTES:ApelanteApelado

9


PROFESSORA AMANDA

10

PONTOS DA PEÇA

1º) A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃOa)Endereçamento ao juízo recorrenteb)Nome e qualificação das partesc)Requerimento para que o recurso seja recebido em ambos os efeitos – artigos 520 do CPCd)Requerimento da juntada de guias de custas de preparo, porte de remessa e retorno dos autos, se o caso2º) AS RAZÕES DE RECURSO – art. 514a)Breve resumo da demandab)Reiteração do agravo retido (SE HOUVER), requerendo expressamente sua apreciação – art. 523, §1º do CPC

10


PROFESSORA AMANDA

11

c) Fundamento de fato e de direito do recursod) Pedido de provimento do recurso, para reformar ou anular a sentença, para algum fim: julgar procedente a ação.

COMO VÃO FICAR A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO e as RAZÕES?

11


PROFESSORA AMANDA

12

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO (OU JUIZ FEDERAL) DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA... (OU VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DE...), ESTADO DE ...(deixar um espaço, em torno de 10 cm)

PROCESSO NÚMERO ...

(NOME DO APELANTE), já devidamente qualificado nos autos do processo de (NOME DA AÇÃO), que lhe move (ou na ação movida em face de) (NOME DO APELADO), por meio de seu Advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 513 e seguintes combinado com o artigo 188, todos do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO,

12


PROFESSORA AMANDA

13

contra r. sentença de fls..., proferida por esse D. Juízo, nos termos das razões de fato e de direito apresentadas em anexo.Requer, outrossim, que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.Assim, após o recebimento do presente recurso, requer a remessa dos autos para o E. Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal), para processamento, conhecimento e julgamento.Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.

13


PROFESSORA AMANDA

14

Nestes termos,Pede e aguarda deferimento.

Local ..., Data ...Advogado ...OAB....

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: nomeApelado: nome

Egrégio Tribunal,Colenda Câmara,Nobres Julgadores.

14


PROFESSORA AMANDA

15

I. BREVE RESUMO(breve resumo do processo até o momento da decisão recorrida)Por sentença proferida a fls..., o Douto Magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial para condenar a apelante a fornecer ao apelado ... e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em...Todavia, em que pese o respeito que merece o ilustre Magistrado sentenciante, a r. sentença deve ser reformada, pois proferida em cristalino equívoco e em total ofensa à lei.

II. DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO

II. 1. Preliminarmente

15


PROFESSORA AMANDA

16

É a defesa processual (especialmente CPC, art. 301 – além dos arts. 267 e 295) refere-se à relação de direito processual (pressupostos processuais e condições de ação).Defesas processuais trazidas pelo Código:(CPC, art. 301)I – nulidade de citaçãoII – incompetência absoluta;III – inépcia da petição inicial (CPC, art. 295, p.u.);IV – perempção;V – litispendência;VI – coisa julgada;VII – conexão;VIII – incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização;IX – convenção de arbitragem;

16


PROFESSORA AMANDA

17

X - carência da ação;XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar;(CPC, art. 267)I – indeferimento da inicial (CPC, art. 295)

Como abrir e fechar esse tópico:A (O) apelante, quando ofertou contestação (quanto ingressou com a ação), postulou ... Os fatos narrados revelam a incompatibilidade ...Isto posto, é a presente para requerer seja conhecido o presente recurso para reconhecer a ocorrência de ...., e por via de consequência Hipótese 1: decretar a nulidade do processo a partir da r. sentença (ou citação – verificar o momento processual), e ...Hipótese 2: extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso.... 17


PROFESSORA AMANDA

18

É preciso analisar (ponderar, considerar)Sob esse aspecto,Nessa linha de raciocínioAdemais,Porém (contudo, todavia, não obstante, entretanto)Assim (destarte, desse modo)

18


PROFESSORA AMANDA

19

II.2. NO MÉRITO

Cuidado: se houver prescrição ou decadência, estaremos no mérito.Você pode colocar:Prejudicial de mérito (preliminar) – Prescrição – artigo 269, inciso IV do CPC

Como abrir e fechar esse tópico:Entretanto, se a preliminar for rejeitada ou considerada prejudicada por qualquer motivo, no mérito menos sorte tem a apelada, devendo, conhecido o presente recurso, ser provido para o fim de reformar integralmente a r. sentença. É o que se passa a demonstrar. Cumpre notar que, Oportuno esclarecer, Vê-se 19


PROFESSORA AMANDA

20

III. DO PEDIDOAnte o exposto, requer que Vossa Excelência se digne em processar o presente recurso, conhecendo-o, na forma prevista no Código de Processo Civil para, ao final, dar provimento ao recurso a fim de reformar a sentença integralmente proferida pelo D. Juízo a quo, julgando procedente o pedido inicial, com a inversão do ônus da sucumbência.

ou

Isto posto, espera conhecido o presente recurso seja provido para o fim de acolher a preliminar de..., com a consequente ...., ou reformar integralmente a r. sentença para julgar improcedente por todos os argumentos lançados, o pedido inicial, com a inversão do ônus da sucumbência.

20


PROFESSORA AMANDA

21

Termos em que pede deferimento.

Local..., data...Advogado...OAB...

21


PROFESSORA AMANDA

22

Exame unificado OAB – 2009.2

A administração pública local desencadeou procedimento licitatório, na modalidade de tomadade preços, tendo por objeto a construção de uma ponte de 28 metros.Na fase de habilitação, a comissão de licitação considerou a empresa X inabilitada, sob o fundamento de que a documentação apresentada seria insuficiente para comprovar sua capacidade técnico-operacional, dada a exigência de experiência anterior em construção de obras que, somadas, alcançassem 500 metros lineares de pontes ou viadutos.Inconformada com a incompatibilidade existente, nas normas do edital, entre o objeto da licitação e a exigência relativa à experiência, a empresa ajuizou ação cautelar, com pedido de liminar, com a finalidade de suspender a decisão que ensejou sua inabilitação e de participar das demais fases do certame, 22


PROFESSORA AMANDA

23

mormente por ter apresentado certidão de acervo técnico e atestado de acervo técnico, emitidos por órgãos oficiais, comprovando a experiência na construção de ponte com extensão de 100 metros.O juízo monocrático deferiu a liminar postulada, permitindo a participação da empresa nas demais fases, entendimento confirmado no julgamento de mérito da ação cautelar.No prazo legal, a empresa ajuizou a ação principal sob o rito ordinário, visando à obtenção de provimento jurisdicional que declarasse a nulidade da decisão administrativa que a inabilitara para o certame. O poder público apresentou contestação, ressaltando a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a afronta ao princípio da igualdade de tratamento entre os licitantes, sob o argumento de que eventual provimento que declarasse a nulidade da decisão administrativa privilegiaria a empresa autora em detrimento das demais, por permitir 23


PROFESSORA AMANDA

24

sua participação, não obstante a ausência de comprovação de sua capacidade técnica.A autoridade julgadora julgou improcedente o pedido, destacando, para tanto, que a empresa não comprovara sua capacidade técnica para a realização da obra licitada e que, não obstante a Lei n.º 8.666/1993 tenha permitido a substituição dos certificados de registros cadastrais por documentos necessários à sua obtenção, a documentação apresentada pela autora não teria comprovado sua capacidade técnica para a obtenção do certificado relativo à experiência exigida no edital. Ao afastar a pretensão, aduziu, também, que eventual provimento jurisdicional em sentido contrário implicaria afronta ao princípio da isonomia e desrespeito ao edital. Segundo a autoridade, o acolhimento da pretensão significaria, desse modo, afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto nos arts. 3.º

24


PROFESSORA AMANDA

25

e 41 da Lei n.º 8.666/1993, bem como ao disposto no art. 22, § 2.º, do mesmo diploma legal, já que a empresa licitante teria deixado de apresentar documentação expressamente prevista no edital que rege o certame.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela empresa inabilitada, redija a peça processual cabível, apresentando as questões de direito processual e de direito material indispensáveis à defesa dos interesses de sua cliente.

25


PROFESSORA AMANDA

26

NO MÉRITO:Incompatibilidade entre a exigência do edital e o objeto do certame;Referência ao disposto nos arts. 37, XXI da CF 30, II da Lei 8666/93art. 22, §2º e §9º da Lei 8666/93

26


PROFESSORA AMANDA

27

ROC

Fundamento legal e Cabimento:Artigos 102, II e 105, II da CF

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:II - julgar, em recurso ordinário:a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;b) o crime político;

27


PROFESSORA AMANDA

28

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário:a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

28


PROFESSORA AMANDA

29

Prazo:15 dias

Tratamento das partes:Requerente e requerido

Petição de interposição:Endereçamento ao presidente do tribunal recorridoNomes e qualificações das partesIndicação de que se trata de ROC em HC, HD ou MS etc.Requerimento para que seja o recorrido intimado para apresentar contrarrazões no prazo legalRequerimento de processamento, em virtude de preencher os pressupostos de admissibilidade, remetendo-se os autos ao E. Supremo Tribunal Federal ou E. Superior Tribunal de Justiça para julgamento

29


PROFESSORA AMANDA

30

Requerimento de juntada das guias de custas de preparo, porte de remessa e retorno dos autos

RAZÕES DE RECURSO Breve resumo da demanda Demonstração do cabimento do recurso (art. 102 ou 105 da

CF) Razões fáticas e jurídicas do pedido Pedido de nova decisão (exemplo: provimento do recurso

para reformar a decisão recorrida, concedendo a segurança)

30


PROFESSORA AMANDA

31

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO E. .... (VERIFICAR O TRIBUNAL QUE JULGOU A AÇÃO EM ÚNICA INSTÂNCIA)(deixar um espaço, em torno de 10 cm)

PROCESSO NÚMERO ...

(NOME), já devidamente qualificado nos autos do processo de (NOME DA AÇÃO), que lhe move (ou na ação movida em face de) (NOME), por meio de seu Advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo (102, II ou 105, II da CF), interpor o presente RECURSO ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL,

31


PROFESSORA AMANDA

32

contra o v. acórdão de fls..., proferida por esse D.Tribunal, nos termos das razões de fato e de direito apresentadas em anexo.Requer, outrossim, que seja o presente recurso recebido e processado, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões, remetendo-se, ao final, os autos ao Colendo (STF ou STJ)Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.

Nestes termos,Pede e aguarda deferimento.

Local ..., Data ...Advogado ...OAB....

32


PROFESSORA AMANDA

33

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

RECORRENTE: nomeRECORRIDO: nome

Supremo Tribunal Federal (ou Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,Nobres Julgadores.

33


PROFESSORA AMANDA

34

I. BREVE RESUMO(breve resumo do processo até o momento da decisão recorrida)Por decisão proferida a fls..., os Doutos Desembargadores julgaram procedente o pedido inicial para ... e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em...Todavia, em que pese o respeito que merece aos ilustres julgadores, o v. acórdão deve ser reformado, pois proferido em cristalino equívoco e em total ofensa à lei.

II. CABIMENTO DO RECURSO

III. DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO

III. 1. Preliminarmente

34


PROFESSORA AMANDA

35

III.2. NO MÉRITO

IV. DO PEDIDOAnte o exposto, requer que Vossa Excelência se digne em processar o presente recurso, conhecendo-o, para, ao final, dar provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão recorrida para conceder a segurança, para o fim de ....

Termos em que pede deferimento.

Local..., data...Advogado...OAB...

35


PROFESSORA AMANDA

36

36


PROFESSORA AMANDA

1 APELAÇÃO O que é a apelação? RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL CONTRA SENTENÇAS (TERMINATIVAS OU...

Documents

Transcript of 1 APELAÇÃO O que é a apelação? RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL CONTRA SENTENÇAS (TERMINATIVAS OU...