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07/05/2013

Superintendncia de Comunicao Integrada

CLIPPINGNesta edio:

Clipping GeralMeio Ambiente

Procon-MG

Destaques:

Todo o poder aos parentes - p. 01

Investigao criminal por promotorias divide OAB - p. 10

Comisso tenta barrar mineradora - p. 21

Alice Maciel, Isabella Souto e Juliana CiprianiAmparados por uma brecha na Smula 13 do Supremo Tribu-

nal Federal aprovada para coibir o nepotismo no servio pblico , prefeitos mineiros esto garantindo emprego para seus paren-tes no primeiro escalo da administrao. So mulheres, filhos, irmos, tios e sobrinhos ocupando cargos de secretrio municipal, o mais alto posto entre aqueles de livre escolha do prefeito. Eles tm a seu favor o fato de o texto da smula do STF no vedar expressamente a nomeao de familiares do prefeito, governador e presidente da Repblica para secretrios municipais, estaduais e ministros. E se baseiam ainda em algumas decises judiciais pos-teriores que liberaram as contrataes pelos chefes do Executivo.

Para o promotor do Patrimnio Pblico, Joo Medeiros, o volume de parentes em cargos de primeiro escalo resultado da falta de uma lei vedando o nepotismo integralmente, e de uma smula mal redigida, que gera uma srie de interpretaes. Mas nada impede que o promotor entre com uma ao (questionando a contratao de parentes), independentemente da smula. O que permeia a atuao do Ministrio Pblico no a Smula 13, mas se a situao concreta viola princpios da administrao pblica, argumentou o promotor.

Os casos de nepotismo em Minas esto espalhados por cida-des de todas as regies do estado, independentemente do tama-nho e de qual partido o prefeito. Em Uberlndia, no Tringulo, a mulher do prefeito Gilmar Machado (PT) secretria de Go-verno. Com um salrio de R$ 12,5 mil, Rosngela Paniago ocu-pa o principal posto da administrao, responsvel por coordenar todas as demais secretarias na segunda maior cidade do estado. Para Machado, no h nenhum dilema moral nem ilegalidade na nomeao, j que ela est qualificada para a funo. Ainda segun-do Gilmar Machado, se tivesse alguma irregularidade na contra-tao, o Ministrio Pblico j teria acionado a administrao. Se no tivesse condies, a sim teria problema. Ela tem competncia, formao superior, especializao em gesto e dirigiu instituies reconhecidas na cidade, afirmou Machado.

Na vizinha Uberaba, o nepotismo est sendo investigado pelo Ministrio Pblico, que abriu cinco inquritos para apurar as denncias de contrataes que seriam irregulares. Segundo o promotor Jos Carlos Fernandes, na quinta-feira os servidores da prefeitura comeam a ser ouvidos. Temos denncias e estamos comprovando a existncia de parentes de vereadores trabalhando em cargos sem concurso pblico na prefeitura, afirma o promo-tor, que conta que a investigao j levou ao cancelamento de uma nomeao na cidade.

Mulheres Em Dom Bosco, na Regio Noroeste, o prefeito Joo Paulo da Silva (PSB), orientado por assessores, nomeou a esposa, Eliane Tiago Pereira, como secretria de Ao Social da cidade. O pessoal me falou que ela poderia ser minha secret-ria e achei que ela serviria mesmo. Desde que a lei permita, acho que como nomear qualquer pessoa para trabalhar, afirmou Joo Paulo.

J Carlos Vincio de Carvalho Soares (PR), prefeito de Frei Inocncio, no Rio Doce, tambm nomeou a mulher, Luciana Ca-bral Carvalho, mas para a Secretaria de Obras e Sade. Alm dela, o tio do prefeito, Joviano Augusto de Carvalho Soares, figura na administrao como secretrio de Finanas. O prefeito foi procu-rado pela reportagem para comentar o assunto, mas no foi loca-lizado.

Na cidade de Ouro Branco, na Regio Central, a prefeita Maria Aparecida Junqueira Ramos (PSD) contratou o sobrinho Raimundo Junqueira Campos Neto como secretrio de Governo. Mas foi s um parente, que da minha confiana e competente, alegou a prefeita. Em Matozinhos, na Regio Metropolitana de BH, Joyce Graziele a responsvel pela Secretaria de Desenvolvi-mento Social, cargo dado pelo seu pai, o prefeito Antnio Divino de Souza (PMDB). A Secretaria de Obras de Bom Sucesso, no Centro-Oeste mineiro, foi entregue a Fabrcio Martins de Barros, irmo da prefeita Cludia Barros (PT). A reportagem conversou com as assessorias dos dois prefeitos, mas at o fechamento desta edio no houve retorno das ligaes.

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Farra Situao mais emblemtica do poder dos parentes pode ser vista em Juatuba, na Regio Central. Alm de o prefeito Pedro Firmino Magesty (PMDB) ter nomeado o irmo, Paulo Firmino Magesty, para a Secretaria de Meio Ambiente, ele garantiu traba-lho aos familiares de dois vereadores. O presidente da Cmara, Luiz Carlos Fiedler, foi agraciado com a nomeao do seu filho, Tiago Emlio, como secretrio de Esportes. Outro vereador que tambm tem parente no primeiro escalo Kellissander Saliba Santos. Seu irmo, Islander Saliba Santos, foi contemplado com a Secretaria de Educao.

E a farra no para por a. Os dois filhos da vice-prefeita, Va-leria Aparecida dos Santos (PMDB) que so concursados da prefeitura , foram nomeados em cargos de confiana. Luiz Car-los dos Santos ganhou um cargo de gratificao na Secretaria de Comunicao e Carlos Antnio dos Santos passou a trabalhar no gabinete do prefeito. Pedro Firmino justificou que a lei no im-pede a nomeao de parentes em primeiro escalo. Ele afirmou que todos os familiares foram nomeados por terem experincia e competncia.

Argumento semelhante foi usado pelo prefeito de Brumadi-nho, na Regio Central, Antnio Brando (PSDB), que nomeou a sobrinha Sandra Brando para a Secretaria de Governo. A lei me permite nomear minha sobrinha como agente poltico. Ela uma pessoa de minha confiana e tem competncia, observou, acres-centando que Sandra formada em administrao.

Veto lei antinepotismoSimone LimaA nomeao de dois filhos do vice-prefeito de Formiga, no

Centro-Oeste de Minas, para o cargo de secretrio tem causado

polmica na cidade. Informada pela prpria promotoria de Justia local de que s haveria irregularidade na nomeao se existisse uma lei proibindo tais contrataes, a Cmara Municipal tratou de votar um projeto neste sentido. Mesmo sendo aprovada por unanimidade, a proposta foi vetada pelo prefeito Moacir Ribeiro (PMDB). Agora, o Legislativo vai criar uma comisso para anali-sar o veto do Executivo.

No incio de maro, vereadores de Formiga procuraram o Mi-nistrio Pblico, pedindo que o rgo investigasse a nomeao de Dbora Montarroios Neto Almeida, como secretria de Desenvol-vimento Humano, e de Bruno Montarroios Neto Almeida, como secretrio de Desenvolvimento Econmico. Os dois so filhos do vice-prefeito, Eduardo Brs (PSDB), e, para o Legislativo, as con-trataes seriam um tpico caso de nepotismo. No entanto, o pro-motor do patrimnio pblico, Marco Aurlio Rodrigues, informou que, naquele momento, nada poderia ser feito.

O vereador Arnaldo Gontijo de Freitas (PSL) foi um dos par-lamentares que procuraram o MP para denunciar as contrataes. Ele garante no ter ficado nem um pouco surpreso com o veto do Executivo, mas afirma que, se depender da Cmara, essa briga est longe de chegar ao fim. Vamos continuar lutando pela moralidade da poltica em Formiga. Agora, o presidente da Casa vai formar uma comisso. Vamos tentar derrubar esse veto e promulgar a lei. Inclusive, a prpria populao tem nos cobrado a aprovao desse projeto, declara.

Para o vice-prefeito, o Legislativo est fazendo confuso. Eduardo Brs alega que no h nenhuma ilegalidade na nomeao de seus dois filhos. O prprio Supremo Tribunal Federal definiu o que pode ou no ser considerado nepotismo. No temos como aprovar uma lei municipal que vai contra uma determinao fede-ral. No existe esse problema que eles querem levantar, diz.

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Luiz RibeiroO prefeito eleito de So Joo da Ponte, no Norte de Mi-

nas, Geraldo Paula da Costa (PPS), morreu em 10 de janeiro, poucos dias depois de tomar posse e de pedir licena para tratar da sade. Apesar disso, mesmo deitado no leito de um hospital, onde se tratava de uma leucemia, ele fez questo de formar sua equipe de governo. G Paula, como mais conhecido, nomeou a mulher, o irmo, os filhos e a sobrinha para o primeiro escalo da prefeitura.

O vice-prefeito Sidnei Pereira da Silva (PPS), o Sidnei Gorutuba, que inicialmente foi prefeito interino e depois to-mou posse em definitivo, no contrariou a vontade do ante-cessor e confirmou todas as suas indicaes. Para no ficar atrs, nomeou para a sua equipe de assessores diretos trs pessoas da prpria famlia. Assim, o primeiro escalo da prefeitura de So Joo da Ponte conta hoje com 10 parentes da dupla que venceu a eleio da cidade em 2012. O caso est sendo investigado pelo Ministrio Pblico.

So Joo da Ponte tem fama pela rivalidade na poltica local. A vitria chapa G Paula/Sidnei Gorutuba em 2012 acabou com o domnio de um grupo ligado a duas famlias que estavam no poder h mais de 30 anos. A nova adminis-trao assumiu com o discurso moralista e afixou uma faixa na prefeitura, acusando a gesto anterior de deixar dvidas de cerca de R$ 40 milhes.

Conforme atos publicados no Dirio do Municpio, divulgado no site da Associao Mineira de Municpios (AMM), foram nomeados para o primeiro escalo de So Joo da Ponte, os seguintes familiares de G Paula: Vnia Mirtes Cordeiro da Costa (viva), secretria municipal de Assistncia Social; Ludmila Cordeiro da Costa (filha), se-cretria municipal de Educao; Leland Paula da Costa (filho), secretrio municipal de Cultura; Mariano Paula da Costa (irmo), secretrio municipal de Transportes; Joo Paula da Costa (irmo), chefe de Gabinete; Max Cordeiro Costa (filho), assessor de gabinete; e Juliana Paula Campos (sobrinha), secretria municipal de Sade. O marido de Ju-liana, Giuliano Jos Gusmo Lopes Leite, assumiu a pasta de Administrao e Recursos Humanos.

J o atual prefeito Sidnei Gorutuba nomeou os seguin-tes parentes: Osmando Pereira da Silva (irmo), secretrio de Esportes, Lazer e Turismo; Jocssia Rodrigues da Silvas (filha), secretria de Agricultura; e Carlos Alberto Pereira da Silva, tesoureiro da Secretaria Municipal de Finanas.

Sidnei Gorutuba disse que a nomeao dos parentes do prefeito anterior no ferem a lei. As pessoas nomeadas no tm qualquer parentesco comigo. Ento, no tem nada de irregular. Mas o Ministrio Pblico est averiguando a situ-ao e vou deixar para a Justia resolver. Quanto nomea-o dos prprios parentes, ele afirmou que precisa trabalhar com pessoas de sua confiana.

Confiana total na mulher e no irmo

A presena do sobrenome do prefeito entre os ocupan-tes de cargos no primeiro escalo da administrao munici-pal uma situao que se repete em vrias cidades do Norte de Minas, incluindo a maior delas, Montes Claros, onde o prefeito Ruy Muniz (PRB) nomeou a mulher, Tnia Raquel Borges Muniz, como chefe de gabinete, e um irmo, Carlos Muniz, como secretrio de Cultura, Esportes e Lazer. As no-meaes so criticadas pela oposio. O vereador Eduardo Madureira (PT) salienta que existem algumas decises ju-diciais que probem nomeaes de familiares dos prefeitos. Por isso, vamos questionar o assunto com o Ministrio P-blico, afirma Madureira.

Ruy Muniz argumenta que nomeou a mulher e o irmo para sua equipe de governo por questo de confiana e competncia. No caso da minha mulher, eu precisava de uma pessoa de confiana, que me conhece bem. Foi uma es-colha pela competncia e capacidade dela, afirma, negando comentrios de que ir lanar a mulher como candidata a deputada nas eleies de 2014. De forma alguma, isso no est em meus planos nem nos planos dela. J tenho um deputado estadual, que o Tadeu Martins Leite (PMDB), e estamos conversando para apoiar um candidato a deputado federal. O meu objetivo que a Raquel me ajude a fazer uma grande gesto em Montes Claros, afirmou o prefeito.

Em relao ao irmo Carlos Muniz, o prefeito garante que o nomeou secretrio porque ele foi indicado pelos seto-res cultural e esportivo. O meu irmo ex-atleta e um artis-ta plstico. Ele recebeu as indicaes de centenas de artistas e est fazendo um bom trabalho. Ainda sobre as nomeaes de parentes no primeiro escalo, o prefeito de Montes Claros comentou: legal porque a lei permite e moral porque as pessoas nomeadas esto tendo um bom desempenho.

A nomeao de familiares do chefe do Executivo para o primeiro escalo da administrao municipal ocorreu tam-bm em Manga, a 711 quilmetros de Belo Horizonte. O prefeito da cidade, Anastcio Guedes (PT), emplacou trs parentes na sua equipe de governo. O cunhado dele, Jerclio Vieira Lima, assumiu a Secretaria Municipal de Agricultu-ra Familiar; a cunhada Giselda Vieira Lima virou titular da pasta municipal de Assistncia Social; e o sobrinho Diogo Saraiva Moreira foi nomeado secretrio municipal de Admi-nistrao, Planejamento e Finanas. Ouvido ontem tarde, Anastcio Guedes, que irmo do deputado estadual Paulo Guedes (PT), foi de pouca conversa. Cunhado no pa-rente, afirmou. Depois, emendou: Como prefeito eu no-meio quem eu quero. Tenho que escolher pessoas da minha confiana. E as pessoas que escolhi esto fazendo um bom trabalho. Tanto que j mudamos a cara da cidade. (LR)

Cargo pblico como herana Prefeito que morreu poucos dias depois de tomar posse deixa para a viva e filhos bons empregos na administrao

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HOJE EM DIA - Mg - p. 26 - 07.05.2013

O TEMpO - Mg - p. 06 - 07.05.2013Igual. Presidente da Cmara apresenta projeto similar deciso da Corte

Burgus quer limitar o uso de via pblica para manifestaes

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O ESTADO DE Sp - Sp - p. A5 - 07.05.2013

Um grupo de trabalho foi criado para debater a polmica Propos-ta de Emenda Constituio (PEC 37), que torna a investigao de crimes exclusiva das polcias Civil e Federal. A primeira reunio est marcada para hoje, em Braslia.A ideia surgiu em uma reunio entre o presidente da Cmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o mi-nistro da Justia, Jos Eduardo Cardozo, e de representes do Minist-rio Pblico e da Polcia Federal.O presidente da Associao Cearense do Ministrio Pblico (ACMP), Plcido Rios, disse que as expecta-tivas so positivas em relao ao grupo de trabalho. Segundo ele,

os promotores estavam perplexos com rapidez com que o assunto vinha sendo discutido no Congresso. Corrigiu-se um erro, afirmou.

Ontem, o MP-CE apresentou propostas debatidas no Estado na reunio da Associao Nacional dos Membros do Ministrio Pblico (Conamp). Segundo Plcido, foram tomados como base para as pro-postas resoluo que dispe sobre a instaurao e a tramitao do pro-cedimento investigatrio criminal no mbito do MP, alm do projeto de lei do novo Cdigo Penal , que dever ser estudado pelo Senado ainda neste ano. (Flvia Oliveira)

O pOvO - lTIMAS | NEgOcIAO | cE - cONAMp - 07 DE MAIO DE 2013

Grupo debate hoje PEC 37

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Maria Clara Prates

O estelionatrio Nilton An-tnio Monteiro foi detido nova-mente ontem, depois de ter sua priso preventiva decretada pela Vara de Inquritos Policiais de Belo Horizonte. A priso foi pe-dida pela polcia, que investiga o uso de documentos falsos por Monteiro para obter diversos ti-pos de crditos inexistentes.

Detido pela ltima vez em outubro de 2011, acusado de falsificao de documento, este-lionato e formao de quadrilha, ele tentou aplicar pelo menos seis golpes para levantar esp-lios e cobrar notas promissrias falsas que somam mais de R$ 1,3 bilho em Minas e Braslia. Monteiro acusado de forjar a chamada Lista de Furnas, que conteria valores e informaes sobre repasses a campanhas eleitorais em 2002.

A priso preventiva do gol-pista foi pedida pela Polcia Ci-vil de Minas depois de anlise dos computadores, celulares e documentos apreendidos em seus escritrio durante busca e apreenso autorizada pela Justi-a h dois anos.

No computador estavam armazenados a falsificao de diversas notas promissrias, contratos de sesso de direitos e instrumentos de confisso de d-vida que sustentavam o esquema bilionrio de fraude.

Entre os alvos de Montei-ro, que responde a processos ao lado de Maria Maciel de Souza e Alcy Monteiro, est at mesmo o esplio de Srgio Naya (que foi deputado federal e morreu em 2009), que renderia ao falsrio a

milionria cifra de R$ 970 mi-lhes caso a Justia reconhecesse seu direito.Outros 300 milhes, de acordo com as investigaes, Monteiro pretendia levantar por meio de diversas aes judiciais de cobrana de ttulos e crditos, apoiada em documentos falsos, em tramitao nas diversas co-marcas de Minas.

Para se ter ideia da gann-cia de Monteiro, em apenas uma ao na comarca de Abre Cam-po, na Zona da Mata, ele tentou receber uma nota promissria de R$ 68 milhes da empresria Andra Cssia Vieira de Souza. O crdito teria vencido em 20 de agosto de 2008, mas a per-cia do Instituto de Criminalsti-ca de Minas comprovou, depois de anlise dos computadores do golpista, que o documento foi criado por Monteiro em 13 de maio de 2010, ou seja, dois anos depois do vencimento.

Outra vtima do estelionat-rio seria o ex-presidente de Fur-nas Dimas Fabiano Toledo, do qual foi apresentada uma nota promissria de R$ 5,995 mi-lhes, com data de vencimento em 10 de maio de 2010.

A percia, no entanto, cons-tatou que o documento, na ver-dade, foi montado por Monteiro trs dias depois do vencimento, em 13 de maio daquele ano. Alm desses dois crditos, nesse mes-mo dia, o fraudador teria produ-zido outro documento contra Jo-aquim Engler Filho, de R$ 335 mil, com vencimento em maio de 2010.Assinatura O processo que apura a falsificao contra a empresria Andra Cssia est em tramitao, mas ela j obteve pelo menos uma vitria em ou-

tra ao envolvendo Monteiro. Em 12 de setembro de 2010, o juiz Ricardo Torres de Oliveira, da 7 Vara Cvel, declarou como falso um instrumento particular de cesso de crdito e transfe-rncia de direitos, apresentado Justia pelo acusado, no proces-so n 0024.07.506.714.

A investigao sobre as ati-vidades de Monteiro comearam em 2011, a partir da falsificao de nota promissria de R$ 3 milhes em desfavor do advo-gado fluminense Carlos Felipe Amadeo. A Polcia Civil de Mi-nas apurou que a assinatura do advogado foi escaneada e usada para dar aparncia de legalidade ao documento.

As investidas do esteliona-trio se estendaram tambm ao esplio de Carlos Felipe. A ao movida por Monteiro deu en-trada na 6 Vara Cvel de Belo Horizonte, em 29 de outubro de 2007, por meio da qual preten-dia receber R$ 4 milhes. Se-gundo as investigaes, para dar mais veracidade aos documentos juntados nos processo, Montei-ro tinha o cuidado de falsificar carimbos e selo de cartrios de notas. Parte desse material tam-bm foi apreendido em operao policial.

Foram alvos ainda de Mon-teiro, segundo a polcia, os es-plios de Regis Figueiredo dos Reis e Ronaldo Quinto Jones. A Polcia Civil no quis fornecer detalhes sobre a priso e para onde ele foi levado. A Secreta-ria de Estado de Defesa Social informou que at o incio da noi-te de ontem ele ainda no havia sido encaminhado ao sistema prisional mineiro.

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INvESTIgAO - Estelionatrio preso Acusado de aplicar golpes de R$ 1,3 bilho em Minas e Braslia, Nilton Monteiro,

que j havia sido detido em 2011, teve priso preventiva decretada a pedido da polcia

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DIrIO DO cOMrcIO - Mg - p. 04 - 07.05.2013

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HOJE EM DIA - Mg - p. 02 - 07.05.2013

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Ronado DErcole, Luiza Xa-vier, Daiane Costa e Luciana Case-miro

Nos ltimos dez anos servios como os de telefonia celular, in-ternet e TV por assinatura tiveram grandes avanos tecnolgicos e passaram a fazer parte do dia a dia dos brasileiros. Porm, a satisfao dos usurios com a qualidade dos servios que recebem das empre-sas do setor andou na contramo. Pesquisa de satisfao divulgada ontem pela Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel) mostra que houve uma piora generalizada na avaliao desses servios entre 2002, data da sondagem anterior, e 2012. Numa escala de zero a cem pontos, o ndice de satisfao com o funcionamento dos celulares ps-pago, por exemplo, passou de 71,4 para 53,7 no perodo, uma queda de 17,7 pontos. Realizado pela Meta Instituto de Pesquisa de Opinio, o estudo analisou entrevistas com cerca de 200 mil clientes de todas as modalidades de servios de teleco-municaes - 42 mil horas de entre-vistas foram compiladas - e custou R$ 5,3 milhes Anatel.

Para tornar a comparvel pesquisa de dez anos atrs, a Meta preservou praticamente o mesmo conjunto de perguntas da sonda-gem de 2002. A nota para os ser-vios de celular pr-pago caiu de 77,5 para 60,5, enquanto a avalia-o dos telefone pblicos (cabines e orelhes) apresentaram a maior queda aos olhos dos usurios, pas-sando de 61,2 pontos para modestos 36,8 agora - bem abaixo do ndice geral de satisfao, que foi de 58,8 pontos. A nica exceo foram os servios de TV por assinatura via satlite (DTH), que j eram consi-derados satisfatrios, apresentaram

ligeira melhora, passando de 71,6 para 72,1 pontos.

- A percepo do usurio foi de que o servio piorou. Pode-se pon-derar que eles ficaram mais exigen-tes nos ltimos dez anos. Mas o fato que, pela pesquisa, as empresas no acompanharam essa mudana - disse Roberto Martins, superin-tendente de Controle de Obrigaes da Anatel, informando que a agn-cia no definiu ndices mnimos de satisfao. - Mas entendo que esses nmeros deveriam ser mais altos, porque se fosse nota escolar (de zero a dez) o aluno estaria prximo de no passar de ano.

De acordo com Martins, a Ana-tel ainda no recebeu a ntegra da pesquisa para uma anlise que per-mitisse opinar mais tecnicamente sobre o desempenho das operado-ras do setor. Mas assegurou que a agncia apresentar um relatrio final sobre os dados em cerca de um ms:

- Quando a agncia gasta mais de R$ 5 milhes para fazer a pesqui-sa no d para ficar silente.

Empresas destacam ndices de satisfao

Antes da apresentao da pes-quisa, Martins desculpando-se pelo atraso na divulgao dos dados completos do estudo, inclusive dos quadros comparativos que revelam a piora na avaliao dos servios em relao a 2002. Em sua edio des-ta semana, na reportagem intitulada Insatisfao escondida a revista Veja afirma que essa parte do estu-do fora censurada pela agncia a pedido das operadoras de telefonia.

Flvio Silveira, diretor da Meta que apresentou o levantamento, disse que o resultado no significa aprovao ou reprovao dos servi-os e que tecnicamente o que se l que h um nvel intermedirio de

avaliao. Segundo Silveira, porm, para ser considerado mais prximo do satisfatrio a nota, que no geral ficou em 58,8 pontos, para os servi-os deveria ser de pelo menos 62,8 pontos.

O estudo avaliou ainda a satis-fao por estados e por empresas. Nesta ltima aferio, destacam-se entre as com pior avaliao empre-sas que vm sendo autuadas com frequncia pela Anatel nos ltimos meses. Em telefonia mvel pr-paga, a TIM aparece com o menor ndice de satisfao, 58,6 pontos. No ps-pago, a TIM novamente est na lanterna, mas junto com a Oi, ambas com 49,8 pontos. J a Telefnica teve a pior avaliao na telefonia fixa residencial, 49,8.

A TIM ressaltou que a pesqui-sa apontou satisfao de 85,5% dos usurios da telefonia ps-paga e 91,8% dos pr-pagos e que encer-rou o ano como a operadora de ser-vio mvel com menos demandas nos Procons integrados aos Sindec. A Oi informou que, com relao a pesquisa, seria representada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Servio Mvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil). Carlos Duprat, diretor da entidade, por sua vez, considera a compara-o do resultado das pesquisas de 2002 e 2012:

- extremamente diferente a realidade do setor e da prestao de servio e de tecnologia, por isso achamos que no comparvel. Por outro lado, ficamos surpreendidos com baixo ndice de insatisfao.

J a Telefnica destaca o fato de a pesquisa mostrar que 83,3% se disseram estar satisfeitos, totalmen-te satisfeitos ou neutros em relao aos servios fixos da Telefnica Vivo.

Embora ainda no tenha recebi-

O glObO - rJ - p. 21 - 07.05.2013DEFESA DO cONSUMIDOr - Servios reprovados

Anatel ouve 200 mil e ndice de satisfao com teles mostra queda generalizada em 10 anos.

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do oficialmente a pesquisa e no conhea os critrios com os qua-se foram realizados, a Secretria Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, ressaltou a importncia da consulta sobre a satisfao do con-sumidor:

- No mbito da defesa do consumidor e, especialmente nas aes do Plano Nacional de Con-sumo e Cidadania, h priorizao

na anlise dos problemas deste se-tor, pois os servios de telecomu-nicaes esto entre os mais recla-mados nos Procons e tambm no Juizados Especiais.

Ftima Lemos, assessora tc-nica do Procon-SP, destacou o fato de que os servios de teles muda-ram muito e se tornaram essen-ciais rotina de pessoas e empre-sas. E o que a pesquisa mostra

que existe um descasamento entre os que as empresas oferecem e o que entregam aos clientes.

Para Veridiana Alimonti, ad-vogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Anatel deixou de cumprir seu pa-pel.

- necessrio a Anatel dizer sociedade que providncias ir tomar.

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ANA PAULA PEDROSAA cada 15,3 segundos um consumi-

dor brasileiro vtima da fraude conhe-cida como roubo de identidade, que o uso de dados pessoais sem autorizao e com alguma inteno ilcita, como con-seguir um financiamento que no vai ser honrado ou fazer uma compra que no ser paga. O dado do Indicador Serasa Experian de Tentativas de Fraude referen-te ao primeiro trimestre deste ano e mos-tra alta de 5,1% nesse tipo de tentativa de crime em relao ao mesmo perodo do ano passado.

No perodo, foram 507 mil tentativas de golpe. No significa que eles foram concretizados, mas significa que tem al-gum tentando fazer negcio com o nome do consumidor e esse algum no ele, diz o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi. Ele explica que o indicador formado com base nas consultas que a Se-rasa recebe. Se a loja consulta um CPF e constam 15 endereos, oito telefones isso um sinal claro de inconsistncia e indi-ca uma tentativa de fraude, exemplifica. Documentos que tm registro de perda ou roubo tambm levantam suspeitas.

Rabi afirma que nem todas as fraudes acontecem quando os criminosos tm o documento da vtima em mos. Os dados podem ser obtidos por meio de cadastros que as pessoas fazem em sites pouco con-fiveis, por exemplo. Com os dados em mos, os criminosos podem abrir con-tas, fazer compras, pedir financiamento e aplicar outro golpes.

Entre as principais tentativas de gol-pe apontadas pelo indicador esto emis-so de cartes de crdito com identifica-o falsa ou roubada, financiamento de eletrnicos com identificao falsa ou roubada, compra de celulares com do-cumentos falsos ou roubados, abertura de conta e uso de cheques e cartes com identificao falsa ou roubada, compra de automveis e abertura de empresas com dados roubados.

Por isso, ele recomenda que o consu-midor s passe seus dados para empresas nas quais ele confia, fique atento a promo-

es e ofertas que parecem espetaculares, mas podem esconder riscos, e sempre que perder ou tiver documentos roubados, re-gistre o fato por meio de boletim de ocor-rncia.

O economista diz que, na maior parte dos casos, as pessoas s descobrem que seus dados foram usados em um golpe quando recebem a cobrana daquilo que no compraram. Para ajudar na preven-o, a Serasa tem o me proteja, que avisa ao consumidor quem e quando est consultando seu CPF ou outros dados. O servio custa a partir de R$ 19,90 por ms.

Aparelhos

Setor de telefonia j o alvo preferencial

O setor de telefonia ultrapassou ou de servios (que inclui seguradoras, construtoras, imobilirias, agncias de viagem, sales de beleza e outros) e se tornou o alvo preferencial de quem tenta aplicar um golpe usando dados roubados. O economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, explica que comprar um telefone ps-pago serve de trampolim para outros crimes.

A pessoa compra o telefone, d o en-dereo dela ou de um comparsa e, pronto, j tem um comprovante de endereo para aplicar outros golpes, como abrir uma conta em um banco, por exemplo, diz. Se o golpista tiver o documento da pes-soa em mo e no apenas os dados obti-dos pela internet, a tarefa fica ainda mais fcil. Ele apresenta CPF, RG e compro-vante de endereo, afirma.

As tentativas de golpe ligadas ao setor de telefonia representaram 39% do total registrado pela Serasa no primeiro trimestre. O setor de servios ficou com 30%. No primeiro trimestre do ano passa-do, o setor de servios liderava, com 34% das ocorrncias.

Completam a lista os bancos e fi-nanceiras, que esto em terceiro lugar no ranking, com 21%, e o varejo, que res-ponde por 8%. Os demais setores somam apenas 2%. (APP)

O TEMpO - Mg - ON lINE - 07.05.2013roubo de identidade

A cada 15 segundos uma pessoa vtima de fraudeGolpes do gnero cresceram mais de 5% no primeiro trimestre deste ano

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Por Pricles d Avila Mendes Neto consenso que, desde que foi sancionada em 1990 a

Lei n 8.078, que criou o Cdigo de Defesa do Consumi-dor (CDC), a legislao brasileira passou a ser considerada uma das mais avanadas do mundo nessa rea. A atuao por meio do Poder Executivo Federal e do Poder Judicirio tambm contribuiu para a defesa do consumidor, que foi al-ada condio de direito fundamental e ao mesmo tempo de princpio geral da atividade econmica pela Constituio Federal de 1988. Ela manifesta-se de forma efetiva pelos trs poderes da Repblica, cada qual ao seu modo, mediante a edio de leis, expedio de regulamentos e decretos, e o julgamento de litgios.

Uma anlise mais detida revela que alguns temas foram amadurecidos nesses anos de vigncia do CDC, vis--vis a equao entre efetiva proteo do consumidor e, de outro lado, o estabelecimento de padres objetivos de conduta pelo fornecedor, que se ressente de segurana jurdica em determinadas situaes. O instituto do recall oferece exem-plos concretos dessa nova realidade.

As normas aplicveis ao recall estabelecem obrigaes aos fornecedores para que estes tomem todas as medidas necessrias informao do consumidor e de autoridades e tambm retirada do mercado de consumo de produto ou servio que oferea risco sade e segurana. O recall est previsto no artigo 10 do CDC e regulado pela Portaria n 487, de 2012, do Ministrio da Justia.

A jurisprudncia afastou o estabelecimento de um prazo fixo. Exemplo relevante que se apresenta acerca do amadu-recimento desse instituto se refere ao conceito de imediati-dade de sua realizao, isto , do prazo conferido ao forne-cedor para que ele comunique a periculosidade de produto ou servio s autoridades competentes e aos consumidores. O CDC propositalmente no estipulou prazo; preferiu fazer uso do termo imediatamente. Na prtica, caber ao intrpre-te julgar aquilo que lhe parea ser imediato.

No passar dos anos, a jurisprudncia consumerista afas-tou o estabelecimento de um prazo fixo e o subjetivismo para decidir se uma campanha de recall teria ou no sido re-alizada tempestivamente. Com base nas circunstncias con-cretas e objetivas dos casos examinados, e fundando-se nos princpios da razoabilidade e da finalidade da norma, dentre outros, as Cortes brasileiras tm decidido pontualmente so-bre o atendimento ou no do dever de imediatidade.

o que se observa de deciso proferida pelo TRIBU-NAL DE JUSTIA de So Paulo (TJ-SP) ao examinar ao proposta por montadora de veculos contra o Procon/SP, com o objetivo de anular multa imposta em razo de su-posta demora na realizao do recall. Ao manter a sentena de procedncia da ao e assim anular o auto de infrao lavrado contra a montadora, o TJ-SP entendeu que 77 dias seria um prazo razovel para a adoo das medidas de uma campanha de chamamento, tendo em vista as muitas ativida-des envolvidas na estruturao fsica, mercadolgica e pro-

mocional de um recall, inclusive no tocante necessidade de importao de peas e aos trmites de logstica empresarial necessrios.

Mais do que isso, o TJ afirmou categoricamente que, pela simples leitura do texto legal (pargrafo 1 do artigo 10 do CDC), ressuma evidente no ter sido estabelecido, ex-pressamente, prazo certo, de sorte que a expresso imediata-mente deve ser interpretada caso a caso.

Em outro caso, julgado em maro de 2013, o TJ-SP tam-bm entendeu que, a despeito de decorridos cerca de cinco meses entre a deteco do problema e a respectiva comu-nicao s autoridades, o conceito de imediato previsto no CDC foi atendido, porque, dentre outras providncias, foi necessrio o treinamento de mo de obra, compra e estoca-gem de peas, campanha de mbito nacional, alm da obri-gatoriedade de importao das peas que exige aquisio, frete, desembarao aduaneiro etc.

Decises como essa revelam no s o amadurecimen-to do tema no Brasil, mas tambm a sintonia com outras jurisdies que tambm regulam o instituto do recall e que no estipulam um prazo para o incio da campanha de cha-mamento, como por exemplo, no caso da Alemanha e da Frana.

No se ignora que alguns pases estabelecem um prazo rgido para a comunicao dos fatos s autoridades, como o caso do Japo (dez dias) e do Egito (sete dias). Outros, como os Estados Unidos, estipulam o prazo de at 24 horas aps o recebimento de informao que razoavelmente am-pare a concluso de que o produto no est em conformidade com qualquer regra ou padro de segurana e contm um defeito que possa causar um perigo substancial, ou criar um desarrazoado risco de leso ou morte.

Tambm interessante notar que a legislao alem (Produktsicherheitsgesetz) indica expressamente que a mera preocupao, sem indicaes concretas dos riscos sade e segurana, no daria ensejo ao dever de notificar a auto-ridade; mas, por outro lado, a notificao a respeito de um produto perigoso no deve ser adiada sob o argumento de que testes adicionais estariam em curso, para se aferir a no-cividade potencial.

Vale considerar que, em harmonia com a terminologia adotada pelo CDC, as Cortes brasileiras tm, cada vez mais, rejeitado a adoo de um prazo nico para toda e qualquer situao concreta em que seja necessrio realizar o recall, at mesmo porque, muitas vezes o fornecedor demanda tem-po razovel para a realizao de estudos tcnicos acerca do risco superveniente apresentado pelo produto ou servio.

Pricles d Avila Mendes Neto advogado, Trench, Ros-si e Watanabe Advogados

Este artigo reflete as opinies do autor, e no do jornal Valor Econmico. O jornal no se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informaes acima ou por pre-juzos de qualquer natureza em decorrncia do uso dessas informaes

vAlOr EcONMIcO - Sp - ON lINE - 07/05/2013

Prazo para realizao de recall

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