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Prefeitura Municipal de Nova FriburgoEstado do Rio de JaneiroProcuradoria Geral

PROCESSO Nº _________

DATA AUTUAÇÃO: __ /__ /__

Fls Nº _____ Rubrica ______

01871/2011 15 02 11

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CONCORRÊNCIA Nº 001/2012 (Remarcação)

1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, localizada à Av. Alberto Braune nº 225, torna público às empresas interessadas, através de sua Comissão Permanente de Licitações, nomeada pela Portaria nº 623/2012, que realizará às 10:00 HS DO DIA 18/07/2012, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo Técnica e Preço pelo regime de Empreitada Por Preço Global, visando a contratação de empresa especializada para a concessão de Licença de Uso de Softwares de Gestão Pública Integrado, para as áreas Administrativas, Controle Interno e Fazenda, bem como Implantação, Treinamento, Testes e Serviços de Manutenção, Atendimento e Suporte Técnico, solicitada pela Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, Inovação e Ensino Profissionalizante e Superior, conforme autorização do Ilmo. Sr. Secretário, contida no Processo nº 01871/2011, observados os preceitos legais contidos na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

Maiores informações sobre este Edital poderão ser obtidas na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, no prédio da Prefeitura Municipal, localizada na Av. Alberto Braune nº 225, Centro, Nova Friburgo, de 2ª a 6ª feira, no horário de 11:30 às 17:30 horas, tel. (22) 2525-9174, ou na INTERNET, no endereço www. pmnf.rj.gov.br.Valor do Edital: 02 pen drive 4 Gb.

2 – DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE INFORMÁTICA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA para prestação de serviços para uso de software de Sistemas de Administração de Receitas, Planejamento (PPA, LDO e LOA), Tributação, Contabilidade Pública, Tesouraria, LRF, Sigfis, Gestão de Pessoal, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Patrimônio Público, Administração de Materiais (almoxarifado), Compras, Licitações e Contratos, Meio Ambiente, Administração de Frotas, Tramitação de Processos, Protocolo, Controle Interno, Business Intelligence (BI), Atendimento ao Cidadão, Declaração Eletrônica de ISS, ISS Bancário, Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), Contra-Cheque WEB e Consulta Processos WEB, com Instalação, Migração/Conversão de Dados (se necessária), Treinamento, Testes, Suporte Técnico, Manutenção, Atualização e Customização, Portal da Transparência e as alterações que se fizerem necessárias de acordo com leis vigentes durante a execução do Contrato, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, Inovação, Ensino Profissionalizante e Superior especificações constantes no Anexo XVIII que faz parte integrante do presente Edital.

1.1 – LOCAIS PARA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADOITEM 1 - SISTEMAS – SEDE DA PREFEITURASistema Integrado de Contabilidade PúblicaSistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de PagamentoSistema Integrado de Compras, Licitações e ContratosSistema Integrado de ProtocoloSistema Integrado de TributaçãoSistema Integrado de Almoxarifado Sistema Integrado de PatrimônioSistema Integrado de Serviços da Administração na Internet (WEBSERVICES)Sistema Integrado - Portal da TransparênciaSistema Integrado de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

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____________________________________________________________________________Sistema Integrado de ISS BancárioSistema de Informações Gerenciais – Businness Inteligence (BI)Sistema Integrado de Controle InternoSistema Integrado de Meio AmbienteSistema Integrado de Gerenciamento de FrotasITEM 2 - SISTEMAS – AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÃNSITO - AUTRANSistema Integrado de Contabilidade PúblicaSistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de PagamentoSistema Integrado de Almoxarifado Sistema Integrado de PatrimônioITEM 3 - SISTEMAS – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAESistema Integrado de Contabilidade PúblicaSistema Integrado de PatrimônioITEM 4 - SISTEMAS - AUTARQUIA MUNICIPAL REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE NOVA FRIBURGOSistema Integrado de Contabilidade PúblicaSistema Integrado de PatrimônioITEM 5 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMSSistema Integrado de Contabilidade PúblicaSistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de PagamentoSistema Integrado de Compras, Licitações e ContratosSistema Integrado de ProtocoloSistema Integrado de Almoxarifado Sistema Integrado de PatrimônioITEM 6 - FUNDAÇÃO D. JOÃO VI DE NOVA FRIBURGOSistema Integrado de Contabilidade PúblicaSistema Integrado de PatrimônioITEM 7 – FUNDOS MUNICIPAIS: Sistema Integrado de Contabilidade PúblicaSistema Integrado de Patrimônio

3- DA REALIZAÇÃO

A presente CONCORRÊNCIA Nº 001/2012 será realizada em:

1) Dia: 18/07/20122) Hora: 10:00 hs3) Local: Sala da Comissão Permanente de Licitações, no prédio da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, com tolerância máxima de 10 (dez) minutos para o início dos trabalhos.

4- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

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____________________________________________________________________________O valor estimado para o presente procedimento é de R$ 963.231,90 (Novecentos e sessenta e três mil, duzentos e trinta e um reais e noventa centavos), sendo que a despesa correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias:

- Programa de Trabalho nº 22001.0412600052.025 – Código de Despesa: 3339039 - Fonte 06; Programa de Trabalho nº 28001.2612200012.002 – Código de Despesa: 3339039-05 – Fonte 013; Programa de Trabalho nº 29.001.0412200012.002 – Código de Despesa: 3339039-00 – Fonte 00; Programa de Trabalho nº 32001.1030200052.025 – Código de Despesa: 3339039-08 – Fonte 07. 5- DO SUPORTE LEGAL E DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

Esta licitação é regida pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

6 – DO PRAZO

6.1 - Prazo para prestação dos serviços de 12 (doze) meses, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Início dos Serviços, podendo a critério do CONTRATANTE, ser prorrogado até o limite de 48 (quarenta e oito) meses da sua celebração, na forma do inciso IV, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 esuas alterações.6.2 - O prazo de vigência do contrato a ser celebrado com o licitante vencedor será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura e posterior publicação, conforme Minuta do Contrato – Anexo I.6.3 – A publicação do instrumento Contratual obedecerá à forma estabelecida no art. 61 da Lei 8666/93.6.4 - O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias, contados da data da convocação para esse fim.6.5 - O licitante vencedor que, convocado para a assinatura do respectivo contrato, não o fizer no prazo acima estabelecido, salvo prorrogação autorizada pela contratante, além das penalidades previstas em Lei, será desclassificado, sendo chamado os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços.

7 - DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DA PROPOSTA COMERCIAL

7.1 – No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, a comissão de licitação prestará os esclarecimentos sobre a condução do certame aos interessados ou seus representantes que:

7.1.1 - entregarão em envelopes distintos “A”, “B” e “C” e devidamente lacrados, nos termos abaixo, os documentos, proposta técnica e a proposta comercial exigidos para a habilitação, respectivamente, constando na parte externa a razão social e o endereço da proponente.

7.1.1.1 – No envelope contendo a documentação de Habilitação:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOComissão Permanente de LicitaçãoENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃOCONCORRÊNCIA Nº 001/2012 NOME COMPLETO, CNPJ E ENDEREÇO DA LICITANTE COM O Nº DO TELEFONE.

7.1.1.2 – No envelope contendo a proposta Técnica:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOComissão Permanente de LicitaçãoENVELOPE “B” – PROPOSTA TÉCNICACONCORRÊNCIA Nº 001/2012 NOME COMPLETO, CNPJ E ENDEREÇO DA LICITANTE COM O Nº DO TELEFONE.

7.1.1.3 – No envelope contendo a proposta comercial:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOComissão Permanente de LicitaçãoENVELOPE “C” – PROPOSTA DE PREÇOSCONCORRÊNCIA Nº 001/2012

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____________________________________________________________________________ NOME COMPLETO, CNPJ E ENDEREÇO DA LICITANTE COM O Nº DO TELEFONE.

7.2 – Os envelopes recebidos, em sua totalidade, serão rubricados pelos membros que estiverem constituindo a Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes credenciados das licitantes presentes no certame.

7.3 – Todos os documentos de habilitação apresentados pelas licitantes deverão estar rubricados por seu representante legal ou preposto e numerados em seqüência crescente e também deverá constar índice relacionando os documentos e suas respectivas páginas. Esta condição visa agilizar os procedimentos de conferência da documentação, cujo desatendimento não acarretará a inabilitação da licitante.

8 – DA HABILITAÇÃO

8.1 – Sob pena de inabilitação e conseqüente eliminação automática desta licitação, a licitante deverá incluir os documentos previstos neste item no envelope “A”, com o título “DOCUMENTAÇÃO”, devidamente fechado e identificado, conforme indicado neste edital.

8.2 – Os documentos deverão estar em plena validade e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial. Os que forem de emissão da própria proponente deverão ser datilografados ou impressos em papel timbrado da licitante, registrar o número desta licitação e estar datados e assinados por seu representante legal ou preposto legalmente estabelecido.

8.3 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

8.3.1 – registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;

8.3.2 – registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;

8.3.3 – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente, indicando os atuais responsáveis pela administração;

8.3.3.1 – caso os responsáveis não constem no contrato social, documento que indique a responsabilidade pela administração;

8.3.4 – no caso de sociedades anônimas, cópia da ata da assembléia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição, e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei n.º 6.404/76 e suas alterações;

8.3.5 – cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.

8.3.6 – Microempresas e empresas de pequeno porte:

8.3.6.1 – as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar à CPL informação prestada pelo site da Junta Comercial de que ostenta essa condição, o que poderá, também, ser verificado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação no início da sessão, com vistas À celeridade do procedimento.

8.3.6.2 – caso esse serviço não esteja disponível, deverá ser apresentada certidão emitida pela Junta Comercial do seu domicílio, conforme artigo 8º da Instrução Normativa 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, que demonstre essa condição.

8.4 DA REGULARIDADE FISCAL

8.4.1 – prova de inscrição no cadastro geral de contribuintes (C.N.P.J.);

8.4.2 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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____________________________________________________________________________8.4.3 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra equivalente, tal como certidão positiva, com efeito, de negativo, na forma da lei;

8.4.4 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva, com efeito, de negativa, na forma da lei;

8.4.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva, com efeito de negativa, na forma da lei;

8.4.6 - certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva, com efeito, de Negativa relativa à Seguridade Social (INSS), exigida no artigo 47, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.212/91 e alterações posteriores, ou outra equivalente, na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante;

8.4.7 - certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF.

8.4.8 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida gratuitamente e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (conforme Lei nº 12.440/11)

8.4.9 – Microempresas e empresas de pequeno porte:

8.4.9.1 – A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar os documentos de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição, caso seja adjudicatária deste certame, nos termos do art. 42 da Lei Complementar n.º 123/2006.

8.4.9.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste edital, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte adjudicatária deste certame o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que for declarada a vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão Permanente de Licitação, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.4.9.3 – A falta de regularização da documentação no prazo previsto neste edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para celebrar a contratação, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

8.5 – Da Qualificação Econômica Financeira:

8.5.1 - Certidões negativas de falências ou recuperação judicial, expedidas pelos distribuidores da sede do licitante. Se o licitante não for sediado na Comarca de Nova Friburgo, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências ou recuperação judicial.

OBS.: As certidões negativas de falências ou recuperação judicial valerão pelos prazos que lhes são próprios. Inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição;

8.5.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, através de seu índice de liquidez geral igual ou maior que 1 (um), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. OBS: As demonstrações contábeis e o balanço patrimonial deverão estar acompanhados do Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário do exercício apresentado, devidamente registrado na Junta Comercial ou no órgão competente, na forma da Lei.

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____________________________________________________________________________8.5.2.1 - Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo.

8.5.3 - Capital Social do licitante terá que ser no mínimo 10% (dez por cento) do valor da compra/serviço, constando nos atos constitutivos da empresa, podendo ser consultado o cadastro, se for necessário.

8.5.4 - Todos os documentos comprobatórios exigidos para a habilitação deverão ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a entrega dos envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS, PROPOSTA TÉCNICA e DOCUMENTAÇÃO das licitantes.

8.8.4 - As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

OBS.: As cópias dos documentos exigidos, só serão aceitas autenticadas em cartório.

8.7 – DA DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES

Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO II deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.

8.8 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.8.1 As licitantes deverão apresentar os seguintes atestados de capacidade técnica:a) Comprovação de que a empresa possui experiência no processo de integração das informações do módulo de Contabilidade com o módulo de Arrecadação, através de atestado (s) de Capacidade Técnica, conforme modelo ANEXO VII.b) Comprovação de que a empresa possui experiência no processo de integração das informações do módulo de Contabilidade com o módulo de Gestão de Pessoal, através de Atestado (s) de Capacidade Técnica, conforme modelo ANEXO VIII.c)Comprovação de que a empresa possui experiência no processo de integração das informações do módulo de Contabilidade com o módulo de Gestão de Materiais (Compras, Licitações, Almoxarifado e Patrimônio), através de Atestado (s) de Capacidade Técnica, conforme modelo ANEXO IX.d)Comprovação de que a empresa possui experiência no SIGFIS - Sistema Informatizado de Suporte a Auditoria, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme modelo ANEXO X.e)Comprovação de que a empresa possui experiência na execução de Serviços WEB, conforme modelo ANEXO XI.f)Declaração da Licitante com a indicação da Linguagem de Desenvolvimento dos sistemas ofertados bem como a plataforma a ser adotada de Banco de Dados (SGBD). Estes deverão obedecer às características exigidas neste edital, conforme modelo ANEXO XII.g) Declaração do licitante de que todos os Módulos aqui ofertados, com exceção dos serviços web, são desenvolvidos em uma mesma linguagem de programação, com características nativas do ambiente MICROSOFT Windows, possuindo a mesma definição de telas e teclas de atalho, sendo todos os módulos desenvolvidos pelo mesmo fabricante e rodando na mesma plataforma de Banco de Dados Relacional. Não serão aceitas propostas que tenham desenvolvedores, banco de dados e linguagens diferentes entre seus módulos. Busca o município manter a padronização, integração e homogeneidade de todos os produtos utilizados, conforme modelo ANEXO XIII.h) Os Atestados de Capacidade Técnica que deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo as informações contratuais relativos aos serviços objeto do atestado, bem como cópias dos documentos citados, que deverão fazer parte integrante do atestado. Para a referida comprovação poderão ser apresentados atestados de diversos órgãos, desde que a somatória dos mesmos contemplem todos os softwares relacionados no Anexo

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____________________________________________________________________________XVIII, comprovando que a proponente executa serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos do objeto, dentro da mesma plataforma operacional discriminados a seguir:

1) Plataforma Operacional no Servidor de Banco de Dados: 2) Plataforma Operacional nas Estações: 3) Sistema Gerenciador de Banco de Dados:4) Plataforma Operacional no Servidor de Aplicação:5) Servidor de Aplicação Web:6) Servidores de Banco de Dados e Aplicação deverão ser localizados fisicamente dentro das dependências da Prefeitura.7) Relacionar os sistemas e o banco de dados ref. a cada um deles.

i) Declaração do Licitante de que está de acordo que a qualquer momento, a critério da Comissão Permanente de Licitação, poderá solicitar visitas técnicas aos clientes apresentados por cada licitante, nos atestados de capacidade técnica, nos casos em que a mesma julgar necessário, para conhecer as instalações, os sistemas, o ambiente tecnológico e procedimentos atualmente executados nas áreas envolvidas no objeto deste edital, conforme modelo no Anexo XV;

j) Todos os atestados deverão estar em papel timbrado da empresa ou órgão contratante e com a identificação clara do signatário, inclusive com a indicação do cargo que ocupa (prefeito, secretários ou encarregados de CPD ou Departamentos de Informática), com o número da portaria de nomeação e reconhecimento de firma. Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica cuja empresa emitente seja componente do mesmo grupo financeiro da licitante, bem como, Atestados em nome da licitante, cuja empresa emitente seja sua sub-contratada. Serão consideradas desclassificadas as empresas que não apresentarem os itens definidos acima, pois os mesmos são obrigatórios.

k) Só serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por empresas ou órgãos estrangeiros, desde que acompanhados de versão para o português, através de Tradutor Juramentado e devidamente autenticado pelo Consulado, na forma da lei.

l) Relação com o nome e qualificação dos profissionais que formarão a equipe técnica diretamente responsável pela execução do objeto em licitação e de declaração que a equipe será mantida durante a execução do serviço de implantação, de acordo com o Cronograma Físico Financeiro – Anexo XVII.

m) Apresentação obrigatória do Currículo do Gerente de Projetos que responderá pela Contratada perante a Contratante devendo ter: Nível Superior, Conhecimento da Metodologia de Gerência de Projetos comprovada através de certificados (PMI, Microsoft Certificate of Excellence, entre outros).

n) Apresentação obrigatória dos Currículos dos profissionais técnicos que irão executar o serviço e que deverão ter no mínimo as seguintes características, (requisitos que deverão ser devidamente comprovados).

n.1) Quantidade de no mínimo 3 (três) técnicos de nível superior, (incluindo o gerente de projetos) que estarão disponibilizados para este contrato (sob pena de desclassificação), com a indicação dos nomes, currículos, declaração de que admitem a inclusão de seus nomes para a prestação dos serviços.

n.2) Quantidade de no mínimo 3 (três) técnicos de nível médio que estarão disponibilizados para este contrato (sob pena de desclassificação), com a indicação dos nomes, currículos, declaração de que admitem a inclusão de seus nomes para prestação dos serviços.

n.3) A comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou sendo possível contratação de profissional

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____________________________________________________________________________autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços. No caso de contratos a licitante comprovar que os contratos foram firmados com data anterior a publicação deste Edital.

o) Declaração da empresa, datada e assinada pelo seu representante legal, que a empresa é proprietária dos sistemas solicitados neste edital;

9 – DA PROPOSTA TÉCNICA

9.1. A proposta técnica deverá ser apresentada em uma via, datilografada ou emitida por computador, sem emendas ou rasuras, com todas as folhas numeradas e rubricadas, contendo a assinatura do representante legal da licitante.9.2. A licitante deve apresentar devidamente preenchido o Anexo XVIII – Especificação Técnica, assinado pelo representante legal da empresa, a qual será devidamente analisada pelo setor técnico do órgão licitante, com vistas à confirmação da pontuação técnica obtida pelo proponente.a) Todo o material dos sistemas propostos deverá ser disponibilizado em CDs, inclusive com um banco de dados preparado como modelo, para avaliação técnica dos softwares solicitados à equipe de avaliação.b) A licitante deverá preencher na coluna “caminho de acesso” do Anexo XVIII, o passo a passo de cada item de como à equipe de avaliação poderá acessar o item no sistema que estará no CDs preparado, conforme item acima mencionado para avaliação.c) Caso o caminho de acesso apresentado no Anexo XVIII, estiver em desacordo com o que foi solicitado no Termo de Referência, caberá a Equipe de Avaliação em solicitar a empresa licitante para a demonstração ou não, cabendo também a desclassificação da licitação.9.3. A Proposta Técnica visa avaliar a capacidade da Empresa Licitante em desempenhar as funções a que se propõe a prestação de serviços em referência. Na elaboração da proposta deverão ser abordados, em grau de detalhe, os aspectos abordados no Anexo XVIII, que se constituem os fatores de julgamento e pontuação.9.4. A Comissão de Licitações, dada à complexidade do objeto deste certame, poderá utilizar-se de assessoramento técnico de competência específica, no julgamento desta licitação, que se efetivará através de parecer que integrará o respectivo processo e que seguirá os critérios do Anexo XVIII.9.5. As licitantes que apresentarem propostas técnicas em desconformidade com o Anexo XVIII do edital serão desclassificadas do certame.9.6. As licitantes deverão apresentar os seguintes atestados de capacidade técnica:9.6.1. Comprovação de que a empresa possui experiência no processo de integração das informações do módulo de Contabilidade com o módulo de Arrecadação, através de atestado (s) de Capacidade Técnica, conforme modelo ANEXO VII.9.6.2. Comprovação de que a empresa possui experiência no processo de integração das informações do módulo de Contabilidade com o módulo de Gestão de Pessoal, através de Atestado (s) de Capacidade Técnica, conforme modelo ANEXO VIII.9.6.3. Comprovação de que a empresa possui experiência no processo de integração das informações do módulo de Contabilidade com o módulo de Gestão de Materiais (Compras, Licitações, Almoxarifado e Patrimônio), através de Atestado (s) de Capacidade Técnica, conforme modelo ANEXO IX.9.6.4. Comprovação de que a empresa possui experiência no SIGFIS - Sistema Informatizado de Suporte a Auditoria, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme modelo ANEXO X.9.6.5. Comprovação de que a empresa possui experiência na execução de Serviços WEB, conforme modelo ANEXO XI.9.6.6. Declaração da Licitante com a indicação da Linguagem de Desenvolvimento dos sistemas ofertados bem como a plataforma a ser adotada de Banco de Dados (SGBD). Estes deverão obedecer às características exigidas neste edital, conforme modelo ANEXO XII.9.6.7. Declaração do licitante de que todos os Módulos aqui ofertados, com exceção dos serviços web, são desenvolvidos em uma mesma linguagem de programação, com características nativas do ambiente MICROSOFT Windows, possuindo a mesma definição de telas e teclas de atalho, sendo todos os módulos desenvolvidos pelo mesmo fabricante e rodando na mesma plataforma

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____________________________________________________________________________de Banco de Dados Relacional. Não serão aceitas propostas que tenham desenvolvedores, banco de dados e linguagens diferentes entre seus módulos. Busca o município manter a padronização, integração e homogeneidade de todos os produtos utilizados, conforme modelo ANEXO XIII.9.6.8. Os Atestados de Capacidade Técnica que deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo as informações contratuais relativos aos serviços objeto do atestado, bem como cópias dos documentos citados, que deverão fazer parte integrante do atestado. Para a referida comprovação poderão ser apresentados atestados de diversos órgãos, desde que a somatória dos mesmos contemplem todos os softwares relacionados no Anexo XVIII, comprovando que a proponente executa serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos do objeto, dentro da mesma plataforma operacional discriminados a seguir:

a) Plataforma Operacional no Servidor de Banco de Dados: b) Plataforma Operacional nas Estações: c) Sistema Gerenciador de Banco de Dados:d) Plataforma Operacional no Servidor de Aplicação:e) Servidor de Aplicação Web:f) Servidores de Banco de Dados e Aplicação deverão ser localizados fisicamente dentro das dependências da Prefeitura.g) Relacionar os sistemas e o banco de dados ref. a cada um deles.

9.6.9. Declaração do Licitante de que está de acordo que a qualquer momento, a critério da Comissão Permanente de Licitação, poderá solicitar visitas técnicas aos clientes apresentados por cada licitante, nos atestados de capacidade técnica, nos casos em que a mesma julgar necessário, para conhecer as instalações, os sistemas, o ambiente tecnológico e procedimentos atualmente executados nas áreas envolvidas no objeto deste edital, conforme modelo no Anexo XV;

9.6.10. Todos os atestados deverão estar em papel timbrado da empresa ou órgão contratante e com a identificação clara do signatário, inclusive com a indicação do cargo que ocupa (prefeito, secretários ou encarregados de CPD ou Departamentos de Informática), com o número da portaria de nomeação e reconhecimento de firma. Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica cuja empresa emitente seja componente do mesmo grupo financeiro da licitante, bem como, Atestados em nome da licitante, cuja empresa emitente seja sua sub-contratada. Serão consideradas desclassificadas as empresas que não apresentarem os itens definidos acima, pois os mesmos são obrigatórios.

9.7. Será desclassificada a proposta que não obtiver 70% (setenta por cento) da pontuação possível obrigatória.

10. DA PROPOSTA DE PREÇO 10.1- A proposta comercial deverá ser apresentada em uma via, datilografada ou emitida por computador, sem emendas ou rasuras, com todas as folhas numeradas e rubricadas, contendo a assinatura do representante legal da licitante.10.2. A proposta de preços deverá ser apresentada conforme o Anexo I deste edital.10.3. Serão aceitas planilhas confeccionadas pela própria proponente, responsabilizando-se esta, sob pena de desclassificação, por qualquer erro de transcrição de quantidades ou alteração descritiva das atividades.10.4. No caso de divergência entre os preços unitários e preço total proposto, prevalecerá o primeiro e, nesta hipótese, a Comissão de Licitação refará o cálculo, corrigindo-se o preço total de cada serviço e o preço global ofertado, para, posteriormente, efetuar o correto julgamento da proposta.10.5. O prazo de validade das propostas deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias.10.6. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da Proposta Comercial ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título.

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____________________________________________________________________________10.7. Não serão admitidos valores incompatíveis com os preços dos insumos praticados no mercado.10.8. Serão desclassificadas as propostas que não obedeçam às exigências do Edital ou imponham condições ou ainda quando estas forem omissas vagas e/ou apresentem irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.10.9 Cada licitante deverá apresentar apenas uma proposta por módulo, não sendo admitidas propostas alternativas, nem proposta que traga qualquer condicionante ou restrição.

11. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:

11.1 - Os documentos retirados do envelope “HABILITAÇÃO” serão rubricados pela Comissão Permanente de Licitações e em seguida pelos licitantes presentes, permitindo-se aos interessados o exame dos mesmos no local.11.2 - A Comissão Permanente de Licitações verificará a documentação dos envelopes “HABILITAÇÃO” de todas as empresas licitantes.11.3 - O julgamento do certame será realizado em tantas sessões públicas quantas forem necessárias para o completo exame dos documentos e propostas, sempre com a lavratura da respectiva ata circunstanciada, assinada pelas licitantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, marcando nova data e horário em que voltará a se reunir para dar continuidade aos trabalhos.11.4 - O não comparecimento de proponentes a qualquer das reuniões designadas pela Comissão, não impedirá que ela se realize.11.5 - O resultado da HABILITAÇÃO será comunicado aos licitantes após o encerramento desta primeira fase dos trabalhos, o que poderá ocorrer na mesma data da abertura dos respectivos envelopes ou em nova data, a ser definida pela CPL.11.6 - Havendo renúncia expressa de todos os licitantes a qualquer recurso contra o julgamento da HABILITAÇÃO, a CPL procederá à verificação das PROPOSTAS TÉCNICAS e DE PREÇOS dos licitantes habilitados, que serão analisadas após o encerramento dos procedimentos relativos àquela fase. Caso contrário, serão observados os prazos legais para interposição de recursos.11.7 - Os envelopes PROPOSTA TÉCNICA e DE PREÇO dos licitantes inabilitados serão devolvidos aos respectivos proponentes, fechado, desde que, decorrido o prazo legal, ou não tenha havido recurso, ou após denegação deste.11.8 - A Comissão Permanente de Licitações lavrará ata da reunião de abertura dos envelopes “HABILITAÇÃO“, na qual constarão registros da documentação recebida e aberta, as propostas não abertas e devolvidas, as decisões proferidas no momento e demais ocorrências da reunião.11.9 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitações.11.10 - A abertura do Envelope nº2, proposta técnica com circulação das propostas para o exame por parte de todos os presentes e aposição das rubricas;11.11 – Para efeito de julgamento e obtenção da pontuação das PROPOSTAS TÉCNICAS apresentadas, será atribuída às Empresas Licitantes a "Pontuação Técnica”, distribuídos conforme descrito no Anexo XVIII, através de comissão especifica.11.12 - As notas serão atribuídas de forma comparativa entre as propostas técnicas apresentadas, sendo que a licitante que não obtiver, no mínimo 70% da pontuação, será desclassificada do certame.11.13 - Os critérios técnicos da licitação serão acompanhados por um profissional técnico e as Propostas Técnicas serão analisadas por Comissão de Julgamento das Propostas Técnicas, especialmente designada para este fim, cabendo a esta apresentar o resultado da pontuação obtida pelas empresas participantes por meio de Relatório com Parecer Técnico, em conformidade com os Anexos VII, VIII, IX, X, XI, e XVIII;11.14 - A seu critério exclusivo, a Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar Parecer Técnico para julgamento das propostas, agendando datas específicas para a realização da análise do objeto ofertado pelas licitantes;11.15. As Propostas de Preços das licitantes que tiverem sua Proposta Técnica desclassificada serão restituídas devidamente lacradas, ao seu Representante Legal. Quanto às demais propostas, serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação e rubricadas por todos os presentes.

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____________________________________________________________________________11.16. Depois de realizada a avaliação das Propostas Técnicas, será efetuado o cálculo de Total de Pontos da Técnica (TPT), que será o equivalente ao total de pontos obtidos, divididos por 10 (dez), consideradas apenas até duas casas decimais.

11.17. Critérios de Cálculo da Nota TécnicaTPT = ATT + ETR + CTE + SIS / 10TPT = Total de Pontos da TécnicaATT = Nota de Atestados de Capacitação Técnica ETR = Nota de Experiência dos Técnicos Responsáveis (QUADRO I)CTE = Nota de Cronograma com Tempo de Execução (QUADRO II)SIS = Nota de Especificações dos Sistemas – Anexo VXIII

Sendo:ATT: Serão atribuídos 20 (vinte) pontos para cada comprovação, feita por atestados emitidos por Órgãos Públicos ou privados. A pontuação será atribuída por software, limitando essa pontuação em 5 atestados de capacidade técnica por software.ETR: de acordo com o modelo apresentado no Quadro I;CTE: de acordo com o modelo apresentado no Quadro II, onde se dará pelo somatório dos valores adquiridos nesta planilha (campo total geral), multiplicando de acordo com seus critérios, onde:Até 1 mês: 40 pontos Até 2 meses: 35 pontosAté 3 meses: 25 pontosMais de 4 meses: zero ponto para cada Item ofertadoSIS: A nota das especificações dos Sistemas se dará pelo somatório de cada item a ser pontuado, especificado em cada sistema, além das características gerais, conforme modelo apresentado no Anexo XVIII, item - DESCRIÇÃO DOS SISTEMAS A SEREM INSTALADOS, onde: Não atende – Para os itens que o sistema proposto não atende, terá valor zero;Atende – Para os itens que o sistema proposto atende na sua totalidade terá valor 3 (três).11.18. As propostas de preço serão avaliadas pelo seu valor global, conforme critério exposto a seguir:A proposta de preços terá peso 2 e será adotado um critério de pontuação, conforme estipulado no item abaixo:A Nota de Preço (NP) será calculada da seguinte forma: a proposta válida com menor preço será atribuída a nota máxima 100 (cem) pontos; para as demais propostas será utilizada a seguinte fórmula:

Proposta de menor preço 100 pontosProposta com segundo menor preço 95 pontosProposta com terceiro menor preço 90 pontosProposta com quarto menor preço 85 pontos

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____________________________________________________________________________A partir do quinto menor preço, deverá ir decrescendo de 05 em 05 pontos.11.19. Da Nota Final (NF)

11.19.1. O valor da Nota Final (NF) atribuída à licitante será obtido através da seguinte fórmula:

NF = (0,8 x TPT) + (0,2 x NP)Onde: NF = Nota Final

TPT = Total de Pontos da TécnicaNP = Nota de Preço

11.19.2. As propostas serão classificadas em ordem decrescente de Nota Final (NF).11.19.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação será feita, obrigatoriamente, por sorteio.11.19.4. Após os eventuais desempates, as propostas serão classificadas em ordem decrescente de Nota Final (NF), resultando que a proposta vencedora será a classificada em primeiro lugar.11.19.5. Com relação a todas as notas serão observados apenas os valores com até duas casas decimais.11.20 - Abertura do envelope nº3, Proposta de Preços, dos licitantes habilitados, e a CPL verificará a conformidade de cada proposta com os requisitos do Edital, sendo então estas propostas rubricadas pela Comissão Permanente de Licitações e em seguida pelos licitantes presentes, permitindo-se aos interessados o exame das mesmas no local.11.21 - Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e aberta a proposta técnica, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, da mesma forma, após a abertura da proposta de preços, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a proposta técnica, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.11.22 - A licitante receberá a nota da Proposta de Preço de acordo com o item com Anexo III, metodologia de qualificação do Edital;11.23 - Após a atribuição das notas da Proposta de Preço, a comissão fará a classificação das licitantes de acordo com Anexo XVIII, metodologia de qualificação;11.24 - Divulgada a classificação, a comissão convocará a licitante classificada em primeiro lugar, para demonstração do software.11.25 - Para a demonstração dos softwares aplicativos, a licitante deverá trazê-los na data e hora definidos pela comissão de licitações, em meio magnético, CDs ou disquetes, bem como fazer a instalação dos mesmos nos equipamentos da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, mediante agendamento por ordem de classificação.11.26 - A demonstração dos softwares aplicativos, que será submetida à apreciação de uma Comissão Técnica de Avaliação, indicada e nomeada exclusivamente para esta finalidade, composta por funcionários da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e/ou de suas secretarias devidamente qualificados (técnicos de informática e das áreas afins), tem a finalidade de comprovar todas as respostas assinaladas no questionário das especificações técnicas exigidas, integrantes do anexo XVIII deste edital, tendo a proponente o prazo máximo de 03 dias consecutivos para a referida demonstração;11.27 - A Comissão Técnica de Avaliação poderá, durante a demonstração dos softwares aplicativos, intervir ou não, com questionamentos e pedidos de esclarecimentos, o que a empresa licitante deverá, através do(s) expositor(es), responder de imediato;11.28 - A CPL promoverá a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.11.29 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação/desclassificação.11.30 - O resultado do julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS será comunicado aos licitantes após o encerramento desta fase dos trabalhos, o que poderá ocorrer na mesma data da abertura dos respectivos envelopes ou em nova data, a ser definida pela CPL.11.31 - Em cada fase do julgamento, é direito da Comissão, bem como da Autoridade Superior, realizar diligências visando esclarecimentos sobre a documentação e as propostas e ainda, realizar tantas sessões quantas forem necessárias.11.32 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e apos obedecido o disposto no § 2º do artigo 3o da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.11.33 - Ao término de cada sessão a Comissão lavrará ata específica, na qual constarão registros da documentação e propostas recebidas e abertas, as propostas não abertas e devolvidas, as decisões proferidas no momento e demais ocorrências da reunião, devendo a mesma ser assinada pelos presentes,

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____________________________________________________________________________ou seja, os representantes legais das proponentes pela Comissão e Técnicos convidados, quando for o caso.11.34 - Encerrada cada fase, somente se passará a fase seguinte depois de decorrido o prazo recursal, ou após o julgamento de eventual recurso, ou ainda, havendo renúncia expressa do direito de recurso.11.35 - Só poderão assinar a ata e rubricar documentos os representantes credenciados pelo Licitante.

12 – DOS RECURSOS

Os recursos interpostos contra as decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitações, somente serão acolhidos nos termos da Lei nº 8.666/93, mediante requerimento protocolado nesta Prefeitura no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;b) julgamento das propostas;c) anulação ou revogação da licitação;d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

§ 1º - Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou contrato, da qual não caiba recurso hierárquico.

§ 2º - Interposto o recurso, tal fato será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.§ 3º - Pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, na hipótese do § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

13- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 – No caso de descumprimento total ou parcial das condições deste edital, a administração, sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis, nos termos da lei civil, aplicará à contratada, conforme o caso, as penalidades previstas nos arts. 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93, as seguintes sanções:

- Multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de execução de cada etapa dos serviços, na forma estipulada no cronograma físico-financeiro, sobre o valor do saldo, respeitados os limites da lei civil;

- Multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global da contratação, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal.

- Suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração, por período de até 24 (vinte e quatro) meses, sempre de acordo com a gravidade do fato e a decisão da autoridade competente;

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, até a reabilitação do contratado perante a autoridade que prolatou a decisão, sempre após o ressarcimento dos danos.

13.2 – As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis.

13.3 – As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas da garantia prestada pela CONTRATADA e, caso a multa aplicada seja de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os parágrafos 2º e 3º do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93.

13.4 – A aplicação de multas não elidirá, em face do descumprimento do pactuado, o direito da administração de rescindir de pleno direito o contrato, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

14 – DO CONTRATO________________________________________________________________________________________13





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____________________________________________________________________________

Após a homologação, a Procuradoria Geral convocará o vencedor para que este assine o termo de contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de decadência do direito à contratação.

Em caso de não comparecimento do convocado, o que caracteriza a recusa injustificada do adjudicatário, levará a Administração a convocar os licitantes remanescentes, em ordem de classificação, nas mesmas condições do primeiro, bem como poderá revogar todo o procedimento, porque tal acontecimento caracteriza o descumprimento total da obrigação, levando o infrator às penas da lei. O prazo acima estabelecido poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, desde que seja alegado fato relevante, comunicado à Administração, e esta o aceite.

15 – DA GARANTIA

Quando da assinatura do Contrato entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO e a vencedora da Licitação, será prestada uma garantia contratual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor que vier a ser atribuído ao Contrato. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

II - seguro-garantia;

III - fiança bancária.

§ 1º - A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e atestado de recebimento da mercadoria/serviço pelo secretário requisitante, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

A garantia fornecida deverá se prorrogar e vigorar durante todo o prazo contratado, inclusive em caso de prorrogação do mesmo.

16 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

No recebimento do objeto licitado, tendo em vista se tratar de obra civil, serão observados os seguintes critérios:a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;b) definitivamente, por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observações, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 da Lei Federal nº 8.666/93.

17-DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E CRITÉRIO DE MEDIÇÃO

17.1 - A licitante contratada deverá apresentar a documentação para a cobrança respectiva ao Departamento de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, até o 5º (quinto) dia útil posterior à data final do período de adimplemento da obrigação.

17.2 - O pagamento será efetuado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO no 30º (trigésimo) dia corrido, a contar da data final do período de adimplemento da obrigação, cumpridas as formalidades legais e contratuais previstas.

17.3 - Só será efetuado pagamento dos módulos que estiverem efetivamente implantados e em plena utilização, esses também deverão ser atestados pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Profissionalizante e Superior.

17.4 - Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações e desde que este atraso decorra de culpa da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, o valor devido será acrescido de 0,1% (um décimo por

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____________________________________________________________________________cento) a título de multa, além de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, a título de compensação financeira, a serem calculados sobre a parcela devida.

17.5 - Caso a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO efetue o pagamento devido à contratada em prazo inferior a 30 (trinta) dias, será descontado da importância devida o valor correspondente a 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de antecipação.

17.6 - Na hipótese de o documento de cobrança apresentar erros, fica suspenso o prazo para pagamento, prosseguindo-se a contagem somente após a apresentação da nova documentação isenta de erros.

A empresa vencedora deverá, preferencialmente, providenciar conta corrente no BANCO DO BRASIL OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de facilitar/possibilitar o pagamento.

18 - DO REAJUSTAMENTO

18.1 – Em caso de necessidade de reajuste, será adotado o índice EMOP, atendendo ao disposto no artigo 40, inciso XI, da Lei Federal n.º 8.666/93.

19 – DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS

Os preços máximos aceitáveis serão os fixados no presente Edital, critério este que será utilizado para fins de aceitabilidade. Tanto o preço global como os preços unitários fixados neste edital deverão ser respeitados (critério máximo de aceitabilidade) quando da proposta ofertada, sob pena de desclassificação.

Qualquer quantidade acrescida, por termos aditivos, serão pagas pelo custo unitário pelo jurisdicionado com o mesmo desconto global, em relação ao estimado, ofertado pelo licitante vencedor.

Caso haja necessidade de introdução de itens novos, será adotado o custo unitário constante do Catálogo da EMOP, acrescido do percentual de BDI correspondente, atribuindo-se o mesmo desconto em relação ao ofertado pela licitante vencedora. Em se tratando de preços unitários novos que não estejam previstos no referido catálogo, será adotado preço médio de cotações de mercado, no mínimo com 04 (quatro) empresas especializadas, acrescido com o fator relativo da variação entre o valor total ofertado e o valor total estimado. Estas modificações serão devidamente atestadas pela fiscalização.

Contendo a proposta comercial erros sanáveis, incapazes de viciar e impedir sua análise, poderá a mesma ser alvo de correção. Todavia, em havendo no bojo da proposta preços unitários acima do estimado pelo órgão, tal defeito não será passível de retificação, ficando, portanto, desclassificada a proposta.

20 – DOS ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE EDITAL

Anexo I – Modelo Da Proposta De Preços;Anexo II – Modelo Da Declaração De Que A Empresa Não Possui Menores De Idade No Seu Quadro Funcional;Anexo III – Modelo Da Declaração De Que Não Existem Fatos Supervenientes Que Impeçam A Habilitação Da Empresa Nesta Licitação;Anexo IV – MODELO DA CARTA DE CREDENCIAMENTO;Anexo V – Modelo De Atestado De Visita;Anexo VI – Minuta De Contrato;Anexo VII - Atestado De Capacidade Técnica - Integração Sistema De Gestão Pública Municipal - Contabilidade X Arrecadação;Anexo VIII - Atestado De Capacidade Técnica - Integração Sistema De Gestão Pública Municipal - Contabilidade X Gestão De Pessoal;Anexo IX - Atestado De Capacidade Técnica - Integração Sistema De Gestão Pública Municipal - Contabilidade X Gestão De (Compras, Almoxarifado, Licitações E Patrimônio);Anexo X - Atestado De Capacidade Técnica - Sigfis – Sistema Integrado De Gestão Fiscal - Tce-Rj;Anexo XI - Atestado De Capacidade Técnica – Serviços Web;Anexo XII - Declaração De Indicação De Linguagem De Desenvolvimento Dos Sistemas;

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____________________________________________________________________________Anexo XIII - Declaração De Desenvolvimento De Todos Os Módulos Em Mesma Linguagem De Programação;Anexo XIV – Atestado De Capacidade Técnica;Anexo XV - Declaração Para Autorização De Visita Técnica As Empresas Para As Quais O Licitante Prestou/Presta Serviços Da Mesma Natureza Objeto Desta Concorrência;Anexo XVI – Declaração De Ciência Das Condições E Execução Dos Serviços De Acordo Com O Projeto E O Cronograma Financeiro;Anexo XVII – Declaração De Acordo Com O Cronograma Físico Financeiro;Anexo XVIII – Especificação Técnica;

21 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A Prefeitura reserva-se o direito de escolher a proposta que mais lhe for vantajosa, ou recusar todas, anulando ou revogando o procedimento, total ou parcialmente, se assim for interesse público, sem que caiba aos licitantes o direito a qualquer indenização.Ocorrendo a revogação ou anulação do certame, a decisão será publicada no mesmo veículo em que se deu a publicação do aviso inicial.

O esclarecimento de dúvidas e informações sobre o presente edital poderão ser requeridos, por escrito, inclusive por fax, através da linha telefônica (22) 2522-7773, ou através do e-mail: [email protected] Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, localizada no Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na Avenida Alberto Braune, nº 225 - Centro, Nova Friburgo, RJ, das 11:30h às 17:30h, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, até dois dias úteis anteriores à data fixada neste edital para recebimento das propostas.

As impugnações interpostas deverão ser entregues no Serviço de Protocolo da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, localizado no Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na Avenida Alberto Braune, nº 225 - Centro, Nova Friburgo, RJ, das 11:30h às 17:30h diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, e serão dirigidas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, até dois dias úteis anteriores à data fixada neste edital para recebimento das propostas.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº 8.666/93.A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO e as licitantes do certame elegem o foro do Município de Nova Friburgo, para dirimir qualquer questão controversa relacionada com o presente edital.

Nova Friburgo, 29 de maio de 2012

Jaguarê Garcia FerreiraPresidente CPL

Mat. 24.626

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mailto:[email protected]





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____________________________________________________________________________ANEXO – I

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS E TABELA DE PREÇOS ESTIMADOS

O(A) empresa ___________________________________________, inscrita no CNPJ nº ______________________, sediada na ____________________, DECLARA que os preços propostos correspondem a todas as despesas concernentes ao objeto da licitação, incluindo frete, impostos, taxas, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.

Item Descrição

Valor p/ 1

mês Valor TOTALValor instalação

Valor mensalidade

01 Sistema de Gestão Pública - Módulo Sede da Prefeitura

1.1 Sistema Integrado de Contabilidade Pública1.1.1 Implantação, migração teste e treinamento

1.1.2 Suporte e Manutenção

1.2 Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de pagamento1.2.1 Implantação, migração, teste e treinamento


1.3 Sistema Integrado de Compras, Licitações e Contratos

1.3.1 Implantação, migração, teste e treinamento

________________________________________________________________________________________18





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____________________________________________________________________________1.3.2 Suporte e Manutenção

1.4 Sistema Integrado de Protocolo



1.5 Sistema Integrado de Tributação



1.6 Sistema Integrado de Almoxarifado

1.6.1 Implantação, migração, teste e treinamento1.6.2 Suporte e Manutenção

1.7 Sistema Integrado de Patrimônio



Subtotal do do Item 01

Item Descrição

Valor p/ 1


Valor mensalidade

1.8 Sistema Integrado de Serviços da Administração na Internet (Webservice) 1.8.1 Implantação, migração teste e treinamento

________________________________________________________________________________________19





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____________________________________________________________________________1.8.2 Suporte e Manutenção

1.9 Sistema Integrado Portal da Transparência


1.10 Sistema Integrado de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)



1.11 Sistema Integrado de ISS Bancário



1.12 Sistema Integrado de Informações Gerenciais – Businness Inteligence (BI)



1.13 Sistema Integrado de Controle Interno


1.14 Sistema Integrado de Meio Ambiente



________________________________________________________________________________________20





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____________________________________________________________________________

1.15 Sistema Integrado de Gerenciamento de Frotas

1.15.1 Implantação, migração teste e treinamento


Total do Item 01

Item Descrição

Valor p/ 1


Valor mensalidade

02 Sistemas de Gestão Pública / Módulos – AUTRAN AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO

2.1 Sistema Integrado de Contabilidade Pública2.1.1 Implantação, migração, teste e treinamento;2.1.2 Suporte e Manutenção.

2.2 Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de pagamento

2.2.1 Implantação, migração, teste e treinamento;2.2.2 Suporte e Manutenção.

2.3 Sistema de Almoxarifado

2.3.1 Implantação, migração, teste e treinamento;

2.3.2 Suporte e Manutenção.

2.4 Sistema de Patrimônio


2.4.2 Suporte e Manutenção.________________________________________________________________________________________21





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____________________________________________________________________________ Total do Item 02

Item Descrição

Valor p/ 1


Valor mensalidade

03 Sistemas de Gestão Pública / Módulos – AMAE AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO




Total do Item 03

Item Descrição

Valor p/ 1


Valor mensalidade

04 Sistemas de Gestão Pública / Módulos AUTARQUIA MUNIC. REGUL. E FISCALIZADORA DOS SERV. PÚBLICOS DE CONCEDIDOS DE NOVA FRIBURGO


________________________________________________________________________________________22





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____________________________________________________________________________4.2 Sistema de Patrimônio4.2.1 Implantação, migração, teste e treinamento;


Total do Item 04

Item Descrição

Valor p/ 1


Valor mensalidade

05 Sistemas de Gestão Pública / Módulos FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE









5.4.2 Suporte e Manutenção________________________________________________________________________________________23





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____________________________________________________________________________




5.6 Sistema de Patrimônio5.6.1 Implantação, migração, teste e treinamento;


Total do Item 05

Item Descrição

Valor p/ 1


Valor mensalidade

06 Sistemas de Gestão Pública / Módulos FUNDAÇÃO D. JOÃO VI DE NOVA FRIBURGO6.1 Sistema Integrado de Contabilidade Pública6.1.1 Implantação, migração, teste e treinamento;6.1.2 Suporte e Manutenção.



6.2.2 Total do Item 06Item Descrição Valor p/ 1 Valor TOTAL

________________________________________________________________________________________24





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____________________________________________________________________________

mêsValor instalação

Valor mensalidade

07 Sistemas de Gestão Pública / Módulos FUNDOS MUNICIPAIS





Total do Item 07

Total geral das propostas

TABELA DE PREÇOS

Item Descrição Valor p/ 1 Média Valor

________________________________________________________________________________________25





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____________________________________________________________________________

mês TOTALValor instalação

Valor mensalidade

01 Sistema de Gestão Pública - Módulo Sede da Prefeitura

1.1 Sistema Integrado de Contabilidade Pública 1.1.1 Implantação, migração teste e treinamento 8.500,00 8.500,00 8.500,00

1.1.2 Suporte e Manutenção 7.400,00 7.400,00 88.800,00

1.2 Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de pagamento 1.2.1 Implantação, migração, teste e treinamento 7.300,00 7.300,00 7.300,00



1.3.1 Implantação, migração, teste e treinamento 3.500,00 3.500,00 3.500,00





1.5 Sistema Integrado de Tributação



________________________________________________________________________________________26





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____________________________________________________________________________1.6 Sistema Integrado de Almoxarifado

1.6.1 Implantação, migração, teste e treinamento 3.100,00 3.100,00 3.100,001.6.2 Suporte e Manutenção 1.266,66 1.266,66 15.199,92

1.7 Sistema Integrado de Patrimônio



Subtotal do do Item 01 35.383,33 30.716,65 66.099,98 403.983,13

Item Descrição

Valor p/ 1

mêsMédia Valor

TOTALValor instalação

Valor mensalidade

1.8 Sistema Integrado de Serviços da Administração na Internet (Webservice) 1.8.1 Implantação, migração teste e treinamento 4.900,00 4.900,00 3.266,671.8.2 Suporte e Manutenção 1.116,66 1.116,66 13.399,92

1.9 Sistema Integrado Portal da Transparência


1.10 Sistema Integrado de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)



________________________________________________________________________________________27





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____________________________________________________________________________1.11 Sistema Integrado de ISS Bancário



1.12 Sistema Integrado de Informações Gerenciais – Businness Inteligence (BI)



1.13 Sistema Integrado de Controle Interno


1.14 Sistema Integrado de Meio Ambiente



1.15 Sistema Integrado de Gerenciamento de Frotas

1.15.1 Implantação, migração teste e treinamento 3.500,00 3.500,00 3.500,00


Total do Item 01 59.749,99 22.341,64 82.091,63 326.216,34

Item Descrição

Valor p/ 1

mêsMédia Valor


Valor mensalidade

02 Sistemas de Gestão Pública / Módulos – AUTRAN ________________________________________________________________________________________28





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____________________________________________________________________________ AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO

2.1 Sistema Integrado de Contabilidade Pública 2.1.1 Implantação, migração, teste e treinamento; 1.750,00 1.750,00 1.750,002.1.2 Suporte e Manutenção. 1.400,00 1.400,00 16.800,00


2.2.1 Implantação, migração, teste e treinamento; 1.500,00 1.500,00 1.500,002.2.2 Suporte e Manutenção. 1.166,66 1.166,66 13.999,92


2.3.1 Implantação, migração, teste e treinamento; 1.500,00 1.500,00 1.500,00

2.3.2 Suporte e Manutenção. 566,66 566,66 6.799,92




Total do Item 02 5.750,00 3.699,98 9.449,98 50.149,76

Item Descrição

Valor p/ 1

mêsMédia Valor


Valor mensalidade

03 Sistemas de Gestão Pública / Módulos – AMAE

AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

3.1 Sistema Integrado de Contabilidade Pública ________________________________________________________________________________________29





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____________________________________________________________________________3.1.1 Implantação, migração, teste e treinamento; 2.250,00 2.250,00 2.250,003.1.2 Suporte e Manutenção. 1.266,66 1.266,66 15.199,92


3.2.1 Implantação, migração, teste e treinamento; 1.000,00 1.000,00 1.000,003.2.2 Suporte e Manutenção. 533,33 533,33 6.399,96

Total do Item 03 3.250,00 1.799,99 5.049,99 24.849,88

Item Descrição

Valor p/ 1

mêsMédia Valor


Valor mensalidade

04 Sistemas de Gestão Pública / Módulos

AUTARQUIA MUNIC. REGUL. E FISCALIZADORA DOS SERV.

PÚBLICOS DE CONCEDIDOS DE NOVA FRIBURGO


4.2 Sistema de Patrimônio 4.2.1 Implantação, migração, teste e treinamento; 2.444,33 2.444,33 2.444,33

4.2.2 Suporte e Manutenção 533,33 533,33 6.399,96

Total do Item 04 7.277,66 1.799,99 9.077,65 28.877,54Item Descrição Valor p/ 1 Média Valor

________________________________________________________________________________________30





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____________________________________________________________________________

mês TOTALValor instalação

Valor mensalidade


FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE



5.2.1 Implantação, migração, teste e treinamento; 1.150,00 1.150,00 1.150,005.2.2 Suporte e Manutenção. 1.333,33 1.333,33 15.999,96


5.3.1 Implantação, migração, teste e treinamento 900,00 900,00 900,00



5.4.1 Implantação, migração, teste e treinamento 650,00 650,00 650,00



5.5.1 Implantação, migração, teste e treinamento; 650,00 650,00 650,00


________________________________________________________________________________________31





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____________________________________________________________________________5.6 Sistema de Patrimônio 5.6.1 Implantação, migração, teste e treinamento; 650,00 650,00 650,00


Total do Item 05 5.400,00 5.966,64 11.366,64 76.999,68

Item Descrição

Valor p/ 1

mêsMédia Valor


Valor mensalidade


FUNDAÇÃO D. JOÃO VI DE NOVA FRIBURGO


6.2 Sistema de Patrimônio 2.211,00 2.211,00 2.211,00

6.2.1 Implantação, migração, teste e treinamento; 500,00 500,00 6.000,00

6.2.2 Total do Item 06 6.477,66 1.633,33 8.110,99 26.077,62

Item Descrição

Valor p/ 1

mêsMédia Valor


Valor mensalidade


FUNDOS MUNICIPAIS

7.1 Sistema Integrado de Contabilidade Pública 7.1.1 Implantação, migração, teste e treinamento; 4.266,66 4.266,66 4.266,66

________________________________________________________________________________________32





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____________________________________________________________________________7.1.2 Suporte e Manutenção. 1.133,33 1.133,33 13.599,96




Total do Item 07 6.477,99 1.633,33 8.111,32 26.077,95

Total geral das propostas 963.231,90

________________________________________________________________________________________33





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____________________________________________________________________________ANEXO – II

DECLARAÇÃO DE MENOR

O(A) empresa ___________________________________________, inscrita no CNPJ nº ______________________, sediada na ___________________________________________, DECLARA que não possui no seu quadro de funcionários, trabalhador menor de 18(dezoito) anos atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16(dezesseis) anos atuando em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, conforme determina o artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93.

____________________________________________Local e Data

__________________________________________(Assinatura e Carimbo do Declarante)

Obs.: Esta Declaração deve constar no Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO

ANEXO – III

________________________________________________________________________________________34





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____________________________________________________________________________

DECLARAÇÃO IDONEIDADE

O(A) empresa ___________________________________________, inscrita no CNPJ nº ______________________, sediada na ___________________________________________, DECLARA que não existem fatos supervenientes que impeçam sua habilitação e contratação no processo licitatório, na forma do §2º, do art. 32, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, emitida pelo representante legal da licitante com poderes para tal, bem como que não está sofrendo nenhuma sanção promovida por Órgão ou Entidade Pública.Declaração ainda a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública. Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

____________________________________________Local e Data



ANEXO – IV

________________________________________________________________________________________35





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____________________________________________________________________________CARTA DE CREDENCIAMENTO

Pela presente credenciamos junto a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo o (a) senhor (a) __________________________________ portador (a) da carteira de identidade N° - ___________ emitida por __________________ para a prática de todos os atos necessários a nossa participação na Licitação __________, podendo o (a) referido (a) credenciado (a) renunciar a direito de recurso quando julgar oportuno.

Local / Data / _________

Representantes Legais da EMPRESA

Obs.: Esta Declaração deve ser apresentada fora dos Envelopes 01, 02 e 03

ANEXO V

ATESTADO DE VISITA

________________________________________________________________________________________36





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____________________________________________________________________________Atestamos, para os devidos fins que a empresa _______________________________, CNPJ/MF no. ______________, através do representante técnico____________, Identidade no. ________, realizou a visita técnica e tomou conhecimento das condições e locais onde serão executados os SERVIÇOS PROPOSTOS NESTE EDITAL conforme detalhado no Anexo VI – TERMO DE REFERÊNCIA, objeto da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/2012.

____________________________, _____,______________ de 2012.

Representante Técnico credenciado pela empresa

Nome: ________________________________________Assinatura:_____________________________________Identificação: ___________________________________

___________________________________________<ÓRGÃO LICITANTE>

ANEXO – VI

MINUTA DO CONTRATO

________________________________________________________________________________________37





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____________________________________________________________________________O Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Alberto Braune, nº 225 – Bairro Centro – Nova Friburgo -RJ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 28.606.630/0001-23, neste ato representado por seu representante legal, Sr. SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa _______________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________ neste ato representado por seu representante legal o Sr(a). __________, portador do R.G. nº ______ -SSP/__ e inscrito no CPF sob o nº __________, brasileiro(a), casado(A), comerciante, residente e domiciliado na Rua: ___________nº ___ Bairro: ______________ Cidade: _________ Estado:_________, doravante denominado CONTRATADA, ajustam o presente CONTRATO de prestação de serviço , nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, conforme os termos do(s) Processo(s) de nº(s) 11.255/2010, e de acordo com as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1- Constitui objeto do presente a Contratação de empresa para prestação de serviços para uso de software de Sistemas de Administração de Receitas, Planejamento (PPA, LDO e LOA), Contabilidade Pública, Tesouraria, LRF, Sigfis, Gestão de Pessoal, Patrimônio Público, Administração de Materiais, Compras e Licitações, Administração de Frotas, Tramitação de Processos, Business Intelligence (BI), Controle Interno, Atendimento ao Cidadão, Declaração Eletrônica de ISS, Nota Fiscal Eletrônica, Contra-Cheque WEB e Consulta Processos WEB, com Instalação, Implantação, Treinamento e Suporte Técnico, Portal da Transparência. Alterações que se fizerem necessárias durante a execução do Contrato, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, Inovação, Ensino Profissionalizante e Superior nas especificações e quantidades constantes nos anexos que fazem parte integrante do presente Contrato.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO2.1- O presente contrato de prestação de serviço terá a vigência a partir da data de sua assinatura, devendo ser executado no prazo de 12 (doze) meses, desde que publicado na forma da Lei, e podendo ser prorrogado desde que obedecidas às exigências constantes do artigo 57 da lei nº8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR3.1 – O Município de Nova Friburgo pagará a Contratada pela prestação do serviço o valor global de R$ _____ (___________) de acordo com a proposta comercial homologada .3.2 - No valor dos serviços já estão incluídos todos os custos e despesas com encargos fiscais, sociais e trabalhistas, inclusive transporte, taxas, impostos, seguros, licenças e outros custos relacionados ao serviço.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE DOS VALORES4.1 - Os preços firmados entre os contratantes não serão passiveis de reajustes durante a vigência do contrato administrativo celebrado, resguardado a revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro, devidamente fundamentada.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO

5.1 - O pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias, através de depósito em conta corrente do Contratado, no Banco por ele indicado, contado da data do inicio da execução dos serviços, constante no verso da Nota Fiscal/Fatura em 02 (duas) vias, juntamente com o Empenho, com o visto do funcionário competente do setor responsável pela comprovação da execução dos serviços.

5.2 - Ocorrendo erro na apresentação das faturas, as mesmas serão devolvidas ao fornecedor para retificação, ficando estabelecido que o pagamento será efetuado após a apresentação da nova fatura devidamente retificada;

________________________________________________________________________________________38





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____________________________________________________________________________5.3 - É expressamente vedado ao fornecedor, cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros.5.4 – Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e somente serão liberados quando a CONTRATADA apresentar os comprovantes seguintes:

TODAS AS FATURASa) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Pública do Município de Nova Friburgo, com validade na data da apresentação;b) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro Santo, com validade na data da apresentação;c) Certidão Negativa de Débitos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com validade na data da apresentação;d) Certidão Negativa de Débitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS com validade na data da apresentação;

e) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Nacional, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, referente à Dívida Ativa da União, com validade na data da apresentação;5.5 – É vedada a antecipação de pagamentos.CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1 - As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 00 – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxUNIDADE: 00 – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXDOTAÇÃO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

ÓRGÃO: 00 – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxUNIDADE: 00 – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXDOTAÇÃO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1 - O não cumprimento pela CONTRATADA, de quaisquer das obrigações assumidas no presente contrato, facultará ao Município de Nova Friburgo a aplicação das penalidades previstas no Edital e, quando o caso, a rescisão contratual.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses estabelecidas nos artigos. 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 e suas alterações.8.2 – Se o descumprimento deste Contrato gerar conseqüências graves para o Município de Nova Friburgo, esta poderá, além de rescindir o Contrato, aplicar uma das penalidades previstas no Edital.CLÁUSULA NONA – DA MANUTENÇÃO - 9.1. Fica a CONTRATADA, durante o prazo de vigência do presente Contrato, obrigada a proceder a Manutenção e Atualização dos Sistemas contratados. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DEFINIÇÕES 10.1. Para fins da presente contratação, são adotadas as seguintes definições:10.1.1. INSTALAÇÃO: Configuração do SOFTWARE às necessidades do CONTRATANTE, com cadastramento e preparação das bases de dados e dos módulos existentes do programa, com acionamento dos comandos e conexões necessários, deixando o SOFTWARE em pleno funcionamento;10.1.2. TREINAMENTO: Promoção de atividades a cargo da CONTRATADA, voltadas à capacitação do CONTRATANTE, seus funcionários e/ou prepostos, através de treinamento, tornando-os aptos à operação dos Sistemas;

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____________________________________________________________________________10.1.3. SUPORTE TÉCNICO: Atendimento por profissional ou terceiros devidamente credenciados pela CONTRATADA, a ser prestado em dias úteis, de segunda à sexta feira, das 08:00 às 18:00 horas, para dar assistência técnica e manutenção aos Sistemas contratados, inclusive ministrar treinamentos aos Servidores da Contratante, com a finalidade de acompanhar o Sistema, bem como esclarecer e solucionar dúvidas e problemas de operação do SOFTWARE e um programador, pelo menos uma semana a cada mês , e ainda através de algum canal de mídia designado (telefone, fax, e-mail, correio, chat ou conexão remota) ao CONTRATANTE, com a finalidade de acompanhar o sistema, bem como esclarecer e solucionar dúvidas e problemas de operação do SISTEMA, a ser prestada em dias úteis e em horário comercial, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h.;10.1.4. Deverá manter na Sede do Município, no mínimo, um profissional para atender permanentemente a execução dos serviços contratados, durante o período semanal e de funcionamento da Prefeitura.10.1.5. MANUTENÇÃO: Adoção por parte da CONTRATADA, por meio do seu Suporte Técnico, de medidas e ações tendentes à correção, solução, esclarecimento de dúvidas, e demais problemas na execução do SOFTWARE, devendo a CONTRATADA, proceder à substituição da cópia que apresentarem problemas, por outra devidamente corrigida;10.1.6. ATUALIZAÇÃO: Manter atualizadas as funções existentes nos módulos do SISTEMA, com relação às variáveis normalmente alteradas por legislação, ou quaisquer outras causas externas que decorram de determinação governamental, desde que, em tempo hábil, o CONTRATANTE comunique, por escrito, à CONTRATADA, da necessidade de serem procedidas as atualizações, assim como envie à mesma a legislação que servirá de base às atualizações pelo CONTRATANTE eventualmente solicitadas;

10.1.6.1.1 - Tornar disponível para a CONTRATANTE, versões evoluídas mediante aperfeiçoamentos das funções existentes, implementações de novas funções e adequações às novas tecnologias buscando o aperfeiçoamento constante do produto, visando preservar o investimento da CONTRATANTE e a competitividade do produto no mercado;

10.1.6.1.2 - Tornar disponível à CONTRATANTE, releases atualizadas da versão do produto sempre que ocorrer necessidade de correções de defeito ou de adaptações legais que não impliquem em mudanças estruturais, arquivos ou banco de dados, desenvolvimento de novas funções ou novos relatórios;

10.1.6.1.3 - A partir do momento que a CONTRATADA liberar nova Versão ou release do produto, a garantia da versão antiga vigorará por um prazo de 60 (sessenta) dias. Após esse período, a versão anterior será descontinuada, tornando sem efeito as obrigações desta cláusula.

10.1.6.1.4 – Os Sistemas deverão funcionar de modo integrado devendo ser instalados nos órgãos que requisitar seu uso, com no de pontos necessários ao seu pleno funcionamento e com no ilimitado de usuários. Qualquer aumento no quadro de funcionários ou de criação de novas Secretárias, Autarquias ou Fundações não implicarão no aumento do custo mensal do Sistema.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE11.1. Com a assinatura do presente contrato, a CONTRATANTE obriga-se a disponibilizar equipamento/plataforma de hardware de origem idônea que possibilite a instalação dos Softwares objetos do presente contrato, bem como mantê-los atualizados, de forma a possibilitar a instalação de novas versões dos Softwares lançadas.

11.1.1. Definir, por escrito, os responsáveis pela área de informática que atuarão em conjunto com a Contratada. 11.1.2. Entende-se por instalação do Software, a disponibilização do mesmo no equipamento da CONTRATANTE de forma a permitir a esta sua utilização e, com isso, viabilizar os serviços de implantação, conversão e/ou importação de dados, parametrização e demais serviços. 11.1.3. Com a disponibilização do software, a CONTRATANTE passa a ser exclusiva responsável pelo mesmo, nos termos desta cláusula;

11.1.4. A CONTRATANTE compromete-se a usar o Software somente dentro das normas e condições estabelecidas neste Contrato e durante a vigência do mesmo;

11.1.5. Obriga-se a CONTRATANTE, a não entregar o Software nem permitir seu uso por terceiros, resguardando, da mesma forma, manuais, instruções e outros materiais

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____________________________________________________________________________licenciados, mantendo-os no uso restrito de seus agentes e prepostos, sendo-lhe vedado copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, onerosas ou gratuitas, provisórias ou permanentes, o Software objeto do presente contrato. De igual forma lhe é vedado modificar as características dos programas, módulos de programas ou rotinas do Software, ampliá-los, alterá-los de qualquer forma, sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência da CONTRATADA, sendo certo que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse da CONTRATANTE, que deve ser efetuada, só poderá ser operada pela CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada pela mesma;11.2. Produzir cópias diárias (backup) dos dados nos Sistemas objeto deste contrato, para evitar transtornos como perdas de dados ocasionadas por falta de energia, problemas de hardware ou operação indevida;11.3. Disponibilizar meios de acesso a rede mundial de computadores (INTERNET)” (Acesso Discado, Link Discado, via rádio, etc.), ou seja, um computador munido de hardwares para o meio de acesso com a internet e softwares de comunicação sugerido pela CONTRATADA;

11.4. Nos casos onde houver filtros de pacotes (FIREWALL) a CONTRATADA deverá ter condições para possíveis alterações nos filtros, mantendo assim permanentes condições de uso, com vistas a dar maior agilidade e eficiência na prestação do serviço (SUPORTE TÉCNICO e MANUTENÇÃO).

11.5. Comunicar à CONTRATADA solicitação, por escrito ou através dos meios estabelecidos, com detalhes e precisão, descrevendo os problemas ou pendências relativas ao software, bem como identificando os programas envolvidos;

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA12.1. Fornecer o Sistema acompanhado de um manual on-line e instalar por seus próprios empregados ou por terceiro devidamente credenciado, na plataforma de hardware/software requerida;

12.2. Tomar imediatamente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, as medidas corretivas cabíveis, desde que possíveis, tão logo seja notificada por escrito ou por meio eletrônico, de algum problema constatado no Software;12.3. Manter total sigilo das informações constantes dos arquivos do CONTRATANTE, caso, eventualmente, seja necessário esta disponibilizá-lo para a solução das pendências e/ou problemas verificados;

12.4. Permitir que o CONTRATANTE efetue a execução de 1 (uma) cópia dos arquivos fornecidos nos meios magnéticos originais do produto contratado, para fins de segurança (backup), com a finalidade exclusiva de propiciar a recomposição do conteúdo do meio físico original em casos de perda de seus arquivos, na forma do inciso I, do art. 6º, da Lei 9.609/98;12.5. Fornecer ao CONTRATANTE as novas implementações e as correções dos eventuais erros existentes no produto licenciado, entre os quais se definem as incorreções encontradas entre as especificações contidas na documentação dos mesmos e a sua operação;12.6. Manter em seu quadro de funcionários, técnicos aptos a efetuar a assistência técnica adequada ao CONTRATANTE, usuário das versões implantadas e liberadas;12.7. Responsabilizar-se, única e exclusivamente, por todo e qualquer pagamento de ordem trabalhista, previdenciária e encargos sociais, decorrentes dos seus técnicos e empregados na prestação dos serviços, nas dependências do estabelecimento do CONTRATANTE;12.8. Prestar assistência ao CONTRATANTE, solucionando dúvidas na implantação e durante o processamento do Sistema através do profissional colocado à disposição da Contratante, com atuação em tempo integral na Sede da Prefeitura Municipal;12.9. Recuperação de arquivos de dados, quando possíveis, provocados por erros de operação, falhas do equipamento, sistema operacional, instalação elétrica e erros em programas específicos do CONTRATANTE;12.10. Serviços de migração e conversão de dados de/para e/ou outros equipamentos, salvo quando da instalação do Sistema em face da Contratação;

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____________________________________________________________________________12.11. Consultas inerentes ao Sistema Operacional, utilitários ou produtos que não levam a marca da CONTRATADA; 12.12. Treinamentos específicos a usuários já treinados e/ou novos usuários;12.13 - A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou comerciais não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do CONTRATO;12.14 – A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.12.15 – A fiscalização será exercida no interesse exclusivo do Município e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer irregularidade.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

13.1 - O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:13.1.1 - Unilateralmente pelo Município:a) quando houver modificação do propósito ou das especificações para melhor adequação aos seus objetivos finais;b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.13.1.2 - Por interesse do Município, devidamente comprovado.13.1.3 - Por acordo entre as partes:a) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, sempre observado o interesse do Município.b)- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, até 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato. c)- Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, a CONTRATANTE restabelecerá por aditamento o equilíbrio econômico financeiro inicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PRAZO E DO REAJUSTAMENTO14.1- O presente contrato de prestação de serviço terá a vigência a partir da data de sua assinatura, devendo os serviços serem executados em 12 (doze) meses, e podendo ser prorrogado desde que obedecidas as exigências constantes do artigo 57 da lei nº8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DA DECLARAÇÃO -

15.1. A CONTRATADA declara expressamente que não está, de qualquer forma, impedida de licenciar o uso do software objeto deste Contrato e que a licença aqui pactuada não infringe qualquer patente, direito autoral, segredo industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros ou preceitos legais nacional ou estrangeiros.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA REGULAMENTAÇÃO - 16.1. O presente contrato rege-se pelas normas constantes da Lei Federal N° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas ulteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES –17.1 – No caso da CONTRATADA não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas as seguintes penalidades:

________________________________________________________________________________________42





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____________________________________________________________________________a) - Multa;b) - Rescisão do Contrato de Fornecimento dos Serviços;c) - Suspensão do direito de licitar junto ao Município de Nova Friburgo, por um período de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos. d) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir ao Município pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

17.2 - Será aplicada a multa de 2% (dois por cento) do valor do contrato, por dia até o trigésimo dia de atraso, se o(s) serviço(s), não forem realizados quando a CONTRATADA sem justa causa deixar de cumprir dentro do prazo estabelecido a obrigação assumida.

17.3 – Será aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, quando a CONTRATADA:

a) - Prestar informações inexatas ou criar embaraços a fiscalização;b) - Transferir ou ceder suas obrigações a terceiros, sem a prévia autorização da CONTRATANTE;c) - Desatender as determinações da fiscalização;d) - Cometer faltas reiteradas no fornecimento do(s) serviço(s);e) - Não iniciar sem justa causa, a entrega do(s) serviço(s), contratados no prazo fixado;

17.4 – Será aplicada multa de 10%(dez por cento) sobre o valor do contrato, quando a CONTRATADA:

a) - Ocasionar, sem justa causa, o atraso superior a 30 (trinta) dias no fornecimento do(s) serviço(s) contratados;b) - Recusar-se a fornecer, sem justa causa, no todo ou em parte, os serviços contratados;c) - Praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má-fé, venha a causar danos a CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados.

17.5 - Quando o objeto contratado não for entregue e aceito até o vencimento do prazo estipulado, a suspensão do direito de participar de licitação promovida pelo CONTRATANTE será automática e perdurará até que seja feita sua entrega, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei e neste Edital.

17.6 - Será aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade quando a CONTRATADA sem justa causa não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé, a juízo do CONTRATANTE, independentemente das demais sanções cabíveis.

a) - A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurada defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial.

b) - As multas aplicadas deverão ser recolhidas na Tesouraria da Prefeitura, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data de notificação, independentemente do julgamento do pedido de reconsideração do recurso.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO –

Fica eleito o Foro da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Nova Friburgo, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

________________________________________________________________________________________43





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____________________________________________________________________________E por estarem assim justos e contratados declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Contrato, firmando-o em três vias de igual teor e forma para um só fim.Nova Friburgo, .......de ........................... de 2012NOME DO CLIENTECONTRATADATESTEMUNHAS:____________________________________________________________

ANEXO VII

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Integração Sistema de Gestão Pública Municipal - Contabilidade x Arrecadação

Atestamos para os devidos fins e efeitos, que a empresa , CNPJ , é responsável pela informatização área de Contabilidade x Arrecadação, mantendo a integração entre eles (com geração automática de arrecadação oriunda da tributação do município) atendendo automaticamente a necessidade de cada setor com processos únicos, e sempre cumprindo com os prazos estipulados pelos contratos e aspectos legais.

............................., ........ de .......................... de 2012

_________________________Nome / Cargo

Telefone________________________________________________________________________________________44





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____________________________________________________________________________E-mail

ANEXO VIII


Integração Sistema de Gestão Pública Municipal - Contabilidade x Gestão de Pessoal

Atestamos para os devidos fins e efeitos, que a empresa ................................, CNPJ .........................., é responsável pela informatização área de Contabilidade x Gestão de Pessoal, mantendo a integração entre eles (com geração de empenhos automáticos e automatização dos lançamentos contábeis referentes a folha de pagamento) atendendo automaticamente a necessidade de cada setor com processos únicos, e sempre cumprindo com os prazos estipulados pelos contratos e aspectos legais.

________________________________________________________________________________________45





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____________________________________________________________________________

............................., ........ de .......................... de 2012

_________________________Nome / Cargo

TelefoneE-mail

ANEXO IX


Integração Sistema de Gestão Pública Municipal - Contabilidade x Gestão de (Compras, Almoxarifado, Licitações e Patrimônio)

Atestamos para os devidos fins e efeitos, que a empresa ..................................., CNPJ .............................., é responsável pela informatização área de Contabilidade x Gestão de Materiais, mantendo a integração entre eles (Com observação a reserva e liberação de dotação orçamentária para compras, controle automático de saldos de materiais e automatização os lançamentos contábeis) atendendo automaticamente a necessidade de cada setor com processos únicos, e sempre cumprindo com os prazos estipulados pelos contratos e aspectos legais.

............................., ........ de .......................... de 2012________________________________________________________________________________________46





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____________________________________________________________________________

_________________________Nome / Cargo

TelefoneE-mail

ANEXO X


SIGFIS – Sistema Integrado de Gestão Fiscal do TCE-RJ

Atestamos para os devidos fins e efeitos, que a empresa ....................., CNPJ ..................., é responsável pela informatização do sistema de Gestão Municipal, em especial à área de Administração e Finanças, e que o mesmo vem gerando com sucesso os arquivos do SIGFIS – Sistema Informatizado de Suporte a Auditoria estabelecido pela resolução 000/0000 atualizada do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Sempre cumprindo com os prazos estipulados pelos contratos existentes e aspectos legais.

............................., ........ de .......................... de 2012

_________________________________________________________________________________________________________________47





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____________________________________________________________________________Nome / Cargo

TelefoneE-mail

ANEXO XI

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA – SERVIÇOS WEB

Atestamos para os devidos fins e efeitos, que a empresa ....................., CNPJ ..................., é responsável pela informatização do sistema de Gestão Municipal, em especial aos Serviços Web Abaixo descritos, disponíveis nos endereços eletrônicos correspondentes:

Serviço Endereço Disponível (http://)

Sempre cumprindo com os prazos estipulados pelos contratos existentes e aspectos legais

............................., ........ de .......................... de 2012

_________________________Nome / Cargo

________________________________________________________________________________________48





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____________________________________________________________________________TelefoneE-mail

ANEXO XII

DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE LINGUAGEM DE DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS

À(Nome do órgão)Comissão Permanente de Licitação/CPL

Concorrência Pública nº 001/2012

A (nome da empresa), sediada na (endereço da empresa), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº (número do CNPJ), por intermédio de seu representante legal, DECLARA para os devidos fins, que desenvolveu os sistemas utilizando (indicar a linguagem de desenvolvimento dos sistemas), e que a plataforma adotada para o banco de dados é (indicar o banco de dados), sendo obedecidas as características exigidas neste edital.

*Informar o sistema e o banco de dados utilizado em cada um.

(NOME DA LICITANTE)Assinatura do representante legal

________________________________________________________________________________________49





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____________________________________________________________________________

ANEXO XIII

DECLARAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS MÓDULOS EM MESMA LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO

À(Nome do órgão)Comissão Permanente de Licitação/CPL


A (nome da empresa), sediada na (endereço da empresa), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº (número do CNPJ), por intermédio de seu representante legal, DECLARA que todos os Módulos ofertados, com exceção dos serviços web, são desenvolvidos em uma mesma linguagem de programação, com características nativas do ambiente MICROSOFT Windows, possuindo a mesma definição de telas e teclas de atalho, sendo todos os módulos desenvolvidos pelo mesmo fabricante e rodando na mesma plataforma de Banco de Dados Relacional (item 03 do anexo XVIII).


________________________________________________________________________________________50





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____________________________________________________________________________

ANEXO XIVATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Atestamos para os devidos fins legais, que a empresa ....................., CNPJ ..................., é responsável pela cessão de licenciamento de uso de softwares integrados de gestão pública, realizou os serviços de implantação, teste, treinamento, conversão e adaptação das bases de dados existentes e realiza suporte técnico e consultivo, além de manutenções preventivas, corretivas e evolutivas, para os softwares em uso nesta Prefeitura/Empresa , conforme segue detalhamento abaixo:Informar Sistemas de Gestão em uso no órgão:Sistemas Web em uso no órgão:

Item Serviços Endereço disponível para consulta (http://)

1 Emissão de contracheque2 Emissão de certidões municipais3 Emissão de segundas vias de carnê4 Emissão de guias com valor atualizado5 Consulta autenticações das certidões

emitidas6 Contribuinte consultar seus próprios débitos7 Consulta trâmite de processos protocolados

na Prefeitura8. Nota Fiscal Eletrônica de Serviço3 – Ambiente Operacional

a) Plataforma Operacional no Servidor de Banco de Dados: b) Plataforma Operacional nas Estaçõesc) Sistema Gerenciador de Banco de Dados: d) Plataforma Operacional no Servidor de Aplicação: e) Servidor de Aplicação Web: f) Servidores de Banco de Dados e Aplicação são localizados fisicamente dentro das dependências da Prefeitura? ( ) SIM ( ) NÃO

4 – Dados do ContratoEdital nº: ___________Contrato nº:_____________ data: ___/___/___Publicação: ______________Instalado desde: ___________

Sempre cumprindo com os prazos estipulados pelos contratos existentes e aspectos legais

________________________________________________________________________________________51





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____________________________________________________________________________

.................., ........ de .......................... de 2012_________________________

Nome / CargoTelefone

E-mail

ANEXO XV

DECLARAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA AS EMPRESAS PARA AS QUAIS O LICITANTE PRESTOU/PRESTA SERVIÇOS DA MESMA NATUREZA OBJETO DESTA

CONCORRÊNCIAÀ(Nome do órgão)Comissão Permanente de Licitação/CPL


A (nome da empresa), sediada na (endereço da empresa), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº (número do CNPJ), por intermédio de seu representante legal, DECLARA que está de acordo que a qualquer momento, a critério da Comissão Permanente de Licitação, poderá solicitar visita (s) técnica(s) ao (s) cliente(s) apresentados por cada licitante, nos atestados de capacidade técnica, nos casos em que a mesma julgar necessário, para conhecer as instalações, os sistemas, o ambiente tecnológico e procedimentos atualmente executados nas áreas envolvidas no objeto deste edital


________________________________________________________________________________________52





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____________________________________________________________________________

ANEXO – XVI

DECLARAÇÃO DE CIENCIA DAS CONDIÇÕES DA LICITAÇÃO, EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O PROJETO.

O(A) empresa ___________________________________________, inscrita no CNPJ nº ______________________, sediada na ___________________________________________, DECLARA que está ciente das condições de licitação, que tem pleno conhecimento do ambiente tecnológico da Prefeitura Municipal, que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo Município e que assume responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e à sumária desclassificação da licitação.

Também DECLARA que executará os serviços de acordo com o Projeto e Especificações deste edital e demais Normas e Instruções do Município e que tomará todas as medidas para assegurar um controle da qualidade.

____________________________________________Local e Data



________________________________________________________________________________________53





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____________________________________________________________________________

ANEXO – XVII

DECLARAÇÃO DE ACORDO COM O CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO

O(A) empresa ___________________________________________, inscrita no CNPJ nº ______________________, sediada na ___________________________________________, DECLARA que executará os serviços de acordo com o Projeto e Especificações deste edital e demais Normas e Instruções do Município e que tomará todas as medidas para assegurar um controle da qualidade, e que obedecerá ao Cronograma Financeiro conforme descrito abaixo:

CRONOGRAMA FINANCEIRO MÓDULO 01Este anexo destina-se à elaboração do fluxo de pagamento dos serviços de implantação do sistema propostos pelo Licitante. A CONTRATANTE considera 3 (três) meses o prazo máximo estabelecido na Proposta Técnica, para implantação total dos Sistemas Licitados.Os sistemas licitados somente serão pagos, para os serviços efetivamente prestados, sempre de acordo com cronograma financeiro descrito abaixo.EVENTOS:

1. Assinatura do Contrato.2. Serviços de implantação dos módulos referente ao SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIA .3. Emissão do termo de aceite relativo ao evento 2.4. Pagamento relativo ao evento 2, em parcela única referente aos itens “1.1,

5.1,5.2, 5.3,5.4 e 5.5” da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna A.5. Treinamento dos usuários para utilização dos módulos referentes ao SISTEMA DE

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .6. Emissão do termo de aceite relativo ao evento 5.7. Pagamento relativo ao evento 5, correspondente a 100% do valor referente aos

itens “1.1, 5.1,5.3, 5.3,5.4 e 5.5” da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna B.

8. Pagamento do valor mensal de manutenção técnica e suporte dos Sistemas referente aos itens 1.1, 5.1,5.3, 5.3,5.4 e 5.5” da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna C.

9. Serviços de implantação dos módulos referente ao SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

10. Emissão do termo de aceite dos serviços executados relativos ao evento 9.11. Pagamento relativo ao evento 9, em parcela única, referente ao item “1.2 a 1.5”

da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna A.12. Treinamento dos usuários para utilização dos módulos referente ao SISTEMA DE

ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.13. Emissão do termo de aceite relativo ao evento 12.14. Pagamento relativo ao evento 12, correspondente a 100% do valor referente ao

________________________________________________________________________________________54





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____________________________________________________________________________item “1.2 a 1.5” da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna B.

15. Pagamento do valor mensal de manutenção técnica e suporte dos Sistemas referente aos itens 1.2 a 1.5 da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna C.

16. Serviços de implantação dos módulos referente ao SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

17. Emissão do termo de aceite dos serviços executados relativos ao evento 16.18. Pagamento relativo ao evento 16, em parcela única, referente ao item “2.1” da

Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna A.19. Treinamento dos usuários para utilização dos módulos referentes ao SISTEMA DE

RECURSOS HUMANOS.20. Emissão do termo de aceite relativo ao evento 19.21. Pagamento relativo ao evento 19, correspondente a 100% do valor referente ao

item “2.1” da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna B.22. Pagamento do valor mensal de manutenção técnica e suporte do Sistema

referente ao item 2.1 da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna C.23. Serviços de implantação dos módulos referente ao SISTEMA DE COMPRAS E

CONTROLE DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS.24. Emissão do termo de aceite dos serviços executados relativos ao evento 23.25. Pagamento relativo ao evento 23, em parcela única, referente aos itens “2.3,2. 4

e 2.5” da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna A.26. Treinamento dos usuários para utilização dos módulos referentes ao SISTEMA DE

COMPRAS E CONTROLE DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS.27. Emissão do termo de aceite relativo ao evento 26.28. Pagamento relativo ao evento 26, correspondente a 100% do valor referente aos

itens “2.3,2. 4 e 2.5” da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna B.29. Pagamento do valor mensal de manutenção técnica e suporte dos Sistemas

referente aos itens 2.3, 2.4 e 2.5 da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna C.

30. Serviços de implantação dos módulos referente ao SISTEMA DE ATENDIMENTO E SERVIÇOS GERAIS

31. Emissão do termo de aceite dos serviços executados relativos ao evento 30.32. Pagamento relativo ao evento 30, em parcela única, referente aos itens “2.2, 2.7

“da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna A.33. Treinamento dos usuários para utilização dos módulos referentes ao SISTEMA DE

ATENDIMENTO E SERVIÇOS GERAIS.34. Emissão do termo de aceite relativo ao evento 33.35. Pagamento relativo ao evento 33, correspondente a 100% do valor referente aos

itens “2.2, 2.7 ” da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna B.36. Pagamento do valor mensal de manutenção técnica e suporte dos Sistemas

referente aos itens 2.2, 2.7 da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna C.

37. Serviços de implantação dos módulos referente ao SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E

________________________________________________________________________________________55





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____________________________________________________________________________CONTROLE DE FROTAS;

38. Emissão do termo de aceite dos serviços executados relativos ao evento 37.39. Pagamento relativo ao evento 37, em parcela única, referente ao item “2.6” da


ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE FROTAS.41. Emissão do termo de aceite relativo ao evento 4042. Pagamento relativo ao evento 40, correspondente a 100% do valor referente ao

item “2.6” da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna B.43. Pagamento do valor mensal de manutenção técnica e suporte do Sistema

referente ao item 2.6 da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna C.44. Pagamento do valor mensal de manutenção técnica e suporte dos Sistemas

referente ao item 4.1 – da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna C.45. Serviços de implantação dos módulos referente ao SISTEMA DE BUSINESS

INTELLIGENCE (BI).46. Emissão do termo de aceite dos serviços executados relativos ao evento 45.47. Pagamento relativo ao evento 58, em parcela única, referente ao item “3.1” da


BUSINESS INTELLIGENCE (BI).49. Emissão do termo de aceite relativo ao evento 48.50. Pagamento relativo ao evento 48, correspondente a 100% do valor referente ao

item “3.1” da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna B.51. Pagamento do valor mensal de manutenção técnica e suporte dos Sistemas

referente ao item 3.1 – da Planilha para Cotação de Preços – ANEXO I, coluna C.

____________________________________________Local e Data

_______________________________________(Assinatura e Carimbo do Declarante)

Obs1.: Esta Declaração deve constar no Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃOObs2.: Os pagamentos só serão realizados com apresentação das CNDs junto ao FGTS e INSS devidamente atualizados, que deverão ser anexados a Nota Fiscal de Serviços.

________________________________________________________________________________________56





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____________________________________________________________________________ANEXO – XVIII

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

1 – METODOLOGIA PARA QUALIFICAÇÃO1.1 – Qualificação Técnica- Quanto a equipe técnicaConforme já elucidado anteriormente, destacamos não possuir em nosso quadro atual profissionais devidamente habilitados e em número suficiente para executar tais serviços, deste modo, objetivando garantir a qualidade do serviço a ser prestado, sugerimos que seja solicitado da empresa licitante a apresentação de declaração da empresa relacionando os profissionais responsáveis pelos sistemas solicitados (pertencentes a empresa), acompanhado dos respectivos currículos, comprovante de titulação e vínculo empregatício, contratados com antecedência de pelo menos 180 (cento e oitenta) dias antes da abertura da licitação.Destacamos que tal exigência justifica-se em razão da peculiaridade do objeto licitado, tratando-se de um objeto de elevada complexidade tecnológica e importância para a Administração Municipal, sendo imprescindível que a licitante vencedora possua técnicos fixos em seu quadro de profissionais, bem como experientes na solução proposta, o que justifica essa exigência, em especial aquela que se refere ao prazo mínimo que o mesmo deve ser contrato, evitando quaisquer problemas futuros ao contrato que venha a ser firmado.Considerando ainda que o objeto solicitado será objeto de licitação, sugerimos que, para não prejudicar nenhuma empresa se estabeleça no instrumento convocatório um critério de pontuação para o requisito acima, tal como o sugerido abaixo:QUADRO I

Nome Completo

/Função

Escolaridade

Tempo de empresa mínimo 6

meses

Tempo na empresa de 6

meses à 1 ano

Tempo na empresa

superior a 1 ano

Quantidadede

Técnicos

Abaixo do nível superior

1 ponto 2 pontos 3 pontos Mínimo 0Máximo 8

Graduação, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado.

2 pontos 4 pontos 6 pontos Mínimo 2Máximo 10

QUADRO II________________________________________________________________________________________57





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____________________________________________________________________________Modelo proposto:Nome do Sistema:

Fases de Execução Tempo de execução em meses

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

1. Implantação

2. Conversão

3. Testes

4. Treinamento

Até 1 mês: 40 pontosAté 2 meses: 35 pontosAté 3 meses: 25 pontosMais de 4 meses: zero pontos, Para cada Item ofertado.

- Quanto a experiência da empresaQuanto maior o grau de especialização e capacitação da empresa, maiores são as chances de se prestar um serviço de melhor qualidade para o município. Assim, deverão ser pontuados os atestados de capacidade técnica apresentados, limitando a certo número de atestados por sistema, nossa sugestão é que se atribua até 20 pontos por cada atestado apresentado por sistema, limitado a 100 pontos neste fator.- Quanto a possibilidade de demonstração dos softwaresA demonstração deverá ser feita em equipamento de propriedade da empresa licitante, sendo de sua responsabilidade a base de dados e softwares necessários a perfeita demonstração.A demonstração do Sistema aplicativo, que será submetida à apreciação de uma Comissão Técnica de Avaliação, indicada e nomeada exclusivamente para esta finalidade, composta por funcionários da Prefeitura e/ou de suas secretarias devidamente qualificados (técnicos de informática e das áreas afins), tem a finalidade de comprovar todas as respostas assinadas no questionário das especificações técnicas exigidas.A Comissão Técnica de Avaliação poderá, durante a demonstração do Sistema aplicativo, intervir ou não, com questionamentos e pedidos de esclarecimentos, o que a empresa licitante deverá, através do(s) expositor(es), responder de imediato. Porém, caso as demais licitantes façam-se presentes, estas só poderão fazer questionamentos ao final da demonstração, por escrito.

________________________________________________________________________________________58





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____________________________________________________________________________A Comissão Técnica de Avaliação reunir-se-á secretamente para a avaliação do Sistema aplicativo e emitirá pareceres técnicos, com base nas especificações técnicas contidas no questionário apresentado pela licitante, confrontadas com a demonstração realizada pela empresa proponente classificada em primeiro lugar, encaminhando-os posteriormente à Comissão de Licitação;De acordo com os pareceres técnicos, a Comissão de Licitação, verificará a comprovação da veracidade das informações prestadas pela licitante. Sendo comprovadas, a licitante será declarada a vencedora do certame. Caso a licitante não comprove todos os itens assinalados na sua proposta, a comissão fará a revisão da Nota Técnica, reclassificando-a, se for o caso. Permanecendo a licitante em primeiro lugar, será declarada vencedora. Havendo alteração na ordem de classificação, convocar-se-á a nova licitante classificada em primeiro lugar, para respectiva demonstração de Sistema, sendo avaliada nos mesmos moldes da licitante anterior.- Quanto a propriedade do softwareComprovação de que a empresa é proprietária dos sistemas solicitados neste edital, que deverá ser feita mediante apresentação de declaração da empresa, datada e assinada pelo seu representante legal.- Quanto ao conhecimento do objeto e local onde este será fornecidoA licitante deverá apresentar atestado de visita técnica, fornecido pela prefeitura, comprovando que a empresa conheceu as instalações, sistemas e procedimentos atualmente executados nas áreas envolvidas no objeto deste edital, sendo que a visita técnica deverá ser feita entre os dias 09/07/2012 a 13/07/2012 e agendados pelo telefone 22-2525 9147 com o Sr. Marcelo;OBS.: Este item é obrigatório. A não apresentação desclassificará a proponente. Esta comprovação deve ser solicitada na 1ª fase do certame, ou seja, HABILITAÇÃO.

1.2 – Avaliação Técnica 1.2.1 Proposta Técnicaa) As propostas técnicas serão de acordo com os seguintes critérios:

Deverão ser apresentados atestados de todos os sistemas solicitados; Poderão ser apresentados atestados separadamente por software, desde que a soma dos

mesmos dê o total exigido; Declaração da empresa relacionando os profissionais responsáveis pelo Sistema

solicitado (pertencentes à empresa), acompanhado dos respectivos currículos, comprovante de titulação e vínculo empregatício, contratados com pelo menos 180 (cento e oitenta) dias antes da abertura do envelope habilitação (Conforme quadro I, apresentado acima).

b) Cronograma descrevendo as fases de: (Conforme quadro II, apresentado acima) Implantação; Migração;

________________________________________________________________________________________59





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____________________________________________________________________________ Testes; Treinamento.

c) Relação do Sistema ofertado, conforme anexo, indicando o nível de atendimento à especificação solicitada (atende ou não atende)

Obs. As proponentes deverão atender de forma plena, sob pena de desclassificação, 70% (oitenta por cento) das especificações solicitadas por sistema.

1.2.2 – Forma de Avaliação TécnicaAs propostas técnicas serão avaliadas de acordo com os critérios apresentados abaixo:

a) Os atestados apresentados para comprovação de capacidade técnica poderão ser apresentados em 1 (uma) via original, por qualquer dos processos de cópia autenticada por tabelião de notas ou por funcionário da Prefeitura, ou ainda, por publicação em órgão da imprensa social;

b) Serão consideradas desclassificadas as propostas que não atenderem o mínimo de pontos para cada sistema;

c) A proponente deverá apresentar quadro com as pontuações dos itens atendidos em cada um dos quadros I e II, bem como Relação do Sistema ofertado, conforme anexo, indicando o nível de atendimento à especificação solicitada (atende ou não atende)

Obs. 1) Serão consideradas desclassificadas as propostas que não atenderem o mínimo de pontos para cada grupo de notas especificadas.

1.3 - Cálculo da Nota TécnicaTPT = ATT + ETR + CTE + SIS / 10TPT = Total de Pontos da TécnicaATT = Nota de Atestados de Capacitação Técnica ETR = Nota de Experiência dos Técnicos Responsáveis (QUADRO I)CTE = Nota de Cronograma com Tempo de Execução (QUADRO II)SIS = Nota de Especificações dos Sistemas – Anexo VXIIISendo:ATT: Serão atribuídos 20 (vinte) pontos para cada comprovação, feita por atestados emitidos por Órgãos Públicos ou privados. A pontuação será atribuída por software, limitando essa pontuação em 5 atestados de capacidade técnica por software.ETR: de acordo com o modelo apresentado no Quadro I;

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____________________________________________________________________________CTE: de acordo com o modelo apresentado no Quadro II, onde se dará pelo somatório dos valores adquiridos nesta planilha (campo total geral), multiplicando de acordo com seus critérios, onde:Até 1 mês: 40 pontosAté 2 meses: 35 pontosAté 3 meses: 25 pontosMais de 4 meses: zero ponto para cada Item ofertadoSIS: A nota das especificações dos Sistemas se dará pelo somatório de cada item a ser pontuado, especificado em cada sistema, além das características gerais, conforme modelo apresentado no Anexo XVIII, item - DESCRIÇÃO DOS SISTEMAS A SEREM INSTALADOS, onde: Não atende – Para os itens que o sistema proposto não atende, terá valor 0 (zero);Atende – Para os itens que o sistema proposto atende na sua totalidade terá valor 3 (três) pontos.

As propostas de preço serão avaliadas pelo seu valor global, conforme critério exposto a seguir:A proposta de preços terá peso 2 e será adotado um critério de pontuação, conforme assim estipulado:A Nota de Preço (NP) será calculada da seguinte forma: à proposta válida com menor preço será atribuída a nota máxima 100 (cem) pontos; para as demais propostas será utilizada a seguinte fórmula:Proposta de menor preço 100 pontosProposta com segundo menor preço 95 pontosProposta com terceiro menor preço 90 pontosProposta com quarto menor preço 85 pontosA partir do quinto menor preço, deverá ir decrescendo de 05 em 05 pontos.Todas as notas serão divididas por 10.Da Nota Final (NF)O valor da Nota Final (NF) atribuída à licitante será obtido através da seguinte fórmula:

NF = (0,8 x TPT) + (0,2 x TNP)Onde: NF = Nota Final

TPT = Total de Pontos da TécnicaTNP = Total de Pontos do Preço

A licitante vencedora será a que obtiver maior Nota Final.

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICAESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SISTEMAS LICITADOS

A seguir estão as especificações das características gerais que cada sistema solicitado deve atender, bem como as especificações por sistema, que deverão ser instalados na Prefeitura, conforme definições do item – INSTALAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO,

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____________________________________________________________________________MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CUSTOMIZAÇÃO DO SISTEMA deste anexo, sendo que a empresa deverá apresentar estas especificações, preenchendo a coluna que especifica o atendimento ao item solicitado, com as seguintes nomenclaturas, conforme Anexo II.

Não Atende – Para os itens que o sistema proposto não atende (0 – PONTOS);Atende – Para os itens que o sistema proposto atende na sua totalidade (3 – PONTOS).

OBS.1: O não atendimento dos itens OBRIGATÓRIOS, que não serão pontuados, por parte das licitantes ensejará a desclassificação de sua proposta técnica.Cada módulo dos sistemas abaixo listados, devem funcionar também como sistemas independentes, caso seja necessária a sua utilização nesta municipalidade.As licitantes deverão declarar de forma expressa, que atendem aos itens obrigatórios. A falta desta declaração, irá desclassificar a proponente.A empresa que zerar algum os itens a serem pontuados não serão desclassificada.

OBS.2: A empresa vencedora será responsável por fornecer o data center para hospedar o software de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica licitado, devendo o mesmo contar com segurança contra incêndio, inundação, acidentes diversos, guarda das informações, comunicabilidade, link disponível, com manutenção preventiva e corretiva e constante atualização de seus softwares. Com disponibilidade 24X7X365.Para fins de elaboração de sua proposta técnica as licitantes deverão considerar a seguinte legenda:Não atende - 0 PONTO;Atende - 3 PONTOS.

CARACTERÍSTICAS GERAIS – ITENS OBRIGATÓRIOS1- Aplicativos Multiusuário;

2- Ambiente Cliente-Servidor;

3- Funcionar em rede com servidor Windows 2003 Server ou superior, estações Windows 98 ou superior e rodar sobre a plataforma de Banco de dados padrão SQL, desde que todos os módulos do sistema rodem sobre um único banco de dados e a CONTRATADA se responsabilize por efetuar todos os serviços necessários à implantação e conversão de dados às suas próprias expensas;

4- Funcionar em rede com estações de trabalho com sistema operacional Windows 2000, 2003, 2008, XP, Vista, 7;

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____________________________________________________________________________5- Garantir compatibilidade com futuras versões dos sistemas operacionais líderes de

mercado;

6- Ser desenvolvido em interface gráfica. Em caso de módulos na web, ser compatível com pelo menos 2 navegadores (Internet Explorer e Firefox);

7- Prover efetivo controle de acesso ao aplicativo através do uso de senhas;

8- Prover controle de restrição de acesso às funções do aplicativo através do uso de senhas, disponibilizando recurso de dupla custódia utilizando o conceito de usuário autorizador, em qualquer função, selecionada a critério do usuário;

9- Em telas de entrada de dados, permitir atribuir por usuário permissão exclusiva para Gravar, Consultar e/ou Excluir dados;

10- Registrar em arquivo de auditoria todas as tentativas bem sucedidas de login, bem como os respectivos logoffs, registrando data, hora e o usuário;

11- Manter histórico dos acessos por usuário por função, registrando a data, hora e o nome do usuário;

12- Manter registros de log para auditoria de quando cada usuário entra e sai do sistema, além de tudo feito por ele (data, hora, endereço IP e identificação do usuário além de cada ação executada pelo usuário);

13- Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, distribuição pela rede, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de também permitir a seleção da impressora de rede desejada;

14- Permitir que os relatórios possam ser salvos em disco de forma criptografada, evitando que possam ser efetuadas alterações em seu conteúdo;

15- Permitir que os relatórios possam ser salvos em formato texto de forma que possam ser importados por outros aplicativos (p.ex. MS Excel, PDF, TXT, RTF);

16- Disponibilizar exportação de relatórios/arquivos elaborados através do Office;

17- Permitir a exportação das tabelas integrantes da base de dados do aplicativo em arquivos tipo texto;

18- Utilizar bancos de dados que permitam acesso padrão ODBC a partir de outros utilitários ou aplicativos como geradores de relatórios, geradores de gráficos, etc.

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____________________________________________________________________________19- Possuir ajuda On-line sensível ao contexto;

20- A consistência dos dados entrados deve ser efetuada campo a campo, no momento em que são informados;

21- Toda atualização de dados deve ser realizada de forma on-line;

22- Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos, através do próprio aplicativo;

23- Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos, utilizando a internet como meio de acesso;

24- Permitir que os programas executáveis sejam instalados nas estações usuárias, provendo rotinas de atualização automática desses programas a partir do servidor, no caso de substituição de versões;

25- Possibilitar que em todos os relatórios seja possível, a critério do usuário, incluir campo para assinatura do responsável pelas informações.

CARACTERÍSTICAS GERAIS – ITENS A SEREM PONTUADOS1) Possuir ferramenta de assinatura eletrônica, através de Certificação Digital Padrão ICP Brasil, que permita dar validade jurídica aos documentos gerados;( ) Atende ( ) Não Atende2) Possibilitar a certificação digital de documentos digitalizados salvos;( ) Atende ( ) Não Atende3) Disponibilizar para o CPD um dicionário de dados contendo descrição resumida de cada tabela com seus respectivos campos;( ) Atende ( ) Não Atende4) Permitir utilização de coleta de dados através de Palm ou Celular para levantamentos técnicos como inventário de almoxarifado e patrimônio;( ) Atende ( ) Não AtendePontuação Máxima: 12 pontosPontuação Mínima: 9 pontosPontos Obtidos:

I - SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PÚBLICAA – PLANO PLURIANUAL (PPA) – ITENS OBRIGATÓRIOS

1- Permitir o cadastramento de vários quadriênios, possibilitando a flexibilidade de ser informado quais os anos que compõem o quadriênio ou informar o ano inicial e final do período;

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____________________________________________________________________________2- Estar totalmente adaptado às novas situações do artigo 165 da Constituição Federal,

Decreto nº 2829/98 e das Portarias Interministeriais nº 42/99, nº163/01 e nº 219/04;

3- Possuir tabela cadastral contendo todas as categorias econômicas de acordo com a legislação vigente (Portaria STN nº 163/01 e nº 303/05);

4- Permitir o levantamento dos programas com seus indicadores e índices, incluindo os valores gastos por fonte de financiamento;

5- Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para o programas de governo e suas respectivas ações;

6- Permitir a descrição das ações, como também a definição do produto, situação, base legal e das metas físicas e financeiras pretendidas para cada período;

7- Emitir os demonstrativos de gastos com saúde e educação;

8- Possibilitar o cadastramento de fundamentos legais, tais como: Portarias, Decretos, Leis etc;

9- Possibilitar gerar os anexos e planilhas para envio ao legislativo;

10- Permitir a elaborar o Plano Plurianual – PPA, objetivando planejar as ações governamentais de longo prazo com duração continuada, conforme dispõe o Artigo nº 165 CF e LOM;

11- Permitir o cadastramento das unidades de medida a serem utilizadas nas ações;

12- Emitir os anexos que compõem o Plano Plurianual Municipal, inclusive o projeto de Lei consolidando a administração direta e indireta;

13- Permitir cadastro das despesas;

14- Emitir relatórios que identifiquem e classifiquem os programas de governo;

15- Emitir relatórios que identifiquem e classifiquem as ações governamentais;

16- Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os programas de governo e suas respectivas ações;

17- Permitir o cadastramento de regiões e indicadores a serem utilizadas nos programas;

A – PLANO PLURIANUAL (PPA) – ITENS A SEREM PONTUADOS1- Possibilitar o armazenamento dos vários produtos resultantes do Plano Plurianual;

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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende2- Manter um cadastro de programas de governo identificando os de duração continuada e

os de duração limitada no tempo;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Permitir agregar programas de governo de acordo com seus objetivos comuns

respeitando os órgãos;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Armazenar descrição detalhada dos objetivos para cada ação governamental

(projetos/atividades e operações especiais), vinculando o produto resultante de sua execução;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Permitir o desdobramento das ações, criando um nível mais analítico para o

planejamento;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Permitir o cadastro e gerenciamento de pessoas responsáveis pela realização e

acompanhamento dos programas e ações do Plano Plurianual;

( ) Atende ( ) Não Atende7- Possibilitar a utilização de no mínimo três níveis para a composição da estrutura

institucional, bem como parametrização das máscaras;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Manter cadastro das leis e decretos que aprovam, alteram , excluem ou incluem os itens

do Plano Plurianual;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Permitir cadastramento e identificação em qualquer nível de classificação das fontes de

financiamento (receitas) da administração direta e indireta do ente;

( ) Atende ( ) Não Atende10- Permitir a vinculação de um mesmo programa em vários órgãos e unidades de governo;

( ) Atende ( ) Não Atende11- Possibilitar a vinculação de uma mesma ação de governo para vários programas

governamentais;

( ) Atende ( ) Não Atende12- Emitir relatório que agrupe os programas governamentais de acordo com seus objetivos

comuns;

( ) Atende ( ) Não Atende13- Emitir relatórios que identifique e classifique os programas de governo;

( ) Atende ( ) Não Atende14- Emitir relatórios que identifique e classifique as ações governamentais;

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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende15- Emitir relatório que demonstre as metas físicas e financeiras dos programas e ações;

( ) Atende ( ) Não Atende16- Permitir o planejamento das ações a serem atendidas no Município durante a vigência do

PPA;

( ) Atende ( ) Não Atende17- Permitir a informação da fonte indicadora e do índice existente antes do plano, assim

como do índice pretendidos ao final do plano para cada programa;

( ) Atende ( ) Não Atende18- Permitir a emissão de formulários de levantamento e avaliação dos programas, ações e

indicadores;

( ) Atende ( ) Não Atende19- Permitir efetuar a avaliação periódica dos programas;

( ) Atende ( ) Não Atende20- Possibilitar o registro da receita e previsão para os dois ou quatro exercícios seguintes;

( ) Atende ( ) Não Atende21- Possibilitar o cadastramento das restrições e providências relativas à avaliação dos

programas;

( ) Atende ( ) Não Atende22- Permitir efetuar o cadastro das transferências financeiras para os fundos identificando a

entidade a que esta se destina;

( ) Atende ( ) Não Atende23- Possibilitar que seja feito o equilíbrio orçamentário, permitindo que o usuário faça o

acompanhamento dos valores executados e previstos;

( ) Atende ( ) Não Atende24- Permitir a geração de planilha de identificação das despesas;

( ) Atende ( ) Não Atende25- Possibilitar geração de relatórios de acompanhamento e comparação da execução

financeira e orçamentária;

( ) Atende ( ) Não Atende26- Possibilitar a geração de relatórios de comparação da receita e despesa por fonte de

recurso;

( ) Atende ( ) Não Atende27- Permitir que o PPA seja atualizado conforme a Lei do legislativo municipal mantendo,

porém, os valores originais;

( ) Atende ( ) Não Atende

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____________________________________________________________________________28- Possuir relatórios de todos os dados cadastrais;

( ) Atende ( ) Não Atende29- Permitir cadastro da despesa para cada exercício do quadriênio;

( ) Atende ( ) Não Atende30- Possibilitar configuração das permissões de acesso para que determinados usuários

tenham permissões para acessar os cadastros para consultas, mas sem poder efetuar alterações;

( ) Atende ( ) Não Atende31- Permitir efetuar configuração de assinaturas para emissão de relatórios;

( ) Atende ( ) Não Atende32- Possibilitar a existência de mais de uma entidade na mesma base de dados, com planos

distintos, permitindo a emissão dos anexos e relatórios de forma consolidada ou não;

( ) Atende ( ) Não Atende33- Permitir a emissão de relatórios para acompanhamento da execução da despesa e

receita inserida para cada exercício do quadriênio;

( ) Atende ( ) Não Atende34- Permitir controle de alteração dos dados do plurianual para que, depois de aprovado, os

dados não possam ser alterados, senão em virtude da Lei;

( ) Atende ( ) Não Atende35- Emitir relatórios que demonstre as metas fiscais e financeiras dos programas e ações;

( ) Atende ( ) Não Atende36- Permitir a informação das metas físicas e financeiras no PPA com a indicação da fonte de

recursos;

( ) Atende ( ) Não Atende37- Permite a inclusão de prioridades que não estejam previstas no PPA;

( ) Atende ( ) Não Atende38- Permite que o PPA seja elaborado com opções de utilização do elemento de despesa e

vinculação de fonte de recurso no cadastro das despesas e receitas planejadas;

( ) Atende ( ) Não AtendePontuação Máxima: 114 pontosPontuação Mínima: 81 pontosPontos Obtidos:

B – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) – ITENS OBRIGATÓRIOS 1- Permitir o planejamento estratégico estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas

da administração pública, ano a ano, que deverá constar na Lei de Diretrizes Orçamentária Anual (LDO);

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____________________________________________________________________________2- Possibilitar que seja informada a renúncia da receita e as formas de compensação;

3- Permitir a emissão dos anexos das Portarias nº 470 e nº 471 referentes aos riscos e metas fiscais;

4- Apresentar simplicidade no cadastramento da Lei;

5- Possibilitar comparação dos valores constantes na LDO com os valores constantes da LOA;

6- Permitir a elaboração da LOA;

7- Emitir diversos anexos e relatórios que integrarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

8- Permitir o cadastramento de metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, para a elaboração da lei orçamentária anual;

9- Permitir o cadastramento dos anexos de metas e riscos fiscais, exigidos pela LRF e padronizados pela Secretaria do tesouro Nacional.

B – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) – ITENS A SEREM PONTUADOS1- Permitir a seleção dos programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na

execução do orçamento subsequenciando que o mesmo também está totalmente adaptado às novas situações do Artigo nº 165 da Constituição Federal, Decreto nº 2829/98;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Controlar a seleção das metas e prioridades;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Apresentar facilidade na localização dos registros;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Possuir acompanhamento dos valores planejados na LDO com a execução orçamentária

na contabilidade;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Permitir a seleção automática dos programas, ações, com suas metas e prioridades assim

já lançados no sistema integrado do PPA;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Permitir a descrição das ações, como também a definição do produto, base legal e das

metas físicas e financeiras pretendidas para o ano que está sendo elaborado;________________________________________________________________________________________69





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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende7- Deve emitir demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de

cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Deve demonstrar a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,

destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Emitir demonstrativo da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência

social dos servidores públicos;

( ) Atende ( ) Não Atende10- Deve emitir demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da

margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;


C – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO (LOA) – ITENS OBRIGATÓRIOS1- Ser totalmente integrado com os sistemas dos Tribunais de Contas do Estado;

2- Gerar a proposta orçamentária para o ano seguinte utilizando o orçamento do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada;

3- Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, inclusive empresa estatal dependente;

4- Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei nº 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

5- Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento;

6- Permitir que a elaboração da proposta orçamentária da despesa seja individualizada por unidade gestora como também consolidada;

7- Permitir consolidação da proposta orçamentária fiscal e da seguridade social;

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____________________________________________________________________________8- Permitir a emissão de relação por: órgãos; unidades orçamentárias; funções de Governo;

subfunções de Governo; programas de Governo; e projeto e atividades;

9- Permitir a geração do projeto de lei a ser enviado para aprovação com possibilidade de alteração nos textos e geração automática dos dados do orçamento;

10- Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, bem como empresa estatal dependente, exigidos pela Lei nº 4320/64, pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e legislação municipal;

11- Anexo 1 – demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas (adequada ao disposto na Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MP nº 163);

12- Anexo 2 – receita segundo as categorias econômicas e natureza da despesa segundo as categorias econômicas (adequada ao disposto na Portaria Interministerial STN/M e SOF/MP nº 163);

13- Anexo 2 – resumo geral da receita;

14- Anexo 2 - consolidação geral da despesa;

15- Anexo 6 – programa de trabalho;

16- Anexo 7 – demonstrativo de funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações especiais;

17- Anexo 8 – demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos;

18- Anexo 9 – demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

19- Discriminação da despesa segundo vínculos dos recursos;

20- Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);

21- Demonstrativo de funções, subfunções e programas por categoria econômica;

22- Despesa total por função;

23- Despesa total por órgão;

24- Demonstrativo da receita e despesa da seguridade social;

25- Valores da despesa por recurso comparativo por fonte de recurso entre receita e despesa consolidada e por órgão;

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____________________________________________________________________________26- Controle do orçamento inicial (QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas) e suas

alterações durante o exercício (cancelamentos, suplementações, bloqueios, indisponibilidade, etc.)

27- Atender às exigências da Lei nº 4.320/64 e da Lei nº 101/01 (responsabilidade fiscal);

C – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO (LOA) – ITENS A SEREM PONTUADOS1- Viabilizar as ações governamentais necessárias para atingir os objetivos e metas dentro

de um exercício fiscal, através da disponibilização dos recursos financeiros necessários às realizações;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Controlar os lançamentos contábeis (receitas e despesas);

( ) Atende ( ) Não Atende3- Permitir o cadastro das atividades e funções programáticas;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Permitir a geração dos lançamentos contábeis;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Permitir movimentações da execução orçamentária;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Emitir os diversos anexos e relatórios que integrarão a Lei Orçamentária Anual (LOA);

( ) Atende ( ) Não Atende7- Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos da execução orçamentária e

financeira para órgão, fundo, despesas obrigatórias ou entidade da administração direta, autarquias e fundações;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Permitir que o cadastro da proposta orçamentária da despesa possa ser feita utilizando o

controle por órgão e unidade orçamentária;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Permitir a gerência e a atualização da tabela de classificação econômica da receita e

despesa, da tabela de componentes da classificação funcional programática e da tabela de fontes de recursos especificadas nos anexos da Lei nº 4320/64 e suas atualizações;


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____________________________________________________________________________10- Permitir inclusão de informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da

administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do Município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

( ) Atende ( ) Não Atende11- Permitir o controle de metas de arrecadação das receitas;

( ) Atende ( ) Não Atende12- Gerar o cronograma mensal de desembolso;

( ) Atende ( ) Não Atende13- Cadastrar e controlar as dotações constantes do orçamento do Município e das

decorrentes de créditos adicionais, especiais e extraordinários;

( ) Atende ( ) Não Atende14- Permitir a gerência e a atualização da tabela de classificação da receita, da tabela de

componentes da classificação funcional programática, da tabela de natureza da despesa, da tabela de unidade orçamentária e da tabela de vínculo;

( ) Atende ( ) Não Atende15- O sistema deverá permitir o planejamento de proposta da receita e da despesa

orçamentária, além das transferências financeiras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

( ) Atende ( ) Não Atende16- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo;

( ) Atende ( ) Não Atende17- Especificação da receita por fontes e legislação;

( ) Atende ( ) Não Atende18- Tabela explicativa da evolução da receita;

( ) Atende ( ) Não Atende19- Tabela explicativa da evolução da despesa;

( ) Atende ( ) Não Atende20- Quadro de fixação das cotas da despesa orçamentária;

( ) Atende ( ) Não Atende21- Discriminação da despesa por órgão de Governo e administração;

( ) Atende ( ) Não Atende22- Análise da despesa corrente e capital em percentuais;________________________________________________________________________________________73





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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende23- Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação

de empenho conforme o Artigo 9º da Lei nº 101/00 – LRF, de 4 de maio de 2000, quando necessário;

( ) Atende ( ) Não Atende24- Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução

orçamentária. Em caso de, ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação municipal;

( ) Atende ( ) Não Atende25- Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução

orçamentária. Em caso de, ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação municipal;

( ) Atende ( ) Não Atende26- Permitir a atualização total ou seletiva da proposta orçamentária através da aplicação de

percentuais ou índices;

( ) Atende ( ) Não Atende27- Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão,

fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional;

( ) Atende ( ) Não Atende28- Permitir incluir informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da

administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar 101/2000 (LRF);

( ) Atende ( ) Não Atende29- Permitir a abertura de créditos adicionais, exigindo informação da legislação de

autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas;

( ) Atende ( ) Não Atende30- Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e

indireta) conforme exigido pela Lei 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF);

( ) Atende ( ) Não Atende31- Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da

administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF);

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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende32- Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o

acompanhamento da evolução da execução do orçamento;

( ) Atende ( ) Não Atende33- Permitir a utilização de cotas de despesas, podendo ser no nível de unidade orçamentária

ou dotação ou vínculo, limitadas às estimativas de receitas;

( ) Atende ( ) Não Atende34- Permitir o controle de metas de arrecadação das receitas, podendo ser em qualquer nível

da categoria econômica.

( ) Atende ( ) Não Atende35- Permitir o controle das despesas por esfera orçamentária (Fiscal, Seguridade Social e

Investimentos).

( ) Atende ( ) Não Atende36- Permitir a Elaboração do Orçamento no mínimo, por categoria econômica, grupo de

natureza de despesa e modalidade de aplicação de acordo com o art. 6º da Portaria 163/2001 da STN.


D – CONTABILIDADE PÚBLICA – ITENS OBRIGATÓRIOS 1- Possibilitar o bloqueio de módulos, rotinas e/ou tarefas do sistema, para não permitir a

inclusão ou manutenção dos lançamentos, podendo ser controlado por grupo/usuário;

2- Possibilitar a emissão de relatórios configuráveis, ou seja, com a possibilidade de inclusão, agrupamento e filtro de diversas colunas com seus respectivos valores e somatórios;

3- Usar o empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a nota de lançamento ou documento equivalente definido pelo Município para a liquidação de receitas e despesas e a ordem de pagamento para a efetivação de pagamentos;

4- Permitir que os empenhos globais, ordinários e estimativos possam ser anulados parcial ou totalmente;

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____________________________________________________________________________5- Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser

inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados;

6- Possuir relatório em que possam ser visualizados os empenhos com saldo a liquidar para que seja gerada a anulação dos empenhos selecionados pelo usuário;

7- Possibilitar, no cadastro do empenho, a inclusão, quando cabível, de informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos e número do processo;

8- Permitir a contabilização utilizando o conceito de eventos associados a roteiros contábeis e partidas dobradas;

9- Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a apuração do resultado e para a apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já encerrados;

10- Permitir a contabilização de retenções na emissão da liquidação do empenho;

11- Possibilitar a consulta ao sistema sem alterar o cadastro original;

12- Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso;

13- Possibilitar imprimir dados básicos do empenho e seu favorecido para identificação de processos de despesa;

14- Utilizar plano de contas com codificação estruturada em no mínimo 6 (seis) níveis, de forma a atender a classificação orçamentária da receita e da despesa e a consolidação das contas públicas de acordo com a Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MP nº 163;

15- Tratar separadamente o movimento mensal das contas e, também, o movimento de apuração do resultado do exercício, além do movimento de apropriação deste resultado ao patrimônio municipal;

16- Disponibilizar relatório ou consulta de inconsistência na contabilização diária, com destaque para as contas com saldo invertido;

17- Disponibilizar consultas à movimentação e saldo de contas de qualquer período do exercício e do exercício anterior, inclusive aos movimentos de apuração e apropriação do resultado;

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____________________________________________________________________________18- Demonstrar sinteticamente as movimentações de lançamentos de despesas e receitas

nos cadastros;

19- Efetuar a digitalização e gravação da documentação que acompanha o processo de despesa (notas fiscais, recibos, contratos, etc.) no processo de liquidação de empenhos;

20- Possibilitar a anulação total ou parcial dos empenhos e a exclusão das mesmas;

21- Efetuar a escrituração contábil dos lançamentos da receita e despesa automaticamente nos sistemas: Financeiro, Patrimonial e de Compensação em partidas dobradas e no Sistema Orçamentário em partidas simples, de conformidade com os Artigos nº 83 a nº 106 da Lei nº 4.320/64;

22- Permitir controle de alterações orçamentárias e os dados referentes à autorização de geração destas (Lei, Decreto, Portaria e Atos) como os valores por recurso empregados e o tipo de alteração (suplementação, anulação e remanejamento);

23- Elaborar demonstrativo do excesso de arrecadação pela tendência do exercício;

24- Permitir abertura de créditos especial e adicionais exigindo informação da legislação de autorização;

25- Controlar as dotações orçamentárias. Impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente por unidade gestora;

26- Permitir a demonstração em modo visual de todos os níveis dos planos de contas do sistema;

27- Permitir que os lançamentos da despesa (alteração orçamentária, cota orçamentária, reserva, empenho, liquidação e pagamento) sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora apenas poderá consultar estes;

28- Permitir a emissão de assinaturas, definidas pelo usuário, em todos os relatórios, individualizadas por unidade gestora;

29- Permitir o controle de reserva de dotação, possibilitando a anulação dos saldos não utilizados;

30- Permitir a liquidação total ou parcial dos empenhos, sendo estes orçamentários ou de restos a pagar, bem como a anulação destas;

31- Controlar os saldos dos empenhos que já estão anexados a documentos (cheque e ordem bancária), assim como o pagamento do mesmo;

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____________________________________________________________________________32- Controlar os saldos das liquidações que já estão anexadas a documentos (cheque e

ordem bancária), assim como o pagamento da mesma liquidação;

33- Permitir em todas as anulações informar complemento dos históricos referentes à transação efetuada;

34- Permitir que os lançamentos do financeiro sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora poderá consultar estes lançamentos;

35- Inscrição de restos a pagar processado e não processado;

36- Integrar todas as contas do sistema orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação cujas movimentações são registradas simultaneamente;

37- Efetuar, a partir da implantação, a operacionalização do sistema através do empenhamento, liquidação, baixa de empenho, lançamento da receita e administração orçamentária, gerando automaticamente os lançamentos na contabilidade, orçamento e tesouraria;

38- Permitir que os dados orçamentários e de tesouraria sejam processados em datas diferentes, podendo ser parametrizados;

39- Permitir a consulta de todos os lançamentos contábeis originados pela emissão e movimentação de determinada despesa, através da numeração do empenho;

40- Permitir o controle do processo de liquidação da despesa, fornecendo relatórios das liquidações e não permitindo pagamento de despesa não liquidada, sendo necessário parametrizar o sistema;

41- Permitir consulta ao cadastro de pessoas físicas e/ou jurídicas de uso geral de todo o software de gestão;

42- Permitir definir a qual sistema pertence a conta contábil, com seleção entre: Financeiro, Compensação, Orçamentário e Patrimonial;

43- Gerar as razões analíticas de todas as contas integrantes do Sistema Financeiro, Patrimonial e de Compensação;

44- Configuração dos lançamentos automáticos e lançamentos de encerramento;

45- Geração dos lançamentos de abertura e verificação das inconsistências;

46- Gerar relatórios ou arquivos em meios eletrônicos solicitados na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) com vistas a atender aos Artigos 52 e 53 (relatório resumido da execução

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____________________________________________________________________________orçamentária), Artigos 54 e 55 (relatório da gestão fiscal) e Artigo 72 (despesas com pessoal);

47- Emissão de relatórios listagens contendo todas as movimentações da receita e despesa;

48- Possuir dispositivos que possam ser renumerados, de forma manual e organizada, os empenhos, liquidações e movimentações contábeis, seguindo a ordem cronológica;

49- Adequação em relação as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, e as Normas do STN;

50- Consolidação de todos os Anexos da 4320/64 de todas as Unidades Orçamentárias e LRF;

51- Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9 da Lei Complementar 101/2000 (LRF);

52- Permitir a emissão automática dos empenhos referentes a contabilização da folha de pagamento através de integração com o sistema de gestão de pessoal;

53- Permitir a emissão de empenhos referente a processos de compras e licitações com aproveitamento das informações referentes a nº. do Processo, nº. Licitação, Credor, Itens, Valores Unitários, Despesa, Credor e Reserva de Saldo sem a necessidade de re-digitação;

54- Possuir integração com o sistema de arrecadação possibilitando a cobrança e a baixa automática de tributos pagos em entidades bancárias conveniadas, bem como a classificação automática das receitas;

55- Permitir a emissão do balancete de verificação, detalhado até ao nível de conta contábil de lançamento, informando o saldo anterior, o total a débito, a crédito e o saldo atual, devendo constar, ainda, nos balancetes das instituições sujeitas às normas estabelecidas pela Lei nº. 4.320/64, as contas do sistema orçamentário, financeiro e patrimonial e do sistema de compensação conforme determina o Art. 108, item II da Resolução 182/2002 do TCE-RJ.

56- Permitir a impressão do Livro Diário Geral contendo número das contas, contrapartidas, descrição das contas, número dos lançamentos, valores a débito e a crédito, Data do Lançamento, Histórico, termo de abertura e termo de encerramento;

57- Emitir todos os anexos do Balanço, por unidade gestora e consolidado, de forma automática, exigidos pela Lei 4320/64;

58- Permitir a geração de informações em atendimento a IN MPS/SRP 12/2006 (MANAD);

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D – CONTABILIDADE PÚBLICA – ITENS A SEREM PONTUADOS1- Permitir iniciar mês ou ano, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do

anterior, atualizando e mantendo a consistência dos saldos;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Permitir a transferência automática para o exercício seguinte de saldos de balanço no

encerramento do exercício, observando o parágrafo único do Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

( ) Atende ( ) Não Atende3- Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de

desdobramento do plano de contas utilizado;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Disponibilizar rotina que permita ao usuário a atualização do plano de contas, dos

eventos e de seus roteiros contábeis;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Permitir a incorporação patrimonial na emissão ou liquidação do empenho;

( ) Atende ( ) Não Atende7- Permitir a apropriação de custos na emissão do empenho, podendo utilizar quantos

centros de custos sejam necessários para cada empenho;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos de execução orçamentária e

financeira para órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, bem como empresa estatal dependente;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Disponibilizar rotina que permita o acompanhamento do limite da autorização legal para

abertura de créditos adicionais de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Orçamento ou na LDO;

( ) Atende ( ) Não Atende10- Não permitir exclusão ou cancelamento de lançamentos contábeis, após encerramento;( ) Atende ( ) Não Atende11- Permitir estornos de lançamentos contábeis, nos casos em que se apliquem;

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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende12- Possibilitar o controle de restos a pagar em contas separadas por exercício para fins de

cancelamento, quando for o caso;

( ) Atende ( ) Não Atende13- Permitir a verificação das datas do/s lançamentos para informar ou bloquear quando a

mesma for anterior a última lançada, controladas individualmente por unidade gestora;

( ) Atende ( ) Não Atende14- Permitir controle de acesso do grupo/usuário a todos os cadastros e relatórios do

sistema;

( ) Atende ( ) Não Atende15- Permitir integração do módulo de reserva com o módulo de empenho, transferindo para o

empenho todas as informações previamente cadastradas na reserva de dotação;

( ) Atende ( ) Não Atende16- Permitir o controle de empenhos de restos a pagar;

( ) Atende ( ) Não Atende17- Manutenção de um cadastro de favorecidos, empresas (CNPJ), pessoas físicas (CPF) e

servidores (matrícula);

( ) Atende ( ) Não Atende18- Gerenciar os contratos, licitações e convênios firmados com a entidade;

( ) Atende ( ) Não Atende19- Permitir a definição se a conta do plano recebe ou não lançamento contábil;

( ) Atende ( ) Não Atende20- Possibilitar a configuração da despesa e da receita para controles, como de gastos com

educação, FUNDEF, saúde, pessoal, renúncia de receitas, evolução e projeção, informação de metas, objetivos, justificativas, caracterização, autor de emendas entre outros;

( ) Atende ( ) Não Atende21- Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos da execução orçamentária e

financeira para órgão, fundo, despesas obrigatórias ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional;


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____________________________________________________________________________22- Usar o Empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a Nota de

Lançamento, ou documento equivalente definido pelo Município para a liquidação de receitas e despesas e a Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos;

( ) Atende ( ) Não Atende23- Permitir que os empenhos globais e estimativos sejam passíveis de complementação ou

anulação parcial ou total, e que os empenhos ordinários sejam passíveis de anulação parcial ou total;

( ) Atende ( ) Não Atende24- Permitir que ao final do exercício, os empenhos que apresentarem saldo possam ser

inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados;

( ) Atende ( ) Não Atende25- Permitir iniciar mês ou ano, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do

anterior, atualizando e mantendo a consistência dos saldos;

( ) Atende ( ) Não Atende26- Permitir a transferência automática para o exercício seguinte de saldos de balanço no

encerramento do exercício;

( ) Atende ( ) Não Atende27- Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, de informações relativas

ao processo licitatório;

( ) Atende ( ) Não Atende28- Permitir a contabilização automática utilizando o conceito de eventos associados a

roteiros contábeis e partidas dobradas;

( ) Atende ( ) Não Atende29- Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de

desdobramento do Plano de Contas utilizado;

( ) Atende ( ) Não Atende30- Permitir utilizar tabela que defina igualdades contábeis entre contas ou grupos de contas,

para auxiliar na apuração de impropriedades contábeis;

( ) Atende ( ) Não Atende31- Disponibilizar ao usuário rotina que permita a atualização do Plano de Contas, dos

eventos, e de seus roteiros contábeis;

( ) Atende ( ) Não Atende________________________________________________________________________________________82





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____________________________________________________________________________32- Utilizar calendário de encerramento contábil por Unidade Gestora para os diferentes

meses, para a apuração do resultado e para a apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já encerrados;

( ) Atende ( ) Não Atende33- Permitir a incorporação Patrimonial na emissão ou liquidação do empenho;

( ) Atende ( ) Não Atende34- Permitir a apropriação de custos, inclusive através de percentuais, na emissão ou

liquidação do empenho, podendo utilizar quantos centros de custos sejam necessários por empenho/liquidação;

( ) Atende ( ) Não Atende35- Permitir a reapropriação de custos a qualquer momento;

( ) Atende ( ) Não Atende36- Permitir a contabilização de retenções na emissão ou liquidação do empenho;

( ) Atende ( ) Não Atende37- Permitir o controle de gastos de cada secretaria da Entidade através de uma

programação financeira, repassando recursos a cada uma delas: mensal, bimestral ou trimestral;

( ) Atende ( ) Não Atende38- Permitir a utilização de Subempenho para empenhos globais ou estimativos;

( ) Atende ( ) Não Atende39- Possuir controle de convênios de acordo as informações solicitadas na resolução

174/2002 atualizada do TCE-RJ;

( ) Atende ( ) Não Atende40- Permitir a utilização de objeto de despesas na emissão de empenho para

acompanhamento de gastos da entidade;

( ) Atende ( ) Não Atende41- Permitir controle de reserva de dotações, possibilitando seu complemento/anulação e

baixa através da emissão do empenho;

( ) Atende ( ) Não Atende42- Permitir a configuração do formulário de empenho, pelo próprio usuário, de forma a

compatibilizar o formato da impressão com os modelos da entidade;


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____________________________________________________________________________43- Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso;

( ) Atende ( ) Não Atende44- Permitir controle dos empenhos e suas respectivas prestações de contas de recursos

antecipados (Adiantamentos, Subvenções, Auxílios e Contribuições);

( ) Atende ( ) Não Atende45- Permitir que os estornos de lançamentos sejam feitos de forma inversa àquele feito

erroneamente em conformidade com o item 2.4.4 da NBCT 2.4 do Conselho Federal de Contabilidade;

( ) Atende ( ) Não Atende46- Permitir que o empenho seja cadastrado informando o NR da Despesa a nível de sub-

elemento;

( ) Atende ( ) Não Atende47- Possuir Plano de Contas padrão de acordo com a resolução 174/2002 atualizada do TCE-

RJ;

( ) Atende ( ) Não Atende48- Possuir controle da Movimentação da Dívida Fundada de acordo com as informações

solicitadas na resolução 174/2002 atualizada;

( ) Atende ( ) Não Atende49- Possuir rotina de restrição de acesso a Unidades Gestoras, Órgãos e suas Unidades;


E – TESOURARIA – ITENS OBRIGATÓRIOS1- Gerar arquivos, em meios eletrônicos, contendo dados detalhados de todos os

pagamentos a serem efetivados pelo sistema bancário para diversos bancos através do movimento de ordem bancária gerado, controlando o número de remessa destes arquivos por unidade gestora;

2- Gerar integração automática dos descontos dos pagamentos e das liquidações na receita, através da transposição de consignação;

3- Permitir a emissão de cheques e respectivas cópias para contabilização posterior;

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____________________________________________________________________________4- Conciliar os saldos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação bancária,

permitindo configuração do formulário de acordo com as necessidades da entidade;

5- Permitir a anulação parcial ou total de uma determinada receita;

6- Possuir total integração com o sistema contábil efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria;

7- Controlar os talonários de cheques em poder da tesouraria para que nenhum pagamento (com cheque) seja efetuado sem o respectivo registro, registrar e fornecer relatórios sobre os pagamentos efetuados por banco/cheque;

8- Permitir a identificação do contribuinte ou instituição arrecadadora para todas as receitas arrecadadas;

9- Projetar o fluxo de caixa mensal tomando por base a previsão e a execução diária de entradas e saídas financeiras, inclusive saldos;

10- Possibilitar o controle do pagamento de empenho, restos a pagar e despesas extras, em contrapartida com várias contas pagadoras;

11- Possibilitar o registro do pagamento da despesa e a anulação do registro de pagamento, fazendo os lançamentos necessários;

12- O sistema deverá dispor de recurso que permita a tesouraria registrar todas as movimentações de recebimento e de pagamento, controlar caixa, bancos e todas as operações decorrentes, tais como: Emissão de Cheques e Cópia de Cheques, Livros, Demonstrações e o Boletim de Caixa;

13- Permitir o lançamento de investimento, aplicações e todos os demais lançamentos de débito/crédito e transferências bancárias. Controlar os saldos bancários, controlar todos os lançamentos internos e permitir os lançamentos dos extratos bancários para gerar os relatórios necessários;

14- Controlar a movimentação de pagamentos (nas dotações orçamentárias, extra orçamentárias e restos a pagar) registrando todos os pagamentos efetuados contra caixa ou bancos, gerando recibos permitindo anulações, efetuando os lançamentos automaticamente;

15- Emitir todos os relatórios diários necessários ao controle da tesouraria, classificados em suas respectivas contas;

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____________________________________________________________________________16- Possuir dispositivo em que possam ser renumerados, de forma manual e organizada, as

ordens de pagamento, os pagamentos e os talões de receita, seguindo a ordem cronológica;

17- Permitir a importação de dados da receita e da despesa para o financeiro;

18- Possibilitar o cadastro de recibo de pagamento onde o usuário poderá informar o empenho e os descontos efetuados para posterior impressão do recibo e assinatura do fornecedor;

19- Possibilitar o pagamento de empenhos através dos documentos, cheques e ordem bancária, ou pelo pagamento direto;

20- Possibilitar o pagamento de liquidações através dos documentos, cheques e ordem bancária, ou pelo pagamento direto;

21- Permitir que os lançamentos da receita (arrecadação, previsão atualizada) sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora apenas poderá consultar estes lançamentos;

22- Permitir o reajuste das previsões de receita através dos índices definidos na Lei Orçamentária e/ou Lei de Diretrizes Orçamentárias, com ou sem arredondamento;

23- Propiciar baixa de tributos, dívida ativa e demais arrecadações municipais por lote (arquivo bancário) ou individualmente;

24- Permitir registro de todas as movimentações de recebimento e de pagamento, controlar caixa, bancos e todas as operações decorrentes, tais como: Emissão de Cheques e Borderôs, Livros, Demonstrações e o Boletim, registrando automaticamente os lançamentos;

25- Permitir registro e fornecimento de relatórios sobre os pagamentos efetuados por banco/cheque;

26- Manutenção de cadastro de bancos e as agências bancárias;

27- Manutenção do cadastro de contas bancárias;

28- Relatórios de boletim diário da tesouraria;

29- Relatórios de demonstrativo financeiro do caixa;

30- Relatórios de extrato bancário;

31- Relatórios demonstrativos dos cheques em trânsito;________________________________________________________________________________________86





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____________________________________________________________________________32- Relatórios das receitas próprias e de transferências em relação ao total arrecadado,

detalhando por tributo e outras receitas;

33- Relatórios de comparativo da receita orçada com a arrecadada;

34- Relatório da previsão atualizada da receita;

35- Relatórios do movimento diário da receita – analítico;

36- Relatórios do movimento diário da receita – sintético;

37- Relatórios de saldos das receitas;

38- Relatórios de balancete da receita;

39- Relatórios do demonstrativo da receita arrecadada;

40- Relatórios do balancete da receita anual;

41- Relatórios de registro analítico da receita;

42- Relatórios de receitas municipais da administração direta;

43- Relatórios de movimento da receita – extrato;

44- Relatórios de receitas extra orçamentárias;

45- Relatórios de demonstração diária de receitas arrecadadas (orçamentárias e extra orçamentárias);

46- Relatórios de livro caixa;

47- Relatórios de termo de abertura e encerramento;

48- Relatórios de termo de conferência de caixa;

49- Relatórios de mapa de conciliação bancária;

50- Relatórios de ordem bancária;

51- Relatórios de ordem bancária por fornecedor;

52- Relatórios de movimento de pagamento;

53- Relatórios de movimento de pagamento por natureza de despesa;

54- Relatórios de resumo de pagamentos;

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____________________________________________________________________________55- Relatórios de cópia de cheque;

56- Relatórios de pagamento por fornecedor;

57- Relatórios de restos a pagar e seus pagamentos;

58- Relatórios diários necessários ao controle da tesouraria classificados em suas respectivas dotações/contas;

59- Permitir a emissão de cheques e respectivas cópias tanto em impressoras matriciais quanto em impressoras específicas para cheques;

60- Permitir a configuração do formulário de cheque, pelo próprio usuário, de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos das diversas entidades bancárias;

61- Geração de borderôs em meio magnético, ajustável conforme as necessidades do estabelecimento bancário;

62- Possuir integração com o sistema de arrecadação possibilitando efetuar de forma automática a baixa dos tributos pagos diretamente na tesouraria;

E – TESOURARIA – ITENS A SEREM PONTUADOS1- Gerar arquivos, em meios eletrônicos, contendo dados detalhados de todos os

pagamentos a serem efetivados pelo sistema bancário para diversos bancos;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Permitir a configuração do formulário de cheque, pelo próprio usuário, de forma a

compatibilizar o formato da impressão com os modelos das diversas entidades bancárias;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Possibilitar a conciliação bancária manual ou automática;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Permitir o controle de aplicação e resgate financeiro dentro de uma mesma conta

contábil;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Possibilitar o planejamento de pagamentos via arquivo para instituições bancárias;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Permitir registros das estimativas de receita e de despesa do Município para os diversos

meses do ano;

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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende7- Relatórios de repasse, onde o usuário poderá configurar as contas de receita e

percentuais para cálculo de valores a repassar para a educação, saúde e outros;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Permitir conciliar automaticamente toda a movimentação de contas bancárias dentro de

um período determinado;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Possuir total integração com o sistema contábil efetuando a contabilização automática

dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria;

( ) Atende ( ) Não Atende10- Permitir a autenticação eletrônica de documentos;

( ) Atende ( ) Não Atende11- Permitir agrupar diversos pagamentos a um mesmo fornecedor em um único cheque;

( ) Atende ( ) Não Atende12- Possuir controle de talonário de cheques;

( ) Atende ( ) Não Atende13- Permitir a emissão de cheques para contabilização posterior;

( ) Atende ( ) Não Atende14- Permitir parametrizar se a emissão do borderô efetuará automaticamente o pagamento

dos empenhos ou não;

( ) Atende ( ) Não Atende15- Permitir a emissão de Ordem de Pagamento;


F – BALANÇO – ITENS OBRIGATÓRIOS1- Configuração para fechamento automática das contas do balanço;

2- Fechamento automático do balanço seja ele mensal ou anual;

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____________________________________________________________________________3- Possibilidade de informação de dados manuais provenientes de sistemas como:

Patrimônio, Almoxarifado, Arrecadação e demais que não estejam integrados e necessita da mesma;

4- Consolidação de todos os Anexos da 4320/64 de todas as Unidades Orçamentárias e LRF;

5- Emitir balancete de verificação;

F – BALANÇO – ITENS A SEREM PONTUADOS1- Comparativo patrimonial;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Comparativo por fonte de recursos;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Demonstrativo do resto a pagar, separado por ano, em processados e não processados e

agrupado por função e subfunção, totalizando cada agrupamento;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Emitir lista de decretos de suplementação/anulação de cadastrados pela entidade;


G – INTEGRAÇÃO COM TODAS AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO – ITENS OBRIGATÓRIOS

1- Consolidar todas as unidades orçamentárias do município, automaticamente, através de geração e importação de arquivos ou online;

2- Possuir rotina para importação dos arquivos de integração gerados em todas as unidades orçamentárias, da rotina contábil, receita e despesa para a realização da consolidação dos balanços;

3- Possibilidade de trabalhar com mais de uma base de dados, com planos distintos, sendo que cada unidade gestora tem acesso às suas respectivas informações permitindo somente a emissão dos anexos do orçamento e relatórios de forma consolidada ou não, para a unidade gestora consolidante;

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____________________________________________________________________________4- Integração total com o sistema de Folha de Pagamento, empenhando, liquidando e

gerando as ordens de pagamento de toda a folha automaticamente no sistema de contabilidade;

5- Permitir nas etapas da despesa (empenho, liquidação e pagamento) verificar se o fornecedor possui débito junto ao Município, através do sistema de tributação, sendo cada etapa configurada em informar ou bloquear a execução da mesma manualmente;

6- Integração total com o sistema de compras e licitação, importando automaticamente todas as licitações para o sistema de contabilidade;

7- Integração automática das entradas de almoxarifado ao efetuar a liquidação;

8- Gerar importação e exportação dos dados das autarquias;

9- Possuir rotina de geração do arquivo para prestação de contas junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado);

10- Gerar arquivos para Internet, conforme deferido pelo Tribunal de Contas da União;

11- Possuir rotina de geração do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD para prestação de contas a Secretaria da Receita Previdenciária – SRP;

12- Possuir um cadastro para geração de arquivos de forma dinâmica, onde o usuário poderá informar todos os arquivos e os campos do banco de dados para geração de arquivos no formato *.txt;

II - SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTOA – RECURSOS HUMANOS – ITENS OBRIGATÓRIOS

1- Permitir contratos de duplo vínculo dentro e fora da empresa, quanto ao acúmulo de bases para INSS e IRRF;

2- Permitir a emissão de relatórios com textos pré-definidos utilizando parâmetros do sistema, a partir de informações administrativas no setor, para que o próprio usuário possa editar e imprimir para quem desejar;

3- Permitir com que o usuário monte seu próprio relatório a partir de informações administrativas no setor, em "layout" e ordem selecionada, contendo recursos de "gerador de relatório";

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____________________________________________________________________________4- Permitir a geração de arquivos pré-definidos e conter os recursos de "gerador de arquivos

“txt” para que o próprio usuário possa montar e gerar o arquivo desejado a partir de informações administrativas no setor, em "layout" e ordem selecionada;

5- Permitir a captação e manutenção de informações pessoais de todos os servidores com no mínimo os seguintes dados: Matrícula, Nome, Filiação, Data de Nascimento, Sexo, Grau de Instrução, Estado Civil, Endereço, CPF, PIS, RG (Número, Órgão Expedidor e Data), certificado de reservista, foto;

6- Permitir a captação e manutenção de informações do vínculo que o servidor teve e/ou tem com o órgão com no mínimo os seguintes dados: Regime Jurídico, Vínculo, Cargo, Salário, Carga Horária Semanal e Regime Jurídico;

7- Permitir o cadastramento de servidores em diversos regimes jurídicos como: Celetistas, Estatutários, Comissionados e Contratos Temporários;

8- Permitir o registro de atos de elogio, advertência e punição;

9- Permitir o registro da promoção de cargos e salários dos servidores;

10- Estabelecer um único código de registro para o servidor, o número do CPF, para que através deste possam ser aproveitados os dados cadastrais de servidor que já trabalhou no órgão público e permitir controle de todos os vínculos empregatícios que o servidor tenha ou venha a ter;

11- Validar dígito verificador do número do CPF;

12- Validar dígito verificador do número do PIS;

13- Localizar servidores por nome ou parte dele e pelo CPF;

14- Deve possuir consulta rápida no cadastro de funcionários, sendo generalizada através de tecla de função;

15- Cadastrar e controlar os dependentes de servidores para fins de salário família e imposto de renda, realizando a sua baixa automática na época devida conforme limite e condições previstas para cada dependente;

16- Permitir o cadastramento de pensões judiciais com o nome da pensionista, CPF, banco e conta para pagamento em folha;

17- Permitir o cadastramento de todos os cargos do quadro de pessoal de natureza efetiva, comissionado e temporário etc., com no mínimo a nomenclatura desejada pelo órgão,

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____________________________________________________________________________vinculando ao CBO, com Referência Salarial Inicial e Final, Quantidade de Vagas, Data e Número da Lei;

18- Permitir o controle de cargos ocupados, emitindo mensagem de vagas ocupadas ao selecionar um determinado cargo no cadastro de funcionários, não sendo permitido cadastrar mais que os números de vagas;

19- Permitir o cadastramento das empresas que fornecem o vale-transporte;

20- Gerar automaticamente informação para desconto do vale-transporte em folha de pagamento após lançamento da entrega dos passes;

21- Cadastrar e gerenciar os afastamentos dos servidores e sua respectiva influência no cálculo da folha;

22- Emitir relatório com a movimentação de pessoal no período: cedido(s) ou em afastamentos temporários, com ou sem benefícios pela previdência;

23- Registrar a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho e o afastamento do servidor quando houver acidente de trabalho para benefícios ao INSS;

24- Deve emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, baseado no histórico do servidor;

25- Emitir certidões de tempo de serviço e disponibilizar informações para o cálculo da concessão de aposentadoria através da geração do cálculo atuarial (conforme layout conveniado);

26- Emitir relatório com a movimentação de pessoal no período: Admitido(s), Demitido(s), Aniversariantes do Mês, Direito a Anuênio (ATS) etc;

27- Emitir as fichas de dados cadastrais dos servidores;

28- Garantir total disponibilidade e segurança das informações históricas com detalhamento de todos os pagamentos e descontos;

29- Registrar e manter o histórico das alterações de: Nome, Cargo, Salário, Lotação, Vínculo, Regime Jurídico, Local de Trabalho dos Servidores e Banco/Agência/Conta Bancária;

30- Deve permitir que possam ser gravados diferentes tipos de seleção para facilitar a emissão de relatórios rotineiros;

31- Deve permitir a configuração de cabeçalhos dos relatórios para que sejam ou não impressos com o brasão o outro logotipo que identifique a entidade;

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____________________________________________________________________________32- Deve possuir controle de senhas e de usuários com níveis de acesso e registrar quem fez

alteração no sistema;

B – FOLHA DE PAGAMENTO – ITENS OBRIGATÓRIOS1- Deve permitir o cálculo das médias de horas extras que cada servidor tem direito a

receber em férias, 13º salário ou rescisão de contrato;

2- Emitir os informes de rendimentos para fins de declaração à Receita Federal em qualquer época do ano, inclusive de anos anteriores, nos padrões da legislação vigente e gerar o informe em arquivos com extensão TXT e PDF;

3- Possibilitar a exportação automática dos dados para contabilização da folha de pagamento integrando com a contabilidade;

4- Permitir a geração da GEFIP/SEFIP mensalmente, inclusive a competência 13 corretamente sem precisar inserir nenhum dado manualmente;

5- Permitir rotinas de comparação da base de dados da Gefip/Sefip com a folha de pagamento automaticamente;

6- Disponibilizar informações em arquivos conforme pedido pela fiscalização da receita ou previdência. Ex.: MANAD;

7- Permitir a geração de informações em atendimento a IN MPS/SRP 12/2006 (MANAD)

8- Permitir a geração de informações anuais como DIRF e RAIS, nos padrões da legislação vigente;

9- Possuir módulo de autônomos separado dos servidores/funcionários, porém acessando o mesmo banco de dados e com integração com a Contabilidade;

10- Permitir o registro de autônomos no sistema de folha de pagamento com seus respectivos códigos de identificação de prestador de serviços;

11- Permitir a geração do SIGFIS;

12- Manter histórico para cada servidor/funcionário, com detalhamento de todos os pagamentos e descontos, permitindo consulta ou emissão de relatórios individuais ou globais;

13- Controlar e manter o registro das informações históricas, necessárias às rotinas anuais como de 13º salário e férias;

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____________________________________________________________________________14- Permitir o registro e controle de convênios e empréstimos que tenham sido consignados

em folha;

15- Deve permitir a configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados como automáticos para cada tipo de cálculo (13º, férias, descontos legais, ATS etc);

16- Deve permitir a configuração de todas as fórmulas de cálculo de forma que possam ser configuradas, ficando em conformidade, também, com o estatuto do órgão, tornando o cálculo da folha totalmente configurado e administrado pelo próprio usuário do sistema;

17- Controlar os vencimentos e descontos permitidos em cada regime de trabalho, impossibilitando que seja efetuado o lançamento de um vencimento ou desconto exclusivo de um regime em outro;

18- Deve permitir a configuração das tabelas mensais de cálculo, podendo o usuário incluir novas tabelas, definir a quantidade de faixas e, ainda, nomear essas tabelas de acordo com sua necessidade. Exemplos: Tabelas de INSS, IRRF, Salário Família, Instituto e ATS;

19- Possuir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes globais e parciais de acordo com os padrões;

20- Possuir cadastro de diárias e emissão de autorizações das mesmas;

21- Deve fazer o controle de consignação importada de sistemas externos. Ex. E-consig, Credicesta etc;

22- Permitir o processamento das folhas de: Pagamento Mensal, Rescisão, Férias, Adiantamento de Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário e Folhas Complementares ou de Diferenças Salariais; Inclusive de Pensões Judiciais e Benefícios, permitindo recálculos da folha a qualquer momento, parcial ou geral;

23- Permitir o processamento de várias folhas de pagamento para a mesma referência, separando por grupo de servidores de mesmo vínculo, mesmo regime ou mesma data de pagamento;

24- Permitir recalcular um único funcionário pós-cálculo da folha, para evitar a necessidade de seguir todo o procedimento de geração e cálculo da folha;

25- Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento;

26- Deve permitir a inclusão de variáveis fixas e mensais, as quais deverão ser também, quando necessário, geradas a partir de um gerador de variáveis;

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____________________________________________________________________________27- Permitir a inclusão de valores variáveis na folha como: Provenientes de Horas Extras,

Periculosidade, Insalubridade, Faltas, Empréstimos e Descontos Diversos;

28- Margem Consignável;

29- Permitir parametrização das verbas de Base e Limite Margem Consignável, bem como as verbas de consignação por empresa de convênio;

30- Permitir cadastro das Entidades Externas com suas verbas de convênio;

31- Permitir Reserva por Verba e Controle do Saldo Margem Consignável;

32- Permitir a importação do movimento de consignações via arquivo, para desconto na Folha de Pagamento;

33- Propiciar a inclusão de códigos de proventos ou descontos fixos no próprio cadastro do empregado, evitando a digitação mensal como uma variável;

34- Calcular automaticamente os valores relativos aos benefícios dos dependentes, tais como: Salário Família e/ou Abono Família para efetivos;

35- Permitir o cálculo automático dos de adicionais por tempo de serviço como o anuênio, triênio, quinquênio e decênio;

36- Calcular automaticamente as contribuições sindicais na época devida;

37- Calcular automaticamente os encargos, processar relatórios com as informações dos valores relativos à contribuição individual e patronal para o RGPS (INSS) e RPPS (Instituto), de acordo com o regime previdenciário do servidor;

38- Deve emitir comparativo de movimentações dos servidores entre duas competências;

39- Emitir folha de pagamento completa ou com quebras por unidades administrativas;

40- Emitir folha líquida, contendo matrícula, nome, CPF e salário líquido do servidor/funcionário, além de emitir por banco e agência;

41- Emitir listagem dos servidor/funcionário por provento ou descontos individuais ou grupais, com valores mensais, conforme desejado;

42- Emitir folha de assinatura para recebimento de contracheques ou para outra finalidade, contendo lotação, matrícula, nome e espaço para assinatura;

43- Emissão do contracheque (pré-impresso), permitindo a livre formatação do documento pelo usuário, conforme modelo padrão utilizado pela empresa;

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____________________________________________________________________________44- Emitir contracheques de meses anteriores (segunda via);

45- Emitir contracheque de meses anteriores (segunda via) via WEB;

46- Permitir a emissão de cheques para pagamento de servidores/funcionários;

47- Deve permitir a emissão de relação dos salários de contribuição e discriminação dos mesmos para previdência federal, estadual e/ou municipal;

48- Permitir a geração de arquivos para crédito em conta corrente da rede bancária, emitindo relação dos créditos contendo matrícula, nome, conta corrente, CPF e valor líquido a ser creditado;

49- Exportar/importar arquivos do PIS/PASEP, como cadastro de participantes, e para lançar os valores dos abonos com pagamentos em folha na devida época, solicitado pelo Banco do Brasil;

50- Permitir a geração de arquivos para o CAGED separado por base e sem comissionados;

51- Permitir a geração de arquivos para o SEFIP;

52- Calcular e processar os valores relativos à contribuição sindical e patronal para previdência, IRPF, FGTS, PIS/PASEP, SEFIP, gerando os arquivos necessários para envio das informações aos órgãos responsáveis;

53- Permitir a integração do sistema junto ao sistema de contabilidade, gerando assim à contabilização automática da folha de pagamento;

54- Avaliação de Desempenho;

55- Permitir revisão da avaliação;

56- Permitir histórico das avaliações aplicadas;

57- Permitir controle do número de faltas e afastamentos por avaliação;

58- Contra Cheque WEB;

59- Permitir consulta e emissão do contracheque via internet, com parametrização do servidor de acesso, definição do logon por funcionário e critérios para geração da senha inicial, permitindo alteração da senha após primeiro acesso;

60- Permitir consulta e emissão do Contracheque com acesso via internet, mediante identificação do logon e senha, por funcionário.

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____________________________________________________________________________C – ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGAIS – ITENS OBRIGATÓRIOS

1- Manter o cadastro de todos os textos que darão origem a atos administrativos como: Portaria, Decretos, Contratos e Termos de Posse;

2- Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de licenças e afastamentos, com o registro nas observações funcionais do servidor, após a tramitação;

3- Gerar licença maternidade e prorrogação da mesma com as respectivas datas;

4- Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de férias em gozo e/ou pecúnia com o registro nas observações funcionais do servidor, após a tramitação;

5- Permitir a nomenclatura afastado sem vencimentos;

6- Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de suspensão de pagamento, com o registro nas observações funcionais do servidor, após a tramitação;

7- Gerar automaticamente o ato administrativo após informar no cadastro as datas de início de recebimento de insalubridade, assiduidade, anuidade, posse etc, com registro nas observações funcionais do servidor;

8- Gerar automaticamente o contrato de servidores temporários a partir do lançamento da admissão;

9- Gerar automaticamente o termo de posse de servidores a partir do lançamento da posse/admissão;

10- Permitir a emissão de atos administrativos individuais ou coletivos conforme textos configurados pelo próprio usuário;

11- Deve controlar e emitir as movimentações de pessoal e os atos publicados para cada servidor ao longo de sua carreira.

12- Registrar a manutenção do movimento de Ato Legal por servidor, independente da movimentação de Pessoal, Afastamentos e Benefícios.

D – RESCISÕES, FÉRIAS E CONTRATOS FUNCIONAIS – ITENS OBRIGATÓRIOS1- Emitir o Termo de Rescisão de contrato e disponibilizar em arquivos as informações

de Guia rescisório do FGTS – GRRF, quando necessário;

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____________________________________________________________________________2- Deve possibilitar cálculos de férias individuais, quando ocorre a venda dos 10 (dez)

dias permitidos por Lei, transformando em abono pecuniário;

3- Permitir cálculo de rescisão e férias individual e coletiva;

4- Fazer cálculo de férias com falta;

5- Possuir rotina de cálculo de rescisões de contrato de trabalho (CLT) e/ou quitações de demissões conforme estatutos municipais, tanto individuais quanto coletivas ou complementares;

6- Deve permitir a inclusão e configuração de motivos de rescisão e respectivas verbas rescisórias decorrentes de cada um;

7- Manter o cadastro de todos os períodos aquisitivos de férias dos servidores desde a admissão até a exoneração;

8- Permitir o pagamento das férias integral ou proporcional a cada período de gozo lançado, com o respectivo 1/3 adicional e médias periódicas;

9- Emitir os avisos e recibos de férias;

10- Permitir o lançamento de um mesmo período de gozo para um grupo de servidores, facilitando este lançamento quando vários servidores vão sair de férias no mesmo período;

E – PONTO ELETRÔNICO – ITENS OBRIGATÓRIOS1- Leitura de registro de relógios;

2- Extrato Individual ou Coletivo de Registro de Ponto;

3- Montagem de Escalas;

4- Cadastro de regras para apuração de horas;

5- Aplicação de tolerância na leitura de registro;

6- Apuração de horas para Banco de Horas ou Lançamentos;

7- Controle de presença de funcionários;

8- Relatório de faltas, atrasos, registros inconsistentes e saldos.

F – ITENS A SEREM PONTUADOS________________________________________________________________________________________99





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____________________________________________________________________________1- Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Permitir que posições superiores dentro do organograma possam ter acesso às

informações históricas dos servidores hierarquicamente subordinados;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Permitir o bloqueio a alterações quando em processo de finalização mensal;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Permitir a visualização e parametrização da foto do empregado;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Permitir um amplo cadastramento da estrutura organizacional da empresa, conforme

locais de trabalho, Possibilitando a criação de múltiplos organogramas;


III - SISTEMA INTEGRADO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

A – CADASTRO DE FORNECEDORES – ITENS OBRIGATÓRIOS1- Utilizar registro geral de fornecedores, desde a geração do documento de “Certificado de

Registro Cadastral”, controlando o vencimento de documentos, bem como registrar a inabilitação por suspensão ou rescisão do contrato;

2- Possibilitar o cadastramento das informações gerais dos fornecedores no sistema. Inclusive dados dos sócios;

3- Controlar as certidões vencidas ou a vencer dos fornecedores;

4- Permitir que o sistema avise quando for utilizado um fornecedor que teve contrato suspenso;

5- Manter informações cadastrais das linhas de fornecimento dos fornecedores;

6- Manter informações cadastrais de sócios, representantes, contato e conta bancária dos fornecedores;

7- Ao cadastrar um fornecedor ter a opção de definição do tipo de fornecedor de acordo com a Lei Complementar 123/2009;

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____________________________________________________________________________8- O sistema deve efetuar o controle de ocorrências dos fornecedores de materiais, serviços

e obras como histórico de alterações no cadastro;

9- Permitir que o relatório de certificado de registro cadastral – CRC – possa ser parametrizado pelo próprio usuário.

A – CADASTRO DE FORNECEDORES – ITENS A SEREM PONTUADOS1- Mostrar tela de aviso de documentos a vencer ou vencidos dos fornecedores ao tentar

abrir o cadastro de fornecedores;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Emitir relatórios de documentos a vencer ou vencidos dos fornecedores;

( ) Atende ( ) Não Atende3- O sistema deve permitir fazer pesquisas através de link, para os sites do INSS, FGTS,

Fazenda Municipal, Estadual e Federal;


Pontuação Máxima: 09 pontosPontuação Mínima: 06 pontosPontos Obtidos:

B – COMPRAS – ITENS OBRIGATÓRIOS1- Permitir acompanhamento de todo o processo licitatório, envolvendo as etapas desde a

preparação (processo administrativo) até o julgamento, registrando as atas, deliberação (preço global) e mapa comparativo de preços;

2- Permitir que a geração de pedido de compras possa ser feito pelo próprio sistema em cada secretaria;

3- Emitir quadro comparativo de preço após o processo de cotação para ver qual foi o vencedor da menor proposta;

4- Permitir a geração automática de autorização de fornecimento a partir da execução do processo de licitação;

5- Emitir relatório de autorização de fornecimento;

6- Possuir rotina que possibilite que a pesquisa e preço sejam preenchidos pelo próprio fornecedor, em suas dependências e, posteriormente, enviados em meio magnético para entrada automática no sistema, sem necessidade de redigitação;

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____________________________________________________________________________7- Padronização de itens conforme descrição da tabela da Controladoria Geral do Município

do Rio de Janeiro.

8- Informar últimos preços licitados, valor e fornecedor vencedor da licitação, de cada item.

B – COMPRAS – ITENS A SEREM PONTUADOS1- Possibilitar que através do módulo de compras possa ser feito o planejamento (previsão

de consumo) para cada setor dentro de um período;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Poder consolidar os planejamentos de compras gerando pedido de compras

automaticamente;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Possuir integração com o sistema de licitações permitindo verificar o andamento dos

processos de compras;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Permitir o cadastramento de comissões julgadoras informando datas de designação ou

exoneração e os membros da comissão;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Ter recurso de encaminhar os pedidos de compras para pesquisa de preço, licitação ou

autorização de fornecimento;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Emitir resumo dos pedidos de compra em andamento, informando em que fase o mesmo

se encontra e também sua tramitação no protocolo;

( ) Atende ( ) Não Atende7- Todas as tabelas comuns aos sistemas de compras, licitações e de materiais devem ser

únicas, de modo a evitar a redundância e a discrepância de informações;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Integrar-se com a execução orçamentária gerando as autorizações de empenho e a

respectiva reserva;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Possuir integração com o sistema de arrecadação, criticando se o fornecedor possui

débitos fiscais;


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____________________________________________________________________________10- O módulo de compras não deverá permitir a alteração da descrição do material após sua

utilização;

( ) Atende ( ) Não Atende11- Ter controle através de alerta e relatório no sistema quando o limite de dispensa de

licitações for excedido de acordo com o tipo de material/serviço;

( ) Atende ( ) Não Atende12- Realizar o controle do total das compras dispensáveis (sem licitações). Possibilitar a

geração de ordem de compra pegando os dados da requisição. Caso utilize cotação de planilha de preços o sistema deverá pegar os valores automaticamente;

( ) Atende ( ) Não Atende13- Possuir integração com o software de protocolo, podendo o processo ser gerado

automaticamente conforme parametrização no ato do pedido de compra;

( ) Atende ( ) Não Atende14- Emitir relatório de valores médios de processos de pesquisa de preço para licitação;

( ) Atende ( ) Não Atende15- Ter recurso de consolidar vários pedidos de compras para formação de licitação;

( ) Atende ( ) Não Atende16- Conter o recurso de “gerador de relatório”, que permite ao usuário emitir relatório com

conteúdo, “layout” e ordens selecionáveis;

( ) Atende ( ) Não Atende17- Possibilitar a criação de modelos de documentos a serem utilizados para justificativa da

dispensa de licitação;

( ) Atende ( ) Não Atende18- Ter opção de, na conclusão da pesquisa de preços, possa ser encaminhado para o setor

de contratos;

( ) Atende ( ) Não Atende19- Possibilita anular um processo de compra justificando a sua decisão;


20- Efetuar cálculo automático do preço médio dos materiais;

( ) Atende ( ) Não AtendePontuação Máxima: 60 pontos

________________________________________________________________________________________103





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____________________________________________________________________________Pontuação Mínima: 42 pontosPontos Obtidos:

C – LICITAÇÃO – ITENS OBRIGATÓRIOS1- Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto, requisições

de compra a atender, modalidade de licitação e data do processo;

2- Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de abertura e julgamento da licitação, registrando a habilitação, proposta comercial, interposição de recurso, anulação, adjudicação e emitindo o mapa comparativo de preços;

3- O módulo de licitações deverá permitir sugerir o número da licitação sequencial ou por modalidade;

4- Gerar a ata do processo licitatório automaticamente de acordo com o modelo criado;

5- O módulo de compras, licitações e contratos deverá permitir gerar arquivos para atender exigências do Tribunal de Contas relativos à prestação de contas dos atos administrativos de licitações e contratos;

6- O módulo de licitações deverá permitir a impressão de relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os arquivos para o Tribunal de Contas;

7- Gerar todos os controles, documentos e relatórios necessários ao processo licitatório, tais como: Ordenação de Despesa, Editais de Publicação, Homologação e Adjudicação, Atas, Termo de Análise Jurídica, Parecer Técnico e Aviso de Licitações;

8- O módulo de licitações deverá permitir copiar os itens de outro processo licitatório, já cadastrado;

9- Possibilitar a entrega do edital e itens a serem cotados em meio magnético, para que os participantes possam digitar suas propostas e as mesmas possam ser importadas automaticamente pelo sistema;

10- Possuir rotina que possibilite que a proposta comercial seja preenchida pelo próprio fornecedor, em suas dependências, e posteriormente enviada em meio magnético para entrada automática no sistema, sem necessidade de redigitação;

11- Ter a opção de criar modelos de edital padrão para o uso do sistema sem ter que criar vários modelos para licitações diferentes;

12- Ter modelos para todos os textos de licitações;

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____________________________________________________________________________13- Utilizar o recurso de mesclagem de campos em todos os modelos de documentos

requeridos nas etapas da licitação e pesquisa de preços;

14- O sistema de compras deve sinalizar automaticamente empates no julgamento de preços, de acordo com Lei Complementar 123/2006, mostrando os valores mínimos e máximos, inclusive a cada rodada de lance do pregão presencial;

15- Indicar quais são as empresas empatadas na fase de julgamento dos preços;

16- Possuir julgamento por maior desconto ou melhor oferta;

17- Possibilitar que no tipo de julgamento de desconto ou melhor oferta as propostas de preços possam ser lançadas os valores em reais, inclusive os modelos de ata e homologação;

18- Ter configuração de julgamento por técnica, definindo as questões e as respostas.

19- Integrar-se com a execução orçamentária gerando automaticamente as autorizações de empenho e respectiva reserva de saldo;

20- Visualizar no sistema de arrecadação de forma a verificar a situação de adimplência ou inadimplência fiscal do fornecedor;

C – LICITAÇÃO – ITENS A SEREM PONTUADOS1- O módulo de licitações não deverá permitir a utilização das despesas sem que haja

disponibilidade orçamentária;

( ) Atende ( ) Não Atende2- O módulo de licitações deverá permitir separar os itens do processo por despesa

orçamentária a ser utilizada;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Disponibilizar a Lei de licitações em ambiente hipertexto;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Ter controle da situação do processo de licitação, se ela está anulada, cancelada,

concluída, suspensa, licitação deserta, fracassada ou revogada;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Verificar possíveis débitos fiscais no ato da inclusão dos fornecedores na licitação;


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____________________________________________________________________________6- O módulo de licitações deverá permitir gerar entrada no almoxarifado a partir da

liquidação da mercadoria;

( ) Atende ( ) Não Atende7- O módulo de licitações deverá permitir controlar as despesas realizadas e a realizar,

evitando a realização de despesas de mesma natureza com dispensa de licitação ou modalidade de licitação indevida, por ultrapassarem os respectivos limites legais;

( ) Atende ( ) Não Atende8- O módulo de licitações deverá permitir controlar os limites de cada modalidade

estabelecida na Lei através do objeto da compra;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Permitir consulta ao preço praticado nas licitações, por fornecedor ou material;

( ) Atende ( ) Não Atende10- Permitir as seguintes consultas a fornecedor: Fornecedor de Determinado Produto;

Licitações Vencidas por Fornecedor;

( ) Atende ( ) Não Atende11- Conter o recurso de “gerador de relatório”, que permite ao usuário emitir relatório com


( ) Atende ( ) Não Atende12- Possuir recursos de fala que ao término de confecção de uma ata a mesma possa ser lida

automaticamente pelo sistema para os fornecedores e membros da comissão;


D – REGISTRO DE PREÇOS – ITENS OBRIGATÓRIOS1- Gerenciar os controles necessários para registro de preços, de acordo com Art. 15 da Lei

nº 8.666/93, facilitando assim o controle de entrega das mercadorias licitadas, diminuindo a necessidade de controle de mercadorias em estoque físico;

2- Gerar termo de compromisso para o fornecedor vencedor;

3- Registrar e emitir atas de julgamentos registrando o preço dos fornecedores;

4- Conter base de preços registrados.

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D – REGISTRO DE PREÇOS – ITENS A SEREM PONTUADOS1- Registrar e emitir as requisições de compras e serviços para registro de preço;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Conter base de preços registrados;


E – PREGÃO PRESENCIAL – ITENS OBRIGATÓRIOS1- Ter módulo de pregão presencial, além de controlar todo o processo;

2- Permitir a execução do pregão por item ou lote de itens;

3- Fazer com que o enquadramento dos lotes possa ser automática por item, classificação de material/serviço ou global;

4- Registrar de forma sintética os fornecedores que participarão do pregão;

5- Permitir a montagem de lotes selecionando seus respectivos itens;

6- Permitir a digitação e classificação das propostas iniciais de fornecedores definindo quais participarão dos lances, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei do Pregão;

7- O módulo de licitações deverá possibilitar a classificação das propostas do Pregão Presencial automaticamente, conforme critérios de classificação imposto na legislação (Lei nº 10.520);

8- Registrar os preços das propostas, lance a lance, até o declínio do último fornecedor;

9- Permitir o acompanhamento, lance a lance, do pregão através de tela que deve ser atualizada automaticamente mediante a digitação dos lances, permitindo aos fornecedores participantes uma visão global do andamento do pregão;

10- O módulo de licitações deverá permitir a emissão da ATA do Pregão Presencial e histórico com os lances.

F – CONTROLE DOS CONTRATOS – ITENS OBRIGATÓRIOS

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____________________________________________________________________________1- Registrar e controlar os contratos (objeto, valor contratado, vigência, cronograma de

entrega e pagamento e penalidades pelo não cumprimento) e seus aditivos, reajustes e rescisões, bem como o número das notas de empenho;

2- Possibilitar que possa ser criado o modelo de contrato com campos de mesclagem para serem usado pelo sistema;

3- O módulo de contratos deverá permitir a definição e o estabelecimento de cronograma de entrega dos itens dos contratos;

4- O módulo de contratos deverá permitir a definição e o estabelecimento de cronograma de pagamentos dos contratos;

5- Fazer com que a geração do contrato seja automática sem que o usuário tenha que redigitar todo o processo;

6- O módulo de contrato deverá controlar o vencimento dos contratos cadastrados;

7- Registrar a rescisão do contrato indicando motivo e data;

8- Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto, requisição de compras a atender, modalidade de licitação e data do processo;

9- O sistema deve possibilitar cadastramento de pagamento das parcelas contratual;

10- O sistema deverá sinalizar com antecedência o vencimento dos contratos;

11- O sistema deverá controlar os contratos por unidade gestora;

IV - SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLOA- PROTOCOLO E PROCESSOS – ITENS OBRIGATÓRIOS

1- O módulo de protocolo e controle de processos deve possibilitar o registro de qualquer tipo de documento, com registro do seu recebimento e tramitações, até seu encerramento, fornecendo informações rápidas e confiáveis;

2- Possibilitar que a parametrização da sequência da numeração dos processos pode ser criada pelo próprio usuário, bem como poder definir se a sequência por ano, mês, origem e espécie;

3- Permitir registrar os pareceres sobre o processo, histórico de cada trâmite sem limite de tamanho de parecer;

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____________________________________________________________________________4- Permitir controlar toda tramitação dos processos dentro da instituição, entre usuários e

órgãos que possuam acesso aos programas;

5- Possuir rotina de arquivamento de processos com identificação de sua localização física;

6- Possuir recurso de assinatura eletrônica para envios e recebimentos de processos;

7- Emitir relatório de etiqueta de processo;

8- Emitir etiquetas de protocolo com código de barras;

9- Permitir que a etiqueta de protocolo possa ser parametrizada pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos, incluindo a senha de consulta pela internet bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo da etiqueta;

10- Possuir visualização do módulo de tributário, verificando no ato da inclusão de um processo se o contribuinte possui débitos fiscais junto ao Município;

11- Possibilitar que o próprio usuário possa definir se, ao gravar um processo, o sistema não vai criticar, vai criticar e vai criticar e bloquear contribuintes com débitos fiscais;

12- Possuir recurso de juntada/anexação de processos, bem como informando o número do volume, data de abertura e responsável;

13- Prover sigilo das informações permitindo que somente o próprio requerente possa consultar dados relativos aos seus processos;

14- Possibilitar a digitalização e inclusão de imagens ou de outros documentos relacionados ao processo;

15- Possibilitar anexar documentos ou imagens aos processos;

16- Disponibilizar a protocolização a qualquer departamento da entidade.

A- PROTOCOLO E PROCESSOS – ITENS A SEREM PONTUADOS1- Permitir consulta aos dados do processo através de código, nome do requerente,

CPF/CNPJ e da leitura do código de barras impresso na etiqueta;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Propiciar pesquisa baseada em “consulta fonética”;


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____________________________________________________________________________3- Permitir o cadastramento do workflow por assunto, bem como definindo os setores onde

os processos irão passar e a previsão de permanência em cada setor;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Emitir comprovante de protocolização para o interessado no momento da inclusão do

processo;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Permitir controlar os documentos exigidos por assunto;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Permitir registrar a identificação do funcionário/data que promoveu qualquer manutenção

(cadastramento ou alteração) relacionada a um determinado processo, inclusive nas suas tramitações;

( ) Atende ( ) Não Atende7- Permitir a impressão de etiquetas de endereçamento para encaminhamento de

correspondências;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Possibilitar que cada órgão registre ou consulte os processos sob sua responsabilidade;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Permitir a formatação de termos, como: Termo de Apensação, de Anexação, de Abertura

e Encerramento de Volume, Termo de Desentranhamento, etc.;

( ) Atende ( ) Não Atende10- Possibilitar o envio e recebimento online dos processos com controle de senha/usuário;

( ) Atende ( ) Não Atende11- Possibilitar a emissão de planilha de arquivamento de processos por data de abertura e

data de encerramento, selecionando o arquivamento em diversos locais, constando número do processo e quantidade de folhas;

( ) Atende ( ) Não Atende12- Possibilitar consultas diversas por número de processo, por requerente, órgão, assunto,

data de movimentação, data de abertura e data de arquivamento;

( ) Atende ( ) Não Atende13- Possibilitar o controle do histórico dos processos em toda a sua vida útil;


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____________________________________________________________________________14- Manter e mostrar o registro de funcionário, data de todo cadastramento ou alteração dos

processos em trâmite;

( ) Atende ( ) Não Atende15- Manter registro de palavra-chave para facilitar a pesquisa dos processos;

( ) Atende ( ) Não Atende16- Ter recurso que, ao enviar o processo, o sistema efetua crítica sobre providências a

concluir, desta forma podendo ser parametrizado pelo próprio usuário;

( ) Atende ( ) Não Atende17- Emitir relatório de histórico de tramitação dos processos;

( ) Atende ( ) Não Atende18- Emitir relatório de impressão de workflow;

( ) Atende ( ) Não Atende19- Possuir recurso de digitalização para OCR;

( ) Atende ( ) Não Atende20- Possuir recurso de definição de análise de prioridade do processo, bem como sendo

definido em cima de informações de grau de dificuldade, impacto e prazo.


B- OUVIDORIA – ITENS OBRIGATÓRIOS1- O módulo de ouvidoria deve possibilitar o registro de qualquer tipo de solicitação, com

registro do seu recebimento e tramitações até seu encerramento, fornecendo informações rápidas e confiáveis;

2- Permitir consultas aos dados da ouvidoria através de numero do processo, nome do requerente, CPF/CNPJ;


4- Possibilitar o registro de pesquisas destinadas a apurar assuntos prioritários a serem abordados pela administração pública;

B- OUVIDORIA – ITENS A SEREM PONTUADOS

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____________________________________________________________________________1- Propiciar pesquisa baseada em “consulta fonética”;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Permitir o cadastramento do workflow por assunto, bem como definindo os setores onde

os processos irão passar e a previsão de permanência em cada setor;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Emitir comprovante de ouvidoria para o interessado no momento da inclusão do assunto,

com login e senha pela web;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Permitir registrar a identificação do funcionário/data que promoveu qualquer manutenção

(cadastramento ou alteração) relacionada a uma determinada ouvidoria, inclusive nas suas tramitações;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Permitir a impressão de etiquetas de endereçamento para encaminhamento de

correspondências;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Permitir registrar os pareceres sobre o assunto de ouvidoria com histórico de cada

trâmite sem limite de tamanho de parecer;

( ) Atende ( ) Não Atende7- Possibilitar que cada departamento registre ou consulte os assuntos de ouvidoria sob sua

responsabilidade;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Permitir controlar toda tramitação dos assuntos de ouvidoria dentro da instituição, entre

usuários e departamentos que possuam acesso aos programas;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Possibilitar a digitalização e inclusão de imagens em documentos anexando a uma

ouvidoria;

( ) Atende ( ) Não Atende10- Permitir a formatação de termos, como: Termo de Apensação, de Anexação, de Abertura

e Encerramento de Volume, Termo de Desentranhamento, etc.;

( ) Atende ( ) Não Atende11- Possibilitar o envio e recebimento on-line de ouvidorias com controle de senha/usuário;


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____________________________________________________________________________12- Possibilitar consultas diversas ouvidorias por requerente, setor/departamento/secretaria,

assunto, data de movimentação, data de abertura e data de arquivamento;

( ) Atende ( ) Não Atende13- Possuir rotina de arquivamento de ouvidorias, com identificação de sua localização física

ou digital;

( ) Atende ( ) Não Atende14- Possibilitar o controle do histórico dos assuntos das ouvidorias geradas;

( ) Atende ( ) Não Atende15- Manter e mostrar o registro de funcionário, data de todo cadastramento ou alteração das

ouvidorias em trâmite;

( ) Atende ( ) Não Atende16- Possibilitar que todos os assuntos de ouvidoria registrados possam virar um processo de

protocolo oficial, caso seja necessário;

( ) Atende ( ) Não Atende17- Possibilidade de criar fontes de pesquisa para saber o que realmente a população pensa

de um determinado assunto para facilitar as providências por parte da administração;

( ) Atende ( ) Não Atende18- Cadastro de pesquisas e perguntas para que a população de a sua opinião sobre o

assunto;

( ) Atende ( ) Não Atende19- Possibilitar que a resposta da opinião do cidadão seja feita via telefone ou via Internet no

site oficial do Município;

( ) Atende ( ) Não Atende20- Gerar relatórios de controle de todos os assuntos pesquisados pela ouvidoria com a

população;

( ) Atende ( ) Não Atende21- Possibilidade de criar gráficos que demonstre a opinião da população sobre os itens

pesquisados facilitando a avaliação das pesquisas criadas;

( ) Atende ( ) Não Atende22- Emitir relatório de impressão de workflow;


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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende24- Possuir recurso de definição de análise de prioridade do processo, bem como sendo

definido em cima de informações de grau de dificuldade, impacto e prazo;


C - OUVIDORIA WEB – ITENS OBRIGATÓRIOS1- Possibilitar que qualquer pessoa possa registrar uma ouvidoria, seja do tipo que for, não

sendo necessária a identificação da pessoa;

2- Possuir módulo de tramitação de ouvidoria, com acesso via web, para que setores que não tem acesso a rede do órgão possam fazer suas movimentações;

3- Possibilitar consulta a tramitação da ouvidoria via web demonstrando em quais setores o processo passou e o despacho dado por cada setor.

D – CONTROLE INTERNO DE DOCUMENTOS – ITENS OBRIGATÓRIOS1- Permitir o controle de todos os documentos internos do órgão, tais como: Ofícios, CI's

etc.;

2- Permitir cadastrar vários modelos para serem utilizados posteriormente, agrupando pela espécie;

3- Todos os documentos modelos e gerados devem ficar armazenados no banco de dados;

4- Permitir o arquivamento dos documentos de forma que possamos identificar endereçamentos físicos (rua, estante, prateleira, caixa, recipiente, etc.) controlando a permanência que os mesmos ficarão arquivados;


6- Permitir que a formatação dos documentos possam ser efetuadas através de editor externo, de fácil manuseio, já conhecidos ou utilizados pelo usuário (Microsoft Word);

7- Possibilitar anexar documento ou imagem ao processo.

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____________________________________________________________________________D – CONTROLE INTERNO DE DOCUMENTOS – ITENS A SEREM PONTUADOS

1- Permitir anexar arquivos digitais para os documentos gerados;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Permitir a tramitação dos documentos gerados em módulo único, identificando se o

mesmo é documento, processo, ouvidoria ou legislativo;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Permitir a personalização de números sequenciais para cada espécie de documento;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Permitir que o documento gerado possa ser associado a um assunto e que o mesmo já

identifique sua a destinação;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Permitir consultas de documentos por código de barras, assunto, espécie, ano, número,

data, palavra-chave, detalhamento, autor, interessado e requerente, dentre outros;

( ) Atende ( ) Não Atende6- O sistema deve emitir relatórios de comprovante de abertura de documentos assim como

o conteúdo do documento;

( ) Atende ( ) Não Atende7- Permitir identificar por quais setores e pessoas o documento teve suas tramitações,

inclusive com data e hora possibilitando também a visualização dos pareceres, identificando possíveis dias de atrasos e permanência;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Possibilitar a integração de documentos e processos de forma que um possa ser anexado

ao outro e que as tramitações sejam conjuntas;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Permitir que a consulta das tramitações possam ser efetuadas através da Internet de

forma privada, utilizando chave única de consulta para cada documento e autor;

( ) Atende ( ) Não Atende10- Permitir efetivo controle de perfis de usuários possibilitando que determinados sejam

restritos a fazer operações do tipo inclusão, exclusão, alteração e consulta em qualquer módulo que seja necessário;

( ) Atende ( ) Não Atende11- Permitir que os usuários possam ser autorizados a fazer as tramitações somente em

setores específicos, inclusive determinar parâmetros de início e desligamento;________________________________________________________________________________________115





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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende12- Emitir relatório de impressão de workflow;


( ) Atende ( ) Não Atende14- Possuir recurso de definição de análise de prioridade do processo, bem como sendo

definido em cima de informações de grau de dificuldade, impacto e prazo;


V - SISTEMA INTEGRADO DE TRIBUTAÇÃOA - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ITENS OBRIGATÓRIOS

1- Permitir a definição de campos do cadastro pelo próprio usuário, permitindo inclusive a definição de parâmetros para consistência do conteúdo do campo.

2- Possuir rotinas parametrizáveis de cálculo da obrigação principal e acréscimos legais, com destaque para cada item.

3- Possuir rotina de recepção dos dados de arrecadação recebidos dos agentes arrecadadores através de meio eletrônico, incluindo os arquivos do simples nacional.

4- Possuir integração com o sistema contábil gerando automaticamente lançamentos contábeis da receita arrecadada e classificada, sem necessidade de redigitação.

B - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ITENS A SEREM PONTUADOS1- Possibilitar que a prefeitura possa gerar, emitir, controlar e gerenciar todos os impostos e

taxas administradas pelo Município;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Permitir que seja configurada todas as taxas e impostos conforme a legislação, quanto a

sua fórmula de cálculo, correções, moedas, etc.;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Permitir o cadastramento de ruas, bairros, CEP, bancos, cadastros, impostos, taxas,

planta de valores, atividades, moedas e mensagens de carnês;






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____________________________________________________________________________4- Permitir que sejam lançados os débitos não pagos para o módulo de dívida ativa de

forma geral ou individual;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Possibilitar efetuar as baixas dos débitos automaticamente, através dos movimentos de

arrecadação fornecidos pelos bancos;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Conter recursos para processamento da baixa dos pagamentos, emissão de guias,

emissão de cobranças, inclusive de créditos constituídos em rotina de fiscalização fazendária, para todos os tributos, dívida ativa e contribuições de competência do Município;

( ) Atende ( ) Não Atende7- Possibilitar o cálculo de juros, multas e correção, baseados em fórmulas, conforme

definido na legislação em vigor;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Possuir ferramenta para que a Prefeitura possa configurar o seu próprio modelo emissão

de carnês;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Possibilitar a emissão dos carnês com opção para código de barras, segunda via de

carnês, imprimindo opcionalmente algumas parcelas;

( ) Atende ( ) Não Atende10- Permitir que sejam gerados arquivos para a impressão dos carnês para terceiros;

( ) Atende ( ) Não Atende11- Possibilitar cadastrar várias moedas no sistema, tendo a facilidade de geração e valores

de indexadores para intervalos de datas;

( ) Atende ( ) Não Atende12- Possibilitar o cadastro de dias não úteis para fins de cálculo de juro/multa;

( ) Atende ( ) Não Atende13- Permitir emitir certidão positiva ou negativa automaticamente para imóveis, econômicos

ou contribuintes, verificando todos os módulos;

( ) Atende ( ) Não Atende14- Permitir a emissão de extrato de débitos;


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____________________________________________________________________________15- Permitir gerar gráficos para análise da arrecadação com resumos;

( ) Atende ( ) Não Atende16- Permitir gerar relatório da receita classificada de acordo com o plano de contas da

receita de forma que se integre ao sistema de contabilidade pública;

( ) Atende ( ) Não Atende17- Possuir relatórios gerenciais, estatísticos e financeiros, tais como: resumos de dívidas

vencidas e a vencer, situação do cadastro, rol dos maiores devedores, rol dos maiores pagadores, resumo da arrecadação por dia/mês, por tipo de dívida e por órgão arrecadador, rol de cancelamentos, rol de classificação da receita de acordo com plano de contas da receita da Prefeitura, rol de pagamentos, rol de estorno de pagamentos com indicação dos números dos processos e etc;

( ) Atende ( ) Não Atende18- Permitir a emissão, em segunda via, de todos os documentos oficiais;

( ) Atende ( ) Não Atende19- Permitir o controle do número de via emitida de todos os documentos oficiais;

( ) Atende ( ) Não Atende20- Gerenciar os índices/indexadores de correção e/ou atualização monetária, bem como o

controle de mudanças de moeda;

( ) Atende ( ) Não Atende21- Gerenciar todo conjunto de fórmulas relativas ao cálculo dos tributos administráveis

através do módulo, por configuração;

( ) Atende ( ) Não Atende22- Permitir a definição de campos do cadastro pelo próprio usuário, permitindo inclusive a

definição de parâmetros para consistência do conteúdo do campo;

( ) Atende ( ) Não Atende23- Permitir o registro dos dados dos responsáveis pelo crédito tributário, sem restrição de

quantidade de registro, com campos definidos pelo próprio usuário e vinculados ao código de inscrição mobiliária ou imobiliária;

( ) Atende ( ) Não Atende24- Permitir montar estrutura para registro das informações cadastrais dos imóveis rurais;

( ) Atende ( ) Não Atende25- Emitir guias em padrão bancário (com código de barras) para todos os tributos,

contribuição de melhoria, tarifas, taxas e dívida ativa;________________________________________________________________________________________118





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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende26- Permitir bloquear o acesso de usuário do sistema de acordo com o tipo de cadastro.

( ) Atende ( ) Não Atende27- Permitir a alteração da situação cadastral emitindo relatório para conformidade do

responsável sobre as alterações efetuadas;

( ) Atende ( ) Não Atende28- Permitir registrar isenções, não incidência, imunidades e reduções de alíquota e bases de

cálculo, de acordo com a legislação vigente, emitindo relatório para conformidade do responsável;

( ) Atende ( ) Não Atende29- Emitir relatório com as quantidades de inclusões, baixas e alterações de situação

cadastral efetuadas em um período determinado pelo usuário;

( ) Atende ( ) Não Atende30- Permitir o registro das diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte

possibilitando destacar a atividade principal e as secundárias;

( ) Atende ( ) Não Atende31- Emitir etiquetas para mala direta, permitindo selecionar os campos constantes, bem

como a sua disposição dentro do documento e a associação de textos livres;

( ) Atende ( ) Não Atende32- Permitir identificar, no momento do cadastramento da empresa, a existência de débitos

anteriores dos sócios;

( ) Atende ( ) Não Atende33- Na transferência de proprietário de imóvel, emitir relatório informando a existência de

débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em executivo fiscal;

( ) Atende ( ) Não Atende34- Permitir a montagem de estrutura para o registro das informações cadastrais dos imóveis

rurais;

( ) Atende ( ) Não Atende35- Permitir englobamento e parcelamento de terrenos, lotes e imóveis;

( ) Atende ( ) Não Atende36- Possuir tabelas parametrizáveis com as atividades econômicas, estruturadas por código,

grupos, parâmetros para cálculo e lançamento dos tributos em cada atividade;

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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende37- Permitir registrar o contador responsável pela empresa;

( ) Atende ( ) Não Atende38- Permitir o controle de enquadramentos e desenquadramentos de microempresas e

empresas de pequeno porte e CEI – Contribuinte Empreendedor Individual, de acordo com a legislação vigente;

( ) Atende ( ) Não Atende39- Emitir edital de convocação para ciência de Notificação de Lançamento;

( ) Atende ( ) Não Atende40- Permitir a livre formatação do conteúdo das Notificações do Lançamento, permitindo

inclusive sua emissão em conjunto com a Guia de Recolhimento, em um único documento, com código de barras para recebimento pela rede bancária;

( ) Atende ( ) Não Atende41- Permitir o registro da devolução de Notificações de Lançamento em função da não

localização do contribuinte;

( ) Atende ( ) Não Atende42- Permitir o lançamento de tributos prevendo a possibilidade de incluir na mesma emissão,

valores de impostos e taxas;

( ) Atende ( ) Não Atende43- Permitir o lançamento de tributos com a possibilidade de destinação para o domicílio do

representante autorizado;

( ) Atende ( ) Não Atende44- Permitir simulações dos lançamentos dos tributos;

( ) Atende ( ) Não Atende45- Registrar na conta corrente fiscal todos os lançamentos efetuados para o sujeito passivo,

detalhando obrigação, valor da obrigação e data de vencimento;

( ) Atende ( ) Não Atende46- Permitir a cobrança através de débito automático em conta corrente, em domicílio

bancário autorizado pelo contribuinte;

( ) Atende ( ) Não Atende47- Possuir tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do IPTU aproveitando

as características de cada logradouro, distrito e bairro, capacidade de contribuição e agravamento de situações especiais;

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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende48- Possuir rotina de cálculo parametrizável para cobrança de Contribuição de Melhoria,

atendendo às fórmulas previstas em lei de rateio do custo;

( ) Atende ( ) Não Atende49- Emitir edital de convocação para cobrança de Contribuição de Melhoria atendendo ao

Código Tributário Nacional e a Legislação Municipal;

( ) Atende ( ) Não Atende50- Possuir tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do ISS de acordo com

a atividade;

( ) Atende ( ) Não Atende51- Permitir o cálculo automático do ISS fixo, levando em conta períodos proporcionais e

tabelas com faixas de valores por atividade ou grupo de atividades, prevendo também descontos parametrizáveis;

( ) Atende ( ) Não Atende52- Permitir a emissão de Notificação de Lançamento e Guia de Recolhimento do ISS

resultante de estimativa fiscal ou arbitramento. Tanto a Notificação de Lançamento quanto a Guia de Recolhimento devem ser parametrizáveis pelo usuário permitindo a seleção dos campos integrantes e sua disposição dentro dos documentos

( ) Atende ( ) Não Atende53- Possuir rotinas de enquadramento de contribuintes para cálculo do valor do imposto

conforme seja fixo ou variável;

( ) Atende ( ) Não Atende54- Emitir documento único de declaração e pagamento para ISS variável, onde o

contribuinte informe a base de cálculo, as deduções, o valor do imposto, e possa efetuar o pagamento;

( ) Atende ( ) Não Atende55- Emitir Guia de Cobrança do ITBI, inclusive com código de barras, permitindo utilizar a

guia para atualização cadastral dos dados do novo proprietário e substituição do devedor nos executivos fiscais e Dívida Ativa;

( ) Atende ( ) Não Atende56- Calcular o ITBI e valores de Laudêmio e Foro com base em tabelas parametrizáveis de

valores, alíquotas e vencimentos;


________________________________________________________________________________________121





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____________________________________________________________________________57- Permitir controle da vigência e emissão de alvarás;

( ) Atende ( ) Não Atende58- Permitir o cálculo, lançamento e emissão de guias de recolhimento de taxas de poder de

polícia e taxas de serviço;

( ) Atende ( ) Não Atende59- Possuir tabelas parametrizáveis de valores para o cálculo de taxas diversas;

( ) Atende ( ) Não Atende60- Conciliar os valores repassados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Municipal,

acusando diferenças a maior ou a menor nos valores devidos e prazos de repasse;

( ) Atende ( ) Não Atende61- Disponibilizar rotina para conciliação manual dos documentos de arrecadação nos quais

não foi possível a conciliação automática;

( ) Atende ( ) Não Atende62- Permitir que todos os débitos do contribuinte possam ser agrupados para consulta e

emissão de extratos da posição financeira, mesmo aqueles de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra (em cobrança ou em dívida ativa);

( ) Atende ( ) Não Atende63- Nos extratos de contribuinte proprietário assegurar que também sejam listados os

lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade;

( ) Atende ( ) Não Atende64- Apurar o saldo em conta corrente do contribuinte, nos casos de pagamento após o

vencimento, levando-se em conta os acréscimos legais;

( ) Atende ( ) Não Atende65- Permitir o registro e controle de parcelamentos, do número de parcelas e dos

pagamentos referentes às mesmas;

( ) Atende ( ) Não Atende66- Permitir registrar na conta corrente do contribuinte, a inscrição do débito em dívida ativa;

( ) Atende ( ) Não Atende67- Permitir a emissão de certidões positivas, negativas e positivas com efeito de negativa,

permitindo inclusive que o próprio usuário possa configurar os dados integrantes e sua disposição dentro do documento;

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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende68- Permitir registrar na Conta Corrente as ações de cobrança ajuizadas após a inscrição em

dívida ativa;

( ) Atende ( ) Não Atende69- Permitir o registro das diferentes hipóteses da suspensão de exigências do crédito

tributário previstas na legislação, pelo prazo devido, caso a caso;

( ) Atende ( ) Não Atende70- Permitir o registro da restituição de valor cobrado a maior ou indevido, indicando o

número do processo;

( ) Atende ( ) Não Atende71- Permitir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e não executados, emissão

de carnês e a gestão da carteira de parcelamento, inclusive o controle do número de parcelas inadimplentes, observando valores mínimos e demais regras de parcelamento;

( ) Atende ( ) Não Atende72- Permitir a elaboração e execução de programação de cobrança a partir das informações

recebidas da conta corrente fiscal, possibilitando programar a emissão das notificações ou avisos de cobrança e guias de recolhimento, considerando o montante dos débitos, logradouro, distrito e bairro e quantidade de imóveis do mesmo contribuinte,

( ) Atende ( ) Não Atende73- Permitir gerar a Programação de ações fiscais possibilitando selecionar as atividades a

serem fiscalizadas, a distribuição da carga de trabalho entre o corpo fiscal, a emissão de autorização para a ação fiscal e o registro de seus resultados;

( ) Atende ( ) Não Atende74- Permitir a emissão e o controle de autos de infração e imposição de multa. Os

documentos devem ser parametrizáveis pelo próprio usuário permitindo a seleção dos campos integrantes e sua disposição dentro dos documentos;

( ) Atende ( ) Não Atende75- Permitir a emissão e o controle de notificações fiscais, registrando os prazos de

cumprimento da obrigação;

( ) Atende ( ) Não Atende76- Registrar e controlar a autorização para utilização de documentos fiscais (talões de notas

fiscais de serviço e/ou outros documentos utilizáveis);


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____________________________________________________________________________77- Registrar na conta corrente fiscal o valor da obrigação, seus acréscimos legais e o

número do processo fiscal para cada auto de infração e notificação fiscal e os dispositivos da legislação infringidos;

( ) Atende ( ) Não Atende78- Registrar na conta corrente fiscal as impugnações apresentadas a lançamentos

efetuados bem como o número do processo correspondente, suspendendo a exigência da obrigação até a decisão e após a decisão, observados os prazos legais para pagamento voluntário;

( ) Atende ( ) Não Atende79- Permitir o registro das decisões relativas a processos de impugnação a lançamentos,

conforme tenham sido consideradas procedentes, improcedentes, procedentes em parte, bem como o valor resultante;

( ) Atende ( ) Não Atende80- Efetuar os ajustes devidos no valor da obrigação em decorrência da decisão;

( ) Atende ( ) Não Atende81- Possuir rotinas de inscrição em dívida ativa dos tributos e outras receitas vencidas e não

pagas, registradas na conta corrente fiscal, de acordo com a legislação;

( ) Atende ( ) Não Atende82- Registrar na conta corrente fiscal a inscrição dos débitos em dívida ativa;

( ) Atende ( ) Não Atende83- Emitir Certidão de Dívida Ativa, passível de ser formatada pelo próprio usuário,

permitindo-lhe definir os campos integrantes, bem como a sua disposição dentro do documento;

( ) Atende ( ) Não Atende84- Emitir o livro de dívida ativa (Termos de abertura e encerramento e fundamentação

legal)

( ) Atende ( ) Não Atende85- Emitir Certidão de Valor Venal, passível de ser formatada pelo próprio usuário,

permitindo-lhe definir os campos integrantes, bem como a sua disposição dentro do documento

( ) Atende ( ) Não Atende86- Possuir recurso de alteração programada utilizando filtros para seleção;






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____________________________________________________________________________87- Permitir bloquear o acesso de usuário do sistema de acordo com o tipo de cadastro;

( ) Atende ( ) Não Atende88- Permitir o enquadramento tributário de cada empresa no programa simples nacional, de

acordo com a legislação vigente;

( ) Atende ( ) Não Atende89- Conceito de filtros de seleção de informações (relatórios);

( ) Atende ( ) Não Atende90- Conceito de contribuinte global para agregação de unidades de cadastro;

( ) Atende ( ) Não Atende91- Conceito de cadastro padrão, evitando redigitação de informações;

( ) Atende ( ) Não Atende92- Possibilitar a parametrização de relatórios cadastrais conforme as necessidades do

usuário;

( ) Atende ( ) Não Atende93- Conceito de contribuinte global para levantamento de débitos, extratos etc;

( ) Atende ( ) Não Atende94- Permitir o cadastramento de feriados através da visualização de calendário anual;

( ) Atende ( ) Não Atende95- Permitir o uso de Editor de textos próprio;

( ) Atende ( ) Não Atende96- Mapas de Arrecadação para Contabilização;

( ) Atende ( ) Não Atende97- Mapas de Arrecadação por Órgão/Dia;

( ) Atende ( ) Não Atende98- Relatório de Débitos Prescritos/Prescrever;

( ) Atende ( ) Não Atende99- Relatório Diferenças de Valores Pagos;

( ) Atende ( ) Não AtendePontuação Máxima: 297 pontosPontuação Mínima: 207 pontosPontuação Atingida:

________________________________________________________________________________________125





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____________________________________________________________________________

B- ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATÓRIOS - ITENS A SEREM PONTUADOS1- Relatório Dívidas por Contribuinte;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Relatório Dívidas Vencidas e a Vencer;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Emissão do Livro da Dívida Ativa;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Relatório Maiores Devedores;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Relatório Maiores Pagadores;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Relatório Auditoria de Serviços;

( ) Atende ( ) Não Atende7- Relatório Resumo Débitos em Carteira;


Pontuação Máxima: 21 pontosPontuação Mínima: 12 pontosPontuação Atingida:

B – IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS - ITENS OBRIGATÓRIOS1- Permitir gerar relatório da receita classificada de acordo com o plano de contas da

receita de forma que se integre ao sistema de Contabilidade Pública;

2- Permitir registrar isenções, não incidência, imunidades e reduções de alíquota e bases de cálculo, de acordo com a legislação vigente, emitindo relatório para conformidade do responsável;

3- Na transferência de proprietário de imóvel, emitir mensagens da existência de débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em executivo fiscal;

4- Ter rotina de alteração e atualização do sistema na virada da execução fiscal;

5- Permitir a geração de arquivos para a emissão de tributos;

________________________________________________________________________________________126





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____________________________________________________________________________6- Permitir que seja efetuado o cadastro de imóveis, bairros, logradouros, seções,

loteamentos, condomínios, desmembramentos e remembramentos, contribuintes e edifícios;

7- Possuir agenda de vencimento de tributos;

8- Permitir o lançamento de tributos com a possibilidade de destinação para o domicílio do representante autorizado;

9- Possibilitar a configuração das rotinas de cálculo de todos os tributos, atendendo ao conteúdo das tabelas de cadastros e legislação vigente, inclusive quanto ao valor mínimo da parcela;

10- Propiciar cálculo dos tributos por logradouro, distrito e bairro ou área urbana;

11- Permitir simulações dos lançamentos dos tributos;

12- Possibilitar emissão de guias por:

Logradouro, Distrito e Bairro ou área urbana; Determinado grupo de contribuintes; Unidade imobiliária individual;13- Possibilitar consistência durante a inclusão ou alteração de informações do cadastro

imobiliário, logradouro e seções entre eles;

14- Manter histórico de alterações para consulta ou emissão, espelho das informações, ordenado por data da alteração;

15- Possibilitar o cadastro de mais de um contribuinte por imóvel, de acordo com sua respectiva fração ideal ou percentual;

16- Manter o histórico dos valores calculados de cada exercício;

17- Possibilitar emissão de certidões (narrativa) cadastral, através do cadastro ou inscrição imobiliária, tanto do exercício corrente como de anteriores;

18- Possibilitar cadastrar área real do terreno, área não tributada e tributada;

19- Possibilitar a cobrança ou não da taxa da coleta de lixo para cada unidade imobiliária, de acordo com a utilização da edificação;

20- Permitir que todos os débitos do contribuinte possam ser agrupados para consulta, parcelamento e emissão de extratos da posição financeira, mesmo aqueles de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra;

________________________________________________________________________________________127





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____________________________________________________________________________21- Nos extratos de contribuinte proprietário, assegurar que também sejam listados os

lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade;

22- Permitir o cálculo automático do ITBI com base em tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas;

23- Emitir Certidão de Valor Venal passível de ser formatada pelo próprio usuário, permitindo-lhe definir os campos integrantes, bem como a sua disposição dentro do documento;

24- Possuir integração com o sistema contábil e de arrecadação fazendária envolvendo as receitas do foro e do laudêmio e a identificação para lançamento e cobrança;

25- Possibilitar a cobrança e identificação de isenções da contribuição de iluminação pública – CIP.

B – IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS - ITENS A SEREM PONTUADOS1- Propiciar cálculo de tributo, em separado, para emissão em carnê específico;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Conter recursos para configurar e iniciar administração de novas informações sobre os

imóveis, sem dependência com a fabricante do software;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Permitir controlar a entrega e devolução dos carnês de IPTU (notificação de lançamento),

emitindo relatório de controle;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Possibilitar o uso de método de PGV variável;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Registrar na conta corrente fiscal todos os lançamentos efetuados para o sujeito passivo,

detalhando obrigação, valor da obrigação e data de vencimento, mantendo registro de log das alterações efetuadas;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Possibilitar cálculo de exercícios futuros, com base em métodos e parâmetros

diferenciados;


________________________________________________________________________________________128





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____________________________________________________________________________7- Permitir alterar a base de cálculo, emissão de prévia guia de pagamento do ITBI e

transferência de imóveis, vetando opcionalmente a mesma quando o imóvel possuir débitos em aberto ou está em dívida ativa;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Possibilitar que seja efetuada a isenção do IPTU via requerimento automático no sistema;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Centralizar o processo de baixa e controle de arrecadação em módulo específico, de

forma que a baixa por recebimento possa ser coletiva e realizada em setor específico;

( ) Atende ( ) Não Atende10- Propiciar administração de informações cadastrais de imóveis urbanos e rurais;

( ) Atende ( ) Não Atende11- Registrar na conta corrente fiscal automaticamente quando da abertura do processo, as

impugnações apresentadas a lançamentos efetuados, bem como o número do processo correspondente, suspendendo a exigência da obrigação até a decisão e após a decisão;

( ) Atende ( ) Não Atende12- Permitir o registro das decisões relativas a processos de impugnação de lançamentos,

conforme tenham sido considerados procedentes, improcedentes e procedentes em parte, bem como o valor resultante;

( ) Atende ( ) Não Atende13- Efetuar os ajustes devidos no valor da obrigação em decorrência da decisão.


C – ISSQN - ITENS A SEREM PONTUADOS 1- Conter programas para gestão do cadastro econômico-fiscal, eventual, de ambulantes e

de pessoas, cálculo, lançamento e emissão do ISSQN e das chamadas taxas de licença;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Permitir configuração do conteúdo do cadastro econômico-fiscal;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Permitir o cadastramento das atividades, atendendo a estrutura de codificação da LC

116;

________________________________________________________________________________________129





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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende4- Permitir o cadastramento de atividades estruturadas com a codificação CNAEF ou por

segundo critério;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Gerenciar as diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte, possibilitando

destacar a atividade principal e as secundárias;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Permitir vincular cadastro econômico-fiscal com cadastro imobiliário urbano;

( ) Atende ( ) Não Atende7- Permitir o cálculo e lançamento do ISSQN Fixo Anual, ISSQN Estimativa Fiscal, ISSQN

Sujeito a Homologação (inclusive ISSRF), Taxa de Licença Anual, Ambulante, Eventual e de Utilização de Logradouros Públicos;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Manter histórico de informações sobre o contribuinte, inclusive quanto aos lançamentos e

pagamentos;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Permitir controlar a entrega e devolução dos carnês (notificação de lançamento);

( ) Atende ( ) Não Atende10- Permitir lançamento em qualquer exercício;

( ) Atende ( ) Não Atende11- Possibilitar controlar e gerenciar os alvarás de localização e de vigilância sanitária;

( ) Atende ( ) Não Atende12- Possibilitar consultas de informações de contribuintes por chave de atividade;

( ) Atende ( ) Não Atende13- Estar adequado a nova Lei Complementar nº 116, relativamente aos critérios de

apuração de valores em função de domicílios tributários de um mesmo contribuinte e estruturação do cadastro de atividades, conforme tabela da Lei;

( ) Atende ( ) Não Atende14- Permitir a prática e gerenciar o lançamento e recolhimento do ISSRF (substituição

tributária);


________________________________________________________________________________________130





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____________________________________________________________________________15- Conter recursos para que as empresas estabelecidas no Município declarem os serviços

tomados, com informações necessárias para que o Município possa proceder à cobrança do ISSQN a que tem direito;

( ) Atende ( ) Não Atende16- Conter recursos para que empresas estabelecidas e prestadoras de serviços possam

fornecer suas informações sobre serviços prestados, inclusive com identificação clara de atividades e domicílio tributário respectivo;

( ) Atende ( ) Não Atende17- Emissão de notas fiscais avulsas, cadastrando mais de um serviço por nota;

( ) Atende ( ) Não Atende18- Propiciar emissão de guias para recolhimento de ISSRF através da Internet, considerando

declaração de serviço prestado ou tomado, em padrão bancário;

( ) Atende ( ) Não Atende19- Possibilitar a geração de guias complementares e guias de compensação, relativamente

ao ISSRF, em padrão bancário;

( ) Atende ( ) Não Atende20- Possibilitar a emissão de notas fiscais eletrônicas, através da Internet e com

identificações claras do contribuinte prestador e tomador, com automático registro de valores para fins tributários;

( ) Atende ( ) Não Atende21- Possibilitar a emissão de relatórios e documentos diversos, considerando os processos

internos realizados na Prefeitura e os registros oriundos dos contadores e empresas (ISS WEB), estando dentre eles:

Valores em aberto; Valores pagos; Negativas de débito

( ) Atende ( ) Não Atende22- Permitir implantação de método de administração tributária diferenciado para as

microempresas municipais.


________________________________________________________________________________________131





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____________________________________________________________________________D – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ITENS OBRIGATÓRIOS

1- Permitir, quando necessário, que busque as informações do cadastro imobiliário, para selecionar os imóveis;

2- Possibilitar o parcelamento e reparcelamento de débitos, com emissão dos respectivos termos;

3- Conter gerador de relatórios o qual permita criar e emitir relatórios administrativos ou gerenciais, com as informações selecionáveis;

4- Permitir o parcelamento e reparcelamento de débitos, em até 120 (cento e vinte) parcelas, com possibilidade de escolha entre parcelas expressas em indexador ou em moeda corrente nacional;

5- Possibilitar a emissão de extrato de débito por contribuinte;

6- Conter rotina de cálculo de valores configurável para atender a legislação específica do Município;

D – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ITENS A SEREM PONTUADOS 1- Possibilitar configurar as rotinas de cálculo conforme a obra e que atenda a legislação;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Conter programas para execução de todas as fases de constituição e lançamento da

contribuição de melhoria, inclusive quanto ao seu lançamento;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Conter recursos para processamento de baixa por recebimento de forma centralizada em

setor específico responsável pelo controle de arrecadação;


E – DÍVIDA ATIVA – ITEM OBRIGATÓRIO1- Possibilitar a emissão e o controle de notificações, a emissão de petições para cobrança

judicial em texto definido pelo usuário e o controle sobre as fases da cobrança judicial e liberação desta cobrança;

E – DÍVIDA ATIVA - ITENS A SEREM PONTUADOS________________________________________________________________________________________132





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____________________________________________________________________________1- Possibilitar gerencia e administração de todos os tributos inscritos em dívida ativa

também em função de sua origem (IPTU, ISSQN, taxas e contribuição de melhoria);

( ) Atende ( ) Não Atende2- Possibilitar a inscrição em dívida ativa dos tributos e outras receitas vencidas e não

pagas, de acordo com a legislação;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Propiciar a emissão dos livros de dívida ativa (termos de abertura e encerramento e

fundamentação legal);

( ) Atende ( ) Não Atende4- Possibilitar o controle de descontos, remissão com a possibilidade de verificação de

débitos de outros módulos para concessão ou não do mesmo, observada a legislação aplicável;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Possibilitar o englobamento e o parcelamento de débitos para cobrança, inclusive com

limitação de valores mínimos para cada parcela de dívidas executadas ou não;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Conter rotinas de movimentações e alterações de dívidas por digitação de baixas,

anistias, pagamentos, cancelamentos, estornos e outras hipóteses de extinção do crédito tributário;

( ) Atende ( ) Não Atende7- Controlar as dívidas ativas, gerando informações sobre o ato da inscrição (livro, folha,

data e número da inscrição), com cálculos de atualizações e acréscimos legais;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Possibilitar a centralização dos procedimentos de baixa e controle de arrecadação em

módulo específico, de forma que a baixa possa ser automatizada para todos os tributos, tarifas, contribuição de melhoria e dívida ativa, em setor específico;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Permitir o parcelamento e reparcelamento de débitos, em até 99(noventa e nove)

parcelas e/ou outro limite previsto na legislação, com possibilidade de escolha entre parcelas expressas em indexador ou em moeda corrente nacional;

10- Permitir a exclusão ou estorno dos parcelamentos que possuam três parcelas consecutivas em atraso, retornando o saldo remanescente para a dívida, desconsiderando eventuais descontos a partir do respectivo fato gerador.

________________________________________________________________________________________133





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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não AtendePontuação Máxima: 30 pontosPontuação Mínima: 21 pontosPontuação Atingida:

F – CONTENCIOSO - ITENS A SEREM PONTUADOS 1- Possuir integração com Conta Corrente Fiscal, permitindo o registro das impugnações

impetradas pelo contribuinte a lançamentos efetuados, bem como do número do processo correspondente, suspendendo a exigência da obrigação até a decisão e após a decisão;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Permitir o registro de decisões exaradas, parecerista que minutou a decisão, conforme

tenham considerado as impugnações procedentes, improcedentes e procedentes em parte e valores resultantes;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Integrar com cadastro, lançamento, cobrança e Conta Corrente Fiscal para os ajustes

devidos no valor da obrigação em decorrência da decisão;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Emitir relatório de contestações apresentadas;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Relatório de decisões informando número do processo, contribuinte, tipo e valor original

da obrigação, valor após decisão, data da impugnação, decisão (procedente, improcedente, procedente em parte), data da decisão e valor após a decisão.


G – FISCALIZAÇÃO - ITENS A SEREM PONTUADOS1- Possibilitar busca aos valores em aberto e não fiscalizados relativamente ao ISSQN;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Possibilitar emissão de relatórios gerenciais por atividade, endereço e valor do ISSQN

pago para seleção dos contribuintes a serem fiscalizados;


________________________________________________________________________________________134





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____________________________________________________________________________3- Permitir a emissão e o gerenciamento de arrecadação de ISSQN em relação a notas

fiscais avulsas, emitidas na própria Prefeitura;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Possibilitar a abertura de processos para as ações fiscais por grupos de vencimento e de

serviços;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Permitir registro e gerenciamento dos processos fiscais com base em procedimentos

anteriores formalizados para cada contribuinte;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Informar os contribuintes em fiscalização ou fiscalizados;

( ) Atende ( ) Não Atende7- Possibilitar o controle e a liberação de AIDF's;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Permitir o registro de informações e a emissão de auto de infração, conforme Lei

Municipal;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Permitir o registro de informações e a emissão de notificações fiscais, conforme Lei

Municipal;

( ) Atende ( ) Não Atende10- Propiciar emissão de documentos e o registro dos atos de fiscalização relativo a todo o

processo fiscal (termo de início, intimação, notificação fiscal, auto de infração, mapa de apuração e termo de encerramento);

( ) Atende ( ) Não Atende11- Conter programas para inscrição em dívida ativa dos valores resultantes de auto de

infração;

( ) Atende ( ) Não Atende12- Possibilitar o parcelamento dos auto de infração;

( ) Atende ( ) Não Atende13- Gerenciar a distribuição de ações fiscais com base na atividade exercida pelo

contribuinte;


________________________________________________________________________________________135





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____________________________________________________________________________14- Gerenciar as notificações fiscais e autos de infração, controlando os prazos de

cumprimento da obrigação.


H – CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - ITENS OBRIGATÓRIOS1- Possuir rotina de recepção e classificação dos dados de arrecadação recebidos dos

agentes arrecadadores, através de meio eletrônico ou comunicação de dados;

2- Conciliar os valores repassados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Municipal, acusando eventuais diferenças, a maior ou menor, nos valores devidos e prazos de repasse;

3- Emitir relatório de controle dos registros não conciliados pela rotina de recepção e tratamento dos documentos de arrecadação enviados pelos agentes arrecadadores;

4- Disponibilizar rotina para conciliação manual dos documentos de arrecadação nos quais não foi possível a conciliação automática;

5- Fornecer dados sobre a receita arrecadada no período devidamente classificada para contabilização;

6- Possuir integração com o Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contabilidade, gerando automaticamente lançamentos contábeis da receita arrecadada e classificada;

7- Emitir relatório no período selecionado da receita diária, tipo de receitas e valor pago;

8- Possuir módulo para cadastrar o valor do extrato diário por agente arrecadador, comparando com o valor baixado pelo sistema de arrecadação, acusando diferenças de valores;

9- Emitir relatório de arrecadação, agrupando todos os agentes arrecadadores no plano de receita contábil.

I – AÇÃO SOCIAL – ITEM OBRIGATÓRIO1- Possuir cadastro parametrizado, onde o próprio usuário possa montar o modelo de

acordo com a ficha de cadastro;

________________________________________________________________________________________136





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____________________________________________________________________________

I – AÇÃO SOCIAL - ITENS A SEREM PONTUADOS1- Possuir cadastro de beneficiários;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Possuir cadastro de demais moradores;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Possuir cadastro de benefícios;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Fazer o cálculo automático da Renda Per Capita do beneficiário;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Possuir cadastro de parentesco;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Emissão da ficha de cadastro conforme modelo de cada Prefeitura.


J – CONTROLE DE OBRAS – ITEM OBRIGATÓRIO1- Possuir cadastro de imóveis, destacando a situação do imóvel, as áreas de unidades,

área total fração ideal e confrontações;

J – CONTROLE DE OBRAS - ITENS A SEREM PONTUADOS 1- Possuir cadastro de proprietários do imóvel, destacando opção para selecionar o último

proprietário;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Emitir certidão de alvará de licença;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Emitir certidão de alvará de características e confrontações;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Emitir certidão de demarcação;


________________________________________________________________________________________137





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____________________________________________________________________________5- Emitir certidão de demolição;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Emitir certidão de aforamento;

( ) Atende ( ) Não Atende7- Emitir certidão de alvará de licença de habite-se;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Emitir relatório de imóveis cadastrados e suas características;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Possibilitar o lançamento de valores pagos a menor;

( ) Atende ( ) Não Atende10- Permitir o englobamento de imóveis para a emissão de carnês;

( ) Atende ( ) Não Atende11- Possibilitar o pagamento parcial de débitos em ação judicial;


VI - SISTEMA INTEGRADO DE ALMOXARIFADOA – CONTROLE DE ALMOXARIFADO – ITENS OBRIGATÓRIOS

1- O módulo de estoque deverá permitir o controle de toda a movimentação de entrada, saída, devolução e transferências de materiais feitas nos estoques, bem como administrar e inventariar os estoques para localização física do material e controlar automática;

2- Possuir integração com o sistema de compras, licitação e contratos gerando automaticamente a entrada no estoque a partir de uma autorização de fornecimento;

3- O módulo de estoque deverá possuir recursos para possibilitar o cadastramento e a manutenção das diversas informações que fazem parte do processo de gestão do cadastro de materiais, bem como sua classificação, grupo, subgrupo, tipo de medida e código de barra;

4- Controlar o estoque mínimo, máximo e ponto de reposição dos materiais;

________________________________________________________________________________________138





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____________________________________________________________________________5- Permitir o registro da abertura e do fechamento de inventário, bloqueando

movimentações durante a sua realização;

6- Efetuar a baixa automática no estoque pelo fornecimento de material (aplicação imediata);

7- Possibilitar restringir o acesso dos usuários somente a almoxarifados específicos;

8- Quando um material tiver movimentação, mesmo que o responsável tenha permissão, não deixar que o mesmo possa ser excluído;

9- Manter controle efetivo sobre as requisições de materiais, permitindo atendimento parcial de requisições e mantendo o controle sobre o saldo não atendido das requisições;

10- Possuir integração com o sistema patrimonial efetuando automaticamente a inclusão do item patrimonial naquele sistema;

11- Permitir o controle de datas de vencimento de materiais perecíveis;

A – CONTROLE DE ALMOXARIFADO – ITENS A SEREM PONTUADOS1- Utilizar centros de custos na distribuição de matérias para apropriação e controle do

consumo;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Permitir a fixação de cotas financeiras ou quantitativas por material individual ou por

grupo de materiais para os centros de custos;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Possibilitar efetuar transferência de materiais entre estoques;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Emitir pedido de compras ao setor de acordo com os materiais em ponto de reposição;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Registrar a localização física dos materiais;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Possuir controle da localização física dos materiais no estoque;

( ) Atende ( ) Não Atende7- Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais existentes nos diversos

almoxarifados;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Emitir etiquetas de prateleiras para identificação dos materiais;________________________________________________________________________________________139





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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende9- Manter e disponibilizar, em consultas e relatórios, informações históricas relativas à

movimentação do estoque para cada material, de forma analítica;

( ) Atende ( ) Não Atende10- Permitir gerenciar os ajustes físicos e financeiros dos estoques, ocorridos do inventário;

( ) Atende ( ) Não Atende11- Permitir efetuar entradas de materiais nos estoques recebidos em doação;

( ) Atende ( ) Não Atende12- Possuir integração com o sistema patrimonial efetuando automaticamente a inclusão do

item patrimonial naquele sistema;

( ) Atende ( ) Não Atende13- Permitir o controle de vencimento dos lotes de mercadorias;

( ) Atende ( ) Não Atende14- Permitir bloquear as movimentações em períodos anteriores a uma data selecionada;

( ) Atende ( ) Não Atende15- Possibilitar a definição parametrizada através de máscara da estrutura de centros de

custos, locais físicos e da classificação de materiais;

( ) Atende ( ) Não Atende16- Possibilitar que determinados itens sejam requisitados apenas por determinados centros

de custos;

( ) Atende ( ) Não Atende17- O módulo de estoque deverá possuir recursos para registrar e dar manutenção nas

informações de cadastro de fornecedor;

( ) Atende ( ) Não Atende18- Possibilitar gerenciamento do estoque virtual, mostrando a quantidade de pedidos,

compra em aberto, compras em andamento e previsão de entrega no estoque;

( ) Atende ( ) Não Atende19- Possibilitar a emissão de relatório de balancete do estoque, mostrando os movimentos de

entradas, saídas e saldo atual por período;

( ) Atende ( ) Não Atende20- Possibilitar a emissão de relatórios de entradas e saídas de materiais por produto, nota

fiscal e centro de custo;

________________________________________________________________________________________140





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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende21- Possibilitar que o processo de requisição de material possa ser feito pela WEB, desta

forma efetuando a integração com os setores solicitantes ao almoxarifado;

( ) Atende ( ) Não Atende22- Permitir consultar o preço da última compra para estimativa de custo;

( ) Atende ( ) Não Atende23- Processar relatório de materiais acima do máximo permitido em estoque;

( ) Atende ( ) Não Atende24- Processar relatório de materiais abaixo do máximo permitido em estoque;

( ) Atende ( ) Não Atende25- Possibilitar efetuar a devolução da entrada e requisição no estoque;

( ) Atende ( ) Não Atende26- Emitir relatório de devoluções de entradas e de requisições;

( ) Atende ( ) Não Atende27- Permitir consultas ao catálogo de materiais por código ou descrição de item;

( ) Atende ( ) Não Atende28- Emitir relatório de saldo de materiais por almoxarifado ou consolidado;

( ) Atende ( ) Não Atende29- Conter o recurso de “gerador de relatório” que permite ao usuário emitir relatório com


( ) Atende ( ) Não Atende30- O sistema deve ter recurso que ao término de uma contagem de estoque feita via palm,

onde os dados possam ser inventariados e o saldo físico e financeiro ajustados automaticamente sem a necessidade de digitação.

( ) Atende ( ) Não Atende31- Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais existentes nos diversos

almoxarifados;

( ) Atende ( ) Não Atende32- Emitir etiquetas de prateleiras para identificação dos materiais;

( ) Atende ( ) Não Atende33- Permitir o registro da abertura e do fechamento de inventário, bloqueando

movimentações durante a sua realização;________________________________________________________________________________________141





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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende34- Tratar a entrada de materiais recebidos em doação;

( ) Atende ( ) Não Atende35- Permitir controlar a aquisição de materiais de aplicação imediata;

( ) Atende ( ) Não Atende36- Possibilitar a definição parametrizada através de mascara da estrutura de centros de

custos, locais físicos e de classificação de materiais;

( ) Atende ( ) Não Atende37- Possibilitar restringir o acesso dos usuários somente a almoxarifados específicos;

( ) Atende ( ) Não Atende38- Possibilitar que determinados itens sejam requisitados apenas por determinados centros

de custos;

( ) Atende ( ) Não Atende39- Emitir recibo de entrega de materiais, permitindo que esse documento seja

parametrizado pelo próprio usuário, possibilitando-lhe selecionar os dados a serem impressos, bem como a sua disposição física dentro do documento.

Pontuação Máxima: 117 pontosPontuação Mínima: 81 pontosPontuação Atingida:

VII - SISTEMA INTEGRADO DE PATRIMÔNIOA – ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO – ITENS OBRIGATÓRIOS

1- Permitir o controle e a manutenção de todos os dados relativos aos bens móveis e imóveis separados que compõem o patrimônio do órgão público, permitindo de maneira ágil e rápida o cadastramento, a classificação e a movimentação, bem como, relatórios e histórico dos bens;

2- Possuir informações cadastrais de bens móveis (inclusive veículos, máquinas, etc.) e imóveis próprios, locados e em comodato, com os dados necessários ao controle patrimonial, inclusive identificação do setor e pessoa responsável; Para os bens imóveis, permitir o lançamento de imóvel desapropriado com nome, endereço, área, escritura, valor, destinação, etc.;

3- Classificar os bens permanentes de acordo com o classificador de classes e sub-classes e por categoria de despesa;

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____________________________________________________________________________4- Permitir o controle dos bens recebidos ou cedidos em comodato a outros órgãos da

administração pública;

5- Manter registro histórico de todas as movimentações dos bens patrimoniais, tanto dos bens móveis quanto dos bens imóveis;

6- Emitir o relatório analítico tanto dos bens móveis quanto dos imóveis de todo histórico de movimentação do bem patrimonial, de acordo com a Deliberação 200/96 TCE/RJ e Decreto 106 de 09/01/2002;

7- Emitir e registrar termo de guarda e responsabilidade, individual ou coletivo dos bens;

8- Permitir a consulta aos bens móveis e imóveis por diversos critérios como código de identificação, localização, natureza ou responsável;

9- Emitir relatório de bens em inventário, informando: a) Localizados e pertencentes ao setor; b) Localizados, mas pertencentes ao setor; e c) Não localizados;

10- Permitir realizar transferência pela comissão de inventário de bens localizados, mas pertencentes a outro setor, durante o inventário;

11- Permitir realizar a baixa do bem, pela comissão de inventário de bens, que não foi localizado no setor durante o inventário;

12- Possibilitar a emissão de relatório por tombamento, localização, secretaria/departamento, classe e responsável;

13- Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras para leitura ótica;

14- Emitir relatório do inventário dos bens por unidade administrativa, por setor e por responsável;

15- O módulo de patrimônio público deverá permitir o registro de baixas de bens;

16- Permitir o registro do tipo de baixa (vendas, doações, inutilizações, abandono, cessão, devolução, alienação, leilão entre outros);

17- Permitir efetuar a depreciação e a reavaliação dos bens individualmente ou global por natureza ou item;

18- Permitir a realização da transferência de bens de uma localização para outra, podendo ser individual ou por setor;

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____________________________________________________________________________19- Emitir relatório, mensal e anual, da movimentação de bens, informando: Saldo Anterior,

Entradas, Saídas e Saldo Atual para Prestação de Contas;

20- Possibilitar a vinculação entre itens patrimoniais (agregação), de forma que possam ser tratados com um único bem, possibilitando sua desvinculação a qualquer momento;

21- Permitir que, ao cadastrar um bem patrimonial, possa ser feito o processo de duplicação de bens conservando os dados do bem principal;

22- Possibilitar que o usuário possa escolher o tipo de duplicação de bens, podendo ser sequencial ou em intervalo de tombamento;

23- Permitir registrar o número da plaqueta, bem como os históricos de suas movimentações;

24- Emissão da relação de bens por localização ou por data de inclusão;

25- Emissão da relação de baixas pelos códigos dos bens ou por localização;

26- Conter o recurso de relatórios, que permite ao usuário emitir relatório com conteúdo, “layout” e ordens selecionáveis;

27- Possibilidade do controle de bens móveis, imóveis e semoventes;

28- Permitir a impressão das fichas individuais dos bens móveis e imóveis ativos e baixados, e que possam ser salvas em arquivo formato PDF;

29- O controle dos bens imóveis deverá ter numeração e relatórios próprios, bem como um módulo a parte dos bens móveis;

30- Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras para leitura ótica;

31- Possuir Rotina de Importação e atualização de levantamento de inventário realizado por equipamento de leitor de código de barras;

32- Permitir o vínculo do cadastro do item patrimonial com formato arquivo de formato digitalizado (como cópias de Nota Fiscal, processos), selecionando o formato do arquivo a ser anexado, nos formatos Word (*.Doc), (*.Rel), Imagem (*.Bmp), Imagem (*.Gif), Imagem (*.Jpg), Excel (*.Xls), Acrobat Reader (*.Pdf);

A – ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO – ITENS A SEREM PONTUADOS

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____________________________________________________________________________1- Permitir registrar as comissões de inventários informando os membros, vigência inicial e

final;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Permitir o registro da abertura e do fechamento do inventário, bloqueando a

movimentação ou destinação de bens durante a sua realização;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Permitir o registro pelo responsável da conformidade ao inventário;

( ) Atende ( ) Não Atende4- O módulo de patrimônio público deverá permitir o controle de bens que foram enviados

para manutenção, podendo ser ela corretiva ou preventiva;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Permitir registrar e controlar vencimento dos prazos de garantia do fabricante;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Possibilitar a vinculação entre itens patrimoniais (agregação) de forma que possam ser

tratados como um único bem, possibilitando sua desvinculação a qualquer momento;

( ) Atende ( ) Não Atende7- Permitir que a seleção da reavaliação e depreciação de bens seja criada pelo próprio

usuário;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Permitir que as fórmulas de depreciação e reavaliação possam ser criada pelo próprio

usuário;

( ) Atende ( ) Não Atende9- O módulo de patrimônio público deverá permitir a inclusão de imagens no bem a ser

cadastrado para possível melhor localização do bem;

( ) Atende ( ) Não Atende10- Permitir registrar e controlar os bens alienados informando a vigência inicial e final da

alienação;

( ) Atende ( ) Não Atende11- Permitir registrar e controlar os bens assegurados informando seguradora, vigência inicial

e final do seguro;


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____________________________________________________________________________12- Registrar a autorização de fornecimento, processo licitatório, o empenho e a nota fiscal

referentes ao item, quando necessário;

( ) Atende ( ) Não Atende13- Emite relatório de nota de alienação, seguro e manutenção;

( ) Atende ( ) Não Atende14- Emissão da relação de reavaliações por bens ou por localização;

( ) Atende ( ) Não Atende15- Emissão da relação geral por item e por localização;

( ) Atende ( ) Não Atende16- Emissão da relação das transferências por item e por local;

( ) Atende ( ) Não Atende17- Fornecer dados para contabilização da liquidação da despesa, destinação, depreciação e

reavaliação de bens;

( ) Atende ( ) Não Atende18- Possibilidade de controle dos bens utilizando o conceito de etiquetas inteligentes para

localização dos bens e seus inventários;

( ) Atende ( ) Não Atende19- Possibilidade do controle dos bens móveis individuais ou por grupo de bens;

( ) Atende ( ) Não Atende20- O sistema deve ter recurso que, ao término de um inventário patrimonial feito via palm,

os dados de bens móveis possam ser atualizados automaticamente sem a necessidade de digitação;

( ) Atende ( ) Não Atende21- Ser possível fazer a digitalização e vinculação da nota fiscal, ou de outros documentos,

relacionadas ao patrimônio no momento do tombamento;

( ) Atende ( ) Não Atende22- Possuir integração com o sistema de almoxarifado, que quando efetuar o recebimento de

equipamento destinado ao patrimônio, o sistema deve indicar para o patrimônio quais são as aquisições pendentes para efetuar o tombamento;

( ) Atende ( ) Não Atende23- Possibilitar cadastramento de gestores e comissões responsáveis pela realização de

inventários, reavaliações e depreciações;

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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende24- Possuir integração com o sistema de controle de processos buscando automaticamente o

processo para ser relacionado ao bem patrimonial no ato de seu cadastro;

( ) Atende ( ) Não Atende25- Possuir integração com o sistema de compras, licitações e contratos buscando

informações referente à compra e licitação para ser relacionado ao bem patrimonial no ato do seu cadastro.

( ) Atende ( ) Não Atende26- Permitir o controle dos bens recebidos ou cedidos em comodato a outros órgãos da

administração pública;

( ) Atende ( ) Não Atende27- Manter o controle do responsável e da localização dos bens patrimoniais;

( ) Atende ( ) Não Atende28- Emitir e registrar Termo de Guarda e Responsabilidade, individual ou coletivo dos bens;

( ) Atende ( ) Não Atende29- Permitir que o termo de guarda e responsabilidade possa ser parametrizado pelo próprio

usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo do documento;

( ) Atende ( ) Não Atende30- Permitir o registro da abertura e do fechamento do inventário, bloqueando a

movimentação ou destinação de bens durante a sua realização;

( ) Atende ( ) Não Atende31- Permitir a transferência pela comissão de inventário de bens localizados, mas

pertencentes a outro setor, durante o inventário;

( ) Atende ( ) Não Atende32- Permitir o controle da destinação dos bens patrimoniais em desuso (alienação, sessão e

baixa);

( ) Atende ( ) Não Atende33- Manter controle sobre vencimento dos prazos de garantia do fabricante;

( ) Atende ( ) Não Atende34- Registrar e emitir relatórios das manutenções preventivas e corretivas dos bens;


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____________________________________________________________________________35- Permitir que a etiqueta de controle patrimonial possa ser parametrizada pelo próprio

usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo da etiqueta;

( ) Atende ( ) Não Atende36- Permitir a reavaliação e depreciação de bens de forma individual, por local e por classe;

( ) Atende ( ) Não Atende37- Emitir relatórios destinados à prestação de contas;

( ) Atende ( ) Não Atende38- Emitir nota de transferência de bens;

( ) Atende ( ) Não Atende39- Permitir que a nota de transferência de bens, possa ser parametrizada pelo próprio

usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo do documento;

( ) Atende ( ) Não Atende40- Manter registro histórico de todas as movimentação dos itens patrimoniais;

( ) Atende ( ) Não Atende41- Permitir que em qualquer ponto do sistema um item possa ser acessado tanto pelo seu

código interno como pela placa de identificação;

( ) Atende ( ) Não Atende42- Permitir transferência individual, parcial ou global de itens;


VIII - SISTEMA INTEGRADO DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERNET (WEBSERVICES)CARACTERÍSTICAS GERAIS – ITENS OBRIGATÓRIOS

1- Funcionar em rede com servidores GNU/Linux ou Windows Servers ou FreeBSD e estações de trabalho com sistema operacional Windows 2000, 2003, 2008, XP, Vista, 7;

2- Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a impressão de

________________________________________________________________________________________148





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____________________________________________________________________________intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de permitir a seleção da impressora de rede desejada;

3- Possuir um Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional (SGBD) que possua o padrão SQL;

4- O gerenciador de banco de dados deverá possuir recursos de segurança para impedir que usuários não autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, exclusão, impressão ou cópia;

5- Utilizar arquitetura de rede padrão TCP/IP;

6- Ser compatível com ambiente multiusuário permitindo a realização de tarefas concorrentes;

7- Integração com o sistema implantado na Secretaria Municipal de Finanças.

CARACTERÍSTICAS GERAIS – ITENS A SEREM PONTUADOS 1- Prover efetivo controle de acessos ao aplicativo através de uso de senhas permitindo

bloqueio de acesso depois de determinado número de tentativas de acesso inválidas, criptografia e expiração de senhas;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Possuir interface gráfica utilizando navegador web, compatível com Internet Explorer 7.0

(ou versão superior), Firefox 4.0 ou superior e Google Chrome 12;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Prover o controle efetivo do uso de sistemas oferecendo total segurança contra a

violação dos dados ou acessos indevidos às informações, através do uso de senhas;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos utilizando a Internet

como meio de acesso;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Possuir controle de troca e expiração de senhas e armazenamento das senhas

criptografadas;


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____________________________________________________________________________A – SISTEMA DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERNET (WEBSERVICES) – ITENS OBRIGATÓRIOS

1- Permitir ao cidadão consultar trâmite dos processos protocolados na prefeitura através de senha específica;

2- Disponibilizar informações ao usuário referente aos documentos necessários para abertura de processos, de acordo com o assunto;

3- Permitir que o cidadão/contribuinte realize consultas sobre os seus próprios débitos e pagamentos, mesmo aqueles de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança cada débito se enquadra (em cobrança ou em dívida ativa);

4- Possibilitar que os usuários (funcionários) da Prefeitura emitam cópia de seu recibo de pagamento;

5- Que os funcionários, usuários da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, imprimam seus respectivos comprovantes de rendimentos para fins de declaração anual de imposto de renda;

6- Emissão de segundas vias de carnê;

7- Emissão de guias de recolhimento de qualquer tributo municipal, vencida ou não com valor atualizado;

8- Cota única ou parceladas, com adicionais calculados em guia padrão FEBRABAN, pronta para o recolhimento;

9- Emissão de Certidões;

10- Consulta Autenticações das certidões emitidas;

11- Consultas Liberadas por cadastro ou CPF/CNPJ;

A – SISTEMA DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERNET (WEBSERVICES) – ITENS A SEREM PONTUADOS

1- Exigir senha e confirmação de senha do interessado em serviços do portal;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Conter rotina que registre as solicitações de acesso aos serviços do portal no módulo de

protocolo e processos gerando um número de protocolo de solicitação e exigindo o fornecimento de informações cadastrais de praxe das pessoas interessadas;






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____________________________________________________________________________3- Acesso às informações privativas exclusivamente com “login” de acesso e senha;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Acesso às informações de domínio público sem “login” e sem senha;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Consultar licitações por período, número de licitação ou licitações em andamento,

possibilitando a visualização da modalidade, situação, julgamento, comparação, histórico, publicações e edital;

( ) Atende ( ) Não Atende6- O registro de uma sugestão, opinião, denúncia, etc., (permitindo configuração) de usuário

identificado e encaminhar para o setor competente, gerando um número de protocolo de registro, propiciando a posterior consulta do mesmo;

( ) Atende ( ) Não Atende7- A consulta de um registro de sugestão, opinião, denúncia, etc., realizado de forma

anônima, através do número do protocolo;

( ) Atende ( ) Não Atende8- O cadastramento de usuários com acesso a várias funcionalidades, obedecidas às regras

de permissão e acesso da empresa em diferentes setores;

( ) Atende ( ) Não Atende9- O acompanhamento dos acessos aos serviços, de formar geral ou por período, bem como

o comparativo de acessos entre dois períodos;

( ) Atende ( ) Não Atende10- Possibilitar a emissão e a consulta da autenticação de certidão negativa de débitos

municipais;

( ) Atende ( ) Não Atende11- Possibilitar ao contribuinte obter informações referentes a protocolo;

( ) Atende ( ) Não Atende12- Possibilidade de consulta por: Descrição do processo, situação, pareceres e trâmites, e se

o processo foi deferido ou indeferido;

( ) Atende ( ) Não Atende13- Possibilitar ao contribuinte ter acesso a documentação necessária para dar entrada de

processos junto ao protocolo, baseado na informação constante do banco de dados;


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____________________________________________________________________________14- Permitir que as pessoas operem o sistema da Prefeitura, através da Internet, respeitadas

suas permissões, de forma que possam se auto atender;


IX - SISTEMA INTEGRADO – PORTAL DA TRANSPARÊNCIAA – PORTAL DA TRANSPARENCIA – ITEM OBRIGATÓRIO

1- Possibilitar publicação do portal da transparência da despesa pública, que deverá conter todos os relatórios exigidos pela lei completar n0 131, onde demonstram as informações relativas à arrecadação e aos gastos do Poder Público, sendo os mesmos atualizados diariamente de forma integrada e automática pelo sistema.

X – A - SISTEMA INTEGRADO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) CARACTERÍSTICAS GERAIS – ITENS OBRIGATÓRIOS

1 Atender as seguintes especificações contidas no modelo conceitual da NFS-e – Versão 1.0 de 10/07/2008, conforme orientações da Associação Brasileira de Secretários e Dirigentes das Finanças dos Municípios das Capitais – ABRAF: item 3.1, item 4.1, item 4.2 e item 5.2 .

2 A aplicação on-line deve rodar em protocolo de comunicação seguro, denominado de HTTPS.

3 Somente os Prestadores de Serviços autorizados a emitir a NFS-e poderão acessar o sistema e fazer a emissão da NFS-e e utilizar todas as demais funcionalidades do sistema, de acordo com o seu perfil. Prestadores não autorizados a emitir NFS-e poderão utilizar somente as funcionalidades disponíveis na área pública.

4 Na versão On-line, o acesso ao sistema deve compreender o fornecimento do CPF ou CNPJ, senha personalizada pelo usuário, cadastrada previamente, ou via certificado digital, e mecanismo de proteção do tipo Captchas utilizado para distinguir humanos e maquinas.

5 Na versão on-line, área restrita, permitir o acesso de Prestadores de Serviços, Tomadores de Serviços, Intermediários de Serviços, Contadores e Prefeitura Municipal nas respectivas funcionalidades considerando o perfil do usuário para o acesso a estas funcionalidades.

6 O sistema deverá enviar e-mail, aos tomadores e intermediários, do Recibo Provisório de Serviços – RPS ou da NFS-e emitida em seu nome.

________________________________________________________________________________________152





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____________________________________________________________________________7 Em todas as consultas, permitir que o resultado seja visualizado em tela, impresso ou

gerado no formato de arquivo PDF (Portable Document Format).

8 O sistema NFS-e deve ser executado no Windows Server 2003 R2 Standard Edition ou Windows Server 2008 Standard Edition ou Windows Server 2008 R2 Standard Edition ou versões superiores.

9 O sistema NFS-e deverá utilizar como Sistema Gerenciador de Banco de Dados padrão SQL.

B – ACESSO AO SISTEMA NFS-e – VERSÃO ON-LINE – ITENS OBRIGATÓRIOS.1 A versão deverá conter acesso público, onde é disponibilizado algumas funcionalidades

de uso comum a todos que desejarem e acesso restrito onde somente os Prestadores/Tomadores/Intermediários/Contadores/Prefeitura com senha e autorizados a acessar o sistema poderão fazer uso das funcionalidades.

2 Permitir que o Prestador de Serviço, pessoa física ou jurídica, faça o cadastro de sua senha solicitando acesso ao sistema NFS-e.

3 No cadastro da senha, depois de concluído, o sistema deve imprimir todos os dados informados e as orientações a serem observadas e executadas pelo Prestador do Serviço de acordo com a legislação tributária municipal.

4 O sistema deve permitir que as orientações a serem observadas pelo Prestador, anexo da ficha de cadastro de senha impressa, sejam configuradas no sistema de acordo com a legislação tributária municipal.

5 O sistema deverá permitir que o CNPJ da Prefeitura seja cadastrado como tomador de serviço .

6 O sistema deve permitir que o administrador do sistema aprove, reprove pedidos de desbloqueio e bloqueie ou desbloqueie senhas feitas pelos usuários que desejam utilizar o sistema.

7 Depois que o usuário externo for autorizado a utilizar o sistema pela Prefeitura, o Administrador poderá fazer o bloqueio e desbloqueio da senha do usuário externo sempre que julgar necessário, mesmo que já tenha feito emissões de NFS-e.

________________________________________________________________________________________153





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____________________________________________________________________________8 O sistema deverá emitir mensagens de aviso quando o Prestador fizer acesso a função de

cadastro de senha e a sua senha ainda não tenha sido desbloqueada pela Prefeitura.

9 O Prestador poderá alterar a senha de acesso de tempo em tempo, de acordo com um intervalo de tempo determinado pela política de segurança da empresa, ou a qualquer momento que desejar, a alteração da senha fará com que a senha anterior seja cancelada automaticamente pelo sistema.

10 O Prestador poderá recuperar a senha esquecida, informando o seu CPF ou CNPJ, o sistema enviará um e-mail no endereço informado durante o cadastro da senha, neste momento o Prestador poderá optar em cadastrar uma nova senha, sendo necessário um novo desbloqueio de senha pela Prefeitura.

11 Permitir o cadastro de usuários por pessoa fisíca/empresa para que os seus usuários possam acessar o sistema de forma individual com o uso de senha própria garantindo a segurança de acesso ao sistema.

12 O sistema não deverá permitir que o Prestador faça acesso a área restrita do sistema sem senha, sem certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, quando obrigatório o uso no sistema, ou ainda sem que a sua senha seja desbloqueada pela Prefeitura.

13 O acesso ao sistema deverá ser feito de forma On-line, diretamente no portal da NFS-e do Município.

C – CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA – VERSÃO ON-LINE – ITENS OBRIGATÓRIOS1 Permitir configurar dados específicos do Prestador do Serviço a serem divulgados em

algumas funcionalidades do sistema, gerando segurança nas informações disponibilizadas ao cidadão, tomador e intermediário, conforme a ocasião.

2 Permitir configurar, de forma especifica para cada Prestador, o comportamento de algumas funcionalidades do sistema.

3 Permitir configurar dados complementares do Prestador por meio do seu perfil.

4 Permitir que a lista de serviço constante na Lei Complementar Federal 116/203 seja relacionada com a lista de serviços constante na Legislação Tributária Municipal, bem como as suas alíquotas.

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____________________________________________________________________________

5 Permitir informar parâmetros de integração entre o banco de dados dos sistemas de Administração de Receitas (Administração Tributária) e o sistema de Declaração Eletrônica do ISSQN.

6 Permitir configurar mensagens a serem impressas na NFS-e.

7 Permitir configurar avisos e notícias do portal na internet da NFS-e.

8 Permitir configurar os anexos do Simples Nacional e suas alíquotas.

9 Permitir configurar o prazo legal para conversão do Recibo Provisório de Serviço – RPS em NFS-e.

D – RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS – RPS – VERSÃO ON-LINE – ITENS OBRIGATÓRIOS.

1 Para o caso de o Prestador não dispor de conectividade em tempo integral com a rede mundial de computadores, o sistema deve oferecer opção de envio de RPS em lote, por upload de arquivo em XML, a partir de um determinado leiaute definido pela Prefeitura, ou mediante a digitação dos RPS, na versão on-line da NFS-e, e posterior conversão para NFS-e.

2 O processo conversão de RPS em NFS-e, através do envio de lotes de RPS, deve ser assíncrono, ou seja, a resposta acontece em momento diferente do envio do lote do RPS, evitando sobrecarga nos computadores da Prefeitura.

3 O processo conversão de RPS em NFS-e, através da digitação de RPS, deve ser síncrono, ou seja, a resposta acontece no mesmo momento após a confirmação dos dados do RPS, neste modelo de envio de RPS, a conversão para NFS-e é unitária, ou seja, um RPS por vez será convertido para NFS-e.

4 Cada arquivo em XML, contendo lote de RPS, deve possuir no máximo 1 MB (1024 Kbytes) de tamanho para não sobrecarregar os computadores servidores da Prefeitura, caso contrário uma mensagem deverá ser emitida pelo sistema comunicando o Prestador do ocorrido para que tome providências.

5 O sistema não deverá permitir que o arquivo em XML contenha inscrições municipais múltiplas, emitindo aviso ao Prestador para que tome providências, corrija e reenvie o arquivo em XML contendo o lote de RPS.

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E - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e – VERSÃO ON-LINE – ITENS OBRIGATÓRIOS.

1 Possibilitar a geração, emissão da NFS-e, mediante o acesso ao sistema com senha personalizada, digitação dos dados necessários à NFS-e e impressão da NFS-e.

2 Os dados a serem informados pelo Prestador deverão estar organizados em grupos de acordo com o perfil da informação, facilitando o entendimento do sistema, minimizando a possibilidade de erro, agilizando o processo de digitação, geração e emissão da NFS-e .

3 Durante o processo de digitação dos dados pelo Prestador, alguns dados deverão ser preenchidos e outros calculados automaticamente pelo sistema, considerando a legislação tributária municipal e o cadastro econômico do município.

4 O sistema deverá, para os optantes pelo Simples Nacional, substituir a alíquota prevista na legislação tributária municipal pela alíquota prevista na legislação do Simples Nacional de acordo, devendo considerar o anexo e a Receita Bruta Total dos últimos 12 meses.

5 Não permitir a alteração da NFS-e, podendo esta ser somente cancelada ou substituída.

6 No caso de substituição de NFS-e o sistema deverá manter o vinculo entre a NFS-e substituída e a nova NFS-e gerada.

7 A NFS-e deve conter a identificação dos serviços de acordo com a Lei Complementar Federal 116/2003.

8 Durante a digitação dos dados para geração da NFS-e o sistema deverá permitir descrever vários serviços numa mesma NFS-e, desde que relacionados a um único item da lista (grupo), de alíquotas iguais e para o mesmo tomador de serviço e no mesmo local do serviço.

9 Quando a prestação do serviço referir-se a construção civil, o sistema deverá permitir identificar o número da matricula no Cadastro Especifico do INSS – CEI e o número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a obra.

10 A identificação do Prestador do Serviço é feita pelo CPF ou CNPJ, podendo a inscrição municipal estar vinculada a estes não sendo de uso obrigatório.

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____________________________________________________________________________11 O CPF ou CNPJ do Tomador do Serviço é obrigatório, exceto no caso do Tomador do

exterior.

12 Permitir a geração de uma NFS-e para período de competência anterior ao período atual.

13 A alíquota deverá ser a da legislação tributária municipal do município onde o Prestador é estabelecido, no caso do serviço ser prestado em outro município e o ISSQN for devido naquele município, o sistema deverá permitir que o Prestador informe a alíquota de acordo com a legislação tributária do município onde o serviço está sendo executado, não podendo ser inferior a alíquota mínima e nem superior a alíquota máxima permitida.

14 Permitir o cancelamento manual da NFS-e gerada indevidamente ou cancelamento automático de uma NFS-e substituída, a partir de uma lista de seleção válida, durante o cancelamento o prestador deverá escolher o motivo do cancelamento, ou se for o caso informar o novo motivo, devendo ficar este novo motivo armazenado na lista de opções.

15 A mensagem que compõem a NFS-e quanto ao procedimento de cancelamento, deverá ser composta da mensagem propriamente dita mais a data do cancelamento e devem ser impressos na NFS-e quando necessário e/ou disponibilizado nas consultas/relatórios.

16 Permitir que uma NFS-e possa ser substituída mediante as regras de negócio da geração e emissão da NFS-e.

17 A substituição de uma NFS-e por outra, deverá ocasionar o cancelamento automático da NFS-e original.

18 Durante a substituição da NFS-e o prestador deverá escolher o motivo da substituição, ou se for o caso informar o novo motivo, devendo ficar este novo motivo armazenado na lista de opções.

19 O sistema não deverá permitir substituir uma NFS-e já cancelada, não disponibilizando a NFS-e na lista de opção de NFS-e a ser substituída.

20 A mensagem que compõem a NFS-e quanto ao procedimento de cancelamento, feito automaticamente via substituição da NFS-e, deverá ser composta da mensagem propriamente dita mais a data do cancelamento e o número da nova NFS-e .

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____________________________________________________________________________21 O motivo da substituição e a data devem ser impressos na NFS-e quando necessário e/ou

disponibilizado nas consultas/relatórios.

22 Permitir que durante a digitação dos dados que gerarão a NFS-e, que um RPS seja vinculada a NFS-e mediante a informação dos dados necessários para criar este vinculo.

23 O calculo do valor do ISSQN deverá considerar o item da lista de serviços de acordo com a Lei Complementar Federal 116/2003, a alíquota da legislação tributária municipal, quanto optante pelo Simples Nacional, considerará a legislação do Simples Nacional, e levará em consideração também a natureza da operação, o local do estabelecimento e o local do serviço de acordo com as determinações da legislação que trata do assunto.

24 A NFS-e impressa deverá conter, entre outras informações, o número da NFS-e, o código de verificação, o município onde o ISSQN foi tributado, os dados do Tomador, os dados do Intermediário, os dados do serviço executado, a base de cálculo do ISSQN, espaço adicionais para informações diversas.

F - INTEGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS – VERSÃO ON-LINE – ITENS OBRIGATÓRIOS.1 O sistema NFS-e receberá do sistema de Administração de Receitas (Administração

Tributária) as informações sobre os itens da lista e alíquotas de acordo com a legislação tributária municipal, ainda que não estejam vigente para o ano-calendário atual.

2 O sistema NFS-e receberá do sistema de sistema de Administração de Receitas (Administração Tributária) as informações sobre os contadores e empresas que são responsáveis.

3 O sistema NFS-e receberá do sistema de sistema de Administração de Receitas (Administração Tributária) as informações do cadastro econômico do município, incluindo todas as atividades econômicas, relativas a Serviços, desenvolvidas pelo Prestador.

4 O sistema NFS-e deve, de forma contínua, em intervalos regulares e breves, sincronizar com o sistema de Administração de Receitas (Administração Tributária) para buscar dados cadastrais atualizados.

5 O sistema da NFS-e deverá enviar ao sistema de Declaração Eletrônica do ISSQN as NFS-e emitidas pelos Prestadores considerando sempre a situação em que as NFS-e encontram-se.

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____________________________________________________________________________6 As NFS-e emitidas pelos Prestadores a favor de Tomadores estabelecidos no município

em questão gerarão automaticamente o registro das NFS-e recebidas pelos Tomadores considerando sempre a situação em que as NFS-e encontram-se.

G - SISTEMA INTEGRADO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) - ITENS A SEREM PONTUADOS

1 No caso de envio de um mesmo RPS em lotes diferentes, o sistema deverá manter as informações do último lote processado (desde que os dados sejam diferentes).


2 Deverá prevalecer o RPS convertido on-line para NFS-e ainda que posteriormente tal RPS seja enviado em arquivo em XML para processamento do lote.


3 O sistema gerará uma NFS-e a partir de um RPS e respeitará as regras gerais de emissão da NFS-e.


4 O sistema deve gerar um número de protocolo de recebimento para o lote de RPS enviado.


5 O sistema disponibilizará o resultado do processamento do lote de RPS que poderá ser a NFS-e gerada ou uma lista de erros encontrados no lote.


6 O sistema deverá rejeitar todo o lote de RPS, mesmo no caso de encontrar um único RPS com erro.


7 O sistema deve rejeitar o envio de um RPS já convertido em NFS-e.( ) Atende ( ) Não Atende

8 Nos casos de substituição de RPS o sistema deverá permitir armazenar o número do RPS a ser substituído e a NFS-e do RPS substituído será cancelada automaticamente, gerando uma nova NFS-e em substituição a NFS-e cancelada, mantendo o vinculo entre elas. ( ) Atende ( ) Não Atende

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____________________________________________________________________________

9 No caso de envio de RPS cancelado a NFS-e correspondente deve ser cancelada automaticamente.


10 O sistema não deverá permitir que NFS-e já canceladas sejam consultadas na lista de opções de NFS-e a cancelar. ( ) Atende ( ) Não atende

11 O sistema deve disponibilizar a consulta/relatório de situação de lote de RPS especificas do Prestador/Tomador/Intermediário, sendo que serão apresentados somente os registros que contenham o CPF ou CNPJ do Prestador/Tomador/Intermediário.


12 O sistema deve disponibilizar a consulta/relatório de NFS-e por RPS especificas do Prestador/Tomador/Intermediário, sendo que serão apresentados somente os registros que contenham o CPF ou CNPJ do Prestador/Tomador/Intermediário.


13 O sistema deve disponibilizar a consulta/relatório de lote de RPS especificas do Prestador/Tomador/Intermediário , sendo que serão apresentados somente os registros que contenham o CPF ou CNPJ do Prestador/Tomador/Intermediário.


14 O sistema deve disponibilizar a consulta/relatório de NFS-e especificas do Prestador/Tomador/Intermediário , sendo que serão apresentados somente os registros que contenham o CPF ou CNPJ do Prestador/Tomador/Intermediário.


15 O sistema deve disponibilizar a consulta/relatório de empresas autorizadas a emitir NFS-e a todos que tiverem interesse na informação, dados sigilosos não deverão ser disponibilizados nesta consulta por se tratar de uma consulta pública.


16 O sistema deve disponibilizar a consulta/relatório quanto a autenticidade da NFS-e gerada.


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____________________________________________________________________________17 O sistema deve disponibilizar a consulta/relatório das NFS-e emitidas com acesso exclusivo aos usuários da Prefeitura, devendo ser considerado o perfil do usuário para o acesso a está consulta/relatório.


18 O sistema deve disponibilizar a consulta/relatório das NFS-e canceladas com acesso exclusivo aos usuários da Prefeitura, devendo ser considerado o perfil do usuário para o acesso a está consulta/relatório.


19 O sistema deve disponibilizar a consulta/relatório das NFS-e substituídas com acesso exclusivo aos usuários da Prefeitura, devendo ser considerado o perfil do usuário para o acesso a está consulta/relatório.


20 O sistema deve disponibilizar a consulta/relatório do ISSQN devido a outro município com acesso exclusivo aos usuários da Prefeitura, devendo ser considerado o perfil do usuário para o acesso a está consulta/relatório.


21 O sistema deve disponibilizar a consulta/relatório das NFS-e dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional com acesso exclusivo aos usuários da Prefeitura, devendo ser considerado o perfil do usuário para o acesso a está consulta/relatório.


22 O sistema deve disponibilizar a consulta/relatório das NFS-e dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e ISSQN devido a outro município com acesso exclusivo aos usuários da Prefeitura, devendo ser considerado o perfil do usuário para o acesso a está consulta/relatório.


23 O sistema deve disponibilizar a consulta/relatório mapa financeiro das NFS-e, acumulando de acordo com o item da lista de serviços da Lei Complementar Federal 116/2003, com acesso exclusivo aos usuários da Prefeitura, devendo ser considerado o perfil do usuário para o acesso a está consulta/relatório.


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____________________________________________________________________________24 O sistema deve disponibilizar a consulta/relatório mapa quantitativo e financeiro (visão geral) das NFS-e com acesso exclusivo aos usuários da Prefeitura, devendo ser considerado o perfil do usuário para o acesso a está consulta/relatório.


25 As consultas/relatórios de uso exclusivo da Prefeitura deverão conter filtros quanto ao prestador, tomador, intermediário, contador, número da NFS-e, data de emissão da NFS-e, item da lista de serviços da Lei Complementar Federal 116/2003, local da execução do serviço, por natureza da operação, alíquota, valor unitário do serviço, valor total da NFS-e, valor da dedução, valor da base de cálculo e valor do ISSQN. Para todos estes deverá ser permitido informar o intervalo desejado, podendo ser parcial ou completo (geral).


26 As consultas/relatórios de uso exclusivo da Prefeitura deverão permitir que o grupamento das informações sejam escolhidas pelo usuário no ato da emissão da consulta/relatório, podendo ser do tipo: mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral, semestral ou anual.


Pontuação Máxima: 78 pontosPontuação Mínima: 54 pontosPontos Obtidos:

XI – A - SISTEMA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS – ITENS OBRIGATÓRIOS

1 Utilizar tecnologias WEB, sendo totalmente integrado com sistema de Arrecadação, utilizado internamente pela prefeitura;

2 Utilizar as informações de empresas, suas atividades e suas alíquotas, registradas no sistema de Arrecadação, para a apuração do valor do ISS a partir das informações constantes na DME; 3 Permitir ao contador informar todos os dados da DME através de sua digitação diretamente no próprio sítio disponibilizado pela prefeitura;

4 Permitir ao contador informar todos os dados da DME através de programa para instalação local do contador/prestador , no qual pode-se digitar toda a DME sem a necessidade de conexão à Internet no momento da digitação (off-line), para posterior geração de arquivo magnético a ser transmitido para o site disponibilizado pela prefeitura;

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5 Permitir ao corpo fiscal emitir planilha de erros de declaração, por mês/ano e por contribuinte, o qual permite identificar notas fiscais declaradas com imposto (próprio ou substituído) divergente entre prestador e tomador, notas fiscais declaradas em períodos diferentes pelo prestador e pelo tomador, e notas fiscais que obrigatoriamente devem constar nas declarações do prestador e do tomador, mas constam somente em uma das declarações;

6 Permitir ao corpo fiscal emitir relação de notas fiscais emitidas declaradas sem a autorização para utilização de documentos fiscais (talões de notas fiscais de serviço);

A - SISTEMA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS - ITENS A SEREM PONTUADOS

1 Prover, através da disponibilização de senhas por contador, sigilo absoluto quanto às informações particulares de cada contador e das empresas sob sua responsabilidade;

( ) Atende ( ) Não atende

2 Permitir ao contador acessar somente a lista de empresas sob sua responsabilidade e realizar a manutenção dos dados das DME’s – Declaração de Movimento Econômico – somente destas empresas;


3 Permitir ao contador enviar os dados da DME através de arquivo magnético, em formato especificado pela própria prefeitura, diretamente no site por ela disponibilizado, via remessa eletrônica;


4 Permitir ao contador emitir uma DME sem movimento;( ) Atende ( ) Não atende

5 Permitir ao contador que o processamento da DME de cada declarante aponte, separadamente, o montante de ISS próprio e de ISS retido na fonte;


6 Possibilitar ao contador a digitação, o recebimento e o processamento de DME’s retificadoras, após a entrega da declaração;


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____________________________________________________________________________ 7 Permitir ao contador gerar e imprimir o protocolo de confirmação de recebimento da DME;


8 Permitir ao contador gerar e imprimir o protocolo de retenção (substituição tributária);( ) Atende ( ) Não atende

9 Permitir ao contador, a partir dos dados constantes nas declarações recebidas, a geração das Guias de Recolhimento de ISS, com código de barras, devido no mês de competência, separando ou não o recolhimento do ISS próprio do recolhimento do ISS retido, a critério da prefeitura, inclusive com o cálculo dos acréscimos legais, caso o recolhimento estiver em atraso;

( ) Atende ( ) Não atende 10 Considerar o enquadramento tributário de cada empresa no programa simples municipal, de acordo com a legislação vigente;


11 Permitir ao corpo fiscal emitir planilha de valores declarados e não pagos, discriminando os valores de imposto próprio e retido a recolher;


12 Permitir ao corpo fiscal emitir planilha de declarações pendentes, listando cada declaração pendente dos contribuintes, exibindo também os valores de imposto a recolher apontados em declarações de outros contribuintes, discriminando os valores de imposto próprio e substituído a recolher;


13 Permitir ao corpo fiscal emitir planilha de declarações sem movimento, indicando se houve alguma declaração de ajuste após a entrega da declaração sem movimento, exibindo também os valores de imposto a recolher apontados em declarações de outros contribuintes, discriminando os valores de imposto próprio e substituído a recolher;


14 Permitir ao corpo fiscal emitir planilha de atividades utilizadas pelos contribuintes nas declarações e que não tiveram sua autorização registrada junto à prefeitura;


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____________________________________________________________________________ 15 Permitir ao corpo fiscal emitir planilha de valores declarados por atividade, por cliente, por ano e mês de referência;


Pontuação Máxima: 45Pontuação Mínima: 30Pontos Obtidos:

XII - SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS - BUSINESS INTELIGENCE (BI)A – BUSINESS INTELIGENCE – ITENS OBRIGATÓRIOS

1- Funcionar baseado em vários “data marts”, um para cada setor;

2- Propiciar a modelagem de informações do “data warehouse” de forma facilitada, através de “wizards”;

3- Propiciar a modelagem de informações do “data mart” de forma facilitada, através de “wizards”;

4- Propiciar a criação de colunas virtuais, onde códigos SQL possam ser inseridos de acordo com a necessidade do usuário;

5- Propiciar que as colunas virtuais (item anterior) possam ser incorporadas a painéis de gerenciamento;

6- Proteger modelos criados, de forma que cada usuário tenha acesso somente ao que criou e aos de domínio público;

7- Propiciar a geração de consultas de forma facilitada, através de “wizards”;

8- Propiciar geração de relatórios a partir de consultas geradas tanto da base de dados operacional como do data “warehouse” / “data mart”;

9- Garantir que cada usuário possa visualizar somente os modelos por ele criados, ou que sejam de domínio público interno;

10- Conter recursos para a geração de consultas de forma facilitada através “wizards” que auxiliem a criação da mesma. Permitir que na consulta o usuário possa selecionar um ou mais campos, de acordo com sua necessidade.

XIII - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO A – CONTROLE INTERNO – ITENS OBRIGATÓRIOS

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____________________________________________________________________________1- Permitir o cadastro das normas (rotinas, procedimentos e fluxos) adotados na

administração pública, contendo as exigências para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, objetivando atender o art. 70 da CF/88;

2- Possuir o cadastro de obrigações legais, listando suas obrigações e a data limite das mesmas, permitindo o aviso das obrigações cadastradas ao acessar o sistema;

3- Permitir a parametrização das informações, a serem utilizadas na montagem dos relatórios, de forma automática ou manual;

4- Permitir a parametrização dos gráficos a serem utilizados nos relatórios de controle;

5- Permitir cadastrar tabelas manuais ou com informações automáticas do sistema de contabilidade, objetivando o uso das mesmas na montagem dos documentos de controle;

6- Permitir o cadastro de documentos parametrizados de forma a padronizar a execução das checagens, possibilitando posteriormente a geração de informações uniformizadas.

7- Possui modelos de documentos em formato check-list, para as principais rotinas da administração pública;

8- Possibilidade de edição dos modelos de documentos cadastrados no item anterior e salvamento do mesmo no caminho especificado pelo usuário;

9- Possui cadastro de respostas, que podem ser feitas de forma manual ou automática, esta última, busca informações das tabelas pertencentes ao banco de dados automaticamente;

10- Permite o cadastro, alteração e exclusão das rotinas e procedimentos que não se enquadrarem à realidade da administração ou que a administração julgar conveniente;

11- Permite o cadastro dos locais, alocados as suas rotinas e procedimentos, a fim de controlar com maior eficiência todos os procedimentos alocados em cada local da administração pública;

12- Permite a vinculação de determinadas rotinas com os departamentos responsáveis pela execução, de forma que outros departamentos/setores não tenham acesso a tais informações, proporcionando a segregação de atividades aos seus respectivos departamentos;

13- Permite cadastrar uma descrição/conceito resumido de cada rotina, de forma a compor essa informação no Manual de Controle Interno;

14- Permite ao Controle Interno o acompanhamento das aplicações dos dispositivos constitucionais, bem como da legislação complementar no que tange à gastos com educação, saúde, gastos com pessoal, FUNDEB, por meio de relatórios integrados com os demais software;

________________________________________________________________________________________166





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____________________________________________________________________________15- Possuir cadastro de respostas, podendo ser feitas de forma manual ou automática, esta

última, busca informações das tabelas pertencentes ao banco de dados automaticamente;

16- Possui verificação de inconsistências apresentadas nos principais fluxos de controle, objetivando encontrar os prováveis erros e direcionar uma melhor tomada de decisão;

17- Possui diferenciação de usuários para proporcionar uma hierarquia de direitos com usuários subordinados e usuários responsáveis;

18- Permite o cadastramento de todas as legislações referente ao controle interno, podendo assim, correlacionar cada item a uma ou mais legislação, através da fundamentação legal;

19- Nos modelos de relatórios check list possui a tramitação com os demais setores desde que o SCI esteja implantado em todos os departamentos para que assim cada setor possa responder o que é pertinente ao seu departamento. O controlador como usuário master poderá visualizar todas as respostas da checagem dos demais setores e assim tramitar as inconsistências com os mesmos;

20- Permite ter o fluxo das inconsistências com os demais setores para que assim sejam tomadas as devidas providências com a sua respectiva situação: concluído, aguardando, resolvendo ou em espera;

21- Permite com a utilização das Consultas Gerencias em Auditoria visualizar todas as informações que estejam cadastradas nos bancos ao qual o sistema esteja integrado. Com isso o usuário máster poderá ter acesso a todas as informações que estejam armazenadas nos demais bancos, seja na forma de tabelas, gráficos, resumo ou detalhamento podendo somente visualizar assim como salvar tais informações.

22- No que completa à Transparência Fiscal, exigida pelos comandos da Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar Federal 101/00), exige-se que o Sistema permita a integração com um módulo de divulgação de informações de informações contábeis, demonstrativos de responsabilidade fiscal, execução de receita e despesa, conforme disposições dos artigos 48 e 48-A de sumo mencionada Lei, permitindo a interação do CIDADÃO com as contas públicas municipais, em todas as suas unidades gestoras (Prefeitura, Fundos e Autarquias).

23- No que compete à apresentação dos balanços DEVE permitir aos setores de contabilidade central, incumbidos de apresentação das contas públicas aos órgãos fiscalizadores e de controle, a CONSOLIDAÇÃO dos balanços exigidos pela Lei Federal 4320/64, em conformidade com as normas constantes de deliberação TCE-RJ 199/96, e dos comandos emanados de Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/00), informações demandadas por força destes comandos legais, e pela exigência legal de transparência dos atos públicos de gestão.

24- O sistema deve estar dimensionado e adaptado às NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público), as quais todos os municípios estarão obrigados a partir de 2013, por força de mandamento legal, que porém por sua complexidade já demandam a devida implantação a partir do exercício de 2012, no âmbito do todas as Unidades Gestoras da Municipalidade.

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____________________________________________________________________________B – CONTROLE INTERNO – ITENS A SEREM PONTUADOS

1- Permitir a estilização do texto dos documentos a serem impressos pelo sistema;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Possibilidade de criação de outros modelos de documentos, utilizando itens de diversos

documentos já cadastrados, a fim de criar um novo modelo de documento de forma simplificada ou completa, sem a necessidade de cadastrá-los novamente;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Permite ao Controle Interno o cumprimento de sua missão para com a Administração

Pública por meio das diversas funções detalhadas acima que norteiam e orientam a efetiva atuação do Controle Interno;


Pontuação Máxima: 09Pontuação Mínima: 06Pontos Obtidos:

XIV - SISTEMA INTEGRADO DE MEIO AMBIENTE A – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ITENS A SEREM PONTUADOS

1- Cadastro de exigências;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Cadastro de embargo;

( ) Atende ( ) Não Atende3- Cadastro de vistoria técnica;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Cadastro de boletim de ocorrência;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Emissão e acompanhamento do Licenciamento Ambiental;

( ) Atende ( ) Não Atende6- Termo de compromisso ambiental;

( ) Atende ( ) Não Atende7- Certidão de passivo ambiental;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Termo de responsabilidade ambiental;


________________________________________________________________________________________168





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____________________________________________________________________________9- Atendimento à Legislação Ambiental do Estado do Rio Janeiro (decretos 31, 32 do INEA e

na51 INEA);

( ) Atende ( ) Não Atende10- Atendimento ao decreto 42.159 do Estado do Rio De Janeiro.


Pontos Obtidos:

XV - SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE FROTAS A – GERENCIAMENTO DE FROTAS – ITENS A OBRIGATÓRIOS

1- Gerenciar e controlar gastos referentes a frota de veículos, máquinas e equipamentos;

2- Programar, emitir e controlar a execução de planos de revisão periódicos e de manutenção preventiva a serem efetuados nos veículos, máquinas, equipamentos e agregados permitindo gerar as respectivas ordens de serviço a partir desses planos;

3- Manter controle físico do estoque de peças de reposição e material de consumo no sistema ou integrado com o almoxarifado;

4- Permitir a classificação dos gastos dentro de um plano de contas.

5- Manter total integração com o cadastro de bens patrimoniais de forma a não duplicar dados relativos aos veículos, máquinas e equipamentos considerados como integrantes do patrimônio. Alterações efetuadas no cadastro patrimonial deverão refletir imediatamente nos dados do veículo;

B – GERENCIAMENTO DE FROTAS – ITENS A SEREM PONTUADOS1- Gerenciar e controlar gastos referentes à frota de veículos, máquinas e equipamentos;

( ) Atende ( ) Não Atende2- Gastos com combustíveis e lubrificantes (materiais próprios ou de terceiros);

( ) Atende ( ) Não Atende3- Gastos com manutenções efetuadas em dependências próprias ou de terceiros;

( ) Atende ( ) Não Atende4- Emitir balancete de gastos de forma analítica, por veículo ou geral;

( ) Atende ( ) Não Atende5- Permitir apropriação de custos para o veículo ou equipamento permitindo inclusive

apropriá-los em nível de conjunto mecânico;

________________________________________________________________________________________169





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____________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende 6- Possibilitar a vinculação e desvinculação de agregados aos veículos e equipamentos;

( ) Atende ( ) Não Atende7- Manter histórico da utilização e movimentação dos agregados;

( ) Atende ( ) Não Atende8- Manter controle efetivo e independente da vida útil dos agregados;

( ) Atende ( ) Não Atende9- Permitir controlar o abastecimento e o estoque de combustível mantido em tanques

próprios;

( ) Atende ( ) Não Atende10- Permitir registrar serviços executados por veículo, agregado, conjunto mecânico e

fornecedor;

( ) Atende ( ) Não Atende11- Programar, emitir e controlar a execução de ordens de serviços a serem efetuados nos

veículos, máquinas, equipamentos e agregados permitindo registrar as datas de abertura e fechamento, serviços realizados e despesas decorrentes;

( ) Atende ( ) Não Atende12- Registrar toda a utilização dos veículos, permitindo registrar o motorista, setor

requisitante, tempo de utilização e a distância percorrida;

( ) Atende ( ) Não Atende13- Manter o controle efetivo sobre o vencimento das habilitações dos motoristas;

( ) Atende ( ) Não Atende14- Manter o controle efetivo sobre os seguros e garantias incidentes diretamente sobre os

veículos e seus agregados;

( ) Atende ( ) Não Atende15- Manter cálculo exato e efetivo do consumo de combustível por veículo, calculando o

consumo médio e custo médio por unidade de utilização;

( ) Atende ( ) Não Atende16- Possuir análises comparativas de consumo por tipo de veículo/equipamento, por tipo de

combustível entre outras;


________________________________________________________________________________________170





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____________________________________________________________________________17- Permitir o agendamento e controle das obrigações dos veículos como IPVA, seguros e

licenciamento;

( ) Atende ( ) Não Atende18- Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos, equipamentos e agregados

como: multas, acidentes, etc., registrando datas e valores envolvidos;

( ) Atende ( ) Não Atende19- Permitir a substituição de marcadores (hodômetros e horímetros).

( ) Atende ( ) Não Atende20- Permite cadastro e controle de veículo bi-combustível.

( ) Atende ( ) Não Atende21- Permitir o lançamento automático de custos através de eventos geradores de custos, os

quais devem poder ser criados pelo próprio usuário;

( ) Atende ( ) Não Atende22- Permitir apropriação de custos para o veículo ou equipamento, permitindo inclusive

apropriá-los a nível de conjunto mecânico;

( ) Atende ( ) Não Atende23- Manter controle físico do estoque de peças de reposição e material de consumo;

( ) Atende ( ) Não Atende24- Programar, emitir e controlar a execução de planos de revisão periódicos e de

manutenção preventiva a serem efetuados nos veículos, máquinas, equipamentos e agregados permitindo gerar as respectivas ordens de serviço a partir desses planos;


XVI – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - ITENS OBRIGATÓRIOS1- Gerar relatórios solicitados na LRF com vistas a atender aos artigos 52 e 53 (Relatório

Resumido da Execução Orçamentária), artigos 54 e 55 (Relatório da Gestão Fiscal), em conformidade com a portaria 577 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15/10/2008;

XVII – SIGFIS – ITENS OBRIGATÓRIOS 1- Emitir a geração de todos os arquivos de acordo com os critérios estabelecidos na

Resolução 174/2002 atualizada do TCE-RJ, inclusive o de empresas estatais dependentes;

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____________________________________________________________________________2- Permitir a verificação de inconsistências de dados, no momento da geração, de acordo

com os critérios da resolução 174/2002 atualizada do TCE-RJ;

________________________________________________________________________________________172

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