( GT-08 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS julho - 2010)

( GT-08 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS julho - 2010)

George Santoro (RJ) e Célia Carvalho (MG)

Acompanhamento dos projetos de Lei que tramitam na Câmara e Senado e impactam as finanças públicas.

Contato com assessoria dos Senadores e Deputados no Congresso Nacional;

Ações Realizadas no Trimestre

Análise do PL 315/2009

Autoria: Dep. Chico da Princesa 24/05/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e

Cidadania - Relatores- Arthur Virgílio (atual) Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA - Na 18ª Reunião Ordinária da

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 12 de maio de 2010, é aprovado o Requerimento nº 52, de 2010-CCJ de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, para que, nos termos do art. 113, do Regimento Interno do Senado Federal, o estudo da matéria seja feito em reunião conjunta com as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), e Serviços de Infraestrutura- CI.



altera a parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos recursos Hídricos – CFRH;

Distribuição atual: 45% Estados, 45% Municípios e 10% União.

Diminui % dos estados de 45% para 25%, e aumentando o percentual dos municípios de 45% para 65%.


PLC 315/2009ESTADO Comp. Rec. Hídr. PL Nº 315/09 Diferença

ALAGOAS 6.135.819 3.408.788 (2.727.031)

AMAZONAS 2.615.505 1.453.058 (1.162.446)

BAHIA 38.995.176 21.663.987 (17.331.189)

ESPIRITO SANTO 941.226 522.903 (418.323)

GOIAS 34.609.983 19.227.769 (15.382.215)

MARANHAO 836.422 464.679 (371.743)

MATO GROSSO 5.477.230 3.042.905 (2.434.324)

MATO GROSSO DO SUL 20.644.585 11.469.214 (9.175.371)

MINAS GERAIS 71.437.736 39.687.631 (31.750.105)

PARA 5.556.010 3.086.672 (2.469.338)

PARANA 60.241.684 33.467.602 (26.774.082)

PERNAMBUCO 2.379.256 1.321.809 (1.057.447)

PIAUI 406.178 225.654 (180.523)

RIO DE JANEIRO 5.333.679 2.963.155 (2.370.524)

RIO GRANDE DO SUL 16.659.378 9.255.210 (7.404.168)

RONDONIA 1.425.033 791.685 (633.348)

SANTA CATARINA 16.139.416 8.966.342 (7.173.074)

SAO PAULO 47.689.382 26.494.101 (21.195.281)

SERGIPE 92.755 51.531 (41.225)

TOCANTINS 8.087.162 4.492.868 (3.594.294)

Estados 345.703.614 192.057.563 (153.646.051)

Municipios 345.703.614 499.349.664 153.646.051

Outros 76.823.025 76.823.025 -

Total 768.230.253 768.230.253 -

Fonte: Finbra 2008

Compensação Financeira Recursos Hídricos - Ano 2008



Estado Receita Perda - 44,44%Maranhão 1.214.440 539.697Espirito Santo 1.682.004 747.483Sergipe 7.548.636 3.354.614Amazonas 2.819.716 1.253.082Minas Gerais 142.041.843 63.123.395Estados receita de 2009

Análise da PEC 406/2009 Autoria: Dep. Alfredo Kaefer – PSDB/PR

Situação: 01/6/2010 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, estabelece montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determina que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro


Análise da PEC 406/2009

Repasse ICMS aos municípios passa de 25% para 30%.

IR e IPI antes destinavam 48% de suas receitas da seguinte maneira: 22,5% FPE; 22,5% FPM; 3% Fundo NE, CO e N.

Passariam a destinar 50% de suas receitas, sendo: 22,5% FPE; 24,5% FPM; 3% Fundo NE, CO, N.

Contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro passam a destinar aos municípios e DF 23,5% de suas receitas, a serem distribuídos por lei complementar.


TABELA A - IMPACTO DA PEC 406/2009 Em R$ mil

Arrecadação ICMS Repasse Repasse Perda

% Perdas

UF2009 -Vrs.correntes

Municípios - 25%

Municípios -30% Estados

Estados

NORTE 12.828.456 * 3.207.114,0 3.848.536,8 641.422,8 5%Acre 429.221 * 107.305,3 128.766,3 21.461,1 5%Amazonas 4.378.853 1.094.713,3 1.313.655,9 218.942,7 5%Pará 4.530.126 1.132.531,5 1.359.037,8 226.506,3 5%Rondônia 1.783.231 445.807,8 534.969,3 89.161,5 5%Amapá 417.908 104.477,0 125.372,4 20.895,4 5%Roraima 350.982 87.745,5 105.294,6 17.549,1 5%Tocantins 938.135 234.533,8 281.440,5 46.906,8 5%

NORDESTE 33.892.547 * 8.473.136,8 10.167.764,11.694.627,

4 5%Maranhão 2.514.517 628.629,3 754.355,1 125.725,9 5%Piauí 1.587.309 396.827,3 476.192,7 79.365,5 5%Ceará 5.134.390 1.283.597,5 1.540.317,0 256.719,5 5%Rio Grande do Norte 2.417.496 604.374,0 725.248,8 120.874,8 5%Paraíba 2.100.909 525.227,3 630.272,7 105.045,5 5%Pernambuco 6.866.445 1.716.611,3 2.059.933,5 343.322,3 5%Alagoas 1.697.015 424.253,8 509.104,5 84.850,8 5%Sergipe 1.431.626 * 357.906,5 429.487,8 71.581,3 5%Bahia 10.142.840 * 2.535.710,0 3.042.852,0 507.142,0 5%

SUDESTE 126.691.732 * 31.672.933,0 38.007.519,6 6.334.586,6 5%

Minas Gerais 22.348.797 5.587.199,3 6.704.639,1 1.117.439,9 5%

Espírito Santo 6.670.459 1.667.614,8 2.001.137,7 333.523,0 5%

Rio de Janeiro 19.100.299 4.775.074,8 5.730.089,7 955.015,0 5%

São Paulo 78.572.177 * 19.643.044,3 23.571.653,1 3.928.608,9 5%

SUL 35.950.672 8.987.668,0 10.785.201,6 1.797.533,6 5%

Paraná 12.335.639 3.083.909,8 3.700.691,7 616.782,0 5%

Santa Catarina 8.528.362 2.132.090,5 2.558.508,6 426.418,1 5%Rio Grande do Sul 15.086.671 3.771.667,8 4.526.001,3 754.333,6 5%

CENTRO-OESTE 20.006.943 * 5.001.735,8 6.002.082,9 1.000.347,2 5%

Mato Grosso 5.016.124 1.254.031,0 1.504.837,2 250.806,2 5%Mato Grosso do Sul 4.278.743 1.069.685,8 1.283.622,9 213.937,2 5%

Goiás 6.717.040 * 1.679.260,0 2.015.112,0 335.852,0 5%

Distrito Federal 3.995.036 * 998.759,0 1.198.510,8 199.751,8 5%

BRASIL 229.370.350 * 57.342.587,5 68.811.105,0 11.468.517,5 5%

TABELA B - IMPACTO PEC 406/2009 na destinação do IPI e IR

Valor Arrecadado em

2009em R$ milhões

Repasses FPE, FPM e Fundo N. NE, CO (%)

Diferença (ou seja, ganho do

FPM) – Em R$ milhões

IMPOSTOS FEDERAIS

Valores correntes

48% 50%

IPI 30.753 14.761,4 15.376,5 615,1

Imposto sobre a Renda

191.597 91.966,6 95.798,5 3.831,9

Total 222.350 106.728 111.175 4.447

TABELA C - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 2009 - IMPACTO PEC 406/2009

Contribuições Federais

Valores (R$ milhões)

Repasse aos Municípios e DF (23,5%)- PEC 406

Valor liquido p/

União

CSLL 285 67 218

CPMF 117.886 27.703 90.183

COFINS 31.755 7.462 24.293

PASEP 44.237 10.396 33.841

TOTAL 194.163 45.628 148.535

Participação do GEFIN nas discussões relativas a proposta de rateio do FPE;

Acompanhamento no Senado do PEC 14/2009 – Prorrogação do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (autorização para cobrança do adicional de ICMS)

Ações Previstas p/ Próximo Trimestre

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