Post on 16-Apr-2015
Vinícius Coltri
ExtinçãoExtinçãodada
PunibilidadePunibilidade
ExtinçãoExtinçãodada
PunibilidadePunibilidade
Vinícius Coltri
Punibilidade:
O direito do Estado punir, ius puniendi.
Possibilidade jurídica do Estado punir.
Punibilidade:
O direito do Estado punir, ius puniendi.
Possibilidade jurídica do Estado punir.
Extinção da PunibilidadeExtinção da PunibilidadeExtinção da PunibilidadeExtinção da Punibilidade
Vinícius Coltri
PrescriçãoPrescriçãoPrescriçãoPrescrição
É a perda do direito de punir pela inércia do Estado, que não exercitou este direito no
tempo previamente fixado.
É a perda do direito de punir pela inércia do Estado, que não exercitou este direito no
tempo previamente fixado.
Vinícius Coltri
Fases do Processo Penal:
1. Investigação.
2. Instrução processual.
3. Recursal.
4. Execução da pena.
Fases do Processo Penal:
1. Investigação.
2. Instrução processual.
3. Recursal.
4. Execução da pena.
PrescriçãoPrescriçãoPrescriçãoPrescrição
Vinícius Coltri
Espécies:
1. Prescrição da Pretensão Punitiva: limite temporal para o Estado obter uma sentença penal condenatória, ou seja, exercer seu “jus puniendi”.
2. Prescrição da Pretensão Executória: limite
temporal para o estado executar a sentença
condenatória, ou seja, exercer o “jus punitionis”.
Espécies:
1. Prescrição da Pretensão Punitiva: limite temporal para o Estado obter uma sentença penal condenatória, ou seja, exercer seu “jus puniendi”.
2. Prescrição da Pretensão Executória: limite
temporal para o estado executar a sentença
condenatória, ou seja, exercer o “jus punitionis”.
PrescriçãoPrescriçãoPrescriçãoPrescrição
Vinícius Coltri
Espécies
1. Prescrição da Pretensão Punitiva: limite temporal para obter uma sentença penal condenatória, ou seja, exercer seu “jus puniendi”.
Efeitos
1. Prescrição da Pretensão Punitiva: elimina todos os efeitos do crime, é como se este não tivesse ocorrido.
Espécies
1. Prescrição da Pretensão Punitiva: limite temporal para obter uma sentença penal condenatória, ou seja, exercer seu “jus puniendi”.
Efeitos
1. Prescrição da Pretensão Punitiva: elimina todos os efeitos do crime, é como se este não tivesse ocorrido.
PrescriçãoPrescriçãoPrescriçãoPrescrição
Vinícius Coltri
Tempo para prescrever: art. 109.
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos
e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e
não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e
não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou,
sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Tempo para prescrever: art. 109.
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos
e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e
não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e
não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou,
sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão Punitivaabstrataabstrata
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão Punitivaabstrataabstrata
Vinícius Coltri
Termo inicial: art. 111.
I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade
criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a
permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de
assentamento do registro civil, da data em que o fato se
tornou conhecido.
Termo inicial: art. 111.
I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade
criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a
permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de
assentamento do registro civil, da data em que o fato se
tornou conhecido.
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão Punitivaabstrataabstrata
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão Punitivaabstrataabstrata
Vinícius Coltri
Causas interruptivas da prescrição:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios
recorríveis; (Art. 389 do CPP)
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
Causas interruptivas da prescrição:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios
recorríveis; (Art. 389 do CPP)
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão Punitivaabstrataabstrata
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão Punitivaabstrataabstrata
Vinícius Coltri
Combinação procedimento comum:
Combinação procedimento comum:
Consumação (termos
iniciais)
Recebimento da
denúncia/queixa
Recebimento da
denúncia/queixa
primeira decisão
condenatória
Primeira decisão
condenatóriaaté o trânsito em julgado.
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão Punitivaabstrataabstrata
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão Punitivaabstrataabstrata
Vinícius Coltri
Combinação no procedimento do Júri:
Combinação no procedimento do Júri:
Consumação (termos
iniciais)
Recebimento da
denúncia/queixa
Recebimento da
denúncia/queixaaté a pronúncia
Pronúncia
até acórdão que confirma
a decisão (se houver
recurso)
acórdão que confirma a
decisão
primeira decisão
condenatória
primeira decisão
condenatóriaaté o trânsito em julgado.
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão Punitivaabstrataabstrata
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão Punitivaabstrataabstrata
Vinícius Coltri
Causas suspensivas/impeditivas:
O prazo prescricional será contado de onde
parou.
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a
prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de
que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
Causas suspensivas/impeditivas:
O prazo prescricional será contado de onde
parou.
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a
prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de
que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão Punitivaabstrataabstrata
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão Punitivaabstrataabstrata
Vinícius Coltri
Exemplo:
Thiago praticou furto na data de 20 de março de 2008.
Crime: furto. Pena máxima abstrata: 4 anos.
Prazo prescricional: 8 anos. Artigo 109 do CP.
O Estado tem estes 8 anos para investigar o crime e receber a denúncia. Até 19 de março de 2016.
Recebimento da denúncia. O Estado tem 8 anos para sentenciar.
Se um desses prazos for superado, o Estado não poderá mais, sequer, sentenciar Thiago.
Exemplo:
Thiago praticou furto na data de 20 de março de 2008.
Crime: furto. Pena máxima abstrata: 4 anos.
Prazo prescricional: 8 anos. Artigo 109 do CP.
O Estado tem estes 8 anos para investigar o crime e receber a denúncia. Até 19 de março de 2016.
Recebimento da denúncia. O Estado tem 8 anos para sentenciar.
Se um desses prazos for superado, o Estado não poderá mais, sequer, sentenciar Thiago.
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão Punitivaabstrataabstrata
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão Punitivaabstrataabstrata
Vinícius Coltri
Após a sentença e antes do trânsito em julgado.
Parâmetro: a pena efetivamente aplicada.
Requisitos:
1. Sentença condenatória.
2. Situação processual que impede a elevação da pena (logo, da
prescrição):
A. Trânsito em julgado para acusação.
B. Recurso da acusação improvido/negou conhecimento.
C. Recurso da acusação pleiteando absolvição ou não busca elevação
da pena. Proibição 617 CPP .
Após a sentença e antes do trânsito em julgado.
Parâmetro: a pena efetivamente aplicada.
Requisitos:
1. Sentença condenatória.
2. Situação processual que impede a elevação da pena (logo, da
prescrição):
A. Trânsito em julgado para acusação.
B. Recurso da acusação improvido/negou conhecimento.
C. Recurso da acusação pleiteando absolvição ou não busca elevação
da pena. Proibição 617 CPP .
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão PunitivaIntercorrente ou retroativaIntercorrente ou retroativa
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão PunitivaIntercorrente ou retroativaIntercorrente ou retroativa
Vinícius Coltri
Exemplo: furto do livro:
Thiago foi condenado a pena de 1 ano de reclusão, prescreve em 4 anos.
Há o trânsito em julgado para acusação, mas a defesa recorre.
Portanto:
Da data da publicação da sentença, o Estado terá 4 anos para julgar o
recurso, se superar esse prazo, não poderá mais julgá-lo.
Deve-se olhar para trás (retroativa) e ver, se decorreu prazo superior a
4 anos, na fase recursal ou processual.
Exemplo: furto do livro:
Thiago foi condenado a pena de 1 ano de reclusão, prescreve em 4 anos.
Há o trânsito em julgado para acusação, mas a defesa recorre.
Portanto:
Da data da publicação da sentença, o Estado terá 4 anos para julgar o
recurso, se superar esse prazo, não poderá mais julgá-lo.
Deve-se olhar para trás (retroativa) e ver, se decorreu prazo superior a
4 anos, na fase recursal ou processual.
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão PunitivaIntercorrente ou retroativaIntercorrente ou retroativa
P. da Pretensão PunitivaP. da Pretensão PunitivaIntercorrente ou retroativaIntercorrente ou retroativa
Vinícius Coltri
Espécies
2. Prescrição da Pretensão Executória: limite temporal para o estado executar a sentença condenatória, ou seja, exercer o “jus punitionis”.
Efeitos
2. Prescrição da Pretensão Executória: seus efeitos incidem apenas sobre a pena, persistindo os demais efeitos da condenação.
Espécies
2. Prescrição da Pretensão Executória: limite temporal para o estado executar a sentença condenatória, ou seja, exercer o “jus punitionis”.
Efeitos
2. Prescrição da Pretensão Executória: seus efeitos incidem apenas sobre a pena, persistindo os demais efeitos da condenação.
P. da Pretensão ExecutóriaP. da Pretensão ExecutóriaP. da Pretensão ExecutóriaP. da Pretensão Executória
Vinícius Coltri
Termo inicial: art. 112.
1 - Trânsito em julgado para acusação.
2 - Revogação da suspensão da pena ou livramento condicional.
3 - Interrupção do cumprimento da pena.
*Prazo conforme tempo restante da pena. art. 113.
Termo inicial: art. 112.
1 - Trânsito em julgado para acusação.
2 - Revogação da suspensão da pena ou livramento condicional.
3 - Interrupção do cumprimento da pena.
*Prazo conforme tempo restante da pena. art. 113.
P. da Pretensão ExecutóriaP. da Pretensão ExecutóriaP. da Pretensão ExecutóriaP. da Pretensão Executória
Vinícius Coltri
Causas interruptivas da prescrição:
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
Causas interruptivas da prescrição:
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
P. da Pretensão ExecutóriaP. da Pretensão ExecutóriaP. da Pretensão ExecutóriaP. da Pretensão Executória
Vinícius Coltri
Regras especiais:
1. Reincidência aumenta em 1/3.
Art. 110.
Súmula 220 STJ a contrário sensu:
A reincidência não influi no prazo da prescrição
da pretensão punitiva.
Regras especiais:
1. Reincidência aumenta em 1/3.
Art. 110.
Súmula 220 STJ a contrário sensu:
A reincidência não influi no prazo da prescrição
da pretensão punitiva.
P. da Pretensão ExecutóriaP. da Pretensão ExecutóriaP. da Pretensão ExecutóriaP. da Pretensão Executória
Vinícius Coltri
Regras especiais: reduz o prazo pela metade. Art.
115 do CP.
1. Réu menor de 21 anos na data do fato.
2. Réu maior de 70 anos na data da sentença.
Regras especiais: reduz o prazo pela metade. Art.
115 do CP.
1. Réu menor de 21 anos na data do fato.
2. Réu maior de 70 anos na data da sentença.
PrescriçãoPrescriçãoPrescriçãoPrescrição
Vinícius Coltri
Art. 5º da Constituição da República:
Inciso XLII: a prática do racismo constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
nos termos da lei; [Lei nº 7.716/89]
Inciso XLIV: constitui crime inafiançável e
imprescritível a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático; [Lei nº 7.170/83]
Art. 5º da Constituição da República:
Inciso XLII: a prática do racismo constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
nos termos da lei; [Lei nº 7.716/89]
Inciso XLIV: constitui crime inafiançável e
imprescritível a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático; [Lei nº 7.170/83]
IMPRESCRITÍVELIMPRESCRITÍVELIMPRESCRITÍVELIMPRESCRITÍVEL