O DIREITO DE PUNIR DO O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO & DA EXTINÇÃO ESTADO & DA EXTINÇÃO

DA PUNIBILIDADEDA PUNIBILIDADE

Prof. Osvaldo Emanuel

Em todas as sociedades deve existir um conjunto de normas

Leis

Regular

relações

respeito

direitos

Obrigações

liberdadeSegurançaPública.

SaúdePública

Educaçã

o

Relações

De trabalho

Família

Vida &

Patrimonio

Se os homens respeitassemvoluntáriamente essas normas

O Direito Penal seria desnecessário. Entretanto os indivíduos são constantes transgressores do ordenamento Jurídico, e se faz

necessária a figura de um direito sancionador.

Quando a importância do bem jurídico reclama

O Estado se vê na necessidade de socorrer–se a formas coativas mais enérgicas e a pena se impõe.

Não há direito penal vagando fora da lei escrita

È um principio (político

liberal): nullum crimen, nulla pena sine lege.

(objetivo): se constitui em todas as leis penais, cuja a principal função é definir condutas ilícitas (tipos penais) e impor-lhes as respectivas sanções

O Direito Penal (direito de punir em abstrato) :

A norma penal incriminadora cria para o Estado, seu único titular, o direito de punir.

O jus puniendi, nasce com o surgimento da Lei Penal, consiste no poder – dever do Estado de exigir que a norma penal não seja violada.

Surge a figura do Direito Penal sob dois aspectos:

Direito de Punir em abstrato

O direito de punir em abstrato, que sobrevém junta-mente com a norma penal-

O homem pratica a conduta descrita no tipo penal, fazendo com que a ameaça de aplicação de pena, que se encontrava no das idéias

Ou seja:

Com o Direito Penal objetivo, que consiste no Direito do Estado em aplicar sanções que violem o preceito da norma.

(em concreto)

O Direito de punir em concreto vem ao mundo jurídico com a práticas da infração e contra aquele que a cometeu.

Contra o sujeito ativo da infração, nascendo em seu desfavor o jus puniendi em concreto

SE CONCRETIZE,

Punibilidade: (conceito)

Observa Aníbal Bruno: a prática de

um fato definido na lei como crime

traz consigo a punibilidade.

Possibilidade Jurídica de impor a

sanção ao autor do ilícito penal

A punição é a conseqüência

necessária da prática do crime.

A punição é conseqüência necessária da prática do crime.O delito é merecedor de um pena, do mesmo modo uma criança é merecedora de uma palavra corretiva por parte da mãe.Mas pode acontecer que, por um motivo que nada tem haver com o delito em si, a pena não possa ser aplicada, do mesmo modo pode ser que a criança não receba a palmada, porque a mãe tem a mão machucada, sem que isso em nada afete a existência da travessura do moleque.A punibilidade é a possibilidade jurídica de impor a sanção.Entretanto, após o advento da infração, pode a punibilidade extinguir-se sem o exercício do jus puniendi.Ocorre, no dizer de Magalhães Noronha: “uma renúncia ao direito de punir, de que é titular o Estado”.

Aplicação da Lei Penal

ESTADO SOCIEDADE Punição

Jús Puniendi Práticas

criminosasSanção imposta ao autor do ato ilícito contra a sociedade

Poderá acontecer, que por motivo que nada tem haver

com o delito a pena não possa ser aplicada.

Extingue-se a punibilidade sem o exercício do jus

puniendi

Uma renuncia do direito de punir que é titular o

Estado.

Desistência à prerrogativa de aplicar a pena

Causas extintivas de punibilidade, expressas no artigo 107 do CP, pela MORTE DO AGENTE, ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO, RETROTIVIDADE, DECADÊNCIA ou PEREMPÇÃO, RENÚNCIA, entre outras.

MORTE PRESCRIÇÃO

BENEFICIOS

Motivos que impedem a aplicação da Lei Penal, que levam a extinção da punibilidade. (morte, anistia, graça e o indulto)

A morte do agente (dissolve tudo). O Juiz ouvido o MP, declara extinta a punibilidade

(art.62 CPP)

Anistia, exclui o crime, apagando a infração penal. É

dada por Lei, alcançado fatos e não pessoas(art.

48,VIII,CF

O Indulto exclui apenas a

punibilidade e não o crime (decisão com transito em julgado) – art.84, XII da CF

Graça X Indulto

Graça, é um Indulto individual1

Indulto abrange um grupo de sentenciados2

A graça e o indulto podem ser dados em forma de comutação da pena. Não cabe Graça ou Anistia em crimes – art. 5º XLIII CF.A CF não exclui a possibilidade de concessão de Indulto. Entretanto a Lei 8.072 de 25.07.90 no seu artigo 2º I, determinou aqueles delitos insuscetíveis de:

3

Extinção da punibilidade:

“Abilitio Criminis” o crime é excluído se a Lei posterior deixa de considerar o fato como tal. É retroativa a Lei que não considera o fato como criminoso(art.2º e 107 III – CP)

“Abilitio Criminis” o crime é excluído se a Lei posterior deixa de considerar o fato como tal. É retroativa a Lei que não considera o fato como criminoso(art.2º e 107 III – CP)

Perdão Judicial, extingue a punibilidadePerdão Judicial, extingue a punibilidade

Ex.da possibilidade do perdão judicial é a injúria, quando o ofendido de modo reprovável, a provocou diretamente(art.140, § 1º, I do CPEx.da possibilidade do perdão judicial é a injúria, quando o ofendido de modo reprovável, a provocou diretamente(art.140, § 1º, I do CP

O juiz deixa de proferir a condenação, perdoando o fato.O juiz deixa de proferir a condenação, perdoando o fato.

CAUSAS

Extinção da punibilidade:

Perdão Judicial

Predomina o entendimento que a Sentença que concede o Perdão Judicial é meramente “declaratória” não tendo a natureza condenatória tão pouco absolutória, portanto de natureza secundária (Súmula 18 STJ)

Predomina o entendimento que a Sentença que concede o Perdão Judicial é meramente “declaratória” não tendo a natureza condenatória tão pouco absolutória, portanto de natureza secundária (Súmula 18 STJ)

Alguns autores entendiam que a sentença concessiva do perdão judicial, tinha a natureza condenatória, com o afastamento somente da pena (artigo 120 do CP).

Alguns autores entendiam que a sentença concessiva do perdão judicial, tinha a natureza condenatória, com o afastamento somente da pena (artigo 120 do CP).

Extinção da punibilidade:

DECADENCIA:

Ação Penal Privada ou de RepresentaçãoExercício no prazo legalO prazo de decadência é de seis mesesContados do dia em que o ofendido ou seu representante legalQue veio saber quem é o Autor do CrimeNo caso de Queixa subsidiária, no dia em que esgota o prazo para o oferecimento da Denuncia (artigo 46 CPP)Conta-se o dia do inicio do prazo (artigo 10 CP)O curso do prazo de decadência não se interrompe

Ação Penal Privada ou de RepresentaçãoExercício no prazo legalO prazo de decadência é de seis mesesContados do dia em que o ofendido ou seu representante legalQue veio saber quem é o Autor do CrimeNo caso de Queixa subsidiária, no dia em que esgota o prazo para o oferecimento da Denuncia (artigo 46 CPP)Conta-se o dia do inicio do prazo (artigo 10 CP)O curso do prazo de decadência não se interrompe

A perda do Direito de Ação:

PEREMPÇÃO

Perda do Direito Prosseguimento Prosseguimento da Ação

Caráter exclusivamente

PRIVADO

Fatos previsto na Lei

Inércia do Querelante

Artigo 60 do CPP

Arrola vários casos de perempção

MOTIVOS:

Deixar de promover o andamento do processo

durante 30 dias.Deixar de formular o pedido

de Condenação nas alegações finais.

RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA

Quais?

Antes da proposta da Ação PenalA renúncia pode ser expressa através de declaração assinada ou tácitaPela prática de ato incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa.Artigos: 104 do CP e 50 do CPP

Antes da proposta da Ação PenalA renúncia pode ser expressa através de declaração assinada ou tácitaPela prática de ato incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa.Artigos: 104 do CP e 50 do CPP

RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA

D.JesusRenuncia tácita: ex.Renuncia tácita: ex.

Juizados Especiais

Acordo homologado quanto aos danos civis, acarreta tacitamente a renuncia ao direito de queixa ou representação. Lei 9.099/95 artigo 74, parágrafo único.

Acordo homologado quanto aos danos civis, acarreta tacitamente a renuncia ao direito de queixa ou representação. Lei 9.099/95 artigo 74, parágrafo único.

A RENÚNCIA AO EXERCICIO DO A RENÚNCIA AO EXERCICIO DO

DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO A DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO A

UM DOS AUTORES DO CRIME A TODOS UM DOS AUTORES DO CRIME A TODOS

SE ESTENDERÁ. (ARTIGO 49 do CPP)SE ESTENDERÁ. (ARTIGO 49 do CPP)

PERDÃO DO QUERELANTE

(1)(1) Desistência da Ação Penal privada proposta, de modo expresso ou tácito. Se forem dois ou mais querelados, o perdão concedido a um deles a todos se aproveita, em face do princípio da indivisibilidade da Ação Penal (artigo 51 do CPP

Perdoar ao Querelado:

(2)(2) É um ato bilateral, o perdão da ação penal privada, podendo ser recusado pele Querelado (artigo 106, III do CP.

PERDÃO DO QUERELANTE

• OBSERVAÇÕES

• A aceitação do perdão pode ser expressa ou tácita.

• O SILÊNCIO IMPORTA EM ACEITAÇÃO (artigo 58 do CPP)

• O perdão pode ser dado até o transito em julgado da sentença condenatória (artigo 106 § 2º do CP)