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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO
GRANDE DO SUL – IFRS – CAMPUS RIO GRANDE
ANÁLISE DE ALGUNS FATORES DE RISCO À CONSTRUÇÃO CIVIL NAS ÁREAS
ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
Lissandra Pereira Hernandes
Rio Grande
2016
Lissandra Pereira Hernandes
ANÁLISE DE ALGUNS FATORES DE RISCO À CONSTRUÇÃO CIVIL NAS ÁREAS
ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
Trabalho de conclusão de curso
apresentado à banca de avaliação do Curso de
Tecnologia em Construção de Edifícios da
Universidade Federal do Rio Grande (FURG)
e Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS),
Campus Rio Grande.
Orientadora Profª.: Fabiane Biedrzycka da
Silva Galarz
Rio Grande
2016
LISSANDRA PEREIRA HERNANDES
ANÁLISE DE ALGUNS FATORES DE RISCO À CONSTRUÇÃO CIVIL NAS ÁREAS
ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
Monografia defendida no Curso de Tecnologia em Construção de Edifícios da
Universidade Federal do Rio Grande e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Rio Grande do Sul e julgada adequada para aprovação.
Rio Grande, 2016.
_________________________________________________________
Profª. Espª. Fabiane Biedrzycka da Silva Galarz
(IFRS – Campus Rio Grande)
Orientador
_________________________________________________________
Prof. Me. Christiano Piccioni Toralles
(IFRS – Campus Rio Grande)
_________________________________________________________
Prof. Me. Deivid Alves
(IFRS – Campus Rio Grande)
_________________________________________________________
Prof. Colaborador Me. Wagner Terra Silveira
(UNIPAMPA – campus Uruguaiana)
AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente a Deus, segundo a minha família que não mediu esforços
para me ajudar. Nunca entendia por que nas dissertações agradecem aos familiares pela
paciência que eles tiveram, mas agora entendo porque é uma fase difícil.
Agradeço também aos meus familiares por isso. Por toda ajuda, seja indo de carro,
moto ou bicicleta para fazer os registros fotográficos das AEIS. Mesmo sem entender me
ajudaram muito. Amo muito vocês, eu não seria nada e muito menos teria chegado onde
cheguei.
Agradeço aos meus amigos pela paciência e distração que foi muito importante para
conseguir recarregar as energias, e a todas as pessoas que cruzaram o meu caminho, foram
importantes e que me ajudaram com alguma ideia para o TCC ou com apoio, não teria como
falar o nome de uma pessoa porque foram muitos as pessoas que cruzaram nesse momento
que tanta precisava, então agradeço a todos.
Também agradeço aos professores e aos meus colegas que não mediram esforços para
me ajudar. Principalmente à Fabiane, que foi peça fundamental para conclusão do TCC e que
me ajudou inclusive nos finais de semana. Agradeço a Banca por ter aceitado o convite e
pelas ideias sugeridas que foram enriquecedoras para este trabalho. Obrigada.
RESUMO
A cidade do Rio Grande é uma cidade portuária com uma população estimada, em
2015, de 207.860 habitantes, a partir de dados do Censo de 2010 (IBGE). Ao longo dos
tempos, muitas áreas litorâneas foram aterradas a fim de promover a ampliação do espaço
para a expansão urbana do município, pois a cidade tem em seu entorno a orla e como
característica a essência de banhados. Endossando a relevância do estudo, no que tange ao
planejamento urbano, para indicar os riscos para a construção civil foi utilizada a Lei Federal
nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá
outras providências”, assim como resoluções do Ministério do Meio Ambiente, que tratam do
tema dos fatores de riscos para as habitações, os quais serviram de base para elencar os riscos
que foram avaliados nesta pesquisa. Assim, o objetivo principal deste trabalho é identificar a
existência de fatores de risco para a construção civil nas Áreas Especiais de Interesse Social –
AEIS, do município do Rio Grande/RS, de modo que foi observada a existência de 23 AEIS.
Assim, buscou-se apontar algumas alternativas como propostas de intervenção,
principalmente no que tange a drenagem nessas áreas, o que configura um problema
recorrente.
Palavras-chaves: Planejamento urbano; Meio ambiente; Risco à construção.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1.1 - Localização do município do Rio Grande ............................................................ 14
Figura 2.1 - Planta representando a Vila do Rio Grande de São Pedro em 1829 .................... 19
Figura 2.2 - Planta do Rio Grande de 1904 .............................................................................. 21
Figura 2.3 - Inundação de 1941 ................................................................................................ 23
Figura 2.4 - Mapa com localização das AEIS do Município do Rio Grande - RS .................. 25
Figura 2.5 - Área Urbana do Município Unidades de Planejamento ....................................... 26
Figura 2.6 - AEIS do Município do Rio Grande e sua localização .......................................... 30
Figura 3.1 - Curva de Nível de Ruído do Município ............................................................... 38
Figura 4.1 - Pavimento permeável ........................................................................................... 46
Figura 4.2 - Pequeno reservatório ............................................................................................ 46
Figura 4.3 - Bacia de detenção ................................................................................................. 47
Figura 4.4 - Bacia de detenção subterrânea .............................................................................. 47
Figura 4.5 - Muro de concreto armado ..................................................................................... 48
Figura 4.6 - Lagoa de amortecimento no Bairro Bolacha/ Rio Grande. .................................. 49
Figura 4.7 - Bolsacreto contenção na margem do Ribeirão da Penha - Itapira - SP ................ 50
ANEXO
Anexo 1- Localização da AIES 16 – Profilurb I ...................................................................... 74
Anexo 2 - Localização da AEIS 17 – Profilurb I ..................................................................... 75
Anexo 3 - Localização da AEIS 18 – Profilurb II .................................................................... 76
Anexo 4 - Localização da AEIS 19 – Profilurb II .................................................................... 77
Anexo 5 - Localização da AEIS 4 – Bairro Barra Velha ......................................................... 78
Anexo 6 - Localização da AEIS 16 – Humaitá ........................................................................ 79
Anexo 7 - Localização da AEIS 12 – Residencial Cibrazém ................................................... 80
Anexo 8 - Localização da AEIS 1 – Bairro Castelo Branco .................................................... 81
Anexo 9 - Localização da AEIS 2 – Loteamento Cidade de Águeda ...................................... 82
Anexo 10 - Localização da AEIS 5 – Residencial Marcelino Champagnat ............................. 83
Anexo 11 - Localização da AEIS 10 – Residencial São João .................................................. 84
Anexo 12 - Localização da AEIS 4 – Vila Trevo .................................................................... 85
Anexo 13 - Localização da AEIS 15 – Hidráulica ................................................................... 86
Anexo 14 - Localização da AEIS 9 – Jockey Club .................................................................. 87
Anexo 15 - Localização da AEIS 8 – Loteamento Junção ....................................................... 88
Anexo 16 - Localização da AEIS 13 – Campo Vieira ............................................................. 89
Anexo 17 - Localização da AEIS 20 – Querência ................................................................... 90
Anexo 18 - Localização da AEIS 1 – Residencial Getúlio Vargas I ........................................ 91
Anexo 19 - Localização da AEIS 2 – Residencial Getúlio Vargas II ...................................... 92
Anexo 20 - Localização da AEIS 3 – Residencial Santa Tereza ............................................. 93
Anexo 21 - Localização da AEIS 6 – Vila Militar ................................................................... 94
Anexo 22 - Localização da AEIS 14 – Hidráulica ................................................................... 95
Anexo 23 - Localização da AEIS 12 – Bairro Getúlio Vargas ................................................ 96
LISTA DE QUADROS Tabela 3.1 - Materiais utilizados .............................................................................................. 31
Tabela 3.2 - Planilha de Fatores de Risco ................................................................................ 33
Tabela 4.1 - Planilha de Fatores de Risco ................................................................................ 41
SUMÁRIO
LISTA DE FIGURAS .............................................................................................................. VI
LISTA DE QUADROS ......................................................................................................... VIII
1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 13
1.1 OBJETIVO GERAL ................................................................................................. 15
1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS .................................................................................... 16
1.3 JUSTIFICATIVA ...................................................................................................... 16
1.4 ESTRUTURA DO TRABALHO .............................................................................. 16
2. REFERENCIAL TEÓRICO .............................................................................................. 18
2.1 HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO ........................... 18
2.2 CONTEXTO ATUAL ............................................................................................... 23
2.3 RISCOS A CONSTRUÇÃO CIVIL NAS AEIS DO RIO GRANDE ...................... 27
2.3.1 ZEIS / AEIS 29
3. MATERIAIS E MÉTODOS .............................................................................................. 31
3.1 SAÍDAS DE CAMPO ............................................................................................... 31
3.2 PLANILHA DE FATORES DE RISCO ................................................................... 32
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES ..................................................................................... 40
4.1 PROPOSTA DE INTERVENÇÃO ........................................................................... 44
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 51
REFERÊNCIAS ....................................................................................................................... 52
APÊNDICES
Apêndice 1 - Registro fotográfico AEIS 16 - Profilurb I ......................................................... 58
Apêndice 2 - Registro fotográfico AEIS 16 - Profilurb I ......................................................... 60
Apêndice 3 - Registro fotográfico AEIS 17- Profilurb I .......................................................... 60
Apêndice 4 - Registro Fotográfico AEIS 18 Profilurb II ......................................................... 58
Apêndice 5 - Registro Fotográfico AEIS 18 – ProfilurbII ....................................................... 58
Apêndice 6 - Registro fotográfico AEIS 19 - Profilurb II ........................................................ 59
Apêndice 7 - Registro fotográfico AEIS 19 - Profilurb II ........................................................ 59
Apêndice 8 - Registro fotográfico AEIS 4 - Bairro Barra Velha ............................................. 60
Apêndice 9 - Registro fotográfico AEIS 4 - Bairro Barra Velha ............................................. 61
Apêndice 10 - Registro fotográfico AEIS 16 – Humaitá ......................................................... 61
Apêndice 11 - Registro fotográfico AEIS 16 – Humaitá ......................................................... 61
Apêndice 12 - Registro fotográfico AEIS 12 - Residencial Cibrazém .................................... 62
Apêndice 13 - Registro fotográfico AEIS 12 - Residencial Cibrazém .................................... 62
Apêndice 14 - Registro fotográfico AEIS 1 - Bairro Castelo Branco ...................................... 62
Apêndice 15 - Registro fotográfico AEIS 1 - Bairro Castelo Branco ...................................... 63
Apêndice 16 - Registro fotográfico AEIS 2 - Loteamento Cidade de Águeda ........................ 63
Apêndice 17 - Registro fotográfico AEIS 2 - Loteamento Cidade de Águeda ........................ 63
Apêndice 18 - Registro fotográfico AEIS 5 - Residencial Marcelino Champagnat ................ 64
Apêndice 19 - Registro fotográfico AEIS 5 - Residencial Marcelino Champagnat ................ 64
Apêndice 20 - Registro fotográfico AEIS 10 - Residencial São João ...................................... 64
Apêndice 21 - Registro fotográfico AEIS 10 - Residencial São João ...................................... 65
Apêndice 22 - Registro fotográfico AEIS 4 - Vila Trevo ........................................................ 65
Apêndice 23 - Registro fotográfico AEIS 4 - Vila Trevo ........................................................ 65
Apêndice 24 - Registro fotográfico AEIS 15 – Hidráulica ...................................................... 66
Apêndice 25 - Registro fotográfico AEIS 15 – Hidráulica ...................................................... 66
Apêndice 26 - Registro fotográfico AEIS 9 - Jockey Club ...................................................... 66
Apêndice 27 - Registro fotográfico AEIS 9 - Jockey Club ...................................................... 67
Apêndice 28 - Registro fotográfico AEIS 8 - Loteamento Junção .......................................... 67
Apêndice 29 - Registro fotográfico AEIS 8 - Loteamento Junção .......................................... 67
Apêndice 30 - Registro fotográfico AEIS 13 - Campo Viera .................................................. 68
Apêndice 31 - Registro fotográfico AEIS 13 - Campo Viera .................................................. 68
Apêndice 32 - Registro fotográfico AEIS 20 – Querência ....................................................... 68
Apêndice 33 - Registro fotográfico AEIS 20 – Querência ....................................................... 69
Apêndice 34 - Registro fotográfico AEIS 1 – Residencial Getúlio Vargas I ........................... 69
Apêndice 35 - Registro fotográfico AEIS 1 – Residencial Getúlio Vargas I .......................... 69
Apêndice 36 - Registro fotográfico AEIS 2 – Residencial Getúlio Vargas II ......................... 70
Apêndice 37 - Registro fotográfico AEIS 2 – Residencial Getúlio Vargas II ......................... 70
Apêndice 38 - Registro fotográfico AEIS 3 – Residencial Santa Tereza ................................. 70
Apêndice 39 - Registro fotográfico AEIS 3 – Residencial Santa Tereza ................................. 71
Apêndice 40 - Registro fotográfico AEIS 6 – Vila Militar ...................................................... 71
Apêndice 41 - Registro fotográfico AEIS 6 – Vila Militar ...................................................... 71
Apêndice 42 - Registro fotográfico AEIS 14 – Hidráulica ...................................................... 72
Apêndice 43 - Registro fotográfico AEIS 14 -– Hidráulica ..................................................... 72
ANEXOS
Anexo 1- Localização da AIES 16 – Profilurb I ...................................................................... 74
Anexo 2 - Localização da AEIS 17 – Profilurb I ..................................................................... 75
Anexo 3 - Localização da AEIS 18 – Profilurb II .................................................................... 76
Anexo 4 - Localização da AEIS 19 – Profilurb II .................................................................... 77
Anexo 5 - Localização da AEIS 4 – Bairro Barra Velha ......................................................... 78
Anexo 6 - Localização da AEIS 16 – Humaitá ........................................................................ 79
Anexo 7 - Localização da AEIS 12 – Residencial Cibrazém ................................................... 80
Anexo 8 - Localização da AEIS 1 – Bairro Castelo Branco .................................................... 81
Anexo 9 - Localização da AEIS 2 – Loteamento Cidade de Águeda ...................................... 82
Anexo 10 - Localização da AEIS 5 – Residencial Marcelino Champagnat ............................. 83
Anexo 11 - Localização da AEIS 10 – Residencial São João .................................................. 84
Anexo 12 - Localização da AEIS 4 – Vila Trevo .................................................................... 85
Anexo 13 - Localização da AEIS 15 – Hidráulica ................................................................... 86
Anexo 14 - Localização da AEIS 9 – Jockey Club .................................................................. 87
Anexo 15 - Localização da AEIS 8 – Loteamento Junção ....................................................... 88
Anexo 16 - Localização da AEIS 13 – Campo Vieira ............................................................. 89
Anexo 17 - Localização da AEIS 20 – Querência ................................................................... 90
Anexo 18 - Localização da AEIS 1 – Residencial Getúlio Vargas I ........................................ 91
Anexo 19 - Localização da AEIS 2 – Residencial Getúlio Vargas II ...................................... 92
Anexo 20 - Localização da AEIS 3 – Residencial Santa Tereza ............................................. 93
Anexo 21 - Localização da AEIS 6 – Vila Militar ................................................................... 94
Anexo 22 - Localização da AEIS 14 – Hidráulica ................................................................... 95
Anexo 23 - Localização da AEIS 12 – Bairro Getúlio Vargas ................................................ 96
13
1. INTRODUÇÃO
A cidade do Rio Grande é um município portuário com uma população estimada de
207.860 habitantes para o ano de 2015, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE, 2010). Ao longo dos tempos muitas áreas litorâneas foram aterradas a fim
de promover a ampliação do espaço para expansão urbana do município. Assim, o
crescimento urbano foi se consolidando, apesar de nem sempre de forma ordenada.
As cidades passaram a sofrer consequências dessas “externalidades”
negativas relacionadas ao crescimento desordenado, à infraestrutura
(energia, transporte, saneamento, drenagem) adotada e ao suprimento de
alimentos, focado na economia de mercado globalizada. Algumas dessas
consequências são: ocupação de áreas vulneráveis a enchentes e a
deslizamentos; impermeabilização do solo; eliminação da biodiversidade e
de florestas; alteração nas paisagens e em seus processos e fluxos naturais;
poluição generalizada do ar, das águas e do solo; disparidades sóciais e
econômicas; perda de cultura e de identidade local; vulnerabilidades a
ruptura em suprimento de bens e energia, entre outras (HERZOG, 2013).
Apesar da existência de legislações sobre planejamento urbano que datam do início do
século XX, há muito se fazia urgente a criação de diretrizes específicas que contemplassem as
necessidades da contemporaneidade. Em 2001 foi instituído o Estatuto da Cidade (Lei Federal
nº 10.257, de 10 de Julho de 2001) com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais da política
urbana. Entre as premissas do Estatuto da Cidade estava a criação de planos diretores para
municípios com população superior a vinte mil habitantes, com revisões previstas a cada dez
anos. O plano diretor tem entre seus objetivos o ordenamento da construção dos espaços
urbano e rural, assim visando assegurar melhores condições de vida para a população. A partir
do plano diretor foram estabelecidas as AEIS – Áreas Especiais de Interesse Social - que
segundo o Plano Diretor do Município do Rio Grande:
São áreas públicas ou particulares ocupadas por população de baixa renda,
onde há o interesse público em promover prioritariamente à regularização
fundiária, a urbanização de núcleos habitacionais de baixa renda, a
implantação de habitações de interesse social e atendimento a carência de
14
equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de
caráter local (Lei Municipal n° 6.585/2008).
Porém a legislação apresenta fragilidades, não sendo suficiente o bastante para garantir
segurança na escolha das áreas destinadas à construção civil. Nesse sentido, o enfoque desta
pesquisa está em identificar fatores de risco à construção civil presentes nas Áreas Especiais
de Interesse Social (AEIS) do município do Rio Grande. Na Figura 1.1 podemos observar a
localização do município do Rio Grande, ao sul do Rio Grande do Sul.
Figura 1.1 - Localização do município do Rio Grande
Base cartográfica, organização Ferreira (2016)
15
Visto a importância da compreensão dos termos vulnerabilidade e risco para o
trabalho, são apresentados os conceitos a seguir, conforme Spicker et al. (2009):
La vulnerabilidad está estrechamente vinculada al riesgo, aunquehaynotables
diferencias entre ambas. La población se encuentraenriesgocuando existe
una probabilidad de que algo negativo ocurra. La población es
vulnerablecuando, si sucede algo negativo, esolaperjudica. La vulnerabilidad
es definida por eldaño, no por elriesgo. La poblaciónenriesgo es
confrecuenciavulnerable, pero haymucha más gente vulnerable que gente
enriesgo. Una persona que se encuentraen una ocupaciónbien remunerada y
de baja estabilidad (por ejemplo, un administrador ejecutivo) está enriesgo,
pero no es vulnerable; una persona que tieneunempleo seguro, de baja
remuneración, pero que no tiene cobertura de viviendaen caso de desempleo,
es vulnerable, pero no está enriesgo. La población pobre es notablemente
más vulnerable que otros grupos. Pero lavulnerabilidad no es equivalente a
pobreza y es posible identificar situacionesenlas que lapoblación rica es más
vulnerable que los pobres.
Faz-se necessário também conceituar o termo planejamento urbano estratégico, visto
que no decorrer do trabalho é apresentado como ocorreu o planejamento no município para
assim assimilar o crescimento industrial e o populacional que decorreu na cidade. Segundo
Souza (2011) planejar significa tentar prever a evolução de um fenômeno ou, para melhor
reproduzir os desdobramentos de um processo, com o propósito de precaver-se contra os
potenciais problemas ou, inversamente, com o intuito de tirar partido de provais benefícios.
A luz desses conceitos pode-se dizer que houve planejamento urbano no decorrer da
história do município do Rio Grande, porém com a aceleração da expansão da população local
surgiram, em alguns momentos, aglomerados urbanos irregulares, configurando um problema
social até a atualidade.
1.1 OBJETIVO GERAL
O objetivo geral deste trabalho é identificar a existência de fatores de risco para a
construção civil nas Áreas Especiais de Interesse Social do município do Rio Grande/RS.
16
1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Para a realização dessa pesquisa foi necessário:
- Identificar os riscos encontrados através de visitas exploratórias das AEIS, registro
fotográfico e planilha própria do trabalho;
- Propor estratégias para mitigar os riscos encontrados.
1.3 JUSTIFICATIVA
O tema escolhido contribui para a área da construção de edifícios, pois identifica os
riscos para as obras civis, visto que tem relevância como extensão acadêmica para a sociedade
contribuindo para o planejamento urbano.
O propósito que levou ao desenvolvimento dessa pesquisa foi o interesse em
demonstrar o valor que contém as leis para a promoção da segurança integral da população,
seja de forma física, social ou emocional. A habitação deve ser o local que oferece não só
abrigo, mas segurança aos indivíduos. As leis devem existir nesse viés. Ao estudar os fatores
de risco à construção civil nas AEIS do Rio Grande, a intenção foi contribuir com a classe
menos favorecida, em locais onde por vezes são esquecidas as regras mínimas de justiça
social.
1.4 ESTRUTURA DO TRABALHO
No capítulo 1 - introdução – é realizada uma apresentação do que será tratado no
decorrer do trabalho de conclusão, composto por objetivo geral, objetivos específicos e
justificativa.
No capítulo 2 - referencial teórico – é embasado o tema dos riscos à construção civil
no intuito de salientar a importância do reconhecimento desses fatores para o planejamento
construtivo, realizando um estudo por meio de livros, artigos e sites.
17
No capítulo 3 - materiais e métodos – são descritos os materiais e os métodos
utilizados para a realização do trabalho. Foram métodos: pesquisa documental por meio de
visitas exploratórias às AEIS, registro fotográfico e preenchimento de planilha de riscos.
No capítulo 4 - resultados e discussões – é o espaço onde são apresentados os
resultados obtidos a partir da coleta de dados. Também são averiguados os dados e realizada a
ponderação das informações.
No capítulo 5 – conclusões – é apresentada a síntese dos resultados do trabalho com as
considerações sobre a investigação, tendo como propósito concluir e fornecer subsídios que
apontem caminhos e sugestões para pesquisas posteriores.
18
2. REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO
Antigamente a navegação era o meio mais usado para se transportar as mercadorias, e
foi através da instalação do Porto do Rio Grande que os portugueses encontraram um modo
de avançar em direção ao solo. A terra demorou a ser colonizada, pois existiam diversas
dificuldades a serem suplantadas, como por exemplo: era uma pequena ponta de terra
avançando ao mar, costa arenosa e retilínea, grandes dunas de areia, banhados, vegetação
pobre, muitas macegas e ventos constantes que criavam nuvens de finas areias (PORTO DO
RIO GRANDE, s.d).
Rio Grande foi fundada em 19 de fevereiro de 1737 pelo Brigadeiro José da Silva Paes
- enviado de Portugal para construir um presídio (guarnição militar) - denominado Jesus-
Maria-José. Localizado à margem direita da Barra do Rio Grande, o presídio tinha como
objetivo proteger a costa de possíveis invasões. Segundo Lobato (2008) o núcleo
atingiu a condição de vila em 17 de julho de 1751 e a qualidade de cidade em 27 de junho de
1835.
Portugal foi por muito tempo quem esteve no domínio das terras, entretanto os
espanhóis invadiram a vila em 1763, ocupando-a por treze anos. Durante este período, os
colonos portugueses que habitavam o território foram impedidos de ali permanecer, sendo
compelidos a migrar para outras regiões e, com isso, dar origem a novos núcleos como
Torotama, Povo Novo, Saco da Mangueira e Carreiros (IBGE, s.d.).
Inicialmente, os imigrantes portugueses e espanhóis que vieram para Rio Grande
estabeleceram a agricultura, a pesca, o comércio e a pecuária. Mais tarde, com o avanço da
produção do charque na década de 1780, o Porto do Rio Grande perdeu sua função militar e
passou a destacar-se por sua atividade comercial, trazendo progresso regional (IBGE, s.d.).
Assim visando à expansão com a construção do Porto do Rio Grande em 1823 foi
realizado a dragagem do cais, sendo possível que navios com mais 200 toneladas ali atracasse.
Segundo Salvatóri et al. (1989) há registros da realização da primeira planta que
mostra o sítio urbano em 1829, como mostra a Figura 2.1. É possível observar o crescimento
19
da cidade que ao sul era prejudicado pelas altas dunas existentes, e ao leste, se deparava com
baixios inundáveis. A planta pode ser considerada o primeiro plano de diretrizes urbanas,
onde mostra o limite urbano projetado, com ruas e quadras, e com as edificações existentes,
que ocupavam cerca de 50% do limite projetado. Em 1835 encontra-se o projeto das ruas e
vielas que surgiram espontaneamente desde o primeiro núcleo.
Figura 2.1 - Planta representando a Vila do Rio Grande de São Pedro em 1829
Fonte: Acervo da Biblioteca Rio-Grandense.
Em 1850 o comércio atacadista em importação e exportação do Rio Grande avança
como único porto no sul do país, motivando o desenvolvimento industrial da região. Dentre as
indústrias que prosperaram na época temos: Rheingantz, em 1874, fábrica de tecidos em lã;
Frigrorífico Swift, em 1917; indústria de pescado, bolachas e bebidas, em 1920 e a Refinaria
de Petróleo Ipiranga, em 1937. Este desenvolvimento industrial propiciou o aumento
expressivo do número de imigrantes motivados pela oferta de emprego e, consequentemente,
a expansão da população e da localidade:
(...) necessitou-se de muita mão-de-obra, atraindo elementos de outros
municípios, transformando todo o terreno recuperado pela Cia. Française
numa gigantesca favela, conhecida na Época como Vila dos Cedros, hoje,
20
Bairro Getúlio Vargas, em lugar do bairro planejado pelos engenheiros
franceses (NEVES, apud MARTINS, 2006).
Em 1879 foi construído um reservatório para obtenção de água na Hidráulica,
localizada na região marginal sudoeste, distante da zona urbana. Ficava próximo ao pequeno
povoado e Forte de Sant’Ana, onde foram destruídos e abandonados no século XVIII pela
movimentação frequente das dunas de areia fina existente neste local. Foi definido esse local
para evitar a salinização da água pelo Saco da Mangueira e do Canal do Norte ao sul
(DUMITH, 2009).
Através de um ato deliberado do poder público e a criação da Lei Provincial 1.551, de
17 de Janeiro de 1885, foi outorgada à companhia Carris do Rio Grande a exploração de uma
estação de banhos sob a gerência de Antônio Cândido de Siqueira, surgindo o nome original
da localidade Vila Siqueira, atualmente Balneário Cassino. Em 1898 foi inaugurado o
balneário, contando com uma avenida principal por onde passava o trem, e quatro ruas de
cada lado, paralelas à avenida. Completando o loteamento foram abertas dezoito ruas no
sentido transversal. Em 1909 ocorreram algumas dificuldades financeiras, assim sendo
alienado o patrimônio. Havendo um novo proprietário, iniciaram os leilões das terras na praia
e em 1957 foi aprovado o projeto de Loteamento Cidade Balneária do Cassino pela Prefeitura
Municipal, assim começando a suceder outros loteamentos (SALVATORI, 1989).
Outro fato importante foi em 1904 a implantação do Loteamento Cidade Nova, com
ruas largas e quadras retangulares. Segundo Dumith (2009), nesse período também aconteceu
a construção do Porto Novo e a execução de dois molhes para aprofundar o canal de entrada
da barra do Rio Grande, sendo assim possível a recepção de navios maiores com segurança.
Desta forma, o material recuperado do aprofundamento do canal resultou em considerável
área aterrada na orla da cidade. Nesta época a ocupação começou a crescer para o sul e paro o
leste que ganhou áreas com esse aterro.
Os aterros continuaram avançando pelo litoral, foi ganho o espaço
em que posteriormente se situou a estação marítima da estrada de ferro. A
leste abriu-se a rua Barroso e o pântano do sul recuou para a abertura da rua
Constância (João Alfredo). Porém, foi a oeste que se situou a área das
trincheiras. Agora, a exigência decorrente da entrada da cidade no campo
da indústria não-artesanal impeliu a abertura do loteamento até hoje
conhecido como ‘Cidade Nova’. Com isso, duplicou-se a superfície urbana.
Por mais de meio século, esta foi a principal área de crescimento citadino
(COPSTEIN apud MARTINS, 2006).
21
Nesta época o perímetro urbano já havia ultrapassado os limites das trincheiras (atual
Av. Major Carlos Pinto). Na Figura 2.2 é possível observar que as porções leste e sul
permaneciam com áreas alagadiças.
Figura 2.2 - Planta do Rio Grande de 1904
Fonte: Acervo da Biblioteca Rio-Grandense
Assim, foi necessário aterrar a área onde era localizado o setor industrial, no entorno
da orla, com característica de banhados. A refinaria de Petróleo Ipiranga foi instalada às
margens do Saco da Mangueira, área também aterrada para a construção de residências para
os trabalhadores da empresa (DUMITH, 2009).
Segundo Martins e Pimenta (2004) na década de 1950 e 1960, ocorreram diversas
paralisações nas atividades fabris, com isso ocasionando expressiva massa de desempregados
e o aumento dos limites urbanos através de loteamento e posses irregulares. Conforme
Martins (2006), na década de 1950 começaram novos loteamentos de toda ordem, os quais
tinham área inclusive menor que um hectare e seriam transformados em lotes urbanos. Nessa
época começa a proliferação e dispersão das vilas, ainda sem esgoto e sem calçamento,
localizadas em zonas de menor valorização fundiária. Algumas delas são a Vila Junção e a
Vila São Miguel, que embora já estivessem nos mapas da cidade em 1940, foi em 1950 que
foram ocupadas com maior intensidade.
Também foi vendido grande número de lotes no Povo Novo, Quinta, e no Balneário
Cassino, incluindo Senandes e Bolaxa. Segundo Salvatóri et al. (1989) foi quando começou
22
uma expressiva oferta de terrenos, apesar de não superior ao crescimento urbano registrado.
Esses novos loteamentos encontravam-se longe do centro urbano, sendo alguns ao longo da
estrada Rio Grande/Cassino e proximidades.
Em 1970 deu-se início ao crescimento de domicílios urbanos e os loteamentos
ofertados do tipo popular. Um exemplo é a COHAB II que é um loteamento urbanizado com
moradia construída (SALVATORI, 2009).
Na década de 1980 começaram os loteamentos novos, constituídos por conjuntos
habitacionais de características populares. Verificou-se o surgimento de um aglomerado de
ocupações nas áreas próximas às rodovias Rio Grande/Cassino e Rio Grande/Pelotas. Foram
construídos outros empreendimentos para a população de baixa renda, financiados pelo poder
público. Como exemplo pode ser citado o bairro Profilurb I, subsidiado pelo governo do
estado, e o Castelo Branco, pela Prefeitura Municipal. Estes foram construídos afastados de
outras áreas da cidade, ocasionando dificuldades na vivência e sociabilidade, e também com
carência ligadas à infraestrutura (MARTINS, 2006).
Como observa Salvatori et al., (1989), ocorreram muitos loteamentos sem a devida
necessidade, sendo que muitos estavam parcialmente desocupados, constituindo zonas de sub-
habitações. Em alguns casos os loteamentos foram construídos em locais altamente poluídos e
inundáveis, pois era mais econômico e próximo aos prováveis locais de trabalho.
A Vila Dom Bosquinho, originalmente localizada na Av. Major Carlos Pinto devido a
maior facilidade locacional de acesso ao mercado de trabalho, foi removida pela Prefeitura
Municipal em 2004. Essa remoção ocorreu, pois, o local oferecia risco de alagamento.
Segundo Machado (2012), moradores da Dom Bosquinho foram deslocados para o Bairro
Cidade de Águeda através do projeto de habitações populares, entretanto havia carência de
infraestrutura nas habitações, além de ser um bairro afastado do centro da cidade, dificultando
o deslocamento da população aos locais de trabalho.
A fim de melhor entender a dinâmica das águas do entorno do município é necessária
a compreensão de alguns fenômenos naturais. A Lagoa dos Patos tem seis metros de
profundidade, segundo Pereira, Niencheski, e Baumgarten (2006), e recebe as vazões dos rios
Jacuí, Taquari, Camaquã, Gravataí, Caí, Sinos e Canal do São Gonçalo. O Oceano Atlântico,
através dos ventos predominantes, também contribui na descarga hídrica da laguna, podendo
colaborar para o aumento dos níveis de água.
Para Torres (2012), o fenômeno climático El Niño - que faz com que as águas do
Oceano Pacifico Equatoriais alterem a distribuição da temperatura superficial - é um antigo
23
visitante do município do Rio Grande e do estado do Rio Grande do Sul. Com este fenômeno
os ventos sopram com intensidade menor, assim ocorrendo a diminuição da ressurgência de
águas profundas e, consequentemente, a concentração de águas mais quentes que o normal na
costa da América do Sul. Modificando o clima com massas de ar quentes e úmidas no
pacífico equatorial, há a ocorrência de volumes de chuva maior na costa da América do Sul,
implicando no aumento de chuvas na região sul do Brasil. A Figura 2.3 mostra a inundação de
1941: a parte em verde são os loteamentos atingidos, como algumas das AEIS, como Santa
Tereza e parte da Vila Militar.
Figura 2.3 - Inundação de 1941
Fonte: Couto, 1942.
2.2 CONTEXTO ATUAL
O Polo Naval em Rio Grande teve grande importância para o crescimento da cidade.
Quando da criação da Lei Federal 9.478, de Agosto de 1997, foi destacada a importância de
utilizar recursos energéticos do próprio país, enfatizando o uso do petróleo. Dessa forma, a
Lei Federal 9.478, de Agosto de 1997 ficou conhecida como a Lei do Petróleo.
24
A TRANSPETRO, empresa subsidiária da PETROBRAS, é estimada como sendo a
principal empresa de logística e transporte de combustíveis do Brasil e a maior armadora de
granéis líquidos da América Latina. Em 2005, o estabelecimento proporcionou dois projetos
de estaleiros para o Porto do Rio Grande, para construção de navios de pequeno e grande
porte, e também a reparação e construção de navios para a TRANSPETRO.
Com a descoberta do pré-sal em 2006, modificou o investimento da PETROBRAS
com o aumento da demanda por plataformas, decretando o primeiro dique seco da América
Latina para plataformas Offshore. A diferença do Polo Naval e Polo Naval Offshore é que
Polo Naval é exclusivamente para a construção e/ou reparação de navios. Já o Polo Naval
offshore consiste na construção e/ou reparação de plataformas e navios em apoio marítimo
para atividades offshore da indústria de petróleo e gás. Assim teve início o primeiro
empreendimento pela PETROBRAS para o Polo Naval Offshore do Rio Grande, com a
encomenda da construção da plataforma de petróleo P-53, gerando muitos postos de trabalhos
diretos e indiretos (DOMINGUES et al., apud FABRES; SPOLLE, 2013).
Em 2011, a cidade vizinha de São José do Norte teve dois estaleiros em operação,
requerendo muita mão-de-obra qualificada não existente na região, sendo necessário trazer
trabalhadores de outros lugares para se instalarem em Rio Grande (FABRES; SPOLLE,
2013).
Assim, um dos impactos da instalação do Polo Naval offshore para o Rio Grande foi a
remoção de algumas residências do entorno da laguna, onde a população viveu por anos e
tinha o seu habitat e sustento pela pesca, como foi o caso da Vila das Barraquinhas. Segundo
Rosa (2016), aconteceram outras possibilidades de remoção por interesse do Porto nos bairros
Santa Tereza, Vila Mangueira, Barra, Barra Nova e Getúlio Vargas.
O crescimento do município do Rio Grande adveio da implantação de diversos
loteamentos, e assim mantendo sua expansão urbana. Porém, precisou de algumas adequações
em função das diversas empresas que se instalaram aqui, modificando com intervenções
antropogênicas a natureza local através de diversos aterramentos. As diversas AEIS existentes
na cidade do Rio Grande tiveram origem no crescimento urbano e na necessidade de moradia,
pois a população de baixa renda necessitava ser abrigada.
A seguir, representado na Figura 2.4 está o mapa de localização das Áreas Especiais
de Interesse Social - AEIS – que são o foco deste trabalho.
25
Figura 2.4 - Mapa com localização das AEIS do Município do Rio Grande - RS
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
Atualmente o Município conta com algumas Áreas de Preservação Permanente - APP
que estão localizadas próximas as AEIS. Na figura 2.5 é possível observar que o Campo
26
Vieira e a Querência estão localizados próximos da zona de AF área de interesse ambiental,
nome dado pela prefeitura para as APP.
Figura 2.5 - Área Urbana do Município Unidades de Planejamento
Fonte: Prefeitura Municipal do Rio Grande - PMRG
Logo, em 2015, ocorreu outra enchente no Município, próxima a proporção de 1941.
Não foram encontrados estudos sobre tal, porém foram encontrados registros dos jornais
quanto ao alagamento e inundações de ruas (por serem próximas à laguna). O Jornal Agora
registrou algumas ruas e bairros como: a parte central da cidade (a mais afetada), a Rua
General Portinho, Rua Canabarro, Rua Dr. Nascimento, Rua Visconde do Rio Grande, Rua
General Abreu, que estavam tomadas de água, ultrapassando as calçadas. As ruas Argentina,
Benjamin Constant, João Alfredo, Buarque de Macedo, Portinho, Aquidaban, Presidente
27
Vargas, Primeiro de Maio e Avenida Pelotas estavam intrafegáveis. A rua Jockey Club, onde
está uma das AEIS, ficou intransitável. O bairro Cidade Nova, Bairro Castelo Branco (AEIS),
na Rua D, teve alagamento nas casas, e na Rua A não era possível que os carros seguissem
adiante sendo obrigados a ficar parados. Nos bairros Pandia Calógeras, Bairro São Miguel,
Recreio e São João, as ruas também estavam inundadas. Os bairros Getúlio Vargas, Marluz e
Cidade de Águeda alagaram também.
O Jornal Agora informou que a Defesa Civil registrou ocorrências na Vila da Quinta,
Ilha Torotoma e Ilha dos Marinheiros. O parque São Pedro ficou ilhado e no Balneário
Cassino a chuva inundou a avenida Rio Grande.
Na Vila Maria também houve alagamento, e uma moradora, Elida Alves fala,
“[...],.Agora temos valeteamento zero. Não queremos isso. Queremos valetas sim, que tenham
vazão para que a gente possa sair de casa em dias de chuva”. Cabe salientar que Elida
observou que valetas zero não são a solução.
2.3 RISCOS A CONSTRUÇÃO CIVIL NAS AEIS DO RIO GRANDE
Segundo o Ministério do Meio Ambiente (s.d.), os riscos podem ser classificados
segundo três aspectos:
Risco social - indica que um dos problemas é a destinação final dos resíduos,
descartados a céu aberto, em lixões ou nos corpos hídricos, sendo 60% da quantidade total
coletada no país (numa taxa de aproximadamente 99 mil toneladas/ dia) disposta de forma
inadequada.
Muitas zonas rurais e urbanas ainda se encontram sem rede geral de água, esgoto
sanitário e não dispõem de serviços de coleta direta e indireta de lixo. O agravamento desses
impactos é sentido nas periferias das regiões metropolitanas, onde geralmente habita
população de baixa renda. A grande densidade populacional e a ocupação desordenada da
área urbana têm colaborado para a propagação de favelas e assentamentos informais onde a
infraestrutura é pouca, assim ocasionando as externalidades negativas ao meio ambiente e à
saúde da população.
Risco natural – um exemplo são as inundações, onde a população tem aproveitado as
áreas litorâneas para habitar e que através da dinâmica climática e oceanográfica podem
ocorrer enchentes.
28
Em Rio Grande, RS, está a desembocadura da Lagoa dos Patos, que é fixada
artificialmente por duas estruturas de aproximadamente 4,5km de
comprimento perpendiculares à linha de costa (molhes da Barra de Rio
Grande). No interior do estuário está o principal núcleo urbano (com algo em
torno de 200.000 habitantes), assentado em terrenos baixos, planos e sobre
espaços expandidos por aterramento do espelho d´água. Os terrenos
ocupados para moradia convivem com espaços dominados pelas atividades
de um dos mais importantes portos do país, combinadas a um polo industrial
e petroquímico de relevância para o estado. Na porção litorânea
propriamente dita, expande-se a atividade turística, [...] que em períodos de
veraneio, atrai quase 100.000 visitantes. Ao somar-se a esse quadro uma
dinâmica costeira de alta energia, observa-se na região de Rio Grande um
dos mais elevados graus de risco à inundação de todo o litoral brasileiro
(muito alto) (MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, s,d).
Risco tecnológico - é todo o risco que pode ocorrer por desastres tecnológicos que são
danosos a vida a longo, médio e curto prazo, como os que as indústrias podem gerar como
contaminações, explosões, vazamento ou derramamento de produtos tóxicos, onde a
população exposta é a mais afetada tanto a longo quanto a médio prazo por substâncias
tóxicas na água e no ar. O Porto do Rio Grande encontra-se com níveis de riscos relevantes
para as próximas décadas, podendo atrair a instalação de novas indústrias pela sua
localização.
Tendo em vista o que foi exposto, fica evidente a relevância do estudo prévio das áreas
a serem loteadas com fins de moradia. Para tal foi criada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de
Dezembro de 1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Em seu artigo 3º, parágrafo único, descreve os parâmetros a serem observados para essa
modalidade de parcelamento do solo:
Art. 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em
zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim
definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada
pela Lei nº 9.785, de 1999)
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
29
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Assim, os parâmetros anteriormente elencados foram os utilizados para a avaliação
dos riscos para realização desse estudo.
2.3.1 ZEIS / AEIS
Para bem compreender essa investigação faz-se necessário o conhecimento de algumas
definições. Segundo a Lei Federal nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, no artigo 47, para efeitos
da regularização fundiária de assentamentos urbanos, considera-se:
V – Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área urbana
instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada
predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras
específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo;
Aos moldes das ZEIS foram instituídas em lei municipal as Áreas Especiais de
Interesse Social do município do Rio Grande. Conforme a Lei Municipal nº 6.585, de 20 de
Agosto de 2008 - Plano Diretor Participativo do Município do Rio Grande - Subseção VI, no
Art. 107:
As Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS - são áreas públicas ou
particulares ocupadas por população de baixa renda, onde há o interesse
público em promover prioritariamente à regularização fundiária, a
urbanização de núcleos habitacionais de baixa renda, a implantação de
habitações de interesse social e atendimento a carência de equipamentos
sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.
Atualmente o Plano Diretor contempla vinte e três loteamentos do perímetro urbano da
cidade classificados como AEIS, conforme citados na Figura 2.6 a seguir:
30
Figura 2.6 - AEIS do Município do Rio Grande e sua localização
Fonte: Dados extraídos da Prefeitura Municipal do Rio Grande - PMRG. Elaborado por Castro (2014).
O objeto deste trabalho será a avaliação dos riscos elencados nesse referencial para
cada AEIS existente no município.
31
3. MATERIAIS E MÉTODOS
Após escolhido o tema foi feita uma pesquisa bibliográfica para melhor fundamentar a
investigação. O método utilizado iniciou com saídas de campo a fim de fazer o registro
fotográfico das AEIS e preenchimento da planilha dos fatores de risco existentes. A seguir a
tabela de materiais utilizados (Tabela 3.1).
Tabela 3.1 - Materiais utilizados
Materiais Utilizados Especificações Origem
Câmera Panasonic DMC-s1- Lumix
0,1 Megapix
Autor
Computador Sim + Intel Autor
Lei municipal Lei nº 5.340, 6796, 6787,
6.965, 7.154, 7364.
Site da Prefeitura
Municipal do Rio
Grande
Tabela das AEIS Imagem PNG Nadiane Castro
Planilha Fatores de Risco Autor
Mapa Softer livre QGis, Imagens:
Sensor Digital Globe obtida
Google eathr
João Augusto Carvalho
Ferreira e Nadiane
Castro
Fonte: Elaborado pelo autor
3.1 SAÍDAS DE CAMPO
No intuito de verificar a existência dos riscos elencados nesse estudo, foram realizadas
três saídas de campo: a primeira no dia 07/8/2016; a segunda no dia 13/8/2016; a terceira no
dia 23/8/16 e a quarta no dia 22/9/16. Em todas as saídas foi preenchido um relatório de visita
e realizado o registro fotográfico do local.
32
1ª Saída de campo: dia 07/8/2016 – Nesta primeira visita exploratória foram
vistoriadas doze AEIS: Profilurb I, Profilurb I, Profilurb II, Profilurb, II, Barra Velha,
Humaitá, Residencial Cibrazém, Castelo Branco, Loteamento Cidade de Águeda, Residencial
Marcelino Champanhagnat, Residencial São João e Vila Trevo. A localização e o registro
fotográfico de cada AEIS pode ser verificada no Apêndice 1 a 23 e Anexo 1 a 12.
2ª Saída de campo: dia 13/8/16 – Durante esta segunda saída foram visitadas quatro
AEIS: Hidráulica, Jockey Club, Loteamento Junção e Campo Vieira. A localização e o
registro fotográfico de cada AEIS pode ser verificada no Apêndice 24 a 31 e Anexo 13 a 16.
3ª Saída de campo: dia 23/8/2016 – Nesta saída foi visitada a AEIS na localidade da
Querência, conforme localização e registro fotográfico demonstrado no Apêndice 32 e 33 e
Anexo 17.
4ª Saída de campo: dia 22/9/2016 – Durante a quarta saída foram visitadas seis AEIS:
Residencial Getúlio Vargas I, Residencial Getúlio Vargas II, Residencial Santa Tereza, Vila
Militar, Hidráulica e Bairro Getúlio Vargas. A localização e o registro fotográfico de cada
AEIS pode ser verificada no Apêndice 34 a 45 e Anexo 18 a 23.
3.2 PLANILHA DE FATORES DE RISCO
A fim de documentar os dados coletados, além do registro fotográfico foi elaborada
uma planilha de fatores de risco à construção civil. Os instrumentos que apoiaram a
construção desta planilha foram os riscos elencados pelo Ministério do Meio Ambiente (s, d.)
e a Lei Federal n 6.766/79. A seguir o modelo de planilha elaborado para o estudo (Tabela
3.2).
33
Tabela 3.2 - Planilha de Fatores de Risco
CRITÉRIOS
a)Terrenos
alagadiços
ou sujeitos
à
inundações
b)Proximidade
de rios,
córregos,
lagoas
c)Proximidade
do lixão
d)APP
(Área de
Preserva
ção
Permane
nte)
e)Proximidade
de ferrovias
f)Proximidade
de rodovias e
de aeroportos
h)Proximidade
depósitos de
combustíveis
i)Qual tipo de
pavimento? Existe
boca de lobo?
AEIS
AEIS 1 –
Castelo Branco
II
AEIS 1 – Res.
Getúlio Vargas
I
AEIS 2 – Lot.
Cidade de
Águeda
AEIS 2 – Res.
Getúlio Vargas
II
AEIS 3 – Res.
Santa Tereza
AEIS 4 – Bairro
Barra Velha
AEIS 4 – Vila
Trevo
AEIS 5 – Res.
Marcelino
Champagnat
AEIS 6 – Vila
Militar
AEIS 8 –
Loteamento
Junção
34
AEIS 9 –
Jockey Club
AEIS 10 – Res.
São João
AEIS 12 –
Bairro Getúlio
Vargas
AEIS 12 – Res.
Cisbrazém
AEIS 13 –
Campo Vieira
AEIS 14 –
Hidráulica
AEIS 15 –
Hidráulica
AEIS 16 –
Humaitá
AEIS 16 –
Profilurb I
AEIS 17 –
Profilurb I
AEIS 18 –
Profilurb II
AEIS 19 –
Profilurb II
AEIS 20 –
Querência
Fonte: Elaborado pelo autor
35
Conforme a Tabela 3.2, os critérios elencados tem por definição:
a) Terrenos alagadiços ou sujeitos à inundações
Segundo a Lei Federal nº 6.766/79, para que haja um ordenamento territorial do solo
urbano é necessário haver um controle do parcelamento do solo nas zonas urbanas e de
expansão urbana, o qual é definido pelo plano diretor. Esta lei afirma que áreas alagadiças ou
sujeitas à inundações são fatores impeditivos à construção. Para tanto devem ser asseguradas
as providências necessárias para sanar as condições desfavoráveis da gleba antes da execução
do loteamento.
O Ministério do Meio Ambiente considera a região da cidade do Rio Grande como
uma das regiões com mais elevados graus de risco à inundação de todo o litoral brasileiro
(muito alto). Outro motivo que contribui para esse dado é o fato do município do Rio Grande
estar somente dois metros acima do nível do mar (PORTO DO RIO GRANDE, s.d).
No intuito de melhor esclarecer o assunto, Jacob (2014) explica a diferenças entre os
conceitos de inundação e alagamento. Os terrenos sujeitos à inundação são áreas urbanas com
impermeabilização, onde o escoamento superficial é maior, sendo também maior o volume de
águas que chegam aos córregos, portanto ocasionando maiores dimensões nas inundações. Os
alagamentos são causados na maioria das vezes pela falha no sistema de microdrenagem, que
ocorre pelo acúmulo de água na superfície urbana.
b) Proximidade de rios, córregos, lagoas
A Lei Federal nº 6.766/79 institui no Art. 4º que os loteamentos deverão atender, pelo
menos, aos seguintes requisitos: ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de
domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-
edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação
específica, portanto não pode haver construções próximas aos rios, córregos e lagoas.
c) Proximidades do Lixão
A ABNT – NBR 13.896, de Junho de 1997, dispõe critérios para a construção de
aterros de resíduos não perigosos, regulamentando uma distância superior à quinhentos
metros entre o núcleo habitacional e o aterro controlado. Quando se fala em “lixões”, ou seja,
depósito clandestino de resíduos, a superfície não é preparada corretamente. Dessa forma, o
chorume proveniente da decomposição dos resíduos orgânicos infiltra o solo e contamina o
lençol freático.
36
Segundo Pereira, Niencheski,e Baumgarten (2006) vale salientar que o aterro do
município do Rio Grande está a menos de um metro de distância das águas da Lagoa dos
Patos, o que é proibido devido à contaminação das águas.
Os “lixões” são proibidos no Brasil e considerados como um crime ambiental,
entretanto muitos existem. Através da Lei Federal nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010:
Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio
Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo
indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4
(quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo:
V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão
social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis;
Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,
observado o disposto no § 1o do art. 9o, deverá ser implantada em até 4
(quatro) anos após a data de publicação desta Lei.
Para este trabalho foi adotada que uma distância superior a 700 metros do lixão para a
AEIS, visto que é a distância que a ABNT adota para a construção do aterro controlado ao
núcleo populacional é de 500 metros.
d) APP (Área de Preservação Permanente)
A Lei Federal 6.766/79, no Art. 3o, diz que somente será admitido o parcelamento do solo
para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim
definidas pelo plano diretor ou aprovadas por Lei municipal.
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
A resolução CONAMA nº 303, de 20 de Março de 2002, estabelece alguns parâmetros
para as Áreas de Preservação Permanente, que indica as dunas como tal, então não deve haver
construção nessa área, a Resolução diz:
Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
XI - em duna;
O código Florestal a Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre
parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente, estabelece que para
construir algo ao lado de um APP são necessárias algumas medidas e distancias de segurança:
37
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular,
em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d`água com menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d`água que tenham de 10 (dez) a 50
(cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os curso d`água que tenham de 50 (cinquenta) a
200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d`água com tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d`água que tenham largura
superior a 600 (seiscentos) metros;
Para este trabalho foram analisadas a largura do arroio, do mar, da laguna e a distância
de dunas para as APPs encontradas nas AEIS. O Arroio Vieira se encontra próximo da AEIS
13-Campo Vieira, assim enquadrando-se na Resolução nº 303, Art 3º, I, a) trinta metros, para
o curso d’agua com menos de dez metros de largura; essa largura de trinta metros deve ser
respeitada para cada uma das margens. Para a AEIS da Querência, outra APP, não pode haver
construção nessa área.
e) Proximidade de rodovias e de ferrovias
Segundo a Lei Federal nº 6.766/79, os loteamentos devem obter alguns requisitos
quando próximos à ferrovias: devem atender a uma reserva de faixa não edificável de quinze
metros de cada lado, salvo exigências maiores da legislação.
f) Proximidade de aeroporto
A portaria nº 1.141/GM5, de dezembro de 1987, que fala sobre o Plano de Zona de
proteção de Aeródromos, Plano de Zoneamento de Ruídos, Plano de zona de proteção de
heliportos, falam sobre a as áreas circunvizinhas dos aeródromos e estabelece restrições para a
construção no entorno. No Plano de Zoneamento de ruídos diz que as que se estiver
localizado na curva de nível de ruído 1 que são 500 metros para cada lado e curva de nível de
ruído 2 que são 1200 metros (Figura 3.1) é proibido a construção de residências, pois a fonte
38
emissora e à intensidade da emissão é prejudicial, na curva de nível de ruído 2 é permitido
residenciais se houver tratamento acústico, é a Curva de nível de ruído 1 é proibido.
Figura 3.1 - Curva de Nível de Ruído do Município
Fonte: Secretaria dos Transportes do Rio Grande do Sul
g) Proximidade de depósitos de combustíveis
Conforme a Lei Municipal nº 2.606, de 22 de Maio de 1972, em seu Artigo 239, são
necessárias as seguintes condições quanto à instalação de equipamentos para abastecimento:
39
Art. 239° - Os equipamentos para abastecimento deverão atender as
seguintes condições: 1. As colunas deverão ficar recuadas no mínimo seis
metros (6,00m) dos alinhamentos e afastadas, no mínimo sete metros
(7,00m) e doze metros (12,00m) das divisas laterais e de fundos,
respectivamente. As colunas de dois (2) ou mais postos de serviços deverão
obedecer entre si uma distância mínima de vinte metros (20,00m).
Para este estudo os parâmetros relevantes à construção civil são as distâncias relativas
as colunas de abastecimento, referente ao alinhamento e afastamento das divisas laterais e de
fundos.
h) Qual tipo de pavimento? Existe boca de lobo?
Esse critério foi incluído na planilha com a finalidade de avaliar a existência e o tipo
de pavimento nas vias dos loteamentos. A constatação das bocas de lobo tem como objetivo
descobrir se as AEIS são providas ou não de infraestrutura para drenagem pluvial.
40
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES
Através das saídas de campo realizadas foi possível observar a existência de alguns
fatores de risco às construções civis conforme demonstra a Tabela 4.1.
41
Tabela 4.1 - Planilha de Fatores de Risco
CRITÉRIOS
a)Terrenos
alagadiços
ou sujeitos à
inundações
b)Proximidade
de rios,
córregos,
lagoas
c)Proximidade
do lixão
d)APP
(Área de
Preservação
Permanente
)
e)Proximidade
de rodovias e
de ferrovias
f)Proximidade
de aeroportos
g)Proximidade
de depósitos de
combustíveis
h)Qual tipo de
pavimento? Existe Boca
de Lobo?
AEIS
AEIS 1 –
Castelo
Branco II
X
X Areia. Não
AEIS 1 –
Res. Getúlio
Vargas I
Blocos unistein. Sim
AEIS 2 –
Lot. Cidade
de Águeda
X X Areia, apenas uma rua
com bloco unisteins.
Apenas em uma rua tem.
AEIS 2 –
Res. Getúlio
Vargas II
Blocos unistein. Sim
AEIS 3 –
Res. Santa
Tereza
X X X Não está consolidado.
AEIS 4 –
Bairro Barra
Velha
X X X Asfalto, bloco unistein,
areia. Em algumas ruas
tem.
AEIS 4 –
Vila Trevo
X Areia
AEIS 5 –
Res.
Marcelino
Champagnat
Blocos unistein. Sim
AEIS 6 –
Vila Militar
X X Bloco unistein. Sim
AEIS 8- Lot.
Junção
X X Não está consolidado.
AEIS 9 –
Jockey Club
X X Bloco Unistein. Sim
42
Fonte: elaborado pelo autor.
AEIS 10 –
Res. São
João
Blocos unistein. Sim
AEIS 12 – B.
Getúlio
Vargas
X X bloco unistein, areia. Em
algumas ruas tem.
AEIS 12 –
Res.
Cisbrazém
Bloco unistein na rua
principal e as outras de
Areia. Apenas em uma
rua.
AEIS 13 –
Campo
Vieira
X X X Não está consolidado.
AEIS 14 –
Hidráulica
Areia. Não
AEIS 15 –
Hidráulica
Areia. Apenas em uma
rua.
AEIS 16 –
Humaitá
X Bloco unistein na rua
principal e as outras de
Areia. Apenas em uma
rua.
AEIS 16 –
Profilurb I
Em algumas ruas com
bloco unistein. Em
algumas ruas.
AEIS 17 –
Profilurb I
Em algumas ruas com
bloco unistein. Em
algumas ruas.
AEIS 18 –
Profilurb II
X Areia. Não
AEIS 19 –
Profilurb II
X Areia. Não
AEIS 20 –
Querência
X X X Areia da praia. Não
43
Nesse caminho, os resultados obtidos após a aplicação da planilha demonstram os
riscos existentes evidenciados nas AEIS:
AEIS 1 – Bairro Castelo Branco II: Neste loteamento foi verificada a
proximidade de um lixão, e proximidade do aeroporto do Município, além da
ausência de infraestrutura básica como esgoto e pavimentação viária.
AEIS 2 - Loteamento Cidade de Águeda: terreno alagadiço, proximidade do
aeroporto do Município, foi verificada a ausência de infraestrutura como
esgoto e pavimentação.
AEIS 3- Residencial Santa Tereza: terreno alagadiço e propenso à inundação,
adjacente ao Saco da Mangueira, além da proximidade de uma ferrovia e da
rodovia BR-392. No atual momento não existem habitações, portanto ainda
não consolidado.
AEIS 4 - Bairro Barra Velha: Neste bairro, próximo à Lagoa dos Patos e do
Oceano Atlântico, foi possível observar propensão à alagamentos, além da
proximidade a uma ferrovia e à rodovia BR-392. A área também carece de
pavimentação viária em algumas ruas.
AEIS 4 – Vila Trevo: proximidade do aeroporto do Município, não possui
esgoto nem pavimentação.
AEIS 6 – Vila Militar: terreno propenso a inundação, adjacente à Laguna dos
Patos, com infraestrutura.
AEIS 8 – Loteamento Junção: Esta AEIS ainda não está consolidada. Próxima
à rodovia RS-734, também tem um posto de combustíveis como lindeiro.
AEIS 9 – Jockey Club: terreno propenso a inundação, adjacente à Laguna dos
Patos, encontra-se em fase de execução.
AEIS 12 – Bairro Getúlio Vargas: terreno alagadiço, além da proximidade de
uma ferrovia e da rodovia BR-392. A área também carece de pavimentação em
algumas ruas.
AEIS 12 – Residencial Cibrazém – Apesar de possuir pavimentação apenas na
rua principal, apresenta o aspecto positivo de possuir bocas de lobo nesta via.
AEIS 13 – Campo Vieira: Na vizinhança da ponte férrea sobre o canal adutora
da corsan e encontrasse adjacente ao Arroio Vieira (APP). No atual momento
não existem habitações, portanto ainda não consolidado.
AEIS 14 – Hidráulica: Ausência infraestrutura como esgoto e pavimentação.
44
AEIS 15 – Hidráulica: Ausência infraestrutura como esgoto e pavimentação.
AEIS 16 – Humaitá: proximidade do aeroporto do Município, apenas a rua
principal é pavimentada com bloco unistein.
AEIS 18 - Profilurb II: Próxima ao antigo “lixão” do município e sem
infraestrutura como esgoto e pavimentação.
AEIS 19 - Profilurb II: Na adjacência do antigo “lixão” municipal, e sem
infraestrutura como esgoto e pavimentação.
AEIS 20 – Querência: terreno alagadiço e propensos a inundações, é uma APP,
falta de infraestrutura básica e proximidade do Oceano Atlântico.
Já as AEIS 1 – Residencial Getúlio Vargas I, AEIS 2 – Residencial Getúlio
Vargas II, AEIS 5 - Res. Marcelino Champagnat e a AEIS 10 - Residencial São
João - AEIS 16 - Profilurb I AEIS 17 - Profilurb I - são os únicos loteamentos
que não apresentam nenhum dos fatores de risco elencados neste estudo.
4.1 PROPOSTA DE INTERVENÇÃO
As propostas de intervenção sugeridas para as áreas estudadas são basicamente
regularizar os bairros ou loteamentos consolidados dotando-os de infraestrutura.
Para as zonas das AEIS que se encontram próximas a ferrovias e rodovias é necessário
haver essa distância para a segurança das residências e para a população que habita esse local.
AEIS 1 – Bairro Castelo Branco II, AEIS 18 – Profilurb II e AEIS 19 – Profilurb II:
Como solução para loteamentos que estão localizados próximos aos lixões a Através da Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, estabelece que o lixão deve ser recuperado ou
eliminado, então essa seria a melhor solução;
AEIS 2 –Loteamento Cidade de Águeda e AEIS 16 – Humaitá: encontra-se na curva
de nível de ruído 1, onde não deveria haver habitações.
AEIS 1 – Bairro Castelo Branco II, AEIS 4 – Vila Trevo: estão na curva de nível de
ruído 2, e as residências deveram ter tratamento acústico, com alguma forma que isole o som.
AEIS 3 – Residencial Santa Tereza e AEIS 6 – Vila Militar: quando projetado foi
executado o aterramento. Entretanto isso não foi suficiente, como mostra o mapa de 1941.
Seria necessário haver pavimento permeável e lagoa de amortecimento (que reprime a água
45
antes de inundar a localidade que pode ser atingida), bacias de detenção (pequenos
reservatórios) para que a drenagem fosse depositada ali, para que não haja alagamento e para
controle da inundação.
AEIS 4 – Bairro Barra Velha: para esse local uma solução para o alagamento seria
pequenos reservatórios que controla a vazão internamente dos locais que necessitam. Outra
solução seria a bacia de retenção, que deveria ser no outro lado da RS visto que não há mais
espaço no bairro para execução da drenagem. Para as AEIS 12 – Bairro Getúlio Vargas, AEIS
2 – Loteamento Cidade de Águeda, a solução encontrada na Barra ajudaria também esses
bairros a conter o alagamento, porém há espaço no próprio bairro para a construção da bacia.
Para a AEIS 8 – Loteamento Junção: apesar de ainda não estar consolidada é
importante atentar para a distância mínima exigida entre as colunas de abastecimento e as
futuras construções.
Na AEIS 9 – Jockey Club: visto que é um local próximo a laguna e recebe a vazão dos
rios Jacuí, Taquari, Camaquã, Gravataí, Caí, Sinos e Canal do São Gonçalo a proposta de
instalação de um muro de contenção aos moldes do muro da Mauá no Munícipio de Porto
Alegre/RS, porém não precisa ter os 3 metros de altura.
AEIS 13 – Campo Vieira: localizado próximo à Áreas de Preservação Permanente
(APP). Como não foi consolidado, a construção medida legal seria que fosse construído em
outro espaço.
AEIS 20 – Querência: localizadas próximo à Áreas de Preservação Permanente (APP)
a única medida possível e legal seria a realocação do assentamento.
Algumas soluções gerais para controle do nível d’água referente ao risco de
inundações estão na microdrenagem e na macrodrenagem. A microdrenagem é uma medida
adotada para o nível de loteamentos e a macrodrenagem para rios urbanos. As medidas para
controle podem ser:
a) Pavimentos permeáveis: são blocos vazados ou com pavimentos permeáveis que
permitem que a água permeie o solo e não fique parada no pavimento ocasionando cheias,
podendo ser utilizado em vias públicas e pátios, conforme citados na Figura 4.1 a seguir:
46
Figura 4.1 - Pavimento permeável
Fonte: Google imagens
b) Pequeno reservatório: é um pequeno reservatório que controla a vazão das águas da
chuva de pequena proporção;
Figura 4.2 - Pequeno reservatório
Fonte: Google imagens.
c) Bacia de detenção: pode ser feita bacia de detenção que permaneça seca a maior parte
do ano, apenas inundando na ocorrência de picos de cheias. Pode ser aberta a fim de integrar-
se à paisagem urbana, sendo necessário a conscientização dos moradores para não
depositarem lixo no local. Ainda pode ser aproveitada para atividades de lazer, conforme
citados na Figura 4.2 a seguir:
47
Figura 4.3 - Bacia de detenção
Fonte: Google imagens
d) Bacia de detenção subterrânea: reservatório de concreto coberto com laje. A parte
superior pode ser usada também como área de lazer. Ressalta-se os efeitos negativos da
impermeabilização do solo urbano, conforme citados na Figura 4.3 a seguir:
Figura 4.4 - Bacia de detenção subterrânea
Fonte: Google imagens
48
e) Muro de concreto armado: é um sistema de proteção contra cheias, que é formado por
uma parede de alvenaria armada assentada com argamassa de cimento, areia e armação,
conforme definida no projeto.
Figura 4.5 - Muro de concreto armado
Fonte: Google imagens
f) Lagoa de amortecimento: funcionará como um reservatório de acumulação de águas
pluviais, liberando assim as águas reservadas após o término do pico das chuvas.
49
Figura 4.6 - Lagoa de amortecimento no Bairro Bolacha/ Rio Grande.
Fonte: elaborado pelo autor
g) Bolsacreto: são proteções com saco plástico com concreto dentro, que servem para
fixar o entorno da lagoa e controlar a erosão das margens.
50
Figura 4.7 - Bolsacreto contenção na margem do Ribeirão da Penha - Itapira - SP
Fonte: Google imagens
51
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O município do Rio Grande tem grande potencial para o crescimento urbano,
entretanto todo loteamento deve ser executado de forma a garantir a segurança das futuras
construções e de seus moradores.
Cabe salientar que este estudo teve maior relevância por tratar de AEIS, abrangendo
uma população de menor poder aquisitivo, e por talvez não haver esclarecimento sobre os
riscos que as construções podem estar expostas.
Foram efetivados os objetivos e atingidos resultados positivos nas visitas
exploratórias. Foi possível identificar os riscos, e assim propor estratégias para cada uma das
23 AEIS. Também foi possível apontar alternativas de proposta de intervenção, algumas
paliativas e outras definitivas, principalmente no que tange a drenagem nessas áreas, o que
configura um problema recorrente. A ação de ventos fortes e chuvas excessivas, com o passar
dos anos tem ocorrido cada vez mais intensamente. Para a cidade do Rio Grande que tem o
entorno coberto de água doce e salgada, pode levar as águas a ocupar o leito maior e atingir as
habitações. Para isso é necessário ter uma boa infraestrutura de drenagem pluvial que seja
eficaz para que a água não seja infiltrada, o tornando mais alagadiço e sujeito a inundações
devido as chuvas.
Para o controle das áreas alagadiças é importante haver uma drenagem pluvial eficaz,
sendo igualmente a utilização de pavimento permeável uma medida que contribui. É
necessário haver planejamento de drenagem urbana para dispor de alternativas de controle das
enchentes, e assim com as estratégias foi possível obter esse controle. E também para os
outros riscos foi encontrado soluções, assim pode-se dizer que foi atingido o objetivo.
52
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2012.
TUCCI, C. E. M. Drenagem urbana. Disponível em:
<http://cienciaecultura.bvs.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0009-
67252003000400020>. Acesso em: 25 out. 2016.
APÊNDICE
Apêndice 1 - Registro Fotográfico AEIS 16 Profilurb I
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 2 - Registro Fotográfico AEIS 16 – ProfilurbI
59
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 3 - Registro fotográfico AEIS 17 - Profilurb I
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 4 - Registro fotográfico AEIS 17 - Profilurb I
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 5 - Registro fotográfico AEIS 18 - Profilurb II
Fonte: elaborada pelo autor
60
Apêndice 6 - Registro fotográfico AEIS 18 - Profilurb II
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 7 - Registro fotográfico AEIS 19- Profilurb II
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 8 - Registro fotográfico AEIS 4 - Bairro Barra Velha
Fonte: elaborada pelo autor
61
Apêndice 9 - Registro fotográfico AEIS 4 - Bairro Barra Velha
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 10 - Registro fotográfico AEIS 16 – Humaitá
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 11 - Registro fotográfico AEIS 16 – Humaitá
Fonte: elaborada pelo autor
62
Apêndice 12 - Registro fotográfico AEIS 12 - Residencial Cibrazém
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 13 - Registro fotográfico AEIS 12 - Residencial Cibrazém
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 14 - Registro fotográfico AEIS 1 - Bairro Castelo Branco
Fonte: elaborado pelo autor
63
Apêndice 15 - Registro fotográfico AEIS 1 - Bairro Castelo Branco
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 16 - Registro fotográfico AEIS 2 - Loteamento Cidade de Águeda
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 17 - Registro fotográfico AEIS 2 - Loteamento Cidade de Águeda
Fonte: elaborada pelo autor
64
Apêndice 18 - Registro fotográfico AEIS 5 - Residencial Marcelino Champagnat
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 19 - Registro fotográfico AEIS 5 - Residencial Marcelino Champagnat
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 20 - Registro fotográfico AEIS 10 - Residencial São João
Fonte: elaborada pelo autor
65
Apêndice 21 - Registro fotográfico AEIS 10 - Residencial São João
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 22 - Registro fotográfico AEIS 4 - Vila Trevo
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 23 - Registro fotográfico AEIS 4 - Vila Trevo
Fonte: elaborada pelo autor
66
Apêndice 24 - Registro fotográfico AEIS 15 – Hidráulica
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 25 - Registro fotográfico AEIS 15 – Hidráulica
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 26 - Registro fotográfico AEIS 9 - Jockey Club
Fonte: elaborada pelo autor
67
Apêndice 27 - Registro fotográfico AEIS 9 - Jockey Club
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 28 - Registro fotográfico AEIS 8 - Loteamento Junção
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 29 - Registro fotográfico AEIS 8 - Loteamento Junção
Fonte: elaborada pelo autor
68
Apêndice 30 - Registro fotográfico AEIS 13 - Campo Viera
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 31 - Registro fotográfico AEIS 13 - Campo Viera
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 32 - Registro fotográfico AEIS 20 – Querência
Fonte: elaborada pelo autor
69
Apêndice 33 - Registro fotográfico AEIS 20 – Querência
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 34 - Registro fotográfico AEIS 1 – Residencial Getúlio Vargas I
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 35 - Registro fotográfico AEIS 1 – Residencial Getúlio Vargas I
Fonte: elaborada pelo autor
70
Apêndice 36 - Registro fotográfico AEIS 2 – Residencial Getúlio Vargas II
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 37 - Registro fotográfico AEIS 2 – Residencial Getúlio Vargas II
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 38 - Registro fotográfico AEIS 3 – Residencial Santa Tereza
Fonte: elaborada pelo autor
71
Apêndice 39 - Registro fotográfico AEIS 3 – Residencial Santa Tereza
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 40 - Registro fotográfico AEIS 6 – Vila Militar
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 41 - Registro fotográfico AEIS 6 – Vila Militar
Fonte: elaborada pelo autor
72
Apêndice 42 - Registro fotográfico AEIS 14 – Hidráulica
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 43 - Registro fotográfico AEIS 14 – Hidráulica
Fonte: elaborada pelo autor
Apêndice 44 - Registro fotográfico AEIS 12 – Bairro Getúlio Vargas
Fonte: elaborada pelo autor
73
Apêndice 45 - Registro fotográfico AEIS 12 – Bairro Getúlio Vargas
Fonte: elaborada pelo autor
74
ANEXO
Anexo 1- Localização da AIES 16 – Profilurb I
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
75
Anexo 2 - Localização da AEIS 17 – Profilurb I
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
76
Anexo 3 - Localização da AEIS 18 – Profilurb II
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
77
Anexo 4 - Localização da AEIS 19 – Profilurb II
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
78
Anexo 5 - Localização da AEIS 4 – Bairro Barra Velha
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
79
Anexo 6 - Localização da AEIS 16 – Humaitá
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
80
Anexo 7 - Localização da AEIS 12 – Residencial Cibrazém
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
81
Anexo 8 - Localização da AEIS 1 – Bairro Castelo Branco
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
82
Anexo 9 - Localização da AEIS 2 – Loteamento Cidade de Águeda
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
83
Anexo 10 - Localização da AEIS 5 – Residencial Marcelino Champagnat
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
84
Anexo 11 - Localização da AEIS 10 – Residencial São João
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
85
Anexo 12 - Localização da AEIS 4 – Vila Trevo
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
86
Anexo 13 - Localização da AEIS 15 – Hidráulica
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
87
Anexo 14 - Localização da AEIS 9 – Jockey Club
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
88
Anexo 15 - Localização da AEIS 8 – Loteamento Junção
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
89
Anexo 16 - Localização da AEIS 13 – Campo Vieira
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
90
Anexo 17 - Localização da AEIS 20 – Querência
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
91
Anexo 18 - Localização da AEIS 1 – Residencial Getúlio Vargas I
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
92
Anexo 19 - Localização da AEIS 2 – Residencial Getúlio Vargas II
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
93
Anexo 20 - Localização da AEIS 3 – Residencial Santa Tereza
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
94
Anexo 21 - Localização da AEIS 6 – Vila Militar
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
95
Anexo 22 - Localização da AEIS 14 – Hidráulica
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).
96
Anexo 23 - Localização da AEIS 12 – Bairro Getúlio Vargas
Fonte: PMRG. Elaborado por Castro, adaptado por Ferreira (2016).