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Conselheiros: Cláudio Couto Terrão (Presidente), Mauri Torres (Vice-Presidente), José Alves Viana (Corregedor), Wanderley Geraldo de Ávila, Adriene Barbosa de Faria Andrade,
Sebastião Helvecio Ramos de Castro e Gilberto P into Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Hamilton Antônio Coelho. Ministério Público
junto ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (Procurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura (Subprocuradora-Geral), Maria Cecília Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani
Massaria, Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcílio Barenco Corrêa de Mello e Cristina Andrade Melo.
SUMÁRIO Tribunal Pleno......................................................... 1
Secretaria do Tribunal Pleno..................................... 1 Coordenadoria de Pós-Deliberação ........................... 1
Secretaria-Geral da Presidência ................................ 4
Coordenadoria de Protocolo e Triagem ..................... 4 Coordenadoria de Sistematização e Publicação das Deliberações e Jurisprudência ................................... 6
Primeira Câmara.................................................... 10
Secretaria da 1ª Câmara ......................................... 10
Segunda Câmara.................................................... 11
Secretaria da 2ª Câmara ......................................... 11
Diretoria de Gestão de Pessoas ............................... 11
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento ................... 13
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ....... 14
Tribunal Pleno
Secretaria do Tribunal Pleno
INTIMAÇÃO N. 23433/2017 – DECISÃO EM PEDIDO DE RESCISÃO
Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, I da Resolução 12/2008 – RITCEMG, fica o interessado abaixo nominado intimado quanto ao teor da decisão exarada pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator, pelo não conhecimento do Pedido de Rescisão:
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
1024648, PEDIDO DE RESCISÃO, REFERENTE À PRETAÇÃO DE CONTAS N. 55538.
Parte(s): JOÃO PAULO GUIMARÃES.
Procurador(es): Antônio Luiz Roza de Lima – CRC/MG 14.456.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Coordenadoria de Pós-Deliberação
INTIMAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA Nº
23402/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em conformidade com o disposto no art. 166, §1º, inciso I, da Resolução nº 12/2008, intima as partes interessadas, da decisão monocrática proferida pelo Relator, no processo abaixo relacionado, conforme link vinculado:
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
764483, INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA, JUIZ DE FORA, 2005.
Partes: Amaury Couri, Marcos de Avelar Monteiro de Castro e José Roizenbruch
Procurador(es):José Antônio Figueiredo OAB/MG 75773 e Mônica Paiva Carvalho Lovisi OAB/MG 38795
MPTC: ELKE MOURA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
696787, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JOANÉSIA, 2004.
Partes: Cacilda Fernandes Gama
MPTC: ELKE MOURA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
740456, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, 2007.
Partes: Custodio Antônio de Mattos e Oziel Mendes de Paiva Junior.
MPTC: MARCÍLIO BARENCO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº
22985/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em conformidade com o disposto no art. 166, §1º, inciso
Número 1700 • Belo Horizonte, terça-feira, 14 de novembro de 2017
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, terça-feira, 14 de novembro de 2017
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V, da Resolução nº 12/2008, faz saber, a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que intima a parte interessada, para que tome ciência da decisão prolatada nos autos abaixo especificados e constante do Acórdão publicado no Diário Oficial de Contas de 02/08/2017:
Processo n.: 677661
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Ano de referência: 2002
Órgão/Entidade: Câmara Municipal de Arcos
Parte: Márcio Fernando de Faria, Vereador à Câmara Municipal de Arcos à época
ARQUIVO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 23395/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em conformidade com o disposto no art. 166, §1º, inciso
V, da Resolução nº 12/2008, faz saber, a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que intima a parte interessada, para que tome ciência da decisão prolatada nos autos abaixo especificados e constante do Acórdão publicado no Diário Oficial de Contas de 02/08/2017:
Processo n.: 969149
Natureza: Tomada de Contas Especial
Ano de referência: 2015
Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Parte: Gilson Urbano de Araújo, Secretário Municipal de Saúde de Várzea da Palma à época
Arquivo
INTIMAÇÃO Nº 23520/2017 - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com base no disposto no inciso VI do art. 76 da Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art. 167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das decisões monocráticas exaradas pelos respectivos Relatores, intima as partes interessadas que determinou o registro dos atos apreciados nos processos abaixo relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
955286, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): ESTELA FLORES COUTO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
985783, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): ROSANGELA FERREIRA RODRIGUES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
993020, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): ELIANE CRISTINA ARAUJO DE PAULA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
996061, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): VALDINEIA FRANCISCA VIEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
996073, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): JOANA D ARC SILVA NOGUEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
996074, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): VERA APARECIDA SILVA MOTA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
996118, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): JOHN BERCKMANS MARQUES DE TOLEDO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
999070, APOSENTADORIA, IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, 2016.
Aposentando(a): SEBASTIAO CORREA DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
999174, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, 2016.
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Aposentando(a): MARIA DAS GRACAS MELGACO DE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
999292, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, 2016.
Aposentando(a): JUDITH CALDAS VIEIRA GOMES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
999339, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, 2016.
Aposentando(a): FATIMA MARIA DE SOUZA MOREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
999341, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, 2016.
Aposentando(a): GILDA APARECIDA ESTEVAM
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
999361, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, 2016.
Aposentando(a): LAIS SOARES PEREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
999370, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, 2016.
Aposentando(a): PAULO EUSTAQUIO SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
999456, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, 2016.
Aposentando(a): LAURINDA PEREIRA DOS SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1000221, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BETIM, 2016.
Aposentando(a): NIUZA CELIA DE SENA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1000325, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITACARAMBI-MG, 2016.
Aposentando(a): ELIANE PINHEIRO DE AZEVEDO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1002206, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): ZELIA APARECIDA DIAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1002247, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): VILMA EUSTAQUIO EVANGELISTA SIMIAO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1002249, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): ROSANILDA SILVA AVELAR MOREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1002282, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): MARIA DE FATIMA SILVA KAITEL
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1003344, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004358, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): LEIDA MARIA ROCHA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010468, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): EDEL MAURA GOMES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
924807, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS, 2014.
Segurado(a): JOSE MANOEL SILVA
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Beneficiário(s): SONIA APARECIDA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
934945, PENSÃO, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS/MG - PREVMOC, 2014.
Segurado(a): ORLINDO GONCALVES DOS SANTOS
Beneficiário(s): VALDINA ESMERIA DE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
935559, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES-MG, 2014.
Segurado(a): JOÃO DE ASSIS FILHO
Beneficiário(s): IVONILDA MARTINS DE ASSIS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
953361, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA, 2015.
Segurado(a): SOLANGE DE ARAUJO TEODORO
Beneficiário(s): DANIELA GEOVANA DE ARAUJO TEODORO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
960431, PENSÃO, VISCONDE DO RIO BRANCO - FUMPREV, 2015.
Segurado(a): ROBERTO DE FREITAS
Beneficiário(s): RAQUEL CRISTINA DE FREITAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
970070, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, 2015.
Segurado(a): OLINTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO
Beneficiário(s): MARIA JOSE LOPES ESTEVES PEREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
991358, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2016.
Segurado(a): EFIGÊNIA VENCESLINA ALVES SILVA
Beneficiário(s): GERALDO PEREIRA DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
998917, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA, 2016.
Segurado(a): REGINALDO JOSE DE SOUZA
Beneficiário(s): APARECIDA ROSARIO DE OLIVEIRA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
INTIMAÇÃO Nº 23523/2017 - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com base no disposto no inciso VI do art. 76 da Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art. 167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das decisões monocráticas exaradas pelos respectivos Relatores, intima as partes interessadas que determinou o registro dos atos apreciados nos processos abaixo relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. MAURI TORRES
926096, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMPOS GERAIS, 2014.
Aposentando(a): MARIA JOSE LOPES CRISTIANO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
946375, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2014.
Aposentando(a): HAMILTON NALLI
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
985795, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): ILCA SILVA DO COUTO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Secretaria-Geral da Presidência
Coordenadoria de Protocolo e Triagem
INTIMAÇÃO Nº 23.492/2017
TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS
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Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução nº 12/2008 (Regimento Interno), ficam os responsáveis pelo envio das Tomadas de Contas Especiais abaixo mencionadas, intimados quanto ao despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Cláudio Couto Terrão, relativo aos pedidos de prorrogação de prazo.
SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO – SEAPA
1 – Ofício nº 1860/2017/GAB.SEC., protocolizado sob o nº 3060610/2017 – Tomada de Contas Especial instaurada pela Resolução n
o 1462/2017.
2 – Ofício nº 1861/2017/GAB.SEC., protocolizado sob o nº 3060710/2017 – Tomada de Contas Especial instaurada pela Resolução n
o 1461/2017.
3 – Ofício nº 1862/2017/GAB.SEC., protocolizado sob o nº 3060810/2017 – Tomada de Contas Especial instaurada pela Resolução n
o 1463/2017.
4 – Ofício nº 1863/2017/GAB.SEC., protocolizado sob o nº 3060910/2017 – Tomada de Contas Especial instaurada pela Resolução n
o 1464/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO –
SEE
1 – OF.SEE.SPF/GAB. nº 181/17, protocolizado sob o nº 3068210/2017 – Tomada de Contas Especial nº 003/2017.
2 – OF.SEE.SPF/GAB. nº 182/17, protocolizado sob o nº 3067910/2017 – Tomada de Contas Especial nº 004/2017.
3 – OF.SEE.SPF/GAB. nº 183/17, protocolizado sob o nº 3068010/2017 – Tomada de Contas Especial nº 005/2017.
4 – OF.SEE.SPF/GAB. nº 184/17, protocolizado sob o nº 3068110/2017 – Tomada de Contas Especial nº 006/2017.
5 – OF.SEE.SPF/GAB. nº 185/17, protocolizado sob o nº 5107911/2017 – Tomada de Contas Especial nº 014/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – SEGOV (Subsecretaria de Assuntos Municipais – SUBSEAM)
1 – OF. nº 185/2017-CPTCE/GAB/SUBSEAM/SEGOV, protocolizado sob o nº 3060110/2017 – Tomadas de Contas Especiais instauradas pelas Resoluções SEGOV n
os 569/2016,
570/2016, 571/2016, 572/2016, 595/2017 e 596/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES
1 – OFÍCIO.GAB. nº 2752/2017, protocolizado sob o nº 3110610/2017 – Tomadas de Contas Especiais instauradas pelas Resoluções SES n
os 5431/2016,
5432/2016, 5433/2016, 5436/2016, 5438/2016 e 5441/2016.
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO
NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS –
IDENE
1 – OF.CPP.IDENE nº 13/17, protocolizado sob o nº 3109410/2017 – Tomadas de Contas Especiais n
os
001/2016 e 001/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA –
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana
1 – Ofício s/nº, protocolizado sob o no 5107411/2017 –
Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria nº 012/2017 – Estação de Tratamento de Água – ETA, do Distrito de Padre Viegas.
DESPACHO
Ante o teor das justificativas apresentadas, defiro, em
caráter excepcional, os pedidos formulados e prorrogo por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para o encaminhamento das Tomadas de Contas Especiais acima mencionadas, ficando os requerentes alertados do teor dos arts. 17 e 21 da Instrução Normativa nº 03/2013, verbis:
“Art. 17. Os autos da tomada de contas especial serão encaminhados ao Tribunal, para julgamento, em até
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120 (cento e vinte) dias, contados da data da instauração do procedimento.
Parágrafo único. Os autos não serão encaminhados, salvo por determinação em contrário do Tribunal, quando o valor atualizado do dano for inferior ao valor estabelecido pelo Tribunal mediante decisão normativa.
Art. 21. O não encaminhamento dos autos da tomada de contas especial no prazo estabelecido no caput do art. 17 poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do inciso VII do art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17/01/2008.”
Vale ressaltar, ainda, o teor do art. 1º, da Portaria nº 16/PRES./16, verbis:
“Art. 1º O valor máximo da multa de que trata o art. 85 da Lei Complementar n. 102, de 17/1/2008, e o art. 318 da Resolução n. 12, de 19/12/2008, passa a ser de R$58.826,89 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).”
Informo aos solicitantes que os autos das Tomadas de Contas Especiais deverão ser encaminhados a esta Corte de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 03/2013, c/c a Decisão Normativa nº 01/2016, com a Nota de Conferência devidamente assinada e preenchida com a indicação das páginas, devendo a documentação ser organizada em pastas de, no máximo, 200 (duzentas) folhas numeradas em ordem crescente a partir da capa, de acordo com a cronologia dos fatos.
Informo, ainda, que, se o valor atualizado do dano for inferior ao valor estabelecido na Decisão Normativa nº 01/2016, deste Tribunal, ou na ocorrência de alguma das hipóteses consignadas no art. 18 da Instrução Normativa nº 03/2013, deverão ser encaminhadas a este Tribunal apenas as informações pertinentes aos procedimentos das Tomadas de Contas Especiais, por meio de demonstrativo, devendo o fato constar do relatório do órgão de controle interno que acompanha as tomadas ou a prestação de contas anual, como preceitua o § 1º do art. 248 da Resolução TCEMG nº 12/2008 (Regimento Interno).
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO
CONSELHEIRO PRESIDENTE
CLÁUDIO COUTO TERRÃO
Distribuição feita em 10/11/2017
PLENO
CONS. GILBERTO DINIZ
RECURSO ORDINÁRIO
1024735, Sebastião Hélio dos Santos
PRIMEIRA CÂMARA
CONS. ADRIENE ANDRADE
DENÚNCIA
1024738
CONS. MAURI TORRES
DENÚNCIA
1024736
1024740
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1024733, Geraldo Jabbur Braga
SEGUNDA CÂMARA
CONS. GILBERTO DINIZ
DENÚNCIA
1024739
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
AUDITORIA
1024734, Município de Governador Valadares
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
1024737, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect
Coordenadoria de Sistematização e Publicação das Deliberações e Jurisprudência
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – TRIBUNAL
PLENO
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das Súmulas a seguir vale como intimação das decisões proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
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do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser consultados e impressos, por meio dos links vinculados a cada processo.
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
Processo nº: 682691
Natureza: RECURSO DE REVISÃO
Recorrentes: João dos Santos Neto, Waldir Gonçalves de Faria, Antônio Onézio de Souza, Geraldo Henriques de Paiva, Afonso dos Santos Barbosa, Vicente de Paula Paiva, Francisco Ferreira da Silva, Randolfo Araújo
Jurisdicionado: Câmara Municipal de Capela Nova
Processo referente: Prestação de Contas n. 435685, 1995
Interessado: Dorvalino de Sant’ana, presidente da Câmara à época
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 18/10/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Recurso provido parcialmente.
EMENTA DE PARECER PRÉVIO – SEGUNDA
CÂMARA
PARECER PRÉVIO (EMENTA): A publicação da Ementa a seguir vale como intimação dos pareceres prévios emitidos aos gestores à época e a seus procuradores, nos termos do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: JOSÉ ALVES VIANA
Processo nº: 988069
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Grupiara
Exercício: 2015
Responsável: Luiz Carlos Davi
MPTC: Maria Cecilia Borges
Sessão: 06/11/2017
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Processo nº: 988133
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Exercício: 2015
Responsável: Renato Ferreira de Oliveira
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 06/11/2017
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PODER EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Processo nº: 1012325
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Açucena
Exercício: 2016
Responsável: Darcira de Souza Pereira
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 06/11/2017
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PODER EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO.
Processo nº: 1012344
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas
Exercício: 2016
Responsável: Válter Antônio Costa
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 06/11/2017
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Processo nº: 1012353
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Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Araçuaí
Exercício: 2016
Responsável: Armando Jardim Paixão
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 06/11/2017
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PODER EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO.
Processo nº: 1012416
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Caldas
Exercício: 2016
Responsável: Ulisses Suaid Porto Guimarães Borges
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 06/11/2017
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PODER EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO.
Processo nº: 1012578
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas
Exercício: 2016
Responsável: Neli Leão do Prado
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Melo
Sessão: 06/11/2017
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PODER EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO.
Processo nº: 1012607
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Guiricema
Exercício: 2016
Responsável: Antônio Vaz de Melo
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 06/11/2017
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PODER EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO.
Processo nº: 1012709
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Leme do Prado
Exercício: 2016
Responsável: Irineu Gomes Soares
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 06/11/2017
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PODER EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Processo nº: 1013077
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL2016
Procedência: Prefeitura Municipal de Vazante
Exercício: 2016
Responsável: José Benedito dos Reis Calçado
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 06/11/2017
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO.
Processo nº: 1015330
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Monte Formoso
Exercício: 2016
Responsável: Afonso Messias Pereira dos Santos
Sessão: 06/11/2017
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PODER EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DOS
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ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY
ÁVILA
Processo nº: 1015329
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Medeiros
Exercício: 2016
Responsável: Manuel Mourão Bahia
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 06/11/2017
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das Súmulas a seguir vale como intimação das decisões proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser consultados e impressos, por meio dos links vinculados a cada processo.
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
Processo nº: 997623
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Representante: Gustavo Luiz Coelho Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Minas Novas
Representada: Prefeitura Municipal de Minas Novas
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 31/10/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos sem resolução de mérito. Determinação.
Processo nº: 923909
Natureza: EDITAL DE LICITAÇÃO
Apensos: Denúncias n. 932343 e 898597
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves
Partes: Arlem Luiz da Costa, Secretário Municipal de Educação; Heloísa Dias Ferreira, Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos; Edmílson Silva Pizza dos Santos, Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo; Andreia Augusta Diniz Torres, Secretária Municipal de Saúde; Kátia Cilene Goulart dos Santos, Secretária Municipal de Assistência Social; Luiz Carlos Godinho, Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte; e Anna Carolina Falcão, Pregoeira
Procuradores: Gabriela Fontes de Pádua Affonso – OAB/MG 96.034, Marísia Inácia da Silva Campos – OAB/MG 58.780
MPTC: Sara Meimberg
Sessão: 31/10/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinada a exclusão da Sra. Andreia Augusta Diniz Torres da relação processual. Julgada procedente a Denúncia n. 932343. Julgado irregular o Edital de Licitação referente ao Pregão n. 05/2013. Aplicadas multas às Sras. Anna Carolina Falcão e Heloísa Dias Ferreira. Determinação. Intimação também por via postal.
Processo nº: 56930
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Prefeitura Municipal de Lavras
Aposentanda: Maria Aparecida Batista
Sessão: 31/10/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Cancelada a decisão denegatória. Determinado o registro do ato concessório. Intimação do representante do Órgão Ministerial.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das Súmulas a seguir vale como intimação das decisões proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser consultados e impressos, por meio dos links vinculados a cada processo.
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO
TERRÃO
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Processo nº: 848492
Natureza: PEDIDO DE REEXAME
Recorrente: Nivaldo Donizete Muniz
Processo referente: Prestação de Contas Municipal n. 729608, Prefeitura Municipal de Campestre
Procuradores: Wantuil Pires Berto Júnior – OAB/MG 72.075, Elisângela Patrícia Alves Pires Berto – OAB/MG 76.873
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 01/12/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Pedido de reexame provido. Emitido parecer prévio pela aprovação das contas com ressalvas. Vencido o Conselheiro Relator Cláudio Couto Terrão. Suspeição do Conselheiro Wanderley Ávila.
Primeira Câmara
Secretaria da 1ª Câmara
INTIMAÇÃO FISCAP
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio da Primeira Câmara, nos termos do disposto nos artigos 151 e 166, §1º, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2008), intima as partes interessadas, para a complementação da instrução processual, devendo os responsáveis, no prazo fixado, promover a regularização por meio eletrônico, na forma da legislação em vigor.
INTIMAÇÃO Nº 23440/2017
Processo: 923092
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 23455/2017
Processo: 923529
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 23462/2017
Processo: 923209
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 23466/2017
Processo: 827503
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 23476/2017
Processo: 929690
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 23479/2017
Processo: 927872
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 23487/2017
Processo: 891938
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 23491/2017
Processo: 895469
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO N. 23361/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
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lavra do Conselheiro Mauri Torres, em face do pedido constante do documento protocolizado sob o n. 3050710/2017, referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n.: 991428
Natureza: Aposentadoria
Aposentanda: Maria das Graças Esteve Guedes
Intimada: Marilúcia Martins Calçado – Diretora da SEPLAG
Procedência: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Intimado: Arquivo
INTIMAÇÃO N. 23365/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da lavra do Conselheiro Mauri Torres, em face do pedido constante do documento protocolizado sob o n. 3050810/2017, referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n.: 1003258
Natureza: Aposentadoria
Aposentanda: Maria das Graças Vieira de Lima
Intimada: Marilúcia Martins Calçado – Diretora da SEPLAG
Procedência: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Intimado: Arquivo
INTIMAÇÕES N. 23424 e 23425/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC n. 12/2008, intima as partes interessadas do despacho da lavra do Conselheiro Substituto Relator Hamilton Coelho, em face do pedido constante do documento protocolizado sob o n. 2973210/2017, referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n: 1024611
Município: Abaeté
Requerente: Fernando Henrique Guimarães – Vereador Municipal
Interessado: Armando Greco Filho – Prefeito Municipal
Procurador: José Lúcio Rocha e Silva – OAB/MG 72.984
Despacho: Indeferido o pedido liminar, nos termos do despacho de fls. 106/107v. dos autos.
Segunda Câmara
Secretaria da 2ª Câmara
INTIMAÇÃO N. 22993/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Secretaria da 2ª Câmara, em conformidade com o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC nº 12/2008, intima a parte interessada do despacho exarado pelo Conselheiro Wanderley Ávila, em face da petição protocolizada sob o n. 3011710/2017, referente ao processo abaixo relacionado:
Processo nº: 977861
Município: Lajinha
Requerente: Oliveira, Santos & Feitosa Sociedade de Advogados
Procurador: Fabiano Junior dos Santos – OAB/MG 131751
Despacho: Deferido o pedido de baixa como procuradores do Município de Lajinha na capa do referido processo e do Sistema de Gestão e Administração de Processos desta Corte; determinada a intimação do requerente informando-lhe que, em relação à intimação do Município, é medida desnecessária, uma vez que, se este, expressamente, não pretende renovar contrato de prestação de serviços jurídicos, está mais do que ciente de que está carente de Procurador.
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato/DGP nº 208/2017 – Concedendo progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, "caput", § 1º, da Lei nº 13.770, de 06/12/2000, regulamentado pelos artigos 15 e 18 da Resolução TCEMG nº 04, de 12/05/2010:
0854-8; Antônio Lucas Lacerda; TC-85; a partir de 31/10/2017
1021-6; João Vitorino Sacramento; TC-64; a partir de 28/10/2017
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1041-1; Ana Maria de Matos Miranda; TC-80; a partir de 09/10/2017
1199-9; João Carlos Santos Costa; TC-80; a partir de 22/10/2017
1215-4; Adriana Calazans Azevedo; TC-79; a partir de 27/10/2017
1484-0; Sandra Regina Alves; TC-85; a partir de 14/10/2017
1683-4; Núria Maria Miranda Magalhães; TC-86; a partir de 03/10/2017
1797-1; Emídio Correia Filho; TC-85; a partir de 28/09/2017
1807-1; Tiago Queiroga Mafra; TC-85; a partir de 13/10/2017
1812-8; Kátia Ferraz de Oliveira Soares; TC-85; a partir de 22/10/2017
1869-1; Lúcia Magalhães Munaier; TC-85; a partir de 20/10/2017
1872-1; Lilla Maria Lobato Ferreira Chacon; TC-75; a partir de 16/10/2017
2481-1; Antônia Mara Chaves do Carmo; TC-80; a partir de 31/10/2017
2539-6; Weslley Marques de Sousa; TC-72; a partir de 13/09/2017
2545-1; Luiza Áurea Minelli de Souza; TC-67; a partir de 09/10/2017
2546-9; Júnia Cristine Greco e Melo; TC-80; a partir de 21/10/2017
2547-7; Guilherme Lima Sábato; TC-80; a partir de 30/10/2017
2709-7; Belarmino José da Silva Neto; TC-69; a partir de 06/10/2017
2824-7; Thaís Cunha Bustamante; TC-71; a partir de 20/10/2017
2826-3; Milena de Brito Alves; TC-71; a partir de 22/10/2017
Ato/DGP nº 209/2017 – Concedendo promoção horizontal na carreira aos servidores abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, "caput", § 2º, da Lei nº 13.770, de 06/12/2000, regulamentado pelos arts. 15, 21 e 22 da Resolução TCEMG nº 04, de 12/05/2010:
1199-9; João Carlos Santos Costa; TC-82; a partir de 22/10/2017
1448-3; Soraia Batista; TC-68; a partir de 30/10/2017
1872-1; Lilla Maria Lobato Ferreira Chacon; TC-77; a partir de 16/10/2017
2321-1; Jane Righi Alvarenga; TC-61; a partir de 03/10/2017
2466-7; Leonardo Barreto Machado; TC-78; a partir de 16/10/2017
2700-3; Pedro Henrique Dornas de Carvalho Silva; TC-71; a partir de 26/10/2017
2709-7; Belarmino José da Silva Neto; TC-71; a partir de 06/10/2017
Ato/DGP nº 210/2017 – Concedendo promoção por tempo de erviço aos servidores abaixo relacionados, nos termos do artigo 7º-C da Lei nº 13.770/2000, com as alterações introduzidas pela da Lei 20.227/2012:
1404-1; Alexandra Alves Garcia; TC-74; a partir de 04/10/2017
Ato/DGP nº 211/2017 – Concedendo promoção por merecimento, a partir de 30/10/2017, à servidora SORAIA BATISTA, matrícula TC-1448-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de Controle Externo, posicionando-a no padrão TC-69, classe A, nos termos dos artigos 7º, II, 7º-A e 7º-B da Lei nº 13.770/2000, com as alterações introduzidas pela Lei nº 20.227/2012.
Ato/DGP nº 212/2017 – Concedendo progressão na carreira, a partir de 30/10/2017, à servidora SORAIA BATISTA, matrícula TC-1448-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de Controle Externo, posicionando-a no padrão TC-70, nos termos do(s) art. 6º, "caput", § 1º, da Lei nº 13.770, de 06/12/2000, regulamentado pelos artigos 15 e 18 da Resolução TCEMG nº 04, de 12/05/2010.
Ato/DGP nº 213/2017 – Concedendo promoção vertical na carreira de Oficial de Controle Externo, da classe C para a classe B, padrão TC-62, à servidora JANE RIGHI ALVARENGA, matrícula TC-2321-1, a partir de 03/10/2017, nos termos do(s) art. 6º, "caput", §§ 3º, 4º e 5º da Lei nº 13.770/2000, com redação dada pela Lei nº 20.227/2012.
Ato/DGP nº 214/2017 – Concedendo progressão na carreira, a partir de 03/10/2017, à servidora JANE RIGHI ALVARENGA, matrícula TC-2321-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de Controle Externo, posicionando-a no padrão TC-63, nos termos do(s) art. 6º, "caput", § 1º, da Lei nº 13.770, de 06/12/2000, regulamentado pelos artigos 15 e 18 da Resolução TCEMG nº 04, de 12/05/2010.
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, terça-feira, 14 de novembro de 2017
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Coordenadoria de Pessoal e Pagamento
Ato/CPP nº 343/2017 – Retificando a concessão do benefício relativo ao programa de assistência em creche e pré-escola, concedido por meio do Ato/CPP nº 306/2015, publicado no "Diário Oficial de Contas" de 15/09/2015, a VIVIANE ATAÍDE GIOVANNINI, matrícula TC-2766-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, referente a sua filha CATARINA GIOVANNINI SANTOS, nascida em 01/09/2015, passando a ser a partir de 07/08/2017, por tempo indeterminado, nos termos do inciso II, do artigo 1º da Resolução TCEMG nº 18/2011 c/c inciso II, do artigo 2º, da Resolução TCEMG 07/2017.
Ato/CPP nº 344/2017 – Retificando a data do adicional por tempo de serviço, referente ao 5º (quinto) quinquênio administrativo, concedido por meio do Ato/CPP nº 3/2016, publicado no “Diário Oficial de Contas” de 14/01/2016, nos termos do art. 112, "caput", do ADCT da Constituição Estadual c/c o art. 124, § 1º, da Lei nº 3.214, de 16/10/1964, à servidora JÚNIA MARIA FERRAZ DA COSTA DUARTE, matrícula TC-1676-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, passando a ser concedido a partir de 19/06/2015.
Portaria/CPP nº 172/2017 - Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 6º (sexto) quinquênio, adquiridos em 02/11/2017, à servidora MARIA REGINA PENA DOLABELA, matrícula TC-0959-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 173/2017 - Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 6º (sexto) quinquênio, adquiridos em 05/11/2017, à servidora DENISE MARIANO DE PAULA, matrícula TC-1304-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 174/2017 - Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto)
quinquênio, adquiridos em 07/11/2017, ao servidor RODRIGO TINOCO FRANÇA CASSIMIRO, matrícula TC-1472-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 175/2017 - Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio, adquiridos em 24/10/2017, ao servidor JOSÉ CUPERTINO DE OLIVEIRA SILVEIRA, matrícula TC-1508-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 176/2017 - Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio, adquiridos em 24/10/2017, à servidora MIRIAN VIEIRA TORRES, matrícula TC-1509-9, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 177/2017 - Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio, adquiridos em 28/10/2017, ao servidor EDISON MOZART REZENDE CAMPOS, matrícula TC-1512-9, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 178/2017 - Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio, adquiridos em 28/10/2017, à servidora OLGA MARIA DE BARROS PÓVOA, matrícula TC-1515-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 179/2017 - Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio, adquiridos em 28/10/2017, à servidora GISELE SALDANHA MENDES CAFÉ, matrícula
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, terça-feira, 14 de novembro de 2017
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TC-1516-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 180/2017 - Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio, adquiridos em 02/11/2017, à servidora ANA CRISTINA MEDEIROS DE SALLES LOPES, matrícula TC-1517-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 181/2017 - Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio, adquiridos em 31/10/2017, à servidora MARIA EUGÊNIA DA ROCHA, matrícula TC-1522-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 182/2017 - Concedendo3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio, adquiridos em 02/11/2017, à servidora YÁSKARA APARECIDA FERREIRA CAMPOS, matrícula TC-1526-9, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 183/2017 - Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio, adquiridos em 04/11/2017, à servidora INÊS MARIA KELLIS PINHEIRO, matrícula TC-1527-7, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 184/2017 - Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio, adquiridos em 13/08/2017, ao servidor FRANCISCO VICENTE DE SOUZA LIMA, matrícula TC-1785-7, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo,
para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 185/2017 - Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio, adquiridos em 02/11/2017, ao servidor SYLO DA SILVA COSTA JÚNIOR, matrícula TC-1831-4, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 186/2017 - Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio, adquiridos em 25/10/2017, à servidora ELDA MARIA LOPES SIGAUD NUNES, matrícula TC-1983-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 187/2017 - Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 3º (terceiro) quinquênio, adquiridos em 30/10/2017, ao servidor GUILHERME LIMA SÁBATO, matrícula TC-2547-7, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E
REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA
10/11/2017
PROCURADORA CRISTINA MELO Distribuição ordinária APOSENTADORIA 959547 DENÚNCIA
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, terça-feira, 14 de novembro de 2017
doc.tce.mg.gov.br Página 15 de 15
1024574 PENSÃO 926851, 982413 PROCESSO ADMINISTRATIVO 627092 Redistribuição PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 987682 (Prevenção – origem: Procuradora Maria Cecília)
PROCURADORA ELKE MOURA Distribuição ordinária
APOSENTADORIA 998565 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 1024589 PENSÃO 847351, 999436, 999473 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 812250
PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA Distribuição ordinária APOSENTADORIA 998566 PENSÃO 832618, 999836 Redistribuição APOSENTADORIA 693605, 721541 (Nomeação de Procurador-Geral – origem: Procurador Daniel Guimarães)
PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO Distribuição ordinária APOSENTADORIA 953555 PENSÃO 826959, 847419, 892665
PROCURADORA MARIA CECÍLIA Distribuição ordinária APOSENTADORIA 1000587, 941761 PENSÃO 834348, 946078
PROCURADORA SARA MEINBERG Distribuição ordinária APOSENTADORIA 1000581 PENSÃO 832614, 926457 REPRESENTAÇÃO 772421
PROCURADOR-GERAL MPC Redistribuição ao Procurador-Geral Medidas cabíveis PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 988045, 988084
As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia 31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas respectivas edições do jornal “Minas Gerais”.