Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale e Legale ... · O réu tem o direito de ficar calado...

Pós – Penale Processo Penal

Legale

PROVAS

PRINCÍPIOS QUE REGEM AS PROVAS

Provas

Principais princípios que regem as provas:

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Relatividade das provas: não existe prova com valor absoluto no processo penal. Toda prova tem valor relativo e deve ser analisada dentro de um contexto. Por isso, não existe hierarquia de provas

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Livre apreciação da prova: o Juiz forma o seu convencimento de forma livre. Desse modo, se duas testemunhas disseram algo e uma disse exatamente o contrário, se essa última convenceu mais o Juiz ele, fundamentadamente, pode valorizá-la mais. Dentro desse contexto, o Juiz pode até mesmo rejeitar um laudo (sempre fundamentadamente)

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Verdade real: por esse princípio o Juiz não fica vinculado à prova produzida pelas partes (verdade formal ou convencional). Deve ir o magistrado em busca da verdade real (ou material), podendo determinar a feitura de perícias não pedidas pelas partes e a oitiva de testemunhas não arroladas, dentre outras atitudes

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Identidade física do Juiz: esse princípio não existia no processo penal. Todavia, com a nova redação do art. 399, §2º, o Código de Processo Penal menciona que “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”, introduzindo o princípio da identidade física do Juiz

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Inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º , inc. LVI da CF): por esse princípio, as provas obtidas por meios escusos não podem ser usadas contra o réu.

“Fruits of the poisonous tree” (árvore dos frutos envenenados) – insubsistência das provas subsequentes (prova ilícita por derivação)

Provas

Prova emprestada. Lícita ou ilícita ?

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“Prova emprestada. Ausência de contraditório. Inutilidade informativa. Nulidade decretada de ofício. A ‘prova emprestada’ é incompatível com princípios constitucionais reguladores do processo-crime, haja vista sua produção na ausência do réu, sem contraditório, pois, e que afeta, também, a segurança da ampla defesa. Habeas denegado pelo pedido original e concedido de ofício pelo reconhecimento da nulidade. Ordem concedida”. (RJTJERGS 199/80)

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“Inadmite-se a utilização de prova emprestada, se o requerimento do Ministério Público da juntada de depoimentos prestados em outro juízo são de testemunhas arroladas também pela defesa, e produzidos em processo no qual o acusado não teve participação, sob pena de ferir o princípio do contraditório, caracterizando, assim, cerceamento de defesa e nulidade do feito” (RT 761/660 – TJMT)

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“Prova Emprestada – autos de apreensão de partidas de entorpecentes e laudos periciais emprestados de outros inquéritos policiais – Admissibilidade, para comprovarem a existência e o volume de cocaína subtraída de delegacia policial – Provas que não são submetidas por lei à produção do contraditório e, na hipótese, jamais poderiam ter sido produzidas com a participação dos acusados, pois atinentes a fatos anteriores ao delito – Interpretação dos arts. 6º, II, III e VII, e 159 do CPP.” (RT 770/500 – STF)

ÔNUS DA PROVA

Ônus da Prova

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156, CPP)

Ônus da Prova

Atenção:

o Juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155,CPP)

INTERROGATÓRIO

Provas - Interrogatório

O interrogatório é uma forma mista de prova e meio de defesa

É prova porque elementos de convencimento podem ser trazidos ao Juiz (confissão, delação, excludentes, etc)

É meio de defesa pois o réu exerce a sua autodefesa e o seu defensor pode fazer perguntas para esclarecimento (defesa técnica)

O interrogatório é dividido em duas partes:

- Sobre a pessoa do interrogado;

- Sobre os fatos

O réu tem o direito de ficar calado no interrogatório, não sendo considerado o silêncio confissão. Porém, o silêncio pode influenciar negativamente no convencimento do Juiz

A confissão não têm caráter absoluto, podendo o réu ser absolvido se outras provas corroborarem nesse sentido

No interrogatório (como de resto na colheita de prova testemunhal) está presente o princípio da oralidade (salvo se problemas físicos impedirem a oralidade)

O depoente (réu ou testemunha) que falar língua estrangeira deve ter tradutor-intérprete, salvo consiga se fazer entender em português

O analfabeto depõe normalmente, salvo o caso de ignorância extrema em que deve ser nomeado um tradutor (pessoa que possa auxiliar na colheita do depoimento)

Se o depoente (réu ou testemunha) não pode ir ao Fórum, o Fórum vai até o depoente. É o que se chama depoimento em diligência

É POSSÍVEL o interrogatório por vídeoconferência

Provas - InterrogatórioSão motivos para a vídeoconferência:

prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

responder à gravíssima questão de ordem pública.

O réu é o último a ser ouvido na instrução (ressalva: lei de drogas)

Mas, poderá ser ouvido mais de uma vez, a qualquer tempo

TESTEMUNHAL

Provas - testemunhal

Qualquer pessoa pode ser testemunha. Porém, o menor de 14 anos não presta o compromisso de dizer a verdade

Podem se recusar a depor o CADI (cônjuge, ascendente, descendente e irmão) bem como os afins na linha reta (sogro, sogra, genro e nora)

OBS: ressalva da prova não poder ser feita de outra forma

Estão impedidos de depor aqueles que têm conhecimento dos fatos por conta de uma relação de sigilo. Esses poderão depor se forem desobrigados pela parte (salvo o advogado)

Provas - testemunhal O Presidente e o Vice-Presidente da República, os

senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

Provas - testemunhalOBS:

O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício

DOCUMENTAL

Provas - documental

Documento é qualquer corporificação do pensamento

Provas - documental

Tendo em vista a relatividade das provas no processo penal, qualquer papel com escritos, desenhos, gráficos, planilhas, etc, ainda que sem assinatura ou em cópia simples, pode ser considerado prova

Provas - documental

Os documentos podem ser juntados a qualquer tempo no processo penal, menos nos três dias que antecedem o julgamento no Tribunal do Júri (art. 479 do CPP)

RECONHECIMENTO

Provas - reconhecimento

O reconhecimento de pessoas e coisas está regulado pelo Código de Processo Penal (art. 226 e seguintes do CPP)

Porém o Código não tratou do reconhecimento fotográfico e fonográfico, pelo que, esses reconhecimentos, não são válidos como prova

Provas - reconhecimento

Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

- a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

- a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

(segue)

- se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

- do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

INTERCEPTAÇÃO

TELEFÔNICA

Provas – interceptação telefônica

A lei 9296/96 regulou a possibilidade de interceptação telefônica para a formação da prova

A interceptação deverá ser feita por ordem judicial, por prazo certo (15 dias renováveis por igual prazo), mas não poderá ser determinada:

em crime punido com detenção,

na falta de indícios de autoria ou participação ou

quando a prova puder ser feita por outros meios

A escuta telefônica ou ambiental não precisa ser autorizada pelo Juiz para ter validade

Nesse caso, quem faz a gravação é um dos interlocutores

ACAREAÇÃO

Provas – Acareação

A acareação será admitida entre:

- acusados,

- acusado e testemunha,

- testemunhas,

- acusado ou testemunha e a pessoa ofendida,

- pessoas ofendidas,

( sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes)

Provas – Acareação

Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação

QUESTÕES PREJUDICIAIS

Questões Prejudiciais

Questão prejudicial é uma questão exterior ao processo, mas que pode influenciar diretamente no mérito do processo

(Questões que envolvem os fundamentos da ação, a origem, a própria definição de crime)

A própria existência da infração pode depender da solução de uma controvérsia extra-processo

As questões prejudiciais podem ser:

* Homogêneas (comum ou imperfeita) – quando pertence ao mesmo ramo do direito da questão prejudicada

* Heterogêneas (perfeita ou jurisdicional) – pertencem a ramos do direito diversos

As questões prejudiciais podem ser:

* Obrigatórias – são resolvidas unicamente na jurisdição cível – estado civil de pessoas (suspende o prazo prescricional)

* Facultativas – depende do juízo e conveniência da jurisdição penal (p. ex. propriedade nos crimes patrimoniais)

No caso das questões prejudiciais facultativas, a suspensão da ação penal deve seguir os seguintes requisitos:

- é necessária a existência prévia de uma ação no juízo cível para a solução da questão

- a matéria há de ser de difícil solução e deve versar sobre direito cuja prova não seja limitada pela lei civil

Quando o juiz criminal determinar a suspensão do processo, poderá haver inquirição das testemunhas e formação de outras provas de natureza urgente

Questões Prejudiciais O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser

razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte.

Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa

Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados

Questões Prejudiciais Do despacho que denegar a suspensão não caberá

recurso.

Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

EXCEÇÕES

Exceção Exceções são defesas indiretas (não entram no mérito)

apresentadas no processo penal no momento da resposta

As exceções não negam o crime ou a autoria, mas podem extinguir a pretensão, prorrogar ou retardar a pretensão.

Por isso, se diz que as exceções são dilatórias ou peremptórias

Exceção

Podem ser:

de suspeição

de incompetência

de ilegitimidade de parte

de litispendência

de coisa julgada

Exceção - Suspeição

A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

Se dará quando o Juiz for considerado suspeito

O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes.

Para arguir essa exceção, se deve fazer em petição acompanhada de prova documental ou do rol de testemunhas.

Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.

Se não aceitar a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.

Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

Julgada procedente a suspeição:

- ficarão nulos os atos do processo principal

- deverá, nesse caso, o juiz pagar as custas, no caso de erro inescusável;

Rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa.

Quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição.

Nos Tribunais, o magistrado que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.

Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar dia para o julgamento e presidi-lo.

A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

Se o recusado for o presidente do tribunal, o relator será o vice-presidente.

Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.

Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Impedimento

Se dá quando houver uma relação objetiva para com o réu, vítima ou para com a causa

O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos.

Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição

Exceção - Incompetência

À evidência, a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta quando as regras atinentes à competência não forem obedecidas

Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte

Exceção

Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

Diferença entre:

- ilegitimidade de parte

- litispendência

- coisa julgada

Exceção

Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

Exceção

A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Restituição de coisas apreendidas

Os bens apreendidos (do réu, da vítima ou de terceiro) podem ser restituídos ?

Podem, quando não interessarem ao processo

A restituição deve ser autorizada pelo Juiz ou pela Autoridade Policial, desde que comprovado o direito de propriedade

Se o direito não for líquido e certo o pedido será autuado em apartado, podendo a parte provar o alegado, sempre ouvido o Ministério Público

Se a dúvida sobre a propriedade persistir, o Juízo Criminal remeterá as partes para o Juízo Cível

Da decisão sobre a restituição de coisas apreendidas caberá apelação (art. 593, II do CPP)

No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, não se restituirá e os bens serão vendidos em hasta pública

Fora dos casos de restituição ou de bens adquiridos com o proveito do crime, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo em conta judicial

Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Medidas Assecuratórias

São medidas tomadas na esfera criminal, para possibilitar a reparação de danos na esfera cível

Medidas Assecuratórias

São três as medidas assecuratórias:

- sequestro

- arresto

- hipoteca legal

Medidas Assecuratórias - sequestro

Caberá o seqüestro dos bens móveis ou imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens

O seqüestro poderá ser determinado de ofício ou a requerimento, tanto na fase de inquérito quanto na fase judicial

O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro, do acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração ou do terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

O seqüestro será levantado:

- se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

- se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução;

- se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado

Medidas Assecuratórias – arresto e hipoteca legal

Caberá arresto de bens móveis e hipoteca legal de bens imóveis, na fase judicial, quando se tenha certeza da infração e indícios suficientes de autoria e o agente estiver se desfazendo de bens para frustrar futura indenização na esfera cível

Pedida a especialização de hipotece mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio

Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis

O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade

Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível, para a ação civil “ex delicto”

Entretanto, ...

O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico e os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior.

Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial

O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado

INCIDENTE DE FALSIDADE

Incidente de Falsidade

A falsidade deve ser arguida por escrito, embora o Juiz possa reconhecê-la de ofício.

Argüida, o juiz:

- mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

- assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

Se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Tal qual na queixa-crime, a argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais

BUSCA E APREENSÃO

Busca e apreensão

A busca será domiciliar ou pessoal.

Busca e apreensão

A busca domiciliar será para:

- prender criminosos;

- apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

- apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

(segue)

Busca e apreensão

- apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

- descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

(segue)

Busca e apreensão

- apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

- apreender pessoas vítimas de crimes;

- colher qualquer elemento de convicção.

Busca e apreensão

A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes e o mandado deverá:

- indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

(segue)

Busca e apreensão

- mencionar o motivo e os fins da diligência;

- ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

Busca e apreensão

As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, para prestar socorro ou no caso de flagrante delito

Busca e apreensão

Antes de entrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta e, em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais

Busca e apreensão

Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.

Busca e apreensão

Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos de forma irregular

Busca e apreensão

A busca pessoal independerá de mandado

Busca e apreensão

A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência

PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO

Partes envolvidas no processo

Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

O juiz não poderá exercer jurisdição nos casos de suspeição e impedimento

Também não poderá atuar:

- ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

(segue)

- tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

- nos juízos coletivos (em que não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive)

(segue)

- se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

- se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

- se tiver aconselhado qualquer das partes;

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública e fiscalizar a execução da lei.

Os órgãos do Ministério Público são estendidos todos os casos de suspeição e impedimento do Juiz.

ACUSADO E SEU DEFENSOR

Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor

(Ampla defesa corresponde a autodefesa e defesa técnica)

Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer, mas incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

ASSISTENTES

Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta o “CADI”.

O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos do RESE e da Apelação.

O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PERITOS E INTÉRPRETES

Estão sujeitos a todos os casos de suspeição e impedimento do Juiz os funcionários da justiça, peritos e interpretes.

As partes não intervirão na nomeação do perito (mas podem nomear assistentes técnicos).

Não poderão ser peritos:

- os que estiverem sujeitos à interdição de direito;

- os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

- os analfabetos e os menores de 21 anos.

Os intérpretes são equiparados aos peritos , para todos os efeitos.

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