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PÓS – DIREITO PÚBLICOPROCESSO PENAL 5

Prof. Rodrigo Capobianco

Legale

Processo Penal Cautelar

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

PROVAS – INTERCEPTAÇÃO

TELEFÔNICA

A lei 9296/96 regulou a possibilidade de

interceptação telefônica para a formação

da prova


TELEFÔNICA

A interceptação deverá ser feita por ordem

judicial, por prazo certo (15 dias renováveis

por igual prazo), mas não poderá ser

determinada:


TELEFÔNICA

em crime punido com detenção,

na falta de indícios de autoria ou

participação ou

quando a prova puder ser feita por outros

meios


TELEFÔNICA

OBS:

Diferença entre interceptação e escuta

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS


São medidas tomadas na esfera

criminal, para possibilitar a reparação

de danos na esfera cível


São três as medidas assecuratórias:

- sequestro

- arresto

- hipoteca legal

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS -

SEQUESTRO

Caberá o seqüestro dos bens móveis

ou imóveis, adquiridos pelo indiciado

com os proventos da infração, ainda

que já tenham sido transferidos a

terceiro, bastando a existência de

indícios veementes da proveniência

ilícita dos bens


SEQUESTRO

O seqüestro poderá ser determinado

de ofício ou a requerimento, tanto na

fase de inquérito quanto na fase

judicial


SEQUESTRO

O seqüestro autuar-se-á em apartado e

admitirá embargos de terceiro, do

acusado, sob o fundamento de não

terem os bens sido adquiridos com os

proventos da infração ou do terceiro, a

quem houverem os bens sido transferidos

a título oneroso, sob o fundamento de tê-

los adquirido de boa-fé.


SEQUESTRO

Transitada em julgado a sentença

condenatória, o juiz, de ofício ou a

requerimento do interessado, determinará

a avaliação e a venda dos bens em leilão

público.

Do dinheiro apurado, será recolhido ao

Tesouro Nacional o que não couber ao

lesado ou a terceiro de boa-fé.


SEQUESTRO

O seqüestro será levantado:

- se a ação penal não for intentada no

prazo de sessenta dias, contado da data

em que ficar concluída a diligência;

- se o terceiro, a quem tiverem sido

transferidos os bens, prestar caução;

- se for julgada extinta a punibilidade ou

absolvido o réu, por sentença transitada em

julgado

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS –

ARRESTO E HIPOTECA LEGAL

Caberá arresto de bens móveis e

hipoteca legal de bens imóveis, na

fase judicial, quando se tenha certeza

da infração e indícios suficientes de

autoria e o agente estiver se

desfazendo de bens para frustrar

futura indenização na esfera cível



Pedida a especialização de hipotece

mediante requerimento, em que a parte

estimará o valor da responsabilidade civil,

e designará e estimará o imóvel ou

imóveis que terão de ficar especialmente

hipotecados, o juiz mandará logo

proceder ao arbitramento do valor da

responsabilidade e à avaliação do

imóvel ou imóveis.



A petição será instruída com as provas ou

indicação das provas em que se fundar a

estimação da responsabilidade, com a

relação dos imóveis que o responsável

possuir, se outros tiver, além dos indicados no

requerimento, e com os documentos

comprobatórios do domínio



Se o réu oferecer caução suficiente, em

dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo

valor de sua cotação em Bolsa, o juiz

poderá deixar de mandar proceder à

inscrição da hipoteca legal.



Se o responsável não possuir bens imóveis

ou os possuir de valor insuficiente, poderão

ser arrestados bens móveis suscetíveis de

penhora, nos termos em que é facultada a

hipoteca legal dos imóveis



O arresto será levantado ou

cancelada a hipoteca, se, por

sentença irrecorrível, o réu for

absolvido ou julgada extinta a

punibilidade



Passando em julgado a sentença

condenatória, serão os autos de

hipoteca ou arresto remetidos ao juiz

do cível, para a ação civil “ex delicto”

Entretanto, ...



O juiz determinará a alienação

antecipada para preservação do

valor dos bens sempre que estiverem

sujeitos a qualquer grau de

deterioração ou depreciação, ou

quando houver dificuldade para sua

manutenção.



O leilão far-se-á preferencialmente por meio

eletrônico e os bens deverão ser vendidos

pelo valor fixado na avaliação judicial ou por

valor maior.

Não alcançado o valor estipulado pela

administração judicial, será realizado novo

leilão, em até 10 (dez) dias contados da

realização do primeiro, podendo os bens ser

alienados por valor não inferior a 80% (oitenta

por cento) do estipulado na avaliação

judicial



O produto da alienação ficará depositado

em conta vinculada ao juízo até a decisão

final do processo, procedendo-se à sua

conversão em renda para a União, Estado ou

Distrito Federal, no caso de condenação, ou,

no caso de absolvição, à sua devolução ao

acusado

fim

PROCESSO PENAL

CONSENSUAL

PROCESSO PENAL CONSENSUAL

A solução de conflitos no Brasil,

tradicionalmente, se dá pela

processualização.


Porém, após a segunda grande guerra, com

a criação da ONU, há cada vez mais um

estímulo aos países membros de resolução

das questões criminais de modo consensual.


Segundo Luiz Flávio Gomes e Antonio

García-Pablos de Molina, há três modelos

de solução de conflitos na esfera criminal:


1) o modelo dissuasório ou clássico, fundado

exclusivamente na resposta punitiva-

retributiva estatal como o único meio de

reprovação e prevenção de delitos;


2) o modelo ressocializador, que atribui à

pena (em especial, à privativa de

liberdade) a eficácia máxima de combate

à criminalidade, através de seu mecanismo

de ressocialização do infrator (prevenção

especial positiva);


3) o modelo consensuado ou consensual,

do qual discorrem dois sub-modelos:


3.1) o modelo pacificador ou restaurativo,

que visa à pacificação e à satisfação

interpessoal e social do conflito, por meio da

reparação dos danos à vítima;

3.2) o modelo da Justiça Penal negociada,

que busca solucionar o conflito criminal

através da confissão do delito, da assunção

da culpabilidade e/ou do acordo na

quantidade de pena aplicada e na forma

de sua execução (como por exemplo:

perda de bens, reparação dos danos e

prestação de serviços à comunidade).


No Brasil, embora tenhamos a possibilidade

de negociação (delação premiada) desde

as ordenações do reino, efetivamente a

solução de conflitos por modo consensual

se inicia com a Lei 9.099/95.


Trouxe a Lei 9.099/95:


Composição civil;

Transação penal;

Suspensão condicional do processo.


Vejam o vídeo (fonte: YouTube) em que o

professor Gustavo Badaró trata da Justiça

Penal Consensual;

https://www.youtube.com/watch?v=fZqrhYsxQ8E

20 min

https://www.youtube.com/watch?v=fZqrhYsxQ8E

LEI DE EXECUÇÃO

PENAL

1. LEP - Estrutura

A LEP – Lei das Execuções Penais é

estruturada da seguinte forma:

- Do objeto e aplicação da LEP

- Do condenado e do internado

- Dos órgãos da execução penal

- Dos estabelecimentos penais

1. LEP - Estrutura

- Da execução das penas em espécie

- Da execução das medidas de segurança

- Dos incidentes da execução

- Do procedimento Judicial

2. Objeto e Aplicação

O Grande objetivo da LEP é efetivar a sentença,

fiscalizando o seu cumprimento pelo sistema

progressivo (ou Inglês) de reintegração social


A T E N Ç Ã O


As disposições da LEP também se aplicam aos

presos provisórios, ao condenado pela Justiça

Eleitoral e ao Condenado pela Justiça Militar,

quando recolhidos a estabelecimento sujeito à

jurisdição ordinária

3. Do Condenado e Do Internado

Classificação:

A Comissão Técnica de Classificação elaborará

programa individualizador, segundo os

antecedentes e personalidade do condenado


A Lei 13.167/15 dispõe sobre a separação de

presos:

Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.


Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.

O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio.


Assistência:

A assistência ao condenado será:


- Material (alimentação, vestuário e instalações

higiênicas)

- À Saúde (atendimento médico, farmacêutico e

odontológico)

- Jurídica (assistência jurídica integral e gratuita)


- Educacional (instrução escolar e formação

profissional)

- Social (amparar o preso ou internado e

prepará-lo para o retorno à liberdade)

- Religiosa (liberdade de culto)

- Ao Egresso (Orientação, Apoio, Alimentação e

Alojamento – 2 meses)


A Lei 13.163/15 (dispõe sobre o ensino nas

penitenciárias): O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.

O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.


Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos.

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas.”

. O censo penitenciário deverá apurar:

I - o nível de escolaridade dos presos e das presas;

II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos;

III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos; (segue)


IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;

V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.”


Trabalho

- Finalidade educativa e produtiva

-Direito a Salário (descontado indenização,

assistência à família, despesas pessoais,

ressarcimento ao Estado por conta da sua

manutenção)

- Jornada de de 6 a 8 hs com descanso aos

domingos e feriados


O trabalho pode ser

- Interno

- Externo


RDD – Regime Disciplinar Diferenciado

Quando a falta grave subverter a ordem ou

quando houver suspeita de envolvimento em

organização criminosa, o agente poderá ser

inserido no RDD



Não se trata de um novo regime e sim de uma

forma mais rigorosa de cumprir o regime fechado



Tem por principais características:

- Isolamento noturno e diurno

-Duração máxima de 360 dias renováveis (não

pode ultrapassar 1/6 da pena) (segue)


- Banho de sol de 2 (duas) horas por dia

- Visitas semanais de 2 (duas) horas

- Possibilidade para o preso provisório

-Somente pode ser determinada pelo Juiz da

Execução

4. Órgãos da Execução Penal

São órgãos da execução penal:

- o Juízo da Execução

- o Ministério Público

- o Conselho Penitenciário

- os Departamentos Penitenciários

- o Patronato

- o Conselho da Comunidade

- a Defensoria Pública


Juízo da Execução

- Atribuições


- Aplicar lei mais favorável

- Declarar extinta a punibilidade


Decidir sobre:

-Soma ou Unificação de Penas

-Progressão

-Regressão de Regimes

-Detração

-Remição


- Suspensão Condicional da Pena

- Livramento Condicional

- Incidentes da execução


Cabe ainda ao Juízo da Execução determinar:

-A forma de cumprimento da pena restritiva de

direitos e fiscalizar sua execução

-A conversão da pena restritiva de direitos e de

multa em privativa de liberdade

-A conversão da pena privativa de liberdade em

restritiva de direitos

-A aplicação da medida de segurança


- A revogação da medida de segurança

- A desinternação e o restabelecimento da

situação anterior

- O cumprimento de pena ou medida de

segurança em outra comarca

- A remoção do condenado para outra comarca

ou Estado da Federação


- Zelar pelo cumprimento da pena ou medida de

segurança

- Inspecionar os estabelecimentos penais

- Interditar, no todo ou em parte os

estabelecimentos penais

- Compor e instalar o Conselho da Comunidade

- Emitir anualmente atestado de pena a cumprir

5. Dos Estabelecimentos Penais

- Dos estabelecimentos penais

(observações)

6. Da Execução das Penas em espécie

- Penas Privativas de Liberdade

- Penas Restritivas de Direitos

- Penas de Multa

(observações)

7. Da Execução das Medidas de Segurança

- Medidas de Segurança

(observações)

5. Recurso da Execução

De acordo com o art. 197 da LEP, das

decisões proferidas pelo Juiz das Execuções

cabe Agravo

fim

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