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PACOTÃO DE QUESTÕES COMENTADAS – ESAF DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECEITA FEDERAL 2014
PACOTÃO DE QUESTÕES COMENTADAS DA ESAF
Olá, galera!
Fizemos uma seleção de questões de concursos anteriores realizados pela ESAF, bem
como de outras bancas com as devidas adaptações, visando abordar todos os pontos
do Edital da Receita Federal/2014 para o concurso de Auditor-Fiscal.
Separamos as questões por assunto a fim de facilitar a identificação de cada tema
abordado.
Utilize este material como forma de revisar a matéria! São 92 questões, todas
devidamente comentadas e gabaritadas. Tente respondê-las com muita atenção e
seriedade, buscando retirar de cada uma delas o máximo de informações possíveis.
Desejamos uma ótima reta final de preparação!
Boa sorte no concurso!
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PACOTÃO DE QUESTÕES COMENTADAS – ESAF DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECEITA FEDERAL 2014
01) Constitui princípio aplicável especificamente à previdência social:
a) Amparo às crianças e adolescentes carentes.
b) Autonomia da vontade.
c) Participação da iniciativa privada em caráter concorrente.
d) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos
monetariamente.
e) Acesso universal igualitário.
Comentário:
A Constituição Federal em seu art. 201, § 3o, cria uma segurança aos beneficiários do sistema
determinando que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício
serão devidamente atualizados, na forma da lei.
Vamos analisar as outras alternativas:
A assertiva A transcreve um dos objetivos da assistência social, expresso no art. 203, inc. II, da
Constituição Federal. A assertiva B é incorreta, pois todos os direitos e deveres tanto dos
beneficiários do sistema quanto do próprio sistema previdenciário estão determinados por lei
não havendo espaço para autonomia das partes. Por fim, as assertivas C e E são prerrogativas
da saúde, conforme os artigos. 196 e 199 da nossa Carta Magna. (A resposta é a letra D).
02) À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que
são de competência da Previdência Social:
I. Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa
renda.
III. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e
dependentes.
IV. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
a) Todos estão corretos.
b) Somente IV está incorreto.
c) I e II estão incorretos.
d) I e III estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.
ASSUNTOS: Regime Geral de Previdência Social; Princípios.
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PACOTÃO DE QUESTÕES COMENTADAS – ESAF DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECEITA FEDERAL 2014
Comentário:
A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos da Assistência Social
contidos no art. 203, inc. III, da Constituição Federal, ou seja, não está abrangida pela
Previdência Social. A resposta é letra B.
A nossa Carta Magna em seu art. 201, incisos I a V, relaciona as situações que a previdência
social deverá atender, quais sejam:
a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
b) proteção à maternidade, especialmente à gestante;
c) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
d) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e
dependentes.
Entretanto, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário não é coberta
pelo RGPS, o seguro-desemprego é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
administrado pelo Ministério do Trabalho.
03) O servidor civil da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como
o das respectivas autarquias e fundações, sujeito a regime próprio de previdência social:
a) fica automaticamente excluído do Regime Geral de Previdência Social, ainda que,
concomitantemente, venha a exercer uma ou mais atividades abrangidas por esse regime geral
de previdência social;
b) tornar-se-á segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, em relação às
atividades por ele abrangidas;
c) tem a faculdade de vincular-se ao Regime Geral de Previdência Social caso venha a,
concomitantemente, exercer atividades por ele abrangidas;
d) tem a faculdade de vincular-se ao Regime Geral da Previdência Social, desde que requeira
desligamento do sistema próprio de previdência social.
e) nenhuma das anteriores.
Comentário:
O art. 10 do Decreto no 3.048/99 estabelece que o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o
militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias
e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por
regime próprio de previdência social. Entretanto, se o servidor ou o militar vierem a exercer,
concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência
Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades, assim ordena o § 2o
do mesmo dispositivo legal. A resposta da questão é a letra B.