Pacotão Comentadas Direito Constitucional Inss2015

PACOTO DE QUESTES COMENTADAS INSS 2015 DIREITO CONSTITUCIONAL Blog Se Joga Galera!

APRESENTAO

O objetivo deste trabalho , sobretudo, ajudar sobrevivncia deste excelente meio de comunicao

entre a nossa equipe e vocs. Para isso, o nosso trabalho oferecido por um valor mdico e acessvel

a todos!

Nesse trabalho, selecionamos 100 questes, da Fundao Carlos Chagas (FCC), de acordo com o

ltimo edital do cargo de Tcnico Previdencirio do INSS. Porm, isso no significa que no pode

ser utilizado em outros concursos!

Abaixo, colocamos os tpicos segundo o edital de 2012:

1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito vida, liberdade, igualdade, segurana e

propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos,

sociais e polticos. 2 Da Administrao Pblica (artigos de 37 a 41, captulo VII, Constituio Federal).

Obs.: O item 2 foi tratado no pacote de Direito Administrativo.

Optamos por colocar as questes separadas por assunto para resoluo. Posteriormente, o quadro de

gabarito e aps os comentrios.

Esperamos que gostem e aproveitem.....

Grande abrao e sucesso,

Alexandre Arajo

&

Lus Gustavo Bezerra de Menezes

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. vedada a reproduo total ou parcial deste material, por qualquer

meio ou processo. A violao de direitos autorais punvel como crime, com pena de priso e multa, conforme

art. 184 e pargrafos do Cdigo Penal, em conjunto com busca e apreenso e indenizaes diversas, conforme

arts. 101 a 110 da lei n 9.610/98 Lei de Direitos Autorais.

adrianoBalofIQUEI NA PGINA 31


NOTAS DO AUTORES

ALEXANDRE ARAUJO advogado graduado pela Faculdade Nacional de Direito

(UFRJ). Especialista em Direito Constitucional e em Direito e Gesto da Segurana

Pblica. Professor de Direito Constitucional em cursos presenciais preparatrios nas

cidades do Rio de Janeiro e Recife e cursos telepresenciais e online. Autor de obras e

artigos jurdicos.

LIVRO PUBLICADO:

Exame da OAB Unificado Questes Comentadas CESPE Editora Litera (1

Edio) Alexandre Araujo e outros.

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LUS GUSTAVO BEZERRA DE MENEZES Auditor de Controle Externo do

Tribunal de Contas do Municpio do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da ANPAC.

Aprovado em diversos concursos pblicos, dentre os quais destacam-se Tcnico

Judicirio da Justia Federal do Rio de Janeiro e Fiscal de Tributos do Esprito Santo, j

atuou em diversos cursos preparatrios, em vrios Estados e, atualmente, professor na

Rede LFG (tele presencial).

LIVROS PUBLICADOS:

Direito Administrativo - Coleo Provas Comentadas FCC Editora Ferreira (2.

Edio) Lus Gustavo Bezerra de Menezes

Direito Administrativo - Coleo Provas Comentadas CESGRANRIO Editora

Ferreira (1. Edio) Lus Gustavo Bezerra de Menezes e Henrique Cantarino

Direito Administrativo - Coleo Provas Comentadas FUNRIO Editora Ferreira (1.

Edio) Lus Gustavo Bezerra de Menezes e Henrique Cantarino

Comentrios Lei 8.112/90 Teoria mais 500 questes de provas anteriores

Editora Ferreira (1. Edio) Lus Gustavo Bezerra de Menezes e Henrique Cantarino

BLOG:

Se Joga, Galera! www.sejogagalera.blogspot.com.br

http://www.sejogagalera.blogspot.com.br/


SUMRIO

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ..................................................... 4

DIREITOS SOCIAIS ................................................................................................................ 25

NACIONALIDADE .................................................................................................................. 31

DIREITOS POLTICOS .......................................................................................................... 38

GABARITOS ............................................................................................................................. 46

COMENTRIOS ...................................................................................................................... 47

4


DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

1. (FCC/TRT 2./Tcnico Judicirio/2014) No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurdico brasileiro, :

(A) livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, independentemente de

exigncias profissionais previstas em lei.

(B) ampla e irrestrita a liberdade de associao para fins lcitos em todo territrio

nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos polticos.

(C) permitida a reunio pacfica em locais pblicos, mediante prvia autorizao das

autoridades competentes.

(D) garantida a liberdade de associao para fins lcitos porm, ningum obrigado a

associar-se ou a permanecer associado.

(E) permitida a dissoluo compulsria de associaes, aps trmite do devido

processo legal administrativo.

2. (FCC/TRF 3./Arquivologista/2014) A Constituio Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurdico do estrangeiro residente no pas, estabeleceu que, quanto a eles,

(A) no se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.

(B) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito vida, liberdade,

igualdade, segurana e propriedade em condies idnticas aos brasileiros.

(C) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalizao, desde que

residentes h mais de 10 anos no pas.

(D) no podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de priso, ainda que ilegal

ou decorrente de abuso de poder.

(E) no podem invocar o direito de acesso educao, mesmo no ensino fundamental,

sendo mera faculdade da Administrao pblica, prov-lo, havendo excedente de

vagas.

3. (FCC/TRF 3./Analista Judicirio/2014) Sobre o direito de associao, a Constituio Federal estabelece que

(A) ningum ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

(B) plena a liberdade de associao para qualquer finalidade.

(C) a criao de associaes e de cooperativas dependem de autorizao para seu

funcionamento e se sujeitam interferncia estatal.

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(D) as associaes podero ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de

deciso judicial.

(E) as entidades associativas no tm legitimidade para representar seus filiados

judicial ou extrajudicialmente.

4. (FCC/TRT 2./Analista Administrativo/2014) Entre as atribuies conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da Repblica est o poder de conceder indulto e

comutar penas. O indulto implica extino de punibilidade, liberando o condenado

por sentena criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. J a comutao de

pena consiste em substituio da sano judicial aplicada por outra, em geral, mais

branda. O exerccio dessa atribuio presidencial no cabvel, nos termos da

Constituio Federal, para beneficiar os condenados pela prtica das infraes

criminais de

(A) terrorismo, racismo, os delitos qualificados como crimes hediondos e a ao de

grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Esta do

Democrtico.

(B) tortura, racismo, os delitos qualificados como crimes hediondos e trfico ilcito de

entorpecentes e drogas afins.

(C) terrorismo, tortura, os delitos qualificados como crimes hediondos e trfico ilcito

de entorpecentes e drogas afins.

(D) terrorismo, tortura, a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem

constitucional e o Estado Democrtico, bem como trfico ilcito de entorpecentes

e drogas afins.

(E) terrorismo, tortura, racismo e trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins.

5. (FCC/TRT 2./Analista Administrativo/2014) Considere as seguintes afirmativas:

I. Lei federal que condicione o exerccio da profisso de msico inscrio regular na Ordem dos Msicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades no

ofende a Constituio, pois cabe ao legislador estabelecer qualificaes

profissionais a serem exigidas como condio ao exerccio do direito fundamental

liberdade de profisso.

II. assegurada s entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicialmente, inclusive em sede de

ao civil pblica e de mandado de segurana coletivo.

III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito indenizao por danos morais decorrentes de sua violao so

constitucionalmente assegurados s pessoas naturais e no s pessoas jurdicas.

Est correto o que consta em

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(A) III, apenas.

(B) I e III, apenas.

(C) II, apenas.

(D) I, II e III.

(E) I, apenas.

6. (FCC/TRT 19./Oficial de Justia/2014) Em um processo de execuo e em ateno a requerimento formulado pelo credor, foi proferida deciso judicial determinando a

expedio de mandado de penhora e avaliao de mquina industrial pertencente

empresa executada- devedora, equipamento este que estava localizado em sua sede.

Na mesma deciso, o juiz autorizou o uso de fora policial, se necessrio fosse, para

que o oficial de justia ingressasse no imvel da devedora. Munido dessa deciso, o

oficial de justia compareceu sede da empresa, mas foi impedido de ingressar no

imvel pelo responsvel. Diante dessa situao, o oficial de justia

(A) no poder ingressar no imvel sem autorizao do proprietrio, ainda que

autorizado por ordem judicial, em razo do direito inviolabilidade de domiclio.

(B) no poder ingressar no imvel sem autorizao do proprietrio, o que poderia ser

feito apenas se determinado por ordem expressa de delegado de polcia.

(C) poder ingressar no imvel, mesmo sem autorizao do proprietrio, em qualquer

horrio, independentemente de autorizao judicial, uma vez que o direito

inviolabilidade de domiclio no se aplica pessoa jurdica.

(D) poder ingressar no imvel, mesmo sem autorizao do proprietrio, em qualquer

horrio, visto que autorizado por deciso judicial.

(E) poder ingressar no imvel, mesmo sem autorizao do proprietrio, e desde que

durante o dia, visto que autorizado por deciso judicial.

7. (FCC/TRT 19./Analista Administrativo/2014) Astolpho Lucio Gregrio Coragem, jornalista de um dos mais importantes veculos de comunicao do Pas, denuncia, de

forma veemente, em longa reportagem, atos de corrupo praticados em rgo

pblico da alta Administrao federal, sem revelar a sua fonte. De acordo com a

norma constitucional vigente,

(A) o jornalista sofrer processo disciplinar e ao de improbidade por se utilizar de

informaes de fonte no revelada.

(B) por se tratar de crime contra a Administrao pblica, o jornalista obrigado a

revelar sua fonte de informaes.

(C) o jornalista no obrigado a revelar sua fonte de informaes.

(D) o jornalista tem o dever de revelar ao Ministrio da Defesa e ao Poder Judicirio

sua fonte de informaes em processo protegido pelo segredo de justia.

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(E) em razo da prerrogativa de foro das autoridades envolvidas nos atos de corrupo

noticiados, o jornalista obrigado a revelar sua fonte de informaes.

8. (FCC/Procurador de Recife/2014) O texto constitucional assegura gratuidade

(A) obteno de certido de bito pelos reconhecidamente pobres e, s aes de habeas data, habeas corpus e mandado de injuno.

(B) ao transporte coletivo urbano para pessoas maiores de sessenta anos e, na forma da lei, aos atos necessrios ao exerccio da cidadania.

(C) ao transporte coletivo urbano para pessoas maiores de sessenta anos e s aes de habeas corpus e habeas data.

(D) ao casamento religioso e s aes de habeas data, habeas corpus e mandado de injuno.

(E) obteno de certido de bito pelos reconhecidamente pobres e, na forma da lei, aos atos necessrios ao exerccio da cidadania.

9. (FCC/Cmara de SP/Procurador/2014) Considerando a disciplina constitucional relativa liberdade de crena religiosa, conclui-se que compatvel com a

Constituio Federal

I. lei que determine a privao de direitos do indivduo que, por motivo de crena

religiosa, deixar de cumprir obrigao a todos imposta e recusar-se a cumprir

prestao alternativa, fixada em lei.

II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e

urbana) sobre imvel utilizado como templo religioso.

III. lei que assegure a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares

de internao coletiva.

Est correto o que se afirma em

(A) I, II e III.

(B) I e II, apenas.

(C) II e III, apenas.

(D) I e III, apenas.

(E) III, apenas.

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10. (FCC/Procurador de Cuiab/2014) Um grupo de universitrios pretende organizar uma passeata pelas ruas do centro de Cuiab, em defesa da descriminalizao do uso

de entorpecentes para fins teraputicos e recreativos. Nesta hiptese, considerada a

disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a manifestao poder

ser:

(A) realizada, independentemente de autorizao, por ser expressamente vedada a

interferncia estatal no funcionamento de associaes.

(B) impedida, mediante deciso da autoridade administrativa competente, na medida

em que a Constituio somente assegura a liberdade de reunio para fins lcitos,

sendo esta norma constitucional autoexecutvel.

(C) impedida, por no possuir fins lcitos, desde que mediante determinao judicial,

em funo da reserva jurisdicional existente para restrio do direito de reunio.

(D) realizada, independentemente de autorizao, desde que no frustre outra

manifestao convocada para o mesmo local, bastando prvio aviso autoridade

competente.

(E) realizada, mediante prvia autorizao da autoridade competente.

11. (FCC/TCE-PI/Assessor Jurdico/2014) A igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos da ordem constitucional vigente, direito fundamental da pessoa

humana. Sua positivao em sede constitucional

(A) impede que diploma legal institua incentivos especficos voltados proteo do

mercado de trabalho da mulher.

(B) no impede que norma previdenciria condicione ao reconhecimento de invalidez

o deferimento de penso ao cnjuge varo, ainda que tal exigncia no vigore em

relao esposa.

(C) impede a aplicao licena-gestante do limite mximo de valor dos benefcios

do regime geral da previdncia social, afastando, assim, a responsabilidade do

empregador pelo pagamento do restante da remunerao da empregada gestante

durante o perodo da licena.

(D) impede que continue em vigor norma processual que considera competente o foro

da residncia da mulher, no caso de aes voltadas separao dos cnjuges,

sua converso em divrcio e anulao de casamento.

(E) impede que diploma legal assegure direito de preferncia, nas varas criminais,

para o processo e o julgamento das causas decorrentes da prtica de violncia

domstica e familiar contra a mulher.

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12. (FCC/TCE-PI/Assessor Jurdico/2014) Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituio Federal reconhece os direitos e garantias que decorrem

dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte.

Nesse sentido, determina que os tratados e convenes internacionais sobre a matria

que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs

quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas

constitucionais. Nesses termos, foi incorporada a Conveno sobre os Direitos das

Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, com estatura equivalente s

emendas constitucionais. Suas disposies passaram, nessa perspectiva, a compor o

sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre os direitos e

garantias constitucionalmente assegurados s pessoas com deficincia nos termos da

Conveno e do Protocolo, encontram-se os seguintes:

(A) direito proteo da privacidade dos dados pessoais e dados relativos sade e

reabilitao de pessoas com deficincia, em igualdade de condies com as

demais pessoas; e direito de preferncia nos processos de adoo, caso a famlia

imediata de uma criana com deficincia no tenha condies de cuidar dela, de

modo a, no superior interesse do menor, prov-lo da ateno e dos cuidados

necessrios.

(B) direito de liberdade para sair de qualquer pas, inclusive do seu; e direito de

escolherem livremente sua nacionalidade e modific-la a qualquer tempo, bem

como de no serem privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razo de sua

deficincia.

(C) direito das pessoas com deficincia a um padro adequado de vida para si e para

suas famlias, inclusive alimentao, lazer, higiene, sade, atividade esportiva,

vesturio e moradia adequados, bem como melhoria contnua de suas condies

de vida; e direito de garantia livre expresso da vontade como eleitores e, para

tanto, sempre que necessrio e a seu pedido, permisso para que elas sejam

auxiliadas na votao por uma pessoa de sua escolha.

(D) direito de acesso ao ensino primrio e secundrio inclusivos, de qualidade e

gratuitos, e ao ensino superior, em igualdade de condies com as demais pessoas

na comunidade em que vivem; e direito de que as crianas com deficincia sejam

registradas imediatamente aps o nascimento e tenham, desde o nascimento, o

direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possvel, o

direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.

(E) direito de escolher seu local de residncia e onde e com quem morar, em igualdade

de oportunidades com as demais pessoas; e direito de que nenhuma pessoa seja

submetida tortura ou a tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes.

13. (FCC/TCE-PI/Auditor/2014) O direito de reunio, constitucionalmente previsto,

(A) permite, em locais pblicos, a manifestao pacfica de agentes de segurana que

estejam portando suas armas.

(B) pode ser exercido independentemente de autorizao da autoridade competente.

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(C) no pode ser limitado por legislao infraconstitucional.

(D) autoriza a concorrncia entre manifestaes no mesmo local, com preponderncia

democrtica daquela com maior nmero de participantes.

(E) pode ser exercido independentemente de aviso autoridade competente.

14. (FCC/TCE-PI/Auditor/2014) De acordo com o direito de associao constitucionalmente previsto,

(A) as associaes podero ter carter paramilitar.

(B) as atividades das associaes somente podero ser suspensas por deciso judicial

transitada em julgado.

(C) as associaes podem representar seus filiados em juzo, desde que expressamente

autorizadas.

(D) a constituio de associaes e de cooperativas depende de autorizao, na forma

da lei.

(E) as associaes no sofrero interferncia estatal no seu funcionamento, salvo as

entidades classistas.

15. (FCC/TCE-PI/Auditor/2014) A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleies, submete-se s condies de elegibilidade previstas na Constituio

Federal, as quais:

(A) devem ser reguladas por lei complementar, que definir seus contornos concretos.

(B) compreendem a exigncia de domiclio eleitoral na circunscrio, que equivale ao

domiclio civil do candidato.

(C) pressupem a filiao partidria, com exceo dos candidatos ao cargo de Juiz de

Paz, inserido no Poder Judicirio.

(D) definem a idade mnima para os diferentes cargos eletivos, que deve ser

considerada na data da posse.

(E) so excepcionadas nas eleies indiretas para o Poder Executivo, no caso de

vacncia dos cargos de titular e vice nos ltimos dois anos de mandato.

16. (FCC/TCE-PI/Auditor/2014) Em certo processo foi determinado pelo M.M. juiz a busca e apreenso judicial de um veculo que se encontra no interior da residncia de

Camila. Considerando que o veculo de seu namorado, Feliciano, no tocante

violao de domiclio legal, sem o consentimento do morador, tratando-se de

determinao judicial, o oficial de justia que cumprir o mandado:

(A) somente poder adentrar na residncia de Camila com o consentimento de

Feliciano, em razo da proteo dignidade familiar prevista na Constituio

Federal.

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(B) poder adentrar na residncia, sem o consentimento de Camila, em quaisquer

horrios seja durante o dia ou durante a noite.

(C) no poder adentrar na residncia, em qualquer horrio, sem o consentimento de

Camila, uma vez que a Constituio Federal protege a inviolabilidade domiciliar.

(D) poder adentrar na residncia, sem o consentimento de Camila, somente entre as

6 e 22 horas.

(E) poder adentrar na residncia, sem o consentimento de Camila, porm somente

durante o dia.

17. (FCC/TRT 19./Analista Administrativo/2014) Ludmila Iris Cosmpolis scia-gerente de uma pequena empresa, a qual, h dois meses, foi autuada por Lencio

Pafncio, auditor fiscal do trabalho, em razo de haver trs empregados sem registro

no momento da fiscalizao promovida pelo Ministrio do Trabalho. Ludmila entende

ser ilegal essa autuao, o que garante empresa impetrar

(A) mandado de segurana junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

(B) habeas data perante o Tribunal de Justia do Estado.

(C) mandado de segurana perante Vara do Trabalho.

(D) habeas data perante Vara da Justia Federal.

(E) mandado de segurana perante o Tribunal Regional Federal.

18. (FCC/TRT 2./Tcnico Administrativo/2014) Considere as afirmativas referentes ao habeas corpus:

I. Pode ser preventivo, a ser impetrado antes da concretizao da violncia ou da

coao, com o objetivo de impedi-la, ou repressivo, a ser utilizado pelo indivduo

quando j consumada a violncia ou a coao, com o objetivo de liberar o

paciente.

II. remdio constitucional destinado a tutelar a liberdade de locomoo, o direito

de ir, vir, parar e ficar do indivduo.

III. Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem,

independentemente da existncia de advogado.


(A) I e II, apenas. (B) I e III, apenas. (C) II, apenas. (D) I, II e III. (E) III, apenas.

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19. (FCC/Metro-SP/Advogado Jr/2014) Christian, empresrio alemo, vivia h anos no Brasil com sua esposa brasileira e filhos brasileiros. Faleceu em trgico acidente

areo, deixando diversos bens no Brasil. A sucesso dos bens situados no Brasil, em

benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, ser regulada

(A) pela lei brasileira ou pela lei pessoal dos pais do de cujus, caso esta ltima seja

mais favorvel.

(B) obrigatoriamente pela lei brasileira.

(C) obrigatoriamente pela lei pessoal do de cujus.

(D) obrigatoriamente pela lei pessoal dos pais do de cujus.

(E) pela lei brasileira ou pela lei pessoal do de cujus, caso esta ltima seja mais

favorvel.

20. (FCC/ TRT - 2 REGIO/ Analista Administrativo/2014) Considere as seguintes

afirmativas:

I. O direito de reunio em locais abertos ao pblico deve ser exercido, segundo o

texto constitucional, de forma pacfica, sem armas, com prvio aviso autoridade

competente, desde que no frustre outra reunio anteriormente convocada para o

mesmo local.

II. assegurada pela Constituio Federal a gratuidade das aes de habeas corpus

e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessrios ao exerccio da cidadania,

bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da

certido de bito.

III. cabvel a impetrao de habeas data em caso de violao do direito fundamental

assegurado a todos de receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse

particular ou de interesse geral, ainda que, neste ltimo caso, no diga respeito

especificamente pessoa do impetrante.


(A) II e III, apenas. (B) I e II, apenas. (C) II, apenas. (D) I, II e III. (E) I e III, apenas.

21. (FCC/AL-PE/Analista Legislativo/2014) Um indivduo pretende tomar as

providncias jurdicas cabveis em razo dos danos morais e materiais que sofreu,

decorrentes de matria jornalstica produzida a seu respeito, com contedo inverdico,

divulgada por empresa de comunicao. Para hipteses como esta, a Constituio

Federal assegura ao ofendido o direito

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(A) indenizao por dano material e moral, sendo incabvel o direito de resposta,

uma vez que a Constituio Federal prev a liberdade de manifestao do

pensamento e de comunicao.

(B) de pleitear, junto ao rgo de fiscalizao competente, a aplicao de penalidades

administrativas ao autor da matria, no cabendo o direito de resposta, nem

indenizao por danos materiais e morais, uma vez que a Constituio Federal

assegura a liberdade de manifestao do pensamento e de comunicao.

(C) de resposta, proporcional ao agravo, mas no o direito indenizao por dano

material ou moral, tendo em vista a previso constitucional da liberdade de

manifestao do pensamento e de comunicao.

(D) de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material e

moral.

(E) de resposta, proporcional ao agravo ou, ento, o direito indenizao por dano

moral e material, sendo vedado ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicitamente,

cumular o exerccio do direito de resposta com o recebimento de indenizao

pelos danos sofridos.

22. (FCC/TRT-12/Tcnico Judicirio/2013) Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituio Federal brasileira, considere:

I. O contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, so assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo

administrativo.

II. So inadmissveis no processo as provas obtidas por meios ilcitos, salvo ratificao posterior pela autoridade judiciria competente.

III. Ningum ser processado seno pela autoridade competente. IV. A publicidade dos atos processuais somente poder ser restrita por lei quando o

interesse social o exigir.

Est correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e III. (B) I, III e IV. (C) II, III e IV. (D) I e III. (E) II e IV.

23. (FCC/AFR-SP/Gesto Tributria/2013) Considere as seguintes afirmaes luz do que dispe a Constituio da Repblica a respeito de princpios fundamentais e de

direitos e garantias fundamentais:

I. As prticas de tortura e racismo so consideradas crimes inafianveis pela Constituio, sendo o seu repdio um princpio de regncia das relaes

internacionais do Estado brasileiro.

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II. Todo poder emana do povo, que pode exerc-lo indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, valendo-se de plebiscito, referendo e

iniciativa popular, mecanismos previstos para tanto na Constituio.

III. A determinao constitucional para que a lei puna qualquer discriminao atentatria dos direitos est relacionada ao objetivo fundamental da Repblica de

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e

quaisquer outras formas de discriminao.

IV. A Constituio estabelece que os direitos e garantias nela expressos no excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do

Brasil seja parte, o que compatvel com o princpio de prevalncia dos direitos

humanos, expressamente consignado no texto constitucional.

Est correto o que se afirma em

(A) I e II, apenas. (B) I e III, apenas. (C) II e IV, apenas. (D) II, III e IV, apenas. (E) I, II, III e IV.

24. (FCC/TCE-SP/Auditor/2013) Considere:

I. vedado ao Presidente da Repblica conceder indulto e comutar penas no caso de condenaes pela prtica de tortura e trfico ilcito de entorpecentes e drogas

afins.

II. Segundo a jurisprudncia do STF, a vedao de liberdade provisria nos crimes hediondos decorre automaticamente da inafianabilidade determinada pela

Constituio Federal.

III. vedada a priso de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo.


(A) I e II. (B) II. (C) III. (D) I. (E) II e III.

25. (FCC/ALPB/Procurador/2013) Em relao s liberdades pblicas constitucionais, correto afirmar:

(A) O princpio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondncia

somente poder ser afastado mediante deciso judicial fundamentada, sendo

vedada em quaisquer hipteses a apreenso administrativa de cartas.

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(B) Para os fins da proteo constitucional a que se refere o art. 5o, XI, da Constituio

Federal (inviolabilidade domiciliar), o conceito normativo de casa deve ser

interpretado como abrangente, estendendo-se a qualquer aposento ocupado de

habitao coletiva ou compartimento privado onde algum exerce profisso ou

atividade, compreendendo, inclusive, os consultrios profissionais de mdicos e

cirurgies dentistas.

(C) A privacidade quanto ao sigilo de dados poder ser, excepcionalmente, afastada

para efeitos de investigao criminal pela quebra do sigilo de dados fiscais do

contribuinte realizada pela Receita Federal, desde que fundamentada.

(D) O Tribunal de Contas da Unio detm legitimidade para requisitar diretamente

informaes que importem quebra de sigilo bancrio.

(E) A interceptao telefnica ser lcita desde que determinada em deciso

fundamentada do juiz competente ou de comisso parlamentar de inqurito,

quando necessria, como nico meio de prova, apurao de fato delituoso.

26. (FCC/DPE-PB/Defensor Pblico/2014) O princpio constitucional da reserva de

jurisdio incide sobre os seguintes direitos fundamentais:

(A) liberdade de conscincia e de crena e liberdade de manifestao do pensamento.

(B) inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas

e liberdade de manifestao do pensamento.

(C) inviolabilidade de domiclio e inviolabilidade do sigilo das comunicaes

telefnicas.

(D) liberdade de conscincia e de crena e inviolabilidade da intimidade, da vida

privada, da honra e da imagem das pessoas.

(E) inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas

e inviolabilidade de domiclio.

27. (FCC/ALPB/Assistente Tcnico Legislativo/2013) A Constituio Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

(A) Privilgio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilizao, bem

como proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomes de

empresas e a outros signos distintivos.

(B) A proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da

imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

(C) O direito de petio aos Poderes Pblicos contra ilegalidade ou abuso de poder,

mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar

Estadual.

(D) O acesso a todos informao sendo vedado, em qualquer hiptese resguardar o

sigilo da fonte.

16


(E) A interferncia estatal na criao e funcionamento de associaes e cooperativas,

visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

28. (FCC/TRT-1/Tcnico Judicirio/2013) Dentre os direitos assegurados na Constituio Federal que regem os processos judiciais est o direito

(A) produo de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que

obtidas por meios ilcitos, em decorrncia do princpio constitucional da ampla

defesa.

(B) de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de

procedimento aplicado ao caso.

(C) a juzo ou tribunal de exceo.

(D) inafastabilidade do controle jurisdicional de leso ou ameaa a direito.

(E) de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir

advogado.

29. (FCC/TRT-1/Execuo de Mandados/2013) Em virtude da garantia constitucional do direito intimidade, da inviolabilidade de domiclio e do sigilo das comunicaes,

seria considerada ilcita a prova decorrente de

(A) cumprimento de mandado judicial de busca e apreenso em escritrio de

advocacia.

(B) gravao de conversa telefnica feita por um dos interlocutores, sem

conhecimento do outro.

(C) anlise dos ltimos registros telefnicos em aparelhos celulares apreendidos aps

a efetuao de priso em flagrante.

(D) apreenso de livros contbeis, em escritrio de contabilidade, por agentes

fazendrios e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuncia do

responsvel pelo escritrio.

(E) realizao de priso em flagrante, sem mandado judicial, nas situaes

especificadas em lei.

30. (FCC/TRT-1/Execuo de Mandados/2013) Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituio da Repblica prev que:

(A) a desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social,

procede-se, em regra, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro,

ressalvados os casos previstos em lei complementar.

(B) no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de

propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao posterior, se

houver dano.

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(C) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, no ser objeto de penhora

para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei

sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

(D) a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio vitalcio para sua

utilizao, alm de proteo temporria para criaes industriais, propriedade das

marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse

social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas.

(E) o direito de herana garantido, sendo a sucesso de bens de estrangeiros situados

no Pas sempre regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos

brasileiros.

31. (FCC/DPAM/Defensor Pblico/2013) Os pais de determinada criana, que completa cinco anos de idade em janeiro de 2013, pretendem obter gratuitamente o

registro civil de nascimento de seu filho e, na sequncia, ingressar com ao judicial,

atravs da Defensoria Pblica, para obrigar o Poder Pblico a garantir-lhe o acesso

educao infantil gratuita, uma vez que foram informados de que no h vaga para

que a criana ingresse na rede pblica de ensino. Apesar de estarem munidos de todos

os documentos para pleitearem o registro de nascimento de seu filho, os pais da

criana so pobres nos termos da lei, no tendo recursos financeiros para pagar as

despesas do ato registral sem prejuzo de seu sustento. Nesse contexto, correto

afirmar que o registro civil de nascimento

(A) pode ser gratuitamente obtido, mas o Poder Pblico no est obrigado a garantir

criana o acesso educao infantil gratuita, uma vez que no h vagas para

tanto.

(B) pode ser gratuitamente obtido e o Poder Pblico est obrigado a garantir criana

o acesso educao infantil gratuita.

(C) pode ser gratuitamente obtido, mas o Poder Pblico no est obrigado a garantir

criana o acesso educao infantil gratuita, uma vez que o infante no possui

a idade mnima exigida pela Constituio Federal.

(D) no pode ser gratuitamente obtido, uma vez que somente a certido de bito

gratuita aos reconhecidamente pobres nos termos da Constituio Federal, embora

o Poder Pblico esteja obrigado a garantir criana o acesso educao infantil

gratuita.

(E) no pode ser gratuitamente obtido, uma vez que tardio, e o Poder Pblico no est

obrigado a garantir criana o acesso educao infantil gratuita, j que no h

vagas para tanto.

32. (FCC/DPAM/Defensor Pblico/2013) De acordo com a jurisprudncia atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos

humanos, ratificado na forma do artigo 5o, pargrafo 2o, da Constituio Federal,

possui fora normativa equivalente de norma

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(A) formalmente constitucional. (B) legal ordinria. (C) legal complementar. (D) supralegal e infraconstitucional. (E) regulamentar.

33. (FCC/TJPE/2013) O regime democrtico tem como fundamento ontolgico a dignidade da pessoa humana e, no mbito teleolgico, o bem comum, no sentido do

bem de todos naquilo que temos em comum, sem nenhuma forma de discriminao.

Neste contexto, torna-se fundamental o princpio da igualdade. Considerando a

arquitetura constitucional brasileira sobre os direitos fundamentais individuais,

correto afirmar:

(A) As Comisses Parlamentares de Inqurito tm poderes de investigao prprio

das autoridades judiciais, podendo determinar a violao de domiclio ou a

interceptao de correspondncia.

(B) Em suas relaes internacionais, aplica-se o princpio de repdio ao racismo, de

modo que, a liberdade de expresso, prevista como direito fundamental, pode

sofrer limitaes de carter moral e jurdico.

(C) As comunicaes telemticas podem ser interceptadas, sem ordem prvia judicial.

(D) A liberdade religiosa inclui a liberdade de crena e do exerccio do respectivo

culto, motivo pelo qual h imunidade de impostos sobre os templos, alcanando

o comrcio de artigos religiosos e, na esfera educacional, o ensino religioso tem

matrcula facultativa.

(E) Para evitar possveis constrangimentos, a pessoa civilmente identificada, no ser

submetida a identificao criminal, salvo se for analfabeto. A identificao civil

poder ser atestada pela apresentao da carteira de identidade, carteira de trabalho,

carteira profissional, passaporte, carteira de identificao funcional ou outro

documento pblico que permita a identificao do indiciado.

34. (FCC/DPE-SP/2013) Considere os seguintes crimes:

I. Tortura. II. Terrorismo.

III. Racismo. IV. Ao de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o

Estado Democrtico.

Nos termos da Constituio Federal brasileira, detm as caractersticas de inafianvel

e imprescritvel os crimes descritos em

(A) II e III, apenas. (B) I, III e IV, apenas. (C) III e IV, apenas. (D) I e IV, apenas. (E) I, II, III e IV.

19


35. (FCC/TRF-5/Execuo de Mandados/2013) Conversao telefnica mantida entre duas pessoas gravada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, com

a inteno de produzir prova para defesa prpria em processo criminal. Nessa

hiptese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias

fundamentais, a gravao considerada:

(A) prova obtida por meio ilcito, no podendo ser utilizada no processo, embora

possam ser aproveitadas processualmente provas obtidas a partir de elementos

colhidos na gravao.

(B) ofensiva ao direito de intimidade daquele que desconhecia sua realizao, razo

pela qual sua utilizao como meio de prova depende da concordncia prvia

deste.

(C) ofensiva garantia do sigilo das comunicaes telefnicas, que somente podem

ser interceptadas por determinao judicial, razo pela qual no serve como meio

de prova.

(D) ofensiva garantia do contraditrio e da ampla defesa, uma vez que produzida

sem o conhecimento de uma das partes envolvidas, o que impede sua utilizao

no processo.

(E) lcita, podendo ser utilizada no processo para os fins pretendidos.

36. (FCC/SEAD-PI/2013) O Supremo Tribunal Federal entende que

(A) os direitos fundamentais assegurados pela Constituio Federal vinculam

diretamente apenas os poderes pblicos.

(B) as violaes a direitos fundamentais ocorrem somente no mbito das relaes

entre o cidado e o Estado.

(C) o carter pblico da atividade exercida por associao privada e a dependncia do

vnculo associativo para o exerccio profissional de seus scios legitimam a

aplicao direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal,

ao contraditrio e ampla defesa.

(D) o espao de autonomia privada garantido pela Constituio Federal aos

particulares imune incidncia dos princpios constitucionais que asseguram

respeito aos direitos fundamentais.

(E) a autonomia privada pode ser exercida em detrimento aos direitos e garantias de

terceiros, inclusive queles positivados em sede constitucional.

37. (FCC/SEAD-PI/2013) De acordo com a Constituio Federal, a todos assegurado

(A) a reunio pacfica, sem armas e em locais pblicos, desde que avisado e autorizado

previamente pelas autoridades.

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(B) o direito de petio aos Poderes Pblicos contra ilegalidade ou abuso de poder,

mediante pagamento de taxa estipulada pelo rgo pblico, em patamar razovel.

(C) o livre exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, desde que

regulamentados por lei.

(D) o recebimento de informaes de interesse particular ou coletivo dos rgos

pblicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana do

administrador pblico.

(E) a obteno de certides em reparties pblicas para esclarecimento de situaes

de interesse pessoal, independente do pagamento de taxas.

38. (FCC/SEAD-PI/2013) A lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras,

(A) a privao ou restrio da liberdade, perda de bens, multa, prestao social

alternativa e suspenso ou interdio de direitos.

(B) a privao ou restrio da liberdade, multa, prestao social alternativa, suspenso

ou interdio de direitos e de trabalhos forados.

(C) a privao ou restrio da liberdade, perda de bens, multa, prestao social

alternativa e de trabalhos forados.

(D) a privao ou restrio da liberdade, perda de bens, multa, suspenso ou interdio

de direitos e de trabalhos forados.

(E) a privao ou restrio da liberdade, perda de bens, prestao social alternativa,

suspenso ou interdio de direitos e de trabalhos forados.

39. (FCC/TRT-1/Tcnico Judicirio/2013) Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emisso de certido em que constem os dados e a situao atual

do processo administrativo de que parte. Indeferido o pedido sob o argumento de

que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a

certido seja expedida. Dever deduzir sua pretenso por meio de

(A) ao popular. (B) mandado de injuno. (C) mandado de segurana. (D) habeas data. (E) habeas corpus.

40. (FCC/TRT-1/Analista Judicirio/2013) Tendo um cidado formulado denncia de suposto desvio de verbas pblicas por dirigente de autarquia federal perante o

Tribunal de Contas da Unio (TCU), requereu o dirigente em questo que lhe fosse

revelada a identidade do autor da denncia, a fim de que pudesse tomar as medidas

eventualmente cabveis em defesa de seus interesses, pedido este que, contudo, foi

rejeitado pelo Presidente do TCU. Nesta hiptese, o remdio constitucional adequado

para fazer valer a pretenso do dirigente da autarquia perante o TCU seria o

21


(A) mandado de injuno, de competncia do Supremo Tribunal Federal. (B) mandado de segurana, de competncia do Superior Tribunal de Justia. (C) habeas data, de competncia do Supremo Tribunal Federal. (D) habeas data, de competncia do Superior Tribunal de Justia. (E) mandado de segurana, de competncia do Supremo Tribunal Federal.

41. (FCC/TRF-5/Execuo de Mandados/2013) Um cidado requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de aquisio de materiais de escritrio por uma

autarquia federal, a fim de obter informaes e documentos para instruir

representao perante os rgos de controle externo a que se sujeita a entidade. O

dirigente da entidade recusa o pedido de vista. Nesta hiptese, a fim de ver sua

pretenso reconhecida, o cidado est legitimado para a propositura de

(A) habeas data, de competncia do juiz federal. (B) mandado de segurana, de competncia do juiz federal. (C) mandado de segurana, de competncia originria do Tribunal Regional Federal. (D) habeas data, de competncia originria do Tribunal Regional Federal. (E) mandado de segurana, de competncia originria do Superior Tribunal de Justia.

42. (FCC/TRT-6/Juiz/2013) Sindicato dos trabalhadores da indstria automobilstica de determinado Municpio impetrou mandado de segurana coletivo em defesa de

interesses de seus membros. O mandado de segurana em questo foi julgado

procedente. Um empregado de indstria local, filiado ao referido sindicato, pretende

executar individualmente a sentena. Nessa hiptese, o interessado

(A) no poder faz-lo, uma vez que sindicato de base municipal no possui

legitimidade para impetrar mandado de segurana coletivo.

(B) no poder faz-lo, pois no se admite a execuo individual de sentena proferida

em mandado de segurana coletivo.

(C) poder faz-lo, ainda que ele prprio no tenha autorizado expressamente o

sindicato a impetrar o mandado de segurana coletivo, desde que tenha havido o

trnsito em julgado da sentena.

(D) poder faz-lo, desde que tenha autorizado pessoal e expressamente o sindicato a

impetrar o mandado de segurana, ainda que no tenha havido o trnsito em

julgado da sentena.

(E) somente poder faz-lo se o sindicato houver sido expressamente autorizado por

seus filiados a impetrar o mandado de segurana coletivo.

43. (FCC/TRF-2/Analista Judicirio/2012) Jean Luke, integrante de determinado grupo armado fardado de pessoas civis, que, sem autorizao governamental, por

conta prpria combate com violncia as queimadas e o desmatamento na Amaznia,

bem como protege os ndios, invocou convico poltica para se eximir de obrigao

legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei.

Conforme o disposto na Constituio Federal brasileira, Jean Luke

22


(A) no poder ser privado de direitos, pois combate as queimadas e o desmatamento,

protegendo a Amaznia.

(B) poder ser privado de direitos.

(C) no poder ser privado de direitos, pois protege legalmente a populao indgena.

(D) no poder ser privado de direitos, pois luta contra o aquecimento global, direito

maior, defendido pela Carta Magna.

(E) no poder ser privado de direitos, pois, assim agindo, serve ao pas.

44. (FCC/TCE-AP/Tcnico de Controle Externo/2012) Em relao liberdade de crena, estabelece a Constituio que

(A) o Estado brasileiro, por ser laico, no pode prestar assistncia religiosa em

entidades de internao coletiva.

(B) uma pessoa perder direitos polticos caso alegue motivo de crena religiosa para

se livrar do cumprimento de obrigao a todos imposta e se oponha a cumprir

prestao alternativa.

(C) a garantia do livre exerccio dos cultos religiosos no abrange a proteo do

estrangeiro por motivos de segurana nacional.

(D) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorizao administrativa,

a qual ser negada a instituies que utilizam prticas de curandeirismo.

(E) as igrejas, para serem proprietrias de bens imveis, devem adquirir personalidade

jurdica que as equipare s fundaes.

45. (FCC/TCE-AP/Contabilidade/2012) Estabelece a Constituio Federal que a casa asilo inviolvel do indivduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,

(A) qualquer pessoa em estado de miserabilidade. (B) oficial de justia, munido de autorizao do juiz, a qualquer hora. (C) qualquer pessoa para prestar socorro. (D) oficial de justia, munido de autorizao administrativa, apenas durante o dia. (E) policial militar munido de ofcio de delegado de polcia.

46. (FCC/INSS/Tcnico Previdencirio/2012) A garantia individual adequada para algum que sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua

liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder, :

(A) o mandado de segurana. (B) o habeas data. (C) a ao civil pblica. (D) o habeas corpus. (E) o mandado de injuno.

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47. (FCC/INSS/Tcnico Previdencirio/2012) Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associao para lutar por melhorias nas condies de saneamento

bsico do local. Um poltico da regio, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para

tanto, ser necessrio obter, junto Prefeitura, uma autorizao para sua criao e

funcionamento. Nesta hiptese,

(A) os cinco amigos no conseguiro criar a associao, pois a Constituio Federal

exige um nmero mnimo de dez integrantes para essa iniciativa.

(B) a informao que receberam est errada, pois a Constituio Federal estabelece

que a criao de associaes independe de autorizao.

(C) aps a criao da associao, os moradores da favela sero obrigados a se

associarem.

(D) o estatuto da associao poder prever atividades paramilitares, caso essa medida

seja necessria para a proteo de seus integrantes.

(E) para iniciar suas atividades, a associao precisar, alm da autorizao da

prefeitura, de um alvar judicial.

48. (FCC/INSS/Perito Mdico/2012) Segundo previso expressa da Constituio Federal, a pena de morte:

(A) no admitida, em nenhuma hiptese.

(B) admitida no caso de crimes hediondos.

(C) poder ser substituda pela pena de banimento, no caso de crimes contra a

segurana nacional.

(D) admitida no caso de guerra declarada.

(E) admitida, desde que no cause sofrimento ao condenado.

49. (FCC/INSS/Perito Mdico/2012) Suponha que o chefe de uma determinada repartio pblica, por ter poder de deciso sobre assuntos da Administrao Pblica,

utilize esta condio para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poder

ser utilizada contra essa situao

(A) o habeas corpus, em defesa dos princpios da razoabilidade e moralidade.

(B) o habeas corpus, em defesa dos princpios da presuno de veracidade e

moralidade.

(C) o habeas data, em defesa dos princpios da eficincia e razoabilidade.

(D) o mandado de injuno, em defesa dos princpios da impessoalidade e

publicidade.

(E) a ao popular, em defesa dos princpios da moralidade e impessoalidade.

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50. (FCC/TST/Taqugrafo/2012) Uma lei que considerasse a prtica de racismo crime inafianvel, sujeitando o autor do crime pena perptua de recluso e de

trabalhos forados seria inconstitucional,

(A) apenas por ser vedada a instituio de penas perptuas. (B) apenas por ser vedada a instituio de penas de trabalho forado. (C) por ser vedada a instituio de penas perptuas e de recluso. (D) por ser vedada a instituio de penas perptuas e de trabalhos forados. (E) apenas por ser vedada a instituio de crimes inafianveis.

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DIREITOS SOCIAIS

51. (FCC/TRT 2./Tcnico Administrativo/2014) Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados pela Constituio Federal, encontra-se

(A) o seguro desemprego, ainda que em caso de desemprego voluntrio.

(B) a remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, quarenta por

cento a do normal.

(C) a remunerao do trabalho noturno em patamar no inferior cinquenta por cento

do diurno.

(D) a eliminao dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de sade,

higiene e segurana.

(E) a assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at 5 (cinco)

anos de idade em creches e pr-escolas.

52. (FCC/TRT 19./Analista Judicirio/2014) Foi editada lei federal dispondo a respeito das organizaes sindicais, determinando

I. a obrigatoriedade da participao dos sindicatos dos empregados nas negociaes coletivas de trabalho, salvo se substitudo por comisso eleita pelos prprios

empregados interessados no acordo.

II. que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaes sindicais.

III. que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas.

Est correto o que consta APENAS em

(A) I. (B) II. (C) III. (D) I e II. (E) II e III.

53. (FCC/Procurador Recife/2014) A Emenda Constitucional no 72, promulgada em 2 de abril de 2013, tem por finalidade estabelecer a igualdade de direitos entre os

trabalhadores domsticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Nos termos de

suas disposies, a Emenda

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(A) determinou a extenso ao trabalhador domstico, dentre outros, dos direitos

remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinquenta por

cento a do normal e proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante

incentivos especficos.

(B) instituiu vedao ao legislador para conferir tratamento diferenciado aos

trabalhadores domsticos, em relao aos trabalhadores urbanos e rurais.

(C) no determinou a extenso ao trabalhador domstico, dentre outros, dos direitos

proteo em face da automao e proteo do mercado de trabalho da mulher,

mediante incentivos especficos.

(D) determinou a extenso ao trabalhador domstico, dentre outros, dos direitos

proteo em face da automao e ao piso salarial proporcional extenso e

complexidade do trabalho.

(E) no determinou a extenso ao trabalhador domstico, dentre outros, dos direitos

remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinquenta por

cento a do normal e ao piso salarial proporcional extenso e complexidade do

trabalho.

54. (FCC/TCE-PI/Auditor/2014) Considere as seguintes hipteses: a Lei A exige autorizao do Estado mediante ato administrativo vinculado para a fundao de

sindicato, bem como a obrigatoriedade dos sindicatos apresentarem semestralmente

relatrio pormenorizado da administrao interna, contendo os principais atos de

gesto. Neste caso, a Lei A

(A) afronta a Constituio Federal, uma vez que lei no poder exigir autorizao do

Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no rgo competente,

porm permite ao Poder Pblico a interferncia e a interveno na organizao

sindical.

(B) afronta a Constituio Federal, uma vez que a lei poder exigir autorizao do

Estado para a fundao de sindicato, mas vedada ao Poder Pblico a

interferncia e a interveno na organizao sindical.

(C) afronta a Constituio Federal, uma vez que lei no poder exigir autorizao do

Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no rgo competente,

bem como vedada ao Poder Pblico a interferncia e a interveno na

organizao sindical.

(D) no afronta a Constituio Federal, uma vez que a lei poder exigir autorizao

do Estado para a fundao de sindicato, bem como o Poder Pblico poder

interferir na organizao sindical.

(E) s afronta a Constituio Federal quando prev a apresentao semestral de

relatrio de administrao, uma vez que o referido relatrio dever ser

apresentado anualmente, segundo preconizado na Carta Magna a respeito da

organizao sindical.

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55. (FCC/TRT 19./Tcnico Judicirio/2014) Sobre a disciplina constitucional da associao sindical, considere:

I. A independncia e a autonomia dos sindicatos so asseguradas mediante autorizao do Estado para sua fundao e manuteno, aferidas pelo registro no

rgo competente.

II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada, porm, a participao dos aposentados filiados nas decises a serem tomadas.

III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas.

IV. No h obrigatoriedade de filiao sindical, mas apenas da participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho.

Est correto o que consta APENAS em

(A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) III e IV. (E) II, III e IV.

56. (FCC/TCE PI/Auditor/2014) Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiao a entidades sindicais, que:

(A) no representam os membros aposentados da categoria profissional ou econmica,

os quais so excludos das eleies para a diretoria dos sindicatos.

(B) podem estabelecer por meio de suas assembleias gerais, alm das contribuies

de natureza tributria previstas em lei, contribuio para custeio do sistema

confederativo.

(C) devem observar o princpio da unicidade, que veda a constituio de mais de uma

organizao sindical, na mesma base territorial, que poder ser inferior rea de

um municpio.

(D) so livremente constitudas e organizadas, sem possibilidade de interferncia do

Estado, salvo para a aprovao de seus estatutos.

(E) podem participar, desde que convocadas pela Justia do Trabalho, das

negociaes coletivas de trabalho.

57. (FCC/TRT 16./Oficial de Justia/2014) Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais:

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Art. 8: livre a associao profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV a

assembleia geral fixar a contribuio que, em se tratando de categoria profissional,

ser descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representao

sindical respectiva, independentemente da contribuio prevista em lei.

Trata-se de norma de eficcia

(A) exaurida. (B) limitada. (C) plena. (D) contida. (E) programtica.

58. (FCC/TRT 1./Tcnico Judicirio/2013) Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituio Federal aos trabalhadores est a

(A) irredutibilidade do salrio, que no poder ser minorado sequer por acordo

coletivo.

(B) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de

revezamento, salvo negociao coletiva.

(C) remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em trinta por cento

do normal.

(D) remunerao do trabalhador portador de deficincia, no mnimo, superior a

cinquenta por cento do que no tenha deficincia.

(E) assistncia gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento at sete anos de

idade, em creches e pr-escolas.

59. (FCC/TRT-6/Execuo de Mandados/2012) Esto no rol dos direitos sociais, segundo previso expressa da Constituio:

(A) assistncia aos desamparados, propriedade e liberdade. (B) sade, educao e felicidade. (C) segurana, sade e liberdade. (D) moradia, alimentao e felicidade. (E) alimentao, lazer e proteo maternidade.

60. (FCC/ALPB/Assistente Tcnico/2013) Considere:

I. Durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante

acordo ou conveno coletiva de trabalho.

II. Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva.

III. Remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em trinta por cento do normal.

29


IV. Licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de cento e vinte dias.

De acordo com a Constituio Federal brasileira, so direitos dos trabalhadores urbanos

e rurais, dentre outros, os indicados APENAS em

(A) I, II e IV. (B) III e IV. (C) I, II e III. (D) II, III e IV. (E) I e IV.

61. (FCC/TRT-6./Analista Judicirio/2012) Conforme Constituio Federal, a jornada de trabalho para trabalhadores urbanos e rurais, em turnos ininterruptos de

revezamento, de:

(A) 6 horas, salvo em negociao coletiva. (B) 12 horas por dia, com 36 horas de folga. (C) 8 horas por dia, com uma folga semanal. (D) 8 horas por dia, ou maiores se acordado por negociao coletiva. (E) 6 horas por dia, com 2 folgas semanais.

62. (FCC/INSS/Perito Mdico/2012) So direitos sociais, segundo rol expresso contido na Constituio Federal:

(A) a educao, a alimentao e a moradia. (B) a sade, o lazer e a felicidade. (C) o trabalho, a segurana e a propriedade. (D) a vida, a liberdade e o trabalho. (E) a sade, a alimentao e a felicidade.

63. (FCC/INSS/Perito Mdico/2012) Na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, Captulo II - Dos Direitos Sociais, Artigo 7o: So direitos dos trabalhadores

urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social:

I. reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana.

II. adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

III. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do trabalhador, sem excluir a indenizao, a cargo do empregador, que est obrigado, quando incorrer em dolo

ou culpa.

IV. proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 (dezesseis) e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos.

Est correto o que se afirma APENAS em:

(A) I e II. (B) II e III. (C) III e IV.

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(D) I e III. (E) II e IV.

64. (FCC/TRT-16./Analista Judicirio/2012) Os direitos sociais reconhecidos aos trabalhadores pela Constituio Federal:

(A) estabelecem que obrigatria a remunerao do servio extraordinrio superior,

no mximo, em cinquenta por cento do normal.

(B) aplicam-se apenas s relaes de trabalho urbanas, j que os trabalhadores rurais

so regidos por legislao especfica.

(C) determinam que proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores

de 18 anos, bem como qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condio

de aprendiz, a partir de 14 anos.

(D) so normas programticas e, portanto, desprovidas de eficcia jurdica,

dependendo da discricionariedade do Administrador Pblico para que se

concretizem.

(E) asseguram que livre a associao sindical, sendo permitida a criao de mais de

uma organizao sindical representativa de categoria profissional ou econmica

na mesma base territorial.

65. (FCC/TRF-2./Tcnico Judicirio/2012) Maria trabalha como costureira em uma fbrica de roupas, devidamente registrada e d a luz ao seu filho Enzo, no ms de

fevereiro de 2012. Maria tem assegurada, pela Constituio Federal de 1988,

assistncia gratuita ao filho e dependente em creches e pr-escolas desde o nascimento

at:

(A) 4 (quatro) anos de idade. (B) 6 (seis) anos de idade. (C) 7 (sete) anos de idade. (D) 5 (cinco) anos de idade. (E) 3 (trs) anos de idade.

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NACIONALIDADE

66. (FCC/TRT 19./Analista Administrativo/2014) Anita Fernanda, nascida em Goinia h 26 anos, designer de moda no Brasil. Na semana passada, recebeu um

convite para morar na Europa e trabalhar em uma agncia de moda que desenha

figurinos para os principais desfiles de Paris. No entanto, o pas em que trabalhar

exigiu que Anita se naturalizasse para nele permanecer e exercer sua atividade

profissional. Antes de aceitar a proposta para o novo emprego, Anita consulta sua

advogada, questionando-a sobre as possveis consequncias decorrentes de um pedido

de naturalizao. Nesta hiptese, luz do que dispe a Constituio Federal, a

advogada informa que Anita

(A) ter declarada a perda da nacionalidade brasileira.

(B) ter declarada a suspenso da nacionalidade brasileira, apenas enquanto no

cancelar a naturalizao do pas em que trabalhar.

(C) ter declarada a suspenso da nacionalidade brasileira at o momento em que

retornar ao Brasil, quando, ento, poder optar, novamente, pela nacionalidade

brasileira.

(D) perder automaticamente a nacionalidade brasileira. Todavia, ter garantido o

direito de solicitar a reaquisio da nacionalidade, junto ao Ministrio da Justia,

assim que regressar ao Brasil definitivamente.

(E) no ter declarada a perda da nacionalidade brasileira.

67. (FCC/TRT 16./Analista Administrativo/2014) Pietro, nascido na Itlia, naturalizou-se brasileiro no ano de 2012. No ano de 2011, Pietro acabou cometendo

um crime de roubo, cuja autoria foi apurada apenas no ano de 2013, sendo instaurada

a competente ao penal, culminando com a condenao de Pietro, pela Justia

Pblica, ao cumprimento da pena de 05 anos e 04 meses de recluso, em regime inicial

fechado, por sentena transitada em julgado. Neste caso, nos termos estabelecidos

pela Constituio federal, Pietro:

(A) no poder ser extraditado, tendo em vista a quantidade de pena que lhe foi

imposta pelo Poder Judicirio.

(B) no poder ser extraditado, pois o crime foi cometido antes da sua naturalizao.

(C) poder ser extraditado.

(D) no poder ser extraditado, pois no cometeu crime hediondo ou de trfico ilcito

de entorpecentes e drogas afim.

(E) no poder ser extraditado, pois a sentena condenatria transitou em julgado aps

a naturalizao.

adrianoMarcador de textoONDE FIQUE

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68. (FCC/TCE PI/Auditor/2014) Pedro, cidado brasileiro e empregado pblico da Petrobras S/A, pessoa jurdica de direito privado, reside no Equador, onde trabalha

em refinaria da sociedade de economia mista brasileira. L conhece Consuelo, cidad

mexicana, com quem tem um filho, Jos, nascido em solo equatoriano. Nesse caso,

Jos,

I. por ser filho de pai brasileiro a servio da Repblica Federativa do Brasil, brasileiro nato.

II. para ser considerado brasileiro nato, dever ser registrado na repartio brasileira competente e optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

III. tendo sua nacionalidade nata reconhecida pelo Brasil, no poder ser extraditado, salvo por crime cometido antes de tal reconhecimento.

IV. caso faa jus s nacionalidades originrias equatoriana e mexicana, poder acumul-las com a nacionalidade brasileira que lhe seja reconhecida com base na

Constituio.


(A) I e IV. (B) I e II. (C) III e IV. (D) II e III. (E) II e IV.

69. (FCC/ALPB/Assistente Legislativo/2013) Marta, filha de me e pai argentinos, nasceu no Brasil quando os mesmos passavam frias na cidade do Rio de Janeiro.

Glaide, filha de me brasileira e pai americano, nasceu em Orlando, quando a sua

me, a servio da Repblica Federativa do Brasil apresentava palestra sobre Direitos

Humanos. Hernandes, filho de pai brasileiro e me uruguaia, nasceu em Montevidu

quando seu pai, a servio da Repblica Federativa do Brasil, laborava nos portos do

referido local. Nestes casos, segundo a Constituio Federal brasileira,

(A) apenas Glaide e Hernandes so brasileiros natos.

(B) apenas Marta e Glaide so brasileiras natas.

(C) Marta, Glaide e Hernandes so brasileiros natos.

(D) apenas Marta e Hernandes so brasileiros natos.

(E) apenas Glaide brasileira nata.

70. (FCC/TRE-SP/Analista Administrativo/2012) Joo, filho de pai brasileiro e me espanhola, nascido na Frana, por ocasio de servios diplomticos prestados naquele

Estado por seu pai Repblica Federativa do Brasil, reside h dez anos ininterruptos

no pas e pretende candidatar-se a Presidente da Repblica. Nesse caso, considerada

exclusivamente a exigncia relativa nacionalidade, Joo

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(A) no poder candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e

Joo ser estrangeiro, luz da Constituio da Repblica.

(B) poder candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa

condio de elegibilidade, nos termos da Constituio da Repblica.

(C) poder candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a

nacionalidade brasileira, na forma da lei, por j residir h mais de um ano

ininterrupto no pas.

(D) poder candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no pas,

no sofra condenao criminal e requeira a nacionalidade brasileira.

(E) poder candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer

tempo.

71. (FCC/TRF-5./Oficial de Justia/2013) Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no pas de origem de seu marido, d luz filhas gmeas e pretende,

dentro de poucos anos, voltar em carter definitivo para o Brasil com a famlia. De

acordo com a Constituio da Repblica, as crianas:

(A) so consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do pas, podendo ser

brasileiras naturalizadas, aps fixarem residncia no Brasil, desde que optem, em

qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

(B) sero consideradas brasileiras natas desde que sejam registradas em repartio

brasileira competente ou, aps sua mudana para o Brasil, optem, em qualquer

tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

(C) so consideradas brasileiras naturalizadas, assim como a me, estando, contudo,

sujeitas perda da nacionalidade brasileira, na hiptese de reconhecimento de

nacionalidade originria pela lei do pas em que residiam poca do nascimento.

(D) podero requerer a nacionalidade brasileira desde que residam no Brasil por mais

de trinta anos ininterruptos e sem condenao penal, caso em que sero

consideradas brasileiras naturalizadas.

(E) podero, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas apenas

residncia por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, pelo fato de

serem filhas de brasileira naturalizada.

72. (FCC/TRT-9./Analista Administrativo/2013) Jonatas nasceu no Canad. Seu pai brasileiro e sua me canadense. Quando completou 10 anos, veio, juntamente com

sua famlia, para o Brasil e aqui passou a residir. No momento em que atingiu a

maioridade, Jonatas optou pela nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituio

Federal, Jonatas

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(A) considerado brasileiro e canadense, ou seja, tem obrigatoriamente dupla

nacionalidade.

(B) considerado brasileiro naturalizado.

(C) no pode optar por nacionalidade, pois em razo de sua moradia ininterrupta no

Brasil, adquire obrigatoriamente a nacionalidade brasileira.

(D) considerado canadense.

(E) considerado brasileiro nato.

73. (FCC/TRT-1./Tcnico Judicirio/2013) Segundo a Constituio Federal, ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro

(A) nato que tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de

atividade nociva ao interesse nacional.

(B) nato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razo de reconhecimento de

nacionalidade originria pela lei estrangeira.

(C) nato que residir em outro pas por mais de trinta anos sem interrupo e l for

condenado a cumprir pena de recluso.

(D) naturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razo de

reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira.

(E) que tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de

atividade nociva ao interesse nacional.

74. (FCC/TRF-4./Arquivologia/2012) Tcio, com vinte e cinco anos de idade e residente no Brasil desde a adolescncia, filho de pai brasileiro e de me italiana.

Nasceu no Uruguai porque, poca, seu pai era membro da carreira diplomtica

brasileira e trabalhava em Montevidu. Neste caso, segundo estabelece a Constituio

Federal, possvel afirmar que Tcio, quanto nacionalidade, bem como ao cargo

que, em tese, poderia vir a exercer, no Brasil, so, respectivamente,

(A) brasileiro naturalizado e membro da carreira diplomtica. (B) brasileiro nato e Prefeito. (C) brasileiro nato e Governador de Estado. (D) uruguaio e Senador. (E) italiano e Governador de Estado.

75. (FCC/TCE-AP/Tcnico de Controle Externo/2012) Em relao aos brasileiros

natos, correto afirmar que o texto constitucional

(A) adotou apenas o critrio do local de nascimento para determinao da

nacionalidade.

(B) estabeleceu um rol aberto com as hipteses para aquisio da nacionalidade, o

qual poder ser ampliado por lei complementar.

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(C) probe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em

trfico ilcito de entorpecentes.

(D) adotou apenas o critrio do parentesco sanguneo para determinao da

nacionalidade.

(E) reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justia.

76. (FCC/TRF-2./Analista Administrativo/2012) Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porm, segundo a Constituio Federal brasileira, ele dever preencher o

requisito de residir no Brasil h mais de

(A) quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeira a

nacionalidade brasileira.

(B) um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

(C) cinco anos ininterruptos e sem condenao criminal, com idoneidade moral.

(D) dez anos ininterruptos e sem condenao criminal, com idoneidade moral.

(E) cinco anos ininterruptos, desde que tenha idoneidade moral e capacidade

financeira comprovada, independentemente de requerimento.

77. (FCC/TCE-RS/Auditor Pblico Externo/2014) Sicrano, filho de me brasileira e

pai egpcio, nascido durante perodo em que seus pais eram estudantes universitrios

na Franca, veio, aps a maioridade, a residir no Brasil, onde pretende viver pelo

resto de sua vida. Nos termos da Constituio da Repblica, Sicrano

(A) ser considerado brasileiro nato, se optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade

brasileira, caso em que no estar sujeito a extradio, nem mesmo na hiptese de

comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes.

(B) somente seria considerado brasileiro nato se, quando de seu nascimento, houvesse

sido registrado em repartio brasileira competente.

(C) somente seria considerado brasileiro nato se, quando de seu nascimento, sua me,

que era brasileira, estivesse no exterior a servio da Repblica Federativa do

Brasil.

(D) poder vir a ser brasileiro naturalizado, se efetiva- mente residir no pas por ate

quinze anos ininterruptos, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

(E) e considerado brasileiro naturalizado, desde o momento em que fixou residncia

no pas, j que e filho de me brasileira, estando sujeito, contudo, a extradio, na

hiptese de cometimento de crime comum a partir de ento.

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78. (FCC/INSS/Perito/2012) Daniel, recm-nascido no exterior e filho de pais diplomatas brasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomtica

brasileira,

(A) dever ser registrado em repartio brasileira competente quando atingir a

maioridade, a fim de obter a naturalizao.

(B) no precisar se naturalizar, j que considerado brasileiro nato segundo o texto

constitucional brasileiro.

(C) dever residir, pelo menos, por um ano ininterrupto no Brasil, a fim de obter

automaticamente sua naturalizao.

(D) dever possuir filhos brasileiros ou bens no Brasil como condio para obter a

naturalizao.

(E) no poder alcanar este objetivo, pois considerado estrangeiro e no conseguir

se naturalizar, segundo o texto constitucional brasileiro.

79. (FCC/TRF-2./Tcnico Judicirio/2012) Karen, brasileira nata, trabalha como

modelo e reside na cidade de Milo, na Itlia. L conhece o italiano Stefano, com

quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de Milo, no ms de dezembro de 2011.

Nos termos preconizados pela Constituio Federal de 1988, Luigi ser considerado

brasileiro nato desde que

(A) venha a residir na Repblica Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade

brasileira antes de completar 21 anos de idade.

(B) seja registrado em repartio brasileira competente ou venha a residir na

Repblica Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a

maioridade, pela nacionalidade brasileira.

(C) seja registrado em repartio brasileira competente, ou venha a residir na

Repblica Federativa do Brasil, antes da maioridade e, alcanada esta, opte, em

doze meses, pela nacionalidade brasileira.

(D) seja registrado em repartio brasileira competente e venha a residir na Repblica

Federativa do Brasil a qualquer momento, independentemente da opo pela

nacionalidade.

(E) seja registrado em repartio brasileira competente e resida na Repblica

Federativa do Brasil pelo prazo mnimo de quinze anos.

80. (FCC/TRF-2./Biblioteconomia/2012) Considere os seguintes cargos:

I. Presidente da Cmara dos Deputados.

II. Presidente do Senado Federal.

III. Membro de Tribunal Regional Federal.

IV. Ministro do Superior Tribunal de Justia.

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So, dentre outros, cargos privativos de brasileiro nato os indicados APENAS em:

(A) I, II e III. (B) II e III. (C) I e II. (D) I e IV. (E) II e IV.

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DIREITOS POLTICOS

81. (FCC/TRF 3./Oficial de Justia/2014) Sobre o alistamento eleitoral e o direito do voto, a Constituio Federal estabelece que

(A) a facultatividade aplica-se apenas aos analfabetos, aos maiores de 70 anos e aos

maiores de 16 e menores de 18 anos.

(B) a facultatividade aplica-se somente aos analfabetos.

(C) o voto no sistema eleitoral brasileiro obrigatrio a todos.

(D) o alistamento eleitoral no sistema brasileiro obrigatrio a todos.

(E) o alistamento obrigatrio, mas o voto facultativo aos estrangeiros residentes

no Brasil.

82. (FCC/TRF 19./Tcnico Judicirio/2014) Ygor Marcello, 18 anos, nascido em So Paulo, reside em Belo Horizonte, onde famoso como cantor de pagode, alm de

admirado, por seu dinamismo, entre os colegas do quartel em que presta o servio

militar obrigatrio. Pretende se candidatar a vereador na capital mineira.

Conforme determina a Constituio federal, Ygor

(A) no tem a idade mnima para ser eleito vereador.

(B) deve confirmar, junto ao Ministrio da Justia, sua opo pela nacionalidade

brasileira antes da candidatura.

(C) no elegvel por se encontrar conscrito.

(D) dever cumprir prestao alternativa para substituir eventuais faltas que venha a

ter no servio militar em decorrncia de sua campanha eleitoral.

(E) prescinde de filiao partidria para se candidatar.

83. (FCC/Procurador Cuiab/2014) O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, composta de vereadores, eleitos atravs do sistema proporcional,

representando o povo, com mandato de quatro anos. Dentre as condies de

elegibilidade para o mandato de vereador, NO se inclui

(A) a condio de alfabetizado.

(B) a idade mnima de 21 anos completos.

(C) o alistamento eleitoral.

(D) o domiclio eleitoral na circunscrio.

(E) a filiao partidria.

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84. (FCC/TRF 16./Analista Judicirio/2014) Mirela, advogada, casada com Pedro, Prefeito do Municpio X do Estado do Maranho, no sendo titular de qualquer

mandato eletivo. No curso do mandato de Pedro, Mirela e Pedro dissolvem o vnculo

conjugal por meio de divrcio devidamente homologado pelo Poder Judicirio.

Mirela pretende concorrer no prximo pleito municipal a um cargo eletivo no

Municpio X. Neste caso, Mirela

(A) poder concorrer normalmente ao cargo de Vereadora, mas inelegvel para os

cargos de Prefeita e Vice-Prefeita do Municpio.

(B) no poder concorrer ao cargo eletivo, por ser inelegvel, nos termos da

Constituio Federal.

(C) poder concorrer normalmente aos cargos de Prefeita, Vice-Prefeita ou Vereadora

do Municpio, sem qualquer restrio.

(D) poder concorrer normalmente aos cargos de Prefeita, Vice-Prefeita ou Vereadora

do Municpio desde que a dissoluo do vnculo conjugal tenha ocorrido h mais

de seis meses antes do pleito.

(E) poder concorrer apenas ao cargo de Vereadora do Municpio desde que a

dissoluo do vnculo conjugal tenha ocorrido h mais de seis meses antes do

pleito, sendo inelegvel para os cargos de Prefeita e Vice-Prefeita.

85. (FCC/TRF 16./Oficial de Justia/2014) Paulo Vereador, Presidente da Cmara Municipal de determinado municpio do Estado do Maranho. Faltando seis meses

para o pleito eleitoral municipal, aps a renncia do Prefeito e do Vice-Prefeito, Paulo

sucede o Prefeito, assumindo o cargo eletivo, concluindo integralmente o mandato.

Neste caso, Paulo

(A) no poder concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao

mandato de Prefeito Municipal at quatro meses antes do pleito.

(B) poder concorrer normalmente ao cargo de Vereador, mas inelegvel para os

cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Municpio.

(C) poder concorrer normalmente aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador

do Municpio, sem qualquer restrio.

(D) no poder concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao

mandato de Prefeito Municipal at trs meses antes do pleito.

(E) no poder concorrer ao cargo de Vereador, por ser inelegvel, nos termos da

Constituio Federal.

86. (FCC/Metro-SP/Advogado/2014) Joo, Governador de determinado Estado, no curso de seu mandato, decidiu concorrer s eleies para a Presidncia da Repblica.

Nos termos da Constituio Federal, Joo

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(A) deve renunciar ao respectivo mandato at seis meses antes do pleito.

(B) deve renunciar ao respectivo mandato at trs meses antes do pleito.

(C) no poder concorrer s eleies presidenciais, pois necessrio que governe o

Estado at o final de seu mandato.

(D) deve renunciar ao respectivo mandato obrigatoriamente um ano antes do pleito.

(E) deve renunciar ao respectivo mandato obrigatoriamente dois anos antes do pleito.

87. (FCC/ALEPE/Assistente Legislativo/2014) O Governador de determinado Estado pretende candidatar-se reeleio para o cargo, tambm almejado pelo Prefeito de

um Municpio. Considerando que ambos esto em exerccio de primeiro mandato, e

de acordo com as regras constitucionais sobre inelegibilidade, o Governador

(A) e o Prefeito podero ser candidatos aos cargos que pretendem, independentemente

de renunciarem a seus mandatos.

(B) e o Prefeito podero ser candidatos aos cargos que pretendem, desde que

renunciem aos respectivos mandatos quatro meses antes do pleito.

(C) somente poder candidatar-se reeleio caso renuncie ao mandato at seis meses

antes do pleito, mas o Prefeito poder ser candidato a Governador,

independentemente de renunciar a seu mandato.

(D) poder ser candidato reeleio, independentemente de renunciar a seu mandato,

mas o Prefeito somente poder candidatar-se a Governador caso renuncie ao

mandato at seis meses antes do pleito.

(E) poder ser candidato a reeleio, independentemente de renunciar a seu mandato,

mas o Prefeito somente poder candidatar-se a Governador caso renuncie ao

mandato at quatro meses antes do pleito.

88. (FCC/SAEB-BA/Perito Criminalista/2014) Sebastian militar alistvel e pretende eleger-se para as prximas eleies que ocorrero ainda nesse ano. Cumpre salientar

que Sebastian conta com quinze anos de servio dedicado s Foras Armadas. Nos

termos da Constituio Federal, ele poder eleger-se desde que:

(A) seja agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar automaticamente, no

ato da diplomao, para a inatividade.

(B) afaste-se imediatamente da atividade.

(C) seja agregado por autoridade de mesmo grau e, se eleito, pass

Pacotão Comentadas Direito Constitucional Inss2015

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