Pacotão Receita 2014 Amostra

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PACOTÃO DE QUESTÕES COMENTADAS – ESAF DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECEITA FEDERAL 2014

PACOTÃO DE QUESTÕES COMENTADAS DA ESAF

Olá, galera!

Fizemos uma seleção de questões de concursos anteriores realizados pela ESAF, bem

como de outras bancas com as devidas adaptações, visando abordar todos os pontos

do Edital da Receita Federal/2014 para o concurso de Auditor-Fiscal.

Separamos as questões por assunto a fim de facilitar a identificação de cada tema

abordado.

Utilize este material como forma de revisar a matéria! São 92 questões, todas

devidamente comentadas e gabaritadas. Tente respondê-las com muita atenção e

seriedade, buscando retirar de cada uma delas o máximo de informações possíveis.

Desejamos uma ótima reta final de preparação!

Boa sorte no concurso!



01) Constitui princípio aplicável especificamente à previdência social:

a) Amparo às crianças e adolescentes carentes.

b) Autonomia da vontade.

c) Participação da iniciativa privada em caráter concorrente.

d) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos

monetariamente.

e) Acesso universal igualitário.

Comentário:

A Constituição Federal em seu art. 201, § 3o, cria uma segurança aos beneficiários do sistema

determinando que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício

serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Vamos analisar as outras alternativas:

A assertiva A transcreve um dos objetivos da assistência social, expresso no art. 203, inc. II, da

Constituição Federal. A assertiva B é incorreta, pois todos os direitos e deveres tanto dos

beneficiários do sistema quanto do próprio sistema previdenciário estão determinados por lei

não havendo espaço para autonomia das partes. Por fim, as assertivas C e E são prerrogativas

da saúde, conforme os artigos. 196 e 199 da nossa Carta Magna. (A resposta é a letra D).

02) À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que

são de competência da Previdência Social:

I. Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa

renda.

III. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e

dependentes.

IV. A promoção da integração ao mercado de trabalho.

a) Todos estão corretos.

b) Somente IV está incorreto.

c) I e II estão incorretos.

d) I e III estão incorretos.

e) III e IV estão incorretos.

ASSUNTOS: Regime Geral de Previdência Social; Princípios.



Comentário:

A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos da Assistência Social

contidos no art. 203, inc. III, da Constituição Federal, ou seja, não está abrangida pela

Previdência Social. A resposta é letra B.

A nossa Carta Magna em seu art. 201, incisos I a V, relaciona as situações que a previdência

social deverá atender, quais sejam:

a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

b) proteção à maternidade, especialmente à gestante;

c) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

d) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e

dependentes.

Entretanto, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário não é coberta

pelo RGPS, o seguro-desemprego é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),

administrado pelo Ministério do Trabalho.

03) O servidor civil da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como

o das respectivas autarquias e fundações, sujeito a regime próprio de previdência social:

a) fica automaticamente excluído do Regime Geral de Previdência Social, ainda que,

concomitantemente, venha a exercer uma ou mais atividades abrangidas por esse regime geral

de previdência social;

b) tornar-se-á segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, em relação às

atividades por ele abrangidas;

c) tem a faculdade de vincular-se ao Regime Geral de Previdência Social caso venha a,

concomitantemente, exercer atividades por ele abrangidas;

d) tem a faculdade de vincular-se ao Regime Geral da Previdência Social, desde que requeira

desligamento do sistema próprio de previdência social.

e) nenhuma das anteriores.

Comentário:

O art. 10 do Decreto no 3.048/99 estabelece que o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o

militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias

e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por

regime próprio de previdência social. Entretanto, se o servidor ou o militar vierem a exercer,

concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência

Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades, assim ordena o § 2o

do mesmo dispositivo legal. A resposta da questão é a letra B.

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