Inovacoes na legislacao de convenios palestra fns raildy martins

Inovações na Legislação de Convênios do Governo Federal

Ministério da SaúdeFundo Nacional de Saúde – FNS/MS

Programa de Gestão da Inovação (PGI/FNS)

Objetivos da Palestra

• Apresentar os dispositivos da legislação de convênios que foram alterados

• Situar as alterações no contexto do SICONV, como sistema gerenciador das transferências voluntárias da União

• Destacar as especificidades das obras de engenharia e os procedimentos de contratação e pagamento de bens e serviços adquiridos, bem como o acompanhamento e a fiscalização que lhes são inerentes

• Reforçar a compreensão das regras de formalização de convênios estabelecidas pelo Governo Federal

• Identificar as competências e responsabilidades do concedente no âmbito das transferências da União para execução de obras e serviços locais.

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Fases do Convênio

I – Credenciamento

II – Cadastramento

III – Chamamento Público

IV – Formalização:

• Plano de Trabalho

• Termo de Referência/Projeto Básico

• Contrapartida

V – Celebração:

• Requisitos

• Alterações

VI – Execução:

• Movimentação financeira

• Contratações

• Acompanhamento

• Fiscalização

VII – Prestação de Contas

VIII – Tomada de Contas Especial

I – As inovações na regulamentação de Convênios e Contratos de Repasse

• Principais dispositivos

• O impacto no SICONV

• EPSFL

• As especificidades das obras e serviços de Engenharia

Principais dispositivos

• Decreto nº 7.568, de 11/9/11: regras específicas EPSFL

• Decreto nº 7.592, de 28/10/11: avaliação da regularidade de convênios com EPSFL

• Decreto nº 7.594, de 31/10/11: limites de valores e procedimento específico de contratação, execução, acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor.

• Decreto nº 7.641, de 12/12/11: a obrigatoriedade de utilização do SICONV para os órgãos ainda não interligados; prazo para implantação de funcionalidades.

• Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24/11/11: regulamenta

• Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 205, de 14/05/12: Vigência do Procedimento Simplificado e remuneração da mandatária

• Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 169, de 23/04/12: regras específicas –Programa Água para Todos

Impacto no SICONV

• Aperfeiçoamento e/ou adequação de alguns outros dispositivos

• Regras específicas para EPSFL

• Instituição de GT (SG-PR, C.Civil, CGU, AGU, MJ, MP, MF e 7 EPSFL)

• Prazo para implantação de funcionalidades

• Informação à SE-SICONV, pelos TCE e TCM, de descumprimentos da legislação

Acompanhamento e FiscalizaçãoGestão do SICONV

Regras específicas para EPSFL

• Obrigatoriedade de divulgação das EPSFL aptas a celebrar convênios

• Vedação: EPSFL com menos de 3 anos de atividade – Inaplicação SUS

• Vedação: EPSFL PC, Inexecução, Desvio, Dano, Ilícito na execução de convênios

• Chamamento Público: obrigatório para EPSFL / Exceções – Inaplicação SUS

• Convênios com EPSFL: assinatura

• Obrigatoriedade na utilização de indicadores na seleção de EPSFL

• Prazo para adequações para cadastramento de EPSFL

Impacto: Chamamento Público e Formalização de Convênios com EPSFL Portal da Transparência: CEPIM

Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/ 2011

Regras: convênios e contratos de repasse

Introduziu dispositivos sobre obras e serviços de engenharia

• Obras e serviços de interesse local

• Contrato administrativo de execução ou fornecimento - CTEF

• Mandatária da União

• Contrato de Prestação de Serviços – CPS

• Executor/Fornecedor

Impacto: Execução e Fiscalização de Obras e Serviços de EngenhariaResponsabilização de Convenentes e Concedentes

Obras e Serviços de Engenharia

• Limite mínimo de R$ 250.000,00

• Definição de obras e serviços de engenharia de pequeno valor

• Procedimento diferenciado para obras e serviços de engenharia de valor inferior/superior a R$ 750.000,00

• Procedimento Simplificado de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia de Pequeno Valor X Procedimento Geral –regulamentação pelo concedente

• Composição de Preços

II – Obras e Serviços de Engenharia

• Composição de preços

• Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento –CTEF

• Procedimento simplificado de contratação, acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor

• Procedimento Geral (Não Simplificado)

• Licitação no âmbito dos convênios e contratos de repasse

Composição de Preços

• Preço: proposto pelo Convenente = custo unitário do sistema de referência + Benefícios e Despesas Diretas – BDI.

• BDI – composto exclusivamente de:

I - taxa de rateio da administração central;

II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado;

III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento;

IV - taxa de lucro; e

V - taxa das despesas financeiras.

• Preço de referência : parâmetro de admissibilidade para aprovação do preço orçado e do contratado.i. Custo de Referência: SINAPI, SICROii. BDI Orçado X BDI Referênciaiii. Custo Global Orçado < Custo Global de Referênciaiv. Preço Global Contratado < Preço de Referência

Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento – CTEF - Contextualização

• Transferências realizadas por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais federais: mandatárias da União.

Responsável Ato Instrumento Regulamento

União Contrata Instituição Financeira

Contrato de Prestação de serviços

Decreto nº 1819/1996

Instituição Financeira

Faz parcerias com Estados, Municípios e EPSFL

Contrato de Repasse Decreto nº 6.170/2007

Convenente Contrata Executores ou Fornecedores

Contrato de Execução ou Fornecimento

Lei nº 8.666/1993

Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento – CTEF - Institucionalização

• Instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, tendo como contratante o ente ou entidade que figura como Convenente.

• Aditivos ao CTEF: quantitativos de serviços ou preços decorrentes de diferenças entre o projeto aprovado pelo concedente e a execução ou reajustamento/ realinhamento de preços não acarretarão nova análise ou reprogramação no convênio por parte do concedente.

• As alterações não podem descaracterizar o projeto básico (Acórdão TCU nº 1.016/2011).

• ART: Deverá constar do projeto básico a ART pelas planilhas orçamentárias, demonstrando a compatibilidade entre o custo do projeto e do sistema de referência adotado.

• A ausência de ART caracteriza impropriedade (Acórdão TCU nº 1.638/2011).

Editais de licitação: publicação após assinatura do Termo Convênio/Contrato de Repasse e aprovação do Projeto Técnico

Regimes de execução (Lei nº 8.666/1993)

• Execução direta

• Execução indireta (preço global orçado/preço global contratado < preço de referência)

i. Empreitada por preço global: por preço certo e total

ii. Empreitada por preço unitário: por preço certo de unidades determinadas (preço de item da planilha < preço de referência)

iii. Tarefa: pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais

iv. Empreitada integral: contratação de um empreendimento em sua integralidade

CTEF: Regime de Empreitada por Preço Global

• Uso de parâmetros de custos unitários diferentes daqueles formalmente fixados: desde que fique igual ou abaixo do preço de referência;

• Cronograma físico-financeiro: especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras;

• Edital e contrato: cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto básico;

• Alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões: não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% do valor total do contrato;

• Formação do preço dos aditivos contratuais: orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, mantendo-se a proporcionalidade da diferença entre o valor global estimado e o valor global contratado.

CTEF – Demais regimes de execução

• Aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária: a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado.

• O licitante vencedor não está obrigado a adotar os custos unitários ofertados pelos licitantes vencidos; e

• Custos unitários do orçamento base da licitação em limite superior ao fixado com base no SINAPI ou no SICRO :

condições especiais

justificadas em relatório técnico circunstanciado,

elaborado por profissional habilitado

aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, poderão os

avaliação do controle.

Regime Especial de ExecuçãoProcedimento Geral (Não Simplificado)

A ser disciplinado pelo concedente, no prazo de 12 meses, que deverá prever:

I - estratificação das formas de acompanhamento por faixa de valor do convênio;

II - requisitos e condições técnicas necessárias para aprovação dos projetos de engenharia;

III - elementos mínimos a serem observados na formação dos custos do objeto do convênio;

IV - mecanismos e periodicidade para aferição da execução das etapas de obra; e

V - dispositivos para verificação da qualidade das obras.

Procedimento simplificado de contratação, acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor

• liberação dos recursos: pela concedente na conta do contrato, cronograma de desembolso ; no máximo 3 parcelas; 50% , 30% e 20% do valor de repasse

• desbloqueio de recursos: relatório de execução de cada etapa do objeto, atestada pela fiscalização do convenente;

• aferição, pelo concedente: visita aos locais das intervenções, nas medições que apresentarem execução física acumulada de 50%, 80% e 100%, respectivamente do objeto do contrato de repasse;

• dispensa do aporte de contrapartida financeira obrigatória;

• devolução de todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes dos contratos de repasse à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.

Procedimento simplificado de contratação, acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor

• Possibilidade de de abranger contratos de repasse assinados anteriormente

• Autorização para o início de execução do objeto contratado

• Irregularidades e descumprimento pelo convenente das condições estabelecidas

• Utilização dos recursos em desconformidade com o Contrato de Repasse

• Consequências pela utilização irregular de recursos

• Justificativas não aceitas:

Prazo de 30 dias para a devolução dos recursos

Não devolução: denúncia ao TCU.

Obs: Encaminhamento de denúncia ao TCU sem TCE

Licitação no âmbito dos convênios e Contratos de Repasse

• Licitação

i. regra geral para órgãos da Administração

ii. Obrigatório o uso de pregão para bens e serviços comuns, preferencialmente na modalidade eletrônica

iii. Registro de dados no SICONV: atas, propostas, participantes

• Edital: instrumento que estabelece as regras da licitação.

• Publicação do Edital de Licitação: assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse e aprovação do projeto técnico pelo concedente

• Excepcionalidade: Licitação anterior

• EPSFL: Cotação prévia de preços no SICONV/desnecessária: valor inferior a R$8.000,00, ausência de opções comprovada

Licitação anterior

Excepcionalmente, poderá ser aceita licitação realizada antes da assinatura do convênio, desde que observadas as seguintes condições:

I – demonstração de que a contratação é mais vantajosa

II - tenha seguido as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993

III - que o projeto básico, no caso de obras de engenharia, tenha sido elaborado de acordo com o que preceitua a Lei nº 8.666, de 1993;

IV - que o objeto da licitação guarda compatibilidade com o objeto do convênio, caracterizado no Plano de Trabalho, vedada a utilização de objetos genéricos ou indefinidos; e

V - que a empresa vencedora da licitação venha mantendo, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Consórcio Público – Lei nº 11.107/2005

• Prioridade quando da realização de transferências voluntárias pela União para Estados, DF e Municípios.

• Responsável pela execução: sem prejuízo das responsabilidades dos convenentes

• Convênio: condicionada ao atendimento, pelos entes federativos consorciados, das exigências legais aplicáveis, vedada a celebração caso exista alguma irregularidade por parte de qualquer dos entes consorciados.

• Acórdão nº 2.697/2011: fortalecimento da gestão institucional e da continuidade administrativa, a elevação da escala de aproveitamento e a redução dos custos envolvidos.

III – Formalização e Celebração do Termo de Convênio - Alterações

• Condições para celebração do Convênio ou Contrato de Repasse

• Cláusula Suspensiva

• Termo de Cooperação

Condições para Celebração (1)

Condição Forma de cumprimento Preceito normativo Validade

I - Demonstração do exercício da Plena Competência Tributária: cumprimento da obrigação de instituir, prever e arrecadar os impostos de competência constitucional do Ente Federativo a que se vincula o convenente

Declaração do chefe do executivo de que instituiu, previu e arrecadou os impostos de competência constitucional, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada

Parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF)

Até 30 de abril do exercício subseqüente, para os Municípios, e até 31 de maio do exercício subseqüente, para os Estados e para o Distrito Federal

II - Regularidade Previdenciária: observância dos critérios e das regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos

Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, emitido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS do Ministério da Previdência Social – MPS

Art. 7º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001,

No prazo e condições da respectiva certidão

III - Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União

Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN

Art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da LRF);

Art. 27, inciso IV, art. 29 e art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

No prazo e condições da respectiva certidão

Forma de Apresentação: Condição, preceito normativo, forma de cumprimento, validade

Condições para Celebração (2)

Inclusão de dispositivos (art. 38 ):

XV - comprovação de que as Despesas de Caráter Continuado Derivadas do Conjunto das Parcerias Público-Privadas estão dentro dos limites

XVI - comprovação da regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais

XVII - comprovação de divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa

XVIII - inexistência de situação de vedação ao recebimento de transferências voluntárias

Condições para Celebração

• Verificação de Regularidade Fiscal

i. Contratação

ii. Aditamentos de Valor.

• Exigência: assinatura do Termo de Convênio ou Contrato de Repasse e aditamentos de valor

• Inexigência: desembolso de recursos

CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - IN STN nº 02, de 02/02/2012

Cláusula Suspensiva

• Prorrogação do prazo: uma única vez, de igual período, sendo que a vigência não pode ultrapassar vinte quatro meses.

• Requisitos para aceitação de pedido de prorrogação

• Consequência pelo não cumprimento da condição no prazo estabelecido

Cláusula necessária: previsão de compromisso do ente convenente realizar processo seletivo para fins de escolha de EPSFL no caso em que a execução do objeto envolver parceria

Termo de Cooperação

MINUTA PADRONIZADA Termo de Cooperação

para Descentralização de Crédito nº , de de de .

I - Identificação: (Título/Objeto da Despesa)

II - UG/Gestão-Repassadora e UG/Gestão-Recebedora

III - Justificativa: (Motivação/Clientela/Cronograma físico)

IV - Relação entre as Partes: (Descrição e Prestação de Contas das Atividades)

V - Previsão Orçamentária: (Detalhamento Orçamentário com Previsão de Desembolso) Programa de trabalho/Projeto/Atividade

Fonte Natureza da Despesa

Valor(R$ 1,00)

VI - Data e Assinaturas: Unidade Descentralizadora Unidade Descentralizada

Portaria Conjunta SE MP/MF/CGU n º 8, publicada no DOU de 8/11/2012, Seção 1, fl. 71.

IV – Gestão no SICONV

• Procedimentos relativos aos pagamentos

• Acompanhamento e Fiscalização

• Prestação de Contas

• Tomada de Contas Especial

Execução do Convênio – Regras gerais

• Concedente: após a publicação do extrato no DOU, repassa os recursos, de acordo com o cronograma de desembolsos previsto no Plano de Trabalho.

• Convenente: regulariza a conta de convênio, no banco indicado posteriormente ao envio da proposta

• Banco: confirma a regularização da conta de convênio, o depósito da contrapartida e o repasse pelo concedente, de acordo com o cronograma de desembolsos .

• Concedente: designa servidor para fazer o acompanhamento do convênio.

• Convenente: designa servidor para fazer o acompanhamento do convênio e dos contratos dele decorrentes

• Execução: obrigatoriedade de registro no SICONV de todo o processo de compras: licitações, contratos, liquidação e pagamentos.

Pagamentos via OBTV

• OBTV: Ordem Bancária de Transferências Voluntárias

• Minuta da ordem bancária de pagamento de despesa do convênio, termo de parceria ou contrato de repasse

• Permite o pagamento direto ao Fornecedor vinculado ao Convenente

• É gerada no SICONV

• Encaminhada virtualmente pelo SICONV ao SIAFI

• Autorização do Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesa do Convenente

• Têm que estar cadastrados no SICONV

• SIAFI → Instituição bancária → beneficiário final da despesa

https://www.convenios.gov.br/portal/manuais.html

Acompanhamento e Fiscalização

• Objetivo

• Responsáveis

i. Concedente

ii. Mandatária

iii. Convenente

• Acompanhamento e guarda de documentos

OBS: Obrigação dos responsáveis em disponibilizar processos, documentos ou informações aos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e externo da União.

Acompanhamento e Fiscalização

No acompanhamento e fiscalização do objeto serão verificados:

I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;

II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho, e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;

III - a regularidade das informações registradas pelo convenente no SICONV; e

IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.

Prestação de Contas

• Princípio constitucional

• Convênios e contratos de repasse: prazo

• Quando não for encaminhada no prazo

• Quando não apresentada a PC nem devolvido os recursos em valor atualizado: registro no SICONV e instauração de TCE

• Responsável: titular e do sucessor

• Omissão do antecessor: TCE

• Suspensão de Inadimplência de órgão ou entidade pública

• Notificação sobre irregularidades e apresentação de justificativas: SICONV

• Saldos financeiros remanescentes

Tomada de Contas Especial

Apresentação da PC ou recolhimento integral do débito imputado, antes do encaminhamento da TCE ao TCU: Exclusão do registro da inadimplência no SICONV, análise da documentação e adotados os seguintes procedimentos:

I - aprovada a PC ou comprovado o recolhimento do débito, o concedente deverá:

a) registrar a aprovação no SICONV;

b) comunicar a aprovação ao órgão onde se encontre a tomada de contas especial, visando o arquivamento do processo;

c) registrar a baixa da responsabilidade; e

d) dar conhecimento do fato ao TCU, em forma de anexo, quando da tomada ou prestação de contas anual do concedente;

II - não aprovada a PC, o concedente deverá:

a) comunicar o fato ao órgão onde se encontre a TCE para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob esse novo fundamento; e

b) reinscrever a inadimplência do órgão ou entidade convenente e manter a inscrição de responsabilidade.

Tomada de Contas Especial

Apresentação da PC ou recolhimento integral do débito imputado, após o encaminhamento da TCE ao TCU: exclusão do registro da inadimplência, e:

I - aprovada a PC ou comprovado o recolhimento integral do débito imputado:

a) comunicar-se-á o fato à respectiva unidade de controle interno que certificou as contas para adoção de providências junto ao Tribunal de Contas da União; e

b) manter-se-á a baixa da inadimplência, bem como a inscrição da responsabilidade apurada, que só poderá ser alterada mediante determinação do Tribunal;

II - não sendo aprovada a PC:

a) comunicar-se-á o fato à unidade de controle interno que certificou as contas para adoção de providências junto ao Tribunal de Contas da União; e

b) reinscrever-se-á a inadimplência do órgão ou entidade convenente ou contratado e manter-se-á a inscrição de responsabilidade.

V – Competências e responsabilidades na execução de obras e serviços locais

• Concedente

• Mandatária

• Convenente

Concedente (1)

Caberá ao Concedente promover a gestão dos programas, projetos e atividades, mediante:

• Definir as diretrizes gerais e os procedimentos operacionais para a sua implementação

• Analisar o enquadramento e a seleção das propostas apresentadas com vistas à celebração de convênio

• Descentralizar os créditos orçamentários e os recursos financeiros a favor do convenente

• Monitorar, acompanhar e fiscalizar o convênio, além de avaliar a execução e os resultados;

Concedente (2)

Compete, ainda, ao Concedente, a operacionalização da execução dos programas, projetos e atividades, mediante:

a) divulgação de atos normativos e orientações aos convenentes;

b) análise e aprovação da documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas, inclusive projeto básico;

c) celebração dos convênios decorrentes das propostas selecionadas;

d) verificação de realização do procedimento licitatório pelo convenente,

e) execução orçamentária e financeira necessária aos convênios,

f) acompanhamento e ateste da execução do objeto conveniado,

g) verificação da regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas;

h) análise e aprovação da prestação de contas dos recursos aplicados;

i) notificação do convenente, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurando, se for o caso, a competente Tomada de Contas Especial.

A operacionalização poderá ser delegada à Instituição Financeira Mandatária mediante CPS

Mandatária

• I - assegurar a fiel observância de seus atos normativos internos e aos expedidos pelos concedentes;

• II - manter o concedente informado sobre o andamento dos convênios e encaminhar as informações necessárias ao processo de acompanhamento e avaliação da execução e dos resultados das ações;

• III - observar as disposições contidas no contrato de prestação de serviços - CPS assinado com o concedente para operacionalização dos programas, projetos e atividades.

Convenente (1)

I – Encaminhar propostas

II – Definir da forma de execução do objeto conveniado

III – Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar documentação jurídica e institucional necessária à celebração do convênio; documentos de titularidade dominial da área de intervenção; Licenças e aprovações de projetos emitidos pelos órgãos competente.

IV – Executar e fiscalizar os trabalhos e designar profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva ART.

V – Assegurar a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, determinando a correção de vícios.

VI - Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais

• Informar o concedente sempre que houver alterações

VII - Realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, e assegurar:

• a correção dos procedimentos legais,

• a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de BDI utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles

• a disponibilidade de contrapartida, quando for o caso, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços

VIII - Apresentar declaração expressa atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;

IX – Exercer a fiscalização sobre o CTEF

Convenente (2)

X - Estimular a participação dos beneficiários finais

• Na elaboração e implementação do objeto do convênio

• na manutenção do patrimônio gerado pelos investimentos respectivos

XI - Entes municipais: notificar partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e entidades empresariais com sede no Município

XII - operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público após a execução do convênio

XIII - prestar contas

XIV – fornecer informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo

Convenente (3)

XV – Prever, no Edital de Licitação e no CTEF, que a responsabilidade pela qualidadedas obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada

XVI – Realizar os atos e os procedimentos no SICONV

XVII - Instaurar processo administrativo apuratório, quando constatado:

• desvio ou malversação de recursos públicos,

• irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio,

XVIII - Registrar no SICONV:

• o extrato do edital de licitação

• o preço estimado pela Administração para a execução do serviço

• a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ

• o termo de homologação e adjudicação

• o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos

• A ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras

• os boletins de medições.

Convenente (4)

• Descumprimento de quaisquer das obrigações: Esclarecimentos

• Irregularidade ou ilegalidade: órgãos de controle

• Fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa: Ministério Público.

• Fiscalização: verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, para o que deverá:

manter profissional ou equipe de fiscalização

apresentar ao concedente a ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados, quando se tratar de obras e serviços de engenharia

verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.

Convenente (5)

Responsabilização perante o TCU

• Ordenadores de Despesa do Convenente • Agentes do processo de licitação• Responsável por bens adquiridos com recursos do convênio • Responsável pela apresentação da prestação de contas• Prefeitos Municipais Antecessores e Sucessores• Gestores Federais• Responsável por prestação de contas aprovada com irregularidade• Responsáveis pela elaboração de Projetos Básicos e Termos de Referência• Responsáveis técnicos pelo projeto• Empresas projetistas contratadas• Entidades privadas sem fins lucrativos (Pessoa Jurídica) X Administradores• Consórcio• Responsável por registro e baixa de inadimplência no SIAFI

VI - A gestão de convênios no âmbito da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011)

• A LAI aplica-se:

i. todas as esferas de Governo (União, Estados e Municípios);

ii. todos os Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário);

iii. todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

iv. EPSFL que recebam recursos públicos

• Transparência Ativa: o órgão ou entidade deve divulgar de forma proativa as informações, com a disponibilização na internet, independentemente de requisição

• Transparência Passiva – criação de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

• Regulamentação: Governo Federal – Decreto nº 7.734/2012

A gestão de convênios no âmbito da LAI

Transparência ativa: os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, constando, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Obrigada pela sua atenção!

, (61, em

contato@raildymartins.com.br(61) 9963-6929, 3340-6063, 3962-2906

Slides da Palestra no Fundo Nacional de Saúde – FNS/MS, em 12/Nov/2012

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