Manual de Procedimentos

Convênio eContrato de Repasse

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Manual de Procedimentos

Convênio eContrato de Repasse

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Brasília · 2009

© 2009 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Todos os direitos reservados. Permitida a reprodução desde que citada a fonte. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é do autor.1ª edição. Ano 2009Tiragem: 200 exemplares Elaboração, distribuição, informações:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOGabinete do MinistroAssessoria ParlamentarEsplanada dos Ministérios, Bloco D, 8° andar, sala 847CEP: 70043-900, Brasília - DFTel.: (61) 3218-2150Fax.: (61) 3224-3777www.agricultura.gov.bre-mail: emendas.aspar@agricultura.gov.brCentral de Relacionamento: 0800 704 1995 Coordenação Editorial: Assessoria de Comunicação SocialImpresso no Brasil / Printed in Brazil

Catalogação na FonteBiblioteca Nacional de Agricultura – BINAGRI

Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Manual de procedimentos : convênio e contrato de repas-se / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. As-sessoria Parlamentar. – Brasília : Mapa/ACS, 2009.

80 p.

1. Convênio. 2. Regulamentação. I. Assessoria Parlamen-tar. II. Título. III. Convênios

AGRIS E14

CDU 630

Sumário

Apresentação 7

9 Convênio9 Contrato de repasse9 Partícipes10 Origem dos recursos11 Fases do instrumento a ser firmado11 Regulamentação12 O Siconv e o Portal de Convênios do Governo Federal

Proposição do convênio 13

13 Identificação das necessidades locais e definição de prioridades14 Conhecimento dos programas de governo14 Elaboração do Plano de Trabalho16 Irregularidades e falhas mais frequentes na fase de proposição dos convê-

nios verificadas pelo TCU

Celebração/Formalizaçãodo Convênio 17

17 Atendimento às condições para celebração20 Hipóteses de vedação de celebração21 Execução do Convênio

22 Execução financeira22 Conta bancária específica23 Pagamento de despesas25 Irregularidades e falhas mais frequentes na execução financeira dos convê-

nios detectadas pelo TCU26 Execução física26 Procedimentos licitatórios27 Irregularidades e falhas mais frequentes encontradas pelo TCU em proces-

sos licitatórios28 Contratação com terceiros29 Irregularidades e falhas mais frequentes na contratação de terceiros detec-

tadas pelo TCU30 Execução de contratos de obras

Prestação de contas 32

32 A prestação de contas ao órgão repassador33 A prestação de contas à sociedade33 A Tomada de Contas Especial - TCE

Falhas mais frequentes na formulação de emendas parlamentares 36

Legislação Básica 37

Glossário 38

Perguntas mais frequentes 45

Ações da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo 49

49 AÇÃO: 861158 AÇÃO: 7H17 68 AÇÃO: 591468 AÇÃO: 859874 AÇÃO: 8593 85 AÇÃO: 859187 AÇÃO: 8622

Portaria nº 1.232, de 23 de dezembro de 2008 91

Orientações básicas de dados que devem constar no plano de trabalho do Siconv 100

100 Informações prioritárias sobre o município, que devem fazer parte da justifi-cativa, essenciais para nos subsidiar na análise de pleitos, via Siconv

101 Dados nas abas do Siconv104 Cronograma físico104 Cronograma de desembolso105 Anexos107 Complementos

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa decidiu orientar seus parceiros sobre os procedimentos corretos, imprescindíveis à boa gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade. Parte do princípio de que a obtenção do produto da ação administrativa é vital à coletividade e ele deve ser prosseguido pelos meios legais.

Algumas vezes os gestores cometem irregularidades e sofrem punições por des-conhecerem a legislação, os procedimentos e as regras que orientam a gestão dos recursos públicos, em que pese a boa-fé.

O Mapa considera que a difusão da informação sobre os caminhos corretos da atuação estatal é sempre importante, tanto para o administrador, como para o controle dos seus atos. Por isso, atuando pedagógica e preventivamente, colo-ca à disposição dos parceiros este material, com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da ação da administração pública.

Nossa intenção é auxiliar os parceiros de forma clara e objetiva, apresentando as irregularidades mais frequentemente cometidas na gestão de convênios e os procedimentos que devem ser adotados para evitar falhas, observados os prin-cípios básicos da legalidade, legitimidade e economicidade no cumprimento dos atos de gestão.

Apresentação

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O repasse de recursos da União a Estados, ao Distrito Federal e a municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, o qual não decorra de de-terminação constitucional ou legal ou não se destine ao Sistema Único de Saúde, é denominado transferência voluntária.

Dito de outra forma, são consideradas como transferências voluntárias as des-centralizações de recursos a Estados, ao Distrito Federal e a municípios, des-tinadas à realização de ações cuja competência seja da União ou tenham sido delegadas a esses entes da Federação, com ônus para a União.

Essas transferências voluntárias, em geral, são realizadas por meio de convênios e contratos de repasse, mas outros instrumentos também são utilizados para transferir recursos do Orçamento Geral da União aos demais entes da federação e entidades privadas, a exemplo do termo de parceria, firmado entre o poder público e as entidades privadas qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), destinado à formação de vínculo de coopera-ção entre as partes, para o fomento e a execução de atividades consideradas de interesse público, previstas no art. 3º da Lei 9.790, de 1999.

As transferências voluntárias constituem, assim, um sistema de cooperação entre a União, entidades governamentais subnacionais e organizações não-governa-mentais, para execução de ações de interesse recíproco, financiadas com recur-sos do Orçamento Geral da União (OGU). Esse sistema de cooperação, no entan-to, tem sido alvo de fundadas críticas quanto aos seus mais diversos aspectos.

Este Manual teve, como fonte de referência a publicação do Tribunal de Contas da União, intitulada: CONVÊNIOS – e Outros Repasses – Brasília, 2008.

De modo geral, será utilizada nesta cartilha a nomenclatura convênio para designar as modalidades convênio e

contrato de repasse.

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ConvênioÉ o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, e te-nha como partícipes, de um lado, órgão da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.

Contrato de repasseInstrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União. A instituição que vem operando com o Ministério da Agri-cultura, Pecuária e Abastecimento-Mapa essa modalidade de transferência é a Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br).

PartícipesOs instrumentos jurídicos utilizados nas transferências de recursos orçamentá-rios abrangem concedentes e convenentes, contratantes e contratados, assim definidos:

Concedente: órgão da administração pública federal direta ou entidade da ad-ministração pública federal indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

Convenente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante convênio.

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Contratante: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante celebração de contrato de repasse.

Contratado: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, com a qual a administração federal pactua a execu-ção de contrato de repasse.

Origem dos recursosAs dotações orçamentárias destinados aos convênios e aos contratos de repasse são alocadas no Orçamento Geral da União (OGU) de duas maneiras:

1. Contemplação nominal do Estado, do município ou da ONG, por meio da pro-posta do Executivo ou de emenda ao Orçamento da União por deputado federal ou senador.Ao ser publicada a Lei do Orçamento, já haverá previsão dos recursos para a consecução do objeto proposto na emenda. A liberação dar-se-á de acordo com o planejamento do Poder Executivo, observadas as disponibilidades finan-ceiras.

2. Não contemplação explícita, mas o programa orçamentário destina recursos para a região onde se localiza o pretendente e prevê a aplicação por meio de órgão ou entidade estadual, municipal ou não governamental.

Identifica-se essa previsão pelas seguintes modalidades de destinação:

30- Governo estadual »40- Administração municipal »50- Entidade privada sem fins lucrativos »71- Consórcio público »90- Aplicação direta »

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O acesso a esses recursos pelo interessado dá-se de duas formas:

1. Proposta ou projeto formulados pelo próprio interessado, diretamente ao minis-tério ou à entidade que disponha de recursos aplicáveis ao objeto pretendido;Após análise da necessidade e da viabilidade do objeto proposto, das informa-ções cadastrais do proponente e da sua regularidade, o ministério ou a entidade poderá aprovar o convênio e liberar os recursos.

2. O ministério ou a entidade federal detectam as necessidades locais ou dese-jam implementar programas federais na região.Os municípios são, então, contatados para que efetivem sua participação no programa.

Fases do instrumento a ser firmadoNormalmente, um convênio envolve quatro fases:

Proposição »Celebração/formalização »Execução »Prestação de contas »

RegulamentaçãoOs convênios celebrados até 14 de abril de 2008, sujeitam-se às disposições da IN/STN 01, de 1997, e suas alterações. A partir dessa data, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação são as dispostas no Decreto 6.170/2007 (com disposi-tivos alterados pelos Decretos 6.329/2007 e 6.428/2008, e acrescidos pelo De-creto 6.497/2008) e na Portaria Interministerial 127, de 29 de maio de 2008, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, com aplicação supletiva da IN/STN 01/97, naquilo que não for incompatível com os dispositivos do novo ordenamento inaugurado pelo Decreto 6.170/2007.

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Esse Decreto também instituiu o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) e o Portal de Convênios do Governo Federal (www.convenios.gov.br).

O Siconv e o Portal de Convênios do Governo FederalO Siconv é o sistema informatizado do Governo Federal no qual registrados todos os atos relativos ao processo de operacionalização das transferências de recur-sos por meio de convênios, contratos de repasse.

O Portal de Convênios do Governo Federal foi disponibilizado em 1º de julho de 2008. A partir de 1º de setembro de 2008, teve início a obrigatoriedade de sua utilização.

A obrigatoriedade vale para todos os usuários do novo sistema: órgãos federais com programas passíveis de convênios e contratos de repasse, bem como ór-gãos estaduais e municipais e ONGs que firmarem esses convênios e contratos com a União.

Para facilitar a adaptação à nova plataforma, a Secretaria de Logística e Tecnolo-gia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, disponibilizou módulos de Educação à Distância, o qual encontra-se disponível no Portal dos Convênios (www.convenios.gov.br), opção capacitação.

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Proposição do convênio

Identificação das necessidades locais e definição de prioridadesO início do processo de solicitação de verbas federais para aplicação em Es-tados e municípios se dá com a identificação das necessidades existentes na comunidade.

È importante ter conhecimento da realidade socioeconômica local é que se defi-nem as áreas mais carentes que necessitam de maior atenção e ação mais ime-diata do Poder Público.

A partir da seleção das áreas carentes, o interessado precisa estabelecer uma escala de prioridades dentre as necessidades detectadas. O projeto a ser imple-mentado deve contemplar a ação mais urgente e eficaz dentro de determinada área carente.

A escolha do segmento a ser atingido e do projeto a ser executado devem levar em conta, dentre outros aspectos, o impacto na comunidade, a relação custo/benefício, o valor do projeto e a disponibilidade de recursos próprios para arcar com a contrapartida.

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Conhecimento dos programas de governoIdentificadas as carências e as prioridades locais, o interessado deve buscar, jun-to ao órgão concedente os recursos para implementar o projeto desejado.

Esclarecemos que os recursos orçamentários da União são limitados, sofrem constantes contingenciamentos e estão sujeitos a cortes, segundo prioridades definidas pelo governo federal.

No Portal de Convênios são disponibilizados todos os programas de transferências voluntárias de todos os órgãos federais com

programas passíveis de convênios e contratos de repasse.

A Caixa Econômica Federal (CAIXA) é o agente financeiro contratado para cele-brar contratos de repasse e acompanhar a execução dos respectivos projetos.

A execução dos contratos de repasse podem ser consultadas pelo Portal obras-net, acessível por meio do site www.obrasnet.gov.br, onde podem ser obtidas informações sobre a execução físico-financeira e fotos dos empreendimentos.

Os programas que contam atualmente com a participação da CAIXA podem ser consultados, também, no seguinte endereço eletrônico www.caixa.gov.br, opção Governo > Federal.

Elaboração do Plano de TrabalhoO interessado em celebrar convênio ou contrato de repasse deverá apresentar proposta de trabalho no Siconv, em conformidade com o programa e com as diretrizes disponíveis no sistema.

Uma vez aceita, a proposta passa a denominar-se Plano de Trabalho, documento que o gestor define como o objeto do convênio ou contrato de repasse será realizado.

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O Plano de Trabalho será analisado quanto à sua viabilidade e à adequação aos objetivos do programa governamental e, no caso das entidades privadas sem fins lucrativos, será avaliada sua qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do instrumento, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ou entidade repassador dos recursos.

A Proposta de Trabalho deverá conter, no mínimo:

Razões que justifiquem a celebração do instrumento, ou seja, justificativa con- »tendo a caracterização dos interesses recíprocos da proponente e do conce-dente, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;Descrição completa do objeto a ser executado. Objeto é o produto do convênio »ou contrato de repasse ou termo de cooperação, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.Descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, com »definição das etapas ou fases da execução. Entende-se por meta a parcela quantificável do objeto e por etapa ou fase a divisão existente na execução de uma meta.Previsão de prazo para a execução consubstanciada em um cronograma de »execução do objeto, no respectivo cronograma de desembolso e no plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contra-partida financeira do proponente, se for o caso, com estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo concedente ou con-tratante e a contrapartida prevista para o proponente, especificando o valor de cada parcela e do montante de todos os recursos.Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para a »execução do objeto.

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Em suma, para propor a celebração de convênio, o interessado deve atentar para as seguintes medidas:

Elaborar plano de trabalho (planejamento) de forma detalhada, precisa e com- »pleta, descrevendo suficientemente, de forma quantitativa e qualitativa, o obje-to proposto, suas metas, etapas e/ou fases.Estruturar orçamento realista do objeto programado. »Certificar-se da existência dos recursos de contrapartida. »Realizar previsão factível das fases do projeto e do prazo necessário para sua »conclusão.

Irregularidades e falhas mais frequentes na fase de proposição dos convênios verificadas pelo TCU

Plano de trabalho pouco detalhado. »Metas insuficientemente descritas, quantitativa e qualitativamente. »Caracterização insuficiente da situação de carência dos recursos. »Projeto básico incompleto e/ou com informações insuficientes. »Ausência de projeto básico. »Falta de comprovação da existência de contrapartida (orçamentária e »financeira).Orçamento subestimado ou superestimado. »

A ocorrência de falhas na fase de proposição pode acarretar a não-aprovação do convênio.

Outras informações sobre Plano de Trabalho e Projeto Básico podem ser encon-tradas em publicações do TCU, como “Licitações e Contratos” e “Obras Públi-cas”, disponíveis no Portal TCU (www.tcu.gov.br), menu Publicações.

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Celebração/Formalização do Convênio

Atendimento às condições para celebraçãoA LRF, a LDO e a legislação federal dispõem que Estados, Distrito Federal e mu-nicípios, para receberem transferências voluntárias, devem atender as seguintes condições:

Contas do exercício »Enviar suas contas ao Poder Executivo Federal, nos prazos previstos, para con-solidação nacional e por esfera de governo, relativas ao exercício anterior. Os Estados devem encaminhar suas contas até 31 de maio. Os municípios, até 30 de abril de cada ano, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado.

Relatório da execução orçamentária »Publicar o relatório resumido da execução orçamentária até 30 dias após o encer-ramento de cada bimestre.

Relatório de gestão fiscal »Publicar o relatório de gestão fiscal até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre. É facultado aos municípios com população inferior a 50 mil habi-tantes optar por divulgar o relatório de gestão fiscal semestralmente, até 30 dias após o encerramento do semestre.

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Limites de gastos com pessoal »Observar os limites de gastos com pessoal, verificados ao final de cada qua-drimestre (caso os limites sejam ultrapassados, não havendo redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente da Federação não poderá receber transferências voluntárias).

Regularidade na gestão fiscal »Demonstrar a instituição, regulamentação e arrecadação de todos os tributos previstos nos artigos 155 e 156 da Constituição Federal.

Despesas com pessoal »Não destinar os recursos ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista.

Adimplência com a União »Estar em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos de-vidos à União.

Adimplência com outros convênios » Estar adimplente com o dever de prestar contas no tocante a recursos anterior-mente recebidos.

Limites constitucionais de aplicação em educação e saúde »Cumprir os limites constitucionais de aplicação de recursos em educação e saúde.

Limites da dívida pública »Observar os limites das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de cré-dito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e da despesa total com pessoal (o Estado, o Distrito Federal ou o município ficará im-pedido de receber transferências voluntárias, se a respectiva dívida consolidada ultrapassar o limite que a ela corresponde ao final de um quadrimestre).

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Da mesma forma, assim ocorrerá uma vez vencido o prazo para retorno da dívi-da a seu limite – até o término dos três quadrimestres subseqüentes e enquanto perdurar o excesso.

Contrapartida »Estabelecer previsão orçamentária de contrapartida compatível com a capaci-dade financeira do convenente e de acordo com seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), a qual poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, ou de bens/serviços, se economicamente mensuráveis.

Contrapartida é a parcela de colaboração financeira do convenente (Estado ou município) para a execução

do objeto do convênio.

Cadin »Comprovar a inexistência de pendências pecuniárias junto ao Cadastro Informa-tivo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Regularidade junto ao INSS e ao FGTS »Apresentar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e a comprovação de regularidade quanto ao depósito das parcelas do Fundo de Garantia por Tem-po de Serviço (FGTS).

Cadastramento no Siconv »Atualizar o cadastro do convenente ou contratado no Siconv-Portal dos Convênios.

Plano de Trabalho »Ter aprovado seu Plano de Trabalho.

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Licença Ambiental »Obter a licença ambiental prévia quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais.

Propriedade do imóvel »Comprovar o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, ou da ocupação regular de imóvel, nos termos do § 1º, do art. 25, da Portaria Inter-ministerial nº 127/08, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel.

A demonstração por parte dos Estados, Distrito Federal e municípios do cumpri-mento das exigências para a realização de transferência voluntária, deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação com-probatória da regularidade ou, a critério do beneficiário, de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), subsistema do Siafi que verifica o atendimento das exigências estabelecidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilida-de Fiscal (LRF), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na legislação federal aplicável.

Hipóteses de vedação de celebraçãoA celebração de convênios e contratos de repasse nem sempre é permitida. A seguir, as principais hipóteses de vedação:

Entidade privada com dirigentes vinculados ao poder público »É vedada a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes, proprietários ou controladores:- Membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; ou,- Servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, ou respectivo

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cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

Inadimplência com outros convênios »É vedada a celebração de convênios com órgãos ou entidades, de direito público ou privado, que estejam em mora com outros convênios ou contratos de repasse celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

Convênios de valor inferior a R$ 100.000,00 com entes públicos »É proibido celebrar convênios e contratos de repasse de valor inferior a R$100.000,00 (cem mil reais). No entanto, para fins de alcance desse limite, os Estados, Distrito Federal e municípios podem formar consórcio público, seja sob a forma de associação pública, seja como pessoa jurídica de direito privado.

Falta de correlação entre o objeto social as características do programa. » Também é vedada a celebração de convênios ou contratos de repasse com enti-dades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa.

Falta de condições técnicas »É ainda vedada a celebração com entidades públicas ou privadas que não dispo-nham de condições técnicas para executar o convênio ou contrato de repasse.

Execução do ConvênioO êxito nesta fase do convênio depende essencialmente de dois fatores: seguir à risca o planejamento do convênio estabelecido no plano de trabalho aprovado e as normas de administração orçamentária e financeira da administração pública federal.

Falhas e irregularidades cometidas nessa fase podem comprometer, irremedia-velmente, as contas que serão apresentadas ao órgão repassador dos recursos.

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Na fase de execução é que normalmente ocorrem as ações de fiscalização dos órgãos federais de controle, embora estas também sejam realizadas após o tér-mino da vigência do convênio. As conclusões das fiscalizações servem de res-paldo à avaliação das contas.

Se o gestor cumpriu as duas primeiras fases de maneira criteriosa, adotando pa-râmetros corretos, muito provavelmente conseguirá executar a contento o objeto conveniado. No entanto, é importante atentar para algumas situações que, se não forem bem cuidadas, podem provocar problemas.

A utilização de recursos para finalidade diversa da pactuada em convênio implica irregularidade grave.

Execução financeiraA gestão financeira tem importância fundamental na execução do convênio e compreende a realização de diversos procedimentos.

Conta bancária específicaOs recursos liberados pelo repassador deverão ser mantidos e geridos na conta bancária específica do convênio ou do contrato de repasse e somente podem ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro.

Em nenhuma hipótese os recursos podem ser transferidos para movimentação em outras contas do convenente ou gerenciados recursos de diversos convênios em uma mesma conta.

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Para cada convênio uma conta específica. Não movimentar recurso do convênio em outras contas do convenente ou

gerenciar recursos de diversos convênios em uma mesma conta.

Enquanto não utilizados em sua finalidade, os recursos devem ser aplicados em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se em menor prazo.

Pagamento de despesasOs pagamentos devem seguir todos os estágios de pagamento de despesas na administração pública: empenho, liquidação e pagamento.

Empenho é o comprometimento de verba orçamentária para fazer face a uma despesa. É ato formal praticado pela autoridade competente – o ordenador de despesas – que cria para o órgão emitente uma obrigação de pagamento futuro que poderá ou não se concretizar.

Liquidação consiste na verificação do direito do credor de receber o valor em-penhado, ou parte dele. É nessa fase que são emitidas e conferidas as medições de serviços, as notas fiscais de entrega de material, os recibos de prestação de serviços etc. A partir da comprovação física do recebimento dos bens adquiridos ou da efetiva prestação de serviços contratados é que o gestor procederá ao pagamento da despesa.

Pagamento é o estágio final de uma despesa. Consiste na ordem bancária no valor correspondente ao produto entregue ou ao serviço prestado.

Há duas exceções a essa regra:

Admite-se o pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, me- »diante mecanismo que permita a identificação do beneficiário pelo banco,

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observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais), uma única vez no decorrer da vigência do convênio.Admite-se que o convenente disponha de valores para realização de despesas »de pequeno vulto, devidamente justificado pela autoridade máxima do con-cedente ou contratante, consideradas as peculiaridades do convênio e local de sua execução, devendo o convenente ou contratado registrar no Siconv, o beneficiário final do pagamento.

Outro cuidado que o gestor deve tomar é o de não realizar pagamentos a título de despesas que são expressamente vedadas pela legislação de convênios, como as elencadas a seguir:

Despesas a título de taxa de administração, taxas bancárias, multas, juros ou »correção monetária;Pagamentos, a qualquer título, a servidor ou empregado público, por serviços »de consultoria ou assistência técnica, salvo nas exceções legais;Despesas realizadas em data anterior à vigência do instrumento; »Pagamentos efetuados em data posterior à vigência do instrumento, salvo se »o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante a vigência do convênio e seja expressamente autorizada pela autoridade competente do concedente ou con-tratante;Despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de »orientação social, desde que previstas no Plano de Trabalho.

Se concretizada, a impropriedade pode ter como conseqüência a glosa dos valo-res e a sua devolução aos cofres públicos.

Os documentos de despesas (empenhos, medições, notas fiscais, faturas, reci-bos) devem ser emitidos em nome do convenente e conter o número do convênio ou contrato de repasse a que se referir.

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Irregularidades e falhas mais frequentes na execução financeira dos convênios detectadas pelo TCU

Saque total ou parcial dos recursos do convênio sem levar em conta o crono- »grama físico-financeiro de execução do objeto.Realização de despesas fora da vigência do convênio. »Saque dos recursos para pagamento de despesas em espécie, sem que haja »autorização para isso.Utilização de recursos para finalidade diferente daquela prevista no convênio. »Utilização de recursos em pagamento de despesas outras do convenente. »Pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços. »Transferência de recursos da conta corrente específica para outras contas. »Retirada de recursos para outras finalidades com posterior ressarcimento. »Aceitação de documentação inidônea para comprovação de despesas (notas »fiscais falsas, por exemplo).Falta de conciliação entre os débitos em conta e os pagamentos efetuados. »Não-aplicação ou não-comprovação de contrapartida. »Ausência de aplicação de recursos do convênio no mercado financeiro, quan- »do o prazo previsto de utilização for superior a 30 dias.Uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente da pre- »vista no convênio.Não devolução do saldo financeiro ao concedente. »Aceitação e apresentação aos órgãos de controle de notas fiscais sem a iden- »tificação do número do convênio.Emissão de cheque ao portador, em vez de nominal ao beneficiário. »Alteração do objeto do convênio sem autorização, prévia, do órgão repassador. »Pagamento sem o atesto que comprove o recebimento do objeto; »Ausência de medições de serviços e obras e outros elementos de acompanha- »mento capazes de evidenciar a execução do objeto com os recursos federais repassados.

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Execução físicaA execução física do objeto do convênio desenvolve-se em várias fases e com-preende diversos procedimentos. Deverá existir perfeita sincronia com a exe-cução financeira, evitando-se dúvidas quanto à legalidade e à lisura dos atos praticados.

Procedimentos licitatóriosOs órgãos e entidades públicas que receberem recursos da União por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de cooperação são obrigados a ob-servar as disposições da Lei de Licitações e Contratos e demais normas federais pertinentes.

Cumpre lembrar que o Decreto 5.504/2005 estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou priva-dos, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convê-nios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. Conforme o valor e a natureza do objeto a ser adquirido ou produzido (obras e serviços de engenharia e compras e outros serviços), a licitação pode, ainda, ser realizada por convite, tomada de preços ou concorrência.

As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas no Siconv.

É importante ter muito cuidado com o procedimento licitatório. De acordo com a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993, artigos 89 a 98), há irregularidades que podem ser enquadradas como crimes, cabendo ao Ministério Público a iniciativa da ação penal.

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Mesmo não participando da comissão de licitação, o gestor é responsável pelo processo, pois ele é a autoridade que realiza a

homologação do resultado e adjudica o objeto ao vencedor.

Irregularidades e falhas mais frequentes encontradas pelo TCU em processos licitatórios

Falta de divulgação da licitação. »Editais imprecisos, sem definição clara do objeto licitado e dos critérios de »julgamento.Aquisição direta de bens e serviços sem licitação. »Dispensa indevida de licitação sob alegação de emergência. »Ausência de, no mínimo, 3 (três) propostas válidas no convite. »Fracionamento de despesas com fuga à modalidade de licitação (fracionar »despesas em valores que permitam realizar a licitação sob modalidade inferior à exigida, substituindo, por exemplo, a tomada de preços devida por vários convites).Ausência de pesquisa de preços referenciais no mercado. »Exigências exorbitantes no edital, restringindo o caráter de competição »para beneficiar determinada empresa.Permissão de participação de empresas “fantasmas” (existem no papel, »sem existência física real).Inobservância dos prazos para interposição de recursos. »Ausência de documentos de habilitação das empresas participantes (con- »trato social, certidões negativas de tributos estaduais e municipais).Direcionamento intencional da licitação para determinada empresa, com »apresentação combinada de propostas acima de mercado pelas outras concorrentes ou, ainda, inclusão de propostas simuladas.

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Certifique-se da efetiva existência e regularidade das empresas licitantes nos órgãos competentes, tais como Juntas Comerciais,

Receita Federal, Receita Estadual, CREA etc. Normalmente as consultas podem ser feitas pela internet.

Contratação com terceirosApós o regular processo licitatório, segue a fase de celebração do contrato com a empresa vencedora do certame.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsa-bilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. As cláusulas contratuais devem conter todas as especifica-ções referentes a:

Definição exata e perfeita do objeto contratado. »Regime de execução ou forma de fornecimento. »Prazos das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo »do objeto.Preço dos produtos ou dos serviços. »Forma de pagamento, que deve corresponder sempre às fases de andamento »da realização do objeto.Critérios de reajuste de preços. »Direitos e responsabilidades das partes, penalidades cabíveis, valores de mul- »tas e os casos de rescisão.Início e término de vigência. »

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ATENÇÃO: os contratos celebrados à conta dos recursos de convênios ou contratos de repasse deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes

e dos órgãos de controle interno e externo.

É obrigatório que o gestor, ao celebrar contrato, submeta-o previamente à sua assessoria jurídica ou, caso não exista órgão jurídico formal na estrutura do con-venente, pelo menos consulte um advogado.

Irregularidades e falhas mais frequentes na contratação de terceiros detectadas pelo TCU

Prorrogação de contrato após ter expirado o prazo de vigência. »Alteração contratual após o prazo de vigência. »Prorrogação de contratos sem previsão legal. »Realização de pagamentos sem cobertura contratual. »Uso de contrato existente para execução de objeto diverso do pactuado »no convênio.Realização de pagamentos antecipados. »Contratação de “empresas-fantasma”. »Aquisição de bens ou execução de obras com preços superiores aos pra- »ticados no mercado.Não-exigência de regularidade fiscal, quando da realização de cada paga- »mento à contratada.Acréscimos aos contratos de obras e/ou reformas acima dos percentuais »permitidos no art. 65, § 1º, Lei 8.666, de 1993(*).

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(*) Lei 8.666/1993 – art. 65 – § 1º: “O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.”

Execução de contratos de obrasGrande parte dos convênios trata de obras civis. Construção de escolas, pos-tos de saúde, hospitais, estradas, barragens, pontes, presídios e pavimentação asfáltica são alguns exemplos da variedade de obras presentes em convênios e contratos de repasse.

Por ser um processo complexo e envolver muitas variáveis, uma obra deve mere-cer toda a atenção do gestor. Desde o projeto básico até o recebimento final da obra, todas as fases devem ser rigorosamente fiscalizadas.

O Tribunal de Contas da União editou o manual Obras Públicas – Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas, no qual são explicitados todos os procedimentos que o gestor deve adotar para que a execução e a fiscalização da obra pública sejam bem feitas.

Destinado, preferencialmente, a órgãos e entidades da Administração Pública que não possuem equipes técnicas especializadas, como, por exemplo, prefeituras de pequenos e médios municípios, o manual dá orientação em linguagem sim-ples e de fácil entendimento, permitindo compreensão dos assuntos por quem não possui especialização na área de construção civil.

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No manual são abordados os seguintes assuntos:

Escolha de terreno. »Estudo de viabilidade. »Elaboração do projeto. »Licitação da obra. »Contratação. »Alterações contratuais. »Fiscalização. »Rescisão de contrato e sanções administrativas. »Medições e recebimento da obra. »Conservação e manutenção. »Principais normas aplicáveis. »Irregularidades em obras públicas. »Súmulas do Tribunal de Contas da União. »

O manual de obras públicas foi distribuído a todos os estados e municípios brasileiros, secretarias estaduais e municipais de

obras e outras entidades.

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Prestação de contas

A prestação de contas ao órgão repassadorDe nada adianta ter executado bem as fases anteriores do convênio, se a presta-ção de contas não for apresentada tempestiva e convenientemente.

Todo órgão ou entidade que receber recursos públicos federais por meio de con-vênios ou contratos de repasse estará sujeito a prestar contas da sua boa e re-gular aplicação no prazo máximo de trinta dias contados do término da vigência do instrumento firmado, ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior àquela do encerramento da vigência, ou conforme estipulado no instrumento de celebração.

A prestação de contas será composta, além dos dados apresentados pelo con-venente ou contratado no Siconv, dos seguintes documentos:

relatório de cumprimento do objeto; »declaração de realização dos objetivos a que se propunha o convênio ou con- »trato de repasse;relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, ou relação de treina- »dos ou capacitados, ou dos serviços prestados, conforme o caso;comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e »termo de compromisso por meio do qual o convenente ou contratado se obri- »ga a manter os documentos relacionados ao convênio ou contrato de repasse pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovada a prestação de contas.

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Impropriedades detectadas podem resultar em rejeição das contas e instauração de Tomada de Contas Especial, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.

A prestação de contas à sociedadeLembre-se que a correta e tempestiva inserção de informações no Portal de Con-vênios do Governo Federal contribui para a transparência e para o controle social de seus atos de gestão na execução dos convênios e contratos de repasse pac-tuados. É a sua prestação de contas para a sociedade.

A Tomada de Contas Especial - TCEA TCE é um processo administrativo com rito próprio, formalizado com os ob-jetivos de apurar a responsabilidade por danos causados aos cofres públicos e obter o respectivo ressarcimento.

Em se tratando de convênio e contrato de repasse, a TCE poderá ser instaurada em decorrência de:

Omissão no dever de prestar contas. »Rejeição parcial ou total das contas apresentadas pelo gestor ao órgão »repassador dos recursos. Tal rejeição pode ser motivada pela constata-ção de superfaturamento, de sobrepreço, de não execução do objeto, de ausência de nexo entre as despesas realizadas e o objeto pactuado, de desvio de objeto, dentre outras irregularidades.Irregularidades detectadas por ação dos órgãos fiscalizadores. »Denúncias de irregularidades em convênios ou repasses apresentadas por »cidadãos ou veiculadas nos meios de comunicação, as quais, apuradas, sejam comprovadas.

No âmbito do repassador dos recursos, a instauração da TCE ensejará a inscri-ção de inadimplência do respectivo instrumento no Siconv, o que impedirá novas transferências de recursos financeiros mediante convênios, contratos de repasse ou termos de cooperação à entidade inadimplente.

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Os responsáveis que tiverem suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União poderão sofrer várias conseqüências, como as seguintes:

devolução dos valores, com atualização monetária e juros de mora; »aplicação de multa que pode alcançar 100% do valor atualizado do dano »causado ao erário;inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Pú- »blico Federal (Cadin), o que implica impossibilidade de realizar transações bancárias;envio ao Ministério Público Eleitoral do nome do responsável para fins de »inelegibilidade;inabilitação, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo »em comissão ou função de confiança na administração pública federal;envio dos elementos pertinentes e do julgamento ao Ministério Público »Federal para fins de instauração do processo penal.

A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443, de 26 de julho de 1992) estabelecem que compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estados, ao Distrito Federal ou a municípios.

Por isso, o Tribunal atua intensivamente na fiscalização dos convênios celebra-dos entre órgãos e entidades da União com Estados e municípios, valendo-se, principalmente, de suas Secretarias de Controle Externo, localizadas em todos os Estados brasileiros.

Todas as fases dos convênios podem ser objeto de fiscalização pelo TCU: ce-lebração, formalização, execução e prestação de contas. A análise envolve o atendimento às exigências legais; execução financeira; execução física (obras, serviços e aquisição de bens); fidelidade e veracidade de documentos e procedi-mentos; os processos licitatórios; a existência das empresas contratadas, além da avaliação da efetividade do convênio.

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Identificados indícios de irregularidade nos trabalhos de fiscalização por seu cor-po técnico, o TCU determina a instauração de tomada de contas especial para apuração da responsabilidade e/ou quantificação do dano ao erário.

A fiscalização de transferências voluntárias da União compete também ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Federal de Controle Interno, órgão da Controladoria-Geral da União.

Ao constatar qualquer irregularidade, cumpre à Secretaria Federal de Controle Interno comunicar o fato ao órgão repassador dos recursos, para fins de instau-ração de tomada de contas especial a ser julgada pelo TCU.

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Falhas mais frequentes na formulação de emendas parlamentares

Indicação de Entidades Privadas com recurso de investimento ou modalidade »orçamentária diferente da modalidade (50);Indicação de emenda para município modalidade (40) com modalidade para »Estado (30);Indicação de orçamento de investimento para apoiar obras em terrenos parti- »culares;Objeto das emendas nacional e de bancadas amarrada somente em Patrulha »Mecanizada;Objeto das emendas nacional e de bancada direcionada para aquisição de pa- »trulha mecanizada, exclusivamente;Emendas de infra-estrutura apresentadas com estimativa de custo mal dimen- »sionado ou sem licença ambiental prévia;Não adequação da emenda proposta ao objeto a ser atendido. »

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Legislação Básica

Lei de Diretrizes Orçamentárias da União – LDO 2009 (Lei nº 11.768/2008); »Lei Orçamentária Anual – LOA 2009 (Lei nº 11.897/2008); »Instrução Normativa STN nº 01/1997 - Convênios; »Decretos nº. 6.170/2007 e modificações - Siconv; »Portarias Interministeriais nº 127/2008 - MPOG/ MF/CGU e modificações – »Normatiza o Siconv;Lei do CADIN – (Lei nº 10.522/2002); »Lei de Licitações – (Lei nº 8.666/1993); »Decreto nº 5.450/2005 - Pregão Eletrônico »Lei dos Consórcios Públicos – (Lei nº 11.107/2005); »Lei de Responsabilidade Fiscal – (Lei Compl. nº 101/2000): »Portaria Mapa N° 1232/2008 – PRODESA. »

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Glossário

Concedente - órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela des-centralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio;

Consórcio público - pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Fede-ração, na forma da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005;

Contrapartida - Indica, em moeda corrente, os recursos financeiros oferecidos a título de contrapartida para o desenvolvimento do projeto.

Contratado - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse;

Contratante - órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por in-termédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse;

Contrato de repasse - instrumento administrativo por meio do qual a transferên-cia dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União;

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Convenente - órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/ atividade ou evento mediante a celebração de convênio;

Convênio - acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financei-ros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da ad-ministração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de go-verno, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

Cronograma de desembolso - Previsão de transferência de recursos financei-ros, em conformidade com a proposta de execução das metas, etapas e fases do Plano de Trabalho e com a disponibilidade financeira. Neste também deverão ser previstos os recursos referentes à contrapartida com a indicação do mês e ano de seu desembolso. Deve –se Indicar o número de ordem da meta (1, 2, 3, etc). Indicar o valor mensal a ser transferido pelo órgão do Governo Federal. Indicar o valor mensal a ser desembolsado mensalmente pelo beneficiário a título de contrapartida

Cronograma de execução - Ordenação das metas, especificadas e quantifi-cadas, em cada etapa ou fase, segundo a unidade de medida pertinente, com previsão de início e fim.

Detalhamento dos custos - Estima os custos detalhadamente por itens de des-pesa, conforme a estratégia de ação previamente indicada, apresentando os valores unitários e o total previsto, a meta física a ser alcançada e os valores financeiros correspondentes; estes dados devem ser agrupados de maneira a espelhar o apoio financeiro pretendido e aquilo que será oferecido a título de

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contrapartida, compondo, assim, o orçamento global do projeto. Em se tratando de entidades privadas o valor da contrapartida decorrerá de negociação entre as partes, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido na LDO para Estados, Distrito Federal e municípios.

Dirigente - aquele que possua vínculo com entidade privada sem fins lucrativos e detenha qualquer nível de poder decisório, assim entendidos os conselheiros, presidentes, diretores, superintendentes, gerentes, dentre outros;

Etapa ou fase - divisão existente na execução de uma meta. É o desdobramento do objeto do convênio em realizações físicas, de acordo com unidades de medi-da preestabelecidas. Nesse campo deverá ser indicado o conjunto de elementos que compõem o objeto. Indicar nesse campo cada uma das ações em que se divide uma meta e o prazo previsto para a implementação de cada meta, etapa ou fase com suas respectivas datas. Indicar a unidade de medida que melhor caracteriza o produto de cada meta, etapa ou fase.Exemplo: pessoa atendida (pessoa), pessoa capacitada (pessoa), serviço implan-tado (serviço), obra (m2), adaptação para pessoa portadora de deficiência (unida-de), seminário, reunião palestras (eventos), publicação (exemplares).

Funcional-programática - Código identificador da classificação da despesa por função, sub-função, programa, ação, que permite relacionar as dotações orça-mentárias aos objetivos do governo.

GND - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto:I. pessoal e encargos sociais (GND 1);II. juros e encargos da dívida (GND 2);III. outras despesas correntes (GND 3);IV. investimentos (GND 4); designa despesa de capital (investimento) aquelas que contribuem para a criação de bens a serem incorporados ao patrimônio público. São exemplos de despesas de capital: a aquisição de equipamentos, veículos,

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construção nova, ampliação de unidades; conclusão de obras; etc.V. inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5);VI. amortização da dívida (GND 6) Interveniente - órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;

Justificativa - Fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a um problema ou necessidade identificados de maneira objetiva. Deve haver ên-fase em aspectos qualitativos e quantitativos, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema.

Memória de cálculo - Apresentar memória de cálculo de todos os valores apre-sentados, com indicação dos parâmetros de custos utilizados bem como a fonte de referência dos mesmos.

Meta - parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho. Indica e quantifica metas, produtos e resultados esperados de modo a permitir a verifi-cação de seu cumprimento, além da identificação dos beneficiários (direta ou indiretamente) do projeto. As metas devem dar noção da abrangência da ação a ser realizada.

Metodologia/estratégia de ação - Explica, sucintamente, como o projeto será desenvolvido (ações, atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas serão implementadas e qual a inter-relação entre as mesmas, indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação do projeto a serem usa-dos pelo solicitante e identificar as parcerias envolvidas no projeto.

Modalidade de aplicação - As modalidades de aplicação utilizadas para repasse são identificados pelos códigos: 40 para Municípios e 30 para Estados e DF.

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Natureza da despesa - Refere-se à classificação econômica da despesa;Exemplos:Quando se tratar de despesa corrente, os elementos de despesa são:

339030 - Material de Consumo; »339032 - Material de Distribuição Gratuita; »339033 - Passagens para o país; »339035 - Serviços de Consultoria; »339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; »339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; »339092 - Despesas de Exercícios Anteriores. »

Quando se tratar de despesa de capital, os elementos de despesa são:444042 - Auxílios; »449051 - Obras e Instalações; »449052 - Equipamento e Material Permanente; »449092 - Despesas de Exercícios Anteriores. »

Objetivos - A partir da justificativa apresentada, definir com clareza o que se pre-tende alcançar com o projeto de maneira que os objetivos específicos possam ser quantificados em metas, produtos e resultados esperados.

Objeto - o produto do convênio ou contrato de repasse ou termo de cooperação, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;

Padronização - estabelecimento de critérios a serem seguidos nos convênios ou contratos de repasse com o mesmo objeto, definidos pelo concedente ou contra-tante, especialmente quanto às características do objeto e ao seu custo;

Período de execução - Período definido para a realização das atividades e con-secução das metas propostas no Plano de Trabalho.

Plano de aplicação - Registra o valor, em unidades monetárias, para cada ele-mento de despesa. Registra o valor a ser transferido pelo órgão/entidade federal.

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Indica o valor a ser aplicado pelo beneficiário a título de contrapartida. Indica o somatório dos valores atribuídos a cada elemento de despesa.

Prazo de execução - Detalhar a duração, preferencialmente em unidades como dias ou meses, fixando as datas estimadas para início e término das várias fases em que se desmembrará o projeto.

Projeto básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos prelimi-nares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução;

Proponente - órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos creden-ciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar ins-trumento regulado por esta Portaria;

Saldo de convênio - Disponibilidade financeira em conta bancária específica do convênio, relativa aos recursos repassados pelo concedente aos proponentes, com respectivos rendimentos destinados à aplicação no objeto pactuado e que não foram utilizados nos exercício previsto. (inclusive a contrapartida).

Termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado;

Termo de cooperação - instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.

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Termo de parceria - instrumento jurídico previsto na Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público; e

Termo de referência - documento apresentado quando o objeto do convênio contrato de repasse ou termo de cooperação envolver aquisição de bens ou pres-tação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto.

Unidade gestora - Unidade orçamentária ou administrativa que realiza ato de gestão orçamentária financeira e/ou patrimonial, cujo titular está sujeito a Toma-da de Contas Anual, conforme disposto nos artigos 81 e 82, do Decreto-Lei no 200/67.

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Perguntas mais frequentes

1. A partir de quando as despesas podem ser efetuadas?A partir da publicação do convênio no DOU e o decorrente depósito do valor pactuado, na conta corrente do Convênio.

2. É possível reformular o plano de trabalho durante a execução do convênio?É possível desde que o objeto seja mantido e a solicitação do proponente (con-tendo justificativa e novo detalhamento das despesas as serem alteradas, bem como o Plano de Trabalho reformulado) seja aprovada previamente pela conce-dente que, para isso, poderá solicitar uma prestação de contas parcial.

3. Como aplicar o recurso do convênio?Em fundos de aplicação de curto prazo e/ou poupança (art. 42 da portaria inter-ministerial 127/08).

4. Há necessidade de apresentar prestação de contas parcial para realiza-ção do aditamento?Sim, por tratar-se de meio hábil para a concedente exercer legitimamente sua função gerencial fiscalizadora (artigo 23, IN Nº 01).

5. Como atualizar o CAUC?Informar o documento necessário para atualização dos itens vencidos (ex: artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal – relatório da execução orçamentária ou de gestão fiscal do último bimestre ou quadrimestre, conforme o caso).

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LRF – art. 11, parágrafo único (instituição, previsão e efetiva arrecadação de »todos os tributos de sua competência constitucional. Esta comprovação po-derá ser feita mediante apresentação dos balancetes contábeis dos exercícios anteriores, da proposta orçamentária para o exercício seguinte, caso ainda não iniciado, ou, ainda, da Lei Orçamentária, se já aprovada.);LRF – art. 25, parágrafo 1º, inciso IV, alínea “a” (comprovação feita através de »certidões junto à: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; Receita Federal – SRF; Seguridade Social; Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS; Adimplência na prestação de contas de convênios);LRF – art. 25, parágrafo 1º, inciso IV, alínea “b” e art. 212 da Constituição Fe- »deral (cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde – certidões emitidas pelo Tribunal ou Conselho de Contas competente. Poderá ser aceitas certidões relativas às contas do exercício imediatamente antece-dente ao exercício anterior ao de sua expedição, acompanhada de declaração do chefe do poder executivo de que as contas ainda não foram apreciadas);LRF – art. 54 e art. 55, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e inciso III, alíneas »“a”, “b” e “c” – relatório quadrimestral emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20, § 2º da LRF, publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, contendo:Comparativo com os limites de que trata a LRF nos arts. 19 e 20 referente a »despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; operações de crédito, inclu-sive por antecipação de receita; Demonstrativos, no último quadrimestre, contendo: montante das disponibi- »lidades de caixa em 31 de dezembro; inscrição em Restos a Pagar, das des-pesas: liquidadas, empenhadas e não liquidadas, e não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;Cumprimento do disposto no inciso II e na alínea “b” do inciso IV do art. 38 da »LRF;LRF, art. 52 – relatório bimestral, resumido da execução orçamentária, publica- »do até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, contendo:

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-Balanço orçamentário, contendo as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza;-Demonstrativos, se for o caso, da execução das:1. Receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão ini-cial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;2. Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, dis-criminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;3. Despesas, por função e subfunção;4. LRF, art. 51, § 1º, incisos I e II – Contas Anuais encaminhadas ao Poder Executivo da União/ Secretaria do Tesouro Nacional, a quem cabe preencher este item do CAUC.

6. Como proceder para devolver saldo do convênio?A instituição tem que entrar em contato com o Setor de Prestação de Contas (te-lefone (61) 3218-3235) com o propósito de desencadear o recebimento do código identificador da receita, sem o qual o depósito na conta única não se realizará.

7. Pode haver saque de valores da conta vinculada?Não! A IN 01/97 em seu artigo nº 020, determina um cheque para cada despesa Excepcionalmente, admite-se adiantamento de valores, quando a tarefa a ser executada, exigir deslocamento ao interior, caso este não seja atendido por rede bancária oficial.

8. É possível realizar despesas em finalidade diversa da estabelecida, como por exemplo, em caso de emergência, gastar recursos de despesas de capi-tal em despesas correntes?Não. Segundo estabelecido no inciso IV do art. 8º da IN/STN/01/87 não é permiti-do utilizar recursos do convênio para pagamento de despesas de natureza distin-ta da previamente pactuada, como, por exemplo, realizar gastos de um elemento

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de despesa de capital (construção e material permanente) com despesas corren-tes (material de consumo, reforma e serviços de pessoa física e jurídica).

9. É possível realizar despesas dentro do mesmo elemento, mas diferente das previstas no Convênio?Qualquer alteração na aplicação dos recursos, mesmo sendo da mesma natureza do elemento de despesa, por exemplo, ao invés de gastar com passagens, utilizar os recursos para pagar material de divulgação, deve-se consultar o concedente antes de efetivar a mudança.

10. Quando o concedente atrasar os recursos e atrapalhar o cronograma de atividades previsto no projeto, é possível estender a vigência do convênio?Conforme estabelece a Portaria Interministerial 127/08 (Art.37 e 38) a conceden-te, neste caso deve prorrogar “de ofício” a vigência do convênio, limitada à pror-rogação ao exato período do atraso verificado.

11. Pode pagar despesas com taxas bancárias com recursos do convênio, como por exemplo, IOF, Plano Ouro, Tarifa de devolução de cheques, tarifa de cheques, manutenção da conta, tarifa sobre saldo devedor, débitos de juros, etc?Segundo o inciso VII do art. 39 da Portaria Interministerial 127/08, é vedado efe-tuar despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos. Porém não existe impeditivo legal quanto ao pagamento de pessoal contratado para execu-tar os serviços a serem realizados em função do convênio, incluindo os encargos trabalhistas e previdenciários, de natureza patronal, inerentes à contratação, des-de que esses custos estejam previstos no instrumento de convênio. Caso não estejam, deve-se realizar termo aditivo a fim de corrigir a impropriedade, onde fique consignado as partes que serão arcadas pelo convenente e pelo conceden-te. (Mensagem da CONED dirigida 2004).

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AÇÃO: 8611Apoio ao pequeno e médio produtor agropecuário

I -CUSTEIO

1- PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

Objeto:a) Apoio à realização de eventos técnicos e Promoção de Cursos de Formação

ou Capacitação (Código Orçamentário de custeio GND 3)a.1) Despesas com palestrantes e Instrutores e Cursos de Formação ou Capaci-

tação:Itens financiáveis:

Hora técnica de instrutor/palestrante; »Diárias do instrutor/palestrante »Alimentação; »Passagens aéreas e terrestres de instrutor/palestrante; »Traslados (aeroporto/ hotel/local do evento/hotel/ aeroporto). »

a.2) Material de ApoioItens financiáveis:

Aluguel de “Data show”, telão, equipamento de informática e som, estande ou »tenda;Confecção de banners / folders e cartazes, painéis e faixas. »

Ações da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo

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Aquisição de kit para participantes (bloco de anotações, caneta, pasta e cra- »chás).Gravação de CD/DVD; »Edição de Vídeo; »Produção de Sumários / Catálogos; »Serviço de registro e transcrição de dados (hora técnica); »Aluguel de carro / ônibus / van; »Aluguel de auditório / sala; »Alimentação (Refeição / Lanche); »Tradução simultânea »Recepcionista; »Moderador »

2- PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objeto: a) Implantação de Unidades DemonstrativasItens financiáveis:

Aluguel de tenda/estande, “Data show”, telão, equipamento de informática; »Produção de impressos técnico-informativos; »Hora técnica de instrutor/palestrante; »Hospedagem; »Diárias instrutor/palestrante; »Alimentação; »Passagens aéreas e terrestres; »Traslados (aeroporto/ hotel/local do evento/hotel/ aeroporto). »

3- PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS(Código Orçamentário de custeio GND 3)

51

Objeto: a) Recuperação de Estradas VicinaisItens financiáveis:

Frete para transporte de material de descarte / entulho; »Frete para transporte de cascalho; »Óleo diesel; »Aluguel de tratores (hora máquina); »Aluguel de caminhões (hora máquina). »

II – INVESTIMENTO

4- PROJETOS DE RECUPERAÇÃO E CORREÇÃO DE SOLOS(Código Orçamentário investimento: GND 4)

Objeto:a) Fornecimento de calcário e/ou fertilizantesItens financiáveis:

Frete para transporte de calcário e/ou fertilizantes; »Óleo diesel; »Aluguel de tratores (hora máquina); »Aluguel de caminhões (hora máquina). »

5- PROJETOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA(Código Orçamentário investimento: GND 4)

Objeto:a) Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolasa.1) MáquinasItens financiáveis:

Tratores de pneus, tração 4x4 até 250 cv; »Tratores de esteira até 250 cv; »Retroescavadeira até 180 cv; »

52

Motoniveladora até 250 cv; »Caçamba basculante; »Veículos utilitários (desde que destinados à implantação de unidades móveis »de caráter indispensável à execução dos projetos técnicos);Caminhões de capacidade até 14 t (desde que destinados à implantação de »unidades móveis de caráter indispensável à execução dos projetos técnicos);Embarcações (pequeno ou médio porte, exclusivamente para transporte de pro- »dutos agropecuários em regiões alagadas das Regiões Norte e Centro-Oeste);Rolo compactador; »Trator estradeiro. »

a.2) Implementos – Preparo de solo:Itens financiáveis:

Grades e arados; »Subsoladores; »Escarificadores; »Sulcadores; »Escarificadores; »Sulcadores; »Enxadas rotativas; »Roçadeiras; »Distribuidores de calcário; »Espalhadores de esterco; »Cultivadores rotativos; »Raspadeiras; »Terraceadores. »

a.3) Implementos – Semeadura e PlantioItens financiáveis:

Semeadeiras; »Cultivadores; »Plantadeiras; »Granuladeiras. »

53

a.4) Implementos – Tratos Culturais:Itens financiáveis:

Pulverizadores; »Atomizadores; »Plainas; »Podadores / Serras; »Tesouras hidráulicas; »

a.5) Colheita e Armazenamento:Itens financiáveis:

Colheitadeiras; »Segadoras; »Ceifadeiras; »Enfardadeiras; »Guinchos Agrícolas; »Misturadores; »Silos »

6- PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM(Código Orçamentário investimento: GND 4)

Objeto:a) Fornecimento de kits ou máquinas de irrigação e drenagemItens financiáveis:

Aspersores; »Tubos e conexões para irrigação; »Adutoras; »Motores estacionários »Bombas hidráulicas e conjunto moto-bomba; »Filtros; »Perfuradores de Solo; »Valetadeira; »Pá carregadeira. »

54

7- PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA(Código Orçamentário investimento: GND 4)

Objeto:a) Fornecimento de kits para projetos de melhoramento genéticoItens financiáveis:

Botijão criogênico; »Bucal marcador; »Aplicadores; »Termômetros; »Cortadores de palheta; »Pinças; »Tesouras; »Descongeladores. »

8- PROJETOS DE AGROINDUSTRIALIZAÇÃO(Código Orçamentário investimento: GND 4)

Objeto:a) Implantação de unidade comunitária de Agroindustrialização e Aquisição de

equipamentos para agroindústrias comunitáriasa.1) Aquisição de equipamentosItens financiáveis:

Despolpadeira; »Extratores; »Liqüidificadores; »Mesas de processamento; »Mesas classificadoras; »Prensas; »Moinhos; »Desintegradores; »Secadores; »

55

Desidratadores; »Ventiladores; »Evaporadores; »Misturadores; »Amassadores; »Batedeiras; »Tanques Isotérmicos; »Resfriadores; »Tanques diversos; »Caldeiras; »Tachos; »Agitadores; »Centrífugas; »Dosadores; »Decantadores; »Trocadores de Calor; »Esteiras; »Transportadores helicoidais; »Polidores; »Descascadores; »Cortadores; »Balanças industriais ou analíticas; »Refratômetros; »Plataformas; »Elevadores; »Empilhadeiras; »Câmaras frias; »Freezeres; »Refrigeradores; »Autoclaves; »Estufas; »Pasteurizadores; »

56

Seladoras; »Embaladoras; »Empacotadoras; »Filtros; »Membranas; »Peneiras; »Fornos; »Fritadeiras; »Desnatadeira; »Depenadeira; »Higienizadora; »Lavadora; »Destiladores. »

a.2) Instalações:Itens financiáveis:Construção de instalações físicas, principais e acessórias, de unidade de agroin-

dustrialização.

9- PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA AGROPECUÁRIA(Código Orçamentário investimento: GND 4)

Objeto:a) Realização de obras de engenharia civil voltadas para o setor agropecuárioa.1) Edificações e Construções Rurais:Itens financiáveis

Abatedouros; »Laticínios; »Casa de farinha; »Centrais de abastecimento; »Mercado / Casa do produtor; »Entrepostos de comercialização e/ou aprendizagem; »Viveiros; »

57

Casas de vegetação; »Poços artesianos; »Galpões agroindustriais; »Centros de treinamento /ou capacitação; »Currais; »Bretes; »Embarcadouros; »Silos »Armazéns; »Tanques; »Açudes; »Cisternas; »Barragens; »Represas; »Canais de irrigação; »Arrimos; »Diques; »Obras de contenção de erosão; »Terraços; »Laboratórios agropecuários; »Mini-usinas de biodiesel; »Micro-destilarias de etanol; »Biodigestores; »Fornos solares. »

a.2) Estradas vicinais:Itens financiáveis:

Mata-burros; »Pontes; »Cascalhamento; »Bueiros »Passagem molhada »

58

10- PROJETOS DE ENERGIZAÇÃO RURAL(Código Orçamentário investimento: GND 4)

Objeto:a) Realização de obras e ou aquisições de equipamentos para geração e distri-

buição de energia elétrica.Itens financiáveis:

Redes de distribuição de energia elétrica; »Transformadores; »Módulos fotovoltáicos; »Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH’s; »Geradores; »Controladores de carga; »Inversores; »Turbinas eólicas de pequeno porte; »Usinas de biomassa »

AÇÃO: 7H17 Apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário

I -CUSTEIO

1. PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO (Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objetos:a) Apoio e realização de eventos técnicos e promoção de cursos de formação ou

capacitaçãoa.1) Despesas com palestrantes e instrutores e Cursos de FormaçãoItens financiáveis:

59

Hora técnica de instrutor/palestrante; »Diárias do instrutor/palestrante »Alimentação; »Passagens aéreas e terrestres de instrutor/palestrante; »Traslados (aeroporto/ hotel/local do evento/hotel/ aeroporto). »

a.2) Material de ApoioItens financiáveis:

Aluguel de “Data show”, telão, equipamento de informática e som, estande ou »tenda;Confecção de banners / folders e cartazes, painéis, faixas; »Aquisição de kit para participantes (bloco de anotações, caneta, pasta e cra- »chás).Gravação de CD/DVD; »Edição de Vídeo; »Produção de Sumários / Catálogos; »Serviço de registro e transcrição de dados (hora técnica); »Aluguel de carro / ônibus / van; »Aluguel de auditório / sala; »Alimentação (Refeição / Lanche); »Tradução simultânea »Recepcionista; »Moderador »

2- PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objeto:a) Implantação de Unidades DemonstrativasItens financiáveis:

Aluguel de tenda ou estande, “Data show”, telão, equipamento de informática; »Produção de impressos técnico-informativos; »Hora técnica de instrutor/palestrante; »

60

Hospedagem; »Diárias instrutor/palestrante; »Alimentação; »Passagens aéreas e terrestres; »Traslados (aeroporto/ hotel/local do evento/hotel/ aeroporto). »

3- PROJETOS DE RECUPERAÇÃO E CORREÇÃO DE SOLOS(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objeto:a) Fornecimento de calcário e/ou fertilizantesItens financiáveis:

Frete para transporte de calcário e/ou fertilizantes; »Óleo diesel; »Aluguel de tratores (hora máquina); »Aluguel de caminhões (hora máquina). »hora técnica de profissionais de Agronomia »

II - INVESTIMENTO

4- PROJETOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA(Código Orçamentário investimento: GND 4)

Objeto:a) Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolasa.1) MáquinasItens financiáveis:

Tratores de pneus, tração 4x4 até 250 cv; »Tratores de esteira até 250 cv; »Retroescavadeira até 180 cv; »Motoniveladora até 250 cv; »Caçamba basculante; »

61

Veículos utilitários (desde que destinados à implantação de unidades móveis »de caráter indispensável à execução dos projetos técnicos);Caminhões de capacidade até 14 t (desde que destinados à implantação de »unidades móveis de caráter indispensável à execução dos projetos técnicos);Embarcações (pequeno ou médio porte, exclusivamente para transporte de pro- »dutos agropecuários em regiões alagadas das Regiões Norte e Centro-Oeste);Rolo compactador; »Trator estradeiro. »

a.2) Implementos – Preparo de soloItens financiáveis:

Grades e arados; »Subsoladores; »Sulcadores; »Escarificadores; »Enxadas rotativas; »Roçadeiras; »Distribuidores de calcário; »Espalhadores de esterco; »Cultivadores rotativos; »Raspadeiras; »Terraceadores. »

a.3) Implementos – Semeadura e PlantioItens financiáveis:

Semeadeiras; »Cultivadores; »Plantadeiras; »Granuladeiras. »

a.4) Implementos – Tratos CulturaisItens fiannciáveis:

Pulverizadores; »Atomizadores; »Plainas; »

62

Podadores / Serras; »Tesouras hidráulicas; »

a.5) Colheita e ArmazenamentoItens financiáveis:

Colheitadeiras; »Segadoras; »Ceifadeiras; »Enfardadeiras; »Guinchos Agrícolas; »Misturadores; »Silos »

5- PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS(Código Orçamentário investimento: GND 4)

Objeto:a) Recuperação de Estradas VicinaisItens financiáveis:

Frete para transporte de material de descarte / entulho; »Frete para transporte de cascalho; »Serviços técnicos especializados »Óleo diesel; »Aluguel de tratores (hora máquina); »Aluguel de caminhões (hora máquina). »

6- PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM(Código Orçamentário investimento: GND 4)

Objeto:a) Fornecimento de kits ou máquinas de irrigação e drenagemItens financiáveis:

Aspersores; »

63

Tubos e conexões para irrigação; »Adutoras; »Motores estacionários; »Bombas hidráulicas e conjunto moto-bomba; »Filtros; »Perfuradores de Solo; »Valetadeira; »Pá carregadeira. »

7- PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA(Código Orçamentário investimento: GND 4)

Objeto:a) Fornecimento de kits para projetos de melhoramento genéticoItens financiáveis:

Botijão criogênico; »Bucal marcador; »Aplicadores; »Termômetros; »Cortadores de palheta; »Pinças; »Tesouras; »Descongeladores. »

8- PROJETOS DE AGROINDUSTRIALIZAÇÃO(Código Orçamentário investimento: GND 4)

Objeto:a) Implantação de unidade comunitária de Agroindustrialização e Aquisição de

equipamentos para agroindústrias comunitáriasa.1) Aquisição de equipamentos

64

Itens financiáveis:Despolpadeira; »Extratores; »Liqüidificadores; »Mesas de processamento; »Mesas classificadoras; »Prensas; »Moinhos; »Desintegradores; »Secadores; »Desidratadores; »Ventiladores; »Evaporadores; »Misturadores; »Amassadores; »Batedeiras; »Tanques Isotérmicos; »Resfriadores; »Tanques diversos; »Caldeiras; »Tachos; »Agitadores; »Centrífugas; »Dosadores; »Decantadores; »Trocadores de Calor; »Esteiras; »Transportadores helicoidais; »Polidores; »Descascadores; »Cortadores; »Balanças industriais ou analíticas; »

65

Refratômetros; »Plataformas; »Elevadores; »Empilhadeiras; »Câmaras frias; »Freezeres; »Refrigeradores; »Autoclaves; »Estufas; »Pasteurizadores; »Seladoras; »Embaladoras; »Empacotadoras; »

9- PROJETOS DE METEOROLOGIA AGROPECUÁRIA(Código Orçamentário investimento: GND 4)

Objeto:a) Aquisição de equipamentos e implantação de estações agrometeorológicasa.1) Aquisição de equipamentosItens financiáveis:Estações agrometeorológicas;

Termômetros; »Termohigrômetros; »Higrômetros; »Tanques Evaporimétricos / Evaporímetros; »Barômetros; »Heliógrafos; »Pluviômetros; »Anemômetros; »Anemógrafos; »

66

10- PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA AGROPECUÁRIA(Código Orçamentário investimento: GND 4)

Objeto:a) Realização de obras de engenharia civil voltadas para o setor agropecuárioa.1) Edificações e Construções ruraisItens financiáveis:

Abatedouros; »Laticínios; »Casa de farinha; »Centrais de abastecimento; »Mercado / Casa do produtor; »Entrepostos de comercialização e/ou aprendizagem; »Viveiros; »Casas de vegetação; »Poços artesianos; »Galpões agroindustriais; »Centros de treinamento /ou capacitação; »Currais; »Bretes; »Embarcadouros; »Parques de exposições; »Tatersais; »Silos; »Armazéns; »Tanques; »Açudes; »Cisternas; »Barragens; »Represas; »Canais de irrigação; »Arrimos; »

67

Diques; »Obras de contenção de erosão; »Terraços; »Laboratórios agropecuários; »Mini-usinas de biodiesel; »Micro-destilarias de etanol; »Biodigestores; »Fornos solares. »

a.2) Estradas vicinaisItens financiáveis:

Mata-burros; »Pontes; »Cascalhamento; »Bueiros »Passagem molhada. »

11- PROJETOS DE ENERGIZAÇÃO RURAL(Código Orçamentário investimento: GND 4)

Objeto:a) Realização de obras e ou aquisições de equipamentos para geração e distri-

buição de energia elétricaa.1) Distribuição e geração de energia elétricaItens financiáveis:

Redes de distribuição de energia elétrica; »Transformadores; »Módulos fotovoltáicos; »Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH’s; »Geradores; »Controladores de carga; »Inversores; »Turbinas eólicas de pequeno porte; »Usinas de biomassa »

68

AÇÃO: 5914Energização rural

1- PROJETOS DE ENERGIZAÇÃO RURAL(Código Orçamentário investimento: GND 4)

Objeto:a) Realização de obras e ou aquisições de equipamentos para geração e distri-

buição de energia elétricaa.1) Distribuição e geração de energia elétricaItens financiáveis:

Redes de distribuição de energia elétrica; »Transformadores »Módulos fotovoltáicos; »Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH’s; »Geradores; »Controladores de carga; »Inversores; »Turbinas eólicas de pequeno porte; »Usinas de biomassa »

AÇÃO: 8598Apoio ao desenvolvimento das cadeias produtivas pecuárias

1- PROJETOS DE CAPACITAÇÃO, DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS OU DIVUL-GAÇÃO DE PRODUTOS RELACIONADOS À PRODUÇÃO INTEGRADA A AGENTES ATUANTES NAS CADEIAS PRODUTIVAS PECUÁRIAS(Código Orçamentário de custeio GND 3)

69

Objeto:a) Cursos , Simpósios, Seminários, Workshop’s, Dias de Campo, Campanhas e

outros eventos similares:

2- PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E/OU DE DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS RELACIONADOS ÀS BOAS PRÁTICAS AGROPECUÁRIAS A AGENTES ATU-ANTES NAS CADEIAS PRODUTIVAS PECUÁRIAS(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objeto:a) Cursos , Simpósios, Seminários, Workshop’s, Dias de Campo, Campanhas e

outros eventos similares:

3- PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E/OU DE DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS RELACIONADOS AO BEM-ESTAR ANIMAL A AGENTES ATUANTES NAS CA-DEIAS PRODUTIVAS PECUÁRIAS(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objeto:a) Cursos , Simpósios, Seminários, Workshop’s, Dias de Campo, Campanhas e

outros eventos similares:

4- PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E/OU DE DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS RE-LACIONADOS AO MELHORAMENTO ANIMAL A AGENTES ATUANTES NAS CADEIAS PRODUTIVAS PECUÁRIAS(Código Orçamentário de custeio GND 3)

OBJETO:a) Cursos , Simpósios, Seminários, Workshop’s, Dias de Campo e outros eventos

similares:

70

5- PROJETOS DE CAPACITAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIO-NADOS AO SERVIÇO DE REGISTRO GENEALÓGICO A AGENTES ATUANTES NAS CADEIAS PRODUTIVAS PECUÁRIAS(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objeto:a) Cursos , Simpósios, Seminários, Workshop’s, Dias de Campo e outros eventos

similares:Hora técnica de instrutor/palestrante; »Diárias do instrutor/palestrante (já inclui alimentação e hospedagem do instru- »tor/palestrante);Alimentação do instrutor/palestrante; »Hospedagem do instrutor/palestrante; »Passagens aéreas e terrestres de instrutor/palestrante; »Traslados do instrutor/palestrante (aeroporto/ hotel/local do evento/hotel/ ae- »roporto);Elaboração, edição, publicação e difusão de material técnico-científico infor- »mativo na forma escrita (manuais, cartilhas, livretos e folders), televisiva (vídeo) ou eletrônica (CD/DVD);Aluguel de “Data show”, telão, equipamento de informática e som; »Aluguel de estande,tenda ou similares; »Confecção de banners, folders, cartazes, painéis e faixas; »Aquisição de kit para participantes (bloco de anotações, caneta, pasta ou bolsa »e crachás);Serviço de registro e transcrição de dados (hora técnica); »Aluguel de transporte para atendimento da parte prática do evento ou dia de »campo;Aluguel de auditório/sala; e »Tradução simultânea »

71

6- PROJETOS DE PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS RELACIONA-DOS À PRODUÇÃO INTEGRADA(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objeto:a) Documentos técnicos

7- PROJETOS DE PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS RELACIONA-DOS A BOAS PRÁTICAS AGROPECUÁRIAS(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objeto:a) Documentos técnicos

8- PROJETOS DE PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS RELACIONA-DOS AO BEM-ESTAR ANIMAL(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objeto:a) Documentos técnicos

Manuais; »Cartilhas; »Livretos; »Encartes técnicos; »Folders.; e »Publicação de normas técnicas específicas - NTE »

9- PROJETOS DE PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS RELACIONA-DOS AO MELHORAMENTO ANIMAL(Código Orçamentário de custeio GND 3)

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Objeto:a) Documentos técnicosItens financiáveis:

Manuais; »Cartilhas; »Livretos; »Folders; »Encartes técnicos; e »Sumários. »

10- PROJETOS DE PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS RELACIONA-DOS AO SERVIÇO DE REGISTRO GENEALÓGICO(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objeto:a) Documentos técnicosItens financiáveis:

Manuais; »Cartilhas; »Livretos; »Folders; »Sumários; e »Publicação de normas técnicas específicas - NTE »

11- PROJETOS APOIO A PROVAS ZOOTÉCNICAS E PROGRAMAS DE ME-LHORAMENTO ANIMAL PARA OVINOS, CAPRINOS, BOVÍDEOS E SUÍNOS(Código Orçamentário de custeio GND 3)Itens financiáveis:

Elaboração, edição, publicação e difusão de material técnico-científico infor- »mativo do Programa na forma escrita (cartilhas, livretos e folders) ou eletrônica (CD/DVD);Hora técnica de técnicos; »

73

Diárias do técnico (já inclui alimentação e hospedagem do técnico); »Alimentação do técnico; »Hospedagem do técnico; »Deslocamentos terrestres do técnico; »Aquisição de caixas, frascos e conservantes para amostragem de leite; »Serviços de coleta, processamento e distribuição de sêmen dos touros inscri- »tos no Programa;Aquisição de Nitrogênio Liquido; »Aquisição de kits para pesagem de leite »Serviços de análise de leite; »Serviços de coleta, tabulação, consistência e análise zoogenética e reprodutiva »dos animais em Teste;Elaboração, edição, publicação e difusão de material técnico-científico infor- »mativo de resultados na forma escrita (sumários, cartilhas, livretos e folders) ou eletrônica (CD/DVD);Hora técnica de instrutor/palestrante; »Diárias do instrutor/palestrante (já inclui alimentação e hospedagem do instru- »tor/palestrante);Alimentação do instrutor/palestrante; »Hospedagem do instrutor/palestrante; »Passagens aéreas e terrestres de instrutor/palestrante; »Traslados do instrutor/palestrante (aeroporto/ hotel/local do evento/hotel/ ae- »roporto);Aluguel de “Data show”, telão, equipamento de informática e som; »Aluguel de estande,tenda ou similares; »Confecção de banners, folders, cartazes, painéis e faixas; »Aquisição de kit para participantes (bloco de anotações, caneta, pasta ou bolsa »e crachás);Serviço de registro e transcrição de dados (hora técnica); »Aluguel de transporte para atendimento da parte prática do evento ou dia de »campo; eAluguel de auditório/sala. »

74

AÇÃO: 8593 Apoio e manejo sustentável dos recursos naturais em agroecossistemas

1- IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE TESTE E DEMONSTRAÇÃO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO, A VALIDAÇÃO E A DIFUSÃO DE SISTEMAS AGRO-PECUÁRIOS SUSTENTÁVEIS DE PRODUÇÃO.(Código Orçamentário de custeio GND 3)Itens financiáveis:

Aluguel de tenda/estande, “Data show”, telão, equipamento de informática; »Produção de impressos técnico-informativos; »Hora técnica de instrutor/palestrante; »Hospedagem; »Diárias instrutor/palestrante; »Alimentação; »Passagens aéreas e terrestres; »Traslados (aeroporto/ hotel/local do evento/hotel/ aeroporto). »

2- CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS, PRODUTORES RURAIS E DEMAIS AGEN-TES DAS CADEIAS PRODUTIVAS(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objetos:a) Realização de cursos de capacitação, dias de campo e elaboração, publicação

e difusão de material técnico informativoItens financiáveis:

Hora técnica de instrutor/palestrante; »Diárias do instrutor/palestrante »Alimentação; »Passagens aéreas e terrestres de instrutor/palestrante; »Traslados (aeroporto/ hotel/local do evento/hotel/ aeroporto). »Elaboração, publicação e difusão de material técnico-informativo; »

75

Aluguel de tenda/estande, “Data show”, telão, equipamento de informática e »som;Confecção de banners / folders, cartazes, painéis, faixas; »Aquisição de kit para participantes (bloco de anotações, caneta, pasta e cra- »chás).Gravação de CD/DVD; »Edição de Vídeo; »Produção de Sumários / Catálogos; »Serviço de registro e transcrição de dados (hora técnica); »Aluguel de carro / ônibus / van; »Aluguel de auditório / sala; »Alimentação (Refeição / Lanche); »Tradução simultânea »Recepcionista; »Moderador »

3- PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA AMAZÔNIA LEGAL(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objetos:a) Elaboração de diagnósticos e estudos de viabilidade técnico-econômica de

cadeias produtivasItens financiáveis:

Contratação de consultoria técnica; »Contratação de estudos de viabilidade. »

b) Aquisição e distribuição de material genético adaptado às condições ecológi-cas locais e regionais

Itens financiáveis:Material propagativo; »Calcário. »

c) Construção e recuperação de viveiros comunitários ou municipais para produ-ção de mudas

76

Itens financiáveis:c.1) Viveiro tipo 1

Sombrite; »Saquinhos para mudas; »Madeira para estruturação (mourão ou vigota); »Arame liso; »Material propagativo; »Calcário e outros insumos »

c.2) Viveiro tipo 2Sombrite; »Bandeja; »Bancada; »Substrato; »Tubetes; »Mourão ou vigota; »Arame liso; »Material propagativo; »Calcário e outros insumos »

4- PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objetos:a) Implantação de unidades de teste e demonstração, visando o desenvolvimen-

to, a validação e a difusão de práticas de recuperação de áreas degradadasa.1) Implantação de sistemas de manejo e conservação do solo e da águaItens financiáveis:

Hora-máquina; »Aquisição de material propagativo; »Demarcação de curva de nível; »Calcário; »Gesso Agrícola; »

77

Adubo Químico; »Adubo Orgânico; »Adubo Foliar. »

a.2) Recuperação de áreas com avançado grau de degradaçãoItens financiáveis:

Hora-máquina; »Aquisição de material propagativo; »Demarcação de curva de nível; »Calcário »Gesso Agrícola; »Adubo Químico; »Adubo Orgânico; »Adubo Foliar. »

a.3) Recuperação de áreas com avançado grau de degradaçãoa.4) Adequação de estradas vicinais a um plano conservacionistaItens financiáveis:

Hora-máquina; »a.5) Aquisição de sementes e mudas para recuperação de mata ciliar e revegeta-

ção de área de reserva legalItens financiáveis:

Calcário »Gesso Agrícola; »Adubo Químico; »Adubo Orgânico; »Adubo Foliar. »Aquisição de material propagativo; »

a.6) Proteção de nascentes e encostasItens financiáveis:

Aquisição de material propagativo; »Calcário »Gesso Agrícola; »Adubo Químico; »

78

Adubo Orgânico; »Adubo Foliar. »

b) Aquisição e transporte de calcário e gessoItens financiáveis:

Hora-máquina; »

c) Recuperação de voçorocas e de áreas salinizadasItens financiáveis:

Hora-máquina; »Aquisição de material propagativo; »Demarcação de curva de nível; »Calcário. »

d) Construção e recuperação de viveiros de plantas para proteção e recuperação de áreas degradadas

Itens financiáveis:d.1) Viveiro tipo 1

Sombrite; »Saquinhos para mudas; »Madeira para estruturação (mourão ou vigota); »Arame liso; »Material propagativo; Calcário »

d.2) Viveiro tipo 2Sombrite; »Bandeja; »Bancada; »Substrato; »Tubetes; »Mourão ou vigota; »Arame liso; »Material propagativo; »Calcário »

79

5- PROJETOS DE CONTROLE DO PROCESSO DE DESERTIFICAÇÃO(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objetos:a) Construção de viveiros de plantas para proteção e recuperação de áreas de-

gradadasItens financiáveis:a.1) Viveiro tipo 1

Sombrite; »Saquinhos para mudas; »Madeira para estruturação (mourão ou vigota); »Arame liso; »Material propagativo; »Calcário »

a.2) Viveiro tipo 2Sombrite; »Bandeja; »Bancada; »Substrato; »Tubetes; »Mourão ou vigota; »Arame liso; »Material propagativo; »Calcário »

b) Elaboração de diagnósticos de áreas desertificadas ou em processo de deser-tificação, estudos de viabilidade técnico-econômica

Itens financiáveis:Contratação de consultoria técnica; »Contratação de estudos de viabilidade. »

c) Proteção de nascentes e encostasItens financiáveis

Aquisição de material propagativo; »

80

Calcário »d) Recuperação de voçorocas e de áreas salinizadasItens financiáveis

Hora-máquina; »Aquisição de material propagativo; »Demarcação de curva de nível; »Calcário. »

e) Construção de reservatórios d’águaItens financiáveis:

Hora-máquina; »

6- PROJETOS DE INTEGRAÇÃO LAVOURA-PECUÁRIA-SILVICULTURA(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objetos:a) Demonstração de práticas de conservação de solo e água a.1) Implantação de sistema de terraceamentoItens financiáveis:

Hora-máquina; »a.2) Adequação de estradas vicinais a um plano conservacionista Itens financiáveis:

Hora-máquina; »a.3) Aquisição de sementes e mudas para recuperação de mata ciliar e revegeta-

ção de área de reserva legal.Itens financiáveis:

Calcário; »Aquisição de material propagativo; »

b) Aquisição, transporte e aplicação de calcário e gesso agrícolaItens financiáveis:

Calcário; »Gesso agrícola »

81

7- PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objetos:a) Demonstração de práticas de conservação de solo e água: Integração Lavou-

ra-Pecuária-Silvicultura- Plantio Direto, Florestas plantadas, entre outrosa.1) Implantação de práticas conservacionistas de solo e águaItens financiáveis:

Hora-máquina; »a.2) Recuperação de voçorocasItens financiáveis:

Hora-máquina; »Aquisição de material propagativo; »Demarcação de curva de nível; »Calcário. »

a.3) Adequação de estradas vicinaisItens financiáveis:

Hora-máquina; »a.4) Aquisição de sementes e mudas para recuperação de mata ciliar e revegeta-

ção de área de reserva legalItens financiáveis:

Calcário; »Aquisição de material propagativo; »

a.5) Proteção de nascentes e encostasItens financiáveis:

Aquisição de material propagativo; »Calcário »

b) Diagnóstico e planejamento de micro bacias hidrográficas para implementação de projetos técnicos

Itens financiáveis:Combustível; »

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c) Aquisição, transporte e aplicação de calcário e gesso.Itens financiáveis:

Calcário; »Gesso »

d) Construção e recuperação de viveiros de plantas para proteção e recuperação de áreas degradadas, no contexto do desenvolvimento sustentável em micro-bacia hidrográfica

Itens financiáveis:d.1) Viveiro tipo 1

Sombrite; »Saquinhos para mudas; »Madeira para estruturação (mourão ou vigota); »Arame liso; »

Material propagativo;Calcário »

d.2) Viveiro tipo 2Sombrite; »Bandeja; »Bancada; »Substrato; »Tubetes; »Mourão ou vigota; »Arame liso; »Material propagativo; »Calcário »

8- PROJETOS DE SEQUESTRO DE CARBONO(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objetos:a) Fomento a projetos de pesquisa destinada à geração de tecnologias de desen-

volvimento limpo

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Itens financiáveis:Projeto; »

9- PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA DO TAQUARI

Objetos:a) Demonstração de práticas de conservação de solo e água: Integração Lavou-

ra-Pecuária-Silvicultura, Plantio Direto, Florestas plantadas, entre outrosa.1) Implantação de práticas de manejo e conservação do solo e da águaItens financiáveis:

Hora-máquina; »Aquisição de material propagativo; »Demarcação de curva de nível; »Calcário. »

a.2) Recuperação de voçorocasItens financiáveis:

Hora-máquina; »Aquisição de material propagativo; »Demarcação de curva de nível; »Calcário. »

a.3) Readequação de estradas vicinais a um plano conservacionistaItens financiáveis:

Hora-máquina; »a.4) Aquisição de sementes e mudas para recuperação de mata ciliar e revegeta-

ção de área de reserva legalCalcário; »Aquisição de material propagativo; »

a.5) Proteção de nascentes e encostasItens financiáveis:

Aquisição de material propagativo; »Calcário »

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b) Elaboração de diagnósticos e estudos de viabilidade técnico-econômica de cadeias produtivas

Itens financiáveis:Combustível; »

b) Aquisição, transporte e aplicação de calcário e gessoItens financiáveis:

Calcpario; »Gesso; »

c) Construção e recuperação de viveiros de plantas para proteção e recuperação de áreas degradadas

Itens financiáveis:c.1) Viveiro tipo 1

Sombrite; »Saquinhos para mudas; »Madeira para estruturação (mourão ou vigota); »Arame liso; »Material propagativo; »Calcário »

c.2) Viveiro tipo 2Sombrite; »Bandeja; »Bancada; »Substrato; »Tubetes; »Mourão ou vigota; »Arame liso; »Material propagativo; »Calcário »

OBS: Os itens 1 e 2 são válidos para todos os projetos desta Ação inclusive para Projetos de Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

85

AÇÃO: 8591Apoio ao desenvolvimento das cadeias produtivas agrícolas

1- PROJETOS DE CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES, TRABALHADORES RURAIS, E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS E AUDITORES EM PRODUÇÃO IN-TEGRADA, PROJETOS DE PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS DA PRODUÇÃO INTEGRADA NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO E PRO-JETOS DE REALIZAÇÃO/PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS LIGADOS À PRODU-ÇÃO INTEGRADA(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objetos:a) Curso de formação e capacitaçãoItens financiáveis:

Diárias do instrutor/palestrante »Passagens aéreas e terrestres de instrutor/palestrante; »Traslados (aeroporto/ hotel/local do evento/hotel/ aeroporto). »Elaboração, publicação e difusão de material técnico-informativo; »Aluguel de “Data show”, telão, equipamento de informática, estande ou tenda, »equipamento de som;Confecção de banners / folders e cartazes, painéis e faixas; »Aquisição de kit para participantes (bloco de anotações, caneta, pasta e cra- »chás).Gravação de CD/DVD; »Edição de Vídeo; »Produção e bublicação de Sumários / Catálogos/ Livros; »Publicação de normas técnicas específicas - NTE »Serviço de registro e transcrição de dados (hora técnica); »Aluguel de carro / ônibus / van; »Aluguel de auditório / sala; »Alimentação (Refeição / Lanche); »

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Tradução simultânea »Recepcionista; »Moderador »

2- PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE TESTE E DEMONSTRA-ÇÃO DE PRODUÇÃO INTEGRADA(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objetos:a) Implantação das unidades demonstrativasItens financiáveis:

Aluguel de tenda ou estande, “Data show”, telão, equipamento de informática; »Produção de impressos técnico-informativos; »Hora técnica de instrutor/palestrante; »Hospedagem; »Diárias instrutor/palestrante; »Alimentação; »Passagens aéreas e terrestres; »Traslados (aeroporto/ hotel/local do evento/hotel/ aeroporto). »

a.1) Área – Fruticultura, Horticultura, Grãos e raízes e outras culturas de interesse econômicoHortaliças »Flores »Plantas medicinais »Insumos diversos (agrícola); »Reagentes para laboratório; »Serviço fotográfico; »Manutenção de equipamentos; »Análises químicas diversas; »Máquina fotográfica digital (1 unidade) »Computador e impressora (1 unidade) »

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5- PROJETOS DE PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objetos:a) Documentos técnicosItens financiáveis:

Livros »Manuais de Boas-práticas agrícolas (BPA) »Manuais de identificação de pragas »Artigos periódicos »Softwares »Gravação de CD/DVD »Produção de Sumários/Catálogos »

AÇÃO: 8622Desenvolvimento do associativismo rural e cooperativismo(Código Orçamentário de custeio GND 3)

Objetos:

1.PROJETOS DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DE ASSOCIADOS:a. Promoção de eventos de difusão de tecnologia (oficinas, seminários, dias de

campo e outros);b. Promoção de intercâmbio entre cooperativas ou associações rurais.

2. PROJETOS DE EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA:a. Capacitação e formação de jovens do meio rural;b. Capacitação, fortalecimento e valorização das questões de gênero no coope-

rativismo e associativismo rural.

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3. PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E DO ASSO-CIATIVISMO RURAL NAS REGIÕES NORTE E NORDESTEa. Gestão da empresa cooperativa/associativab. Agregação de valor ao produto das cooperativas e associações ruraisc. Aperfeiçoamento da organização do quadro social de associações rurais e

cooperativasd. Educação cooperativista / associativista para associados e suas famíliase. Educação cooperativista para jovens e gênero

4. PROJETOS DE PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES RURAISa. Realização de cursos de profissionalização da gestão envolvendo os temas:

modernização da administração cooperativa, gestão jurídica, marketing para cooperativas e gestão estratégica.

Itens Financiáveisa) Despesas com palestrantes e instrutores e Cursos de Formação e Capacita-

ção:Hora técnica de instrutor/palestrante; »Diárias do instrutor/palestrante »Alimentação; »Passagens aéreas e terrestres de instrutor/palestrante; »Traslados (aeroporto/ hotel/local do evento/hotel/ aeroporto). »

b) Material de Apoio:Material didático (apostilas, cartilhas, guias) »Aluguel de “Data show”, telão, equipamento de informática e som, estande ou »tenda,;Confecção de banners / folders e cartazes, painéis e faixas »Aquisição de kit para participantes (bloco de anotações, caneta, pasta e cra- »chás).Elaboração, publicação e difusão de material técnico-informativo; »Gravação de CD/DVD; »

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Produção de Sumários / Catálogos »Serviço de registro e transcrição de dados (hora técnica). »Edição de Vídeo »Aluguel de carro / ônibus / van »Aluguel de auditório / sala »Alimentação (Refeição / Lanche) »Tradução simultânea »Recepcionista »Moderador »

5. PROJETOS DE AGREGAÇÃO DE VALOR AO PRODUTO DAS COOPERATI-VAS E ASSOCIAÇÕES RURAISa. Elaboração de estudos e projetos que visem à construção de parcerias estra-

tégicas com a finalidade de produção e agroindustrialização.b. Estudos e projetos que visem à racionalização de processos de produção, de

beneficiamento ou agroindustrialização de cooperativas ou associações rurais.Itens Financiáveisa) Cursos de Formação ou Capacitação:

Hora técnica de instrutor/palestrante; »Diárias do instrutor/palestrante »Alimentação; »Passagens aéreas e terrestres de instrutor/palestrante; »Traslados (aeroporto/ hotel/local do evento/hotel/ aeroporto). »Elaboração, publicação e difusão de material técnico-informativo; »Aluguel de “Data show”, telão, equipamento de som e informática, estande ou »tendaConfecção de banners / folders e cartazes, painéis e faixas; »Aquisição de kit para participantes (bloco de anotações, caneta, pasta e cra- »chás).Gravação de CD/DVD; »Edição de Vídeo; »Produção de Sumários / Catálogos; »

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Serviço de registro e transcrição de dados (hora técnica); »Aluguel de carro / ônibus / van; »Aluguel de auditório / sala; »Alimentação (Refeição / Lanche); »Tradução simultânea »Recepcionista; »Moderador »

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Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoGabinete do Ministro

Portaria nº 1.232, de 23 de dezembro de 2008

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABAS-TECIMENTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista a necessidade do atendimento a projetos governamentais sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o que consta do Processo nº 21000.0011217/2008-81, resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes gerais para implementação dos Programas e Ações relacionados no parágrafo único deste artigo, consoante Contrato de Pres-tação de Serviços firmado entre este Ministério e a Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecu-ário será operacionalizado por intermédio da Caixa Econômica Federal - CAIXA, sob gestão da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC deste Ministério, podendo a sua vinculação orçamentária ser estendida às seguintes funcionais programáticas:

I - Energização Rural - 20.752.6003.5914;

II - Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - 20.605.6003.7H17; e

III - Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário - 20.605.6003.8611.

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Art. 2º Os programas governamentais tratados por esta Portaria destinam-se a viabilizar infra-estrutura pública aos agricultores, comunidades rurais e suas associações, destinando-se a apoiar ações que permitam o aumento da pro-dução, produtividade, melhoria da qualidade dos produtos agropecuários e sua comercialização.

Art. 3º Para a implementação das ações estabelecidas no art. 1º, devem ser ob-servados os critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes.

§ 1º Considera-se energização rural a execução de obras de eletrificação des-tinadas a propiciar infra-estrutura, inclusive geração de energia, que garanta o acesso à iluminação, aquecimento, refrigeração, lazer, serviços e força eletromo-triz para mecanização de qualquer etapa do processo produtivo agrosilvopastoril e agroindustrial, no meio rural, observando-se os seguintes critérios:

I - as obras de eletrificação rural somente poderão ser executadas até o ponto de medição de consumo (padrão) da concessionária elétrica local;

II - para redes de eletrificação, somente poderão ser atendidos projetos para construção ou ampliação de redes de eletrificação rural com tensão de distribui-ção de, no máximo, 34,50 kV, ou de geração local, com potência de até 100 kW, que utilizem como fonte a energia eólica, solar, hídrica ou biomassa, sendo ne-cessário, no caso de utilização destas duas últimas fontes, a análise do impacto ambiental do empreendimento; e

III - a carga elétrica permitida por consumidor residencial deverá ser de, no míni-mo, 3 kVA.

IV - no caso de implantação de projetos de eletrificação rural, deverá constar anexo ao projeto básico o formulário do plano de uso.

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§ 2º Consideram-se como Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agro-pecuário, no âmbito desta Portaria, as ações que viabilizem o apoio financeiro a projetos governamentais que contribuam com o desenvolvimento do setor agro-pecuário, inclusive mecanização agrícola, agroindustrialização e obras de enge-nharia civil, observando-se os seguintes critérios:

I - para efeito desta Portaria, são consideradas construções civis as construções e edificações de interesse coletivo para atividades agropecuárias, ampliações e reformas de edificações existentes, obras de irrigação agrícola, destinadas a beneficiar a população rural de forma a permitir a melhoria da qualidade dos pro-dutos ou a sua transformação, comercialização e distribuição, observando-se os seguintes critérios:

a) as obras de engenharia devem ser construídas conforme Projeto Básico, apre-sentado à CAIXA, em conformidade com o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações;

b) nos Planos de Trabalho, deve ser apresentada discriminação detalhada dos equipamentos a serem adquiridos;

c) as máquinas e equipamentos componentes do objeto a ser construído deverão ser novos;

d) somente serão admitidas, no caso de estradas vicinais, a construção ou am-pliação do objeto mediante o respectivo licenciamento ambiental, que será apre-sentado com o Projeto Básico na CAIXA;

e) os projetos de construção civil serão analisados tecnicamente pela CAIXA;

f) deverá ser mantida, durante todo o período da realização da obra, placa indica-tiva da origem e destinação dos recursos, em que conste o número do contrato e

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o órgão gestor dos recursos, conforme modelo estipulado pelo gestor, fornecido pela CAIXA na assinatura do contrato;

g) o proponente deverá comprovar o exercício pleno dos poderes inerentes à pro-priedade do imóvel destinado à execução de obras e instalação de equipamentos que constituírem o objeto do contrato de repasse, de acordo com o preconizado na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, apre-sentando esses documentos à CAIXA;

h) é vedada a aplicação dos recursos do contrato na aquisição de imóveis e na elaboração de projetos ou despesas de consultoria; e

i) em casos de reformas de imóveis, deve ser encaminhado laudo de avaliação do imóvel a ser reformado, informando seu estado de conservação, bem como o montante de recursos necessários para sua recuperação;

II - considera-se como agroindustrialização a atividade de transformação e bene-ficiamento de produtos agropecuários (animais e vegetais), realizada em instala-ção existente ou a ser construída, devendo destinar-se a apoiar o beneficiamento e a transformação da produção agropecuária e a sua comercialização de modo a agregar valor, gerar renda e oportunidades de trabalho, observando-se os se-guintes critérios:

a) os projetos básicos de agroindústria devem ser acompanhados de fluxograma do processamento agroindustrial e de detalhamento do processo de comercia-lização, bem como do licenciamento ambiental do empreendimento, a ser apre-sentado à CAIXA; e

b) deverá constar anexo ao Projeto Básico, no caso de pleito para implantação da agroindústria, o respectivo estudo de viabilidade econômica, o número de empregos diretos gerados e a origem do capital de giro, conforme formulário do Plano de Uso;

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c) no caso de implantação de projetos de matadouros ou laticínios, deverá cons-tar anexo ao projeto básico o formulário do plano de uso;

III - entende-se por mecanização agrícola a atividade executada por uma ou um conjunto de máquinas, equipamentos e implementos utilizados para atenderem serviços de recuperação de solos, preparos de áreas para plantio, terraços, tra-tos culturais, colheita e beneficiamento de produtos agropecuários, construção, recuperação e conservação de estradas vicinais, dragagem, obras de drenagem e irrigação, observando-se os seguintes critérios:

a) patrulha mecanizada é o objeto constituído por uma ou mais máquinas agríco-las, as quais podem ser acompanhadas de um ou mais implementos compatíveis com o seu uso;

b) as máquinas, equipamentos e implementos devem ser novos e acompanhados de memorial técnico descritivo;

c) os projetos para mecanização agrícola deverão conter formulário do plano de uso dos equipamentos adquiridos e a identificação do público beneficiário, a ser apresentado juntamente com o Projeto Básico à CAIXA; e

d) as máquinas, os equipamentos e os implementos adquiridos deverão manter, durante a sua vida útil, placa indicativa da origem e destinação dos recursos, em que conste o número do contrato e o órgão gestor dos recursos.

§ 3º Entende-se por Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário a exe-cução de ações que visem à agregação de valor à pequena e média produção agropecuária, aumento da produção, produtividade, processamento, garantia de qualidade, armazenamento, comercialização e melhoria na logística de transporte de insumos e produtos.

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§ 4º As ações descritas no § 3º deste artigo destinam-se, exclusivamente, a aten-der a pequenas e médias propriedades, na forma do art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 4º É vedada a aplicação dos recursos do programa Apoio ao Desenvolvi-mento do Setor Agropecuário para aquisição de animais de qualquer espécie, construção ou reforma em parques de vaquejada e rodeios.

Art. 5º Os recursos do Programa são provenientes de dotações consignadas no Orçamento Geral da União - OGU, alocados na Unidade Orçamentária do Mapa, na qualidade de Gestor, e da contrapartida assegurada pelos Estados, Distrito Federal, Prefeituras Municipais e entidades públicas, na condição de proponen-tes, destinados ao atendimento do que estabelece o art. 2º desta Portaria.

§ 1º É vedada a formalização de contratos de repasse sem que haja dotação or-çamentária própria devidamente identificada no OGU.

§ 2º Cabe ao Mapa a seleção dos projetos governamentais, a disponibilização dos recursos orçamentários necessários ao empenho e à liberação dos recursos financeiros correspondentes para sua execução.

§ 3º O Gestor deverá comunicar ao agente operador contratado e à Superinten-dência Federal de Agricultura - SFA/Mapa sobre a seleção do orçamento, e esta, por seu turno, deverá cientificar as entidades beneficiadas e solicitar-lhes a apre-sentação dos respectivos Planos de Trabalho.

Art. 6º Os Planos de Trabalho deverão ser analisados pela SFA/Mapa, para análi-se de compatibilidade do objeto proposto com as Ações regidas por esta Portaria e o seu respectivo enquadramento em relação aos dados cadastrais, programá-ticos e orçamentários, sendo de sua responsabilidade o deferimento ou indefe-rimento para alterações, reformulações ou complementações das informações prestadas pelo proponente.

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§ 1º O Projeto Básico deverá ser entregue pelo proponente diretamente à unidade da CAIXA responsável pela assinatura do contrato, na forma do art. 23 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008.

§ 2º O proponente deverá anexar ao Projeto Básico declaração do Conselho Mu-nicipal de Desenvolvimento Rural ou órgão municipal assemelhado, justificando a necessidade de aquisição ou contratação do objeto proposto.

§ 3º A SFA/Mapa poderá, a seu critério, exigir do proponente o detalhamento das informações insertas no Plano de Trabalho, inclusive em forma de documentos, de modo a possibilitar a análise do pleito no âmbito de suas atribuições.

§ 4º Cabe à SFA/Mapa analisar o Plano de Trabalho e emitir parecer de viabilidade e adequação aos objetivos do programa, nos termos dos arts. 21 e 22 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008.

§ 5º Quando da impossibilidade justificada de operacionalização, o Secretário da SDC poderá avocar a competência da análise e aprovação dos Planos de Traba-lho, e delegar a análise a técnicos por ele designados.

Art. 7º A CAIXA é o Agente Operador contratado pelo Mapa para prestar serviços, na condição de mandatária da União Federal, com vistas à operacionalização, avaliação técnica, acompanhamento, vistoria, medição da execução das propos-tas e análise da prestação de contas dos contratos de repasse.

§ 1º As obrigações da CAIXA estão explicitadas em contrato de prestação de serviços específico, assim como as obrigações do Mapa, tomando por base a Instrução Normativa nº 01, da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, para os contratos de repasse firmados antes de 29 de maio de 2008, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e a Portaria Inter-ministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, a Lei Orçamentária Anual, a Lei Complementar nº 101, de

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4 de maio de 2000, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normativos que regem a matéria, incluindo-se esta Portaria.

§ 2º É vedada a liberação de recursos financeiros para os contratos de repasse antes de garantida a eficácia do instrumento contratual e observadas as exigên-cias cadastrais vigentes, inclusive os registros no Sistema Integrado de Adminis-tração Financeira do Governo Federal - SIAFI, de responsabilidade da CAIXA.

§ 3º A liberação dos recursos será feita junto à CAIXA, diretamente em conta ban-cária vinculada ao contrato de repasse, sob bloqueio, e ocorrerá de forma integral ou parcelada, de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, depois de efetuada a comprovação da execução física da etapa correspondente e a presta-ção de contas parcial referente à etapa anterior, observada a Portaria Interminis-terial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações.

Art. 8º Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos com re-cursos dos contratos de repasse poderão ser doados às entidades pactuantes após o cumprimento do objeto do instrumento contratual e a aprovação da res-pectiva prestação de contas final, desde que atestada a funcionalidade do objeto para a continuidade do programa governamental.

§ 1º Cabe ao convenente, de acordo com o seu interesse, requerer ao órgão Ges-tor a posse definitiva dos bens adquiridos, remanescentes ou produzidos, após a extinção do contrato.

§ 2º A funcionalidade do objeto deverá ser analisada mediante a realização de avaliação pelas Superintendências Federais de Agricultura, por meio do qual de-verão ser atestados a efetiva utilização dos bens e o alcance social atingido.

§ 3º É de competência do Mapa a verificação da funcionalidade dos bens ad-quiridos com recursos de contrato de repasse para fins de doação, bem como o atestado de conformidade dos mesmos quanto ao atendimento aos beneficiários

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previstos no Plano de Trabalho, incluindo-se os casos de reestruturação de obras de engenharia civil quanto à nova destinação e seus beneficiários.

Art. 9º Compete ao Mapa elaborar e divulgar as orientações e regras de procedi-mentos, com vistas à operacionalização dos contratos de repasse, atualizando-as sempre que necessário.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogada a Portaria Ministerial nº 623, de 7 de julho de 2008.

Silas Brasileiro

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Informações prioritárias sobre o município, que devem fazer parte da justificativa, essenciais para nos subsidiar na análise de pleitos, via Siconv

1. Caracterização do município:Localização: »População total: »População urbana: »População rural: »IDH: »

2. Dados sócio/econômicos:Estimativa do nº de produtores rurais; »Nº de associações e/ou cooperativas de produtores rurais ; »Principais culturas e respectivas áreas (em hectare); »Quantificação dos principais produtos de origem vegetal, inclusive, madeira; »Efetivo das principais criações (rebanhos); »Quantificação dos principais produtos de origem animal (carne, leite, queijo, »mel, etc,);Área de pastagens existentes; »Tipo e quantidade de unidades agroindustriais; »

Orientações básicas de dados que devem constar no plano de trabalho do Siconv

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3. Situação do uso dos recursos naturais renováveis:Situação da conservação da vegetação ciliar dos manaciais (nascentes, rios, »lagos, igarapés, etc,);Situação da conservação do solo e água (áreas degradadas (ha), áreas com »erosão (há), cursos d’água assoreados (km) ;Técnicas adotadas para a conservação do solo e água; »Situação e tendência do desmatamento local; »Medidas preventivas adotadas para o uso racional de agrotóxicos; »

4. CARACTERIZAÇÃO DO PLEITO:Situação atual (realidade existente antes da execução do pleito-necessidade); »Situação futura (benefícios que se espera com a execução do pleito); »Quantificar o público beneficiário total, direto e indireto; »Capacidade operacional da gestora do pleito; »Metodologia de execução e utilização do objeto do pleito; »Declaração do gestor se comprometendo em implementar um Plano Racional »de Utilização, Conservação e Manutenção do objeto do pleito;Apreciação do pleito pelo CMDR ou similar e emissão de Declaração justifican- »do a necessidade de aquisição ou contratação do objeto;

Dados nas abas do Siconv

ProgramaVerificar o programa de acordo com o estado( ex; emendas parlamentares - Es-tado /AL).

Assim que a proposta for inserida no Siconv e enviada para análise a Prefeitura deve INFORMAR IMEDIATAMENTE O NÚMERO a Superintendência através do E-mail: emendas-XX(estado)@agricultura.gov.br e através de ofício conforme mo-delo determinado.

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Quando a proposta for inserida no programa incorreto os demais dados não fo-ram analisados.

ModalidadeNa aba denominada Dados, no campo denominado Modalidade, deve ser se-lecionada a modalidade do instrumento, que neste caso é CONTRATOS DE REPASSE.

Objeto do programaDeve se colocar um dos exemplos abaixo:1. Na aba denominada Dados, no campo denominado Objeto do Programa, deve

ser colocado: Energização Rural.2. Na aba denominada Dados, no campo denominado Objeto do Programa, deve

ser colocado: Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário.3. Na aba denominada Dados, no campo denominado Objeto do Programa, deve

ser colocado: Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário.

JustificativaNa aba denominada Dados, no campo denominado Justificativa, descrever com clareza as razões que levaram à proposição, evidenciando os benefícios econô-micos e sociais a serem alcançadas pela comunidade, as localizações geográ-ficas a serem atendidas, como a execução do objeto contribuirá para a solução de problemas, bem como os resultados a serem obtidos com a realização do projeto. Informar quais a as atividades agropecuárias que serão beneficiadas.

Por exemplo: produção de leite, aves, milho, frutas, etc. Informar, também qual é a produção atual e qual será o incremento com o investimento realizado. Infor-mar quantos produtores existem atualmente e quantos devem iniciar a produção. Informar quais os trabalhos que serão executados com o maquinário (se for o caso). Por exemplo: abertura de açudes, abertura de silos, adubação, correção de solo,etc.

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Objeto do convênioNa aba denominada Dados, no campo Objeto do Convênio, os objetos devem ser descritos resumidamente. Exemplo: aquisição de trator, ensiladeira e se-gadeira, Construção de Matadouro, Projeto de irrigação, projeto de plantio de organicos.

BancoNa aba denominada Dados o banco indicado deve, necessariamente, ser a Caixa Econômica Federal devido ao contrato firmado com esse órgão para a operacio-nalização do PRODESA.

VigênciaNa aba denominada Dados a data de inicio da vigência deve ser alterada para XX/XX/2009 e a do final da vigência para 31/12/2010.

Valor globalNa aba denominada Dados, no campo denominado Valor Global, deve ser infor-mado o valor global do convênio, sendo: Valor global = valor de repasse + valor de contrapartida.

Contra-partidaNa aba denominada Dados, no campo denominado Contra Partida. deve ser in-formado o valor da contrapartida de bens e serviços, observando-se os percen-tuais mínimos definidos para o programa.

RepasseNa aba denominada Dados, no campo denominado Valor de repasse, o valor correto é o valor do repasse – 2,5% (ex: Emenda de R$ 100.000,00 – valor do re-passe é R$ 97.500,00) Corrigir esse valor e os demais demais dados vinculados nas abas denominadas Cronograma Físico, Cronograma de Desembolso e Bens e Serviços.

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Cronograma físico

Descrição das metasNa aba denominada Cronograma Físico os objetos a serem adquiridos que te-nham especificações idênticas devem compor uma única meta, sendo essa a parcela quantificável do objeto. Cada meta tem que ter uma etapa associada e, no caso de patrulha agrícola, a meta e a etapa vão ser iguais.

No campo denominado especificação não há necessidade de descrever com de-talhes as metas, só nomear os objetos. Exemplo: Meta 01 – Especificação Reali-zar a aquisição de 01 secador de cereais, Meta 02 – Especificação Implantar 01 agroindústria para processamento de frutas, Meta 03 – Especificação Realizar a aquisição de 05 resfriadores de Leite 01 enfardadeira (cada objeto numa meta).

ValoresNa aba denominada Cronograma Físico o valor de aquisição do objeto deve ser igual ao descrito na aba denominada Dados.

VigênciaNa aba denominada Cronograma Físico a data de inicio da vigência deve ser XX/XX/2009 e a do final da vigência deve ser 31/12/2010.

Cronograma de desembolso

ParcelasNa aba denominada Cronograma de Desembolso, no caso de aquisição de ma-quinários e equipamentos, tanto a parcela de desembolso do concedente como a do proponente devem ser previstas para dezembro de 2009.

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Bens e serviçosA aba denominada Bens e Serviços deverá se utilizada para cadastrar os bens e serviços a serem adquiridos ou produzidos (aqueles que pela sua natureza, au-mentam o patrimônio).

DescriçãoNa aba denominada Bens e Serviços, no campo Descrição, devem ser inseridas as especificações técnicas do objeto. As especificações atualmente informadas são insuficientes. Estas devem ser semelhantes às utilizadas no processo licita-tório. Cada objeto deve estar relacionado a uma meta.

UnidadeNa aba denominada Bens e Serviços a unidade de fornecimento: é unidade de medida (litro, metro e unidade).

Código NDNa aba denominada Bens e Serviços o código de natureza de despesa Refere-se ao elemento de despesa correspondente à aplicação dos recursos orçamentá-rios. Deve ser 444042 (este número compõe-se de 8 dígitos, sendo que, os dois últimos números referem-se ao código do município). Se persistirem dúvidas con-sulte o Contador ou o Plano de Contas da Prefeitura.

AnexosA aba denominada Anexos,deve ser utilizada para anexar arquivos relevantes, quando necessário. Podem ser incluídos arquivos contendo por exemplo, planta da obra, foto do terreno onde será realizada a obra, laudos e pareceres técnicos, etc.

Declaração do conselhoNa aba denominada Anexos, conforme determina a Portaria Nº 1.232, de 23/12/2008, Artigo 6, parágrafo 2, o proponente deverá anexar ao Plano de Tra-balho DECLARAÇÃO DO CONSELHO Municipal de Desenvolvimento Rural ou

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órgão municipal assemelhado, justificando a necessidade de aquisição ou con-tratação do objeto proposto. O arquivo deve ser composto pelo documento origi-nal assinado e escaneado. O documento original deve ser entregue à CEF.

Capacidade instaladaNa aba denominada Anexos, acrescentar um arquivo com a declaração sobre a CAPACIDADE INSTALADA do proponente - modelo em anexo.

Informar sobre as instalações que já existem e que irão ser utilizadas (Ex: prédios, centros de treinamentos, etc.), equipamentos (máquinas, tratores, caminhões, etc.) e/ou a mão-de-obra especializada (Ex: engenheiros, administradores, etc.) que, junto com os recursos solicitados, irão assegurar o atingimento do objeto para o qual o apoio financeiro está sendo solicitado. Informar qual será a secre-taria responsável pelos equipamentos e onde serão guardados e qual o plano de manutenção. Quais os outros equipamentos disponíveis na patrulha. Qual o pessoal disponível para operar. Comentar sobre o treinamento dos operadores e a existência de Eng. Agrônomo ou Médico Veterinário (se for o caso) concursados na Prefeitura. O arquivo deve ser composto pelo documento original assinado e escaneado. O Original deve ser entregue à CEF.

Número de beneficiáriosNa aba denominada Anexos, conforme determina a Portaria Nº 1.232, de 23/12/2008, Artigo 3, parágrafo 2, III, letra c, os projetos para mecanização agrí-cola deverão conter a identificação do público beneficiário, assim, deve ser in-serido um arquivo denominado NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS com a declara-ção sobre o número de famílias que serão beneficiadas diretamente pelo projeto apresentado O arquivo deve ser composto pelo documento original assinado e escaneado. O Original deve ser entregue à CEF. (Beneficiários diretos: número de famílias. Exemplo: os beneficiários diretos da instalação de um secador instalado em uma comunidade, são os agricultores que terão seus produtos secados nele e as pessoas empregadas na secagem).

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Plano de uso racionalNa aba denominada Anexos, conforme determina a Portaria Nº 1.232, de 23/12/2008, Artigo 3, parágrafo 2, III, letra c, os projetos para mecanização agrí-cola deverão conter um plano racional de uso dos equipamentos adquiridos, as-sim, deve ser inserido um arquivo denominado PLANO DE USO RACIONAL com a declaração sobre o plano de utilização racional dos equipamentos. Nesse do-cumento deverá ser indicado o local onde ficará o bem ou onde será realizado o serviço e deverá informar como a Prefeitura fará a manutenção do objeto. Exem-plo. O Conselho Municipal de Agricultura, através de ato próprio, regulamentará a prestação de serviços do equipamento. Com a participação das entidades de classe representativa dos produtores rurais, serão contemplados de forma prio-ritária os agricultores em regime de economia familiar, e os locais de trabalho do equipamento definido por ordem de prioridades e número de produtores, por ato do próprio Conselho Municipal de Agricultura. Uso e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos será efetuado pela Administração Municipal, obe-decendo o manual de garantias oferecido pelo fabricante. O arquivo deve ser composto pelo documento original assinado e escaneado. O Original deve ser entregue à CEF.

ComplementosOs Planos de Trabalho deverão ser analisados pela SFA/Mapa, para análise de compatibilidade do objeto proposto com as Ações do PRODESA e o seu res-pectivo enquadramento em relação aos dados cadastrais, programáticos e orça-mentários, sendo de sua responsabilidade o deferimento ou indeferimento para alterações, reformulações ou complementações das informações prestadas pelo proponente.

A CAIXA é o Agente Operador contratado pelo Mapa para prestar serviços, na condição de mandatária da União Federal, com vistas à operacionalização, ava-liação técnica, acompanhamento, vistoria, medição da execução das propostas e análise da prestação de contas dos contratos de repasse.