HC 85961Ementa e Acórdão (1)

Relatório (1)

Voto - MARCO AURÉLIO (3)

Debate (8)

Antecipação ao Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)

Voto - MENEZES DIREITO (1)

Voto - CÁRMEN LÚCIA (1)

Voto - EROS GRAU (1)

Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)

Voto - CARLOS BRITTO (2)

Voto - ELLEN GRACIE (1)

Confirmação de Voto - MARCO AURÉLIO (1)

Extrato de Ata (1)