HC PREVENTIVO - BAFOMETRO

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Signature Not VerifiedAssinado por JOAO JACI JOSE PEREIRA em 17/05/2010 11:52:32.925 GMT-03:00

EXCELENTSSIMO

SENHOR

MINISTRO

PRESIDENTE

EXCELSO

SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL.

DISTRIBUIO URGENTE PEDIDO DE LIMINAR

JOS DE MELO LVARES NETO, brasileiro, solteiro, Advogado, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Gois, sob o n. 30068, domiciliado Rua Jos Viana Lobo n. 72 Centro Formosa / Go., CEP 73801-270, vem mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia com fundamentos Constitucionais transcritos no artigo 5 incisos XV, LXIII, LXVIII, LXXVII, bem como, nos artigos 647, 654, 660 4 e seguintes do Cdigo de Processo Penal, para enfim impetrar o presente:

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

contra

o

DOUTO

PRESIDENTE

DO

EGRGIO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, aqui rotulado como autoridade coatora, podendo ser encontrado SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 Braslia - DF, pelos motivos que passa a expor:Rua Jos Viana Lobo n. 72 Centro Formosa Gois CEP.: 73.801-270 Tel.: 0XX61-3631-2955 Fax.: 0XX61-3631-2724

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1. DAS RAZES DO IMPETRANTEO Impetrante-Paciente cidado de 31 anos, pessoa de famlia, Advogado, bem comportado, com conscincia social, nunca portou e tampouco usou qualquer tipo de entorpecente, vindo de uma sociedade jurdica, religiosa e Manica, o qual quer viver uma vida normal e no aceita que lhe sejam impostas determinaes que so inconstitucionais, ferindo sua imagem e sua dignidade, atentando contra a cidadania e o Estado Democrtico de Direito.

O mesmo, constantemente encontra-se em viagens e por ser CONCURSEIRO, corta o estado federativo com o seu automvel, em busca de alcanar o to almejado sonho de ingressar na carreira jurdica da magistratura federal, e por muitas vezes, cansado da viagem na expectativa de regressar ao seu leito familiar, com olhos envermelhados da fadiga na concentrao da estrada, justamente pela m conservao, despertar a curiosidade deste ou daquele agente de trnsito, com intuito de verificar se o impetrante est ou no alcoolizado.

importante ressaltar eminentes Ministros, que no se trata de conceder uma ordem para que o impetrante possa usufruir dela com intuito de ingerir bebidas alcolicas, colocando em risco a vida de terceiros, mas sim para talhar muitas vezes os abusos cometidos por certos agentes de trnsito quando insatisfeitos com a negativa da submisso do teste criam verdadeiros ATOS CIRCENCES.

Por estes motivos, impetrou Habeas Corpus Preventivo autuado sob o n. 168.637-0/3 no rgo especial do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo requerendo a concesso de salvo-conduto para que tenha garantido seu direito de ir e vir, no ficando sujeito realizao de exame de alcoolemia (teste de bafmetro) quando na direo de veculo automotor, e, consequentemente, para que no tenha seu

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veculo apreendido, sendo obrigado a comparecer repartio policial e lhe seja imposta multa. O referido pedido foi negado por maioria de votos por aquele tribunal.

Inconformado com tal deciso, o ora impetrante recorreu ao Superior Tribunal de Justia, impetrando novo Habeas Corpus Preventivo, desta feita autuado sob o n. 2009/0128493-8, tendo como numerao nica 0128493-912009.3.00.0000, o qual foi distribudo para a Quinta Turma, esta denegando a ordem com a seguinte justificativa:

HABEAS CORPUS N 140.861 - SP (2009/0128493-8) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : ADVOGADO : IMPETRADO : PACIENTE : JOS DE MELO LVARES NETO JOO JACI JOS PEREIRA TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO JOS DE MELO LVARES NETO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. "TESTE DO BAFMETRO" (ALCOOLEMIA). SALVO-CONDUTO PARA SUA NO-REALIZAO. "ATO DE HIPTESE". VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. manifestamente incabvel a utilizao do habeas corpus, em sua verso preventiva, quando o alegado risco liberdade de locomoo meramente hipottico, "ato de hiptese". Precedentes do STJ e STF. 2. Ademais, "Eventuais sanes decorrentes de recusa do paciente a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no artigo 277 do Cdigo de Trnsito Brasileiro, dentre eles o teste de alcoolemia, no vo alm de aplicao de multa e suspenso do direito de dirigir e de medidas administrativas, no existindo, assim, constrangimento a ser sanado no mbito do writ."(AgRg no HC 133840/PR, Rel. Min. convocado HAROLDO RODRIGUES, DJe 8/3/10). 3. Ordem denegada. ACRDO Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleo Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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Com a permissa vnia, ousa o impetrante discordar do eminente ministro Arnaldo Esteves Lima especialmente no que se refere ao ATO DE HIPTESE ora apresentado por aquele.

Ao contrrio do entendimento de alguns daqueles nobres Ministros, a recusa do teste do bafmetro, vai alm da multa, suspenso do direito de dirigir e processo administrativo, pois em havendo a negativa, conforme a resoluo do Conselho Nacional de Trnsito n. 206 de 20 de Outubro de 2006, que dispe sobre os requisitos necessrios para constatar o consumo de lcool, substncia entorpecente, txica ou de efeito anlogo no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trnsito e seus agentes, PODEM EM CIRCUNSTANCIA SUBJETIVA ENTENDER QUE O CONDUTOR ESTEJA

EMBREAGADO, MESMO ELE RECUSANDO A FAZER O TO FLAMIGERADO TESTE DE ALCOOLEMIA OU DE SANGUE, o que por conseqncia, alm das imposies taxativas j retro mencionadas, instaura-se inqurito policial, dando incio a uma situao constrangedora e desnecessria, que por muitas vezes, dar-se por uma mera implicncia do agente de trnsito, seno vejamos:

RESOLUO 206/06 CONATRAMArt. 2. No caso de recusa do condutor realizao dos testes, dos exames e de percia, previsto no artigo 1, a infrao poder ser caracterizada mediante a obteno, pelo agente da Autoridade de Trnsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos notrios sinais resultantes entorpecente Resoluo. do consumo de pelo lcool ou de qualquer substncia desta

apresentados

condutor,

conforme

Anexo

1. Os sinais de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da Autoridade de Trnsito constatao do estado do condutor e caracterizao da infrao prevista no artigo 165 da Lei n. 9.503/07,Rua Jos Viana Lobo n. 72 Centro Formosa Gois CEP.: 73.801-270 Tel.: 0XX61-3631-2955 Fax.: 0XX61-3631-2724

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devero ser por ele descritos na ocorrncia ou em termo especfico que contenham as informaes mnimas indicadas no Anexo desta Resoluo.

2. O documento citado no pargrafo 1 deste artigo dever ser preenchido e firmado pelo agente da Autoridade de Trnsito, que confirmar a recusa do condutor em se submeter aos exames previstos pelo artigo 277 da Lei n 9.503/97. Negritei

Assim sendo, no se trata portanto de ATO HIPOTETICO, a imposio do constrangimento ilegal existe, bastando o agente de trnsito preencher o anexo, que estar caracterizado o cerceamento do direito de ir e vir do cidado, seno vejamos:ANEXO Informaes mnimas que devero constar no documento mencionado no artigo 2 desta Resoluo, acerca do condutor e do fato: I. Quanto ao condutor: a. Nome b. Nmero do Pronturio da CNH ou do documento de identificao; c. Endereo, sempre que possvel.

II. Quanto ao veculo: a. Placa/UF; b. Marca.

III. Quanto ao fato: a. Data; b. Hora; c. Local; d. Nmero do auto de infrao.

IV. Relato: a. O condutor:Rua Jos Viana Lobo n. 72 Centro Formosa Gois CEP.: 73.801-270 Tel.: 0XX61-3631-2955 Fax.: 0XX61-3631-2724

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i. Envolveu-se em acidente de trnsito; ii. Declara ter ingerido bebida alcolica; Em caso positivo, quando: iii. Declara ter feito uso de substncia txica, entorpecente ou de efeito anlogo. Em caso positivo, quando: iv. Nega ter ingerido bebida alcolica; v. Nega ter feito uso de substncia txica, entorpecente ou de Efeito anlogo; b. Quanto aparncia, se o condutor apresenta: i. Sonolncia; ii. Olhos vermelhos; iii. Vmito; iv. Soluos; v. Desordem nas vestes; vi. Odor de lcool no hlito. c. Quanto atitude, se o condutor apresenta: i. Agressividade; ii. Arrogncia; iii. Exaltao; iv. Ironia; v. Falante; vi. Disperso. d. Quanto orientao, se o condutor: i. sabe onde est; ii. sabe a data e a hora. e. Quanto memria, se o condutor: i. sabe seu endereo; ii. lembra dos atos cometidos; f. Quanto capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta: i. Dificuldade no equilbrio; ii. Fala alterada;

V. Afirmao expressa de que: De acordo com as caractersticas acima descritas, constatei que o condutor [nome doRua Jos Viana Lobo n. 72 Centro Formosa Gois CEP.: 73.801-270 Tel.: 0XX61-3631-2955 Fax.: 0XX61-3631-2724

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condutor] do veculo de placa [placa do veculo], [est/no est] sob a influncia de lcool, substncia txica, entorpecente ou de efeitos anlogos e se recusou a submeterse aos testes, exames ou percia que permitiriam certificar o seu estado.

VI. Dados do Policial ou do Agente da Autoridade de Trnsito: a. Nome; b. Matrcula; c. Assinatura.

No se pode perder de vista que o writ impetrado foi