Análise Do HC

ANLISE DO HABEAS CORPUS N 46.525 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA: RECONHECIMENTO DE ACUSAO GENRICA E ADOO DA TEORIA DA IMPUTAO OBJETIVA.

Renata Jardim da Cunha Rieger 1 Rafael Camparra Pinheiro2

IDC Instituto Desenvolvimento Cultural, Porto Alegre RS

1 Advogada, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade IDC, integrante do grupo de estudos de Direito Penal da mesma instituio, sob a coordenao do Prof. Me. Daniel Gerber. E-mail para contato: [email protected]. 2 Advogado, especialista em Direito Pblico pela Faculdade IDC, integrante do grupo de estudos de Direito Penal da mesma instituio, sob a coordenao do Prof. Me. Daniel Gerber.

Rev. Disc. Jur. Campo Mouro, v. 4, n. 2, p.196-220, ago./dez. 2008.

197

ACRDO

Processual penal. Habeas corpus. Homicdio culposo. Morte por afogamento

na piscina. Comisso de formatura. Inpcia da denncia. Acusao genrica.

Ausncia de previsibilidade, de nexo de causalidade e da criao de um risco no

permitido. Princpio da confiana. Trancamento da ao penal. Atipicidade da

conduta. Ordem concedida.

1. Afirmar na denncia que "a vtima foi jogada dentro da piscina por seus

colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu bito"

no atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do Cdigo de Processo Penal,

uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, "A denncia ou queixa conter a

exposio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias, a qualificao do

acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific-lo, a classificao do

crime e, quando necessrio, o rol das testemunhas".

2. Mesmo que se admita certo abrandamento no tocante ao rigor da

individualizao das condutas, quando se trata de delito de autoria coletiva, no

existe respaldo jurisprudencial para uma acusao genrica, que impea o exerccio

da ampla defesa, por no demonstrar qual a conduta tida por delituosa,

considerando que nenhum dos membros da referida comisso foi apontado na pea

acusatria como sendo pessoa que jogou a vtima na piscina.

3. Por outro lado, narrando a denncia que a vtima afogou-se em virtude da

ingesto de substncias psicotrpicas, o que caracteriza uma autocolocao em risco,

excludente da responsabilidade criminal, ausente o nexo causal.

4. Ainda que se admita a existncia de relao de causalidade entre a

conduta dos acusados e a morte da vtima, luz da teoria da imputao objetiva,

necessria a demonstrao da criao pelos agentes de uma situao de risco no

permitido, no-ocorrente, na hiptese, porquanto invivel exigir de uma Comisso

de Formatura um rigor na fiscalizao das substncias ingeridas por todos os

participantes de uma festa.


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5. Associada teoria da imputao objetiva, sustenta a doutrina que vigora o

princpio da confiana, as pessoas se comportaro em conformidade com o direito, o

que no ocorreu in casu, pois a vtima veio a afogar-se, segundo a denncia, em

virtude de ter ingerido substncias psicotrpicas, comportando-se, portanto, de

forma contrria aos padres esperados, afastando, assim, a responsabilidade dos

pacientes, diante da inexistncia de previsibilidade do resultado, acarretando a

atipicidade da conduta.

6. Ordem concedida para trancar a ao penal, por atipicidade da conduta,

em razo da ausncia de previsibilidade, de nexo de causalidade e de criao de um

risco no permitido, em relao a todos os denunciados, por fora do disposto no art.

580 do Cdigo de Processo Penal. (STJ, HC n 46.525 MT, rel. Ministro Arnaldo

Esteves Lima, j. em 21/3/2006)

Relatrio

Ministro Arnaldo Esteves Lima:

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinrio, com pedido de

liminar, impetrado em favor de Marcelo Andr de Matos denunciado, juntamente

com outras pessoas integrantes da Comisso de Formatura do Curso de Medicina da

Universidade de Cuiab (UNIC), pela suposta prtica do delito tipificado no art. 121,

3, cc o art. 29, ambos do Cdigo Penal , impugnando acrdo da Primeira

Cmara Criminal do Tribunal de Justia do Estado do Mato Grosso, que denegou a

ordem ali impetrada (HC 11.6622005), nos termos da seguinte ementa (fls. 427428):

Habeas corpus. Homicdio culposo em concurso de pessoas. Afogamento.

Pretendido trancamento da ao penal por ausncia de justa causa. Pretextado

exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Denncia que preenche


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os requisitos legais. Ausncia de justa causa indemonstrada. Indcios de culpa in

omittendo que autorizam o prosseguimento da ao penal e exigem farta instruo

criminal, respeitados o contraditrio e a ampla defesa.

Impossvel a anlise aprofundada de provas, no augusto mbito do habeas

corpus, visando o trancamento de ao penal que apura a morte de jovem, por

afogamento, em circunstncias no esclarecidas, em confraternizao realizada para

nmero expressivo de pessoas, em que se atribui conduta culposa dos pacientes,

membros da comisso organizadora, pela falta dos cuidados e medidas necessrias

para festa de tamanha magnitude.

Se a denncia preenche os requisitos legais, descrevendo os indcios da

existncia de fato tpico e antijurdico que possa ter decorrido de conduta culposa

dos pacientes, na forma omissiva, no h que se falar em falta de justa causa para o

prosseguimento da ao penal, indemonstrada, desde logo, havendo necessidade de

apurao dos fatos em instruo criminal segura, observados os princpios do

contraditrio e da ampla defesa.

Writ indeferido.

Sustenta a impetrante, inicialmente, falta de justa causa para a instaurao

da ao penal, em face da ausncia do nexo de causalidade entre a morte da vtima e

alguma omisso penalmente relevante que possa ser atribuda ao paciente, sendo os

fatos narrados na denncia caluniosos e tendenciosos, pois alguns jamais ocorreram

e outros no condizem com a verdade.

Afirma, tambm, que "no houve quebra do dever de cuidado por parte do

paciente e de seus colegas, notadamente porque, diante das circunstncias, o evento

era imprevisvel" (fl. 12), sendo que a profundidade da piscina no apresentava risco

para qualquer pessoa adulta, a vtima recebeu os primeiros socorros imediatamente,

a dosagem alcolica em seu sangue no a impediria de ter reao para evitar o

afogamento e ela entrou na piscina por livre e espontnea vontade.


200

Assevera, ainda, que "a condio de simples membro da Comisso de

Formatura insuficiente para impingir ao paciente a condio de acusado, pois seria

o estabelecimento de uma culpa em abstrato" (fl. 16), aduzindo que "no h ao

imputvel objetivamente ao paciente (teoria da imputao objetiva), pois a festa

realizada constitui um 'risco juridicamente irrelevante' e, mais que isso, um 'risco

permitido', que no tem qualquer nexo com o curso causal que levou ao resultado"

(fl. 22).

Alega, por outro lado, que a denncia inepta, pois no houve a

individualizao da participao de cada denunciado, no atendendo, portanto, s

exigncias do art. 41 do Cdigo de Processo Penal.

Ao final, requer, em sede de liminar, a suspenso da Ao Penal n 1182004,

com as audincias para interrogatrio marcadas para os dias 26 e 27 de setembro de

2005 e, no mrito, o seu trancamento definitivo.

O pedido formulado em sede de cognio sumria foi por mim deferido

para suspender o andamento da ao penal em relao a todos os denunciados,

membros da referida comisso de formatura, at o julgamento do mrito da presente

impetrao, dispensadas as informaes (fls. 460461).

O Ministrio Pblico Federal, por meio de parecer exarado pelo

Subprocurador-Geral da Repblica Durval Tadeu Guimares, opinou pela

denegao da ordem (fls. 467470).

o relatrio.

HABEAS CORPUS N 46.525 - MT (20050127885-1)

Ementa

Processual penal. Habeas corpus. Homicdio culposo. Morte por afogamento

na piscina. Comisso de formatura. Inpcia da denncia. Acusao genrica.


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Ausncia de previsibilidade, de nexo de causalidade e da criao de um risco no

permitido. Princpio da confiana. Trancamento da ao penal. Atipicidade da

conduta. Ordem concedida.

1. Afirmar na denncia que "a vtima foi jogada dentro da piscina por seus

colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu bito"

no atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do Cdigo de Processo Penal,

uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, "A denncia ou queixa conter a

exposio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias, a qualificao do

acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific-lo, a classificao do

crime e, quando necessrio, o rol das testemunhas".

2. Mesmo que se admita certo abrandamento no tocante ao rigor da

individualizao das condutas, quando se trata de delito de autoria coletiva, no





3. Por outro lado, narrando a denncia que a vtima afogou-se em virtude da

ingesto de substncias psicotrpicas, o que caracteriza uma autocolocao em risco,

excludente da responsabilidade criminal, ausente o nexo causal.

4. Ainda que se admita a existncia de relao de causalidade entre a

conduta dos acusados e a morte da vtima, luz da teoria da imputao objetiva,

necessria a demonstrao da criao pelos agentes de uma situao de risco no

permitido, no-ocorrente, na hiptese, porquanto invivel exigir de uma Comisso

de Formatura um rigor na fiscalizao das substncias ingeridas por todos os


5. Associada teoria da imputao objetiva, sustenta a doutrina que vigora o

princpio da confiana, as pessoas se comportaro em conformidade com o direito, o

que no ocorreu in casu, pois a vtima veio a afogar-se, segundo a denncia, em


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virtude de ter ingerido substncias psicotrpicas, comportando-se, portanto, de

forma contrria aos padres esperados, afastando, assim, a responsabilidade dos

pacientes, diante da inexistncia de previsibilidade do resultado, acarretando a

atipicidade da conduta.

6. Ordem concedida para trancar a ao penal, por atipicidade da conduta,

em razo da ausncia de previsibilidade, de nexo de causalidade e de criao de um

risco no permitido, em relao a todos os denunciados, por fora do disposto no art.

580 do Cdigo de Processo Penal.

VOTO

Ministro Arnaldo Esteves Lima(Relator):

Busca o Ministrio Pblico a responsabilizao criminal dos membros da

Comisso de Formatura mencionada no relatrio, da qual faz parte o paciente, sob a

alegao de que no foram diligentes e no obedeceram s normas de segurana

necessrias para a realizao da festa de confraternizao do Curso de Medicina da

Universidade de Cuiab, onde havia cerca de setecentas pessoas, concorrendo,

assim, para o resultado morte da vtima.

Narra a denncia que:

H indcios nos autos que revelam que a vtima foi jogada dentro da piscina

por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu

bito.

Sabe-se tambm que os acusados disponibilizaram para os participantes da

festa grande quantidade de bebidas alcolicas, sem o menor controle, assim como

substncias ilcitas, entorpecentes e psicotrpicas, agindo com imprudncia e

negligncia.


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Outrossim, tambm no se preocuparam em obter alvar de autorizao,

necessrio nos casos de realizao de eventos de grande magnitude, visto que

estavam presentes na festa cerca de 700 pessoas.

O crime em comento deve ser enquadrado como crime de homicdio na

modalidade culposa, onde todos os representantes da comisso de realizao de

eventos deram causa ao resultado por imprudncia e negligncia (art. 18, II, CP).

Inicialmente, penso que a afirmao contida na denncia de que "a vtima foi

jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam

presentes, ocasionando seu bito", no atende satisfatoriamente aos requisitos do art.

41 do Cdigo de Processo Penal, uma vez que, segundo o referido dispositivo legal,

"A denncia ou queixa conter a exposio do fato criminoso, com todas as suas

circunstncias, a qualificao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa

identific-lo, a classificao do crime e, quando necessrio, o rol das testemunhas".

Ainda que se admita certo abrandamento no tocante ao rigor da

individualizao das condutas, quando se trata de delitos de autoria coletiva, no





Nesse sentido so os seguintes precedentes deste Superior Tribunal:

Habeas corpus. Direito processual penal. Crimes contra o meio ambiente.

Trancamento da ao penal. Inpcia da denncia e falta de justa causa parciais.

Ocorrncia.

1. A denncia que, em parte, sobre desatender o artigo 41 do Cdigo de

Processo Penal, no descrevendo a conduta de cada qual dos denunciados, vem


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desacompanhada de um mnimo de prova que lhe assegure a viabilidade, autoriza e

mesmo determina o julgamento de falta de justa causa para a ao penal.

2. Ordem parcialmente concedida. (HC 37.695SP, Rel. Min. Hamilton

Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 2692005, p. 464)

Habeas corpus. Direito processual penal. Nulidade. Inpcia da denncia.

Caracterizao.

1. A denncia, na letra do artigo 41 do Cdigo de Processo Penal, deve

conter "a exposio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias, a

qualificao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific-lo, a

classificao do crime e, quando necessrio, o rol das testemunhas."

2. Violado o estatuto legal de sua validade, pela imputao de participao

isolada, vaga e indefinida, incluidamente estranha s demais acusaes deduzidas,

que impede o exerccio do direito de defesa constitucionalmente assegurado

(Constituio da Repblica, artigo 5, inciso LV), de se ter como manifesto o vcio

que grava a denncia, compromete o processo e obsta o prosseguimento da ao

penal.

3. Ordem concedida. (HC 17.877PB, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta

Turma, DJ de 1022003, p. 235)

Criminal. HC. Peculato e corrupo passiva. Inpcia da denncia.

Deficincia evidenciada. Liame entre o paciente e as condutas apontadas como

ilcitas no apontado. Ordem concedida.

No obstante o entendimento de que, na hiptese de concurso de agentes,

prescindvel a exata individualizao das condutas dos envolvidos, no se pode

aceitar acusao fundada, basicamente, na condio de delegado do paciente,

poca dos fatos apurados, sem a indicao de consistente liame entre o paciente e as

condutas apontadas como ilcitas.


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Evidenciando-se o apontado prejuzo defesa, que se sujeitava a vagas

acusaes, deve ser reconhecida a inpcia da denncia no que concerne ao paciente.

Ordem concedida para trancar a ao penal em relao ao paciente, por

inpcia da denncia. (HC 16.924SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de

22102001, p. 340)

Penal. Processual. Ao penal. Falta de justa causa. Inpcia da denncia.

Habeas corpus concedido pela origem. Exame de fatos e provas. Recurso especial.

1. inepta a denncia que, deixando de descrever a conduta do acusado,

bem como os fatos supostamente tpicos a ele imputados, inviabiliza o pleno

exerccio do direito constitucional da ampla defesa.

2. Pretenso de exame de provas estranha ao mbito do Recurso Especial.

Incidncia da Smula 07STJ.

3. Recurso Especial no conhecido. (REsp 201.259SP, Rel. Min. EDSON

VIDIGAL, Quinta Turma, DJ de 2782001, p. 367)

Por outro lado, nos termos do art. 13 do Cdigo Penal, "o resultado, de que

depende a existncia do crime, somente imputvel a quem lhe deu causa",

entendendo-se esta como a "ao ou omisso sem a qual o resultado no teria

ocorrido".

Desse modo, uma vez identificado o resultado, no caso, a morte da vtima,

que constitui elemento indispensvel formulao tpica do homicdio culposo,

imprescindvel relacion-lo com a ao realizada pelo agente, mediante um vnculo

causal, cuja ausncia acarreta a impossibilidade de imputao.

Na hiptese dos autos, no restou demonstrada a presena do nexo de

causalidade na acusao feita pelo Ministrio Pblico, no sentido de que os

denunciados so responsveis pelo homicdio culposo ocorrido, por no terem sido


206

diligentes, deixando supostamente de obedecer s normas de segurana necessrias

para a realizao da festa.

A ausncia do nexo causal se confirma na assertiva constante da prpria

denncia, ao dizer que, "considerando-se a profundidade, altura e o biotipo da

vtima, a percia concluiu tambm que a piscina no apresentava riscos para uma

pessoa em condies normais independentemente de saber ou no nadar, assim

como as condies apresentadas pela vtima baseadas na dosagem alcolica no

impediriam a mesma de reagir para evitar o afogamento, concluindo que a mesma

afogou-se em virtude de ter ingerido substncias psicotrpicas" (fls. 6566).

Portanto, infere-se da narrao da pea inicial acusatria que houve

consentimento do ofendido na ingesto de substncias psicotrpicas. Em casos

tais, ocorre a excluso da responsabilidade, pois se trata de autocolocao em risco,

consoante afirma abalizada doutrina (D'VILA, Fbio Roberto. Crime Culposo e a

Teoria da Imputao Objetiva. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 71).

Desse modo, o fato de a vtima ter vindo a bito em razo da ingesto de

substncias psicotrpicas no tem relao direta com a conduta dos acusados, o que

afasta a possibilidade de aplicao da teoria da imputao objetiva.

oportuno ressaltar as palavras do 2 voto vogal integrante do acrdo (fl.

440):

Portanto, nesse aspecto h que se dizer que se a vtima sofreu o acidente

porque estava drogada, infelizmente o fez spont prpria, no havendo qualquer

elemento nos autos que pudesse incriminar ao menos um dos membros daquela

infeliz Comisso de Formatura! De se ressaltar ainda que nem mesmo que a vtima

estava drogada se pode afirmar, porque a percia no realizou o exame de urina

necessrio para se verificar se ela se utilizara ou no de drogas. Eis o laudo pericial:

"Em funo da falta de um histrico clnico e da coleta de urina (exame de uso de

substncia psicotrpica) da vtima, no foi possvel identificar a causa do


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afogamento nas condies existentes" (fls. 102). E a culpa de tal exame no ser

realizado no dos pacientes. Nesse aspecto tambm a concluso : se frasco de

lana perfume foi encontrado no local, que culpa teria a comisso? Ser que se

esperaria que os pacientes ficassem na portaria fazendo revista nos convidados para

apreender possveis drogas? isso que se espera de uma Comisso de Formatura?

Com todo o respeito a resposta no! Ento, quem trouxe a droga? Se ao menos uma

das testemunhas ouvidas houvesse apontado um membro, pelo menos, da comisso,

ainda poderamos falar de indcios. Mas isso no ocorreu. Ento, se a droga foi

motivo da morte da vtima, e tambm isso no se sabe, que nexo de causalidade

haveria entre a conduta dos estudantes e o fato em si? Nenhum...

Segundo leciona Damsio de Jesus, "A imputao objetiva requer uma

relao direta entre a conduta e o resultado, e que a afetao jurdica se encontre em

posio de homogeneidade com o comportamento primitivo, inexistindo quando

aquele (evento) vem a ser causado, em fase posterior, pelo prprio sujeito passivo,

terceiro ou fora da natureza (resultado tardio)" (O risco de tomar uma sopa. Revista

Sntese de Direito Penal e Processual Penal, n 16, out-nov2002, p. 11).

No mesmo sentido:

... necessrio precisar se h uma relao de risco entre a conduta e o

resultado produzido, i. e., h que se determinar, sob o aspecto normativo, se o risco

criado pelo sujeito o mesmo que se realizou na produo do resultado, ou, em

outros termos, se o evento pode ser explicado pela violao da norma de cuidado,

uma vez que, se a norma infringida no guarda relao com o resultado, este no

imputvel. Se no existe a relao risco-resultado, a questo se resolve em termos de

tentativa ou atipicidade. Com outras palavras, indeclinvel a verificao ex post

facto se o fim de proteo da norma incriminadora violada tinha realmente a

destinao de impedir a produo de um resultado normativo como o provocado


208

pelo agente. O evento jurdico deve ser plasmado pelo risco causado pelo autor. Se

produzido por outros riscos, como pela conduta de um terceiro, pela prpria vtima

ou por fora da natureza, h excluso da imputao objetiva" (Daz, Claudia Lpez.

Introducion a la imputacin objetiva. Bogot: Centro de Investigaciones de Derecho

Penal y Filosofia del Derecho, Universidad Externado de Colombia, 1996, p. 49 e 174.

Apud JESUS, Damsio de. O risco de tomar uma sopa. Revista Sntese de Direito

Penal e Processual Penal, n 16, out-nov2002, p. 11)

Ainda que se admita a existncia de relao de causalidade entre a conduta

dos acusados e a morte da vtima, luz da teoria da imputao objetiva, necessria

a demonstrao da criao pelos agentes de uma situao de risco no permitido,

no-ocorrente, na hiptese, uma vez que invivel exigir de uma Comisso de

Formatura um rigor na fiscalizao das substncias ingeridas por todos os


Ademais, uma eventual falta de atendimento aos pressupostos necessrios

para a organizao da festa por parte da Comisso de Formatura est fora dos

limites do que a doutrina denomina de risco juridicamente relevante, caracterizando

um risco permitido, isto , um risco geral da vida, pois, conforme registrado no

primeiro voto vogal, " fato corriqueiro, de todos sabido, que h uso e abuso de

substncias entorpecentes nas festas promovidas por jovens, inclusive e

principalmente no mbito universitrio, em todo o pas" (fl. 447).

Portanto, de acordo com Selma Pereira de Santana:

... a tradicional observao da relao causal naturalstica passa a constituir o

primeiro momento na apurao da imputao objetiva. Uma vez constatado o

vnculo causal, o passo seguinte ser a verificao da existncia de critrios de

natureza normativa, consistentes eles na criao ou incremento de um perigo no

permitido, que se materializa na leso a um bem juridicamente tutelado, dentro do


209

alcance do tipo, uma vez que as normas s podem coibir condutas que gerem ou

aumentem riscos no permitidos a bens juridicamente tutelados (Atualidades do

delito culposo. Boletim IBCCrim, So Paulo, vol. 10, n. 114, p. 6, maio 2002. Apud

JESUS, Damsio de. Momento de verificao da presena da imputao objetiva. In

Revista do Tribunal Regional Federal da 1 Regio, n 02, ano 16, fev.2004, p. 37).

Ainda como ensina Claus Roxin:

...a imputao ao tipo objetivo pressupe que no resultado se tenha realizado

precisamente o risco proibido criado pelo autor. Por isso, est excluda a imputao

objetiva, em primeiro lugar, se, ainda que o autor tenha criado um perigo para o

bem jurdico protegido, o resultado normativo produziu-se, no como efeito desse

perigo, mas sim em conexo casual com o mesmo. (Derecho Penal: Parte Geral, v. I,

p. 373. Apud JESUS, Damsio de. O risco de tomar uma sopa. Revista Sntese de

Direito Penal e Processual Penal, n 16, out-nov2002, p. 11)

Associada teoria da imputao objetiva, sustenta tambm a doutrina que

vigora o princpio da confiana, segundo o qual as pessoas se comportaro em

conformidade com o direito, enquanto no existirem pontos de apoio concretos em

sentido contrrio, os quais no seriam de afirmar-se diante de uma aparncia

suspeita (pois se trata de um critrio vago, passvel de aleatrias interpretaes), mas

s diante de uma reconhecvel inclinao para o fato. (ROXIN, Claus. Teoria da

Imputao Objetiva. In Revista Brasileira de Cincias Criminais, ano n 9, abril-junho

de 2002, Ed. Revista dos Tribunais, pp. 11-31, p. 14)

Desse modo, no caso concreto, no poderia a Comisso de Formatura prever

o comportamento da vtima, que, conforme consta da prpria denncia, somente

veio a afogar-se acidentalmente em virtude de ter ingerido substncias psicotrpicas,


210

comportando-se de forma contrria ao direito, inexistindo indicao na denncia de

que aparentemente isso pudesse ser antevisto.

De outro ngulo, vale destacar a doutrina do j citado professor Claus Roxin,

o qual sustenta que s imputvel aquele resultado que pode ser finalmente

previsto e dirigido pela vontade. Logo, os resultados que no forem previsveis ou

dirigveis pela vontade no so tpicos. "Equipara-se a possibilidade de domnio

atravs da vontade humana (finalidade objetiva) criao de um risco juridicamente

relevante de leso tpica de um bem jurdico. Esse aspecto independente e anterior

aferio do dolo ou da culpa". (Apud PRADO, Luiz Regis. Teoria da Imputao

Objetiva do Resultado: Uma Abordagem Crtica. Revista dos Tribunais, ano 91, vol.

798, abril de 2002, pp. 447448).

Assim, luz da citada doutrina, antes e independentemente de se aferir a

culpa dos denunciados, constata-se a inexistncia de previsibilidade do resultado,

o que acarreta a atipicidade da conduta e o conseqente trancamento da ao

penal.

A matria j foi tratada por esta Corte em caso semelhante, assim ementado:

Recurso em habeas corpus. Homicdio culposo. Afogamento. Culpa

presumida e responsabilidade penal objetiva. Inexistncia. Trancamento da ao

penal. Recurso provido.

A responsabilidade penal de carter subjetivo, impedindo o brocardo

nullun crimen sine culpa que se atribua prtica de crime a presidente de clube social e

esportivo pela morte, por afogamento, de menor que participava de festa privada de

associada e mergulhou em piscina funda com outros colegas e com pessoas adultas

por perto. Inobservncia de eventual disposio regulamentar que no se traduz em

causa, mas ocasio do evento lesivo.

Recurso provido. (RHC 11.397SP, Rel. Min. Jos Arnaldo da Fonseca, Quinta

Turma, DJ de 29102001, p. 219)


211

Pelo exposto, concedo a ordem impetrada para trancar a ao penal em

relao a todos os denunciados, com base no art. 580 do Cdigo de Processo Penal,

em razo da inpcia da denncia, por fazer acusao sem um mnimo de

individualizao das condutas dos acusados, bem como em razo da atipicidade da

conduta narrada, pela ausncia de previsibilidade, de nexo de causalidade e de

criao pelos pacientes de um risco no permitido.

como voto.3

3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponvel em: < http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/ doc.jsp?livre=46525&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=2>. Acesso em: 12 ago. 2008.


212

INTRODUO

No julgamento do Habeas Corpus n 46.525, o Superior Tribunal de Justia

trancou ao penal que tramitava contra integrantes da Comisso de Formatura do

Curso de Medicina da Universidade de Cuiab (UNIC), pela prtica, em tese, de

homicdio culposo. Na exordial acusatria, abordou-se que havia indcios de que a

vtima fora jogada na piscina por seus colegas e que os acusados no foram

diligentes e no obedeceram s normas de segurana necessrias para a realizao

do evento.

O acrdo traz uma vasta fundamentao doutrinria e jurisprudencial. E a

sua anlise possibilita uma discusso atual e necessria sobre importantes institutos

do direito penal e processual penal.


213

2 DENNCIA VAGA E IMPRECISA: AGRESSO AO ART. 41 DO CDIGO DE

PROCESSO PENAL E AOS PRINCPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA

AMPLA DEFESA E DO CONTRADITRIO

Em um primeiro momento, analisou-se, com acuidade, a problemtica da

acusao genrica. Nesse contexto, trancou-se a ao penal ao constatar-se que a

denncia desrespeita o art. 41 do Cdigo de Processo Penal e inviabiliza o exerccio

da ampla defesa.

O art. 41 da Lei Adjetiva Penal prev que a inicial acusatria conter,

sempre, a exposio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias, a

qualificao do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identific-lo, a

classificao do crime e, quando necessrio, o rol de testemunhas.

A forma verbal utilizada pelo Legislador nesse dispositivo (conter) indica o

carter cogente da norma processual. , portanto, vedado o oferecimento de

denncias que no demonstrem a conduta tida como delituosa.

Apenas uma descrio detalhada do fato criminoso na pea vestibular

possibilita o devido processo legal de garantias e o exerccio do contraditrio e da

ampla defesa. E isso no ocorreu no caso ora em anlise. A denncia recaiu sobre

uma pluralidade de sujeitos (os integrantes da Comisso de Formatura) sem

descrever minimamente a participao de cada um. Nessa senda, foi adequado o

trancamento da ao penal pelo Superior Tribunal de Justia, evitando-se o

prosseguimento de uma ao temerria que afrontava gravemente os postulados

processuais constitucionais no Estado Democrtico de Direito.


214

3 A ATIPICIDADE DA CONDUTA E A TEORIA DA IMPUTAO OBJETIVA

Em um segundo momento, analisou-se a atipicidade da conduta narrada na

exordial acusatria. Aqui, verifica-se a maior vantagem do acrdo, qual seja, trazer

a discusso sobre a moderna doutrina da imputao objetiva para os Tribunais

Superiores brasileiros4.

Como cedio, desde a edio da Lei n 7209/84, responsvel pela reforma

na Parte Geral do Cdigo Penal, a doutrina majoritria afirma que o finalismo a

teoria adotada pelo Ordenamento Jurdico Brasileiro. Esta teoria constitui-se, vale

dizer, em verdadeira ferramenta de sistematizao do direito penal e representa um

progresso com relao ao causalismo.

Diversos juristas entendem que a adoo do finalismo inviabiliza a aplicao

da teoria da imputao objetiva5. Ocorre que, giza-se, o intrprete no est adstrito

ao comprometimento do Legislador com esta ou aquela doutrina, no havendo,

portanto, bice para aplicao da teoria da imputao objetiva no Ordenamento

Jurdico Brasileiro. Ademais, so as tcnicas interpretativas da realidade que

conduzem a atividade legiferante (e judicante) e no o contrrio, sob pena de se

estagnar o desenvolvimento jurdico-acadmico e, conseqentemente, scio-cultural.

Mais, a teoria finalista e a da imputao objetiva no so incompatveis. Esta

corrige" aquela. A teoria da imputao objetiva reformula a tipicidade objetiva

consagrada pelo finalismo, ameniza o rigor da teoria da equivalncia dos

4 Importante salientar que a deciso no necessitaria adentrar na discusso acerca dos axiomas que norteiam a teoria da imputao objetiva. Isso porque a atipicidade da conduta flagrante pela ausncia de culpa por parte dos denunciados, o que fundamental para a consolidada teoria finalista (culpa, tecnicamente, caracteriza-se pela ausncia de previsibilidade subjetiva de um resultado objetivamente previsvel, situao que, in casu, resta totalmente afastada, haja vista a impossibilidade de previso do resultado por parte dos denunciados e de qualquer pessoa consciente). Entretanto, exatamente a que reside a importncia da deciso. Rompendo com paradigmas at ento absolutos, o julgamento do presente habeas corpus inaugura, ao menos de forma cristalina, a recepo da moderna teoria da imputao objetiva pelos Tribunais Superiores brasileiros. 5 Neste sentido: TJRS, Embargos de Declarao n 70018883355, 2 Cmara Criminal, rel. Marco Aurlio de Oliveira Canosa, Julgado em 09/08/2007 TJRS, Apelao Crime n 70009953985, 2 Cmara Criminal, rel. Marco Aurlio de Oliveira Canosa, j. em 30/11/06.


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antecedentes causais e exige, para o tipo objetivo, alm da conexo naturalstica, a

necessidade de que essa conexo, segundo critrios de poltica criminal, seja

imputada ao sujeito como obra sua. Nesse contexto, a teoria da imputao objetiva

d inegvel seguimento linha evolutiva garantista que se exterioriza nos degraus

galgados desde Beling, com a insero do tipo penal de garantia (tipo descritivo),

passando por Mayer (ratio cognoscendi) e Mezger (ratio essendi), at a insero do

elemento finalstico da ao por obra de Welzel (positivismo teleolgico).

Com isso, para esta doutrina ps-finalista, nem todo o processo causal

interessa ao Direito Penal e nem todo o nexo causal implica um nexo jurdico. A

tradicional anlise mecnico-natural passa a constituir apenas o primeiro momento

na apurao da imputao objetiva: presente o vnculo causal, parte-se para um

segundo momento, em que se verifica a existncia de critrios eminentemente

normativos6. Em outras palavras, a constatao da causalidade um limite mnimo,

mas no suficiente, para a anlise da tipicidade, o que se mostra extremamente

pertinente e necessrio na atual sociedade comunicacional, de riscos maximizados e

inerentes s atividades humanas cotidianas.

Falta, ainda, verdade, um lineamento preciso quanto aos elementos

fundamentais da teoria. Verificam-se importantes divergncias entre os seus

principais defensores, e isso dificulta a aplicao de seus institutos, gerando

instabilidade doutrinria e jurisprudencial. Na deciso ora em anlise, confirmando

o diagnstico, explicitam-se a falta de sistematicidade, a confuso entre os

postulados da teoria da imputao objetiva e da teoria finalista e, principalmente, a

confuso aplicativa dos prprios institutos reitores da teoria da imputao objetiva.

Destaca-se, contudo, que se concorda com a deliberao final, qual seja, a

atipicidade da conduta narrada na exordial acusatria. Apesar disso, discutir-se- a

melhor forma de tratar os institutos dessa teoria que, de certo modo, reestruturou o

prprio conceito analtico de crime. No se pretende (apenas) fomentar discusso de

6 D'VILA, Fbio Roberto. Crime Culposo e a Teoria da Imputao Objetiva. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 41.


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mero academicismo penal; visa-se, especialmente, a possibilitar o influxo de idias

que tornem o direito aplicado um instrumento mais gil e justo em futuras decises,

capaz de fazer de cada causa jurdica uma verdadeira luta poltica7 de

reconhecimento do direito fundamental ao processo justo e de vedao da

responsabilizao objetiva do direito penal do autor, de tristes lembranas.

O ideal analisar a imputao objetiva sob o ngulo da imputao do

comportamento e do resultado8. Aquela consiste em comprovar que a conduta

responde aos parmetros normativos gerais do tipo objetivo. Essas caractersticas

gerais concretizam-se em trs instituies dogmticas, a saber: risco permitido,

proibio de regresso e imputao ao mbito de responsabilidade da vtima.

Entende-se que elas no podem ser analisadas isoladamente, mas sim em

verdadeiras escalas sucessivas. A ordem de exame, como alerta Cncio Meli,

responde a uma classificao progressiva do mais genrico ao mais especfico; eis

que, em cada uma das instituies, vo se inserindo mais dados do contexto do

comportamento analisado. A comprovao sucessiva dessas escalas conduz, em caso

negativo (no h risco permitido, nem proibio de regresso e nem imputao ao

mbito de responsabilidade da vtima), afirmao da tipicidade do

comportamento9 .

Uma vez verificada a tipicidade da conduta, deve-se averiguar se o resultado

produzido normativamente imputvel ao sujeito como obra sua. Verifica-se, aqui,

se o resultado est no mbito de proteo da norma.

7 BAUMAN, Zigmunt. Comunidade: a busca por segurana no mundo atual. Traduo de Plnio Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003. p. 73 e ss. 8 Conforme referido, a teoria da imputao objetiva no apresenta linearidade entre seus principais autores. Claus Roxin entende que tudo converge imputao do resultado. Gnther Jakobs e Cncio Meli, por sua vez, conferem maior importncia imputao do comportamento. Nesse sentido, conferir: ROXIN, Claus. Estudos de Direito Penal. Trad. Lus Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. JAKOBS, Gnther. A imputao objetiva no Direito Penal. Trad: Andr Luis Callegari. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. MELI, Manuel Cncio e CALLEGARI, Andr Luis. Aproximao Teoria da Imputao Objetiva no Direito Penal. Revista da AJURIS. Porto Alegre, ano XXXI, n 95, set. 2004, p. 341 364, p. 347 9 MELI, Manuel Cncio e CALLEGARI, Andr Luis. Op. cit., p. 347


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Apenas depois disso, devem ser analisados os elementos subjetivos do tipo.

A imputao objetiva, ressalta-se, no prescinde da anlise desses elementos.

Reconhece-se, apenas, que o problema valorativo anterior teoria do dolo e da

culpa. A m inteno do sujeito no relevante, nesta teoria, enquanto no haja a

realizao de um tipo penal objetivo, caracterizado, reitera-se, pela produo ou

incremento de um risco no permitido ou no tolerado pelo ordenamento

jurdico e realizao desse risco no resultado efetivamente causado.

Na deciso, essa sistemtica no foi observada, o que dificulta, em parte, o

entendimento dos argumentos trazidos e pode ter gerado alguma confuso entre os

institutos. Aps citar-se que no foi demonstrado o nexo de causalidade entre a

conduta narrada e o resultado produzido, referiu-se que a vtima pode ter se

autocolocado em risco, pois possivelmente ingerira substncias psicotrpicas.

Abordou-se que o fato de ter vindo a bito em razo da ingesto das substncias

psicotrpicas no tem relao direta com a conduta dos acusados.

A fundamentao vlida, mas, ressalta-se, apenas porque os jovens no

foram acusados de ter jogado a vtima na piscina. A acusao limitou-se falta de

diligncia e de obedincia s normas de segurana necessrias para a realizao do

evento.

O instituto de autocolocao em perigo (ou atribuio ao mbito de

responsabilidade da vtima) opera nos casos em que o titular de um bem jurdico

(vtima) empreende conjuntamente com outro (autor) uma atividade que pode

gerar a leso deste bem. A relevncia do comportamento da vtima decorre do

direito liberdade, constitucionalmente consagrado no art. 5, II.

A doutrina refere que essa autonomia acarreta uma preferente atribuio de

responsabilidade em relao aos possveis danos causados a seus bens e interesses10.

Em outras palavras, quando as conseqncias so assumidas volitiva e

integralmente pelo prprio agente que as padece, mediante sua prpria conduta, no

10 KREBS, Pedro. Teoria jurdica do delito: noes introdutrias: tipicidade objetiva e subjetiva. Barueri, SP: Manole, 2006. p. 140-143.


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se deve imputar essas conseqncias quele que tenha participado na criao ou

incremento do risco11.

Nesse contexto, mesmo que restassem provados o nexo causal e a criao de

um risco pelos acusados, a vtima teria atribuio preferente de responsabilidade,

pois provavelmente utilizara substncias entorpecentes. Reitera-se que, se os jovens

fossem acusados do constrangimento de atirar a vtima na piscina, tornar-se-iam

garantes e assumiriam um dever de proteo. Nesta hiptese, a imputao ao mbito

de responsabilidade da vtima no seria legtima12.

Posteriormente, referiu-se, no acrdo, que os acusados no criaram um

risco no permitido, uma vez que invivel exigir de uma Comisso de Formatura

um rigor na fiscalizao das substncias ingeridas por todos os participantes de uma

festa. Ademais, fato corriqueiro, de todos sabido, que h uso e abuso de

substncias entorpecentes promovidas por jovens, inclusive e principalmente no

mbito universitrio em todo o pas.

De forma aparentemente contraditria com a afirmao acima transcrita,

aplicou-se, na deciso, o princpio da confiana. Aduziu-se que, no caso concreto,

no poderia a Comisso de Formatura prever o comportamento da vtima, que,

conforme consta da prpria denncia, somente veio a afogar-se acidentalmente em

virtude de ter ingerido substncias psicotrpicas, comportando-se de forma

contrria ao direito, inexistindo indicao na denncia de que aparentemente isso

pudesse ser antevisto..

O princpio da confiana significa que, apesar da experincia de que outras

pessoas cometem erros, se autoriza a confiar em seu comportamento correto, desde

que no existam indcios de que assim no ir ocorrer. E, de acordo com a premissa

do acrdo (de que normal a utilizao de substncias entorpecentes), havia

indcios de que a vtima (e todos os demais participantes da festa) poderiam usar

drogas.

11 TAVARES, Juarez. Teoria do Injusto Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. p. 232-233. 12 MELI, Manuel Cncio e CALLEGARI, Andr Luis. Op. cit., 353-354


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Ora, ou corriqueira a utilizao de substncias entorpecentes e era

provvel que a vtima utilizasse, ou no corriqueira e no era provvel a utilizao

pela vtima. Neste ponto, o acrdo parece ter pecado pela falta de coerncia.

Refora-se, contudo, que isso no ocorreu pelo fato de no haver, na denncia,

descrio da participao dos membros da comisso no fato que ocasionou a morte

da vtima.

Por fim, a deciso trata, ainda, da previsibilidade da conduta, que atinente

aos elementos subjetivos do tipo. Em sendo verificadas excludentes da tipicidade

objetiva, a teoria da imputao objetiva prescinde dessas discusses.

Em suma, pareceu acertada a concluso acerca da ausncia de nexo causal

entre a conduta e o resultado. Em havendo esse nexo, a melhor soluo a

imputao ao mbito de responsabilidade da vtima, sendo inadequadas as

discusses acerca do princpio da confiana e dos elementos subjetivos do tipo.

Por fim, importa ressaltar que somente o debate jurdico, poltico e

acadmico ser capaz de minimizar as objees teoria ps-finalista da imputao

objetiva, de inegvel contribuio teoria do delito. Por certo, a jurisprudncia

ptria sobre o tema ainda est em fase embrionria, tecendo consideraes iniciais

sobre o assunto. Entretanto, imperioso evoluir, fazendo-se abordagens mais amplas

capazes de encampar o verdadeiro ideal de desvalor do resultado, to caro aos

imperativos de liberdade na sociedade de riscos (ps)moderna.


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4 REFERNCIAS

BAUMAN, Zigmunt. Comunidade: a busca por segurana no mundo atual. Traduo de Plnio Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponvel em: < http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=46525&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=2>. Acesso em: 12 ago. 2008. D'VILA, Fbio Roberto. Crime Culposo e a Teoria da Imputao Objetiva. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. JAKOBS, Gnther. A imputao objetiva no Direito Penal. Trad: Andr Luis Callegari. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. KREBS, Pedro. Teoria jurdica do delito: noes introdutrias: tipicidade objetiva e subjetiva. Barueri, SP: Manole, 2006. MELI, Manuel Cncio e CALLEGARI, Andr Luis. Aproximao Teoria da Imputao Objetiva no Direito Penal. Revista da AJURIS. Porto Alegre, ano XXXI, n 95, set. 2004, p. 341 364. ROXIN, Claus. Estudos de Direito Penal. Trad. Lus Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. TAVARES, Juarez. Teoria do Injusto Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.

Enviado: 28/08/08 Aceito: 31/12/08 Publicado: 31/12/08

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