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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA DAARQUITETURA E AGRONOMIA DA

BAHIABAHIA

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Conforme a Constituição Federal art. 5o, inciso XIII do Capítulo I dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos:

“É livre o Exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

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No Brasil, existem profissões:

O Estado regulamenta uma profissão se entender que seu exercício indiscriminado coloca em risco a sociedade

• regulamentadas

• e não regulamentadas

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PROFISSÕES REGULAMENTADASPROFISSÕES REGULAMENTADASPROFISSÕES REGULAMENTADASPROFISSÕES REGULAMENTADAS

Medicina

Odontologia

Fonoaudiologia

Medicina Veterinária

Farmácia

Nutrição

Economia

Medicina

Odontologia

Fonoaudiologia

Medicina Veterinária

Farmácia

Nutrição

Economia

EXEMPLOSEXEMPLOSEXEMPLOSEXEMPLOS

Engenharia

Arquitetura

Agronomia

Técnico Agrícola

Técnico Industrial

Biblioteconomia

Advocacia Advocacia

Etc.

Engenharia

Arquitetura

Agronomia

Técnico Agrícola

Técnico Industrial

Biblioteconomia

Advocacia Advocacia

Etc.

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5

COMO NASCE A PROFISSÃO REGULAMENTADACOMO NASCE A PROFISSÃO REGULAMENTADACOMO NASCE A PROFISSÃO REGULAMENTADACOMO NASCE A PROFISSÃO REGULAMENTADA

ESCOLAESCOLAESCOLAESCOLA CURSOCURSOCURSOCURSO DIPLOMADIPLOMA

(Qualificado)(Qualificado)

DIPLOMADIPLOMA

(Qualificado)(Qualificado)

GRADUADOGRADUADOGRADUADOGRADUADO CONSELHOCONSELHOCONSELHOCONSELHOREGISTROREGISTRO

CARTEIRA

(Habilitação)

CARTEIRA

(Habilitação) 5

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QUAL É O OBJETIVO DA

REGULAMENTAÇÃO?

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Criar Compromissos Legais

O profissional deve pautar suas atividades, seu trabalho e contratos pelos ditames da Lei

O Profissional tem um comprometimento ético e social com a comunidade.

Criar Compromissos Éticos

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Como se cria compromissos legais e éticos?

Estabelecendo, através de Normas específicas, direitos e obrigações.

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O EXERCÍCIO DA ENGENHARIA É

REGULAMENTADO, PRINCIPALMENTE,

PELA LEI 5194/66

Quais normas?

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Artigo 6º - Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

O QUE DIZ A LEI 5194/66?

1 Sobre o exercício ilegal da profissão

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Exerce ilegalmente......

a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;

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Exerce ilegalmente .....

b) O profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;

c) O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;

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Artigo 7º - As atividades e atribuições profissionais dos engenheiros consistem em:

• O QUE DIZ A LEI 5194/66?

2 Sobre as atribuições profissionais

planejamento; projeto; análises; avaliações; vistorias; ensino; pesquisa; fiscalização, direção e execução de obras e serviços; produção técnica especializada.

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Artigo 24 – A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela regulada serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) E Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA)

- Sobre a fiscalização do exercício profissional.

O QUE DIZ A LEI 5194/663

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Artigo 55 – Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

- Sobre o registro no sistema CONFEA/CREA.

O QUE DIZ A LEI 5194/664

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ESTUDANTE

QUALIFICADO

HABILITADO

ATRIBUIÇÃOPOR ÁREA

REGISTRO CREAREGISTRO CREA

ENGENHEIROENGENHEIROARQUITETOARQUITETOAGRÔNOMOAGRÔNOMO

TÉCNICOTÉCNICO

FORMATURAFORMATURA

A ESCOLA QUALIFICA

O CREA HABILITACONCLUSÃO:

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CONCLUSÕES:

• Os profissionais e empresas só podem exercer a profissão após o registro no Conselho.

• Cabe ao CREA determinar as atribuições dos profissionais.

• Aos profissionais habilitados é fornecida identidade e habilitação profissional.

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COMO E QUANDO FAZER O REGISTRO?

1. REGISTRO PROVISÓRIO – Pode ser obtido no ato da colação de grau.

2. REGISTRO DEFINITIVO – Obtido com a apresentação do diploma devidamente registrado.

(Válido por 1 ano, podendo ser renovado por mais um ano)

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COMO MANTER O REGISTRO VÁLIDO?

Artigo 63 da Lei 5.194/66“Os profissionais registrados são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao CREA”

Artigo 64 da Lei 5.194/66

“Será automaticamente cancelado o registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade por dois anos consecutivos”

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TAMBÉM SE CONCLUI QUE:

O pagamento da anuidade não é opcional,

é um tributo devido para regularizar o exercício

profissional.

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O REGISTRO HABILITA PARA TRABALHAR EM QUALQUER

ESTADO BRASILEIRO?

• Não. (Art. 58 da Lei 5194/66)

Para exercer atividade em outro Estado o profissional ficará obrigado a visar o seu registro no CREA respectivo.

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QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS

DEVIDAMENTE HABILITADOS?

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RESPONSABILIDADESRESPONSABILIDADES

CIVIL

ADMINISTRATIVA

ÉTICA

CRIMINALTÉCNICA

TRABALHIS-TA

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RESPONSABILIDADESRESPONSABILIDADES

TÉCNICA:

Obediência às normas vigentes, atendo-se aos limites de suas atribuições e saber profissionais

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RESPONSABILIDADESRESPONSABILIDADES

CIVIL:

• Contratual

• Danos a Terceiros• Segurança• Meio Ambiente

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RESPONSABILIDADESRESPONSABILIDADES

CRIMINAL:• Desabamento• Explosão• Incêndio• Intoxicação • Contaminação• Meio Ambiente

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RESPONSABILIDADESRESPONSABILIDADES

ADMINISTRATIVA:

• Normas em relação ao Meio Ambiente• Normas Técnicas• Metas e Objetivos• Plano Diretor

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RESPONSABILIDADESRESPONSABILIDADES

TRABALHISTA:• Regulamentada por leis trabalhistas.

•Contrato com empregados como empregador ou preposto.

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RESPONSABILIDADESRESPONSABILIDADES

• contrariar a boa conduta moral

ÉTICA:

• código de ética profissional

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PODE HAVER PENALIDADES?

QUAIS SÃO?

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PENALIDADES:

ADVERTÊNCIA RESERVADA CENSURA PÚBLICA MULTA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL CANCELAMENTO DEFINITIVO DO REGISTRO

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EXISTE SALÁRIO MÍNIMO PARA

ENGENHEIROS?

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SIM.A Lei 4950-A, de 22 de abril de 1966, garante, para 6 (seis) horas diárias de serviço, o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

As horas excedentes às 6 (seis) horas diárias serão acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento).

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DEPOIS DE ESTAR DEVIDAMENTE

REGISTRADO, ALÉM DE CUMPRIR TODAS AS

RESPONSABILIDADES, EXISTE ALGUMA OUTRA

EXIGÊNCIA LEGAL?

35

Nos termos da Lei 6.496/77, os profissionais habilitados pelo Sistema CONFEA/CREA, para

executar quaisquer serviços, devem fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica.

SIM.

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(ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNCICA)

O QUE É ART?

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ART

É uma súmula do contrato (inclusive trabalhista) firmado

entre o profissional e seu cliente ou seu empregador, para a

execução de obra ou serviço, com cadastro no CREA.

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QUAIS AS FINALIDADES DA ART?

1. É um documento que tem fé pública, válido como garantia dos serviços prestados.

2. Alimenta o acervo Técnico do Profissional e, é imprescindível para emissão de C.A.T. (Certidão de Acervo Técnico).

3. Instrumento para fiscalização.

4. Limita a responsabilidade entre as partes e garante os direitos autorais.

5. Atualização de cadastro de profissionais, empresas e atividades.

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O QUE É C.A.T.?

É o documento fornecido pelo CREA, com base nas ARTs

devidamente registradas, para comprovação de capacidade

técnica ( concorrências).

(CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO)

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Organização Profissional

Associações

(VALORIZAR)

Conselhos(FISCALIZAR)

Sindicatos(DEFENDER)

Profissional

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Organização Profissional• Associações - entidades privadas de direito privado

• Sindicatos - entidades privadas de direito público

• Conselhos - entidades públicas de direito público

Constituição através de um estatuto, sendo o objetivo voltado para a integração, promoção e valorização profissional.

Constituição pelo regimento elaborado pelos componentes e registrada no MTb, sendo o objetivo a defesa da classe.

Constituído por Leis, sendo o objetivo, fiscalizar o exercício profissional.

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Como se organiza e quais são as funções do Sistema

CONFEA/CREA?

Conselhos.....

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CONFEA• O CONFEA é a instância máxima do

sistema.

C RE A /RS C RE A /S C C RE A /S P C RE A /RJ . . .

C O NF E A

• Última instância de recurso nos processos julgados no sistema.

• Regulamentar as leis profissionais

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CREA

• Existe um em cada estado.

• São Autarquias Federais de Direito Público.

• Tem como função principal a fiscalização do exercício profissional.

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Qual é o objetivo da fiscalização?

PROTEGER A SOCIEDADE CONTRA RISCOS

DE MAU EXERCÍCIO PROFISSIONAL

OU EXECUÇÃO POR LEIGOS.

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REGISTRONO CREA

- PROFISSIONAIS - EMPRESAS - IES / CURSOS- ENTIDADES DE CLASSE

FISCALIZAÇÃO

-COIBIR O EXERCÍCIO ILEGAL DAS PROFISSÕES.

-VERIFICAR QUEM É REGISTRADO OU NÃO.

AÇÕES DOS AGENTES DE

FISCALIZAÇÃO

Como funciona a fiscalização?

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COMO O CREA/BA SE ORGANIZA?

48Inspetorias

Comissões Permanentes

Plenário

Presidente/Diretoria

Câmaras Especializadas

Fóruns

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PLENÁRIO

Órgão máximo, composto por Conselheirosindicados por associações de classe, instituições de ensino e sindicatos

COMPETÊNCIAS•Fixação do número de membros•Instituição de Câmaras Especializadas•Julgamento de recursos•Criação de Inspetorias•Programa de atividades•Orçamento anual

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Câmaras Especializadas

•Agronomia•Arquitetura•Geologia e Minas•Engenharia de Agrimensura•Engenharia Civil•Engenharia Elétrica•Engenharia Mecânica e Metalúrgica•Engenharia Química

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QUAIS SÃO AS FUNÇÕES DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS?

• Art. 46 da Lei 5194/66- São atribuições das Câmaras:

• julgar os casos de infração da legislação vigente, no âmbito de sua competência profissional;

• julgar as infrações do Código de Ética;• aplicar as penalidades e multas previstas;

• elaborar as normas para a fiscalização;

• apreciar e julgar os pedidos de registro;

• opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações profissionais.

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COMO CONTATAR O CREA/BA?• Por telefone 3453-8989

• E-MAIL - craba@creaba.org.br

• tecnica@creaba.org.br