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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA BAHIA

1 1

Conforme a Constituio Federal art. 5o, inciso XIII do Captulo I dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos:

livre o Exerccio de qualquer trabalho, oficio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer2

No Brasil, existem profisses: regulamentadas e no regulamentadasO Estado regulamenta uma profisso se entender que seu exerccio indiscriminado coloca em risco a sociedade3

PROFISSES REGULAMENTADASEXEMPLOS

Medicina Odontologia Fonoaudiologia

Engenharia Arquitetura Agronomia

Medicina VeterinriaFarmcia Nutrio Economia

Tcnico AgrcolaTcnico Industrial Biblioteconomia Advocacia Etc.

4 4

COMO NASCE A PROFISSO REGULAMENTADA

ESCOLA

CURSO

DIPLOMA(Qualificado)

GRADUADO

REGISTRO

CONSELHO

CARTEIRA(Habilitao)55

QUAL O OBJETIVO DA REGULAMENTAO?

6

Criar Compromissos LegaisO profissional deve pautar suas atividades, seu trabalho e contratos pelos ditames da Lei

Criar Compromissos ticosO Profissional tem um comprometimento tico e social com a comunidade.7

Como se cria compromissos legais e ticos?

Estabelecendo, atravs de Normas especficas, direitos e obrigaes.8

Quais normas?

O EXERCCIO DA ENGENHARIA REGULAMENTADO, PRINCIPALMENTE, PELA LEI 5194/669

O QUE DIZ A LEI 5194/66?1 Sobre o exerccio ilegal da profisso

Artigo 6 - Exerce ilegalmente a profisso de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrnomo:10

Exerce ilegalmente......a) a pessoa fsica ou jurdica que realizar atos ou prestar servios pblico ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que no possua registro nos Conselhos Regionais;11

Exerce ilegalmente .....b) O profissional que se incumbir de atividades estranhas s atribuies discriminadas em seu registro;

c) O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizaes ou empresas executoras de obras e servios sem sua real participao nos trabalhos delas;12

O QUE DIZ A LEI 5194/66?2 Sobre as atribuies profissionaisArtigo 7 - As atividades e atribuies profissionais dos engenheiros consistem em: planejamento; projeto; anlises; avaliaes; vistorias; ensino; pesquisa; fiscalizao, direo e execuo de obras e servios; produo tcnica especializada.13

O QUE DIZ A LEI 5194/66 3 - Sobre a fiscalizao do exerccio profissional.Artigo 24 A aplicao do que dispe esta lei, a verificao e fiscalizao do exerccio e atividades das profisses nela regulada sero exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) E Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e 14 Agronomia (CREA)

O QUE DIZ A LEI 5194/66 4 - Sobre o registro no sistema CONFEA/CREA. Artigo 55 Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei s podero exercer a profisso aps o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdio se achar o local de sua atividade.15

ESTUDANTE FORMATURA QUALIFICADOREGISTRO CREA

HABILITADO

ATRIBUIO POR REA

ENGENHEIRO ARQUITETO AGRNOMO TCNICO

CONCLUSO:

A ESCOLA QUALIFICA O CREA HABILITA16

CONCLUSES: Os profissionais e empresas s podem exercer a profisso aps o registro no Conselho. Cabe ao CREA determinar as atribuies dos profissionais.

Aos profissionais habilitados fornecida identidade e habilitao profissional.17

COMO E QUANDO FAZER O REGISTRO?1. REGISTRO PROVISRIO Pode ser obtido no ato da colao de grau.(Vlido por 1 ano, podendo ser renovado por mais um ano) 2. REGISTRO DEFINITIVO Obtido

com a apresentao do diploma devidamente registrado.18

COMO MANTER O REGISTRO VLIDO?Artigo 63 da Lei 5.194/66 Os profissionais registrados so obrigados ao pagamento de uma anuidade ao CREAArtigo 64 da Lei 5.194/66 Ser automaticamente cancelado o registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade por dois anos consecutivos19

TAMBM SE CONCLUI QUE:

O pagamento da anuidade no opcional, um tributo devido para regularizar o exerccio profissional.20

O REGISTRO HABILITA PARA TRABALHAR EM QUALQUER ESTADO BRASILEIRO?

No. (Art. 58 da Lei 5194/66)

Para exercer atividade em outro Estado o profissional ficar obrigado a visar o seu registro no CREA respectivo.21

QUAIS SO AS RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS?22

RESPONSABILIDADES

TCNICA

CIVIL

CRIMINAL

ADMINIS TRATIVA

TRABALHISTA

TICA

23

RESPONSABILIDADES

TCNICA:Obedincia s normas vigentes, atendo-se aos limites de suas atribuies e saber profissionais24

RESPONSABILIDADES

CIVIL: Contratual

Danos a Terceiros Segurana Meio Ambiente25

RESPONSABILIDADES

CRIMINAL: Desabamento

Exploso Incndio Intoxicao Contaminao Meio Ambiente

26

RESPONSABILIDADES

ADMINISTRATIVA: Normas em relao ao Meio Ambiente Normas Tcnicas Metas e Objetivos Plano Diretor27

RESPONSABILIDADES

TRABALHISTA: Regulamentada

por leis

trabalhistas.Contrato com empregados como empregador ou preposto.28

RESPONSABILIDADES

TICA: contrariar a

boa conduta moral

cdigo de tica profissional29

PODE HAVER PENALIDADES?

QUAIS SO?30

PENALIDADES:ADVERTNCIA RESERVADA CENSURA PBLICA MULTA SUSPENSO TEMPORRIA DO EXERCCIO PROFISSIONAL CANCELAMENTO DEFINITIVO DO REGISTRO31

EXISTE SALRIO MNIMO PARA ENGENHEIROS?

32

SIM.A Lei 4950-A, de 22 de abril de 1966, garante, para 6 (seis) horas dirias de servio, o salrio-base mnimo de 6 (seis) vezes o maior salrio mnimo vigente no Pas. As horas excedentes s 6 (seis) horas dirias sero acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento).33

DEPOIS DE ESTAR DEVIDAMENTE REGISTRADO, ALM DE CUMPRIR TODAS AS RESPONSABILIDADES, EXISTE ALGUMA OUTRA EXIGNCIA LEGAL?34

SIM.Nos termos da Lei 6.496/77, os profissionais habilitados pelo Sistema CONFEA/CREA, para executar quaisquer servios, devem fazer a Anotao de Responsabilidade Tcnica.35

O QUE ART?(ANOTAO DE RESPONSABILIDADE TCNCICA)

36

ART uma smula do contrato (inclusive trabalhista) firmado entre o profissional e seu cliente ou seu empregador, para a execuo de obra ou servio, com cadastro no CREA.37

QUAIS AS FINALIDADES DA ART?1. um documento que tem f pblica, vlido como garantia dos servios prestados. 2. Alimenta o acervo Tcnico do Profissional e, imprescindvel para emisso de C.A.T. (Certido de Acervo Tcnico). 3. Instrumento para fiscalizao. 4. Limita a responsabilidade entre as partes e garante os direitos autorais. 5. Atualizao de cadastro de profissionais, empresas e atividades.38

O QUE C.A.T.?(CERTIDO DE ACERVO TCNICO)

o documento fornecido pelo CREA, com base nas ARTs devidamente registradas, para comprovao de capacidade tcnica ( concorrncias).39

Organizao ProfissionalConselhos(FISCALIZAR)

Profissional Sindicatos(DEFENDER)

Associaes(VALORIZAR)

40

Organizao Profissional Associaes - entidades privadas de direito privadoConstituio atravs de um estatuto, sendo o objetivo voltado para a integrao, promoo e valorizao profissional.

Sindicatos - entidades privadas de direito pblicoConstituio pelo regimento elaborado pelos componentes e registrada no MTb, sendo o objetivo a defesa da classe.

Conselhos - entidades pblicas de direito pblicoConstitudo por Leis, sendo o objetivo, fiscalizar o exerccio profissional.41

Conselhos.....

Como se organiza e quais so as funes do Sistema CONFEA/CREA?

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CONFEA O CONFEA a instncia mxima do sistema. ltima instncia de recurso nos processos julgados no sistema.

Regulamentar as leis profissionaisCONFEA

CREA/RS

CREA/SC

CREA/SP

CREA/RJ

...43

CREA Existe um em cada estado. So Autarquias Federais de Direito Pblico. Tem como funo principal a fiscalizao do exerccio profissional.

44

Qual o objetivo da fiscalizao?

PROTEGER A SOCIEDADE CONTRA RISCOS DE MAU EXERCCIO PROFISSIONAL OU EXECUO POR LEIGOS.45

Como funciona a fiscalizao?REGISTRO NO CREA - PROFISSIONAIS - EMPRESAS - IES / CURSOS - ENTIDADES DE CLASSE

-COIBIR O EXERCCIO ILEGAL DAS PROFISSES.

FISCALIZAO-VERIFICAR QUEM REGISTRADO OU NO.

AES DOS AGENTES DE FISCALIZAO46

COMO O CREA/BA SE ORGANIZA?

47

Plenrio Cmaras Especializadas Comisses Permanentes Fruns Presidente/ Diretoria

Inspetorias

48

PLENRIOrgo mximo, composto por Conselheiros indicados por associaes de classe, instituies de ensino e sindicatos

COMPETNCIASFixao do nmero de membros Instituio de Cmaras Especializadas Julgamento de recursos Criao de Inspetorias Programa de atividades Oramento anual49

Cmaras Especializadas

Agronomia Arquitetura Geologia e Minas Engenharia de Agrimensura Engenharia Civil Engenharia Eltrica Engenharia Mecnica e Metalrgica Engenharia Qumica50

QUAIS SO AS FUNES DAS CMARAS ESPECIALIZADAS? Art. 46 da Lei 5194/66- So atribuies das Cmaras: julgar os casos de infrao da legislao vigente,no mbito de sua competncia profissional; julgar as infraes do Cdigo de tica; aplicar as penalidades e multas previstas; apreciar e julgar os pedidos de registro; elaborar as normas para a fiscalizao; opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializaes profissionais.51

COMO CONTATAR O CREA/BA? Por telefone 3453-8989 E-MAIL - craba@creaba.org.br tecnica@creaba.org.br

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