COMPETÊNCIA - Ação de internação e medicamentos TJRJAutor: DNM ADVOGADOSData: 31/08/2013

Informativo - TJRJ.  29/06/2013

Pedidos de internação e medicamentos passam a ser de competência dos juizados fazendários

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro modificou a competência das matérias constantes do

inciso I do artigo 49 da lei 5.781/2010,que passarão a pertencer aos Juizados Especiais da Fazenda Pública,

conforme o ato executivo 3.447/2013 que altera a redação do artigo 10 do ato executivo 6.340/2010.

Assim, a partir de 1 de julho, ações que digam respeito à entrega de medicamentos e outros insumos de

saúde, à realização de exames, de cirurgias, de internações e outras ações fundadas no direito à saúde

deverão ser ajuizadas eletronicamente junto aos juizados fazendários.

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 28/06/2013 14:15 - TJRJ