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PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA
AULAS 12
Dos prazos. Da Comunicação dos atos
processuais. Da citação. Da Das cartas. Das intimações.
Das nulidades dos atos processuais. Da distribuição e
do registro.
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Dos Prazos Processuais
Artigos 218 a 276 do Código de Processo Civil
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1. Regra geral
Os atos processuais serão realizados nos prazos
prescritos em lei.
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2. Tipos de prazos processuais
a) Prazos próprios
São aqueles prazos estipulados na lei.
Exemplo: contestação
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b) Prazos impróprios
São aqueles que não estão indicados na lei.
Exemplo:
Indicação de bens à penhora.
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O juiz poderá fixar o prazo para a realização do
ato, quando a lei não o fizer. Ao fixar o prazo, deverá o
magistrado considerar a complexidade do ato a ser
realizado pela parte.
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Se a lei for omissa quanto ao prazo, e o juiz não
fixá-lo, o prazo para cumprimento do ato será de 5
(cinco) dias.
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3. Contagem do prazo - Artigo 219, parágrafo único, do
Código de Processo Civil
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por
lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se
somente aos prazos processuais.
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O curso do prazo processual será suspenso entre
os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.
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ATENÇÃO:
Na contagem do prazo, exclui-se o início e inclui-
se o final.
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4. Diferença entre suspensão e interrupção dos prazos
Suspensão = soma-se a contagem do prazo anterior com
o posterior
Interrupção = reinicia-se a contagem do prazo.
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5. Contagem diferenciada dos prazos
a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios - prazo
em dobro - Art. 183 do CPC
b) Ministério Público - prazo em dobro - Art. 180 do CPC
c) Defensoria Pública - prazo em dobro - Art. 186 do CPC
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d) Litisconsortes com advogados diferentes
Os prazos serão contados em dobro -Art. 229 do
CPC
Atenção:
Os advogados devem pertencer a escritórios
diferentes.
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OBSERVAÇÃO
Os beneficiários da justiça gratuita só têm prazo em
dobro quando forem patrocinados pela Defensoria
Pública.
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6. Preclusão
Perda da oportunidade de praticar um
determinado ato processual.
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6.1. Preclusão temporal
Perda do direito de praticar determinado ato
processual, porque não foi praticado dentro do prazo
exigido por lei.
Exemplo: Réplica/manifestação da contestação (15 dias)
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6.2. Preclusão lógica
Consiste na perda de praticar novamente um ato
processual, visto que é incompatível com a prática de
outro ato praticado anteriormente.
Exemplo: a parte não poderá interpor recurso de
apelação, se concordou com a sentença, protocolando
petição para renunciar ao direito de recorrer.
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6.3. Preclusão consumativa
O ato que já foi praticado pela parte não poderá
ser refeito. Se o réu contestou, antes do 15º dia, não
poderá apresentar novos argumentos de defesa.
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DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Artigo 236 do Código de Processo Civil
1. Carta Rogatória
2. Carta de Ordem
3. Carta Precatória
4. Carta Arbitral
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5. Citação
Artigo 238 do Código de Processo Civil
Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o
executado ou o interessado para integrar a relação
processual.
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Validade do processo = validade da citação
Artigo 239 do Código de Processo Civil
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6. Efeitos jurídicos da citação válida
a) Induz litispendência
b) Torna litigiosa a coisa
c) Constitui o devedor em mora
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ATENÇÃO
A interrupção da prescrição dá-se pelo despacho
que ordena a citação, ainda que proferido por juízo
incompetente, retroagindo à data da propositura da
ação. (Cf. art. 240, § 1º, do CPC)
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A citação é pessoal, mas poderá ser realizada na
pessoa de seu representante legal, procurador dos réus,
do executado ou do interessado.
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7. Não se fará a citação:
a) Réu participando de culto religioso.
b) Parente de morto, durante o ato fúnebre e depois de
sete dias seguintes.
c) Noivos no casamento, até os três primeiros dias.
d) Doente.
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Se o réu for especial, o oficial de justiça deverá
descrever o fato e certificar a ocorrência. O juiz nomeará
médico para examiná-lo, nomeando curador para ele.
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8. Diferença entre citação direta e indireta
Citação direta é realizada “diretamente” na
pessoa do réu.
Citação indireta é aquela feita na pessoa do
procurador legalmente habilitado ou de terceiro que, por
força de lei ou contrato, tenha poderes para recebê-la,
vinculando o réu.
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9. Espécies de citação
a) Pelo correio
b) Por oficial de justiça
c) Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando
comparecer em cartório
d) Por edital
e) Por meio eletrônico
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Com exceção das microempresas e das
empresas de pequeno porte, as empresas públicas e
privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas
de citação e intimações, as quais serão efetuadas
preferencialmente por este meio. (Art. 246, § 1º, do
CPC).
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ATENÇÃO
Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes
serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por
objeto unidade autônoma de prédio em condomínio,
caso em que tal citação é dispensada.
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10. Não se fará a citação pelo correio, nos seguintes
casos:
a) Ações de estado
b) Quando o citando for incapaz
c) Quando o citando residir em local não atendido pela
entrega domiciliar do correio
d) Quando o autor, justificadamente, requerer de outra
forma.
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Citação pelo correio:
a) Cópias da petição inicial
b) Despacho do juiz
c) Endereço do juízo e do respectivo cartório
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11. Requisitos do mandado de citação
Artigos 250 e 251 do Código de Processo Civil
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ATENÇÃO
A citação por hora certa é automática. O oficial de
justiça irá duas vezes até o domicílio do réu e
constatando que ele está se ocultando, intimará
qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer
vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de
efetuar a citação, na hora que designar.
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ATENÇÃO
Nos condomínios, se o funcionário da portaria se
recusar a receber a citação, deverá declarar por escrito
a recusa do recebimento, sob as penas da lei, que o
destinatário da citação está ausente.
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OBSERVAÇÃO
Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos
com controle de acesso, será válida a intimação da
citação por hora certa.
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12. Citação por edital
Artigo 256 do Código de Processo Civil
a) Quando desconhecido ou incerto o citando.
b) Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em
que se encontrar o citando.
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13. Das intimações
Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém
dos atos e dos termos do processo.
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Artigo 270 do Código de Processo Civil
As intimações realizam-se sempre que possível
por meio eletrônico.
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Os advogados que fazem parte de sociedade
podem requerer que a intimação seja feito em nome de
um deles sob pena de nulidade.
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Os nomes das partes e de seus advogados não
podem ter abreviaturas.
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14. Contagem dos prazos para apresentação da
contestação (art. 335 do CPC) - 15 dias.
a) Da audiência de conciliação ou de mediação, ou da
última sessão de conciliação, quando qualquer parte
não comparecer ou, comparecendo, não houver
autocomposição.
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II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência
de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu,
quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;
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III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi
feita a citação, nos demais casos.
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No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese
do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para
cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo
pedido de cancelamento da audiência.
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Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso
II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da
ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para
resposta correrá da data de intimação da decisão que
homologar a desistência.
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15. Considera-se o início da contagem do prazo
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento,
quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido,
quando a citação ou a intimação for por oficial de
justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação,
quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de
secretaria;
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IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo
juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da
intimação ou ao término do prazo para que a consulta se
dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
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VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art.
232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos
autos de origem devidamente cumprida, quando a citação
ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo
Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio
da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da
secretaria.
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§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do
prazo para contestar corresponderá à última das datas a
que se referem os incisos I a VI do caput.
§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um
é contado individualmente.
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§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela
parte ou por quem, de qualquer forma, participe do
processo, sem a intermediação de representante judicial,
o dia do começo do prazo para cumprimento da
determinação judicial corresponderá à data em que se
der a comunicação.
§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação
com hora certa.