AUDIENCIA PUBLICA PARA APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E

ELABORAÇÃO DALDO 2.021

REALIZAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA

GESTÃO: ROBERTO SILVA CAVALCANTI

LEI DE

DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

2021

AUDIÊNCIA PÚBLICA OBJETIVANDO:

I - APRESENTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO,

OBEDECENDO A LRF E A LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO

Audiências Públicas:

....uma questão de transparência

e responsabilidade fiscal.

✓ Transparência, controle e Fiscalização

Obrigação Legal da Audiência Pública

Art. 48º Lei Compl. Federal 101/2000 – Lei De Responsabilidade Fiscal

✓ Gestão Orçamentária ParticipativaArt. 44º Lei Federal 10.257/2001

Prazos LDO

•Envio da proposta do Executivo para o

Legislativo:

✓15 de Abril

•Aprovação da proposta pelo

Legislativo:

✓Antes do Primeiro Recesso Parlamentar.

A LDO TEM COMO OBJETIVO

ESTABELECER AS DIRETRIZES,

PRIORIDADES E METAS DA

ADMINISTRAÇÃO, ORIENTANDO A

ELABORAÇÃO DA PROPOSTA

ORÇAMENTÁRIA PARA CADA EXERCÍCIO.

Transparência ao processo de elaboração da Lei de Diretrizes

Orçamentárias – LDO

ESTIMAR RECEITA

Expectativa de arrecadação do

município

FIXAR DESPESAS

Estabelecer como e onde será

aplicada a receita estimada

AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS PARA O

EXERCÍCIO DE 2021

RECEITA TOTAL PREVISTA 2021:

R$ 49.100.000,00

DESPESA TOTAL PREVISTA 2021:

R$ 49.100.000,00

COMO SE

ESTIMA A

RECEITA DA

L. D. O

MUNICIPAL?

CONSIDERA-SE

*Transferências

Governamentais

*Recursos Próprios

*Financiamentos e

Convênios

*Parcerias Público-privadas

COMO SE

DEFINE AS

PRIORIDADES

DA L.D.O ?

FOLHA DE PAGAMENTO DO

FUNCIONALISMO

MANUTENÇÃO (PRÓPRIOS E CIDADE)

DÍVIDA PÚBLICA

INVESTIMENTOS

RELAÇÃO DA LDO COM A LRF

Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, Art. 4º,

•equilíbrio entre receitas e despesas;

•critérios e formas de limitação de empenho;

•normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados;

•demais condições e exigências para transferências derecursos a entidades públicas e privadas

RELAÇÃO DA LDO COM A LRFANEXO DE METAS FISCAIS:

As metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e do montante da dívida pública,

para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, sendo, na prática, metas trienais.

ANEXO DE RISCOS FISCAIS:

Avaliação de passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

O Anexo de METAS FISCAIS deverá conter:

• avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

• demonstrativo das metas anuais,

• consistência das metas fixadas nos três exercícios anteriores;

•a evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;•

avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS e demais fundos públicos;

• demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

DÚVIDAS

E

QUESTIONAMENTOS

contabilidade@angelicams.com.br